O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (12), com urgência, o PL 1.546/2024. O projeto de lei proíbe que valores de mensalidades de associações (como clubes, sindicatos e entre outros) sejam descontados diretamente na folha de pagamento do benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com a autorização do beneficiário, a assinatura deverá ser feita por outro meio de pagamento, como boletos bancários e transferências. 

O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e garante o ressarcimento aos beneficiários que tiveram valores descontados indevidamente. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, é vista de forma positiva, com a expectativa de acabar com os golpes que atingem um público mais vulnerável, e muitas vezes, sem acesso a informação.

O projeto agora segue para sanção presidencial.

Principais pontos do Projeto de Lei

• Proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo com autorização do beneficiário;
• Permite que essas contribuições sejam pagas apenas por outros meios, como boleto bancário;
• Encerra a possibilidade de antecipar o pagamento de dívidas de empréstimos consignados;
• Reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e descontos indevidos;
• Garante que os beneficiários recebam o valor integral de seus benefícios, sem descontos automáticos.

As informações são da Agência Senado.
 

Representantes do governo federal, da iniciativa privada e de instituições financeiras se mobilizaram para discutir a bioeconomia na Amazônia durante a programação desta terça-feira (11) na COP30, em Belém (PA). No pavilhão do Banco da Amazônia, na Green Zone, as discussões focaram em construir um modelo de desenvolvimento sustentável voltado a valorizar a floresta e as comunidades amazônicas.

Considerando as dificuldades regionais enfrentadas pela população da Amazônia, bem como a riqueza da floresta e suas oportunidades, a gerente executiva de Negócios Sustentáveis do Banco da Amazônia, Samara Farias, destacou que discutir bioeconomia é essencial para os amazônidas.

“É fundamental que a gente faça esse debate, porque há uma necessidade crescente na Amazônia de pensarmos um modelo econômico que alinhe o desenvolvimento social das comunidades com a preservação da floresta, que tem na sua diversidade a maior riqueza. A bioeconomia tem esse potencial – de gerar investimentos e oportunidades a partir da própria biodiversidade”, disse.

Na avaliação dela, as soluções para os desafios regionais devem ser multisetoriais e envolver diferentes atores, desde produtores locais até representantes da iniciativa privada e da comunidade internacional.

“São desafios que não pertencem apenas à Amazônia brasileira, mas a todo o mundo. E o papel do governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, é essencial para construir essa visão transversal da bioeconomia como pilar do novo modelo de desenvolvimento da região”, acrescentou Farias.

Avanço de política públicas para o setor

Os esforços do governo federal em prol da valorização da bioeconomia como motor de desenvolvimento sustentável para a região também foram destacados. 

Na avaliação do coordenador-geral de Desenvolvimento da Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, William Saab, o momento marca um avanço histórico nas políticas públicas do setor – como o anúncio do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, do governo federal. 

“O Brasil está fazendo anúncios importantes aqui na COP30, como o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, que contempla componentes de socioeconomia, biomassa, bioindústria e sistemas terrestres e aquáticos. É um plano construído de forma participativa, com 16 órgãos do governo e 17 entidades da sociedade civil, um verdadeiro exercício de diálogo e escuta”, compartilhou.

Além do Plano Nacional, Saab mencionou outras iniciativas do governo, como a Taxonomia Sustentável Brasileira, o Plano Clima e o programa Ecoinvest – liderado pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, as ações demonstram o compromisso do país com uma transição ecológica justa. “Ter a COP30 sediada em Belém é motivo de comemoração e reconhecimento do protagonismo da Amazônia nesse processo”, completou.

Dia da Bieconomia

A programação do Dia da Bioeconomia na COP30 contou com diversas atividades promovidas no pavilhão do Banco, como debates sobre o uso da biomassa para produção de energia, biocombustíveis sustentáveis e as vozes da bioeconomia, reunindo produtores e investidores da região. 
 

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais aguarda sanção do presidente da República. A proposta também reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. 

Como forma de compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta, estabelecida no PL 1.087/2025, aumenta a taxação do que o governo considera como altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. 

