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TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

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2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Meio Ambiente

10/07/2020 00:00h

Texto que ratifica acordo foi aprovado por deputados e depende de aval do Senado; especialistas apontam que adesão é "estratégica" para o Brasil

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Após tramitar por quase uma década na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto (PDL 324/2020) que ratifica o Protocolo de Nagoya foi aprovado de forma unânime, em um acordo histórico entra as bancadas do agronegócio e do Meio Ambiente. O texto, que agora depende de análise do Senado, permite que o Brasil tenha direito a voto na construção das normas internacionais sobre repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, discutidas na Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021.
 
Relator da matéria na Câmara, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) aponta que a aprovação representa avanço na política ambiental brasileira e favorece o setor do agronegócio. “Foi uma grande vitória em um acordo feito pela Frente Parlamentar Ambientalista e a Frente Parlamentar Agropecuária, o Brasil está de parabéns”, afirma. 

O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação. 

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil, ainda em 2012. Como ainda não tinha ratificado o acordo, o país não participava efetivamente do tratado. Para Alceu Moreira, pagar ou receber subsídios pelo uso dos recursos genéticos desenvolvidos nos países de origem, inclusive em transações comerciais originadas desses recursos genéticos, é um passo importante para a economia nacional.

“Esse acordo vai estipular as regras e parâmetros para a repartição de benefícios econômicos e acesso a recursos genéticos, sementes, sêmen, plantas animais. Alguns vão dizer que agora ficamos vulneráveis, que vamos ter que pagar pela origem dos produtos. Não, na nossa legislação 13.123/2015, em que fui relator, já preservamos esses interesses”, esclarece o parlamentar.  

Durante a sessão plenária na última quarta-feira (9), o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que a adesão brasileira ao acordo internacional é um “novo momento de um ótimo diálogo” construído entre diferentes partidos. “É histórico para todos nós, em um momento importante para o país”, disse.

Na avaliação do presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a ratificação do Protocolo de Nagoya dá ao Brasil a autonomia para gerir e conservar a nossa biodiversidade. “Foi muito difícil conseguir essa ratificação. Fizemos um trabalho muito sério de convencimento da indústria e da agricultura e os setores entenderam a importância de um documento como esse, de o Brasil poder ‘sentar’ nas negociações internacionais sobre biodiversidade”, observa. 

Agostinho destaca também um maior investimento nos povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, e lembra que é fundamental o país ter a prerrogativa de participar ativamente de negócios ligados a recursos genéticos. “Com isso, cria-se a possibilidade de um mercado seguro, para que o Brasil receba investimentos internacionais em algumas áreas, como a farmacêutica, de cosméticos, que utilizam recursos biológicos, das florestas, dos nossos biomas”, completa o deputado.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente celebrou a ratificação do Protocolo de Nagoya, "que dá mais segurança à valorização da diversidade biológica brasileira por meio da repartição de benefícios econômicos oriundos da pesquisa e do desenvolvimento de produtos que utilizem o patrimônio genético do Brasil".

"Ratificação estratégica"

O advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima considera “muito positiva” essa aprovação, ainda que tenha demorado mais que o necessário. 

“Podemos dizer que oito anos foram tempo suficiente para que o país pudesse pesar todos os prós e contras relacionados a isso e tomar uma decisão plenamente formada, esclarecendo dúvidas levantadas por alguns setores nesse processo. A ratificação é estratégica para o Brasil, os benefícios que podem ser obtidos superam e muito qualquer ponto de preocupação”, enfatiza Cordeiro Lima.   

O especialista aposta que a aprovação pelo Senado deve ocorrer em breve, tendo em vista que há um consenso quanto ao tema. “A ratificação vai trazer muitos benefícios para os brasileiros. Entre eles, destaco a possibilidade de o Brasil assegurar, de forma mais efetiva, o recebimento de benefícios pela utilização de recursos genéticos contidos na nossa rica biodiversidade, viabilizando a promoção da sua conservação e do uso sustentável”, exemplifica.

