A Câmara dos Deputados aprovou o  Projeto de Lei (PL 4497/2024), que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Um dos dispositivos da proposta prorroga, por mais três anos, o prazo para produtores rurais realizarem o georreferenciamento do imóvel rural.

A exigência atual de georreferenciamento prevista na Lei dos Cartórios (Lei 6.015/73) deve passar a ser obrigatória somente a partir de 31 de dezembro de 2028 – o que será aplicado em qualquer situação de transferência de imóvel rural quando de seu registro.

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a medida garante segurança jurídica aos produtores rurais e beneficia os produtores que ainda possuem dificuldades operacionais ou financeiras para atender à exigência. 

“Antes da nova norma, o prazo para imóveis com menos de 25 hectares se encerraria em 20 de novembro deste ano. Agora, todos os imóveis sujeitos à obrigatoriedade, independentemente do tamanho, terão mais tempo para se adequar”, destacou a CNA, em nota.

Pelo projeto, para imóveis de até 4 módulos fiscais, a obrigatoriedade adiada para 2028 será aplicada apenas após quatro anos da publicação de decreto do Poder Executivo regulamentando a isenção de custos com esse levantamento de localização para os proprietários com imóveis até essa área.

O PL é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), aprovado sob a relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta segue para o Senado Federal.

Imóvel em faixa de fronteira

A proposta permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais, caso não seja possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder.

O texto também prorroga de 2025 para 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.

Segundo a CNA, a proposta teve atuação ativa da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema FAEP) para aprovação. A Confederação defendeu, em nota, que a medida evita que proprietários rurais na faixa de fronteira percam as terras para a União por conta de entraves burocráticos para finalizar a regularização. 

A partir da nova Hidrovia do Rio São Francisco, a expectativa é que a movimentação de cargas pelo canal alcance 5 milhões de toneladas no primeiro ano de retomada da navegação comercial. Ao todo, a via navegável terá 1.371 quilômetros de extensão — de Pirapora (MG) até Juazeiro (BA) e Petrolina (PE).

A projeção foi apresentada nesta sexta-feira (13) pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, durante evento realizado na cidade pernambucana de Petrolina. Segundo o ministro, o projeto também prevê integração com outros modais de transporte, como ferrovias e rodovias.

“Esse projeto começou lá atrás e temos muita esperança que, efetivamente, essa hidrovia saia do papel. Estamos iniciando a delegação agora em junho. A partir daí, nós vamos iniciar os estudos técnicos”, destacou.

O projeto visa possibilitar o transporte de cargas do Centro-Sul ao Nordeste do país. Entre os produtos previstos estão insumos agrícolas, gesso, gipsita, calcário, grãos, bebidas, minério e sal, conforme informou o secretário nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes.

“A Nova Hidrovia do São Francisco representa mais um avanço para a logística nacional, integrando regiões e promovendo um transporte mais limpo, eficiente e competitivo”, pontuou.

Hidrovia do São Francisco: Etapas do projeto

O projeto foi dividido em três etapas. Na primeira, as intervenções vão se concentrar em um trecho de 604 quilômetros navegáveis, entre Juazeiro e Petrolina, passando por Sobradinho (BA) e chegando a Ibotirama (BA). As cargas serão escoadas por rodovias até o Porto de Aratu-Candeias, na Baía de Todos-os-Santos (BA).

Movimentação portuária brasileira bate recorde histórico com 107,6 milhões de toneladas em abril

Movimentação portuária cresce quase 7% na Região Norte em março de 2025

A segunda fase inclui o trecho entre Ibotirama e os municípios baianos de Bom Jesus da Lapa e Cariacá, com 172 quilômetros navegáveis. Nessa área, haverá conexão, por meio da malha ferroviária, com os portos de Ilhéus (BA) e Aratu-Candeias.

Já a terceira etapa prevê a ampliação da hidrovia em mais 670 quilômetros, em um trecho que ligará Bom Jesus da Lapa e Cariacá a Pirapora (MG).