Nesse caso, a matéria prevê uma progressão, que parte de 0% e chega a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos. Por exemplo, quem ganha R$ 900 mil anuais pagará 5%, que corresponde a R$ 45 mil. 

Na avaliação do advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, essa tributação afetará a formação de poupança e o reinvestimento da classe empreendedora que, segundo ele, já tem o desafio de se manter em dia com as tributações sobre o empreendimento. 

“Além de onerar excessivamente aquela pessoa que já ostenta um risco próprio de empreender no nosso país, que é o risco Brasil, a carga tributária, esses 10% a mais, sem sombra de dúvida, vão afetar a poupança e o reinvestimento sim, porque são 10% a menos que ficam no mercado circulando, porque quem empreende naturalmente, por si só já toma riscos, já busca outros negócios para investir”, pontua.

“Nós precisamos ter esse olhar e essa consciência de que esse empresário já fez a sua contribuição. Porque, para ele distribuir acima de R$ 600 mil de dividendos por ano, é uma empresa que fatura R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, que tem 10, 15, 20, 30 funcionários, que tem uma cadeia de impostos na pessoa jurídica já muito alta. Então, sobrecarregar esse empreendedor é uma medida que, lá na frente, vai cobrar um preço muito caro. Não faz sentido onerar quem já foi onerado, para compensar uma medida que também já deveria ter sido feita.” complementa Almeida.

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Pelo que prevê a proposta, em regra, serão considerados todos os rendimentos recebidos no ano calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida.

Em relação à base de cálculo ampla, o projeto permite deduzir os seguintes rendimentos específicos, conforme informações do Senado Federal:

• parcela isenta relativa à atividade rural; 
• ganhos de capital, exceto os de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil; 
• Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) tributados exclusivamente na fonte, desde que o contribuinte não tenha optado pelo ajuste anual; 
• valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança; 
• rendimentos de contas de depósitos de poupança; 
• remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários: LCI; CRI; CDA; WA; CDCA; LCA; CRA; CPR; LIG; LCD; os relacionados a projetos de investimento e infraestrutura; os fundos de investimento que investem nesses projetos e o FIP-IE e o FIP-PD&I; 
• rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fiagros cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que tenham, no mínimo, 100 cotistas; 
• valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes; 
• rendimentos isentos de que trata os incisos 14 e 21 do artigo sexto da Lei 7.713, de 1988; 
• rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do IR, exceto os de ações e demais participações societárias; 
• lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, caso a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025 e ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e 
• repasses obrigatórios efetuados previstos em lei, incidentes sobre os emolumentos, no caso da atividade exercida pelos titulares cartórios.

Possível desequilíbrio fiscal 

Mesmo que a medida prometa um alívio para a faixa da população que ganha até R$ 5 mil, essa alteração provoca certa preocupação acerca dos efeitos na arrecadação pública e o risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo. Nesse caso, o advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, chama atenção para os impactos fiscais da medida.

“O projeto implica em uma renúncia fiscal e representa uma perda relevante de arrecadação”, pontua. Segundo Ruzene, mesmo com a medida compensatória anunciada, é possível que a mudança promova um risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo.

“Porém, diante do proposto escalonamento da cobrança desses tributos, com início apenas em 2026 para os dividendos, parte dessa receita compensatória será adiada, o que pode gerar um desequilíbrio temporário. Portanto, a compensação precisa ser suficiente no médio prazo, mas, no curto prazo, pode ocorrer um pequeno desequilíbrio na arrecadação”, considera. 

A proposta altera as Leis do Imposto sobre a Renda (Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995) para criar um redutor, a partir de janeiro de 2026. Atualmente, a isenção do Imposto de Renda alcança somente aqueles que ganham até R$ 3.076. No total, a matéria trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), o que corresponde a cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo. 

A partir de 2027, a ideia é que seja concedida a isenção do IRPF anual, com base no ano-calendário de 2026, para quem tiver rendimentos anuais tributáveis de até R$ 60.000. Aqueles com rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual entre R$ 60.000,01 a R$ 88.200 vão contar com uma redução parcial, de forma decrescente quanto maior for a renda.