Para o biólogo e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU Bráulio Dias, a adesão ao Protocolo de Nagoya dá respaldo internacional ao Brasil. “Espero que essa confirmação tenha uma boa repercussão lá fora e ajude a acelerar o processo de ratificação em outros países que ainda não o fizeram”, indica.

Dias sinaliza a possibilidade de criação de um fundo global de repartição de benefícios. “Isso poderá facilitar bastante o cumprimento desse princípio de repartição, previsto no CDB e no protocolo”, sustenta. O biólogo revela que um "fator muito importante a ser levado em conta" é que os investimentos de empresas estrangeiras em bioeconomia no Brasil estão condicionados a “regras jurídicas muito bem estabelecidas sobre como proceder em relação ao acesso e repartição de benefícios.” 

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Meio Ambiente
10/07/2020 00:00h

Programa Floresta+ vai destinar R$ 500 milhões para atividades que conservem e recuperem áreas de preservação permanente

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Preservar a Amazônia pode valer prêmios em dinheiro. Essa é a ideia do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, o Floresta +, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). A iniciativa vai destinar R$ 500 milhões para que iniciativas cuidem das áreas de preservação permanente da Amazônia Legal.

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas, além de grupos familiares ou comunitários podem participar do programa com atividades de serviços ambientais realizadas em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à recuperação, sejam elas privadas, de preservação permanente e de uso restrito, além de assentamentos, terras indígenas ou unidades de conservação, desde que tenham atividades de proteção e conservação de recursos naturais.

Atualmente o Brasil conta com mais de 560 milhões de hectares de floresta nativa que podem se enquadrar no Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e que necessitam de cuidados para serem preservadas. Para se ter uma ideia da proporção, isso é maior que todos os países da União Europeia.

Os impactos benéficos dessa ajuda serão sentidos por todos. Isso porque dentre os benefícios do programa estão a conservação da biodiversidade, a proteção do solo e das águas, além da regulação do clima.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ressalta que o Floresta+ é o maior programa de pagamento por serviços ambientais no mundo. A ideia é destinar os R$ 500 milhões recebidos do Fundo Verde do Clima para premiar e dar mérito a quem cuida adequadamente do meio ambiente.

“Remunerar aquela pessoa que preserva, que cuida da reserva legal, que tem excedente de reserva legal, que cuida das áreas de preservação permanente. Ou seja, nessa política de preservação e cuidado com a Floresta Amazônica, não é só punir e fiscalizar, mas incentivar quem faz as coisas direito. São R$ 500 milhões para essa finalidade, algo muito importante e que vinha sendo esperado há muito tempo”, destaca o ministro.

Serviços ambientais

O conceito de serviços ambientais do Programa Nacional de Pagamentos é baseado nas atividades que protegem a floresta. Segundo o secretário de Florestas e Desenvolvimento Sustentável do MMA, Joaquim Álvaro Leite, alguns produtores rurais, por exemplo, já cuidam dessa floresta e não sabem.

“O programa valoriza os serviços ambientais, são os serviços de combate a incêndio, vigilância, plantio de mudas nativas, conservação de biodiversidade. Todas as atividades que você faz para proteger e conservar aquele território de floresta nativa a gente considera como serviço ambiental. Daí nasce o conceito, a gente quer valorizar mais a atividade de conservar do que os próprios serviços ecossistêmicos que a natureza oferece”, destaca.

Fundo Verde para o Clima

O Fundo Verde para o Clima (GCF na sigla em inglês) foi criado em 2010 como um mecanismo de financiamento do clima, que opera no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Além disso, é o principal mecanismo para financiar ações de mitigação e adaptação com o intuito de reduzir o impacto das mudanças climáticas no âmbito do Acordo de Paris.