O Rio São Francisco nasce na Serra da Canastra, no Cerrado mineiro, e segue em direção ao Nordeste. Ao longo do percurso, passa pelo Distrito Federal, Goiás, Bahia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou, nesta semana, que a Fundação Getulio Vargas (FGV) será a banca organizadora da segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) em 2025. A informação oficializa o primeiro passo para a realização da nova seleção, que deve oferecer mais de 3 mil vagas em 35 órgãos públicos federais.

Com a definição da banca, a expectativa é que o edital do CNU 2025 seja publicado a qualquer momento. O modelo unificado — também conhecido como o “Enem dos Concursos” — promove um processo seletivo nacional e centralizado, com aplicação de provas em todo o Brasil simultaneamente. A primeira edição do concurso, realizada em 2024, foi marcada por ampla participação e forte concorrência. 

Próximos passos para os candidatos:

Com a confirmação da FGV, os candidatos podem começar os estudos com base nos concursos anteriores organizados pela banca - que costuma cobrar principalmente questões de português, raciocínio lógico, direito e atualidades. 

Para acompanhar as próximas atualizações, acesse o site oficial do concurso.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLP 108/2024), que permite a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel. A medida seria aplicada em vez de considerar o valor da compra informado pelo contribuinte. Em audiência pública do colegiado, diversos especialistas criticaram o projeto.

A proposta dá continuidade à reforma tributária e é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo projeto, a prefeitura deverá considerar critérios como a análise de preços praticados no mercado imobiliário e informações prestadas pelos cartórios para chegar ao valor venal — ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

Na avaliação dos especialistas presentes ao debate no Senado, o dispositivo pode elevar a carga tributária e aumentar a judicialização.

Consequências: alta do ITBI e da judicialização 

O especialista em direito tributário e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, ouvido pelo Brasil 61, explica que a medida contraria decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113. O tribunal reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo em casos de fraude, subfaturamento ou simulação.

Na avaliação dele, permitir que os municípios adotem valores estimados para os imóveis rompe com a orientação do STJ. Além disso, o especialista afirma que a proposta “representa um retrocesso jurídico relevante” e cria um ambiente propício à “elevação artificial da base de cálculo”.

Do ponto de vista econômico, Natal afirma que, caso os municípios passem a adotar valores superiores aos praticados no mercado, é possível que o ITBI suba substancialmente.

“O que nós temos é que, além do possível aumento de base de cálculo, que é um aumento direto de carga tributária, nós vamos ter também um aumento indireto, porque o contribuinte que não concordar com a base de cálculo, o valor venal que vai ser unilateralmente fixado pela prefeitura, e quiser contestar esse valor, ele vai ter que contratar um perito, submeter um laudo à análise dentro de um processo administrativo”, pontua Eduardo Natal.

“Se esse processo administrativo não trouxer um resultado favorável ao contribuinte, ele pode acabar judicializando. Enfim, isso realmente vai ter um custo alto em relação à carga tributária”, completa.

Eduardo Natal destaca que é bastante provável o aumento no número de pessoas recorrendo ao Judiciário para contestar os valores estipulados pelos municípios. Segundo o especialista, a experiência com tributos como ISS, IPTU e ICMS-ST já demonstrou que adotar valores arbitrados apenas por uma das partes — neste caso, o Estado — gera um elevado número de contestações.

Natal pontua que a discussão do tema já passou pelo STF e STJ e, agora, segue no Congresso. “A nova legislação proposta nos termos em que está não resolverá o problema. Isso, com certeza, só vai aumentar o contencioso em relação a esse tributo”, diz.

Reflexos para compradores de imóveis em áreas urbanas

De acordo com o especialista em direito tributário, a medida pode gerar efeitos financeiros e jurídicos negativos para compradores em áreas urbanas, principalmente dos grandes centros.

