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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

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Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

17/05/2021 06:00h

País não votou projeto que vai de encontro a um acordo internacional para diminuição de gases potentes ao efeito estufa, e pode deixar de receber US$ 100 milhões de Fundo Multilateral caso texto não saia da gaveta

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Iniciativas que unem economia e preservação do meio ambiente são cada vez mais buscadas no mundo, como ocorreu quando a população brasileira trocou as lâmpadas incandescentes, de luz amarela, com venda proibida em 2012, por fluorescentes, mais sustentáveis e econômicas. Mas uma nova adequação internacional semelhante tem sido esquecida no Brasil.
 
O País está ficando de fora de um acordo mundial de redução de gases potentes ao efeito estufa, que, em síntese, incentiva a troca de aparelhos de refrigeração que utilizam hidrofluorcarbonetos (HFCs), gases nocivos para o meio ambiente. Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro.
 
É esse o tema do Projeto de Decreto Legislativo 1100/2018, que trata da Emenda de Kigali. O texto está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. A emenda traz um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos, que contribuem para o aquecimento atmosférico e são utilizados em equipamentos como geladeira, ar-condicionado, aerossóis e solventes, por exemplo.

Histórico

A emenda leva o nome da capital de Ruanda, Kigali, pois foi aprovada em 2016 durante reunião realizada na região. Ela faz parte do tratado internacional chamado Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que entrou em vigor em 1989 e atualmente apresenta adoção universal, com 197 Estados Partes.


 
De acordo com o Observatório do Clima, o hidrofluorcarboneto passou a ser adotado com mais intensidade pelo setor industrial a partir dos anos 1990, em substituição aos clorofluorcarbonetos (CFCs), que estavam sendo banidos pelo Protocolo de Montreal devido ao impacto na camada de ozônio.  
 
“O HFC não afeta essa camada, mas tem um impacto ainda maior sobre o efeito estufa, com um potencial de aquecimento global que pode ser de 120 a 12.000 vezes superior ao do dióxido de carbono. O HFC pode ficar na atmosfera por até 400 anos”, explica a coalizão. 
 
Neste ano, o PDL da Emenda de Kigali chegou a ser solicitado duas vezes para inclusão na pauta de votações da Câmara, nos dias 20 e 26 de abril, pelos deputados Ted Conti (PSB/ES) e Alessandro Molon (PSB/RJ), respectivamente, mas ainda segue sem atualizações. 

Urgência

Para o deputado federal Nilto Tatto (PT/SP), o Brasil precisa incentivar o debate sobre temas ambientais dando a importância que eles merecem. “O debate sobre o aquecimento global e a contribuição dos hidrofluorcarbonetos para o efeito estufa precisa ser feito nas escolas, nas igrejas, enfim, em todos os espaços, como um compromisso de todos os indivíduos, de todos os países, do mundo todo”, levanta o parlamentar.
 
Nilto classifica a implementação de novas tecnologias para reduzir a emissão de gases de efeito estufa como essenciais e urgentes, mas critica deputados que não enxergam da mesma forma por não ouvir a voz da ciência. 
 
“É fundamental enfatizar o debate para buscar novas tecnologias, recursos e apoio internacional, em especial dos países desenvolvidos, para que os países em desenvolvimento possam ter as condições de fazer as mudanças necessárias nas cadeias produtivas, gerando emprego e renda para a sua população”, define. 

Brasil fica fora de combate ao efeito estufa e sem acesso a US$ 100 milhões

Câmara dos Deputados vota os destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, nesta quinta-feira (13)

Economia

Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada. São eles a modernização da indústria brasileira, a ampliação de recursos para a transformação da indústria, os benefícios para o setor elétrico, a contribuição para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o menor custo para o consumidor.
 
“Os consumidores brasileiros teriam acesso a produtos que consomem menos eletricidade, com impactos positivos nas contas de luz. Segundo o Lawrence Berkeley National Laboratory, somados os ganhos de todos os consumidores brasileiros, poderíamos chegar a uma economia nacional de cerca de R$ 28 bilhões em 2035, recurso esse que a sociedade brasileira poderia investir em demandas mais urgentes”, aponta o Idec.

Defesa ao meio ambiente 

Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda de Kigali ratifica o protocolo de Montreal sobre essas substâncias, lembrando que ela já vem sendo substituída em quase todos os sprays, como produtos de desodorante ou para o cabelo, por exemplo.
 
“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva”, detalha o especialista.
 
O advogado também cita que o processo de uma emenda constitucional é mais lento. “A retificação de acordos internacionais tem que passar, primeiro, por um controle constitucional, pela CCJ, para verificar se esse acordo internacional não fere a constituição e se a Constituição acolhe esse acordo.” Para Alessandro, é preciso um esforço parlamentar para que o tema seja colocado em pauta.