Até o início de julho de 2020, foram financiados 128 projetos, com 5,3 bilhões de dólares comprometidos nas mais diversas causas na África, América Latina e Caribe, além da Ásia e do Leste Europeu. Os R$ 500 milhões deste novo programa do MMA vem dos 96 milhões de dólares que o Brasil recebeu do Fundo Verde.

Joaquim Álvaro Leite explica que este programa-piloto, que tem como foco a Amazônia Legal, é apenas o primeiro passo, já que a ideia do Floresta+ é alcançar biomas de todo o Brasil.

“Nesse programa vamos criar uma ferramenta digital que vai servir para pagamentos, auditoria ambiental, monitorando via satélite ou fotos no local, ainda estamos desenvolvendo a tecnologia, e vamos pegar essa ferramenta, ano que vem, para utilizar em todos os biomas e com qualquer tipo de parâmetro que você queira”, conta o secretário.

Para fazer a gestão de todo o processo, entre eles a identificação dos produtores que vão aderir ao programam, leva algum tempo. E por conta da pandemia ocasionada pelo coronavírus, os primeiros resultados só devem ocorrer no início de 2021. “Nós estamos no meio do processo para apresentar a estratégia, para comunicar os produtores que vão aderir ao programa na Amazônia Legal. Acreditamos que por causa da pandemia vamos conseguir atingir esse resultado e fazer as coisas acontecerem no primeiro semestre do ano que vem.”

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Quem pode proteger

O programa não é direcionado apenas aos produtores que possuem terras na Amazônia Legal e protegem a floresta ao mesmo tempo em que se beneficiam com o que a terra lhe provém. Quaisquer pessoas que prestem atividades de serviços ambientais, ou seja, que protegem o território, estão aptos a receber uma parcela dos R$ 500 milhões.

Alguém que faz ecoturismo em uma unidade de conservação na região da Amazônia Legal, por exemplo, só por estar presente no local já consegue inibir crimes ambientais e contribui na preservação do meio ambiente. “Ele denuncia o crime ambiental, ele notifica, toma conta daquela região e não deixa que invasores possam queimar ou depredar esse lugar”, destaca Joaquim Álvaro Leite. “Esse programa vem reconhecer essa atividade e, além disso, fazer com que o mercado privado também entre para remunerar quem cuida dessa área.”

Os próximos passos são a formalização de atividade econômica, a definição de metodologia, valoração e validação do reconhecimento dos serviços ambientais, a criação do Cadastro Nacional de Serviços Ambientais e a regulamentação do pagamento por serviços ambientais.
 

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07/07/2020 14:00h

PL de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) prevê a criação da Política Federal do Biogás e do Biometano

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Um projeto de lei que tramita na Câmara do Deputados quer incentivar a produção, as pesquisas e o consumo de gás a partir de resíduos orgânicos. Se aprovado, o PL 2193/2020, de autoria do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), vai instituir a Política Federal do Biogás e do Biometano.

De acordo com o texto, a política é baseada em dois pilares: incentivos fiscais e financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em condições favorecidas.

O autor do projeto acredita no benefício da utilização de recursos que são descartados na natureza, muitas vezes de forma inadequada. O biogás é um combustível renovável produzido por bactérias a partir da decomposição de resíduos agrícolas, lixo doméstico e outras matérias orgânicas. 

O material é colocado em aparelhos chamados biodigestores, que produzem o biogás e biofertilizantes, por exemplo. Ao ser refinado, o biogás vira biometano, que pode substituir o gás natural em veículos.

A Política Federal do Biogás e do Biometano terá entre seus objetivos a ampliação dos investimentos em infraestrutura para produção, distribuição e comercialização de biogás e derivados e o estímulo a pesquisas relacionados ao combustível. 

Em relação aos financiamentos, a proposta prevê uma espécie de desconto nas taxas de juros e encargos cobrados pelo BNDES nos empréstimos para os produtores de biogás e biometano.
 

