O presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, questiona a ideia disseminada pelo governo, segundo a qual a União teria sido vitoriosa no julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre benefícios fiscais ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Na opinião do advogado tributarista, a decisão da Justiça foi boa para as empresas, especialmente porque o acórdão do Tribunal segue o que diz a Lei e não distingue custeios e investimentos. Segundo ele, a Receita Federal não pode criar mais requisitos e exigências para isenção de tributações do que aquilo que já está definido pela própria Legislação.

De acordo com o representante da ABAT, a discussão ainda não está encerrada e pode gerar uma nova onda de contencioso: “O risco de autuação já existia, mas o ônus da prova, como bem preceitua o Código Tributário Nacional, deve ser apurado e apontado pelo Fisco, no caso dos incentivos que demonstrem a sua não destinação aos empreendimentos econômicos desenvolvidos pelas empresas”, explicou o especialista.

Entenda

Em abril, o STJ decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, dentre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos alguns requisitos previstos em Lei.

O julgamento foi considerado uma vitória pela União, que enxergou a possibilidade de autuar, ou de questionar os descontos na base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e o Distrito Federal.

Contraponto

Entretanto, para o advogado Eduardo Natal, a decisão não representa propriamente uma vitória jurídica do governo. “O que o STJ fixou foi a observância dos preceitos e requisitos da lei em vigor, sendo certo que a Receita Federal, historicamente, sempre procurou introduzir novos e mais complexos requisitos por meio de instruções normativas e de respostas de consultas fiscais”, justificou.

“O que não pode é a Receita Federal criar mais requisitos do que a própria legislação definiu - até porque é uma matéria de reserva absoluta de lei”, esclareceu. “Portanto, a Receita Federal, que exigia uma série de outros requisitos, como concomitância entre o valor recebido e a demonstração de que aquele valor foi para um determinado específico fim, isso não está na lei. A empresa tem liberdade de dispor isso, desde que seja para o seu objetivo social”, afirmou. 

“Além de vários outros preceitos ali, criados pela Receita, que não podem fazer parte – que aliás, agora foram sacramentados por essa decisão do STJ”, observou o tributarista.

Subvenções

Eduardo Natal destacou ainda que um dos divisores de água da discussão está no entendimento da Receita de que, mesmo após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, há distinção entre subvenções de custeio e subvenções para investimento, e que somente as últimas poderiam escapar da tributação, mesmo após a edição da Lei Complementar nº 160/2017.

“Ocorre que a referida Lei suprimiu essa distinção, prevendo que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos concedidos pelos estados e pelo distrito federal são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas”.

Esclarecimento

Na avaliação do especialista, a despeito do que vem sendo divulgado, de que o STJ teria realizado a distinção entre subvenções para custeio e subvenções para investimento, e que o Fisco teria liberdade para fiscalização e, principalmente, autuação dos valores descontados do lucro real em relação a todos os contribuintes, sem qualquer distinção, isso não ocorreu.

“Em princípio, para fins de não computação ao lucro real, os incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS são subvenção para investimento e todos os valores a eles atrelados podem esquivar-se de tributação (IRPJ e CSLL), se preenchidos os requisitos legais”, lembrou, acrescentando que “isso significa que o Fisco poderá autuar eventuais descontos cujos valores se destinem para fins alheios ao desenvolvimento do empreendimento econômico” – o que remete à necessidade de aplicação em atividades operacionais das empresas beneficiadas. 

Autuação

Segundo Natal, a hipótese de autuação fiscal dos descontos deve ser aplicada em caráter subsidiário, apenas nos casos em que se comprove desvio de finalidade. “Embora não tenha sido uma vitória total dos contribuintes, não se pode afastar a premissa de que inexiste, para fins de não computação dos incentivos e benefícios de ICMS no Lucro Real, distinção entre subvenções para custeio e investimento”, justificou. 

“Sendo assim, para fins de possibilidade de descontos dos respectivos valores, considera-se que o recente acórdão do STJ é uma boa decisão, desde que respeitados os requisitos dispostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14”, esclareceu o especialista. Para ele, a discussão ainda não está encerrada e pode gerar uma nova onda de contencioso: “O risco de autuação já existia, mas o ônus da prova, como bem preceitua o Código Tributário Nacional, deve ser apurado e apontado pelo Fisco, no caso dos incentivos que demonstrem a sua não destinação aos empreendimentos econômicos desenvolvidos pelas empresas”, concluiu.

Por 372 votos a 108, a Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal. A proposta estabelece novas regras para as contas do governo federal, em substituição ao teto de gastos, regime em vigor desde 2016. O PLP vai ao Senado. 

Antes de o texto ser votado em plenário, o relator do projeto, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), excluiu uma brecha que permitia ao governo aumentar os gastos em 2,5% acima da inflação no ano de 2024, independentemente da arrecadação. Isso configuraria uma exceção ao Executivo para que, logo no primeiro ano de arcabouço fiscal, pudesse elevar as despesas ao limite previsto no texto. 

Após se reunir com líderes partidários no período da tarde, o relator cedeu. "Não era bem o que eu desejava, mas meu relatório nunca espelhou minhas ideias. Foi um acordo que fizemos", disse o deputado.  

Ficou acordado que o limite para o governo gastar em 2024 poderá ser ampliado por crédito suplementar (extra), depois da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas – o que deve ocorrer em maio. 

Leonardo Roesler, especialista em direito tributário, explica que o governo poderá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita do acumulado dos últimos 12 meses (até junho deste ano), e dentro do intervalo de crescimento das despesas de 0,6% a 2,5% acima da inflação. 

