Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 781,7 milhões no estado de Minas Gerais de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total no período foi de R$ 4,4 bilhões. A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor, então vai aumentar a quantidade de emprego, vai aumentar o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e isso faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase  262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

Debate no Congresso

O PL 4416/2021 do deputado Júlio Cesar (PSD-PI)  —  que deu origem à lei 14.753/23  —  foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de novembro. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene, por mais 5 anos. O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destaca importância dos incentivos para o estado mineiro. "Isso é importante para Minas, para o desenvolvimento do estado. Gera renda, gera emprego. Então, agora estamos na expectativa de que seja aprovado definitivamente."

Falta apenas a sanção presidencial para que os incentivos fiscais concedidos a empresas que ficam nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) sejam prorrogados por mais 5 anos. 

Os benefícios fiscais teriam fim este ano, mas o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) 4416/2021 – de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) –, que amplia os incentivos até o fim de 2028. 

A proposta garante às empresas redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da atividade empresarial. O projeto também permite que as empresas retenham até 30% do IR devido como depósito para reinvestimento. 

Têm direito aos incentivos fiscais as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, desde que enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional. 

Para Guilherme Di Ferreira, advogado tributarista, a extensão dos incentivos fiscais para as empresas que estão nas áreas de atuação das superintendências do Norte e do Nordeste é fundamental. Segundo ele, a instalação de novos empreendimentos nos estados menos desenvolvidos leva a um ciclo positivo de crescimento. 

"A empresa utiliza esse valor que ela estaria gastando com o imposto para poder contratar mais, para poder desenvolver a sua empresa e, assim, ele desenvolve o local onde está. Até mesmo o comércio se desenvolve em volta dos funcionários e da empresa que está ali", avalia. 

Minas Gerais

Embora esteja na região Sudeste, o estado de Minas Gerais tem 249 municípios na área de abrangência da Sudene. Nos seis primeiros meses deste ano, as empresas mineiras investiram R$ 128,9 milhões graças à redução do IR. O montante é maior do que os estados nordestinos de Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe. 

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) comemora a aprovação do projeto de lei que estende os benefícios fiscais. "Isso é importante para Minas, para o desenvolvimento do estado. Gera renda, gera emprego. Então, agora estamos na expectativa de que seja aprovado definitivamente."

De acordo com a gestão da Sudene, entre 2013 e 2022, cada real de renúncia fiscal do governo correspondeu a R$ 5,90 em investimentos no Nordeste. Nesse período, as empresas aportaram mais de R$ 292 bilhões em projetos localizados na área de atuação da autarquia. 

De janeiro a junho deste ano, a Sudene aprovou 119 pedidos de incentivos fiscais. Os empreendimentos foram responsáveis por R$ 5,2 bilhões em investimentos. 

Áreas de atuação

A Sudene engloba os nove estados da região Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam abrange toda a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

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O setor elétrico brasileiro está vulnerável às mudanças climáticas e corre riscos de abastecimento de hidrelétricas com as mudanças nos regimes de chuvas. É o que aponta o estudo "Propostas de adaptação do setor elétrico brasileiro à crise climática global", desenvolvido pelo grupo Coalizão Energia Limpa. A pesquisa não recomenda a inclusão de novas hidrelétricas na matriz energética brasileira, devido às previsões de diminuição das chuvas em certas regiões do país, como o Nordeste. 

Quando se fala em mudanças climáticas, a energia é um componente bastante importante, uma vez que a produção de gases de efeito estufa (GEE) tem relação direta com o consumo de energia por meio da queima de combustíveis fósseis. Por esse motivo, a busca por mudanças nos hábitos de consumo, na economia e na forma como produzimos e consumimos energia se faz necessária, como explica o gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente, Ricardo Baitelo.

“A gente vive uma era de emergência climática. Ainda estamos em tempo de tentar minimizar os piores impactos, ou seja, tentar reverter essa trajetória que é de aumento de consumo e produção de combustíveis fósseis para que o aquecimento do planeta no final desse século não seja, vamos dizer, tão ruim. A gente precisa acelerar a transição energética para que a gente tenha fontes mais resilientes e também fontes que vão dar conta da demanda que o Brasil vai continuar tendo por energia.”

