A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) orienta produtores rurais de todo o país a se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária, em vigor desde a última quinta-feira, 1º de janeiro de 2026. O alerta refere-se à atualização dos sistemas eletrônicos de emissão de notas fiscais, que passam a seguir o novo padrão definido pela Receita Federal.

Segundo o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, produtores que utilizam sistemas próprios devem realizar a atualização até o fim de dezembro de 2025. A falta de adequação pode gerar restrições na emissão de documentos fiscais a partir do início de 2026.

A medida integra a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto na Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. O sistema substitui gradualmente os tributos atuais por dois impostos sobre valor agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Em 2026, a implementação ocorre em fase de testes, com aplicação de alíquota de 1%, sem efeito arrecadatório. De acordo com a Receita Federal, o período permite ajustes nos sistemas fiscais e a definição das alíquotas que serão aplicadas após a transição.

A CNA recomenda que os produtores realizem planejamento prévio, com envolvimento das áreas contábil, financeira, jurídica, de tecnologia da informação e de recursos humanos. O objetivo é garantir a emissão de notas fiscais conforme o novo modelo nacional.

A entidade destaca pontos do novo sistema para o setor agropecuário, como a simplificação das obrigações fiscais, a redução de 60% nas alíquotas aplicadas ao agro, o regime opcional para produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, a não incidência do imposto seletivo sobre produtos agropecuários e regras específicas para cooperativas e biocombustíveis.
 

Todo ano, os contribuintes devem fazer a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal. Quem possui a autorização para usar água de propriedade da União, como por exemplo o Rio São Francisco, tem um procedimento a mais, porém, semelhante: a Declaração Anual de Uso de Recurso Hídricos (DUHR Anual). 

De 1º a 31 de janeiro, as declarações referentes ao ano de 2025 devem ser enviadas pelo Portal do Usuário de Recursos Hídricos. O documento deve informar os dados mensais de volumes de água captados, de resíduos lançados em corpos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – e quanto à qualidade do efluente.

Alguns usuários possuem obrigatoriedade no envio da DURH e podem ser penalizados caso não cumpram o prazo, como é o caso daqueles que captam água diretamente de rios, lagos ou reservatórios de domínio da União e de empreendimentos que despejam resíduos nesses corpos hídricos federais – indústrias, estações de tratamento de esgoto e empresas agroindustriais, por exemplo.

Para verificar a obrigatoriedade de envio da DURH, é possível consultar a lista e o mapa interativo produzidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ausência na lista ou no mapa não exime a responsabilidade do usuário, ainda sendo necessário conferir os dados da outorga.

Essas informações são utilizadas para a ANA aprimorar a gestão dos recursos hídricos e compreender melhor a demanda de água nas bacias. Além disso, a DURH Anual também é utilizada para o cálculo de valores a serem pagos pelo uso da água e aqueles que enviam a Declaração dentro do prazo podem obter descontos nessa cobrança.

Cobrança

A cobrança pelo uso da água busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água, como produtores rurais, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento, são repassados integralmente pela ANA às agências de água da bacia, que têm a incumbência de garantir a aplicação dos recursos nas ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.

Modalidades DURH

Além do DURH anual, os titulares de outorgas para o uso de recursos hídricos têm outras duas obrigações: a DURH Mensal e o DURH diária.

A depender da localização, o usuário de captação deve enviar a DURH Mensal. O consumo é registrado até o dia 7 de cada mês por aparelho móvel no Aplicativo Declara Água, acompanhado de fotos dos medidores de volume, ou registradores de tempo de funcionamento, instalados em seus pontos de captação.

Já grandes usuários de captação devem transmitir a  DURH Diária por Telemetria (transmissão online e automatizada). Os dados devem ser consolidados a cada 15 minutos e transmitidos diariamente.