Entre as dificuldades enfrentadas pelos compradores está o aumento do valor do ITBI, que poderá ser calculado com base em estimativas inflacionadas. “Porque a base de cálculo provavelmente nos grandes municípios deverá, como de praxe já é, ser bastante super avaliada, o que vai causar, então, uma grande discussão, vai gerar um contencioso por parte dos contribuintes que não eventualmente concordarem com essa majoração”, frisa Natal.

Além disso, os interessados em adquirir um imóvel poderão enfrentar dificuldades para lavrar a escritura se o valor arbitrado pela prefeitura for contestado. “Se ficar pendente o recolhimento do ITBI em função de alguma discussão sobre a base de cálculo e o momento da cobrança do tributo, não se lavra a escritura.”

Outro efeito será a necessidade de gastos adicionais com laudos e processos administrativos ou judiciais – caso sejam necessários.

Eduardo Natal avalia, ainda, que a proposta não deveria integrar dispositivos da reforma tributária. "É realmente inadequado esse projeto nessa parte, realmente não há uma adequação, não deveria ser objeto dessa reforma, que é uma reforma do consumo, em que se inseriu inadvertidamente um tributo sobre o patrimônio."

O texto segue em análise na CCJ.

No Brasil, mais de 56% dos municípios, ou seja, 3.113 entes, registram desenvolvimento moderado na área da Educação, enquanto 7,2%, o que corresponde a 401 cidades, têm alto desenvolvimento. 

Apesar desse quadro, um estudo divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), revela que ainda há 32,5% dos municípios brasileiros, ou seja, 1.806, que ainda permanecem na faixa de baixo desenvolvimento. Além disso, 4,1%, ou 230, apresentam cenário crítico.

De acordo com a Firjan, o estudo avalia a oferta, assim como a qualidade da educação básica em escolas públicas e privadas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. 

Nesse caso, são analisados pontos como percentual de crianças de até três anos matriculadas em creches, adequação da formação dos professores que lecionam no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, oferta de educação em tempo integral, taxas de abandono escolar e de distorção idade-série e desempenho dos alunos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no Ensino Fundamental. 

FPM: União repassa R$ 8,6 bi aos municípios, nesta sexta-feira (9); confira quanto sua cidade recebe

Diante disso, o estudo pontua que, nos municípios com desenvolvimento crítico, 57% das turmas do Ensino Fundamental não são ministradas por professores com formação adequada. Além disso, mesmo que em menor proporção, cidades com alto desenvolvimento também apresentam o mesmo problema. 

Outra preocupação destacada diz respeito à distorção da idade-série. De acordo com o levantamento, 40% dos alunos do Ensino Médio nos municípios críticos estão acima da idade recomendada. Esse número é quase cinco vezes o notado nas cidades mais desenvolvidas, com 8,3%.

Educação Infantil

Em relação à Educação Infantil, o estudo revela que somente 19% das crianças de até três anos estão matriculadas em creches nos municípios com pior desempenho. O resultado corresponde a quase um terço do percentual registrado nas cidades de alto desenvolvimento, com 53%, onde a média supera a meta vigente do Plano Nacional de Educação (PNE).
 

Importante modal para o transporte de commodities no Nordeste, a Ferrovia Transnordestina está cada vez mais perto de interligar o estado do Piauí com o Porto do Pecém, no Ceará. Nesta quinta-feira (5), foi assinada a ordem de serviço para o início da construção do lote 8 da ferrovia, com investimento de R$ 1 bilhão. O valor está incluído no aditivo de R$ 3,6 bilhões proveniente do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),  instrumento de política pública vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para impulsionar o desenvolvimento econômico do Nordeste.