Geração Eólica Offshore

Por outro lado, o estudo da Coalizão Energia Limpa aponta que o potencial da energia eólica aumentará, principalmente no litoral Norte-Nordeste, onde a ocorrência de vento em altas velocidades vai crescer. A mudança pode favorecer projetos de geração de energia eólica offshore. Essa energia é produzida pelo vento, por meio de aerogeradores instalados no mar.

Além de colaborar para a segurança energética, com menor variabilidade em relação a outras fontes renováveis, as eólicas offshore contribuem para cumprir as metas de redução de gases de efeito estufa. Além disso, essa tecnologia está em queda de custos. Segundo o Relatório Global de Vento 2021, para a tecnologia de bases fixas, por exemplo, estima-se um declínio de 35% a 49% para o custo nivelado de energia em 5 anos.

Apesar de possuir potencial, o Brasil ainda não tem parques eólicos de energia offshore. Em janeiro de 2022, o governo publicou o Decreto nº 10.946, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais no mar para a geração de energia elétrica a partir de empreendimentos offshore.

Também está em tramitação no Congresso o PL Nº 576/2021. Já aprovada no Senado, a proposta disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore. O projeto é de autoria do atual presidente da Petrobras e ex-senador pelo PT do Rio Grande do Norte, Jean Paul Prates.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) observa que é importante ter um marco regulatório da atividade, uma vez que, por ser produzida no mar, essa energia tem uma regulação distinta.

“O projeto 576/2021 procura justamente disciplinar o aproveitamento do potencial energético brasileiro offshore, ou seja, em alto mar. É importante disciplinar, porque o alto mar é um bem da União. E sendo bem da União é preciso haver uma legislação que regulamente e nesse sentido que vem o projeto de lei 576, ele busca normatizar o aproveitamento de bens da União para transformação em energia em empreendimentos offshore”, diz.

Atualmente, o PL 576/2021 está apensado a outro projeto de lei (11247/18), que também amplia a implantação de usinas offshore para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. A proposta está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Com marco regulatório, associação estima produção de energia eólica em alto-mar a partir de 2030
 

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) lançou o primeiro sistema e-commerce que oferece aos consumidores de média tensão a possibilidade de simular e contratar energias renováveis. A ideia é expandir o mercado livre de energia.

A plataforma “Energia Livre Cemig” possibilita a contratação de energia de forma 100% digital, oferecendo descontos na conta.

Segundo o diretor de Comercialização da Cemig, Dimas Costa, o sistema vai atender clientes de todas as regiões do país, que desejam migrar para o chamado mercado livre de energia. Nesta modalidade de contratação, o consumidor pode escolher de quem comprar energia.

“Nosso portal permite que o cliente entre, conheça, faça adesão, faça a simulação e assine o contrato. É uma ferramenta no qual o cliente pode, de uma maneira bem ágil, optar por migrar para esse mercado e a vantagem para o cliente é que ele faz jus a um desconto que pode chegar até 35%”, afirma.

O diretor completa que além da economia, o novo e-commerce possibilita a contratação de energia de fontes renováveis.

"Essa energia está aderente às melhores práticas hoje de ESG (Environmental, Social and Governance) porque essa energia é toda renovável. Ela é certificada, seja através do I-REC, seja pela Cemig-REC, que é um certificado de procedência no qual essa energia é 100% renovável. Isso hoje é muito importante para as indústrias e comércio no sentido de garantir ao seu consumidor a procedência dessa energia como energia limpa”, diz.

Abertura do mercado livre

Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), nos últimos 20 anos, o mercado livre de energia foi responsável por uma redução de gastos de energia de R$ 339 bilhões, sendo R$ 41 bilhões somente em 2022.

Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), apontam que a abertura do mercado livre para todos os consumidores da alta tensão (grupo A), tem potencial de atrair 72 mil empresas de médio e pequeno porte, como indústrias, redes de serviço e varejo.

De acordo com a portaria 50/22 do Ministério de Minas e Energia, a partir de 2024 todos os consumidores do grupo A estarão aptos para migrar para o mercado livre de energia. Segundo a CCEE, mais de 106 mil consumidores poderão se tornar elegíveis.

No sentido de facilitar a abertura do mercado livre de energia e regular o setor elétrico, tramita na Câmara dos Deputados o PL 414/21. O projeto tem como um dos objetivos permitir que todos os consumidores de energia elétrica possam escolher de quem comprar a energia, migrando para o mercado livre. A expectativa é que toda a população possa aderir a partir de 2026.

Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a modernização do setor é urgente para a sociedade.

“Nós precisamos dessa modernização, o mundo está passando por transformações importantes e é preciso que o setor elétrico acompanhe essa modernização, entre elas, a implantação do mercado livre. Nós temos sol, nós temos ventos, nós temos energia hidrelétrica.  A energia no Brasil é barata, mas a conta final para o consumidor é muito cara. Então é preciso fazer adequações para que ao final, nós consigamos baratear a conta de luz para o consumidor”, diz.

O PL 414/2021 já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda criação de Comissão Temporária pela mesa diretora na Câmara dos Deputados.

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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nessa quinta-feira (22) a versão preliminar do texto da reforma tributária. A expectativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, é colocar a PEC para votação no plenário na primeira semana de julho. Até lá, Ribeiro disse que pretende alinhar pontos do texto com representantes do governo federal, estados, municípios e setores produtivos. 

"A partir de agora vamos estar à disposição para clarificar ao máximo o texto. Vamos estar discutindo com a sociedade para que a gente possa aperfeiçoar, mas com foco em construir um sistema tributário de interesse no nosso país", disse. 

O texto propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo de bens e serviços em um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS estadual e o ISS municipal vão formar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. 

A PEC também prevê um imposto seletivo (IS) sobre a produção, comercialização e importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IS não incidiria sobre as exportações. 

Segundo o texto, o novo imposto terá uma alíquota (percentual) padrão que vai incidir sobre o consumo de produtos e serviços. Ainda não se sabe qual será o patamar do IVA Dual, mas estima-se que seja 25%. Além da alíquota padrão, haverá uma alíquota reduzida para alguns bens e serviços específicos. Na prática, a alíquota reduzida será metade da alíquota padrão. Ou seja, no cenário mais provável, 12,5%. 

Confira os produtos e atividades que poderão ter alíquotas reduzidas em 50%. 

• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Dispositivos médicos;
• Medicamentos;
• Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
• Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
• Atividades artísticas e culturais nacionais. 

Alguns produtos e serviços ficarão isentos do IVA Dual, como medicamentos para tratamento de câncer e serviços de educação de ensino superior, como o Programa Universidade para Todos (Prouni). 

A versão preliminar da PEC também diz que a transição do atual sistema tributário para o novo modelo vai durar 8 anos. O cronograma prevê o início da transição em 2026, com uma alíquota de 1% compensável com PIS e Cofins; em 2027, a CBS entrará em vigor e PIS e Cofins serão extintos. Além disso, o IPI é zerado. Entre 2029 e 2032, o IBS (novo imposto dos estados e municípios) é estabelecido e, ao mesmo tempo, ICMS e ISS são extintos. Isso quer dizer que, a partir de 2033, o novo sistema tributário passará a ser o único. 

Uma outra transição que o texto prevê é aquela em que se muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço, onde há a fabricação, para o destino, onde há o consumo pelas pessoas. A princípio, essa mudança vai levar 50 anos anos, estendendo-se de 2029 a 2078. 

Segundo o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o tempo agora é de os líderes partidários e demais interessados na reforma se debruçarem sobre o texto para que o desejo de votá-lo antes do recesso parlamentar seja cumprido. 

"O Brasil precisa de uma reforma tributária. O nosso modelo tributário é caótico. Então, é necessário fazermos essa reforma que há 20 anos vem sendo aventada. Agora, temos que estudar, ver com calma, com critério, o texto que está sendo apresentado para fazermos algo que seja responsável e que tenha efetivamente uma consequência benéfica para todo o país", diz. 

Cashback

O substitutivo deixa para lei complementar o formato do cashback, mecanismo pelo qual os cidadãos poderão receber de volta parte do imposto pago. 

Regimes tributários 

A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional continuam com tratamento diferenciado, segundo o texto. A PEC também elenca alguns regimes tributários específicos. São eles: a) combustíveis e lubrificantes; b) serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; c) compras governamentais. 

FDR

O texto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo objetivo é diminuir as desigualdades entre os estados, municípios e Distrito Federal. O FDR será custeado integralmente pelo governo federal. 