Impacto nos cofres municipais 

Com a perda de arrecadação, estados, Distrito Federal e municípios deverão ser compensados das reduções com o aumento de receitas dos respectivos Fundos de Participação. Porém, em meio aos debates sobre o tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem questionado sobre como essa compensação será efetivada. 

A entidade considera que um dos principais problemas é a de natureza operacional. O PL não esclarece os mecanismos de compensação, limitando-se a apresentar somente uma previsão vaga sobre como essa compensação será feita. 

Como os municípios são responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores, esses entes terão uma perda de R$ 5,1 bilhões na referida receita, de acordo com estimativas da CNM.
 

O prazo para a contestação de descontos indevidos em benefícios do INSS de aposentados e pensionistas termina em 14 de novembro,  próxima sexta-feira. Já são mais de 5,9 milhões de contestações registradas desde a abertura do sistema em maio deste ano. Mesmo após este prazo, a adesão ao acordo de ressarcimento irá continuar disponível, tanto no aplicativo Meu INSS como também presencialmente nas agências dos Correios. 

Já são R$ 2,4 bilhões devolvidos a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, equivalente a 73% do total de beneficiários aptos a aderir ao acordo de ressarcimento. O valor é transferido diretamente na conta do beneficiário, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial. 

Como aderir ao acordo

• Contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios;
• Aguardar a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
• Caso não haja resposta, o sistema libera automaticamente a adesão;
• A adesão pode ser feita pelo Meu INSS –> “Consultar Pedidos” –> “Cumprir Exigência” –> selecionar “Sim” em “Aceito receber” –> clicar em "Enviar".

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social.

A pesquisadora da Embrapa Soja, Mariangela Hungria, foi homenageada nesta quarta-feira (5) com a Medalha de Mérito Apolônio Salles, concedida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A cerimônia ocorreu no auditório Olacyr de Moraes, em Brasília (DF), e a honraria foi entregue pelo ministro Carlos Fávaro, que destacou a relevância científica e social da trajetória da pesquisadora.

Ao agradecer a homenagem, Hungria destacou o valor simbólico da medalha: “Eu sempre digo que considero a Embrapa o braço de ciência e tecnologia do Mapa, então sempre me senti muito à vontade aqui. Ser reconhecida dentro da nossa própria casa tem um valor imenso. Dedico esta medalha às mulheres da ciência e da agricultura, muitas vezes invisíveis, mas essenciais para a segurança alimentar do país”.

A cientista é referência mundial no uso de insumos biológicos na agricultura e teve papel decisivo na consolidação do Brasil como líder em tecnologias sustentáveis de produção de alimentos. Segundo Fávaro, a homenagem representa também os 52 anos da Embrapa e o protagonismo da ciência pública brasileira.

“A Embrapa é orgulho do Brasil e referência mundial. Esta medalha entregue à Mariangela representa também 52 anos de história da instituição. É uma homenagem verdadeira, de grandeza equivalente à grandeza da homenageada. O Brasil lidera hoje o avanço dos bioinsumos no mundo e isso tem o dedo da Mariangela”, afirmou o ministro.

Com mais de quatro décadas de atuação na empresa, a pesquisadora liderou estudos em microbiologia do solo e fixação biológica de nitrogênio, com impacto direto em culturas como soja, feijão, milho e trigo. O trabalho está presente em cerca de 85% da área de soja cultivada no país.

A presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, destacou o simbolismo da conquista para a ciência brasileira e para as mulheres na pesquisa agropecuária. 

“Esta medalha repousa sobre os ombros da Mariangela, mas suas raízes estão fincadas em milhões de hectares transformados. Ela mostrou ao Brasil e ao mundo que o solo não é só chão, é vida. Como primeira mulher presidente da Embrapa, é uma honra celebrar a primeira pesquisadora brasileira a entrar para a lista do ‘Nobel da Agricultura’. Com ciência pública e compromisso social, a Embrapa seguirá formando muitas outras Mariangelas”, disse.

Instituída em 1987, a Medalha de Mérito Apolônio Salles homenageia cidadãos que prestam serviços relevantes à agricultura nacional. A solenidade contou com a presença de autoridades do Mapa, além de representantes do setor produtivo e da comunidade científica.