Em maio de 2024, o governo vai poder pedir crédito suplementar ao Congresso para aumentar as despesas no ano que vem, caso o Executivo observe uma diferença positiva entre a estimativa de aumento de receita para 2024 na comparação com a receita de 2023. 

Se no final do ano que vem a receita não crescer conforme as estimativas de maio, o valor excedente será descontado do limite que o governo terá para gastar em 2025. 

Roesler lembra que a versão anterior do texto poderia dar um espaço de R$ 80 bilhões para o governo gastar a mais no próximo ano, o que saiu do relatório antes da votação. "Em maio, a diferença, se positiva, pode garantir espaço adicional para novas despesas por meio desse crédito suplementar. Caso a projeção não se realize, o governo tem que devolver esse excedente no orçamento de 2025". 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. 

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou o piso para crescimento real das despesas. "Obrigar o cidadão a pagar a conta do governo mesmo quando a economia vai mal é aumentar endividamento, é aumentar imposto". 
 

Por 372 votos a 108, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal. A proposta estabelece novas regras para as contas do governo federal, em substituição ao teto de gastos, regime em vigor desde 2016. O PLP vai ao Senado. 

Relator do projeto de lei, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) fez algumas alterações no texto que o Ministério da Fazenda enviou, em abril. Ele incluiu proibições ou "gatilhos" para obrigar o contingenciamento (bloqueio) de recursos, caso o governo não cumpra as metas de resultado primário, mas deixou de fora das regras o aumento real do salário mínimo, que poderá subir acima da inflação em qualquer circunstância. 

Cajado disse que buscou garantir no texto um equilíbrio para o ajuste das contas públicas que contemplasse o governo e, também, os mais críticos ao projeto. Ele comemorou a aprovação do projeto. 

"Espelha a ampla maioria da Câmara, o amplo apoio. É um texto que continua consensualizado, mantendo o grande acerto que foi o debate, as críticas construtivas, as sugestões e a participação ativa do colégio de líderes, do presidente Lira e do governo". 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%.  Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. 

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou o piso para crescimento real das despesas. "Obrigar o cidadão a pagar a conta do governo mesmo quando a economia vai mal é aumentar endividamento, é aumentar imposto". 

Medidas de ajuste
O relator adicionou algumas medidas de ajuste, também conhecidas como vedações ou "gatilhos", para situações em que o governo não cumprir a meta de resultado primário. 

Suponha um cenário em que o Executivo não atinja a meta de resultado primário em 2023. Pelo arcabouço proposto pelo Ministério da Fazenda, em 2024 o governo só poderia aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não em 70%, caso cumprisse a meta. Mas, além dessa punição, Cajado propôs que, no primeiro ano de descumprimento, o Executivo seja impedido de:

• Criar cargos, empregos ou função que implique aumento de gastos;
• Alterar a estrutura de carreira que gere crescimento de despesa;
• Criar ou aumentar auxílios, como o Bolsa Família, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criar despesa obrigatória;
• Tomar medida que implique reajuste de despesa obrigatório acima da variação da inflação (com exceção ao salário mínimo, que poderá crescer acima do IPCA);
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que gerem ampliação de subsídios e subvenções;
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário.  

Os gatilhos têm validade de um ano. Se no ano seguinte a meta de resultado primário for atingida, as medidas deixam de valer automaticamente. O texto também prevê que o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a suspensão parcial ou a gradação das medidas de ajuste, "demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas será suficiente para a correção do desvio". 

Se o governo descumprir a meta de resultado primário pelo segundo ano consecutivo, outros proibições serão adicionadas, como concessão de aumentos e reajustes na despesa com pessoal; admissão ou contratação de pessoal, exceto em caso de reposição de cargos vagos e realização de concurso público, com exceção a reposições de cargos vagos. 

O texto enviado pelo governo tornava opcional o contingenciamento de recursos em caso de descumprimento da meta, mas Cajado tornou a medida obrigatória no projeto de lei. Além disso, os relatórios de avaliação de receitas e despesas deverão ser publicados bimestralmente, como ocorre, e não quadrimestralmente, como propôs o Ministério da Fazenda. 

Antes de o texto ser votado em plenário, Cajado excluiu uma brecha que permitia ao governo aumentar os gastos em 2,5% acima da inflação no ano de 2024, independentemente da arrecadação. Confira aqui. 

O deputado federal Cláudio Cajado (PP–BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar do projeto de lei do novo arcabouço fiscal. Entre as principais alterações à proposta enviada pelo governo, o texto traz medidas para limitar os gastos do Executivo e o contingenciamento obrigatório de recursos em caso de descumprimento das metas de resultado primário. 

Cajado afirmou que a Câmara dos Deputados deve votar o regime de urgência para tramitação do projeto nesta quarta-feira (17). O parlamentar afirmou que o relatório foi bem recebido pelos líderes partidários e que a versão final deve ser apreciada pelo plenário da Câmara no dia 24 de maio.  

"Eu tenho uma expectativa positiva. No colégio de líderes, ficou claro que o texto tem apoio. Foi muito bem recebido. Nós discutimos exaustivamente e o próprio governo avançou na negociação e concorda com o texto que foi apresentado", pontuou. 

Principais pontos

As principais regras que o Ministério da Fazenda propôs para as contas públicas foram mantidas pelo relator, Cláudio Cajado. O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

O Executivo propõe que a meta de resultado primário seja considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). 

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. 

Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. 

Medidas de ajuste

O relator adicionou algumas medidas de ajuste, também conhecidas como vedações ou, ainda, "gatilhos", para situações em que o governo não cumprir a meta de resultado primário. 