No modelo atual, como a arrecadação dos tributos fica com o estado que produziu o bem ou serviço e não com aquele onde houve o consumo, os governadores aproveitam para diminuir a carga tributária de modo a atrair investimentos, possibilidade esta que acaba com a reforma. O fundo é uma forma de compensar os entes subnacionais pela mudança da tributação da origem para o destino, o que dará fim à guerra fiscal.

Os entes da federação poderão aplicar os recursos do FDR na realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. 

A União terá que aportar R$ 8 bilhões em 2029 e esse montante crescerá gradativamente até chegar a R$ 40 bilhões em 2032. 

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais 

Uma novidade trazida pelo relator é a criação de um outro fundo, também bancado pelo governo federal, para garantir que os estados não percam dinheiro devido aos benefícios fiscais que concederam como forma de atrair empresas até 2032. 

O governo federal repassaria cerca de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos. Confira: 

2025 - R$ 8 bilhões; 
2026 - R$ 16 bilhões; 
2027 - R$ 24 bilhões; 
2028 - R$ 32 bilhões; 
2029 - R$ 32 bilhões; 
2030 - R$ 24 bilhões; 
2031 - R$ 16 bilhões; 
2032 - R$ 8 bilhões. 

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A expectativa é que até 2024 o Brasil tenha pelo menos 30 GW de capacidade de geração de energia eólica instalada, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica).

Segundo uma pesquisa realizada pelo Conselho Global de Energia Eólica, o setor conta com cerca de 260 mil trabalhadores em todo o mundo. Dados da Perspectiva Global da Força de Trabalho Eólica 2022-2025 indicam ainda que serão necessários 480 mil trabalhadores treinados em todo o mundo, 308 mil deverão ser empregados para construir e manter projetos eólicos onshore (instalados em terra) e 172 mil para parques eólicos offshore (no mar).

O levantamento ainda indica que mais de 70% dessa nova demanda global virá de dez países: Brasil, China, Japão, Índia, México, Marrocos, Arábia Saudita, África do Sul, EUA e Vietnã. 

Nordeste

A extensa costa litorânea e a incidência de ventos constantes fazem da região Nordeste a maior importante para a geração de energia por meio de parques eólicos no mar no país. Segundo a ABEEólica, o Nordeste responde por 80% dos parques eólicos brasileiros.

Segundo a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do governo do Ceará, 21 projetos de interesse do estado para a geração de energia eólica offshore estão sob análise no Ibama. Caso todos os 21 projetos recebam o licenciamento ambiental e sejam mesmo implantados, o total de investimentos pode chegar a US$ 100 bilhões.

De acordo com o consultor de Energia da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Jurandir Picanço, o mercado de eólicas offshore no Brasil poderá ser apoiado por projetos de hidrogênio verde.

“O Brasil tem um potencial enorme de energia eólica offshore e, com certeza, vai haver um desenvolvimento associado da energia eólica offshore com o hidrogênio verde. Já existem, inclusive, projetos piloto que estão sendo desenvolvidos na Europa em que na própria instalação eólica offshore já se produz hidrogênio verde. Então, isso aí é mais uma oportunidade enorme que o Brasil tem”, afirma.

Marco legal

A regulamentação do marco legal de energia eólica offshore é considerada prioridade. No legislativo, o projeto de lei 576/2021 já foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal e seguiu diretamente para análise da Câmara dos Deputados. O projeto regula todo o tipo de exploração de energia em alto mar, lagoas, lagos e espelhos d’água. Além da energia eólica, a proposta também abarca a solar e a das marés.

De acordo com a proposta, o direito de uso de bens da União para aproveitamento de potencial para geração de energia eólica offshore será por meio de autorização (quando não houver concorrência) ou concessão de bens (quando houver concorrência).

Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a regulamentação é necessária para incentivar o desenvolvimento de empreendimentos eólicos.

“O Brasil precisa continuar sendo um país de energia limpa e, portanto, qualquer iniciativa no sentido de facilitar, de impulsionar a geração de energia limpa, é sempre muito bem-vinda e esse projeto vem nessa direção. Ele busca normatizar o aproveitamento de bens da união para transformação em energia em empreendimentos offshore. E, por ser bens da União, é preciso uma legislação que o regulamente”, ressalta.

