Falta apenas a sanção presidencial para que os incentivos fiscais concedidos a empresas que ficam nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) sejam prorrogados por mais 5 anos. 

Os benefícios fiscais teriam fim este ano, mas o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) 4416/2021 – de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) –, que amplia os incentivos até o fim de 2028. 

A proposta garante às empresas redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da atividade empresarial. O projeto também permite que as empresas retenham até 30% do IR devido como depósito para reinvestimento. 

Têm direito aos incentivos fiscais às empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, desde que enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional. 

Para Guilherme Di Ferreira, advogado tributarista, a extensão dos incentivos fiscais para as empresas que estão nas áreas de atuação das superintendências do Norte e do Nordeste é fundamental. Segundo ele, a instalação de novos empreendimentos nos estados menos desenvolvidos leva a um ciclo positivo de crescimento. 

"A empresa utiliza esse valor que ela estaria gastando com o imposto para poder contratar mais, para poder desenvolver a sua empresa e, assim, ele desenvolve o local onde está. Até mesmo o comércio se desenvolve em volta dos funcionários e da empresa que está ali", avalia. 

Amazonas

Em 2022, a Sudam aprovou pedidos de isenção fiscal para 106 empresas. Somados, os empreendimentos ajudaram a gerar ou manter 26.741 empregos. O estado do Amazonas foi o principal beneficiado com a concessão dos benefícios fiscais, uma vez que as 52 empresas atendidas pela superintendência foram responsáveis por 14.503 postos de trabalho, cerca de 54% do total.  

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirma que a concessão de incentivos fiscais é crucial para que os estados das regiões Norte e Nordeste consigam atrair empresas que, normalmente, prefeririam se instalar nos grandes centros do país. 

"Nós estamos passando pela maior seca da nossa história. A gente não tem uma estrada que ligue o Amazonas ao restante do Brasil. E, por causa da seca, a nossa logística ficou cinco vezes mais cara. Então, para a empresa estar no nosso estado, ela precisa dos incentivos fiscais", pontua. 

O parlamentar afirma que a expansão das fábricas no Norte também gera efeitos positivos sobre a conservação do bioma da região. "Se a gente não tiver indústria aqui no Amazonas, a floresta vai ser desmatada porque a gente vai para o agro. Ninguém vai morrer de fome. Vai pra mineração, porque aqui tem ouro, aqui tem diamantes, aqui tem potássio. Tem tudo. Então, pra indústria estar aqui tem que ter uma vantagem comparativa com ela não estar em São Paulo, no Sudeste, por exemplo", compara. 

Incentivos fiscais na área da Sudam devem superar R$ 6 bilhões em 2023

Áreas de atuação

A Sudene engloba os nove estados da região Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam abrange toda a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. 
 

Falta apenas a sanção presidencial para que os incentivos fiscais concedidos a empresas que ficam nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) sejam prorrogados por mais 5 anos. 

Os benefícios fiscais teriam fim este ano, mas o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) 4416/2021 – de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) –, que amplia os incentivos até o fim de 2028. 

A proposta garante às empresas redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da exploração. O projeto também permite que as empresas retenham até 30% do IR devido como depósito para reinvestimento. 

Têm direito aos incentivos fiscais as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, desde que enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional. 

Ecio Costa, professor de economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), explica a que a existência dos incentivos é critério chave para a atração de investimentos para essas regiões. "Muitos desses investimentos de infraestrutura têm retorno de um prazo muito longo e o incentivo fiscal termina sendo fundamental na decisão de fazer o investimento ou não. Então, do ponto de vista econômico, ele é um fator chave, um fator determinante, para demonstrar a viabilidade desses investimentos aqui na região.”

Ceará

De acordo com a gestão da Sudene, entre 2013 e 2022, cada real de renúncia fiscal do governo correspondeu a R$ 5,90 em investimentos no Nordeste. Nesse período, as empresas aportaram mais de R$ 292 bilhões em projetos localizados na área de atuação da autarquia. 

Nos seis primeiros meses de 2023, a Sudene aprovou 119 pedidos de incentivos fiscais. Os empreendimentos foram responsáveis por R$ 5,2 bilhões em investimentos. 

As empresas situadas no Ceará, por exemplo, investiram R$ 186,9 milhões. Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) diz que, em comparação às demais regiões, os estados do Nordeste e do Norte têm menor infraestrutura logística e mercado consumidor, o que dificulta a atração de empresas para essas unidades. 