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Meio Ambiente
14/05/2021 19:45h

O município vai receber mais de cento e noventa e cinco mil reais para serviços de drenagem urbana sustentável na sede municipal

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A cidade de Içara, em Santa Catarina, vai receber mais de cento e noventa e cinco mil reais para serviços de drenagem urbana sustentável na sede municipal. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado para não deixar nenhuma obra parada.

"Isso nos dá um senso de responsabilidade de tentarmos fazer mais, que é a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro. De não deixarmos obras paralisadas e buscarmos alavancar ainda mais."

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 19:30h

Em Natal, o repasse será usado para construção de sistema de esgotamento sanitário em bairros da zona norte e no projeto do Túnel da Arena das Dunas

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O Rio Grande do Norte vai receber mais de vinte e três milhões de reais para obras de saneamento nas cidades de Natal e Parnamirim. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Em Natal, o repasse será usado para construção de sistema de esgotamento sanitário em bairros da zona norte e no projeto do Túnel da Arena das Dunas. Já em Parnamirim, será feita ampliação do sistema de esgotamento sanitário. 

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado em não deixar nenhuma obra parada.

"Isso nos dá um senso de responsabilidade de tentarmos fazer mais, que é a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro. De não deixarmos obras paralisadas e buscarmos alavancar ainda mais".

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 19:30h

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiro

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O Rio Grande do Sul vai receber mais de três milhões e setecentos mil reais para obras de saneamento em Canoas e Porto Alegre. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Em Canoas, o repasse será usado para serviços de drenagem urbana sustentável na Vala da Curitiba.

Já na capital Porto Alegre, os recursos serão utilizados para ampliação do sistema de esgotamento sanitário Zona Sul e para ampliação do sistema de macrodrenagem da bacia do Arroio da Areia, com implantação de reservatórios de detenção.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado para não deixar nenhuma obra parada.

“Isso nos dá um senso de responsabilidade de tentarmos fazer mais, que é a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro. De não deixarmos obras paralisadas e buscarmos alavancar ainda mais”.

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 19:30h

A cidade vai receber o repasse para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da cidade

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A cidade de Vilhena, em Rondônia, vai receber mais de um milhão e duzentos mil reais para construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da cidade. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado para não deixar nenhuma obra parada.

"Isso nos dá um senso de responsabilidade, de tentarmos fazer mais. É a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro de não deixarmos obras paralisadas". 

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 19:30h

Em Dourados, o repasse será usado para ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade

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O Mato Grosso do Sul vai receber mais de três milhões e cem mil reais para obras de saneamento nas cidades de Dourados e Três Lagoas. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Em Dourados, o repasse será usado para ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade.

Já em Três Lagoas, os recursos também para ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade e da estação de tratamento de esgoto Paraná.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado para não deixar nenhuma obra parada.

“Isso nos dá um senso de responsabilidade de tentarmos fazer mais, que é a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro. De não deixarmos obras paralisadas e buscarmos alavancar ainda mais”.

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 19:30h

A cidade de Timóteo, em Minas Gerais, vai receber repasse para a realização de estudos e projetos para drenagem urbana sustentável na bacia hidrográfica do Rio Timotinho

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A cidade de Timóteo, em Minas Gerais, vai receber mais de sessenta e seis mil reais para a realização de estudos e projetos para drenagem urbana sustentável na bacia hidrográfica do Rio Timotinho. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado para não deixar nenhuma obra parada.

“Isso nos dá um senso de responsabilidade de tentarmos fazer mais, que é a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro. De não deixarmos obras paralisadas e buscarmos alavancar ainda mais”.

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 19:30h

Em Salvador, o repasse será usado para canalização e revestimento das calhas do rio Jaguaribe e do Canal Mangabeira, além de drenagem nos bairros do Bonfim, Boa Viagem e Massaranduba

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A Bahia vai receber mais de vinte e nove milhões reais para obras de saneamento nas cidades de Salvador, Alagoinhas e Camaçari. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Em Salvador, o repasse será usado para canalização e revestimento das calhas do rio Jaguaribe e do Canal Mangabeira, além de drenagem nos bairros do Bonfim, Boa Viagem e Massaranduba.

Já em Alagoinhas e Camaçari, os recursos serão usados para ampliação do sistema de esgotamento sanitário.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado para não deixar nenhuma obra parada.

“Isso nos dá um senso de responsabilidade de tentarmos fazer mais, que é a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro. De não deixarmos obras paralisadas e buscarmos alavancar ainda mais”.