O PL 576/2021 atualmente está apensado a outro projeto de lei (11247/18), que também amplia a implantação de usinas offshore para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. A proposta está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

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Deputados e senadores da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE) realizaram a primeira reunião na nova legislatura no último dia 14. O convidado foi o ex-senador e  ex-membro do grupo Jean Paul Prates, presidente da Petrobras. 

As discussões se voltaram principalmente para a descarbonização, ou seja, menor emissão de gases nocivos à atmosfera por parte dos produtores de energia, e concessão de subsídios para incentivar as empresas do setor. Aos ex-colegas, Prates defendeu intervenção estatal para incentivar os setores de energia não-renovável, e também para sustentação dos que ainda não são viáveis economicamente, incluindo subsídios ao setor. 

“Todos querem existir daqui a 30 anos. Todos, até os de carvão, petróleo e gás, que seriam a era a superar. Esses setores também têm os seus espaços e têm feito esforços para se descarbonizar de alguma forma ao máximo possível. E os setores novos, por muitas vezes, precisaram e continuarão precisando de políticas públicas, de leis fortes, de ajudas governamentais e, por que não dizer, de subvenções e subsídios”, afirmou o comandante da maior empresa brasileira.

Nessa nova gestão, Prates garantiu também que o foco da Petrobras segue sendo a exploração do pré-sal, ainda que esteja alinhada com a política de transição energética do governo federal. 

Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), integrante do grupo, a intenção é válida, mas há de se ter cautela.

“O subsídio para impulsionar uma tecnologia, impulsionar uma cadeia que é necessária para outros setores da economia, é bem-vindo. Ele é importante, não pode ser condenado. Porém, o subsídio puro e simples para ajudar por ajudar, ele causa uma distorção na economia e nos setores, seja dos combustíveis, seja da energia elétrica. Subsídio a gente precisa utilizar de maneira criteriosa, porque senão ele aumenta o custo da energia,  aumenta o custo dos combustíveis”, avalia o parlamentar.

Segundo o deputado do Republicanos, o mercado brasileiro é suficientemente grande para que todos os setores prosperem, e o foco das discussões na frente devem ser em reduzir a conta para o consumidor.

De acordo com a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o custo da energia elétrica representa, em média, 23,1% do preço final da cesta básica no Brasil.

Renovação energética

A energia solar se tornou a segunda maior fonte energética do Brasil em 2022. Com 23,9 gigawatts (GW) de potência instalada operacional, a fonte solar fotovoltaica ultrapassou a fonte eólica – que tem 23,8 GW de potência instalada –, ficando atrás apenas da fonte hídrica, que possui hoje 109,7 GW, segundo levantamento da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
 
De acordo com mapeamento da entidade, os 23,9 gigawatts (GW) incluem a somatória das grandes usinas e dos pequenos e médios sistemas de geração própria em residências, comércios, indústrias, propriedades rurais e prédios públicos. Conforme cálculos da associação, a fonte solar já trouxe ao Brasil, desde 2012, mais de R$ 120,8 bilhões em novos investimentos, gerou mais de 705 mil empregos e proporcionou R$ 38 bilhões em arrecadação para os cofres públicos.

O mercado financeiro elevou a projeção de crescimento da economia brasileira em 2022 de 2,81% para 3,05%, conforme Boletim Focus divulgado nesta semana pelo Banco Central (BC). Para o ano que vem, também houve avanço: de 0,70% para 0,75%. A expectativa para a taxa básica de juros (Selic) permaneceu em 13,75% para este ano. E para 2023 subiu de 11,50% para 11,75%.

No terceiro trimestre de 2022, conforme divulgado pelo IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) variou 0,4%. Frente ao mesmo trimestre de 2021, o PIB cresceu 3,6%. No acumulado nos quatro últimos  trimestres, terminados em setembro de 2022, o crescimento foi de 3%. “Isso demonstra que as medidas tomadas pela equipe econômica foram acertadas. Acho que estamos no rumo certo e vamos esperar o desempenho do próximo governo. Até agora o mercado parece que está de mau humor com a equipe formada para o próximo governo. Vamos aguardar”, diz o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Na avaliação do economista Hugo Garbe, o fim dos impactos da pandemia terá resultados diretos na economia brasileira. “A previsão para 2023 em termos de PIB é um pequeno incremento em relação a 2022 porque neste ano ainda tivemos resquícios de efeitos da pandemia.Em 2023, vamos pegar os 12 meses com economia 100% aberta e pujante. O impacto da pandemia já não existe mais e isso deve influenciar positivamente no resultado do PIB”, pontua.

