10/06/2022 16:50h

Dois projetos prometem baixar o valor da conta de luz, outro dá transparência à composição do preço do combustível na Petrobras

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, articulou junto com os líderes partidários uma pauta com um pacote de projetos ligados ao setor de energia. Nessa quarta-feira (8), os deputados aprovaram o PLP 62/2015, que altera a Lei Kandir para excluir da base de cálculo do ICMS o valor referente ao adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias roxa, amarela e vermelha.   

As bandeiras tarifárias, criadas pela Aneel, são usadas em situações de escassez hídrica. No caso das bandeiras amarela e vermelha, os parlamentares acham injusto o consumidor pagar além do aumento no custo de geração, o custo com tributos incididos nessa parcela adicional.

Nessa terça-feira (7), outros dois projetos importantes foram votados. Os deputados aprovaram o PL 1280/22, que devolve valores cobrados a mais na conta de energia. O projeto disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia, diminuindo a conta de luz. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. O texto prevê que a Aneel implemente a destinação dos créditos que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. Agora o projeto vai para sanção presidencial.

A deputada Joice Halssemann (PSDB-SP) comemorou a aprovação do projeto num período em que as pessoas estão sofrendo com a alta da inflação. “É um projeto que vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor, que vai trazer economia ao bolso do consumidor. E que vai fazer com que aquela conta de luz que ele paga hoje fique mais barata. E a economia da conta de luz, seja revertida em comida na mesa, seja revertida na gasolina do carro, seja revertida para o gás de cozinha.”

Outro projeto aprovado foi o PL 3677/21, que cria transparência sobre os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras e outras revendedoras de combustível.

O projeto torna obrigatória a divulgação dos valores referentes aos componentes que influenciam os preços dos derivados de petróleo vendidos no país pela Petrobras. A divulgação será mensal, no site da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) explica como o projeto vai ajudar na queda do preço dos combustíveis.

“Ter transparência é para saber exatamente quanto cada uma das etapas custa. Hoje você chega num preço final e sabe que é alto. Aí você fala: quem foi? Aí um joga a culpa no outro. Com essa transparência, com essa discriminação, se saberá exatamente onde alguns estão exagerando na conta.”

O projeto agora vai para o Senado.

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05/06/2022 17:50h

Projeto transforma os itens em bens essenciais. Senado vai se movimentar para fechar um texto que agrade o Ministério da Economia, os estados e o Congresso

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O preço dos combustíveis ainda será assunto esta semana no Senado Federal. O presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na semana passada que deve votar diretamente em plenário o PLP 18/2022, que limita o ICMS de combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transportes coletivos.


O relator da matéria, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), tenta construir um texto que agrade o Ministério da Economia, os estados e o Congresso. Durante o final de semana, o senador teve uma série de reuniões para chegar a um ponto de convergência no projeto.


“Senti disposição por parte dos secretários de Fazenda em negociar e eu agora estou com as informações para poder iniciar uma rodada de conversações com a equipe econômica”, explica.
Uma das alternativas que agrada aos governadores é a criação de um fundo para compensar os estados que diminuírem o ICMS. Dependendo da compensação, o ICMS pode até ser zerado.  
Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), é preciso pensar em outras alternativas para reduzir o preço dos combustíveis. Só a questão do ICMS não vai causar impacto, na visão dele.


“Acho que a dimensão tributária tem um alcance de minuto. A gente está falando de uma diminuição de 10 a 18 centavos de diminuição no valor da gasolina. Quer dizer, estamos nesse movimento todo para 10,18 centavos na gasolina. A gente pode evoluir para outras dimensões também”, sinaliza o Senador.
 

Câmara

Esta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve acompanhar o presidente Jair Bolsonaro na viagem aos EUA para a Cúpula das Américas.
A atenção deve se voltar às comissões da casa. Na Comissão de Minas e Energia, os deputados devem discutir a situação da distribuidora de energia de Goiás, a Enel. Os deputados devem esclarecer rumores de que a empresa italiana planeja vender a distribuidora. 


Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os deputados convocaram uma audiência pública com o ministro da Defesa, General Paulo Sérgio. Ele foi convidado para prestar esclarecimentos sobre a compra de mais de 11 milhões de comprimidos para tratar disfunção erétil. 

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03/06/2022 18:16h

Originalmente a medida acabava imediatamente com o regime especial da indústria química, mas os deputados incluíram na proposta uma fase de transição até 2027

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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (31), a medida provisória que prorroga os incentivos fiscais para a indústria química e petroquímica até 2027, no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A Câmara teve pressa para votar a MP, que perderia a validade a partir dessa quarta-feira (1º). 

Originalmente, a medida provisória enviada pelo governo federal estabelecia o fim abrupto do Reiq. Mas os deputados conseguiram criar uma alternativa, com uma fase de transição até 2027, e extinção do regime em 2028. 

Na avaliação do deputado federal pelo PCdoB da Bahia, Daniel Almeida, a proposta anterior aumentava o número de demissões do setor, sobretudo em estados do Nordeste, já que impedia a indústria química de se programar adequadamente até o fim gradativo do incentivo. 

“Isso porque a indústria química é uma espécie de mãe das outras indústrias. Além de produzir desemprego, a MP anterior gera instabilidade econômica, jurídica e prejudica a arrecadação tributária em diversas regiões do nosso país”, considera. 

Apesar do período de transição estabelecido, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos, faz críticas à proposta. A associação teme que, da forma que foi aprovado o texto do relator Alex Manente (Cidadania-SP), o governo federal possa optar por acabar com os incentivos fiscais no início do próximo ano. 

“O deputado incluiu contrapartidas para a obtenção do regime especial no seu relatório, mas, para que essas contrapartidas sejam efetivadas, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo Federal. No entanto, o relatório não estabeleceu prazo para o Poder Executivo regulamentar essas contrapartidas. Além disso, foi estabelecido que, se o Poder Executivo não regulamentar essas contrapartidas, o Reiq deixa de existir a partir de janeiro de 2023”, pontua. 

A Abiquim também manifestou o receio por meio de nota. “O relatório elaborado pelo Senado refletia a importância do setor químico e petroquímico para o Brasil, principalmente na busca pela competitividade em relação ao mercado internacional. Porém, com o recuo promovido pela proposta aprovada do relator da Câmara, deputado Alex Manente, o setor volta ao cenário de insegurança jurídica em relação ao efetivo acesso das empresas ao Regime Especial, uma vez que vincula esse acesso à edição de um Decreto por parte do Poder Executivo e que ampliam os impactos financeiros sobre o setor químico.”

Acesse aqui a nota da Abiquim na íntegra

O relator da matéria na Casa, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), acatou uma alteração feita no Senado que beneficia os fabricantes de fertilizantes. Na Câmara, foi inserida uma emenda com modificações para viabilizar a indústria de fertilizantes em Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. Assim, serão reduzidas as alíquotas para tributos federais (PIS/Cofins) mediante compromisso de investimento.

De acordo com o novo texto, as empresas terão direito a crédito caso se comprometam a ampliar sua capacidade instalada, ampliar sua produtividade ou instalar novas fábricas para usar gás natural na produção de fertilizantes. 

Promulgada MP que mantém salário mínimo em R$ 1.212 ao longo de 2022

Estabelecimento de escritório da OCDE no Brasil aguarda apreciação da Câmara

5G: número de antenas por habitante em São Paulo (SP) está entre os menores do país

Na proposta, esse crédito é equivalente a 0,5% de PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação e a 1% de Cofins e de Cofins-Importação, incidentes sobre a base de cálculo desses tributos. O uso do crédito será permitido de janeiro de 2024 a dezembro de 2027 e limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso. O projeto agora segue para a sanção presidencial. 
 

