No primeiro semestre de 2023, as forças de segurança da Bahia prenderam 9.019 criminosos. São 50 pessoas envolvidas com atividades ilícitas capturadas diariamente, conforme dados da Secretaria da Segurança Pública do estado. Em números absolutos foram contabilizados 2.523 casos de mortes violentas — homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte. E mais casos se somam a esse ciclo de violência extrema como a chacina que matou 9 pessoas em Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador, e o assassinato da líder quilombola mãe Bernadete, morta dentro do quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, no dia 17 de agosto.

Na opinião do especialista em segurança pública, Elias Miller, os criminosos precisam estabelecer território. Ele explica que a predominância de facções de drogas e armas tem levado a violência e a criminalidade para além dos grandes centros. “Quanto mais existir desigualdade social e ineficiência no aparelho de justiça, maior será a violência, pois o crime organizado virou uma empresa, um negócio transnacional”, aponta.

Aliado a isso, o analista ressalta que ainda existe a ausência do poder público. “Um governo que não adota políticas públicas preventivas e repressivas favorece e alimenta o mercado do crime.

O professor e escritor Leonardo Castro vai além. Ele diz que até o instante em que a droga era tratada como um problema de saúde pública, não se tinha o que se tem hoje. “Não havia essas organizações criminosas dedicadas única e exclusivamente à traficância, que é a grande moeda do mundo crime, a droga. A partir do momento em que virou um problema de segurança pública, os criminosos passaram a se organizar melhor, passaram a tratar a traficância como um verdadeiro negócio”, revela.

A Bahia tem os quatro municípios mais violentos do país — Jequié, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho e Camaçari —, segundo dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. As estatísticas apontam também que as polícias mataram 1.464 pessoas em intervenções oficiais; com isso, o conjunto de forças de segurança do estado pela primeira vez se consolida como a mais letal do Brasil.  

Expansão no interior do país

Para Elias Miller, existe ainda um outro cenário para o tráfico e a criminalidade ir além das áreas metropolitanas. “Os traficantes têm tendência a utilizar a violência como forma de impor suas regras no território em que se encontram. A crescente violência urbana tem relação com a expansão das organizações criminosas e a disputa de traficantes por territórios —  e essa luta levou o tráfico para o interior do país”, avalia.

A socióloga Camila Galetti acrescenta que a expansão da criminalidade para o interior se deu por conta da ausência do poder público em determinados locais. “A gente percebe que num contexto pós-pandemia houve uma maior circulação de indivíduos o que, concomitantemente, aumentam as violências, os homicídios, os assaltos, tanto que durante o contexto da Covid-19, as violências se davam mais no âmbito doméstico, no espaço privado”, enfatiza.

Dados da Secretaria da Segurança Pública da Bahia mostram que, de janeiro a junho de 2023, foram apreendidos 36 fuzis — número maior que o encontrado em todo o ano de 2022, quando foram localizados 22. Em uma das ocorrências, no bairro de Narandiba, de Salvador, por exemplo, a polícia localizou 13 fuzis, número recorde em apenas um dia. No mesmo período, cerca de 2.570 armas de fogo foram localizadas no estado. 

Histórico do crescimento da violência l

O especialista em segurança pública, Elias Miller, acredita que os índices de violência urbana no Brasil cresceram consideravelmente a partir da segunda metade do século XX. E  a sua ocorrência é registrada em cidades de todas as regiões do país. “A violência urbana é um fenômeno social que ocorre nas cidades e tem como causas problemas de ordem estrutural, como as desigualdades socioeconômicas, a segregação urbana e a falta de oportunidades para a garantia de uma vida digna no espaço urbano — aliado a fatores de ordem moral”, salienta.

O advogado criminalista e professor de direito penal, Carlos Fernando Maggiolo, diz que, hoje, se vive um momento em que a escalada da criminalidade se dá em razão da benevolência de todos. “Vieram argumentos de antigamente que fizeram efeito na legislação, de que não se pode fazer justiça social com o direito penal e tudo mais  —  e o Direito Penal foi se tornando cada vez mais benevolente”, acredita.

Para o analista, a casa legislativa também foi se tornando mais benevolente com os autores dos crimes, sobretudo os crimes violentos.