Garbe opina ainda que o arrefecimento do impacto da guerra da Ucrânia na economia mundial também tem reflexo no cenário brasileiro. Para a continuidade da retomada nacional, todavia, o economista chama atenção para a PEC da Transição apresentada pelo governo eleito ao parlamento. “Tudo isso vai depender dessa PEC do fura-teto, dos 200 bilhões de reais que o governo pediu fora do orçamento para gastos sociais. Se isso for aprovado na integralidade, pode afetar a economia brasileira e o resultado do PIB”, conclui. 

O economista Renan Pieri discorda e avalia que o panorama internacional impactará negativamente o Brasil. “Para 2023, a expectativa é de crescimento menor por conta da piora do cenário internacional. Há expectativa de recessão na Europa, redução do crescimento econômico dos Estados Unidos. Ainda estamos com crescimento dos preços mais alto do que a média histórica mundial. Esse cenário de juros mais altos e crescimento menor gera expectativa de crescimento menor”, diz. 

Em relação à dívida pública projetada pelo mercado financeiro, as projeções do mercado financeiro continuaram a apresentar piora para os próximos anos. Para 2022, a estimativa se manteve em 57,7% no novo Boletim Focus. Mas, para 2023, cresceu de 61% do PIB para 61,50%.
 

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados por pessoas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby. 

Os congressistas aprovaram o texto substitutivo do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao PL 1.202/2007, cujo autor é o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto de lei vai para o Senado. O PL 4.391/2021, de autoria do Executivo, foi apensado ao texto aprovado ontem. 

Para o relator do PL, a regulamentação do lobby no Brasil é importante, pois trata-se de uma atividade legítima, mas mal vista por parte da sociedade, principalmente devido aos casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. 

“A grande maioria dos países do mundo já regulamentou a representação de interesses e o Brasil está atrasado nesse aspecto. E a falta de regulamentação, de certa forma, acaba contribuindo com essa percepção de que a representação de interesse seja algo errado, obscuro ou que tem a ver até com corrupção, quando na verdade não é. A representação de interesse é republicana, necessária, democrática e ocorre em toda parte do mundo inteiro”, avalia.  

Definições

A proposta vale para os agentes públicos que fazem parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto abrange os órgãos da administração pública direta, inclusive o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e outros que exerçam funções essenciais à justiça. As entidades da administração pública indireta, como autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, além de sociedades de economia mista ou outras controladas pela União direta ou indiretamente, também estão sujeitas às novas regras. 

De acordo com o PL 1.202/2007, o lobby exercido por pessoas ou empresas é livre e legítimo para influenciar processo ou tomada de decisão do agente público desde a formulação e implementação de projetos de lei, passando por políticas públicas, até licitações e contratos. 

O texto considera agente público uma pessoa que tem mandato, cargo, função ou emprego público por eleição, como é o caso do presidente, ministros de Estado, deputados e senadores. Mas, também, aqueles que são nomeados, designados ou contratados, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, o que engloba servidores públicos e pessoas em cargos comissionados. 

Para ser considerado profissional que representa interesses, o lobista precisa apenas se autodeclarar como tal ou exercer essa atividade com habitualidade. 

Regras

O PL estabelece algumas regras nos casos em que houver interação presencial ou telepresencial realizada dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, entre lobistas e agentes públicos, as chamadas audiências. 

Caberá ao lobista garantir que as informações disponibilizadas ao agente público e a outras pessoas que participarem da representação de interesse sejam verdadeiras. Ele também deverá informar, antes da reunião com o agente público, o nome de todos os participantes da audiência, dos representados, o assunto a ser tratado e a natureza da representação, ou seja, se é por contrato, delegação, designação ou outra forma permitida pela lei. Todas essas informações devem ser escritas e disponibilizadas em até quatro dias após a audiência com o agente público. 

Já ao agente público caberá conhecer a diversidade de opiniões sobre quaisquer assuntos. Para isso, ele deverá receber e tratar de modo igual lobistas que tenham posições diferentes sobre um determinado tema. Ou seja, um parlamentar com participação em uma comissão deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a um tema em discussão sem diferenciação.   