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Economia
31/05/2022 18:25h

Relator da proposta, senador Roberto Rocha (PTB-MA), criticou novo adiamento

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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada novamente. Apenas 13 senadores compareceram à reunião do colegiado para analisar a proposta na manhã desta terça-feira (31). O quórum mínimo para deliberação é de 14 parlamentares. Por isso, o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. 

A sessão desta terça-feira (31) repetiu o roteiro da última reunião da CCJ para deliberação da reforma tributária, que ocorreu no dia 16 de março, há mais de dois meses: sem acordo em torno do relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA), os senadores contrários à proposta esvaziaram o encontro. 

Relator da PEC, Roberto Rocha defendeu a proposta e disse estar “indignado” com o adiamento da votação. “Nesses últimos três anos nós conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje na história do Brasil no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma tributária da base de consumo, onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a população mais pobre. No Brasil, quem mais paga imposto proporcionalmente é o pobre. Não estamos tratando da base renda, nem da base patrimônio”, destacou. 

“Há interesses fortíssimos que há 50 anos trabalham nesse país para termos um pandemônio tributário onde pouquíssimos ganham muito dinheiro com isso e que tem força até para poder evitar uma votação. Eu não entendo porque há um boicote para não votar”, criticou. 

Antes do início da sessão na CCJ, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que ainda tem esperança de que uma reforma tributária ampla seja aprovada. “O atual sistema tributário, não digo que seja um manicômio, mas ele é ineficiente e reduz a nossa capacidade de competir. Se não for possível aprovar a reforma como um todo, pelo menos pontos sobre os quais haja consenso nós devemos aprovar. Não é apenas um gesto político. É uma sinalização também para gerar empregos e, acima de tudo, cuidar do futuro econômico e social do Brasil”, argumentou.  

PEC
A PEC prevê a unificação de impostos. A proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unifica IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que junta ICMS e ISS, formando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Até o momento, o relatório do senador Roberto Rocha recebeu 253 sugestões de emendas, das quais 68 ele acatou parcial ou totalmente. Se aprovada na CCJ, a reforma tributária seguirá para análise no Plenário.

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23/05/2022 19:07h

A medida pode reduzir a incidência do ICMS sobre os preços

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A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que considera combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens e serviços essenciais. A medida impede que esses itens tenham alíquotas de impostos altas como as de supérfluos.


O anúncio foi feito em plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada. A decisão veio depois de uma reunião de Lira com o novo minsitro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, na residência oficial. Lira então convocou uma reunião com líderes dos partidos para esta terça de manhã, antes da sessão para garantir a aprovação do projeto.

“Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar uma passo decisivo para contribuir com o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energia, combustíveis e transportes. Aí nós vamos ver num debate altivo tanto a participação da Câmara como do Senado, envolver os outros poderes para que a gente desonere e diminua esses impostos nesses setores que se tornaram essenciais emendando uma lei de 66. Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir preço de combustível, de energia, de transporte e de telecomunicações no Brasil”,  informou. 

O projeto de lei complementar (PLP 18/22) que vai considerar energia, combustíveis, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais faz com que a tributação sobre esses serviços obedeça a um teto, estabelecido no texto em até 17%.


Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a aprovação do projeto pode gerar uma perda grande para os municípios. O presidente Paulo Ziulkoski criticou a medida. “O impacto é da ordem de R$ 15 bilhões ao ano apenas aos municípios. Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, destaca.

Bagagens


A Câmara também deve votar esta semana a medida provisória 1089/2021, chamada de Voo Simples, que voltou do Senado. A MP pretendia desburocratizar e modernizar o setor aéreo para que ele fosse mais atrativo a empresas estrangeiras. Mas, com ela, a volta da gratuidade de bagagens até 23 quilos acabou tendo a aprovação nas duas casas.  Agora, os deputados vão analisar somente as emendas aprovadas no Senado. Uma delas é a que direciona ao Sest e ao Senat 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da aviação civil. Atualmente, os recursos vão para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico. 
 

