As despesas públicas primárias dos estados da Região Sul somaram R$ 139,7 bilhões entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Confira os gastos estaduais.

Paraná

Com mais de 11,4 milhões de habitantes, os gastos do Paraná alcançaram R$ 51,5 bilhões no período. O total corresponde a 7,4% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual em 2025, estimado em R$ 670,9 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 12,3 mil.

Para Vera Antunes, presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), acompanhar a destinação do dinheiro público é uma conquista para toda a população. “Verificando como o dinheiro é utilizado, saberemos onde é possível exercer um controle maior, estimulando também a participação pública junto à gestão. Poderemos, como cidadãos e empresários, exercer uma fiscalização mais eficiente sobre a utilização do dinheiro público pelos nossos representantes”, exaltou a executiva.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, os gastos somaram R$ 54,2 bilhões, o equivalente a 8% do PIB estadual do ano passado (R$ 650,1 bilhões). A despesa per capita foi de aproximadamente R$ 4,8 mil, com base em uma população de 10,8 milhões de habitantes.

Santa Catarina

Em Santa Catarina, os gastos atingiram R$ 34 bilhões, valor equivalente a 6,4% do PIB estadual de 2025 (R$ 273 bilhões). A despesa per capita foi de cerca de R$ 4,3 mil, considerando os 7,6 milhões de habitantes do estado.

Rita Conti, vice-presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), entende que as entidades empresariais possuem importante papel na transparência do trato dos recursos estatais. “É fundamental que todos os nossos recursos arrecadados, principalmente os tributos que hoje no Brasil são tão caros, retornem realmente para a sociedade com serviços públicos de qualidade, com infraestrutura e investimentos, principalmente que desenvolvam, que estimulem o nosso desenvolvimento”, declara a gestora.

Na opinião de Francisco Tavares Junior, presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (ACIJS), o panorama demonstrado pela plataforma Gasto Brasil deixa claro a urgência de uma reestruturação completa no sistema fiscal brasileiro. “É fundamental aprovar reformas estruturais, como administrativa e orçamentária, e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. Também é imprescindível trabalhar na digitalização da gestão pública, reduzindo burocracia, modernizando processos e também revisar gastos ineficientes ou desalinhados com as prioridades estratégicas do país para o momento”, avaliou o representante.

Brasil

Somando todas as esferas públicas (União, DF, estados e municípios), a despesa governamental ultrapassou a marca de R$ 3,2 trilhões desde o início de 2026. O governo federal concentra a maior parte dos gastos, com mais de R$ 15 trilhão (46% do total) do gasto público, enquanto estados e o Distrito Federal (R$ 877 bilhões) e os municípios (R$ 860 bilhões) dividem o restante.

A diferença entre o valor de pagamentos feitos pelas administrações e o arrecadado com impostos se aproxima de R$ 900 bilhões. De acordo com dados da plataforma Impostômetro apurados no mesmo dia, a arrecadação no país é de R$ 2,3 trilhões. 

Análises como essa e muitas outras farão parte do Painel de Gasto Brasil a partir do dia 11 de agosto. O lançamento das novas funcionalidades, uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vai ocorrer na Câmara dos Deputados e traz recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos. 

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, destacou Cotait Neto.

As despesas públicas primárias dos estados da região Centro-Oeste somaram R$ 109,2 bilhões entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Confira os gastos estaduais.

Distrito Federal

Com mais de 2,8 milhões de habitantes, os gastos do Distrito Federal alcançaram R$ 35,5 bilhões no período. O total corresponde a 9,5% do Produto Interno Bruto (PIB) da unidade federativa em 2025, estimado em R$ 365,7 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 12,3 mil.

Goiás

Em Goiás, as despesas somaram R$ 31,8 bilhões, o equivalente a 9,2% do PIB estadual do ano passado (R$ 336,7 bilhões). O gasto per capita foi de aproximadamente R$ 4,4 mil, com base em uma população de 7 milhões de habitantes.

Luiz Cláudio Ledra, presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), gostaria de ver a gestão desses gastos semelhante ao que ocorre em uma empresa bem dirigida. “O empresário sabe que dentro de uma empresa, não basta ter receita. É preciso ter uma gestão, planejamento, prioridades, controle e resultados. E com dinheiro público, deve ser da mesma forma. Cada real arrecadado da sociedade precisa voltar em serviços melhores, seja na infraestrutura, seja na saúde, na educação, na segurança, na inovação, para que a gente tenha condições reais para o desenvolvimento econômico”, afrimou o representante setorial.