Também será responsabilidade do agente público fornecer ao órgão ou entidade em que trabalha a data da reunião, a identificação de todos os participantes e dos interesses representados, bem como o assunto tratado. Essas informações deverão ser publicadas na internet para garantir a transparência dessas relações em, no máximo, dez dias úteis após o encontro. Além disso, deverão ficar disponíveis para visualização por cinco anos, no mínimo. 

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o objetivo do projeto é garantir a transparência nas relações entre agentes públicos e lobistas. “Queremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”, disse.

Hospitalidades

O agente público também terá que divulgar dados sobre o recebimento de hospitalidades de lobistas, como alimentação, transporte e hospedagem. O prazo para isso ser disponibilizado a todos é de dez dias úteis após a data do evento. Os valores dessas despesas custeadas pelos agentes privados têm que ser compatíveis com as hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições. 

Segundo o PL, o representante de interesses não pode ofertar algum bem, serviço ou vantagem indevida para influenciar a decisão do agente público. Os brindes estão permitidos, desde que sejam de baixo valor, e distribuídos de forma generalizada. Os agentes públicos também podem receber obras literárias dos lobistas. 

Responsabilização

Se o agente público descumprir qualquer uma das regras previstas no projeto de lei, como aceitar para si ou terceiros, vantagem ou presente indevido, omitir ou publicar de forma incompleta informações sobre reuniões com lobistas, estará sujeito a algumas sanções. 

Na esfera administrativa, pode levar advertência, suspensão e, até mesmo ser demitido, exonerado ou ter a aposentadoria suspensa. Quem infringir as regras também poderá ser multado no valor de um a dez salários mínimos. Também poderá ser responsabilizado civil e penalmente. 

Já os lobistas que prometerem, ofererecem ou derem vantagem ou presentes indevidos, além de brinde ou hospitalidade fora do que a lei diz, bem como omitirem ou não informarem de forma completa dados sobre as reuniões e os interesses representados, também sofrerão consequências, como advertência, suspensão e multa. 

Aqueles que têm os seus interesses representados pelos lobistas junto aos agentes públicos também serão punidos, se provada sua participação em alguma irregularidade. 

Cadastro

O Senado, a Câmara dos Deputados, os órgãos dos poderes Executivo e Judiciário, além do TCU e do MPU deverão designar um setor para credenciar os lobistas. 

O projeto de lei também cria o Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (CRIS), no âmbito federal. O CRIS será regulamentado em até seis meses após a publicação da lei, se o substitutivo for aprovado no Senado. 

Regulamentação do lobby entra na pauta da Câmara dos Deputados

Lobby: publicidade de documentos trocados entre lobistas e agentes públicos será decidida pelo Plenário, diz relator do projeto de lei

O projeto de lei 4.391/2021, que regulamenta a representação privada de interesses junto a agentes públicos, o chamado lobby, tenta dar mais transparência a essas relações. A proposta prevê que os órgãos e entidades federais deverão publicar na internet informações sobre reuniões entre lobistas e pessoas que exerçam cargos públicos. 

O registro deve conter, no mínimo, o nome dos participantes, a identificação do cliente representado pelo lobista, a descrição do assunto e o motivo representado pela pessoa ou empresa. Mas, para algumas organizações da sociedade civil, como os institutos Ethos, Não Aceito Corrupção (INAC) e Transparência Brasil, isso ainda é insuficiente para conferir transparência ao lobby. Essas entidades defendem que os documentos trocados durante as atividades de defesa de interesses também se tornem públicos. 

Ao Brasil 61, o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da chamada Lei do Lobby, disse que a discussão em torno da publicidade desses documentos é secundária. Para ele, o texto atende aos principais requisitos quanto à transparência. 

“O agente público está conversando com quem, sobre o quê, em qual data e esse quem está representando quem? Essa é a parte principal. Agora, se tem que ter documento, se não tem que entregar documento, é discussão, vamos dizer, secundária. Não é o que me parece o ponto central”, disse. 

Segundo o deputado, caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados decidir pela inclusão ou não da obrigatoriedade de publicidade dos documentos trocados entre representantes privados e agentes públicos. A expectativa é que o projeto de lei volte à pauta na próxima semana. 