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18/05/2022 16:53h

Além da cobrança no despacho de bagagens, a MP do Voo Simples altera uma série normas do setor aéreo brasileiro. Texto modificado por senadores retorna para votação na Câmara dos Deputados

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), a medida provisória do Voo Simples (MP 1.089/2021). A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica  (CBA – Lei 7.565, de 1986 ), taxas de aeroporto e normas disciplinadoras do transporte aéreo no país.

A medida pretende desburocratizar e modernizar o setor aéreo, para melhorar o ambiente de negócios e atrair empresas estrangeiras.
Um dos destaques do texto aprovado é a volta da gratuidade do despacho de bagagens. Assim, o passageiro poderá despachar livre de taxas uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais. 

Em 2016, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil tinha permitido que passageiros levar na cabine uma bagagem de até 10 quilo e permitiu às companhias a cobrar por despacho acima disso.     

O relator da matéria, senador Carlos Viana (PL/MG), havia retirado a gratuidade do texto do Senado, mas por 53 votos a 16, os senadores mantiveram o despacho de bagagens aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), responsável pelo destaque para fazer valer a gratuidade do despacho das bagagens, a MP já apresenta avanços para o setor e a gratuidade da bagagem seria um benefício para o consumidor.

Outra mudança do texto da MP do Voo Simples é o limite do valor cobrado pelas companhias aéreas para o serviço de acompanhante de menores. Os senadores aprovaram que as companhias só podem cobrar, no máximo, 5% do valor da passagem. 

“Os preços cobrados pelas companhias aéreas para que o mesmo funcionário acompanhe uma, 10 ou 20 crianças do check-in até o portão de embarque, posso dizer o valor máximo é de R$ 250, que muitas vezes corresponde à metade do preço do trecho ou 30% em outros, mas de qualquer maneira abusivos. Considerando que um único funcionário acompanha diversas crianças e todas pagam R$ 250”, afirmou o senador Carlos Portinho (PL/RJ).

Entre as principais alterações da MP em relação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão a extinção de outorgas de serviços aéreas e redução de procedimentos para empresas interessadas em entrar no mercado de aviação brasileiro. As outorgas não precisam ser renovadas a cada 5 ou 10 anos, as empresas continuaram funcionando enquanto mantiverem as condições técnicas e operacionais.

Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, para votação apenas do que foi mudado no Senado. A volta da gratuidade das bagagens será mantida, já que foi aprovada nas duas casas.

O Senado também aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória (MP 1.094/2021)  que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte para as operações de leasing de aeronaves e motores.   

Repercussão

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, as duas MPs aprovadas pelo Senado são “positivas”. Mas chamou de “erro” o retorno da franquia obrigatória de despacho de bagagem.

“Um retrocesso que desalinha o país das melhores práticas internacionais para reduzir custos e juntamente com a liberação ao capital estrangeiro, estimular a competitividade. Vale lembrar que não existe bagagem gratuita, pois todos os passageiros vão ter de pagar essa conta. Era assim que funcionava anteriormente: o custo do despacho de bagagem era diluído em todos os bilhetes”, afirmou Sanovicz.

Com informações da Agência Senado
 

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15/05/2022 17:58h

Senado tem ainda na pauta quatro medidas provisórias aprovadas e Câmara deve votar MP que pode acabar com o Regime Especial da Indústria Química

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Após ser escolhido como novo ministro de Minas e Energia, a primeira medida do economista Adolfo Sachsida foi pedir ao Ministério da Economia estudos para viabilizar a privatização da Petrobras. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que a privatização da Petrobras neste momento é muito ruim e não é uma solução imediata. 
“Estudos podem ser feitos, conforme anunciou o novo ministro das Minas e Energia. Que sejam os mais bem feitos. Mas entre o estudo e a concretização há uma distância longa e o Congresso estará atento e não se apartará”,  afirmou.