Mato Grosso

Em Mato Grosso, os gastos alcançaram R$ 26,1 bilhões, valor equivalente a 9,3% do PIB estadual de 2025 (R$ 273 bilhões). A despesa per capita foi de cerca de R$ 6,9 mil, considerando os 3,6 milhões de habitantes do estado.

“É de fundamental importância que o empresariado tenha noção, e a sociedade como um todo, do que o Estado brasileiro consome. Porque as pessoas pagam impostos sem reclamar porque não têm consciência do que tão pagando. Então, é nosso papel do associativismo demonstrar para a sociedade e criar esse espaço, inclusive de pressão, em cima do próprio governo nos três níveis”, salientou Jonas Alves, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do estado (Facmat).

Mato Grosso do Sul 

Por fim, em Mato Grosso do Sul, onde a população soma 2,7 milhões de habitantes, as despesas públicas estaduais atingiram R$ 15,8 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 5,6 mil e a 8,4% em relação ao PIB local do ano passado (R$ 184,4 bilhões).

Na avaliação de Omar Aukar, presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), o painel possibilita uma reflexão mais aprofundada sobre a qualidade dos gastos e não apenas a quantidade. “Não se trata apenas de gastar menos, mas de gastar melhor, com planejamento, prioridades bem definidas e foco em resultados. Quando o dinheiro público é aplicado de forma eficiente, toda a sociedade ganha, inclusive o ambiente de negócios, que passa a ter mais segurança para investir e crescer”, disse o empresário.

Brasil

Somando todas as esferas públicas (União, DF, estados e municípios), a despesa governamental ultrapassou a marca de R$ 3,2 trilhões desde o início de 2026. O governo federal concentra a maior parte dos gastos, com mais de R$ 1,4 trilhão (46% do total) do gasto público, enquanto estados (R$ 843,7 bilhões) e os municípios (R$ 827,2 bilhões) dividem o restante.

O total de pagamentos feitos pelas administrações supera em mais de R$ 800 bilhões o valor arrecadado com impostos. De acordo com dados da plataforma Impostômetro apurados no mesmo dia, a arrecadação no país é de R$ 2,3 trilhões. 

Análises como essa e muitas outras farão parte do Painel de Gasto Brasil a partir do dia 11 de agosto. O lançamento das novas funcionalidades, uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vai ocorrer na Câmara dos Deputados e traz recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos. 

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, destacou Cotait Neto.

As despesas públicas primárias dos estados da Região Norte somaram R$ 88,6 bilhões entre 1º de janeiro e 28 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Confira os gastos, estado a estado.

Acre

Com mais de 830 mil habitantes, as despesas públicas do Acre alcançaram R$ 7,8 bilhões no período. O total corresponde a 29% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado em 2025, estimado em R$ 26,2 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 9,2 mil.

Amapá

O Amapá registrou gasto público de R$ 5,7 bilhões, o que equivale a R$ 7,5 mil por cada um dos 733,7 mil habitantes. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou cerca de 20% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 28 bilhões.

Amazonas

No maior estado do Brasil em área, as despesas somaram R$ 17,1 bilhões, o equivalente a 10,5% do PIB estadual no ano passado (R$ 161,7 bilhões). O gasto per capita amazonense foi de aproximadamente R$ 4,2 mil, com base em uma população de 3,9 milhões de habitantes.

Pará

No Pará, os gastos alcançaram R$ 31,3 bilhões, valor equivalente a 12% do PIB estadual de 2025 (R$ 254,5 bilhões). A despesa per capita foi de cerca de R$ 3,7 mil, considerando uma população de 8,1 milhões de habitantes.

Para Leonardo Pinheiro, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do estado do Pará (FACIAPA), o painel tem grande potencial como norteador de políticas públicas eficientes. “É um método de fazer planejamento a longo prazo, eficaz nas definições de prioridades nacionais, estaduais e municipais. E aí nós vamos para vários âmbitos: educação, saúde, infraestrutura, segurança, orçamento baseado em resultado, avaliar programas públicos pelo impacto”, comentou o dirigente.