De acordo com o texto, a transparência a respeito das reuniões só será dispensada nos casos em que o sigilo do assunto discutido entre o agente privado e o agente público seja imprescindível para a segurança nacional.

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Para o relator do PL, a regulamentação do lobby no Brasil é importante, pois trata-se de uma atividade legítima, mas mal vista por parte da sociedade, principalmente devido aos casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. 

“A grande maioria dos países do mundo já regulamentou a representação de interesses e o Brasil está atrasado nesse aspecto. E a falta de regulamentação, de certa forma, acaba contribuindo com essa percepção de que a representação de interesse seja algo errado, obscuro ou que tem a ver até com corrupção, quando na verdade não é. A representação de interesse é republicana, necessária, democrática e ocorre em toda parte do mundo inteiro”, avalia. 

Marcela Machado, doutora em Ciência Política, professora e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), diz que o lobby é importante para a democracia e que é preciso enfrentar o estigma associado à atividade.

 “O lobby, ao contrário do que muitas pessoas imaginam ou entendem, é uma atividade de defesa de interesses legítima, lícita, e que não deve ser confundida com corrupção ou tráfico de influências. O lobby cada vez mais ajuda os tomadores de decisão a tomarem mais decisões esclarecidas, orientadas. Os lobistas ajudam a trazer mais informações para esse cenário da tomada de decisão”, explica. 

A especialista diz que o projeto de lei é mais uma das tentativas de regulamentar a atividade no Brasil, que tiveram início ainda logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A especialista destaca que o PL precisa ser mais discutido antes de ir à votação na Câmara dos Deputados, para garantir que o texto atenda às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e dos próprios lobistas. 

Infrações

O texto também prevê que se o agente público aceitar, para si ou outra pessoa, presentes, brindes e hospitalidades fora das condições previstas na lei e em regulamento do órgão ou entidade em que trabalha, ou ainda se disponibilizar informações falsas sobre as reuniões com o setor privado ou omiti-las, será punido com demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão ou função comissionada. Os lobistas também poderão ser punidos caso prometam, ofereçam ou deem presentes, brindes e hospitalidades fora dos limites da lei ou prestem informações falsas em relação aos interesses defendidos. 

“O projeto do lobby está regulamentando a atividade e toda a parte ilegal, ilegítima, está regulamentada na legislação penal. Nós já temos o código penal, a lei anticorrupção, temos a lei de improbidade administrativa e essas leis descrevem todas as condutas ilegais e ilegítimas”, destaca o relator Lafayette de Andrada. 

Lei do Lobby

O projeto de lei classifica o lobby como a interação entre agente privado e agente público com o objetivo de influenciar decisões da administração pública. A representação privada de interesses é válida, de acordo com o texto, na formulação, implementação e avaliação de estratégia de governo ou de políticas públicas ou de atividades a elas relacionadas; na edição, alteração ou revogação de ato normativo; no planejamento de licitações, contratos e atos administrativos. 

O texto diz que os representantes privados de interesses (também conhecidos como lobistas) poderão ser ouvidos em audiência desde que haja pedido prévio ou a convite do agente público. Segundo o PL, a audiência nada mais é do que um compromisso presencial ou on-line do qual participe um agente público (servidor, comissionado, autoridade) e em que haja representação privada de interesses, o lobby. 

A proposta estabelece que os órgãos e as entidades públicas de todos os poderes deverão tratar de maneira igual as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem reuniões sobre o mesmo assunto. Ou seja, um parlamentar com participação em na comissão de educação, deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a uma determinada questão, sem diferenciação.  

De acordo com o PL, os agentes do poder público poderão ter custeadas por agentes privados as despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras e atividades de entretenimento. Mas é preciso que os itens de hospitalidade sejam relacionados aos propósitos do órgão ou entidade em que o agente público trabalha, ofertados em circunstâncias apropriadas de interação profissional e de valor compatível às hospitalidades concedidas a outras pessoas. O agente público deverá publicar na internet a relação dos itens que recebeu. 

Os brindes e presentes de baixo valor são permitidos, desde que entregues publicamente e registrados na contabilidade de pessoa ou empresa ofertantes. O texto deixa claro que esses itens não podem ter como objetivo influenciar indevidamente a atuação do agente público.