Destaque

A entrega da medalha ocorre dias após Mariangela Hungria ser a primeira mulher brasileira a receber o World Food Prize 2025, considerado o “Nobel da Agricultura”. A premiação internacional reconhece contribuições à segurança alimentar global.

A pesquisadora também integra a lista TIME 100 Climate 2025, que reúne as personalidades mais influentes do mundo na agenda climática. É comendadora da Ordem Nacional do Mérito Científico, membro da Academia Brasileira de Ciências e da Academia Mundial de Ciências, além de figurar entre os cientistas mais citados do mundo, segundo ranking da Universidade de Stanford.
 

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para a adesão a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) até o dia 30 de novembro. A iniciativa tem como propósito fortalecer e expandir a oferta educacional, com a melhoria de infraestrutura e materiais, promovendo o aperfeiçoamento na qualidade da educação básica e superior e garantindo o direito à permanência dos estudantes. 

A adesão deve ser feita  pelas secretarias estaduais e municipais de educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para orientar os gestores nesse processo, o MEC elaborou um Guia de Navegação.    

Segundo dados do MEC, o Nordeste tem o maior número de entes participantes, com 91,7% de adesão entre os municípios com escolas do campo. Em seguida, aparecem as regiões Norte (77,8%), Sudeste (52,6%), Sul (52%) e Centro-Oeste (44,9%).

Os maiores destaque são do Acre, com 100% de adesão dos 22 municípios com escolas de campo, e a Paraíba, que possui 211 escolas de campo com adesão, com 99,5% de participação.

Metas da política

• Criar um sistema de acompanhamento e avaliação da educação voltada aos povos do campo, das águas e das florestas;
• Apoiar estados e municípios para que desenvolvam melhor suas próprias políticas de educação para essas populações, com mais autonomia e participação social;
• Fortalecer a educação do campo, das águas e das florestas, colocando em prática as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam essa modalidade de ensino.

As informações são do Ministério da Educação.

O Instituto Trata Brasil (ITB), em parceria com a GO Associados, realizou um levantamento sobre a universalização dos serviços de saneamento básico. O estudo compõe a 17ª edição do Ranking do Saneamento e destaca os 20 melhores entre os 100 municípios mais populosos do país.

Na análise deste ano, Campinas (SP) foi a primeira colocada, seguida por Limeira (SP) e Niterói (RJ). Das 20 melhores cidades, nove são do estado de São Paulo, cinco do Paraná, três de Minas Gerais, duas de Goiás e uma do Rio de Janeiro.

Os 20 melhores municípios

Critérios avaliados

A análise considera três dimensões principais:

• Nível de atendimento à população;
• Melhoria do atendimento em saneamento;
• Nível de Eficiência.

Cada uma dessas áreas é avaliada por meio de indicadores específicos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de esgoto, investimentos totais por habitante, além dos índices de perdas na distribuição e por ligação.

Os critérios representam mais de 80% do peso da nota total, e são amplamente utilizados pelo setor para avaliar a qualidade do saneamento básico em um determinado local. 

Destaque para Campinas (SP)

Campinas saltou da 24ª posição em 2022 para a liderança em 2025. O feito reflete o impacto direto do Plano Campinas 2030, lançado em 2021, com investimento superior a R$ 1,1 bilhão. 

O planejamento foi estruturado em quatro eixos centrais: ampliação da capacidade de reservação, redução de perdas na distribuição, produção de água de reúso e implantação de nova fonte de captação.

Os resultados dessas ações se refletem nos indicadores de desempenho avaliados pelo Instituto Trata Brasil, nos quais Campinas obteve nota máxima em todos os quesitos: 

• Abastecimento de água para 99,69% da população;
• Coleta de esgoto para 95,89%;
• Tratamento de esgoto em 83,94%;
• Índice de perdas na distribuição em 19,67%;
• Investimento médio per capita de R$ 166,70.

Com esses avanços, a cidade do interior de São Paulo antecipou em dez anos as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento, que estabelece 99% de cobertura de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Depois de ter concluído as etapas da operacionalização da distribuição de royalties referente à produção de agosto de 2025, para os contratos de concessão e de cessão onerosa, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, na quarta-feira (29), que 955 municípios receberam R$ 963.808.721,24. 