“Hoje a recomendação é que seja recolhido à prisão apenas os autores de crimes com violência cuja pena seja acima de 4 anos. Então o crime de furto, que é um crime que a pena é de 1 a 4 anos, ele nunca vai ter o agente criminoso detido porque a própria lei já diz que ele não pode ser recolhido”. O advogado acrescenta que esses autores acabam saindo impunes pela porta da frente da delegacia. “A gente está vivendo um momento realmente de descalabro no Brasil”, adverte.

Na opinião da socióloga Camila Galetti, a violência urbana no Brasil está relacionada ásas crises econômicas. “Quando os aluguéis ficam caros, as pessoas vão para as ruas, e quando as pessoas vão para as ruas, há um aumento de criminalidade, de furtos, enfim. É toda uma cadeia estrutural que vai inflando essas violências nas cidades”, destaca.

Superpopulação carcerária

O professor Carlos Maggiolo acredita que os problemas não são visíveis para a população e muitos estão relacionados à superpopulação carcerária. “Existe uma falência do sistema penitenciário brasileiro. Hoje, não se tem vagas para os presos. Daí a política pública de soltar presos —  com os presos até quatro anos —, é por conta de falta de vaga no sistema”, salienta. 

Segundo Maggiolo, é preciso construir mais presídios. “No lugar de soltar, você tem que construir presídios. E não se investe, porque preso não traz voto diretamente. Então acho que o sistema carcerário é meio que órfão, não tem um político para adotar o sistema carcerário”, lamenta. 

E ainda ressalta: “Existem mil alternativas para isso. Você pode privatizar e aí o caráter educativo da pena se sobressai porque o preso, o acautelado, ele acaba recebendo uma formação técnica enquanto encarcerado; sai dali com diploma, com perspectiva de trabalho. Enfim, você reverteria esse quadro”.

Já para a  socióloga Camila Galetti, faltam incentivos e investimentos na ressocialização dos indivíduos que cometem crimes. “Essas pessoas cometem crimes, são presas, aí aumenta o senso de punitivismo entre os indivíduos na sociedade, mas essas pessoas não têm condições cabíveis para serem ressocializadas e reinseridas na sociedade em condições melhores”, observa.
 

A descriminalização do porte da maconha para consumo próprio começou a ser votada na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a pessoa conduzir quantidades mínimas não atingiria a saúde pública. Quatro dos 11 ministros da corte já votaram a favor do recurso, que não apresenta, no entanto, como seria aferido o peso da maconha em casos de abordagens policiais — ou se a decisão beneficiaria o tráfico, nos casos em que o condutor não seja um usuário, mas um transportador da droga.

Para o psiquiatra Jorge Jaber, especialista no tratamento de dependentes químicos há mais de 35 anos, a descriminalização levará ao aumento de doenças ligadas ao uso de drogas. Segundo ele, o STF não dispõe de conhecimento técnico suficiente para prevenir as consequências desse tipo de decisão, “que afetará principalmente os jovens”.

Confira a entrevista:

Brasil 61: O Supremo Tribunal Federal (STF) tenta, nesse momento, legislar sobre um assunto relacionado ao porte e uso de drogas, especialmente sobre a maconha, abrindo caminho para a descriminalização no Brasil. Qual  é a sua opinião a respeito disso? 

Jorge Jaber: Em primeiro lugar, a liberação de substâncias químicas no Brasil, como em qualquer parte do mundo, vai levar a um aumento, do seu ponto de vista médico, de casos de doenças ligadas ao uso de drogas. Essas doenças são detectadas em curto, médio e longo prazo. Me parece que, mesmo já estando em deliberação desde 2011, o Supremo Tribunal Federal ainda não dispõe de um conhecimento técnico suficiente capaz de prevenir doenças ligadas ao uso de drogas. 

Brasil 61: O senhor acha que ao descriminalizar o uso individual da droga, o Estado pode estar incentivando o aumento do consumo no Brasil e agravando ainda mais a situação atual de dependência dos usuários, principalmente entre os jovens?