Segundo o parlamentar, os incentivos fiscais são o mecanismo mais eficiente para diminuir a desigualdade entre as regiões. "Aqui no Nordeste, eu sou do Ceará, a gente vê que boa parte das empresas que estão instaladas no interior receberam os incentivos fiscais da Sudene. E isso muda a realidade de uma cidade, como já vem mudando. Por isso é importante a gente manter esses benefícios", defende. 

Bismarck afirma que a política de concessão de benefícios fiscais têm impacto positivo no mercado de trabalho. "Uma cidade que, às vezes, não tem vocação para nenhuma outra atividade econômica, vive de programa social, ou de empregos de prefeitura, como a gente costuma dizer, acaba ganhando muito quando você tem uma empresa nova que chega na cidade, garante aí uma boa quantidade de empregos diretos", diz. 

Áreas de atuação

A Sudene engloba os nove estados da região Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam abrange toda a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. 
 

O Brasil encerrou o ano de 2022 com 8.600 obras paralisadas, de um total de 21 mil projetos. É o que mostra análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Os dados se referem somente a empreendimentos custeados pelo governo federal. Das obras paralisadas, 2.688 fazem parte das duas primeiras versões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Até a elaboração do diagnóstico pelo TCU, as obras inacabadas do PAC já tinham demandado mais de R$ 5 bilhões de recursos do orçamento da União. Com a nova versão do programa lançada em agosto, o governo quer retomar os projetos interrompidos. 

Segundo Patrícia Sampaio, professora da FGV Direito, concluir as obras abandonadas pelo caminho é positivo, mas a iniciativa deve ser criteriosa, de modo que se evite o desperdício de dinheiro público. 

"Cada caso tem que ser analisado na sua individualidade, mas considerando os investimentos que já têm sido feitos e considerando na origem que havia uma necessidade pública que justificou o início de uma obra, em princípio soluções juridicamente adequadas que permitam o término da obra vão ao encontro do dever de eficiência administrativa e do bom gasto dos recursos públicos", avalia. 

De acordo com o TCU, em comparação aos últimos três anos, a porcentagem de obras paralisadas aumentou 12 pontos percentuais, passando de 29%, para 41%, em 2023. Segundo o órgão, o cenário é reflexo de falta de coordenação, planejamento, priorização, monitoramento e avaliação pelo governo. 

O deputado federal Bohn Gass (PT-RS) defende a retomada das obras que, segundo ele, vão contribuir para melhoria da infraestrutura do país e, também, para o crescimento da economia. 

"Além de retomar as obras, o PAC vai contribuir com o crescimento econômico, porque vai acionar a economia. Então, a vantagem é esta: não só retomaremos as obras, como faremos crescer a economia", acredita. 

Novo PAC: prazo para envio de projetos se encerra em 10 de novembro

Brasil precisa investir mais de R$ 890 bilhões para alcançar a universalização do saneamento até 2033

PAC 3

O novo PAC prevê investimentos públicos e privados em infraestrutura da ordem de R$ 1,7 trilhão. Além de retomar obras paralisadas, o governo vê no programa uma oportunidade para geração de empregos, desenvolvimento regional e aquecimento de setores da economia. 
 

O presidente Lula sancionou no último dia 1º um projeto de lei que estabelece o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. O texto traz as regras para a reativação de 5.662 empreendimentos ligados à educação e de 5.489 projetos na área de saúde. 

Entre os critérios para escolha das obras que serão prioritárias estão o percentual de execução; ano de contratação; se a instituição atende comunidades rurais, indígenas ou quilombolas; se o município sofreu desastres naturais nos últimos 10 anos, entre outros. 

A iniciativa vai ao encontro de um dos objetivos do governo com o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o PAC 3. Além de envolver recursos públicos e privados no investimento em novos ativos de infraestrutura, o Executivo quer retomar obras paralisadas. 

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), 2.688 obras financiadas pelos PACs 1 e 2 —  nas gestões Lula e Dilma — estavam paralisadas no fim de 2022. Destas, 2.171 eram para a educação básica.  

Patrícia Sampaio, professora da FGV Direito, afirma que a retomada de cada projeto deve considerar se aquela estrutura ainda será útil à sociedade, como previsto no início das obras. 

"Cada caso é um caso. Tem que avaliar se a obra ainda é necessária, se ela atende a requisitos de atualidade no projeto, mas em sendo possível terminar e em sendo necessário aquela obra para a população, certamente que terminar obras já começadas deve ser algo positivo para evitar que os recursos que foram investidos se percam", avalia. 

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PAC 3

Além de retomar obras inacabadas, o novo PAC prevê investimentos da ordem de R$ 1,7 trilhão em infraestrutura, entre recursos públicos e privados. Os aportes têm como alvo nove eixos de atuação, como transporte, cidades sustentáveis e inovação. 