A promoção da regionalização dos serviços de saneamento básico nos estados e municípios teve o prazo ampliado até 2027. A ampliação foi estabelecida por meio do Decreto nº 12.805, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A decisão prorroga até 31 de dezembro de 2027 a dispensa da aplicação de algumas exigências previstas no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para acessar os recusos federais para o setor.

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O ato modifica o Decreto 11.599/2023 e estabelece que os critérios previstos nos incisos VII, VIII e IX do caput do art. 50 do Marco Legal do Saneamento Básico não serão aplicados para a liberação de recursos públicos federais, bem como para financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades federais – agora dispensadas pelo decreto até 2027.

Os incisos previam que os entes federativos teriam que promover a "estruturação de prestação regionalizada" e a "constituição da entidade de governança federativa”. O prazo encerraria em 31 de dezembro de 2025.

Em nota, o Ministério das Cidades afirmou que a prorrogação reconhece a complexidade do modelo às especificidades de ordem técnica, jurídica e federativa envolvidas no planejamento dos arranjos regionais.

Com a regionalização, os serviços passam a ser organizados em blocos regionais com os municípios para viabilizar projetos. O objetivo do modelo é possibilitar a operação de municípios em conjunto, com vistas a alcançar a meta de universalização do acesso ao saneamento básico.

Articulação 

Conforme o Ministério das Cidades, o Decreto editado resulta da atuação técnica articulada entre a Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento, no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, com a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, a Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades e a Casa Civil da Presidência da República.

Com o aumento do fluxo de passageiros nos aeroportos durante o período de Natal e Réveillon, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deu início a mais uma edição da Operação Fim de Ano. Até o dia 5 de janeiro, terminais considerados de maior movimentação, localizados em 15 estados, contarão com reforço de servidores da Anac, que atuarão de forma descaracterizada.

A ação tem como objetivo monitorar a movimentação nos aeroportos durante o período de maior fluxo e garantir a prestação adequada e segura do serviço de transporte aéreo aos passageiros. A iniciativa é realizada em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Aeroportos Brasil (ABR) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).

A Anac orienta os passageiros a ficarem atentos às regras e orientações previstas nas Resoluções nº 400/2016 e nº 280/2013, que tratam, respectivamente, da assistência aos usuários em casos de atrasos e cancelamentos de voos e da acessibilidade de passageiros com necessidades especiais. As normas são válidas para todos os aeroportos do país.

Operação Fim de Ano 2024/2025

No mesmo período do ano passado, a Anac fiscalizou 76 bases de empresas aéreas e 30 operadores aeroportuários. Em nota, o diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, destacou a necessidade de atenção redobrada durante a alta temporada. “A Anac está atenta para assegurar aos usuários do transporte aéreo tranquilidade e segurança nas viagens”, garante.

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Ainda faltam duas semanas para o fim de 2025, mas o Brasil já superou a marca de R$ 5 trilhões em gastos públicos primários. Até o fim do mês, a previsão da plataforma Gasto Brasil, idealizada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP), é que todas as despesas pagas pela União, estados e municípios somem R$ 5,2 trilhões, o equivalente a 44% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2024.

Para Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, a má qualidade desse gasto prejudica diretamente a vida dos brasileiros. “O Brasil seria o melhor lugar para se morar do mundo. Não tem terremoto, não tem maremoto, não tem terroristas. Então, nós conseguiríamos viver bem. E não é realidade por falta de um controle do governo, uma falta efetiva de distribuição”, avalia.

O painel contabiliza apenas aquilo que os governos efetivamente pagam, sem discriminar despesas empenhadas ou juros da dívida, por exemplo. Segundo o levantamento, 42% do total é desembolsado pela União, enquanto estados e municípios correspondem a 28% do total de gastos.

A avaliação da CACB é que esse cenário ajuda a entender a relutância do Banco Central em baixar a taxa básica de juros. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve em 15% ao ano a alíquota da Selic – maior patamar dos últimos 20 anos –, adiando para o ano que vem uma possível trajetória de baixas. A intenção é reduzir a atividade econômica, impulsionada pelos gastos governamentais, para realizar o controle inflacionário. 