JJ: Um dos problemas graves, ligado ao uso de drogas, são os acidentes. A maior causa de internação em emergências médicas em grandes hospitais e pronto- socorros são os acidentes de trânsito. Geralmente, cerca de 70% dos acidentes de trânsito têm alguma substância, alguma droga, ou álcool ou cocaína, ou maconha ou anfetamina  — alguma substância envolvida. Portanto, a liberação de mais drogas tenderá, sob o ponto de vista médico, a produzir maiores acidentes ou maior quantidade de acidentes. Por outro lado, me parece que o interesse, objetivo melhor dizendo do Supremo Tribunal Federal, é evitar a prisão precoce de pessoas que usam em pequena quantidade. 

Brasil 61: O senhor pode sintetizar quais são os principais efeitos da maconha em relação à saúde dos usuários, sobretudo aqueles que são viciados na droga e acabam a consumindo misturada com outras drogas? 

JJ: Há uma certa ideia de que a maconha acalma a pessoa. Isso acontece durante um pequeno período, no início do uso. Posteriormente, a pessoa se torna levemente dependente da maconha, pelo menos levemente dependente, de maneira que quando falta a substância aumenta a ansiedade. É mais ou menos aquela fissura, que na linguagem popular, substitui a compulsão. A pessoa vai chegando à noite vai ficando um pouco irritadiça e sente que tem que fumar um pouquinho para dar uma acalmada. Na verdade, a pessoa não se acalma com o uso. É que a falta da substância leva a um aumento da irritação, do mal-estar. Então a pessoa já está ficando dependente. Então, uma das coisas que acontecem é o aumento da ansiedade da irritação. Segundo, é aumento de questões ligadas aos transtornos de humor, depressão, transtorno maníaco. Ou seja, a pessoa começa a ter dificuldade, principalmente os jovens, começam a ter dificuldades com o pensamento e começa, às vezes, a ouvir vozes, a ver imagens. 

Brasil 61: Os principais problemas são causados ao cérebro? 

JJ: Um jovem que ainda não tendo amadurecido suficientemente o cérebro, o uso da droga leva a uma dificuldade de aprendizado. Então, o jovem vai ficando com a mente um pouco prejudicada, com dificuldade de aprender. Isso a gente observa com dificuldade nos estudos, dificuldades na linguagem, a pessoa tem uma dificuldade de concentração. Então... E finalmente, a dependência química. E mesmo a maconha, que é uma droga mais leve, pode levar a pessoa a ter uma dependência, aquilo que popularmente se diz um vício. 

Brasil 61: Algumas pessoas entendem que o álcool também é uma droga perigosa pelo motivo de o seu consumo ser liberado. Isso é verdade? 

JJ: Bom, em primeiro lugar, é verdade: álcool é uma droga perigosíssima. Ela causa mais problemas de saúde pública do que as outras drogas todas juntas, porém, ela não é liberada para menores de 18 anos. Ela é liberada somente para adultos. E já a liberação da maconha não vai seguir a mesma  orientação. Ou seja: mesmo o álcool sendo proibido para menores de 18 anos, essa proibição não vigora na prática. Então a criança ou adolescente acaba tendo acesso a uma substância que é fortemente tóxica, o álcool. Agora, ela vai ter acesso também. A outras substâncias que venham a ser liberadas.

Brasil 61: Doutor, é verdade que o consumo do cigarro da planta cannabis sativa, popularmente conhecida por maconha, representa uma porta de entrada para outras drogas? 

JJ: Olha, a nossa cultura, ela é uma cultura adictiva. O que que significa isso? Nós tendemos a achar que é preciso adicionar alguma coisa material a nossa vida, para que nós tenhamos felicidade, isso é, não só ligado ao uso de drogas e que a pessoa acha que é preciso tomar um drink para se sentir melhor, é preciso “fumar unzinho” para se sentir melhor. Então, na verdade, nós já temos essa cultura, que vem desde a hora que a gente nasce, que a gente precisa de oxigênio, a gente precisa respirar. 
Então o ser humano, precisa de algumas substâncias químicas para sobreviver. O que acontece é que, inicialmente, a maconha e outras drogas, inclusive o álcool e o tabaco, trazem uma certa sensação de prazer, que ao longo do tempo, vai levando a uma dependência. Portanto, nós temos que ter cuidado com qualquer substância química. Porque se nós temos que cuidar do planeta, nós devemos evitar intoxicação do planeta, intoxicação dos mares das águas, nós também temos que evitar a intoxicação do ser humano. 