A assinatura ocorreu no município de Baturité (CE), uma das localidades a ser atravessada pelo lote 8, além dos municípios de Quixadá, Itapiúna e Capistrano, ao longo de 46 km. Participaram da cerimônia o ministro dos Transportes, Renan Filho, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e autoridades locais. “Essa é mais uma obra que estava parada e foi retomada pelo presidente Lula. Com esse governo já abrimos, contando com o dia de hoje, oito lotes na Transnordestina. São mais de 3 mil trabalhadores atuando nessa construção, e essa nova obra ainda número ainda deverá gerar até mil novos empregos”, afirmou o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

A contratação do novo trecho inclui a construção de três pontes, dois viadutos e quatro passagens de nível, com previsão de início das obras em até 45 dias após a assinatura do contrato. Atualmente, cinco outros lotes (4, 5, 6, 7 e 11) já estão em execução, abrangendo a região central do estado e o acesso ao Porto do Pecém. Com a contratação do lote 8, restarão apenas os lotes 9 e 10, totalizando 97 km, para a conclusão da fase 1 da ferrovia (sinalizada no mapa abaixo). A previsão é que esses trechos finais sejam contratados em 2025.

“Esse é o maior projeto de infraestrutura do Nordeste brasileiro e traz uma nova esperança. Quando a Ferrovia Transnordestina estiver pronta, Baturité, o Piauí e o Ceará serão uma região com mais oportunidades de crescer. Vamos terminar essa obra. Essa é a determinação do presidente Lula”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, na cerimônia de assinatura.

Até o momento, já foram concluídos 676 km de trilhos da linha principal da fase 1. Somando-se aos 235 km atualmente em obras e aos 46 km do novo lote, o projeto alcança 281 km em execução — o que representa cerca de 75% de avanço físico da primeira etapa, cuja conclusão está prevista para 2027.

A ferrovia está sendo preparada para iniciar sua fase de comissionamento em 2025, com os primeiros transportes de cargas — como soja, farelo de soja, milho e calcário — partindo do Terminal Intermodal de Cargas do Piauí até o centro-sul do Ceará e regiões de Pernambuco. 

Trecho Pernambucano

Em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, nesta quinta-feira, Waldez Góes reforçou que o avanço da Transnordestina está garantido graças às articulações com o Congresso Nacional para viabilizar novos investimentos — como o leilão das cotas escriturais do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), que angariou R$ 800 milhões para a ferrovia.

“O ministro (da Casa Civil) Rui Costa deve encaminhar um projeto de lei para o Congresso a fim de autorizar o investimento desses recursos na Transnordestina. A expectativa é que até o início de julho façamos um evento para liberar esse investimento para a obra”, ressaltou.

Já o trecho da ferrovia que interliga o município de Salgueiro ao Porto de Suape, em Pernambuco, conta com outro orçamento desde que foi incluído no Novo PAC para ser retomado. A partir do segundo semestre deste ano, serão publicados os editais para a contratação das empresas que darão continuidade às obras. O orçamento previsto para finalizar os lotes SPS 04 (Custódia–Arcoverde, com 73 km) e SPS 07 (Cachoeirinha–Belém de Maria, com 53 km) é de R$ 450 milhões.

O ramal pernambucano da Transnordestina tem 544 quilômetros de extensão e foi retirado do projeto sob responsabilidade da Transnordestina Logística S. A. (TLSA) em 2022.

O sistema Defesa Civil Alerta, que emite avisos sonoros e mensagens diretamente nos celulares de quem está em áreas de risco, será ampliado para a região Nordeste. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29), durante coletiva de imprensa com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel.

No próximo dia 14 de junho, moradores de nove capitais nordestinas e outras 27 cidades da região receberão o primeiro alerta de demonstração. O objetivo é testar e familiarizar a população com a tecnologia, que já está em operação nos estados do Sul e Sudeste do país.

“Tenho certeza de que mais vidas e patrimônios serão salvos com essa nova tecnologia. Este sistema é a inovação a serviço da vida das pessoas”, afirmou o ministro Waldez Góes.