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre 2019 e 2022 os investimentos em infraestrutura cresceram o equivalente a 0,35% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, chegando a 1,86% do PIB ao fim do ano passado. No entanto, a modernização efetiva da infraestrutura exigiria aportes equivalentes a 4,2% do PIB. 

Entusiasta do novo PAC, o deputado federal Renildo Calheiros (PCdoB-PE) acredita que o programa pode ajudar a diminuir a diferença entre o investimento ideal e o investimento efetivo. "Esse programa é muito importante para o Brasil, para acelerar o nosso crescimento. São obras, em geral, para melhorar a infraestrutura, criar melhorar as condições para o nosso desenvolvimento e a vida da população", avalia.

Na última sexta-feira (3), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, lembrou que vai até a próxima sexta (10) o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios se inscrevam no PAC Seleções, cujo objetivo será a construção de creches e escolas de educação infantil, aquisição de ônibus para o transporte escolar e o Programa Escola em Tempo Integral. 

"O PAC foi lançado. Até o dia 10 de novembro, todos os governadores e prefeitos do Brasil podem, naqueles itens do PAC, indicar seu projeto. Analisaremos e divulgaremos depois nesse item do PAC Seleções. Não serão acrescidas obras novas", salientou. 

Novo PAC: prazo para envio de projetos se encerra em 10 de novembro

Atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, como determina o novo marco legal (Lei 14.026/2020), exige que o assunto seja tratado como prioridade. Na opinião do economista Newton Marques, o Brasil ainda não conseguiu avançar de maneira significativa. “A necessidade das cidades com relação à água e tratamento de esgoto tem sido muito grande. É preciso priorizar isso, caso contrário, não será cumprido até 2033”, avalia.

Segundo Marques, o poder público precisa fiscalizar melhor o que tem acontecido. “A meta do serviço de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água até 2033 está comprometida. A questão orçamentária, as políticas públicas e a própria fiscalização não estão conseguindo cumprir o que foi estabelecido.”

Um estudo realizado pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad C), divulgada para o ano de 2022, mostra que o setor enfrenta grandes desafios: 15,3% de brasileiros não têm acesso à rede de abastecimento de água e 32,2% não estão conectados à rede geral de coleta de esgoto. Com isso, mais de 30% da população não é atendida de forma plena nos serviços de saneamento. 

Segundo o diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, praticamente metade do esgoto produzido no país não é tratado. “O Brasil tem uma situação muito crítica em relação ao saneamento básico. O país ainda não conseguiu avançar significativamente no setor, desde 2013. Quando a gente atendia com água 82,5% da população em 2013. Em 2021, praticamente dez anos depois, nós só subimos para 84,2%”, lamenta.

O estudo revela que apenas 40 mil pessoas foram incluídas no sistema de abastecimento de água entre 2019 e 2021. Com o aumento da população, cerca de 36 milhões de pessoas continuam sem o serviço. 

Impacto na economia

O economista Newton Marques explica que o atraso nos serviços de tratamento de água e esgoto se reflete no crescimento econômico do país. “A falta de saneamento básico afeta a economia porque principalmente as pessoas de mais baixa renda necessitam desses serviços e a partir do momento que elas não têm acesso a esses serviços, isso acaba sobrecarregando a saúde pública e isso daí é custo”, analisa. 

O especialista ainda acrescenta: “Além do mais, ela não melhora a distribuição de renda. Se a gente for observar, o que é que tem acontecido, principalmente nas grandes cidades: o nível de saneamento básico tem piorado. E isso aí atrasa bastante porque, para a economia, é preciso que a população tenha acesso a esse saneamento básico. Caso contrário, eles não têm qualidade de vida e não podem oferecer uma produtividade do trabalho, como é exigido no crescimento econômico”, explica.

Um levantamento do Instituto Trata Brasil mostra também que o Brasil investiu apenas R$ 20 bilhões nos últimos cinco anos quando deveria investir uma média anual de R$ 44,8 bilhões no setor.

Na opinião da presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o Brasil assumiu um compromisso com a sociedade de universalização dos serviços até o ano de 2033.  “Cabe, portanto, a todos os prefeitos e governadores encaminharem soluções que façam deste compromisso uma realidade”, ressalta.

Estimular parcerias

Depois de três anos da aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, com pouco avanço com relação à universalização, a presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, acredita que a parceria entre o setor público e as empresas privadas pode acelerar o cumprimento dessas metas.