Brasil 61: Quais são as soluções disponíveis para as pessoas, principalmente as famílias que enfrentam este problema, para tratamento de dependência de drogas? 

JJ: É muito importante deixar aqui uma informação: para quem tem um problema de droga na família. Tem um problema de álcool e que não tem recursos, às vezes não encontra, hoje nem ouvi alguém querendo uma vaga num CAPS, Centro de Assistência Psicossocial, e estava com dificuldade de conseguir, procure alcoólicos anônimos e narcóticos anônimos, basta entrar aí na internet você encontra endereço, telefone, comunicação em todos os lugares do Brasil que eles oferecem ajuda gratuita. Não há nenhum interesse material, financeiro ou político — são pessoas que conseguiram se recuperar e que se dedicam a recuperar outros  Alcoólicos anônimos e narcóticos anônimos salvam vidas quando não há recurso de um psicólogo psiquiatra ou um médico. 

Desde o dia 24 e até 30 de julho (domingo), o Paraná promove a Semana Nacional de Mobilização de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A campanha faz parte da Campanha Coração Azul, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Ela tem como objetivo conscientizar sobre prevenção e informar sobre as opções de assistência e proteção para vítimas. 

A iniciativa foi estabelecida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conjunto com a rede de parceiros da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) desde 2009 — e acontece no Brasil desde 2013. 

Silvia Xavier, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná (Seju) e chefe do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, explica que o objetivo da mobilização é conscientizar o público sobre essa questão, disseminar informações e cultivar indivíduos que possam discutir a respeito em suas comunidades, igrejas e condomínios, visando alertar as pessoas sobre o crime.

“Nós temos uma estimativa de que por ano, no estado do Paraná, nós atendemos em torno de 400, 500, 600 pessoas. No ano passado, só o caso do Camboja nos rendeu 934 denúncias a respeito do trabalho análogo à escravidão”, avalia. 

A coordenadora expõe que o número de denúncias tem aumentado devido à conscientização das pessoas sobre o que elas devem fazer. “O  Paraná tem a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas desde 2013 e desde então a gente faz a prevenção, a repressão —  e o atendimento humanizado às vítimas. Nós acompanhamos essas vítimas por 2 anos”, explica.

Por meio de nota, o MJSP explicou que publica periodicamente dados sobre tráfico de pessoas, consolidados a partir das informações registradas pela rede de enfrentamento. “Os relatórios não permitem apontar com exatidão quantas pessoas são traficadas em determinado período, até porque estamos tratando de um crime subnotificado. Mas, por outro lado, permitem traçar as principais tendências do crime no Brasil”.

De acordo com o último Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas do UNODC, mulheres e meninas representam 65% das vítimas do tráfico de pessoas.

Veja Mais:

Paraná possui 11 municípios entre os prioritários para o Pronasci 2
Paraná: Matrículas para EJA terminam em dia 18 de agosto
 

Termina neste mês de julho o prazo dado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o governo federal adote novas normas para a regulamentação do mercado de ouro no Brasil. Em abril deste ano, Mendes suspendeu a presunção da boa-fé na comercialização do metal e determinou que o Poder Executivo adote um novo marco regulatório para combater o tráfico e o comércio ilegal do produto. 

Em resposta a estas ações, o presidente Lula encaminhou ao Congresso, no início de junho, um novo Projeto de Lei (PL) com o objetivo de modificar o comércio de ouro no mercado interno do Brasil. Caso a proposta tramite em regime de urgência e seja aprovada rapidamente, pode ser que o prazo seja atendido. No entanto, até agora o PL não avançou.

Para o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luiz Vessani, a rapidez da aprovação do PL apresentado pelo presidente da República depende de vontade política. 

Vontade política

“Se tiver vontade política, [o projeto] anda rápido”, afirmou Vessani. “Por que se não tiver, talvez nem ande”, reiterou o especialista. “É uma circunstância boa de a gente observar até onde vai a qualidade política desse nosso Congresso, em face a um problema desse naipe”, avaliou.