O Defesa Civil Alerta utiliza a rede de telefonia celular para enviar mensagens com som de sirene e aviso em tela cheia para aparelhos conectados às redes 4G ou 5G — sem necessidade de cadastro prévio. O conteúdo do alerta é elaborado pelas defesas civis estaduais, com orientações específicas para situações de risco, como chuvas intensas, inundações e deslizamentos.

“Comunicar salvando vidas é um trabalho que traz muita satisfação. O Ministério das Comunicações seguirá apoiando a nacionalização do sistema”, destacou Thyago Braun, coordenador-geral de Estudos e Conectividade do MCom.

Desde que foi implantado, o sistema já enviou 376 alertas, sendo 57 classificados como extremos, em estados como São Paulo e Rio de Janeiro. A previsão é que o serviço esteja disponível em todo o Brasil até o fim de 2025.

Onde o alerta será testado

As mensagens serão disparadas simultaneamente em 36 municípios, incluindo todas as capitais do Nordeste. Confira as cidades:

• Alagoas: Maceió, Marechal Deodoro, Pilar, São Luís do Quitunde
• Bahia: Salvador, Ilhéus, Vitória da Conquista, Santa Cruz Cabrália
• Ceará: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Uruburetama
• Maranhão: São Luís, Paço do Lumiar, Trizidela do Vale, Imperatriz
• Paraíba: João Pessoa, Alagoa Nova, Itatuba, Coremas
• Pernambuco: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Ipojuca
• Piauí: Teresina, Uruçuí, Picos, Esperantina
• Rio Grande do Norte: Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz
• Sergipe: Aracaju, Barra dos Coqueiros, Estância, Lagarto

Com essa nova etapa, o Defesa Civil Alerta se consolida como um dos principais instrumentos de proteção da população brasileira diante de emergências climáticas — em especial em um contexto de eventos extremos cada vez mais frequentes.

O número de países que adotaram restrições à importação de carne de aves do Brasil chegou a 21. A informação foi anunciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), nesta quarta-feira (4). 

As medidas foram tomadas devido à detecção de um foco de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade no município de Montenegro (RS). 

Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (4), o ministro Carlos Fávaro, afirmou que esse foco foi contido e que a doença não se espalhou para fora da granja.  "Esse vírus é tão letal que, em 4 ou 5 dias, não sobrevive um animal. Se não tem animal morrendo, o foco foi contido", disse. 

Gripe aviária: Brasil investiga 12 casos suspeitos em aves domésticas e silvestres; não há restrição de consumo

O caso em Montenegro foi registrado há 3 semanas e apontado com o primeiro identificado em uma granja comercial no Brasil. A gripe aviária chegou ao país em 2023 e, até maio deste ano, só havia atingido aves silvestres e de criação doméstica.

Confira a lista dos países que adotaram restrições

• China 
• União Europeia 
• México 
• Iraque 
• Coreia do Sul 
• Chile
• Filipinas 
• África do Sul 
• Peru 
• Albânia
• Canadá 
• República Dominicana
• Uruguai
• Malásia 
• Argentina
• Timor-Leste 
• Marrocos
• Índia 
• Sri Lanka 
• Macedônia do Norte
• Paquistão

De acordo com a Pasta, ainda há uma articulação com as autoridades sanitárias das nações importadoras, com disponibilidade de informações técnicas necessárias sobre o caso. O Ministério também pontua que o consumo de carne de aves e de ovos não apresenta risco para a saúde. 

Outros casos

Ainda segundo o ministério, há um novo caso suspeito em uma granja comercial que está sendo investigado, em Teutônia, também no estado gaúcho. Outras três suspeitas foram descartadas. Elas estavam localizadas em Ipumirim (SC), Aguiarnópolis (TO) e Anta Gorda (RS).

No último dia 3, foi confirmado um caso de gripe aviária em uma espécie de pato no zoológico de Brasília. O ministro, porém, disse que não existe motivo para alarde com relação a esse foco.