Suponha um cenário em que o Executivo não atinja a meta de resultado primário em 2023. Pelo arcabouço proposto pelo Ministério da Fazenda, em 2024 o governo só poderia aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não em 70%, caso cumprisse a meta. Mas além dessa punição, Cajado propôs que, no primeiro ano de descumprimento, o Executivo seja impedido de:

• Criar cargos, empregos ou função que implique aumento de gastos;
• Alterar a estrutura de carreira que gere crescimento de despesa;
• Criar ou aumentar auxílios, como o Bolsa Família, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criar despesa obrigatória;
• Tomar medida que implique reajuste de despesa obrigatório acima da variação da inflação (com exceção ao salário mínimo, que poderá crescer acima do IPCA);
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que gerem ampliação de subsídios e subvenções;
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário.  

Os gatilhos têm validade de um ano. Se no ano seguinte a meta de resultado primário for atingida, as medidas deixam de valer automaticamente. O texto também prevê que o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a suspensão parcial ou a gradação das medidas de ajuste, "demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas será suficiente para a correção do desvio". 

Se o governo descumprir a meta de resultado primário pelo segundo ano consecutivo, outros proibições serão adicionadas, como concessão de aumentos e reajustes na despesa com pessoal; admissão ou contratação de pessoal, exceto em caso de reposição de cargos vagos e realização de concurso público, com exceção a reposições de cargos vagos. 

"Acredito que o texto é muito bom para o governo, para a sociedade e para o que nós queremos atingir, a trajetória da dívida, cada vez de uma forma mais firme, com a consequente queda dos juros, porque está claro que a perseguição da meta fiscal é um objetivo que envolve, sim, sanções e punições se o governo não agir dentro dos parâmetros que nós estamos colocando neste marco fiscal", pontuou Cajado. 

O texto enviado pelo governo tornava opcional o contingenciamento de recursos em caso de descumprimento da meta, mas Cajado tornou a medida obrigatória no projeto de lei. Além disso, os relatórios de avaliação de receitas e despesas deverão ser publicados bimestralmente, como ocorre, e não quadrimestralmente, como propôs o Ministério da Fazenda. 

Arcabouço fiscal: entenda o que muda na vida da população com as novas regras

Arcabouço fiscal: piso de gastos traz risco à economia, apontam especialistas

Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 alertam que a regra que permite um crescimento mínimo de 0,6% nos gastos do governo, mesmo em momentos de queda na arrecadação, pode desequilibrar as contas públicas. O dispositivo faz parte do arcabouço fiscal entregue pelo governo ao Congresso Nacional, na última terça-feira (18). 

À reportagem, os especialistas avaliaram que é importante apresentar um conjunto de regras que vão nortear as contas públicas. Mas há o temor de que para cumprir com os gastos e as metas de resultado primário previstos, o governo tenha que aumentar a carga tributária – mesmo que o ministro Haddad tenha descartado a ideia num primeiro momento. 

Especialista em direito tributário e societário, Leonardo Roesler, sócio-fundador da RMS Advogados, avalia como positiva a proposta do governo. "Agora está se colocando um regramento mais claro. Eu acho que é super positivo, principalmente para acalmar um pouco o investidor estrangeiro, para dizer que, de fato, esse governo está olhando para a responsabilidade fiscal". Ele acredita que se o arcabouço fiscal for bem estruturado e puder ser acompanhado da aprovação de reformas estruturais, como a tributária e administrativa, o país pode alcançar estabilidade nas contas públicas e crescimento econômico.  

Já o economista Lucas Jardim Matos avalia que, no final das contas, a equipe econômica conseguiu acenar tanto para a ala mais ideológica do governo quanto para o mercado financeiro. "A expectativa era que o governo não ia conseguir agradar nem a sua base, nem o mercado. Só que a reação foi contrária. Você não viu o PT criticando a proposta e nem uma reação negativa por parte do mercado. O dólar baixou e a bolsa cresceu. A gente tem que levar em consideração que o Haddad conseguiu alcançar um meio termo".  

Raone Costa, economista-chefe da Alphatree, alerta que o governo não deu nenhum indício de que pretende diminuir a despesa nos próximos anos, nem mesmo se a economia recuar. "Não tivemos nenhum tipo de medida de corte de gastos anunciada. Pelo contrário, foram anunciadas uma série de medidas de aumento de gastos. Outra coisa que não está clara é, se a coisa começar a apertar, de onde o governo corta? Isso poderia ter sido colocado no arcabouço e não foi", avalia. 

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, classificou a proposta como "capenga". 

"A projeção que o arcabouço faz de que as despesas vão crescer menos do que o crescimento da receita a partir de um ano futuro é insuficiente diante da necessidade que nós temos de conter a despesa imediatamente. O governo tem hoje uma despesa muito superior à receita. Se nós não temos condições de ter redução de despesa imediata, só sobra uma lógica que possa permitir esse equilíbrio. É se houver um aumento de arrecadação", critica. 

Professor de economia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Benito Salomão demonstrou preocupação com o cumprimento das regras fiscais pelo governo, pois, segundo ele, o país não tem um bom histórico de respeito às regras em momentos de crise. 

"Você cria todo tipo de desculpa para falar que o ajuste não pode ser feito naquele ano por causa de um contexto específico e aí você não cumpre a regra. O Brasil tem regras fiscais. O que o Brasil precisa é de uma cultura de cumprimento das regras fiscais. Já estamos há uma década descumprindo regra fiscal", afirma. 

Principais pontos do arcabouço fiscal proposto pelo governo

Entenda abaixo cada uma das regras sugeridas pelo Ministério da Fazenda e o que os especialistas pensam sobre as medidas.  

• Os gastos do governo serão limitados a 70% do crescimento da receita primária obtida nos 12 meses anteriores 

Isso significa que se a arrecadação do governo com impostos, taxas, concessões, royalties, entre outros, crescer 1%, por exemplo, as despesas públicas só poderão subir 0,7%, pois 70% de 1% é igual a 0,7%. 