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06/07/2020 05:00h

Prefeitura também precisa instalar sistema de esgoto em 6 meses. De acordo com o Ministério Público, ação é prevista na legislação e pode ser aplicada em outros municípios

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Estiva, na região sul do estado, a pagar R$ 50 mil reais de danos morais coletivos por não ter saneamento básico. A ação foi movida pelo Ministério Público do estado (MPMG), que argumentou que a falta de sistema de tratamento de esgoto causa inúmeros prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, além de degradação ambiental. Isso porque os detritos são lançados, há muitos anos, em riachos.

De acordo com relatos de moradores, somente um bairro é atendido com o serviço de coleta de esgoto. Todo o resto depende de fossas ou de tubulações improvisadas, que levam os detritos até córregos que passam dentro do município.

“Em um período de chuvas fortes em fevereiro a tubulação de esgoto da rua onde eu moro entupiu de madrugada. Acordamos com a casa inundada. Tivemos muitas perdas. Soube que aconteceu a mesma situação em outras ruas. Presenciamos a falta de estrutura pessoal e técnica que a prefeitura tem. Ela ‘empurra com a barriga’ o saneamento, prioriza outras ações e deixa que esses eventos aconteçam com a população”, explica a engenheira Flávia Petta, 39, moradora de Estiva.

À justiça, o município se defendeu dizendo que não é simples implantar um sistema de tratamento de esgoto: a obra precisa de aprovação da Câmara dos Vereadores e de tempo para ser executada. Estiva é um dos 218 municípios mineiros que optaram por não fazer a concessão do esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Contudo, a prefeitura não consegue fazer o tratamento de esgoto de toda a cidade.

Apesar de não conceder entrevista, a prefeitura respondeu à reportagem do portal Brasil 61 por meio de nota. Argumentou que o valor necessário para a obra corresponde a mais de 60% do orçamento do município. “Se optássemos pela realização da obra, serviços essenciais como saúde e educação estariam comprometidos. Esta é uma realidade da grande maioria dos municípios brasileiros”, se defendeu. Nossa equipe também procurou os vereadores da cidade, para repercutir o argumento da prefeitura, mas eles também não quiseram dar entrevista.

O advogado e professor de direito do Ibmec DF, Thiago Sorrentino, explica que muitos municípios do Brasil realmente vivem nessa realidade, mas que isso não é desculpa para que nada seja feito.

“Essas dificuldades orçamentárias não podem ser um obstáculo. Os municípios não estão sozinhos nessa luta pela superação dessas deficiências centenárias que nós temos. Eles precisam, além de aplicar seus próprios recursos, procurar apoio junto ao estado, a União e, agora com o novo marco do saneamento, até recursos privados para fazer frente a essas despesas e conseguir levar a toda população o sistema de saneamento”, defende.

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Em primeira instância, o juiz do TJMG deu o prazo de seis meses para que o município de Estiva pudesse obter as licenças ambientais e começasse a implantar uma rede ampla de esgoto. Caso contrário, precisaria pagar uma multa no valor de R$ 100 mil. Contudo, o Ministério Público recorreu, argumentando que a prefeitura precisa pagar uma indenização por não ter feito o serviço nos últimos anos, causando danos ao meio ambiente e à coletividade. Portanto, em segunda instância, a 8ª Câmara Cível do TJMG condenou o município a também pagar a indenização por dano moral ambiental. O dinheiro da multa será usado em ações de preservação ambiental no Município. Caso o mesmo não cumpra com a determinação da instalação da coleta de esgoto em seis meses, novas multas podem ser aplicadas.

Outros municípios também podem ser multados

O Promotor de Meio Ambiente Ricardo Linardi, do MPMG, que moveu a ação, explica que a deliberação 128 de 2008 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) definiu prazos para que as cidades mineiras implantem sistemas de saneamento básico. Disse também que há leis claras em nível nacional e precedentes na justiça para punir municípios que causem dano ao meio ambiente por falta de saneamento.