Rondônia

Já Rondônia, com cerca de 1,5 milhão de habitantes, registrou despesas que atingiram R$ 10,6 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 6,5 mil e aproximadamente 14% em relação ao PIB local do ano passado (R$ 76,4 bilhões).

Kelly Naahmara, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), apontou que o crescimento do país só será possível com iniciativas como o Gasto Brasil. “Para que o Brasil avance em uma política de gastos públicos mais eficiente seria fundamental fortalecer a transparência, o planejamento e a gestão que é baseada em resultados. O cidadão precisa saber como os recursos arrecadados são aplicados, e os gestores públicos devem contar com mecanismos que permitam avaliar a eficiência das despesas”, disse a gestora.

Roraima

Roraima, com população de 636,7 mil pessoas, teve despesa pública estadual total de R$ 5,1 bilhões, o que equivale a R$ 7,9 mil por habitante. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 20% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 25 bilhões.

Tocantins

Por fim, Tocantins registrou gastos primários da ordem de R$ 11 bilhões, o que significou R$ 7,1 mil por pessoa, considerando uma população de 1,5 milhão de habitantes. O montante parcial representa 17% do PIB local, que, em 2025, fechou em R$ 64,3 bilhões.

Brasil

Somando todas as esferas públicas (União, DF, estados e municípios), a despesa governamental ultrapassou a marca de R$ 3,2 trilhões desde o início de 2026. O governo federal concentra a maior parte dos gastos, com mais de R$ 1,5 trilhão (47% do total) do gasto público, enquanto estados, DF (R$ 872 bilhões) e os municípios (R$ 855 bilhões) dividem o restante.

O total de pagamentos feitos pelas administrações supera em mais de R$ 900 bilhões o valor arrecadado com impostos. De acordo com dados da plataforma Impostômetro apurados no mesmo dia, a arrecadação no país é de R$ 2,3 trilhões. 

Análises como essa e muitas outras farão parte do Painel de Gasto Brasil a partir do dia 11 de agosto. O lançamento das novas funcionalidades, uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vai ocorrer na Câmara dos Deputados e traz recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos. 

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, destacou Cotait Neto.

O levantamento de gastos do governo federal, estados, Distrito Federal e municípios desde 1ª de janeiro até a última segunda-feira (27), feito pela plataforma Gasto Brasil, atingiu R$ 3,2 trilhões. É como se as despesas públicas tivessem crescido no ritmo de cento e setenta e oito reais e 92 centavos por segundo.

O cálculo considera o valor exato de R$ 3,2 trilhões divididos pelo total de segundos transcorridos desde o primeiro dia de 2026 até o dia 27, o que totaliza 207 dias e, portanto, 17,9 milhões de segundos.

A maior parte dos gastos está concentrada no governo federal, com mais de R$ 1,44 trilhão (46% do total), enquanto estados, DF (R$ 886,7 bilhões) e os municípios (R$ 870,2 bilhões) dividem o restante.

Desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o painel apresenta os gastos públicos primários de todas as esferas de governo. Ou seja, aquilo que foi realmente pago pelas administrações públicas. 

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. É o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, alertou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP).

De forma acessível, integrada e gratuita, o sistema fornece informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos de todos os poderes. Os indicadores contabilizam automaticamente informações a partir da base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional ao longo do ano.

Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, destaca que o objetivo é ampliar a transparência das contas públicas brasileiras e facilitar a tomada de decisões baseada em evidências e não fazer uma análise qualitativa desses gastos. 

“É uma ferramenta que vem para unificar informações. Ela vem de base oficial, onde nós pegamos informações específicas e trazemos uma informação um pouco mais ‘clean’ para que qualquer cidadão consiga entrar e navegar no nosso Gasto Brasil e possa visualizar como está o governo federal, os estados, o município que ele reside”, afirma o especialista.

Nesse ritmo de gastos, segundo análises da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), o Brasil deve completar o 13º ano consecutivo com déficit primário nas contas públicas. Isso significa que, mesmo sem contabilizar o pagamento dos juros das dívidas para investidores, o país fecha o ano com mais despesas do que receitas.