Num outro cenário ilustrativo, se a receita subir 2%, o aumento dos gastos será limitado a 1,4%. Caso a receita cresça 3%, as despesas só vão poder subir 2,1% e assim por diante. Para calcular o quanto vai poder gastar, o governo vai considerar a receita obtida entre julho de um ano e junho do ano seguinte. 

Pense assim: se o governo arrecadar R$ 10 bilhões a mais entre julho de 2022 e junho de 2023, pela nova regra fiscal ele só poderá ampliar o gasto em 70% desse valor em 2024, ou seja, R$ 7 bilhões. 

O governo sugere ainda uma segunda regra para os gastos públicos. 

• A despesa primária do governo poderá crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano

Esse ponto do novo arcabouço fiscal é chamado de "mecanismo anticíclico" pela equipe econômica. A ideia é que nos momentos em que a economia desacelerar e a arrecadação do governo diminuir, a despesa tenha um crescimento real garantido de 0,6% – sem contar a inflação – em relação ao ano anterior. 

Raone Costa diz que a regra torna o arcabouço fiscal proposto pela Fazenda menos rígido do que o teto de gastos. Em vigor, o teto de gastos diz que os gastos do governo não podem ter crescimento real, o que significa que as despesas do poder público não podem subir nada além da inflação. 

A proposta do governo Lula é de que, mesmo que a receita caia de um ano para o outro, a despesa tenha um piso mínimo de crescimento, que é de 0,6% mais a inflação. Já em anos de bonança para a arrecadação federal, o governo propõe um limite de crescimento real da despesa de 2,5%. Isso tenta impedir que, diante de um volume extraordinário de receitas, o Executivo gaste até o limite da primeira regra. 

"O governo está tentando fazer um plano fiscal que seja contracíclico. A ideia é interessante. Mas, honestamente, não acho interessante, em momento algum, a despesa subir 2,5% acima da inflação. No teto de gastos, a alta da despesa real era zero. O país já gasta bastante. Gostaria de ver medidas que promovessem tanto uma redução de tributos quanto de gastos públicos ao longo do tempo, e o que esse pacote faz é o contrário", afirma Raone. 

Segundo Rodrigo Leite, professor de finanças públicas do Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), estabelecer um teto para o crescimento das despesas no momento em que a arrecadação estiver subindo é positivo. Mas ele alerta que a criação de um piso mínimo de gastos reais pode jogar o país em uma espiral inflacionária nos momentos de queda da economia. 

"Imagine um cenário de queda de 2% no PIB e 10% de inflação e a receita caiu 3%. Significa que o governo teria que aumentar o gasto para o ano seguinte em 10,6%, sendo 0,6% de aumento real além da inflação. A gente tem um cenário de queda de arrecadação, aumento de inflação e queda do PIB e o governo é obrigado a gastar mais. Isso tem o potencial de fazer uma espiral inflacionária no país. A inflação subiu, o governo está gastando mais e porque o governo está gastando mais a inflação está subindo". 

O economista Lucas Matos afirma que a medida proposta pelo governo não tem caráter anticíclico, pois mesmo quando a receita cair haverá aumento real de gastos, quando, na verdade, deveria se buscar a contenção de despesas. 

"Anticíclico é: o governo está arrecadando mais, diminui os gastos para criar uma poupança. Quando o governo crescer pouco, usa essa poupança para incentivar. Agora, o que o governo apresentou é que ele vai estar sempre incentivando o gasto. Essa é uma medida pró-cíclica e não anticíclica". 

Pela proposta, estariam excluídos desse limite para as despesas os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso da enfermagem. 

• A meta de resultado primário passa a ter um intervalo (ou bandas) de variação

O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e gasta, sem contar o pagamento dos juros da dívida. A cada ano o Executivo tem que estabelecer uma meta (valor) para o resultado primário do ano seguinte. 

O novo arcabouço fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda cria um intervalo (ou bandas) de variação para a meta do resultado primário. Ou seja, além da meta, haverá margens de tolerância para mais e para menos, algo semelhante ao que ocorre com o regime de metas de inflação. 

Em 2023, por exemplo, a meta de inflação a ser perseguida pelo Banco Central é de 3,25%. Mas por conta do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ela será considerada cumprida se ficar entre 1,75% e 4,75%.  

Para entender a mudança proposta, vamos usar como base a meta para o resultado primário de 2023. Segundo a equipe econômica, a diferença entre o que o governo vai arrecadar e o que vai gastar este ano corresponde a - 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 50 bilhões. Ou seja, o governo estima que vai ficar no vermelho em R$ 50 bilhões. 

Com a ideia de introduzir um intervalo de variação, o resultado primário de 2023 poderá variar até 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo que, mesmo assim, será considerado cumprido. 

Pela regra atual, o governo terá cumprido a meta de resultado primário se fechar o ano com um prejuízo de R$ 50 bi. Mas com a criação das bandas de variação, o Executivo terá cumprido a meta desde que as contas fiquem no vermelho entre R$ 75 bi e R$ 25 bi. 

Benito Salomão pontua que o estabelecimento de margens para a meta de resultado primário pode prejudicar a busca do Executivo pelo melhor resultado possível. "Há sempre o incentivo para o governo pegar e conduzir o resultado primário para o piso da meta: ele gastar mais e entregar aquele resultado primário que é o mais baixo possível dentro das bandas que ele anunciou", destaca.  