Desde o início de 2025, 451 suspeitas foram investigadas. Cinco casos foram confirmados. Dois deles em Montenegro, dois em aves de zoológicos, em Brasília e em Sapucaia (RS); e um em Mateus Leme (MG).
 

O Ministério das Comunicações, em parceria com o Ministério da Educação, irá investir 400 milhões de reais para a instalação de internet de alta velocidade em escolas públicas de todo o país até 2026. A previsão é de que 5 mil unidades escolares sejam atendidas pela iniciativa do Governo Federal.

As propostas poderão ser enviadas até o dia 2 de junho de 2025, por meio do site: https://editalfust.mcom.gov.br.

Segundo o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a medida é mais um passo decisivo para reduzir desigualdades e promover inclusão digital nas salas de aula do Brasil.

"Estamos falando de investimento da ordem de R$ 400 milhões que serão destinados pra levar internet de qualidade, rede Wi-Fi à cerca de cinco mil escolas públicas em todo o território nacional. Estamos falando apenas de conectividade por si só. É também internet utilizada para fins pedagógicos permitindo que alunos e professores da educação básica, tenham acesso a ferramentas modernas, conteúdos atualizados e oportunidades reais de crescimento e transformação social. E isso é uma prioridade do governo do presidente Lula por entender que investimentos em tecnologia, investimentos em internet a gente consegue reduzir e melhorar os indicadores sociais", explica.

A medida faz parte do programa Escolas Conectadas, uma parceria entre os ministérios, e faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal com o objetivo de conectar todas as 138 mil escolas de ensino básico do país, com internet para ser utilizada em sala de aula para fins pedagógicos.

De acordo com o balanço do programa, mais de 73 mil unidades escolares já contam com o serviço, o que representa mais de 53% do total da meta da iniciativa.

Para mais informações acesse gov.br/mcom.

O Projeto de Lei 3845/23, que facilita o pagamento para migrar rádio AM para FM, foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta permite que a outorga do serviço de rádio seja paga com espaços publicitários para o poder público, quando for decorrente da migração do serviço de AM para FM. O texto altera a lei que regulamenta as promoções comerciais (Lei 5.768/71).

O deputado David Soares (União-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). 

“Estamos certos que dessa forma estaremos dando uma solução que garante às emissoras AM realizarem uma transição viável do ponto de vista econômico, sem, no entanto, ter que competir diretamente ou de forma predatória com as emissoras FM em captação de publicidade, apenas para a quitação dessa importante dívida contraída”, afirma em um trecho do relatório.

Ele explicou que o governo ofereceu a possibilidade de aproximadamente 1.700 rádios AM migrarem para a chamada faixa de FM estendida, a partir do pagamento de preço público de adaptação das outorgas em 2013, por meio do Decreto 8.139/13.

A proposta será analisada em caráter conclusivo – ou seja, não precisará passar pelo Plenário – e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. 

Alto custo para emissoras de rádio

O relator destacou na justificativa do parecer que houve a fixação dos valores em diversas categorias. Ele explicou que, para cidades com população acima de 7 milhões de habitantes e uma potência superior a 100 KW, o preço da adaptação é acima dos R$ 4 milhões. Já para estações de até 1/2 KW localizadas em cidades com até 10 mil habitantes, o pagamento é inferior a R$ 10 mil.

Mesmo comparando os valores, o parlamentar avalia que os valores são muito altos. “Ainda mais em se considerando a dificuldade de se captar recursos em publicidade atuando em competição direta com emissoras em FM já tradicionais e perfeitamente estabelecidas no mercado”, diz no relatório.

Interesse público e econômico

Para o relator, deputado David Soares, a ação de disponibilizar espaços publicitários para campanhas de governo nessas rádios se tornará uma “contraprestação” que irá viabilizar as iniciativas tanto do ponto de vista econômico, como também de interesse público – já que o governo federal realiza diversas campanhas, como de vacinação, prevenção a doenças ou contra a violência no trânsito.