“Isso traz preocupações enormes, porque a dívida pública brasileira cresce em ritmo de bola de neve apontando para um percentual proporcional ao PIB, as riquezas geradas pela sociedade brasileira no ano, muito preocupante para um país emergente. Então, nós temos sintomas claros dessa doença crônica que vai minando a saúde do paciente, no caso, o Brasil. É um orçamento que fica no vermelho, produzindo uma dívida crescente, engessado e com baixíssimo nível de investimento”, avaliou Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI.

Novidades

Como resultado de uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o “Painel Gasto Brasil”, em funcionamento desde 2025, será lançado nacionalmente na Câmara dos Deputados para potencializar a divulgação das informações. A iniciativa busca estimular o debate sobre responsabilidade fiscal.

A solenidade está marcada para 11 de agosto, quando serão divulgadas novas funcionalidades na plataforma para aumentar ainda mais o nível de transparência de dados para a população, com recortes econômicos, valores mais detalhados por população e índice de qualidade da informação.

As despesas públicas primárias dos estados da Região Nordeste somaram R$ 200 bilhões entre 1º de janeiro e 29 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Confira os gastos, estado a estado.

Alagoas

Com mais de 3,1 milhões de habitantes, as despesas públicas de Alagoas alcançaram R$ 11,6 bilhões no período. O total corresponde a 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado em 2025, estimado em R$ 89,7 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,6 mil.

“Nós podemos interferir e sugerir, através dessa plataforma, onde é que os investimentos são necessários nos gastos públicos, para que o nosso país continue a crescer. Porque não aguentamos mais ficar estagnados, andando de lado. E a segunda, que é muito bem-vinda, que é a transparência. Nós sabemos quanto custa cada coisa”, elogiou Kennedy Calheiros, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (FEDERALAGOAS).

Bahia

Na Bahia, as despesas somaram R$ 48 bilhões, o equivalente a 10,7% do PIB estadual no ano passado (R$ 431 bilhões). A despesa per capita foi de aproximadamente R$ 3,3 mil, com base em uma população de 14,1 milhões de habitantes.

Herriette Cedraz, presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura na Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (CMEC/FACEB), lembrou que o Gasto Brasil não é a única iniciativa voltada à responsabilidade fiscal. “Para conter esse excesso de gastos, o sistema CACB, há muito tempo, desenvolveu também uma outra ferramenta importantíssima, que é o observatório social. Exitoso em muitas associações comerciais, que evitam os exageros nas licitações, compras, na entrega de produtos, o que dá uma demonstração também de comprometimento com os gastos do dinheiro público”, afirmou a executiva.

Ceará

No Ceará, os gastos alcançaram R$ 28,9 bilhões, valor equivalente a 12% do PIB estadual de 2025 (R$ 232 bilhões). A despesa per capita foi de cerca de R$ 3,2 mil, considerando uma população de 8,8 milhões de habitantes.

Maranhão

Já no Maranhão, onde a população soma 6,8 milhões de habitantes, as despesas públicas estaduais atingiram R$ 22 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,1 mil e a 14,2% em relação ao PIB local do ano passado (R$ 149,2 bilhões).

“Muita gente no Brasil, infelizmente, não entende de carga tributária, não sabe tudo o que a gente paga enquanto cidadãos, pensa que apenas empresários pagam impostos. E a melhor forma da gente fazer isso é através da conscientização, é mostrando para essas pessoas para onde vai o dinheiro delas”, disse Felipe Mussalém, presidente da Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM).

Paraíba

A Paraíba, com população de 3,9 milhões de pessoas, teve despesa pública estadual no total de R$ 15,5 bilhões, o que equivale a R$ 3,8 mil por habitante. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 15,5% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 96,9 bilhões.

Pernambuco

Em Pernambuco, os números apontam um total de R$ 33,1 bilhões em despesas públicas estaduais neste ano, correspondente a 11,8% de toda a riqueza produzida no estado em 2025 (R$ 270,4 bilhões). Com uma população de 9 milhões de habitantes, o cruzamento de dados revela um gasto de R$ 3,5 mil por pessoa.

Piauí

No Piauí, com 3,3 milhões de habitantes, a despesa pública estadual em 2026 chega a R$ 14,9 bilhões, projetando um custo per capita de R$ 4,4 mil e um consumo correspondente a 17,8% do PIB de 2025 (R$ 80,9 bilhões).

Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte teve despesa pública estadual no total de R$ 14,5 bilhões, o que equivale a R$ 4,5 mil por cada um dos 3,3 milhões habitantes. Até a data do levantamento, o Gasto Brasil representou 14,8% do PIB do estado em 2025, que foi de mais de R$ 101,7 bilhões.

Sergipe

Em Sergipe, com 2,2 milhões de habitantes, a despesa pública estadual em 2026 chega a R$ 11,7 bilhões, projetando um custo per capita de R$ 5,1 mil e um consumo correspondente a 18,6% do PIB de 2025 (R$ 60,8 bilhões).

Brasil

Somando todas as esferas públicas (União, DF, estados e municípios), a despesa governamental ultrapassou a marca de R$ 3,2 trilhões desde o início de 2026. O governo federal concentra a maior parte dos gastos, com mais de R$ 1,5 trilhão (47% do total) do gasto público, enquanto estados, DF (R$ 872 bilhões) e os municípios (R$ 855 bilhões) dividem o restante.

O total de pagamentos feitos pelas administrações supera em mais de R$ 900 bilhões o valor arrecadado com impostos. De acordo com dados da plataforma Impostômetro apurados no mesmo dia, a arrecadação no país é de R$ 2,3 trilhões. 

Análises como essa e muitas outras farão parte do Painel de Gasto Brasil a partir do dia 11 de agosto. O lançamento das novas funcionalidades, uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vai ocorrer na Câmara dos Deputados e trará recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos. 

"Há 20 anos criamos o Impostômetro, que é uma forma de você mostrar para a sociedade quanto estamos pagando de impostos. Então criamos o Gasto Brasil, que é uma ferramenta para que a população tomasse conhecimento de onde e como estavam sendo gastas as despesas da União, estados e municípios.”

Na última segunda-feira (22), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou aos pré-candidatos à Presidência da República e a representantes do setor produtivo uma agenda de propostas voltadas à retomada do crescimento sustentável da economia brasileira. 

Reunidas no documento "Construindo o Brasil 2050: a indústria na agenda dos presidenciáveis", as recomendações buscam enfrentar dois dos principais desafios ao desenvolvimento do país: o desequilíbrio das contas públicas e as dificuldades de acesso ao crédito enfrentadas pelo setor produtivo.

Segundo a entidade, a combinação entre gastos públicos crescentes, juros elevados e crédito caro reduz a capacidade de investimento das empresas e limita os ganhos de produtividade da economia. 

Ajuste fiscal

Para a CNI, o próximo chefe do Executivo deve se preocupar em reconstruir a credibilidade da política fiscal para retomar o crescimento econômico do país. Segundo o documento, a dívida pública brasileira passou de 71,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 para 78,6% do PIB em 2025. Na avaliação da entidade, o atual arcabouço fiscal não é suficiente para conter o avanço das despesas obrigatórias. 

O diretor-adjunto de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, afirma que o crescimento contínuo dos gastos públicos compromete o equilíbrio das contas e dificulta a redução dos juros. 

“Os gastos [públicos] não param de crescer, e isso leva ao desequilíbrio das contas públicas e ao aumento da taxa de juros para conter a inflação. Com esse cenário, não tem política de desenvolvimento produtivo ou de redução do Custo Brasil que faça com que o Brasil cresça”, afirma.

Entre as medidas propostas para reverter esse cenário estão:

• revisão de programas e benefícios; 
• eliminação de mecanismos que promovem o crescimento automático das despesas;
• criação de um plano plurianual de consolidação fiscal, com metas para resultado primário, despesas, receitas e dívida pública.

A agenda inclui ainda o redesenho do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a criação de uma regra própria para reajuste do benefício, distinta do piso previdenciário. A CNI também propõe a revisão ou extinção do abono salarial e a discussão de alternativas para desvincular os benefícios previdenciários da política de valorização do salário mínimo. 

Outra sugestão é a unificação dos pisos constitucionais de saúde e educação em um único piso social. Segundo a entidade, a medida ampliaria a flexibilidade orçamentária e permitiria adequar a alocação de recursos às mudanças demográficas e às novas demandas da população. 