Além de vice-presidente da ABPM, Vessani preside o Sindicato da Mineração Goiás (Sieeg). Segundo ele, o combate ao mercado ilegal do ouro também depende da boa vontade da sociedade brasileira, representada pelos políticos. 

Soluções

Perguntado se o PL apresentado pelo governo vai mesmo acabar com o garimpo ilegal, ou se seriam necessárias outras ações mais efetivas, Vessani afirmou que, da mesma forma que a tramitação de projetos com rapidez no Parlamento, a solução para o problema de garimpo ilegal também depende de vontade política: “Lei já existe, a situação toda é óbvia, é clara, [porque] o garimpo não é escondido. Todo mundo sabe: de satélite, percebe-se qualquer movimento principalmente na floresta amazônica”, respondeu.

Resolução da ANM para fiscalizar mineração com uso do Coaf divide opiniões

“Na realidade, essa proposta é uma iniciativa excelente de uma ONG que eu admiro muito, que é o Instituto Escolhas. Eles fizeram um trabalho minucioso, detalhado, e criaram propostas e o projeto é muito bom, eles têm a independência necessária para poder propor”, avaliou Vessani, que em 2021 foi eleito “personalidade do ano do setor mineral” no Brasil.

A proposta

A decisão do governo atende às propostas do PL nº 2.159/22, apresentado pela atual presidente da Funai, Joenia Wapichana. “O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, celebra Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Escolhas, organização responsável pelo levantamento dos dados que têm pautado a discussão sobre a cadeia do ouro no país.

O PL pretende acabar com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovações da origem legal do metal. Segundo a ONG, o dispositivo de presunção da boa-fé facilitava a lavagem do ouro retirado ilegalmente das Terras Indígenas ou áreas de conservação ambiental. Há na proposição a criação do Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no Brasil, gerando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem. E ainda  a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para ouro —  além de impedir que os donos das instituições financeiras que atuam na venda de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos. 

Histórico

O Brasil é um dos principais produtores de ouro e pedras preciosas do mundo. Segundo a Associação Nacional de Mineração (ANM), em 2022 a produção mineral brasileira alcançou um valor de R$ 250 bilhões. Conforme relatório divulgado pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), só a produção de ouro no Brasil, de janeiro de 2021 a junho de 2022, foi de cerca de158 toneladas — totalizando um valor de aproximadamente R$ 44,6 bilhões — sem contar outros minérios.

O garimpo de ouro e pedras preciosas é uma atividade que envolve um grande esforço físico e técnico. Os garimpeiros trabalham em busca dos minerais em rios, córregos e minas subterrâneas, utilizando ferramentas manuais e equipamentos de mineração. O setor da mineração tem uma grande importância socioeconômica para as comunidades locais, em vários estados brasileiros, que dependem dela como fonte de renda. 
 

A Resolução 129/2023, da Agência Nacional de Mineração (ANM), direcionada a empresas e profissionais que atuam na extração de metais e pedras preciosas no Brasil foi bem recebida pelo setor, mas dividiu opiniões. Mesmo sendo bem-vindas, as novas normas baixadas pelo órgão regulador podem não ter efeito prático devido à realidade encontrada nos garimpos espalhados pelo Brasil, segundo alguns analistas.

A decisão da ANM entrou em vigor no último dia 27 de março e determina que mineradores coletem “informações suspeitas” de interessados na compra de seus produtos e as transmitam ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo seria “combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas”. 

A Resolução ordena também que o minerador colete dados e formação de cadastro dos clientes, envolvidos direta ou indiretamente nas propostas de aquisição, registro das operações de comercialização efetivadas, os quais deverão ser mantidos pelo prazo de dez anos. A ANM é uma autarquia ligada ao governo federal, criada pela Lei número 13.575 de 26 de dezembro de 2017, e funciona vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Segundo Julio Nery, diretor de Sustentabilidade e Assuntos Minerários do Ibram (Instituto brasileiro de Mineração), a decisão da ANM “é muito bem-vinda”. O porta-voz do Ibram explicou que as determinações da Resolução “são extremamente importantes” porque fazem parte de um rol de medidas que devem ser tomadas para trazer mais responsabilidade e segurança ao setor. 

