LOC.: O governo federal tem até 18 de junho para enviar ao Congresso Nacional as leis complementares que vão detalhar pontos da reforma tributária, aprovada no fim do ano passado. Entre os temas a serem regulamentados estão os novos tributos, como a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, além da divisão da receita entre estados e municípios.
Segundo Paulo Henrique Pêgas, membro da Comissão da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade, o debate em torno das leis complementares será importante, pois há pontos que vão impactar diretamente a vida da população.
TEC./SONORA: Paulo Henrique Pêgas, membro da Comissão da Reforma Tributária do CFC
"A lei complementar vai definir a chamada alíquota de referência nacional e, dentro dessa alíquota, vamos chutar 25%, vai ser 9% da CBS, 12% do IBS dos estados e 4% do IBS dos municípios. Ela vai precisar definir também os produtos que integram a cesta básica. Está lá dizendo que a cesta básica tem alíquota zero."
LOC.: A alíquota de referência nada mais é do que o percentual de imposto que vai incidir sobre a compra de um produto ou serviço.
Segundo o deputado federal Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, a discussão em torno das leis complementares da reforma tributária é uma das prioridades do Congresso Nacional em 2024. Para o parlamentar, é preciso garantir que o peso dos impostos não aumente em relação ao sistema atual e que haja, de fato, simplificação.
TEC./SONORA: deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
"Já vamos ter uma coisa muito desafiadora que é no período de transição quase que conviver com sistemas tributários distintos. Então, eu acho que nós precisamos tomar muito cuidado com relação à simplificação, porque senão nós que queremos limitar o contencioso judicial em torno da questão tributária, podemos estar dando condições para que isso ao invés diminuir até se amplie, dependendo de como se conduzir o debate das leis complementares."
LOC.: O novo sistema tributário prevê a substituição de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por três tributos: a CBS, do governo federal, o IBS, que será partilhado entre estados e municípios, e o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Reportagem, Felipe Moura.