Mas o que acontece se o resultado primário ficar fora do intervalo de variação? Segundo o Ministério da Fazenda, caso as contas públicas registrem um desempenho superior ao limite da meta, o que em 2023, por exemplo, seria fechar o caixa com um rombo ainda menor do que R$ 25 bi, o excesso será direcionado para investimentos. 

Agora, se o resultado primário for ainda pior do que o esperado, haverá uma limitação do crescimento das despesas a 50% do crescimento das receitas do ano anterior e, não mais, 70%, como diz a primeira regra do arcabouço. 

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Arcabouço fiscal: entenda o que muda na vida da população com as novas regras

O governo federal será estimulado a aumentar a carga tributária para cumprir a regra que vincula o crescimento dos gastos à evolução das receitas e alcançar as metas de resultado primário. Essa é a avaliação de especialistas à reportagem do portal Brasil 61, sobre a proposta de arcabouço fiscal que o Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional na última terça-feira (18). 

A nova âncora fiscal estabelece que os gastos do governo serão limitados a 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Para Guilherme Di Ferreira,  diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB–GO, se as despesas dependem diretamente do quanto o governo arrecada, há um incentivo para que a administração pública busque aumentar o que entra no caixa do Tesouro Nacional por meio da criação de novos impostos ou elevação dos patamares atuais. 

"Para que o governo possa cumprir com as suas obrigações e com as suas promessas, ele tem duas opções. Através do [aumento] dos tributos ou de enxugar a máquina administrativa. Como não está tendo nenhuma movimentação de redução da máquina, então, sim, vai ficar tudo focado na parte de tributos", afirma.

O arcabouço do governo também promete zerar o déficit público (diferença entre o que o Executivo arrecada e gasta, exceto com os juros da dívida) no ano que vem e fechar as contas no azul em 2025 e 2026. 

As metas para o chamado resultado primário exigem que a receita do governo aumente nos próximos anos, atesta a edição mais recente do Boletim Macro, do Instituto de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). "O alcance das metas de resultado primário, na ausência de crescimento econômico mais acelerado, requer, portanto, aumento de carga tributária recorrente". 

Ao apresentar o esboço do arcabouço fiscal no fim de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que o governo terá que arrecadar mais para viabilizar o ajuste das contas públicas proposto. Mas disse que esses recursos viriam de setores da economia "demasiadamente favorecidos ao longo das décadas" por incentivos fiscais ou pela tributação de atividades ainda não regulamentadas, como o mercado de apostas pela internet. 

"O desafio do governo será aumentar a base de arrecadação sem onerar, ainda mais, os setores produtivos que historicamente cumprem com as suas obrigações tributárias”, avalia Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT). 

De lá para cá, o governo também anunciou o fim da isenção do imposto de importação para a compra de produtos de até US$ 50 por pessoas físicas, mas recuou após a repercussão negativa.   

Sem cortes

O governo propõe ainda um "mecanismo anticíclico" para as contas públicas. Independentemente da receita, ele poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, descontada a inflação. A regra é mais frouxa do que o teto de gastos, que limita o crescimento real das despesas a zero, na prática. 

Segundo Haddad, o piso mínimo de 0,6% para as despesas serviria para evitar o corte abrupto de gastos nos momentos em que a economia desacelerar. O teto, por sua vez, evitaria gastos desenfreados em momentos de bonança. 

Mas para Di Ferreira, estabelecer um piso mínimo para os gastos mesmo quando o país estiver estagnado ou em recessão é ruim. "O foco de quem entra para comandar o país deveria ser lutar para enxugar o gasto público". 

Raone Costa, economista-chefe da Alphatree, concorda. "É uma promessa de ajuste fiscal sendo que não tivemos nenhum tipo de medida de corte de gastos anunciada. Pelo contrário, foram anunciadas uma série de medidas de aumento de gastos. Foram anunciadas possíveis promessas de aumento de carga tributária. A ideia é que o ajuste fiscal seja um ajuste com mais gasto e mais carga tributária, sendo que no Brasil a carga tributária já é bastante alta", critica. 

Você sabe o que é arcabouço fiscal? Economista explica

Arcabouço fiscal: entenda o que muda na vida da população com as novas regras

"Tiro pela culatra"

Autores do artigo sobre o arcabouço fiscal do FGV IBRE, Manoel Pires e Carolina Resende, afirmam que o governo deve se atentar para o impacto das medidas tributárias sobre a produtividade da economia brasileira. "É importante observar o impacto de longo prazo do aumento de carga tributária, na medida em que o imposto gera peso morto sobre a produção e uma série de distorções sobre o sistema econômico". 

Isso significa que o aumento de tributos sobre determinados setores da economia tende a elevar a arrecadação do governo até certo ponto, explica Di Ferreira. 

"A partir do momento que aumenta a tributação, o consumidor vai pensar: 'isso aqui é essencial para mim? Se não é essencial, eu não vou comprar'. E mesmo sendo essencial, se a pessoa não tiver condição de arcar com aquilo, seja um empresário, seja o consumidor, ele vai abrir mão de utilizar aquele produto ou serviço. Se aumentar demais o tributo, chega no limite que, apesar da previsão de arrecadação, como aumentou o custo, vai ter a redução de consumo e, assim, não vai ter toda aquela arrecadação que o governo esperava". 

"Arcabouço fiscal", "meta de resultado primário", "déficit", "superávit"... Você já deve ter lido ou escutado alguma dessas palavras no noticiário. Antes restritas ao campo da economia, elas estão cada vez mais presentes nos noticiários, o que não quer dizer que o seu significado seja óbvio. Mas, afinal, o que cada uma delas quer dizer? 

A apresentação do novo arcabouço fiscal pelo governo foi o grande assunto econômico dos últimos meses. E é por esse termo que vamos começar. O economista-chefe da Alphatree, Raone Costa, explica que o arcabouço fiscal nada mais é do que um conjunto de regras para colocar ordem nas contas públicas. 