“Esses prazos, em muitos municípios, já estão extrapolados. E como se sabe, no Brasil há um déficit muito grande de saneamento básico. Então essa ação que propusemos em Estiva, com certeza pode levar a medidas semelhantes de outros Ministérios Públicos estaduais”, analisa.

Veja abaixo a entrevista:

 

Hoje no Brasil, 46,9% da população, não é atendida com sistema de coleta e tratamento de esgoto. De acordo com a Lei do Saneamento, todos os municípios do Brasil precisam ter um plano municipal sobre os serviços de água, esgoto, lixo e drenagem das águas de chuva.


 

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01/07/2020 17:00h

Trata-se do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que é uma ferramenta online, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos

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Uma Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) instituiu uma ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Trata-se do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que é uma ferramenta online, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

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De acordo com a publicação, a utilização do MTR não tem custo, mas é obrigatória para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no Brasil. Com isso, os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, também ficam obrigadas a atualizar as informações a respeito da operacionalização e implantação dos seus planos. 

O texto da Portaria 280 também estabelece que os órgãos ambientais competentes que têm sistemas de coleta, sistematização, integração, disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, com informações compatíveis com os requisitos do MTR, terão que fazer a integração junto ao SINIR. Isso será necessário para manter o MTR nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema subnacional.

 

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01/07/2020 00:00h

Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil em 2012, mas ainda não foi ratificado; tratado estabelece que países utilizem recursos genéticos e dividam lucros gerados

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Após anos de espera, o Protocolo de Nagoya pode ser finalmente ratificado. A previsão do relator da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais 245/2012, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), é que isso ocorra nesta quarta-feira (1). O texto, que visa reconhecer o acesso à biodiversidade e à repartição de benefícios por países que a utilizam, tramita na Câmara dos Deputados há quase dez anos e ganhou fôlego nas últimas semanas. 

O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação. “Participar do Protocolo de Nagoya nos daria autonomia e direito de definir nosso próprio destino”, avalia o parlamentar. 

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya contou com o Brasil na lista dos quase 100 assinantes, ainda em 2012. O problema desde então é que o Parlamento até hoje não ratificou o acordo, o que faz com que o país não participe efetivamente do tratado. 

Segundo Alceu Moreira, a ratificação do acordo permitiria aos brasileiros a participação em reuniões internacionais para debater e estipular o acesso aos recursos genéticos, como sementes, plantas e animais. “Exemplos desses benefícios podem ser o desenvolvimento de novas cultivares agrícolas, mais adaptadas e resistentes, aumentando nossa produtividade e o desenvolvimento de novos medicamentos e de novos produtos que podem surgir do desenvolvimento tecnológico da utilização desses recursos genéticos”, aponta.

O deputado assegura que há esforço das frentes parlamentares da Agropecuária e Ambientalista para que a matéria seja analisada com urgência. “O tema está pautado para quarta-feira (1º) como primeiro item da pauta do plenário. Acreditamos que a matéria será votada e aprovada”, adianta. 

Em seu relatório, Moreira afirma que “a redução da biodiversidade e a perda dos serviços ecossistêmicos constituem uma ameaça global ao futuro de nosso planeta e de nossas gerações. (...) Ao reforçar a segurança jurídica e promover a repartição de benefícios, o Protocolo de Nagoya incentiva o avanço das pesquisas sobre recursos genéticos que podem levar a novas descobertas. O Protocolo de Nagoya também cria incentivos para a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos e reforça, portanto, a contribuição da biodiversidade para o desenvolvimento e bem-estar humano”, argumenta.

Na opinião do advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima, o Brasil só tem a ganhar com a ratificação desse protocolo. “Quando a gente olha para o objetivo de Nagoya e olha para a quantidade de biodiversidade que o Brasil tem, a resposta está aí. Quando a gente coloca esses dois fatores na equação, a gente vê que o Brasil tende a ganhar com o tratado, que vai promover a repartição de benefícios pela utilização de recursos genéticos”, acredita.