Segundo Queiroz, a postura tem se mostrado efetiva, em que pese os impactos econômicos. O gestor vê um “estrangulamento” do setor produtivo, principalmente do varejo, com as barreiras para conseguir crédito junto às instituições financeiras. Como resultado, a inflação no Brasil tem desacelerado e, pela primeira vez em 13 meses, está abaixo do teto da meta de 4,5%, ao passo que o crescimento econômico também vem perdendo força, devendo fechar 2025 em 2,2%, menor taxa desde 2020.

Corte de gastos x Eleições 2026

Benefícios previdenciários, pagamento de servidores e encargos sociais abocanham quase dois terços dos gastos. Por isso, Queiroz entende ser inevitável, em algum momento, a aprovação de reformas impopulares, como a administrativa e a previdenciária, além da tributária, que começa a vigorar no próximo ano.

“Seja qual for o governo, não importa se ele é de direita, esquerda, centro, vai chegar em 2027 e vai ter que mexer com algumas reformas de impacto para tentar equilibrar as contas públicas”, afirma o especialista.

O maior empecilho para isso, segundo Queiroz, são as eleições de 2026. Governantes não apenas evitam fazer cortes orçamentários em ano eleitoral como elevam as despesas em busca de garantir a própria eleição e de aliados.

Transparência

A plataforma Gasto Brasil busca ampliar a transparência das contas públicas ao evidenciar, em tempo real, os valores desembolsados pelo governo. A ferramenta apresenta os gastos públicos primários dos governos Federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios retirados de base do Tesouro Nacional. 

Também é possível visualizar as despesas com pessoal por poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O objetivo do painel é possibilitar que cada cidadão acompanhe como o poder público utiliza os recursos.
 

Cerca de 5 mil municípios brasileiros já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, segundo dados da Receita Federal. A adesão municipal representa apenas a primeira etapa do processo. Na sequência, cada prefeitura precisa ativar o convênio com o governo federal para integrar o Sistema de NFS-e.

Segundo a Receita Federal, a ampliação da plataforma — que já alcança quase a totalidade dos municípios do país — representa um avanço estratégico para a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A reforma prevê maior padronização dos documentos fiscais e integração entre União, estados e municípios.

Algumas unidades da federação já alcançaram 100% de municípios conveniados à plataforma nacional. É o caso dos estados de Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Goiás.

Plataforma fortalece a gestão tributária

A plataforma da NFS-e oferece produtos e funcionalidades que permitem aos municípios melhorar a gestão tributária e o controle fiscal. Para os contribuintes, o sistema facilita o cumprimento das obrigações acessórias, como emitir notas, manter cadastro atualizado, prestar informações ao fisco, entre outras. Segundo a Receita Federal, esses benefícios têm sido determinantes para o avanço das adesões.

Atualização do layout da NFS-e

Como parte das adequações necessárias para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o Consumo, foi divulgado no último dia 10 de dezembro o novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), aplicável tanto a empresas quanto a municípios.

As especificações técnicas e demais detalhes estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

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Após três altas consecutivas, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) registrou queda de 0,3 ponto em dezembro. Com isso, o levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) fechou 2025 em 48 pontos, abaixo da linha 50 pontos, sinalizando falta persistente de confiança entre os empresários industriais.

Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, avalia que o resultado é um reflexo tanto do cenário atual quanto das perspectivas futuras. “Certamente as taxas de juros elevadas tiveram uma influência muito grande sobre essa percepção dos empresários. A própria economia brasileira também mostrando um desempenho pior ao longo do ano, isso também se refletiu tanto na avaliação das condições da própria economia brasileira, quanto na empresa”, afirma o executivo.