“Após o novo marco legal, o BNDES trouxe uma captação de mais de R$ 60 bilhões a serem investidos em saneamento básico para os próximos 35 anos e tem continuado um processo de estruturação de modelagens em diversos estados”. Ela ainda reforça a importância de se criar incentivos para estados e municípios buscarem alternativas para o aumento da cobertura dos serviços.

O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, também entende que a competição, a melhoria da regulação e a regionalização são os pilares que alicerçam todo um arcabouço institucional que levará o país ao atendimento da meta de alcançar 90% da população com esgoto coletado e tratado e 99% da população com água potável nas torneiras de casa.

“Nos últimos três anos, foram R$ 65 bilhões de investimentos contratados junto aos operadores privados. Isso tende a mostrar um ritmo importante no crescimento do investimento no setor”, conta.  

Novo Marco Legal do Saneamento

Com a aprovação do marco legal, o governo federal ficou responsável pela regulamentação do setor de saneamento. Mas os decretos 11.466 e 11.467, publicados em abril, foram considerados inconstitucionais em alguns de seus artigos, o que levou o Congresso a se movimentar para suspender trechos em desacordo com a lei. Logo depois, o governo decidiu revogar os decretos e fazer as alterações nos pontos considerados inconstitucionais pelo Congresso.

O primeiro semestre de 2023 registrou um saldo positivo de 868,8 mil pequenos novos negócios no Brasil, incluindo microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI). Esse saldo é resultado de 1,9 milhão de pequenos negócios abertos no período, enquanto 1,1 milhão foram fechados.

Entre microempresas e empresas de pequeno porte, o saldo foi de 183,1 mil novos estabelecimentos abertos nos seis primeiros meses do ano. O levantamento feito pelo Sebrae a partir de dados da Receita Federal mostra que o resultado deste ano foi o melhor dos três últimos semestres. 

Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, as micro e pequenas empresas representam o alicerce do processo econômico brasieiro. "Ela é a expressão da empregabilidade de 55% daqueles que estão em empregos formais. Ela é a pujança da criatividade e daqueles que na economia nunca desistiram. É sem dúvida nenhuma a expressão da distribuição, da riqueza e da prova da capacidade de resiliência do povo brasileiro", aponta. 

Na opinião do advogado especialista em direito empresarial Henrique Melo, as micro e pequenas empresas são fundamentais para a retomada do desenvolvimento econômico do Brasil. “A atividade empresarial em si é essencial para a sociedade, porque as empresas são fontes de riquezas, elas geram empregos e recolhem tributos, o que é essencial para a manutenção do Estado”, avalia.

Para o educador financeiro e especialista em investimento, Alexandre Arci, os pequenos negócios são responsáveis por gerar riqueza e trabalho no país. "As micro e pequenas empresas têm um papel importantíssimo em toda a economia brasileira. Além de aumentar a produtividade e competitividade, ela é responsável por gerar grande parte dos empregos em todo o Brasil"

Lei Geral das MPEs

No início do mês de outubro, a Câmara dos Deputados promoveu uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado no dia 5, em referência à data de criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em 1999.

O requerimento foi feito pelo presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), e pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC). Para o deputado Hélder Salomão, os pequenos negócios precisam de incentivo e investimentos em políticas públicas para impulsionar e alavancar a criação de novos mercados.

“Considero estratégico para o desenvolvimento nacional o apoio e a consolidação de políticas públicas para apoiar decisivamente as micro, pequenas e médias empresas, porque elas são responsáveis pela maior parte dos empregos com carteira assinada no país. São mais de 60% dos empregos gerados”, afirma.

Desenvolvimento regional

O advogado empresarial Henrique Melo entende que as microempresas e empresas de pequeno porte também possuem importante papel no desenvolvimento regional do Brasil, especialmente em áreas menos desenvolvidas. 

“Em determinadas regiões, em municípios menores, regiões mais isoladas, muitas vezes não chegam grandes empresas, grandes grupos econômicos para desenvolver sua atividade econômica ali naquele local. Então, quem vai ser responsável por prestar serviços, por distribuir os produtos, mercadorias, por gerar riquezas e gerar empregos naquela região são as pequenas empresas”, explica.

O educador financeiro e especialista em investimento Alexandre Arci acrescenta que elas movimentam o capital na região onde estão localizadas. "A presença delas em regiões menos desenvolvidas proporciona um ganho de escala e competitividade para essas regiões, além de trazer aumento da empregabilidade. Sem elas, o Brasil teria dificuldade em melhorar seus procedimentos. Além de se tornar viável esse tipo de operação, ele também favorece toda sua microrregião", destaca.