Cordeiro Lima exemplifica os ganhos que o país teria citando as empresas farmacêuticas. “Hoje, temos uma série de indústrias farmacêuticas que buscam soluções para o combate de doenças. Muitas dessas soluções podem vir do estudo de espécies da biodiversidade. Uma farmacêutica alemã, por exemplo, pode vir ao Brasil estudar uma espécie e, com isso, desenvolver um medicamento para combater uma doença”, ilustra. 

Nesse caso, como o Brasil seria o país de origem dessa biodiversidade, o especialista esclarece que o protocolo asseguraria que essa indústria farmacêutica tenha acesso aos nossos recursos de acordo com a nossa legislação. “Ao final, ela repartiria com nosso país uma parcela dos benefícios, como parte do lucro que ela venha a obter com a venda do medicamento”, completa. 

Ganhos 

O protocolo também é citado no Relatório Luz da Agenda 2030, que reúne especialistas de diversos setores na tentativa de promover o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais e indivisíveis com base no pleno envolvimento da sociedade civil. 

Dentro dos objetivos (ODS 15), o Protocolo de Nagoya é mencionado na tentativa de “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.” A recomendação do relatório é de ratificar o quanto antes o acordo, para “regulamentar o acesso a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos de sua utilização.”

João Emmanuel Cordeiro Lima afirma que 124 países já ratificaram o protocolo – dentre eles, grandes parceiros comerciais do Brasil, como União Europeia, China e México. “Esse clube já ficou grande mais para a gente ficar de fora. Temas sensíveis, como acesso a recursos genéticos em bancos de dados, devem ser discutidos agora e o país precisa sentar e defender suas posições estratégicas”, enfatiza.

Se for aprovada a ratificação do Protocolo de Nagoya na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa do aval dos senadores.

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Meio Ambiente
17/06/2020 00:15h

O procedimento de logística reversa foi definido em decreto como forma de diminuir o impacto sobre o meio-ambiente

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Medicamentos são produtos químicos, que se forem descartados de forma errada, podem poluir o solo e a água e gerar outros danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas. Por isso, uma nova regra publicada em decreto pelo Governo Federal estipulou que remédios vencidos ou que não tem mais utilidade são considerados “resíduos perigosos” e precisam ser descartados da forma certa. O procedimento é chamado de logística reversa, porque, para ser descartado, o produto vai passar pelos mesmos locais por onde foi distribuído. 

“O consumidor vai até uma farmácia e vai fazer o descarte do medicamento que ele tem na casa dele. A partir daí, a farmácia vai devolver o produto pro distribuidor, que vai devolver para a indústria e encaminhar o produto para destruição ou incineração em um local ambientalmente correto”, explica Valdomiro Rodrigues, consultor da Federação Brasileira de Farmácias (Febrafar).

Arte: Érica Passos

O procedimento é o mesmo aplicado no caso de pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos. A bióloga da Fundação Ezequiel Dias, Fabiana Barbosa, explica que o descarte de remédios de forma errada pode ter consequências ambientais mas também sociais.

“Se jogamos um medicamento no lixo de casa, até o momento da coleta pode passar um catador de recicláveis e encontrar esse remédio. Ele pode se intoxicar, pode ter uma reação adversa. Quando descartamos no lixo comum, podemos colocar essa população vulnerável em risco. Além disso, esse resíduo vai para um aterro, onde pode acontecer uma contaminação do solo”, afirma a bióloga.

Ao definir medicamentos como resíduos perigosos, o decreto definiu que só poderão ser descartados em aterros sanitários se eles forem da “classe 1”, que são aqueles destinados especificamente a produtos perigosos. Neles, o lixo químico e hospitalar fica protegido entre camadas que impermeabilizam o solo, impedindo a contaminação do meio-ambiente.