Para Pacheco, o momento é de utilizar o lucro da Petrobras para conter os constantes reajustes da companhia. Ele vai se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que volta de viagem oficial aos Estados Unidos para pedir que a Câmara aprove o projeto de lei 1472/2021 que cria a conta de estabilização de preços dos combustíveis com parte dos recursos da Petrobras que volta para União. 
“Esses dividendos que hoje são estratosféricos, muito além da média mundial para uma empresa desse segmento, devem ser revertidos para sociedade. Não é confisco, não é fundo, mas uma conta para que a União possa contribuir, principalmente depende do combustível para sobreviver, como caminhoneiros, motociclistas de entregas e motoristas de aplicativo”, afirmou.

Reforma Tributária


Outra solução de médio e longo prazo para ajudar no preço dos combustíveis é a reforma tributária, que depende da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Existe um esforço para que a reforma seja votada nesta semana. A previsão é que, assim que for aprovada, ela vá para o plenário. 
 

Medidas Provisórias


O senado tem quatros medidas provisórias na pauta. 
A  MP 1081/2021 foi aprovada na semana passada na Câmara. Ela altera regras do fundo dos servidores da Polícia Federal: 30% do fundo serão destinados para serem usados em despesas com saúde e gastos com transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missões oficiais.
Também aprovada na Câmara, a MP 1099/2022 cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e agora deve ser votada pelo Senado. De acordo com a proposta, esse programa seria vinculado à oferta de cursos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.
As outras duas medidas provisórias são a MP 1083/2021, que abre crédito extraordinário para compra de vacinas para Covid 19, e a MP 1082/2021, que estabelece um piso de 40% no repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional, administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Câmara

A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira a Medida Provisória 1095/21, que acaba com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O incentivo fiscal ao setor valeria até o fim de 2025, mas foi revogado assim que a MP foi publicada, em 31 de dezembro do ano passado.
O Reiq consistia nesses últimos meses na isenção de 2,19% no PIS/COFINS sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o Regime Especial garante a permanência de 85 mil vagas de trabalho.
 

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12/05/2022 18:31h

A PEC que muda e simplifica a cobrança de impostos no país foi assunto na reunião com secretários de Fazenda estaduais para discutir a alta dos combustíveis

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, voltou para a mesa de discussão no Senado Federal. Quem afirmou isso foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma reunião para discutir a alta dos combustíveis com secretários de Fazenda estaduais nessa quinta-feira (12),  na presidência do Senado. 

O encontro foi marcado para discutir os constantes aumentos no preço dos combustíveis. O Congresso tinha uma expectativa com a sanção da lei complementar número 192,  que muda a alíquota do ICMS de gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha, sendo cobrado de forma monofásica sobre o valor fixo do litro na refinaria e não no preço final na bomba. Mas o efeito não foi o esperado, já que no mesmo dia da sanção a Petrobras anunciou um aumento.  

Os secretários afirmaram que já dão sua cota de ajuda. Com a monofásica do ICMS, a perda de arrecadação prevista é de 30 bilhões de reais em 2022. Com isso, a solução de médio e curto prazo, segundo Pacheco e secretários, volta a ser a reforma tributária. O presidente do Senado acredita que a PEC pode ser analisada mesmo em ano eleitoral. 

“A PEC 110 deve ser pauta no Senado nas próximas semanas, já nessa semana eu acredito que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, possa submeter ao crivo da CCJ a PEC 110 e, assim que aprovado na CCJ, há o compromisso da presidência do Senado de apreciação dessa Proposta de Emenda à Constituição.” 

Outra solução é a aprovação na Câmara do projeto 1472/2021. Aprovada no Senado, a proposta cria a conta de estabilização de preços para ajudar nos períodos de grandes altas. Pacheco prometeu conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira,  para aprovação na Câmara. A conta de estabilização conta com parte do lucro da Petrobras que volta para a União. Ainda segundo Pacheco, essa seria uma das formas de contribuição da Petrobras. 

“Na verdade, a não objeção da Petrobras da criação dessa conta de estabilização, muito ao contrário, o apoio dela para que ela pudesse ser criada poderia ser uma grande contribuição da empresa para o problema dos combustíveis no país”, avalia.
 