De acordo com Henrique Melo, é importante que o governo estimule novas empresas com um regime tributário mais simplificado e menos oneroso com as questões trabalhistas e desburocratizando o processo de abertura. 

“Tudo isso auxilia, fomenta a atividade das micro pequenas empresas. É importante que a legislação sempre se encaminhe nesse sentido. Além disso, um outro ponto muito importante é a criação de políticas de acesso facilitado ao crédito, para que os bancos públicos tenham sempre linhas de crédito facilitadas para essas micro pequenas empresas para que elas possam ali fomentar os seus negócios”, salienta.

Inovação e empreendedorismo

O advogado especialista em direito empresarial vai além. Para Henrique Melo, o regime das micro e pequenas empresas estimula o empreendedorismo no país. E, nesse contexto, elas também participam do processo de inovação no país.

“Às vezes, a gente acha que inovação está atrelada apenas à aplicação de tecnologia em determinada atividade econômica, mas não. A inovação é qualquer melhoria, qualquer novidade ali em determinada atividade econômica. Então, uma forma diferenciada de prestar um serviço, uma forma diferenciada de comercializar algum produto, gera ali uma melhoria. Isso tudo é inovação e as pequenas empresas também participam do desenvolvimento da inovação no país”, observa.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) inclui a transformação digital como uma das quatro missões de seu plano de retomada para o setor, ao lado da descarbonização da economia, segurança nacional e saúde e segurança sanitária. Entre os objetivos, a entidade pretende capacitar as empresas brasileiras, em especial as pequenas e médias empresas, para que possam ampliar sua escala de mercado e, assim, se habilitarem para participar de cadeias globais de fornecimento.

Desta forma, a CNI espera que os pequenos negócios consigam aumentar a produtividade e a competitividade, a modernização produtiva, a melhoria da qualidade de produtos e serviços e o aumento da eficiência energética, além da redução de impactos ambientais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu, nesta quarta-feira (25), o relatório da reforma tributária das mãos do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O documento apresentado — com mais de 150 páginas — traz uma série de mudanças em relação à proposta aprovada na Câmara. Dentre outros pontos, o relator destaca a trava para impedir a elevação de impostos. 

“Institui um teto de referência com base na média da receita em um período do PIB. Nós criamos um teto de referência de 2012 a 2021. Aí vai implantar, por exemplo, o CBS. Nos quatro primeiros anos o CBS vem implantando, no quinto ano ele auferido à carga e compara com a referência, se ela estiver extrapolada, ajusta para baixo. Da mesma forma no IBS”, explica o relator.  

Outra novidade do texto apresentado pelo senador Eduardo Braga é o aumento de R$ 20 bilhões no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), distribuídos em 10 anos. A proposta aprovada na Câmara prevê R$ 40 bilhões para o fundo, custeados pela União, mas os governadores pediam um valor maior: entre R$ 75 e R$ 80 bilhões. Com o relatório de Braga, o valor chega a R$ 60 bilhões após negociação com o governo.

Eduardo Braga leu o relatório nesta quarta-feira na CCJ. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou reunião extraordinária para o dia 7 de novembro, às 9h, para discussão e votação da matéria.  O objetivo é que os parlamentares tenham tempo para entender o texto e apresentar sugestões. A ideia é que a aprovação na CCJ aconteça no dia 7, que o texto seja enviado ao Plenário até o dia 9 e devolvido à Câmara no dia 10 de novembro.

Fazenda aceita aumentar repasse para fundo destinado aos estados na reforma tributária

Comitê Gestor

Outra alteração importante é a substituição do Conselho Federativo — previsto no texto da Câmara como responsável por arrecadar, gerir e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — por um Comitê Gestor. De acordo com Eduardo Braga, o órgão será um “mero executor”, sem possibilidade de disputas políticas. Ele ressalta ainda que o comitê estará sujeito a controle externo por parte dos Tribunais de Contas Estaduais e municipais, onde houver. 

A proposta prevê a possibilidade  de o Congresso Nacional convocar o presidente do comitê e solicitar informações, retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão gestor  e estabelece que as decisões serão tomadas considerando critérios de representatividade populacional. 

Imposto Seletivo

A PEC determina que o imposto seletivo “incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente” e atribui à lei complementar a competência de estabelecer os detalhes. De acordo com o texto, o imposto poderá incidir sobre armas e munições que não sejam destinadas às atividades de segurança da administração pública. No relatório, Braga explica que, apesar de se tratar de um imposto de competência federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios serão destinatários de 60% da arrecadação.