Crédito mais barato e acessível

O segundo eixo da proposta é a ampliação do financiamento ao setor produtivo. Embora reconheça avanços recentes, como a modernização do Marco de Garantias, a expansão do open finance, a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o fortalecimento dos fundos garantidores, a CNI avalia que o crédito no Brasil continua caro e insuficiente. 

Em 2024, a oferta de crédito ao setor privado correspondia a 75,6% do PIB, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alcançava 150,5% do PIB. 

Além disso, o spread bancário — diferença entre os juros cobrados nos empréstimos e os pagos aos depositantes — chegou a 32,5 pontos percentuais, patamar significativamente superior ao observado em outras economias emergentes. 

As dificuldades são mais intensas entre micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam barreiras para oferecer garantias e acessar linhas de financiamento em condições competitivas. 

Segundo Mario Sergio Telles, ampliar o acesso ao crédito exige avanços em duas frentes.

“Primeiro, é necessária uma mudança na agenda macroeconômica que permita uma taxa básica de juros mais baixa. Segundo, é preciso reduzir o spread bancário por meio do aumento da competição no sistema financeiro — que é baixa. É preciso reduzir a insegurança na concessão de crédito, além de melhorar as condições de garantia e reduzir os impostos sobre a intermediação financeira”, afirma. 

Entre as propostas da entidade está a autorização para que recebíveis de Pix sejam utilizados como garantia em operações de crédito, nos moldes do que já ocorre com recebíveis de cartões de crédito. A CNI também defende a implementação da duplicata escritural, mecanismo que facilita o uso de recebíveis como garantia e reduz riscos de fraude. 

Outra medida sugerida é a extinção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. Segundo a entidade, além de encarecer empréstimos e financiamentos, o tributo gera insegurança jurídica ao permitir alterações de alíquotas por decreto. 

A agenda também prevê a redução ou otimização do depósito compulsório, mecanismo que obriga os bancos a manter parte dos recursos captados junto ao Banco Central. Na avaliação da CNI, a medida ampliaria a oferta de crédito e contribuiria para a redução das taxas de juros. 

Completam o conjunto de propostas ações voltadas ao aumento da concorrência no sistema financeiro, como: 

• padronização dos documentos exigidos para abertura de relacionamento bancário;
• maior transparência na cobrança de tarifas;
• fortalecimento de fontes alternativas de financiamento, especialmente o mercado de capitais. 

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O recesso parlamentar se aproxima e os parlamentares do Congresso Nacional ainda têm temas importantes para debater e votar nesta semana. 

Um dos destaques é o pacote de ajuste fiscal. Em meio às discussões sobre o assunto, o governo anunciou medidas que devem economizar aproximadamente R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. 

Outro tema proposto trata de uma reforma no Imposto de Renda que visa aumentar a faixa de isenção, a partir de 2026, para quem ganha até R$ 5 mil.

No caso, existem três projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre essa questão. Um deles prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.

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Um outro determina um corte gradativo do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano. Já o terceiro permite que o governo limite a utilização de créditos tributários, caso haja rombo nas contas públicas.

Regulamentação da Reforma tributária

Entre os temas mais relevantes em discussão no Congresso também está o projeto de regulamentação da reforma tributária. A votação pela Câmara deve ocorrer nesta semana. O texto já foi aprovado pelo plenário do Senado e voltou para análise dos deputados.

A proposta conta com novas hipóteses de redução de tributos, além da inclusão de mais produtos na cesta básica. Entre os novos pontos incluídos na medida, está o que trata de um regime de tributação diferenciado para serviços funerários.
 

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 28 de agosto o prazo de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende a um pedido do governador Romeu Zema (Novo). 

O prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF já foi prorrogado inúmeras vezes pelo STF. O mais recente acabava na quinta-feira (1º). A Advocacia Geral da União (AGU) se opôs a uma nova extensão que, na prática, mantém suspenso o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do estado com o Executivo. 

Entenda

Instituto em 2017, o RRF busca socorrer os estados e o Distrito Federal que, em algum momento, depararem-se com grave desequilíbrio fiscal. A adesão ao regime é uma forma de as unidades federativas com alto endividamento junto à União ganharem fôlego para pagar essas dívidas. 

Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados que fazem parte do RRF. Minas Gerais teve seu pedido de adesão ao regime habilitado em julho de 2022, mas os deputados estaduais ainda precisam aprovar a adesão, detalhando como se dará o Plano de Recuperação Fiscal mineiro, para o reequilíbrio das contas locais em até nove anos, conforme determina a lei. 

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) 1.202/19, que formaliza a adesão do estado ao RRF. O texto refinancia a dívida do estado com a União, cujo pagamento seria retomado paulatinamente ao longo de nove anos. 

Com a nova prorrogação do prazo de adesão pelo STF, os deputados mineiros — que estavam preparados para votar o PL em segundo turno, nesta quinta-feira (1º) — ganharam mais tempo para esperar o que consideram uma melhor alternativa ao RRF: o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 

O especialista em orçamento público Cesar Lima não acha uma boa ideia os deputados mineiros aguardarem a tramitação do Propag no Congresso Nacional. 

"Se a Assembleia decidir esperar pelo projeto do senador Rodrigo Pacheco, que ainda teria que tramitar pela Câmara dos Deputados, isso pode demorar bastante tempo e, perdendo esse prazo dado pelo STF, o estado vai ter que retomar o pagamento da sua dívida. Acho arriscado a ALMG esperar pela votação desta matéria", avalia. 

O Propag é de autoria do presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é bem visto por alguns deputados por oferecer um abatimento dos juros da dívida a partir da federalização de empresas públicas que, hoje, estão em posse dos estados. 

Hoje, os débitos são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4% ao ano. A proposta de Pacheco mantém o IPCA, mas permite que os juros reais de 4% sejam "perdoados" mediante algumas contrapartidas, entre elas se o dinheiro for destinado para investimentos ou se ativos que representem de 10% a 20% do total da dívida forem entregues pelo estado. 

A proposta é vista como uma opção ao RRF para solucionar o endividamento dos estados e do DF, que chega a R$ 765 bilhões. 

Recuperação fiscal: avaliação semestral do Ministério da Fazenda aprova ajuste fiscal de GO e RS, mas reprova RJ

O presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, questiona a ideia disseminada pelo governo, segundo a qual a União teria sido vitoriosa no julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre benefícios fiscais ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Na opinião do advogado tributarista, a decisão da Justiça foi boa para as empresas, especialmente porque o acórdão do Tribunal segue o que diz a Lei e não distingue custeios e investimentos. Segundo ele, a Receita Federal não pode criar mais requisitos e exigências para isenção de tributações do que aquilo que já está definido pela própria Legislação.

De acordo com o representante da ABAT, a discussão ainda não está encerrada e pode gerar uma nova onda de contencioso: “O risco de autuação já existia, mas o ônus da prova, como bem preceitua o Código Tributário Nacional, deve ser apurado e apontado pelo Fisco, no caso dos incentivos que demonstrem a sua não destinação aos empreendimentos econômicos desenvolvidos pelas empresas”, explicou o especialista.

Entenda

Em abril, o STJ decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, dentre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos alguns requisitos previstos em Lei.

O julgamento foi considerado uma vitória pela União, que enxergou a possibilidade de autuar, ou de questionar os descontos na base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e o Distrito Federal.

Contraponto

Entretanto, para o advogado Eduardo Natal, a decisão não representa propriamente uma vitória jurídica do governo. “O que o STJ fixou foi a observância dos preceitos e requisitos da lei em vigor, sendo certo que a Receita Federal, historicamente, sempre procurou introduzir novos e mais complexos requisitos por meio de instruções normativas e de respostas de consultas fiscais”, justificou.

“O que não pode é a Receita Federal criar mais requisitos do que a própria legislação definiu - até porque é uma matéria de reserva absoluta de lei”, esclareceu. “Portanto, a Receita Federal, que exigia uma série de outros requisitos, como concomitância entre o valor recebido e a demonstração de que aquele valor foi para um determinado específico fim, isso não está na lei. A empresa tem liberdade de dispor isso, desde que seja para o seu objetivo social”, afirmou. 

“Além de vários outros preceitos ali, criados pela Receita, que não podem fazer parte – que aliás, agora foram sacramentados por essa decisão do STJ”, observou o tributarista.

Subvenções

Eduardo Natal destacou ainda que um dos divisores de água da discussão está no entendimento da Receita de que, mesmo após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, há distinção entre subvenções de custeio e subvenções para investimento, e que somente as últimas poderiam escapar da tributação, mesmo após a edição da Lei Complementar nº 160/2017.