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve fechar o ano em 2,2%, menor taxa desde 2020, ano em que estourou a pandemia do coronavírus. Nesta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom)  do Banco Central manteve a taxa Selic em 15% ao ano, maior patamar desde 2006. Uma reversão da política restritiva da instituição, no entanto, pode fazer o cenário para 2026 mudar as expectativas da indústria.

“Isso, com o tempo, deve trazer uma melhora da expectativa do empresário. Consequentemente, uma melhora da confiança, especialmente se isso começar a se reverter na avaliação das condições correntes, se elas passarem a mostrar uma melhora na visão dos empresários tanto da economia brasileira quanto das empresas”, analisa Azevedo.

Piora generalizada

A piora do ICEI em dezembro de 2025 foi generalizada entre todos os marcadores do levantamento. O Índice de Condições Atuais caiu 0,5 ponto, de 44,3 pontos para 43,8 pontos em dezembro, retração puxada principalmente pela queda de 0,7 ponto na avaliação das condições atuais das empresas, para 46,2 pontos. 

A avaliação do momento atual da economia brasileira pouco mudou, seguindo bastante negativa com 39,1 pontos, apesar da alta de 0,1 ponto.

Já as expectativas dos industriais para a economia brasileira se tornaram ainda mais negativas no mês. O marcador registrou queda de 0,4 ponto, terminando o ano em 42,9 pontos e mantendo a tendência de pessimismo no segmento. As expectativas das empresas ficaram ligeiramente menos positivas em dezembro: -0,3 ponto, saindo de 53,9 para 53,6 pontos.

Com esse resultado, o Índice de Expectativas alcançou 50 pontos em dezembro, interrompendo uma sequência de quatro altas consecutivas. Ao se posicionar exatamente sobre a linha divisória, o resultado indica que as expectativas dos empresários industriais para os próximos seis meses são neutras – sem perspectiva de melhora ou piora.

O ICEI

O levantamento contou com a contribuição de 1.120 empresas entre os dias 1º e 5 de dezembro. Desse total, 466 são companhias de pequeno porte, 412 de médio porte e 242 de grande porte. 

Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4.789/2024 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatoria de Marcos Rogério (PL-RO) — atualiza o marco jurídico da pesca e da aquicultura no país. Construído com a participação de mais de 150 pescadores de diferentes regiões, o texto cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e busca fortalecer tanto a pesca artesanal quanto a industrial.

Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, o debate reuniu governo, especialistas e representantes do setor, reforçando que a modernização da legislação é essencial para garantir segurança jurídica, reduzir entraves regulatórios e melhorar a governança da atividade.

Os parlamentares envolvidos na discussão destacaram que o novo marco pode corrigir lacunas antigas da legislação e melhorar a gestão pesqueira. Marcos Rogério ressaltou que a proposta reconhece saberes tradicionais, amplia a transparência e reforça a prática sustentável. Já Alessandro Vieira afirmou que a atualização é necessária porque a lei atual está defasada. O senador Jorge Seif (PL-SC), que requereu a audiência, defendeu autonomia ao Ministério da Pesca, melhoria das estatísticas oficiais e mais rigor no controle do seguro-defeso.

Representantes do setor também alertaram para a importância de separar juridicamente aquicultura e pesca extrativa, evitando insegurança normativa e burocracias que desestimulam a produção.

O que muda

• Atualiza a Lei nº 11.959/2009 e cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.
• Separa juridicamente aquicultura e pesca extrativa, com regras específicas para cada atividade.
• Simplifica registros e autorizações, especialmente para pescadores artesanais.
• Reforça a autonomia do Ministério da Pesca e melhora a governança do setor.
• Implanta estatísticas oficiais permanentes para orientar a gestão e dar transparência aos dados.

Diferenças essenciais entre aquicultura e pesca extrativa

Origem do pescado:

• Aquicultura: produção controlada em tanques, viveiros ou sistemas de cultivo.
• Pesca extrativa: captura de organismos diretamente na natureza.