Cesta Básica Nacional e energia 

Conforme a proposta, será instituída uma cesta básica nacional com alíquota zero para produtos que serão determinados por lei complementar. Eduardo Braga adianta que a lista será restritiva com “caráter regional e nutricional” e deve trazer itens como arroz, feijão e açúcar, por exemplo. Além disso, também foi criada a Cesta Básica estendida, que terá alíquota reduzida e cashback — devolução dos valores recolhidos às famílias de baixa renda.

O cahsback também é previsto para a conta de energia. Segundo Braga, a devolução para os consumidores de baixa renda será obrigatória e deve seguir como critério a inscrição no Cadastro Único ou o cadastro no programa Bolsa Família. 
 

As empresas calçadistas nacionais estão submetidas a uma carga tributária média de 92,4%, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). O setor argumenta que é inviável competir em condições justas com o e-commerce internacional pela preferência do consumidor brasileiro, uma vez que, com o Programa Remessa Conforme, produtos de até 50 dólares estão isentos do imposto de importação de 60%. Sobre essas compras incide apenas 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Em entrevista ao Brasil 61, a representante da Abicalçados Suély Mühl afirmou que a baixa competitividade das empresas nacionais frente às plataformas de comércio eletrônico do exterior não se resolve, necessariamente, com mais imposto sobre as importações. Segundo ela, diminuir a carga tributária sobre o setor produtivo brasileiro seria a solução mais adequada para o problema. 

"O mundo dos sonhos é que haja igualdade tributária, o que hoje não acontece. Se é para [o produto importado] entrar sem taxação, que os produtos nacionais também tenham essa isonomia tributária e diminuição nos seus tributos. Só que, além dos nossos tributos serem altíssimos, eles [o governo] ainda isentam os produtos de fora", critica. 

O Programa Remessa Conforme tem sido alvo de críticas do varejo e da indústria nacionais desde seu lançamento oficial, em agosto deste ano. Antes do programa, apenas as compras que os brasileiros faziam junto a pessoas físicas no exterior eram isentas do imposto de importação, desde que não ultrapassassem o valor de 50 dólares. 

"Eles produzem, de fato, por um valor muito baixo e são contemplados com a possibilidade de trazer produtos pro nosso país sem a taxação. É uma desigualdade tributária muito grande", diz Mühl. 

Agora, mesmo os produtos cujos remetentes são pessoas jurídicas estão isentos do imposto dentro deste limite. Para obter a isenção, no entanto, as plataformas têm que se certificar junto à Receita Federal, comprometendo-se a prestar uma série de informações. 

Embora para compras de até 50 dólares a situação tenha melhorado para os consumidores, para transações acima desse valor a tributação pode chegar a 92%, resultado do imposto de importação de 60% mais a incidência cumulativa de 17% do ICMS, imposto estadual. 

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Consequências

Diante de uma concorrência que considera injusta, o setor nacional projeta queda na produção interna e fechamento de milhares de postos de trabalho. Segundo levantamento feito pela Inteligência de Mercado da Abicalçados, a isenção coloca em risco imediato mais de 30 mil postos de trabalho na indústria calçadista nacional.

"O setor está muito preocupado com relação à entrada desses produtos aqui no país. O impacto na produção é gigantesco, ou seja, diminui a produção, aumenta a perda de empregos. Vira uma bola de neve", afirma Mühl. 

Sem sinalização do governo de que haverá diminuição da carga tributária sobre as empresas nacionais, para igualar as condições de disputa pelo consumidor, o setor pede o fim da isenção para compras de até 50 dólares, o que, na prática, aumentaria o que as pessoas pagam por esses produtos. 

"A gente entende, por um lado, essa questão do consumidor, porque ele também é muito atingido pela carga tributária gigante incidente sobre um produto. De fato, ele tem uma possibilidade maior de compra com esses produtos de fora sem a taxação, porém não está havendo análise do outro lado, que é a manutenção dos postos de trabalho. Ou seja, a produção do país diminui drasticamente e, também, os postos de trabalho", argumenta. 

Vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Zé Neto (PT-BA) diz que a isenção é prejudicial ao setor produtivo brasileiro. "Nós não temos nenhum interesse em acabar com o e-commerce. Ao contrário. Mas ele não pode estar vindo num volume absurdo com essas isenções que atingem fortemente a indústria de calçados e têxtil", afirma. 