O governo deu o prazo de 6 meses para que as farmácias e indústrias se adaptem às novas regras. Depois disso, o procedimento será implantado em um plano de cinco anos, começando pelas grandes cidades com mais de quinhentos mil habitantes. As empresas que não aplicarem o procedimento vão responder na justiça por crime ambiental, que pode resultar em multa e até interdição da empresa.

Arte: Érica Passos

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Meio Ambiente
15/06/2020 09:25h

Nos primeiros 30 dias o número de visitantes e horário de funcionamento serão reduzidos, mas não serão cobrados ingressos

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O Parque Nacional de Brasília, conhecido como “Água Mineral” pelos brasilienses, está novamente aberto ao público. A decisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (9). Mas, para garantir a segurança dos visitantes, o parque funciona com restrições: nos primeiros 30 dias apenas 300 visitantes serão permitidos por dia na Trilha Cristal, a única que será aberta nessa primeira etapa. Metade vão poder entrar no período da manhã e o restante durante a tarde, até 15h. Nesse período, a cobrança de ingressos não será feita.

Nos 30 dias seguintes, serão permitidos 400 visitantes, entre 8h e 16h. Depois de 60 dias da reabertura, o limite de visitantes e os horários reduzidos acabam, mas a única atração que continua aberta é a Trilha Cristal.

O uso de máscaras é obrigatório e os funcionários do parque vão intensificar a limpeza e desinfecção de ambientes e objetos usados pelos visitantes, como banheiros e corrimões. A área das piscinas naturais e a Trilha da Capivara permanecem fechados.

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Meio Ambiente
08/06/2020 09:05h

O Floresta + é destinado a quem executa as atividades de serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à sua recuperação

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O Programa Floresta +, do Ministério do Meio Ambiente, quer impulsionar a renda das pessoas que exercem atividades efetivas e duradouras que proporcionem ganho ambiental relevante. O governo vai destinar mais de R$ 500 milhões para iniciativas de recuperação e conservação de áreas da região amazônica.

De acordo com o ministério, o combate a incêndios, proteção do solo, monitoramento, pesquisas sobre biodiversidade, plantio de espécies nativas, atividades agroflorestais estão entre os exemplos de atividades que serão reconhecidas e/ou remuneradas pelo programa.

O Floresta + é destinado a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que, de forma direta ou por terceiros, executa as atividades de serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à sua recuperação.
 

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Meio Ambiente
08/06/2020 09:00h

Militares das Forças Armadas, da polícia e Força Nacional compõem a Operação Verde Brasil 2 em parceria com órgãos ambientais

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Em menos de um dia, uma operação do exército brasileiro aplicou mais de R$ 12 milhões em multas por crimes ambientais na Amazônia Legal. Na última quarta-feira (3), a  Operação Verde Brasil 2 estabeleceu postos de bloqueios e controle de estradas nos estados do Mato Grosso e Pará com o uso de militares das Forças Armadas. Enquanto isso, outros militares fiscalizavam barcos, madeireiras e aviões. A ação é realizada pelo Exército, Marinha e Força Aérea em conjunto com as polícias Federal, Militar e Ambiental, além do Ibama, Icmbio e Força Nacional de Segurança Pública.

Só no Mato Grosso, por exemplo, o exército apreendeu 96 veículos, como caminhões e semirreboques e  aplicou R$ 8,5 milhões em multas.

A Operação Verde Brasil 2 é coordenada pela Vice-Presidência da República e foi deflagrada no dia 11 de maio. Nessas quatro semanas de ação, os militares e órgãos fiscalizadores já inspecionaram 1,4 mil barcos e apreenderam 95. Em terra, 3,3 mil veículos foram vistoriados, resultando em 96 apreensões. 13,5 mil metros cúbicos de madeira ilegal foram confiscados. A operação também resultou em mais de R$ 91 milhões em multas e termos de infrações. São mais de 4,2 mil militares e agentes públicos envolvidos na fiscalização, com o uso de 110 viaturas, 20 embarcações e 12 aeronaves.

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