Regulação necessária:

• Aquicultura: exige regras de licenciamento produtivo, biossegurança e manejo controlado.
• Pesca extrativa: demanda ordenamento de estoques, períodos de defeso e monitoramento ambiental.

Impactos ambientais:

• Aquicultura: pode ser planejada para minimizar impactos e garantir previsibilidade produtiva.
• Pesca extrativa: depende do equilíbrio dos ecossistemas e da saúde dos estoques.

Objetivo da diferenciação no PL:

• Evitar que atividades tão distintas sejam submetidas às mesmas exigências legais, reduzindo burocracia e insegurança jurídica.

As informações são da Agência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A aviação civil no Nordeste encerrou outubro em expansão. Segundo dados do Ministério de Porto e Aeroportos (MPor), os terminais da região registraram 1.760.444 passageiros no mês, entre voos nacionais e internacionais. Do total, 1.688.447 viajantes circularam em rotas domésticas, alta de 5,5% em relação ao mesmo período de 2024. No segmento internacional, foram contabilizados 71.997 passageiros.

O Aeroporto de Recife lidera a movimentação de viajantes no décimo mês do ano. Responsável por cerca de um quarto de todo o fluxo aéreo nordestino, o terminal pernambucano aparece à frente de Salvador e Fortaleza, que também registraram crescimento no período.

Fonte: MPor

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, os resultados confirmam o papel estratégico da região na malha aérea brasileira.

“Os aeroportos do Nordeste vêm apresentando um crescimento consistente e sustentável ao longo de 2025, impulsionado pelo turismo, pela retomada econômica e pelas ações de modernização da infraestrutura aeroportuária conduzidas pelo Governo Federal. O desempenho de outubro mostra que a aviação brasileira vive um dos melhores momentos da história, com recordes regionais e nacionais de circulação de passageiros”, destacou.

Acumulado do ano

De janeiro a outubro de 2025, mais de 19,2 milhões de passageiros embarcaram na Região Nordeste em voos domésticos e internacionais. O resultado foi impulsionado especialmente pelo desempenho de seis aeroportos, que em conjunto registraram a maior movimentação da última década no período:

• Recife (PE);
• Maceió (AL);
• Porto Seguro (BA);
• São Luís (MA);
• João Pessoa (PB); e 
• Aracaju (SE).

Segundo o secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, “esses números confirmam o dinamismo da nossa economia e a força da infraestrutura aeroportuária que estamos fortalecendo ao longo de 2025”.

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O Senado aprovou o projeto de lei 542/2022, que discriminaliza a poda de árvores em casos de possível risco de acidente. De acordo com a proposta, prefeituras e órgãos ambientais municipais em todo o Brasil passam a ter um prazo máximo de 45 dias para responder a pedidos de poda ou corte de árvores que apresentem essa condição. Caso a prefeitura ou o órgão ambiental correspondente não se manifeste dentro deste período, o cidadão não cometerá crime ambiental ao executar o serviço de poda ou corte. Agora, o projeto aprovado segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) com a intenção de agilizar o processo de cortes de árvores em locais públicos ou propriedades privadas na falta de resposta a um pedido de supressão vegetal. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços. 

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto estabelece que o risco de acidente deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço. O relator do projeto, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) deu o parecer favorável à proposta. 

Principais mudanças

• Maior agilidade na remoção de árvores que representam risco de acidente
• A autorização será considerada automática após 45 dias sem resposta do órgão ambiental
• Facilidade para proprietários e gestores de áreas públicas em contratar profissionais qualificados para realizar a poda ou corte de árvores
• Redução de burocracia e potencial prevenção de acidentes causados por árvores em situação de risco

Possíveis repercussões negativas

• Enfraquecimento das garantias públicas de proteção ambiental
• Aumento do desmatamento e degradação ambiental
• Pressão sobre órgãos ambientais e possível sobrecarga
• Potenciais conflitos sociais e urbanos por menos formalidades e possível uso indevido da legislação

As informações são do Senado Notícias.