“Ocorre que a referida Lei suprimiu essa distinção, prevendo que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos concedidos pelos estados e pelo distrito federal são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas”.

Esclarecimento

Na avaliação do especialista, a despeito do que vem sendo divulgado, de que o STJ teria realizado a distinção entre subvenções para custeio e subvenções para investimento, e que o Fisco teria liberdade para fiscalização e, principalmente, autuação dos valores descontados do lucro real em relação a todos os contribuintes, sem qualquer distinção, isso não ocorreu.

“Em princípio, para fins de não computação ao lucro real, os incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS são subvenção para investimento e todos os valores a eles atrelados podem esquivar-se de tributação (IRPJ e CSLL), se preenchidos os requisitos legais”, lembrou, acrescentando que “isso significa que o Fisco poderá autuar eventuais descontos cujos valores se destinem para fins alheios ao desenvolvimento do empreendimento econômico” – o que remete à necessidade de aplicação em atividades operacionais das empresas beneficiadas. 

Autuação

Segundo Natal, a hipótese de autuação fiscal dos descontos deve ser aplicada em caráter subsidiário, apenas nos casos em que se comprove desvio de finalidade. “Embora não tenha sido uma vitória total dos contribuintes, não se pode afastar a premissa de que inexiste, para fins de não computação dos incentivos e benefícios de ICMS no Lucro Real, distinção entre subvenções para custeio e investimento”, justificou. 

“Sendo assim, para fins de possibilidade de descontos dos respectivos valores, considera-se que o recente acórdão do STJ é uma boa decisão, desde que respeitados os requisitos dispostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14”, esclareceu o especialista. Para ele, a discussão ainda não está encerrada e pode gerar uma nova onda de contencioso: “O risco de autuação já existia, mas o ônus da prova, como bem preceitua o Código Tributário Nacional, deve ser apurado e apontado pelo Fisco, no caso dos incentivos que demonstrem a sua não destinação aos empreendimentos econômicos desenvolvidos pelas empresas”, concluiu.

Por 372 votos a 108, a Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal. A proposta estabelece novas regras para as contas do governo federal, em substituição ao teto de gastos, regime em vigor desde 2016. O PLP vai ao Senado. 

Antes de o texto ser votado em plenário, o relator do projeto, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), excluiu uma brecha que permitia ao governo aumentar os gastos em 2,5% acima da inflação no ano de 2024, independentemente da arrecadação. Isso configuraria uma exceção ao Executivo para que, logo no primeiro ano de arcabouço fiscal, pudesse elevar as despesas ao limite previsto no texto. 

Após se reunir com líderes partidários no período da tarde, o relator cedeu. "Não era bem o que eu desejava, mas meu relatório nunca espelhou minhas ideias. Foi um acordo que fizemos", disse o deputado.  

Ficou acordado que o limite para o governo gastar em 2024 poderá ser ampliado por crédito suplementar (extra), depois da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas – o que deve ocorrer em maio. 

Leonardo Roesler, especialista em direito tributário, explica que o governo poderá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita do acumulado dos últimos 12 meses (até junho deste ano), e dentro do intervalo de crescimento das despesas de 0,6% a 2,5% acima da inflação. 

Em maio de 2024, o governo vai poder pedir crédito suplementar ao Congresso para aumentar as despesas no ano que vem, caso o Executivo observe uma diferença positiva entre a estimativa de aumento de receita para 2024 na comparação com a receita de 2023. 

Se no final do ano que vem a receita não crescer conforme as estimativas de maio, o valor excedente será descontado do limite que o governo terá para gastar em 2025. 

Roesler lembra que a versão anterior do texto poderia dar um espaço de R$ 80 bilhões para o governo gastar a mais no próximo ano, o que saiu do relatório antes da votação. "Em maio, a diferença, se positiva, pode garantir espaço adicional para novas despesas por meio desse crédito suplementar. Caso a projeção não se realize, o governo tem que devolver esse excedente no orçamento de 2025". 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. 

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou o piso para crescimento real das despesas. "Obrigar o cidadão a pagar a conta do governo mesmo quando a economia vai mal é aumentar endividamento, é aumentar imposto".