"É um conjunto de regras para dar previsibilidade à gestão da máquina pública, para que as pessoas consigam fazer contas mais apropriadas de qual vai ser a receita e o gasto do governo daqui pra frente, tentar olhar para o endividamento do país e entender se isso faz sentido, em particular para que os investidores decidam colocar seu dinheiro no país a taxas de juros que não sejam extremamente altas."

Regras

Pense no orçamento doméstico, por exemplo. Para não ficar endividado ou inadimplente, você tem que seguir algumas regras, como não gastar mais do que ganha em um mês ou, ainda, buscar formas de ter mais dinheiro entrando na conta. Com o governo funciona da mesma forma. Só que tem um detalhe: o Brasil já está endividado. 

A dívida pública encerrou o ano passado em R$ 7,2 trilhões. Isso significa que o Brasil deve aos seus credores, sejam eles estrangeiros ou brasileiros, bancos ou cidadãos, cerca de 73,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O PIB é a soma de todas as riquezas que o país produz em um ano, e isso é diferente do que o governo tem para gastar. A receita do governo costuma ser bem menor do que o PIB. Em 2022, por exemplo, o país teve recorde de arrecadação desde 1995: R$ 2,2 trilhões. 

Isso quer dizer que a dívida brasileira é mais de três vezes maior do que a arrecadação do governo federal. É como se você recebesse R$ 1.000 e suas dívidas já tivessem ultrapassado os R$ 3.000. Isso sem contar as suas despesas correntes, como aluguel, alimentação e transporte. 

Por isso, é dever do governo apresentar soluções para controlar a dívida, afinal, as receitas têm origem na arrecadação de impostos da população e uma má administração desses recursos pode trazer prejuízos para todos, especialmente aos mais pobres. 

Em 2016, o ex-presidente Michel Temer sugeriu e o Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar controlar o endividamento crescente do país. É o conhecido teto de gastos. Na prática, é uma regra que diz o seguinte: o governo não pode gastar mais este ano do que gastou no ano passado. O máximo que o governo pode fazer é corrigir essas despesas pela inflação. Isto é, se em 2022 ele gastou R$ 1.000, mas a inflação foi de 5%, em 2023 ele só poderia gastar R$ 1.050. 

Depois da aprovação do teto, de dezembro de 2016 a dezembro do ano passado, a dívida pública passou de 69,8% do PIB para 73,5% do PIB, mesmo com a pandemia de Covid-19 no caminho. Entre 2015 e 2016, a dívida pública subiu 12,6 pontos percentuais. Ou seja, nos dois anos imediatamente anteriores ao teto de gastos, a dívida cresceu mais de três vezes o que cresceu nos seis anos após a aprovação da PEC do teto. 

Mas ao aprovar a PEC da Transição no fim do ano passado, o Congresso Nacional decidiu pelo fim do teto de gastos. Deu ao governo do presidente Lula até agosto para apresentar um novo conjunto de regras para controlar a dívida, o que foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 30 de março. 
 
O economista Raone Costa explica que o arcabouço fiscal apresentado pelo governo também pode ser visto como um tipo de promessa. "É uma promessa do que vai acontecer com as contas públicas no futuro", diz. 

Segundo o arcabouço fiscal, os gastos do governo serão limitados a 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Além disso, o Executivo propõe que, independentemente do que arrecadar, ele poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior. O teto de gastos limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. Portanto, era mais rígido. 

Na avaliação do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), é importante que o governo siga regras de ajuste das contas públicas, mas ele avalia como negativa a troca de um teto de gastos por um piso mínimo de despesas. "A regra de hoje limita o quanto o governo deve gastar. Nesse novo arcabouço isso deixa de existir. Isso é substituído por uma nova regra, que é de piso de gastos. Tem uma autorização para gastar o mínimo mesmo que não haja crescimento, o que é muito ruim".

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As buscas pelo termo arcabouço fiscal cresceram repentinamente entre o final de fevereiro e o final do mês passado, de acordo com a ferramenta Google Trends. Mas, afinal, que diferença faz na vida do cidadão se o governo respeita ou não as chamadas regras fiscais? 

O chamado arcabouço fiscal do Ministério da Fazenda tem três pontos principais. O primeiro deles é que os gastos do governo serão limitados a 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Isso significa que se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita, aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele se compromete a aumentar as despesas em, no máximo, R$ 7 bilhões. 

A segunda regra que o Executivo propõe é que, independentemente do que arrecadar, ele poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior. O teto de gastos limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. Portanto, era mais rígido. 

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ideia de criar um piso mínimo e um teto máximo para as despesas públicas tem o objetivo de impedir que o Executivo tenha que cortar gastos quando a economia estiver mais fraca ou que ele gaste demais nos momentos de bonança. 

O terceiro ponto do arcabouço fiscal é a criação de um intervalo ou, como o governo tem chamado, de bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

É como o seu saldo bancário, ou seja, a diferença entre o seu salário e o que sobra depois de pagar todas as contas da casa. No caso do governo, se o saldo fica negativo no final do ano, ou seja, se ele fica no vermelho, chama-se isso de déficit primário. Agora, se ele fica no azul, daí se fala em superávit primário. 

Ao elaborar o orçamento do ano seguinte, o Executivo tem o dever de estimar qual vai ser a meta de resultado primário. Ou seja, o governo traça uma expectativa de quanto vai arrecadar e prevê o quanto vai gastar, faz as contas e diz se no ano seguinte vai sobrar ou faltar dinheiro. 