"O mais importante em tudo isso é garantir isonomia entre o que nós estamos produzindo nacionalmente com o que está vindo de fora, para que a gente não tenha distorções que possam afetar fortemente a geração de emprego, renda e desenvolvimento do nosso mercado interno", completa. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (23) que o governo federal aceita aumentar o aporte que fará aos estados por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). O texto da reforma tributária que os deputados aprovaram em julho prevê que a União custearia até R$ 40 bilhões, mas os governadores pedem algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões. 

A caminho de uma reunião com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, Haddad disse que a equipe econômica está elaborando uma proposta que será entregue ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado. 

"O senador Eduardo Braga pediu a consideração nossa para incrementar o Fundo de Desenvolvimento Regional e o pessoal aqui está vendo uma proposta para levar à consideração dele. Eu não vou antecipar, porque eles estão formulando, mas eu vou levar ao presidente Rodrigo uma primeira sinalização. Nós vamos ampliar um pouco. Acho que num patamar suficiente para atender o pleito. O importante é votar a reforma", afirmou o ministro. 

Os estados têm no relator um aliado por um FDR mais robusto. Nas últimas semanas, Braga disse em mais de uma ocasião que apoia o aumento do fundo, mas que era necessária uma sinalização da Fazenda sobre o pedido. 

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, o Fundo de Desenvolvimento Regional terá como objetivo reduzir as desigualdades entre os entes federativos. Para isso, a União vai repassar recursos aos estados e ao Distrito Federal, que poderão usar a verba para investir em infraestrutura, desenvolvimento científico, tecnologia e inovação. 

O FDR é uma forma de compensar os estados pela mudança do local onde vão incidir os impostos sobre o consumo. A tributação dos serviços e produtos deixa de ser no estado de origem e passa a ser no estado de destino. Assim, os impostos arrecadados sobre uma TV fabricada em São Paulo, mas vendida no Ceará, por exemplo, ficarão com o governo cearense. No modelo atual, ficariam com o governo paulista. 

Ocorre que, com a tributação na origem, os governadores interessados em atrair empresas e, portanto, desenvolvimento para seus estados, concedem incentivos fiscais, como alíquotas mais baixas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o setor produtivo, possibilidade que acaba com a reforma. 

O texto aprovado na Câmara estabelece que a União começa a injetar recursos no FDR em 2029. No primeiro ano, o governo federal contribuiria com R$ 8 bilhões. Em 2030, o montante passaria para R$ 16 bi. No ano seguinte, para R$ 24 bi. Em 2032, os estados receberiam R$ 32 bi. A partir de 2033, o governo arcaria com R$ 40 bilhões anuais. 

É esse teto iniciado em 2033 que os estados querem aumentar para, ao menos, R$ 75 bilhões. Uma mudança nesse valor pode aumentar o que os governos estaduais teriam a receber nos anos anteriores, uma vez que o fundo tem crescimento escalonado. 

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Reforma tributária: relatório de comissão do Senado sugere teto máximo para IVA

Reta final

O senador Eduardo Braga pode apresentar ainda esta semana o seu relatório sobre a PEC 45/2019. Embora seu formato seja alvo de divergências, a reforma tributária é quase unânime entre poder público e setor privado. 

Tido como um dos mais complexos e caros do mundo por organizações como o Banco Mundial, o sistema tributário é visto como um dos vilões para o crescimento do país. O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) destaca a importância da aprovação da reforma para o desenvolvimento da economia.  

"É fundamental a reforma tributária do Brasil. Isso é o que  mais penaliza o custo da indústria, a competitividade da indústria nacional, inclusive para exportação. Hoje eu diria que o sistema tributário brasileiro é uma tragédia para as indústrias", destaca. 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentou nesta quinta-feira (19) o relatório do Grupo de Trabalho sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O documento foi entregue ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do tema no Senado. 

Em entrevista coletiva, Braga disse que o ambiente político para aprovação da reforma no Congresso Nacional até o fim do ano melhorou. "Eu acho que algumas semanas atrás estava muito difícil, mas o clima está melhorando, porque o diálogo está acontecendo. Eu não tenho como antecipar as decisões, porque as coisas não estão decididas. Estou ficando mais otimista de que é possível, sim. O tom hoje na CAE é crítico, mas é mais otimista."

Quinze senadores e 12 especialistas participaram da construção do relatório, que traz sugestões em temas como a fixação das alíquotas, imposto seletivo, questões federativas e contribuição estadual sobre bens primários e semielaborados. Confira abaixo algumas das sugestões. 

Teto 

A CAE sugere, entre outros pontos, uma trava para impedir o aumento da carga tributária com a reforma. A limitação se daria pelo estabelecimento de um teto de 25% para a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou pela definição de que a carga tributária com o novo sistema não poderá ultrapassar a observada em 2023 como proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). 