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 19:30h

Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR

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O Ceará vai receber mais de seiscentos e vinte mil reais para obras de saneamento nas cidades de Camocim e Horizonte. Os recursos serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Nas duas cidades, o repasse será usado para obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário. 

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca que o Governo Federal tem se empenhado para não deixar nenhuma obra parada.

“Isso nos dá um senso de responsabilidade de tentarmos fazer mais, que é a orientação que recebemos do presidente Bolsonaro. De não deixarmos obras paralisadas e buscarmos alavancar ainda mais”.

Ao todo, o MDR autorizou o repasse de sessenta e dois milhões para a continuidade de 18 obras de saneamento em oito estados brasileiros. Em abril, o ministério já havia repassado mais de setenta e dois milhões de reais para 42 obras em outros 14 estados, além do Distrito Federal.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 04:00h

Projeto de Decreto Legislativo conhecido como Emenda de Kigali está parado na Câmara, mas a aprovação traria medidas de combate ao efeito estufa, geraria acesso a US$ 100 milhões e poderia reduzir tarifas de energia

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O Brasil está ficando de fora de um acordo mundial de redução de gases potentes ao efeito estufa. Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro.
 
Isso porque o Projeto de Decreto Legislativo 1100/2018, que trata da Emenda de Kigali, está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. O texto, em síntese, busca estabelecer um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos (HFCs), gases nocivos para o meio ambiente que são utilizados em refrigeradores e ar-condicionados.
 
Apesar dos termos técnicos, o tema pode ser explicado para a população em geral com exemplificações de mudanças que já ocorreram na indústria brasileira em prol do meio ambiente e da economia, como lembra o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
 
“A população ainda se lembra de quando foi necessário a troca das lâmpadas quentes, as incandescentes, pelas lâmpadas frias. E agora, a população está trocando as lâmpadas fluorescentes pelas modernas, à LED. Isso está acontecendo também com a refrigeração. Aparelhos de ar-condicionado, geladeiras, freezers. Esses equipamentos estão sendo modernizados e trocados em todo mundo”, lembra o parlamentar.

Histórico

A emenda leva o nome da capital de Ruanda, Kigali, pois foi aprovada em 2016 durante reunião realizada na região. Ela faz parte do tratado internacional chamado Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que entrou em vigor em 1989 e atualmente apresenta adoção universal, com 197 Estados Partes.

 
Neste ano, o PDL chegou a ser solicitado duas vezes para inclusão na pauta de votações da Câmara, nos dias 20 e 26 de abril, pelos deputados Ted Conti (PSB/ES) e Alessandro Molon (PSB/RJ), respectivamente, mas ainda segue sem atualizações. Para Rodrigo Agostinho, o texto traria benefícios diversos.
 
“Ele pode fazer com que a gente possa modernizar as nossas fábricas, ter produtos eletrodomésticos na área de refrigeração muito mais eficientes e que sejam capazes de economizar energia. Economizando, essa energia vai poder ser utilizada em outros setores econômicos. Todo mundo sai ganhando”, levanta.

Economia

O deputado também avalia que os investimentos em indústria geram empregos e fazem com que a economia do Brasil não dependa da agricultura. Na visão de Rodrigo, os outros diversos temas tramitando na Câmara, principalmente de saúde e educação, acabam tornando difícil a inclusão de uma pauta da área ambiental. “É uma pena que isso esteja acontecendo. E é um tema, às vezes, difícil de explicar para as pessoas”, lamenta.
 
Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada. São eles a modernização da indústria brasileira, a ampliação de recursos para a transformação da indústria, os benefícios para o setor elétrico, a contribuição para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o menor custo para o consumidor.
 
“Os consumidores brasileiros teriam acesso a produtos que consomem menos eletricidade, com impactos positivos nas contas de luz. Segundo o Lawrence Berkeley National Laboratory, somados os ganhos de todos os consumidores brasileiros, poderíamos chegar a uma economia nacional de cerca de R$ 28 bilhões em 2035, recurso esse que a sociedade brasileira poderia investir em demandas mais urgentes”, aponta o Idec.

Defesa ao meio ambiente

Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda de Kigali ratifica o protocolo de Montreal sobre essas substâncias, lembrando que ela já vem sendo substituída em quase todos os sprays, como produtos de desodorante ou para o cabelo, por exemplo.
 
“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva”, detalha o especialista.
 
O advogado também cita que o processo de uma emenda constitucional é mais lento. “A retificação de acordos internacionais tem que passar por, primeiro, o controle constitucional, pela CCJ, para verificar se esse acordo internacional não fere a constituição e se a Constituição acolhe esse acordo.” Para Alessandro, é preciso um esforço parlamentar para que o tema seja colocado em pauta.

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