A proposta do governo Lula é criar bandas de variação para a meta do resultado primário. Funcionaria assim: o governo estima qual vai ser o resultado primário e uma margem de tolerância para cima e outra margem de tolerância para baixo. 

Para este ano, por exemplo, o Executivo estima que as contas públicas vão registrar um déficit (prejuízo) em torno de R$ 50 bilhões. Mas com as margens de tolerância propostas, caso o arcabouço fiscal seja aprovado, ele será considerado cumpridor dessa meta de R$ 50 bilhões se o resultado final ficar entre um déficit de R$ 75 bi (margem de tolerância para cima) e R$ 25 bi (margem de tolerância para baixo), aproximadamente.  

O governo propõe também que, se ele não ficar dentro desse intervalo de variação, no ano seguinte só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%, como diz a regra que vimos no início. Por outro lado, se ele superar as expectativas de resultado primário, o restante seria destinado para investimentos. 

E eu com isso? 

Quanto à importância de que o país tenha regras fiscais e as siga,  o economista Benito Salomão, professor do Instituto de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia, explica que contas equilibradas trazem inúmeros benefícios para a população. "Parece que esses assuntos fiscais não atingem o dia a dia da população, mas indiretamente eles atingem, sim. É importante uma regra fiscal crível, porque uma política fiscal coordenada com a política monetária abre espaço para que a gente possa ter uma taxa de juros a médio prazo mais baixa, convivendo com uma inflação mais baixa", afirma. 

Segundo o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o compromisso com as contas públicas tem impacto direto sobre a inflação. "A primeira incidência muito objetiva disso é de que você tendo o equilíbrio, você tem um instrumento eficaz de combate à inflação. Não temos dúvidas de que hoje no Brasil a causa que mais pressiona a inflação é o alto percentual da dívida pública que nós temos. Diminuir a dívida é fundamental porque isso alivia a pressão inflacionária. E o mecanismo para isso é exatamente ter o equilíbrio fiscal". 

O economista-chefe da Alphatree, Raone Costa, pontua que se um governo é irresponsável com as contas públicas, só há três caminhos a serem tomados: aumentar os impostos para arrecadar mais, o que penaliza a população e, principalmente, os mais pobres; tomar dinheiro emprestado, o que aumenta o endividamento público; ou dar calote nos credores, deixando de pagar a dívida. 

"Quando o governo começa a lançar mão de tributo inflacionário para fazer frente ao orçamento público, a inflação fica maior e isso impacta a sociedade como um todo, especialmente os mais pobres, que têm menos condições de se proteger. Quem tem mais instrumentos financeiros consegue pegar o seu dinheiro e aplicar em taxas de juros, que normalmente vão estar altas nesse momento. Então, ele consegue proteger o seu patrimônio de maneira mais ou menos apropriada." 

Uma quarta alternativa seria cortar gastos, diminuindo a máquina pública, sendo mais eficiente com o dinheiro que entra e mais rígido com o dinheiro que é gasto. O economista diz que, se o governo começa a gastar mais do que ganha, quem empresta dinheiro para ele, sejam instituições financeiras ou mesmo pessoas físicas que compram títulos da dívida pública, como o Tesouro Direito, começam a desconfiar que o governo não vai ter dinheiro suficiente para pagá-las ou que correm o risco de levar calote. 

A consequência direta dessa desconfiança é que os credores vão pedir uma recompensa maior, ou seja, juros mais altos para continuar emprestando dinheiro para a administração pública. E então fica mais caro para pessoas e empresas tomarem dinheiro emprestado ou fazerem financiamentos junto aos bancos. "No final das contas, isso tudo vira, de uma maneira ou de outra, dificuldade de compra, seja com inflação, aumento do preço, seja com dificuldade de tomar crédito, porque quem está tomando crédito nesse momento é o governo em detrimento da sociedade." 

A inflação alta deixa os itens nas prateleiras dos supermercados e das lojas mais caros. Os juros elevados encarecem o crédito e, assim, as empresas não conseguem dinheiro para investir no aumento da produtividade ou na contratação de mais pessoas, bem como os cidadãos deixam de financiar imóveis ou veículos. 

E, se as pessoas estão consumindo menos e as empresas estão deixando de contratar, a economia cresce menos ou acaba encolhendo, o que diminui a arrecadação do governo com impostos. Se as contas públicas seguirem desajustadas, isso tudo pode levar a uma hiperinflação, situação que os brasileiros enfrentaram no passado recente e que os argentinos enfrentam atualmente. 

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Um novo arcabouço fiscal viável e comprometido com o ajuste das contas públicas será peça-chave para que a taxa de juros comece a cair no país, acredita Mauro Rochlin, professor de economia da FGV Rio. 

"Se a proposta de uma nova regra fiscal for suficientemente consistente em termos de sustentabilidade da dívida do governo, se ela for exequível, factível, crível, eu acho que, com isso, o Banco Central vai ter um bom argumento para repensar a orientação da política de juros. Com o novo arcabouço fiscal nas condições que eu apontei se torna recomendável que o Copom comece a rever rapidamente o patamar em que se encontra a taxa Selic", afirmou o economista. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu que o governo vai apresentar uma nova regra fiscal ainda em março. A proposta vai substituir o teto de gastos, que limitava o crescimento dos gastos do governo à inflação.  A regra foi extinta em meio à aprovação da PEC da Transição, que permitiu ao governo Lula ultrapassar o teto em R$ 145 bilhões para custear despesas, principalmente com o Bolsa Família.  