Além disso, 11 estados também contaram com parte da verba, com a partilha de R$ 787.341.082,32. Ainda de acordo com a ANP, do total apurado, há parcelas de royalties que foram repassadas à União e ao Fundo Especial, levando em conta o que prevê a legislação vigente.

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Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão em fase de consolidação e devem ser publicados em breve na mesma página. 

Confira os valores clicando aqui e acessando o item “Tabelas contendo o valor mensal dos royalties distribuídos aos beneficiários”, ano referência 2025, na opção “Janeiro a Dezembro.”

A agência informou ainda que, no que diz respeito aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de agosto de 2025, os valores estarão disponíveis aos entes beneficiários logo que todas as etapas operacionais necessárias estiverem concluídas.

Como é feita a distribuição dos royalties?

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

A ANP também destaca que não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. 
 

O programa Brasil Antenado segue avançando no Maranhão, ampliando o acesso das famílias de baixa renda à nova parabólica digital. O estado conta, atualmente, com 46 municípios em duas frentes de execução: a Fase A, que teve o prazo de agendamento estendido até 11 de dezembro de 2025, e a Fase B, iniciada recentemente, que amplia o atendimento a novas localidades. No total, o estado possui 158 mil famílias aptas a solicitarem o benefício.

Na Fase A, famílias de 25 municípios maranhenses seguem aptas a solicitar gratuitamente a instalação da antena digital por meio do Cadastro Único (CadÚnico). Já a Fase B contempla 21 novos municípios do estado, que passaram a integrar o programa a partir de 13 de outubro.

O programa, voltado a regiões do país que não têm acesso a sinal de TV ou enfrentam dificuldades com sinal fraco ou instável, é uma iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), executado pela Entidade Administradora da Faixa (EAF).

O CEO da EAF, Leandro Guerra, explica que “a ampliação do prazo traz uma oportunidade de expandir o atendimento e assegurar que mais famílias de baixa renda possam ser beneficiadas com acesso gratuito à informação e ao entretenimento de qualidade”.

“O objetivo do Brasil Antenado é garantir que todas as famílias brasileiras tenham acesso à informação de qualidade, entendida como um direito fundamental. É uma política pública para redução de desigualdades, aproximando os cidadãos brasileiros de conteúdos educativos, jornalísticos e culturais”, destaca Leandro Guerra.

Com a nova antena digital, as famílias passam a contar com uma programação com imagem e som de alta qualidade, maior estabilidade de sinal e acesso a mais de 100 canais gratuitos de televisão aberta.

A agricultora Angélica Farias Freitas, que mora em Monsenhor Tabosa (CE), município da região dos Sertões Cearenses que também faz parte do programa, soube da abertura do cadastro em sua cidade pelo rádio. Na ocasião, já não conseguia mais ver pela televisão seus programas favoritos, por falta de sinal. Entre a realização do cadastro e a instalação da antena, foram três dias de espera. “Escutei no rádio e outros amigos meus falaram: ‘olha, estão fazendo o cadastro’. E fiz. Deu certo e pensei que ia demorar, mas foi rapidinho.”

Brasil Antenado: caravana do Maranhão

A Caravana Brasil Antenado está no Nordeste, visitando municípios com famílias aptas a receber gratuitamente a nova parabólica digital. A iniciativa tem o objetivo de ampliar o alcance do programa. Durante as visitas, as equipes oferecem informações e orientações presenciais sobre como solicitar a instalação gratuita da nova antena digital.

As próximas ações no Maranhão serão em Santa Filomena do Maranhão, no dia 8 de dezembro. No dia 9, a caravana atende a população de São Raimundo do Doca Bezerra. No dia 10, é a vez de São Roberto receber a ação. A próxima parada é em Santana do Maranhão, no dia 12, seguido por Centro Novo do Maranhão, no dia 15.

Brasil Antenado: como solicitar a antena digital?

Para receber o equipamento, o beneficiário deve estar inscrito no CadÚnico, possuir um aparelho de televisão e residir em um dos municípios contemplados pelo programa.