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10/05/2022 15:23h

Entre as MPs está a que pode acabar com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química

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Já em ritmo de campanha eleitoral pelos estados, os deputados federais retornam a Brasília para uma semana cheia de votações na Câmara dos Deputados. Na pauta, seis medidas provisórias que podem perder a validade caso não sejam votadas nas duas casas nos próximos meses.

Uma das MPs trata, entre outras medidas, sobre a revogação do Regime Especial da Indústria Química (MP 1.095/2021). O chamado Reiq existe desde 2013 e permite a desoneração das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas.

O incentivo fiscal ao setor valeria até o fim de 2025, mas foi revogado assim que a MP foi publicada, em 31 de dezembro do ano passado.

O deputado federal Laercio Oliveira (PP/SE) é favorável à manutenção do Reiq. Para o parlamentar, o extinguir o regime especial vai afetar a economia brasileira e diretamente nos postos de trabalho do setor, que emprega mais de 80 mil pessoas, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). “A indústria química é a indústria das indústrias. As indústrias precisam dos insumos produzidos na indústria química. Então, esse setor tem uma importância muito grande, uma força de geração de emprego impressionante”, defende Oliveira.

Outra MP a ser votada cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios (MP 1099/22  link). De acordo com a proposta, esse programa seria vinculado à oferta de cursos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.

Ainda estão na pauta a MP que altera regras do fundo dos servidores da Polícia Federal. Destinando 30% do fundo para serem usados em despesas com saúde e gastos com transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missões oficiais. Duas MPs abrem créditos extraordinários, para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Cidadania. E a MP que dispõe sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Senado

Já os senadores foram convocados para uma semana de esforço concentrado. A intenção é votar em plenário as indicações de autoridades aprovadas nas comissões como para o Conselho do Ministério Público e para a Comissão de Valores Mobiliários.

Aproveitando a presença dos senadores, estão na pauta medidas provisórias aprovadas recentemente na Câmara. A MP do Voo Simples (MP 1089/21) reformula a legislação sobre aviação civil, acaba com a diferença entre os serviços aéreos públicos e privados e simplifica taxas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Na Câmara, os deputados aprovaram a medida com uma emenda que restabelece a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos.

O senado também pode votar o projeto de lei que reduz de a pena para crimes de relação de consumo. Hoje a pena é de 2 a 5 anos ou multa. A proposta muda a pena de 6 meses a 2 anos, ou multa, além de diminuir a pena no caso de crimes praticados de forma culposa.

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03/05/2022 00:55h

Já a Câmara dos Deputados pode votar duas medidas provisórias. Uma delas importante para empresas exportadoras

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O Senado deve analisar, na próxima quarta-feira (4), a medida provisória (1076/2021) que reajusta o programa Auxílio Brasil para um valor mínimo de R$400 por família beneficiada. 

 

A MP foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda que tornou permanente o benefício extraordinário. No texto original, esse reajuste só duraria até o fim de 2022.  Estima-se que sejam necessários R$ 41 bilhões ao ano para bancar o benefício.

 

Outra matéria importante em pauta no Senado é a Medida Provisória 1089/21 chamada de MP do Voo Simples. O texto reformula a legislação sobre aviação civil, acaba com a diferença entre os serviços aéreos públicos e privados e simplifica taxas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Na Câmara, os deputados aprovaram a medida com uma emenda que restabelece a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos. Essa era uma reclamação antiga dos parlamentares. Para a autora da emenda, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a promessa das empresas de cobrar por bagagens nunca se refletiu na redução dos preços das passagens. 

 

Já na Câmara dos Deputados, está na agenda desta terça-feira (3) a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos para jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão fora do mercado há mais de dois anos. O programa prevê qualificação em atividades de interesse dos municípios.  

 

Outra MP em pauta para esta semana é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras. Drawback é um regime aduaneiro especial que beneficia as empresas exportadoras. A medida interrompe temporariamente o pagamento de tributos federais incidentes sobre os insumos comprados no exterior e utilizados na produção de bens que serão exportados.

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Brasil 61