Especialistas e investidores estão atentos à proposta do governo, já que a regra fiscal indica qual será o nível de comprometimento do Executivo com o ajuste das contas públicas, em especial o controle da dívida. O Congresso Nacional deu um prazo até agosto para o governo apresentar o novo arcabouço fiscal. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) concorda que a definição de quais rumos a política econômica do governo vai seguir será importante para uma revisão ou não da taxa de juros para baixo. "Nós só vamos ter uma evolução nisso com o novo arcabouço fiscal, que vai ser a pedra angular deste governo. Sem um arcabouço fiscal viável, crível, nós vamos ficar num labirinto. Tem que ter um norte de equilíbrio", avalia. 

Juros

O patamar dos juros básicos da economia, que são uma prerrogativa do Banco Central, têm gerado críticas do governo. Desde a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o presidente Lula e membros da equipe econômica argumentam que os juros estão elevados e deveriam cair. O Bacen, por sua vez, adota cautela antes de rever a taxa Selic. 

Para Mauro Rochlin, os juros no Brasil são desproporcionais à inflação. "A gente tem hoje, de fato, uma taxa de juros real muito alta. A gente tem uma inflação esperada daqui para os próximos 12 meses abaixo de 6%. É só olhar o relatório Focus e, no entanto, o Banco Central está mantendo uma taxa de juros real altíssima", afirma. 

A taxa de juros é de 13,75%, enquanto a inflação acumulada nos últimos 12 meses foi de 5,77%. Isso significa que os juros reais, ou seja, a diferença entre os dois indicadores, estão próximos aos 6%, maior nível em um ranking de 40 países, segundo levantamento da Infinity Asset Management. 

A discussão da taxa de juros, no entanto, pode ser feita pelo governo sem ameaças à autonomia do Banco Central, ressalta o economista. "Já foi possível perceber o quão importante é essa autonomia, porque durante o período eleitoral no ano passado o Banco Central, exatamente por ser autônomo, esteve blindado com relação a pressões do Poder Executivo. As declarações do presidente Lula, mesmo do Haddad, em relação a uma possível revisão da autonomia do Banco Central são um tanto quanto equivocadas ao meu ver." 

Haddad diz que governo deve apresentar nova regra fiscal em março

Taxa de juros elevada pode limitar crescimento econômico do país no ano que vem, afirmam economistas

É possível debater patamar dos juros sem ameaçar autonomia do Banco Central, afirmam economistas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (15), que o governo deve apresentar a proposta para a nova regra fiscal no mês de março. A declaração foi dada a investidores em um evento promovido pelo banco de investimentos BTG Pactual. 

A previsão do governo para apresentar a nova âncora fiscal, que vai substituir o teto de gastos, era abril, mas Haddad disse que o anúncio poderá ser antecipado para permitir o debate em torno da proposta antes de entregá-la ao Congresso Nacional. 

"Em março, provavelmente, nós vamos anunciar o que nós entendemos ser a regra fiscal adequada para o país. O Congresso estabeleceu [o prazo até] agosto. Nós já tínhamos puxado para abril por causa da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], mas a Simone ponderou, e com razão, que, para mandar para o Congresso em abril junto com a LDO era bom ter um período de discussão, porque eu não tenho pretensão de ser o dono da verdade", afirmou. 

A PEC da Transição, que permitiu ao governo Lula furar o teto de gastos em R$ 145 bilhões para custear despesas, principalmente, com o Bolsa Família, prevê que o Executivo tem até o dia 31 de agosto para apresentar um projeto de lei complementar que crie uma nova âncora para a política fiscal do país. Quando for sancionada, a nova regra fiscal vai substituir o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à inflação registrada no ano anterior. 

Ou seja, em 2023, o governo, em tese, não poderia gastar mais do que gastou em 2022 acrescido do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano em 5,79%. Os investidores estão atentos ao novo arcabouço fiscal a ser apresentado pelo governo, porque a regra indica qual será o nível de comprometimento do país com o ajuste das contas públicas. 

Haddad disse, ainda, que a equipe econômica está estudando regras fiscais de países do mundo inteiro e documentos de organismos internacionais para definir o modelo brasileiro. 

Disputa com Banco Central

O ministro da Fazenda também afirmou que a pasta tem trabalhado para melhorar o ambiente regulatório com o objetivo de dar mais segurança jurídica para quem quer investir no Brasil, mas criticou o atual patamar de juros. "Isso exige, me perdoe, redução da taxa de juros, porque ninguém vai conseguir colocar um edital de PPP ou de concessão oferecendo uma TIR de 20, 30 anos, de 18%, 20%. Eu acho que com 8% de taxa de juros real é difícil navegar". 

Responsável por definir a taxa básica de juros da economia, a Selic, o Banco Central tem sido alvo de críticas do presidente Lula e de integrantes do governo desde a última reunião, em que manteve a taxa de juros em 13,75% ao ano. 

O Executivo deseja que o Bacen diminua a Selic, pois os juros elevados encarecem o crédito, diminuindo os investimentos e o ritmo de crescimento da economia. O Banco Central, por sua vez, alega que tem o compromisso de fazer a inflação convergir para a meta, o que passa por uma política monetária de juros mais altos. Hoje, a inflação oficial do país é de 5,77%, mas está distante da meta, que é de 3,25%. 

Em referência à inflação, Haddad também afirmou que é a favor de "metas exigentes", mas que sejam possíveis de serem cumpridas. "Melhor chamar atenção para isso [juros] do que para a meta, porque está todo mundo com meta de 3% sabendo que não vai atingir. Ninguém cumpriu meta no mundo. Quem mais se aproximou fomos nós, porque socamos a taxa de juros, mas a um custo enorme". 

Nesta quinta-feira (16), o Conselho Monetário Nacional (CMN), responsável por estabelecer as metas de inflação, reúne-se, em Brasília. O CMN é composto por Haddad, Simone Tebet, ministra do Planejamento, e Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central. Cada um com direito a um voto na definição da meta.