A instalação pode ser agendada pelo site ou pelo telefone 0800 729 2404, que também recebe mensagens via WhatsApp. Todo o processo é gratuito e inclui o fornecimento e a configuração da nova antena digital.

O projeto tem como objetivo ampliar o acesso à televisão aberta em regiões com cobertura limitada ou inexistente. Não é necessário ter uma parabólica antiga para solicitar o agendamento — o programa instala antenas novas nas residências.

Brasil Antenado: municípios maranhenses contemplados

Fase A

• Afonso Cunha;
• Apicum-Açu;
• Arame;
• Bacuri;
• Cantanhede;
• Centro Novo do Maranhão;
• Chapadinha;
• Fortuna;
• Itaipava do Grajaú;
• Jatobá;
• Jenipapo dos Vieiras;
• Lagoa do Mato;
• Marajá do Sena;
• Parnarama;
• Paulino Neves;
• Pedro do Rosário;
• Pirapemas;
• Porto Rico do Maranhão;
• Santa Filomena do Maranhão;
• Santana do Maranhão;
• Santo Amaro do Maranhão;
• São Raimundo do Doca Bezerra;
• São Roberto;
• Serrano do Maranhão;
• Turiaçu.

Fase B

• Benedito Leite;
• Feira Nova do Maranhão;
• Fernando Falcão;
• Formosa da Serra Negra;
• Fortaleza dos Nogueiras;
• Lajeado Novo;
• Loreto;
• Mirador;
• Nova Colinas;
• Nova Iorque;
• Paraibano;
• Pastos Bons;
• Riachão;
• Sambaíba;
• São Domingos do Azeitão;
• São Félix de Balsas;
• São Pedro dos Crentes;
• São Raimundo das Mangabeiras;
• Sítio Novo;
• Sucupira do Norte;
• Tasso Fragoso.

Brasil Antenado: cronograma

O programa Brasil Antenado será implementado em 323 municípios de 16 estados brasileiros. A execução ocorre em três etapas, sendo duas já em andamento:

• Fase A (14 de julho a 11 de dezembro de 2025): contempla 77 municípios nos estados do Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte;
• Fase B (início em 13 de outubro de 2025): contempla 138 municípios nos estados do Maranhão, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins;
• Fase C (início em 12 de janeiro de 2026): contemplará 108 municípios em diferentes regiões do país.

Um novo estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a situação fiscal das prefeituras atingiu o pior cenário da história. Dados parciais referente ao encerramento de exercício mostram que 54% dos entes estão no vermelho. O déficit chega a R$ 33 bilhões. 

De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para esse quadro estão a crescente necessidade de pessoal para a prestação de serviços. Além disso, são apontados como motivos para o déficit as contratações de prestadores de serviços, despesas de custeio e com funcionalismo, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações. 

A entidade já considerava o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões. O novo estudo revela que, agora, a deterioração é mais generalizada, afetando os entes independentemente do porte populacional. Além disso, dos 26 estados, 19 também acumulam déficits primários referentes a 2024. 

Crise fiscal dos municípios: volume de despesas

O estudo da CNM também aponta que o volume de despesas tem aumentado frente às receitas. Confira a situação de déficit por porte do município: 

• Pequeno porte: passou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões, 
• Médio porte: passou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões, 
• Grande porte: passou de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões 

Mesmo que o levantamento revele que a situação atinge todos os portes de municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos municípios, com 57% de déficit.

Aumento de despesas primárias

Ainda segundo a CNM, a partir dos dados que constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2024, corrigidos pela inflação, pelo IPCA, a entidade tem chamado atenção para as consequências do aumento de despesas primárias, influenciado pelo custeio da máquina pública, no processo de deterioração das contas públicas. 

“O funcionalismo público da União e dos estados cresceu 2,4% e 10,2% maior, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas; o número de funcionários passou de 5,8 milhões para 7,6 milhões", destacou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Despesa primária real dos Municípios em 2024 (R$ bilhões)

Além disso, para a CNM, a Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou a admissão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. “Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que levassem à despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”, pontuou a entidade. 

A confederação afirmou que, depois que lei deixou de vigorar, foi preciso “reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais.” 

“Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022, os municípios voltaram a se endividar e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, passando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%”, informou a CNM.