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Imposto estadual

Quanto ao artigo aprovado na Câmara que permite aos estados criar uma contribuição sobre bens primários e semielaborados, como soja, minérios e petróleo, para financiar investimentos em infraestrutura, a CAE destacou que o tributo contraria os princípios básicos da reforma tributária, como a não-cumulatividade, a não-incidência sobre exportações, o princípio da tributação no destino e a aplicação de alíquotas iguais para diferentes setores. 

Os senadores que assinaram o relatório sugeriram que apenas os estados que hoje possuem um tributo semelhante à contribuição proposta na PEC mantenham a cobrança. Estima-se que esse seja o caso de 17 unidades da federação. No entanto, esses estados não poderão aumentar as alíquotas praticadas nem os segmentos por elas afetados. Além disso, deverão extinguir esse tributo até 31 de dezembro de 2032, juntamente com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Os estados que não possuem um imposto sobre bens primários e semielaborados estariam proibidos de criar um tributo semelhante. A solução proposta pela CAE foi articulada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conforme antecipou o Brasil 61. 

Imposto Seletivo

Segundo a PEC, o IS terá como principal objetivo desestimular o consumo de bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O Imposto Seletivo foi alvo de críticas de diversos segmentos, entre outras razões, por ser um imposto cumulativo com IBS e CBS, contrariando o "espírito da reforma", por poder incidir sobre os insumos da cadeia produtiva e por ser definido via lei complementar, que exige apenas maioria absoluta de deputados e senadores para aprovação. 

Além disso, algumas atividades tidas como essenciais para a economia, como o segmento de energia e o de combustíveis, temem ser incluídos entre os que serão afetados pelo IS. 

O relatório da CAE destacou que o IS não pode ser um imposto cujas alíquotas e base de incidência (isto é, produtos e serviços taxados) sejam alteradas com facilidade. Os senadores defenderam a regulamentação do imposto via lei complementar e em lista taxativa, ou seja, estabelecida na legislação. A ideia é impedir que o governo que estiver no poder altere as alíquotas por medida provisória ou decreto ao seu bel-prazer, como ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Uma das emendas que a CAE sugere à PEC 45/2019 exclui as operações relativas a telecomunicações, energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do rol de atividades sobre as quais incidirá o Imposto Seletivo. 

O relator Eduardo Braga afirmou que vai colocar no texto da PEC a não incidência do Imposto Seletivo sobre energia elétrica. Ele não garante que fará o mesmo com os combustíveis. 

"Combustível, eu tenho dúvida, porque tem impacto no meio ambiente. Acho que energia não faz sentido ter Imposto Seletivo. Noventa e dois por cento da matriz energética brasileira é limpa. Então, eu não posso penalizar 100% da matriz por causa de 8%. É injusto com o consumidor", disse. 

Ainda em relação ao imposto seletivo, o relatório propõe que ele não faça parte da base de cálculo do IBS e de outros tributos, e que uma Análise de Impacto e Resultado Regulatório (AIRR), para avaliar as hipóteses, bens e serviços tributados pelo IS, seja feita. 

Conselho Federativo

Em relação ao Conselho Federativo do IBS, cujos poderes foram alvo de questionamentos por parte dos governadores, a CAE sugere que o colegiado tenha caráter operacional e administrativo. A inspiração é o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 

O relatório sugere a participação excepcional da União no conselho, apenas quando este discutir a CBS. Além disso, aumenta de 60% para 75% a parcela da população do país que deve ser representada pelos estados e pelo Distrito Federal para aprovação de determinada matéria. 

FDR

A CAE não fez sugestões para o Fundo de Desenvolvimento Regional, o FDR. O texto aprovado na Câmara garante um aporte máximo de R$ 40 bilhões do governo federal aos estados como forma de compensar o fim dos incentivos fiscais concedidos pelo ICMS. 

O Comsefaz, que reúne as secretarias da Fazenda dos estados, propõe que a União aumente o aporte para R$ 75 bilhões, enquanto os governadores da região Sul defendem R$ 80 bilhões. O relator afirmou que o valor final depende de acordo com a União, mas que, se depender dele, será maior do que os R$ 40 bi aprovados na Câmara. 

"Para as futuras gerações o FDR será o responsável pela redução das desigualdades econômicas e pela redução das desigualdades regionais. Portanto, ele precisa ser robusto. Não é um fundo de curto prazo. É um fundo de longo prazo, portanto ele pode ir aumentando gradativamente. Mas precisa ter fonte e uma posição negociada com o governo", afirmou. 

A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (24).