“Lei da boa fé”

Nery acrescenta que a decisão “não é uma solução única, mas uma parte importante das medidas que precisam ser tomadas porque antes se podia fazer comercialização do ouro ou de metais preciosos e ter somente documentos físicos em papel”. Ele esclareceu que sempre houve “a lei da boa fé”.

“Era uma lei que garantia ao primeiro comprador que ele estava comprando um produto de boa fé. Portanto, não teria responsabilidade sobre a origem dessa conta”, detalhou o representante da ANM. De acordo com Nery, a Resolução da ANM foi um passo no sentido de obrigar a manutenção do registro do vendedor e do comprador na Agência por um período de 10 anos, de forma eletrônica: “Então é algo muito mais auditável do que um documento físico, no papel”, afirmou.

Avanço

“Entendemos que isso foi um avanço”, declarou o porta-voz do Ibram. Segundo Nery, a posição do Ibram foi de condenar ilicitudes e condenar mesmo a existência da “lei da boa fé, da nota fiscal ser em papel, de não haver o registro de comprador de uma forma auditável mais fácil”. 

As evidências de criminalidade – segundo ele – “estão [a cargo] do Instituto Escolhas e a nossa posição sempre foi pela revogação da lei da boa fé, pela instituição da nota fiscal eletrônica e pelo registro comprador e vendedor”.

Desafios

Para Luiz Vessani, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), a decisão ANM “é uma normativa difícil de implantar”, porque a grande produção de ouro e diamante no Brasil não é feita “no comércio picadinho” por pequenos garimpos. 

Segundo ele, o grande volume de ouro e diamante extraído no país é oriundo de grandes contratos. Já as pedras preciosas, segundo Vessani, “já entram num sistema nebuloso que é necessário controle, mas é muito difícil de controlar”. 

O diretor da ABPM, que em 2021 foi eleito “personalidade do ano do setor mineral”, explicou a dificuldade que os órgãos de fiscalização enfrentam para exercer controle no setor. “Esse controle de pedras preciosas, por exemplo, é muito difícil de se efetivar, por causa da característica do material”, esclareceu, exemplificando: “Se você pega uma esmeralda que tenha 50 gramas, de primeira qualidade, é menor do que uma caixa de fósforo e isso vale milhões. Então se a pessoa põe no bolso – se quiser transgredir, é fácil”, detalhou Vessani, que também preside o Sindicato da Mineração de Goiás (Sieeg). 

Importância 

O Brasil é um dos principais produtores de pedras preciosas do mundo, com destaque para diamante, esmeralda, safira, água-marinha e turmalina. Essas pedras são utilizadas em diversos setores da economia, como joalherias, eletrônicos, indústria de cosméticos.

Segundo a ANM, em 2022 a produção mineral brasileira alcançou um valor de R$ 250 bilhões. Conforme relatório divulgado pelo Ibram, só a produção de ouro no Brasil, de janeiro de 2021 a junho de 2022, foi de cerca de158 toneladas – totalizando um valor de aproximadamente R$ 44,6 bilhões.

O garimpo de pedras preciosas é uma atividade que envolve um grande esforço físico e técnico. Os garimpeiros trabalham em busca dos minerais em rios, córregos e minas subterrâneas, utilizando ferramentas manuais e equipamentos de mineração. O setor da mineração tem uma grande importância socioeconômica para as comunidades locais, em vários estados brasileiros, que dependem dela como fonte de renda.  

O Governo Federal publicou portaria que permite que carros apreendidos durante operações da polícia em combate ao tráfico de drogas, poderão ser doados às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução de demanda dos entorpecentes, como Comunidades Terapêuticas. Os veículos, antes eram armazenados pelo Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

Com a entrega a expectativa é de que as organizações desenvolvam programas de formação profissional, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social. Serão doados os veículos avaliados em até R$ 60 mil e considerados "perdidos" e com "documentação completa".

As entidades que desejarem receber os automóveis precisarão estar inscritas no Cadastro Nacional de Credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares.

A fiscalização da utilização dos veículos ficará sob responsabilidade do Ministério da Cidadania, que entregará relatórios semestrais, inclusive com imagens que demonstrem que as organizações estão cumprindo tudo o que determina as Portarias Nº 513 e Nº 514.