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02/09/2026 14:30h

Iniciativas mantidas pela sociedade civil podem solicitar, em um único processo, a certificação como Biblioteca Comunitária e Ponto de Cultura; inscrições são gratuitas, realizadas pela internet e seguem em fluxo contínuo

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Iniciativas mantidas pela sociedade civil podem solicitar a certificação como Biblioteca Comunitária e Ponto de Cultura em um único processo. A adesão é gratuita, realizada exclusivamente pela internet e segue em fluxo contínuo, sem prazo de encerramento.

A ação integra o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) e está relacionada às ações locais de incentivo à leitura.

Como funciona a dupla certificação

O processo ocorre em duas etapas:

  1. Biblioteca Comunitária: a documentação é analisada pela equipe técnica do SNBP.
  2. Ponto de Cultura: após a certificação como Biblioteca Comunitária, a documentação passa a ser analisada pela Comissão Técnica de Habilitação, que verifica o atendimento aos critérios para a certificação como Ponto de Cultura.

A dupla certificação permite que a iniciativa passe a integrar o mapeamento oficial de iniciativas culturais do Governo Federal e tenha acesso a ações de formação, oficinas e intercâmbios promovidos pelas políticas públicas. A certificação também possibilita a utilização dos selos oficiais de Ponto de Cultura e Biblioteca Comunitária, além de pontuação adicional em determinadas seleções públicas, conforme as regras de cada edital.

Quem pode participar

Podem participar bibliotecas comunitárias mantidas por:

  • organizações da sociedade civil (OSCs), associações e organizações não governamentais (ONGs);
  • grupos de bairro ou coletivos culturais, com ou sem CNPJ.

Requisitos

  • Comprovação de atuação: ter pelo menos dois anos de atividades contínuas de incentivo à leitura. Podem ser apresentados relatórios, fotos, matérias de imprensa, listas de presença, entre outros.
  • Regularidade: a entidade proponente não pode possuir impedimentos legais para celebrar parcerias ou receber recursos da Administração Pública.

Como se inscrever

O procedimento é realizado pela internet, por meio do sistema de cadastro do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Bibliotecas que já têm cadastro no SNBP:

  1. Acesse o sistema e atualize os dados e documentos da biblioteca;
  2. Manifeste o interesse formal na certificação como Ponto de Cultura.

Bibliotecas que ainda não têm cadastro:

  1. Acesse a plataforma e clique em “Solicitar Cadastramento”;
  2. Preencha os campos iniciais e aguarde a liberação do acesso;
  3. Com o acesso liberado, faça o login usando sua conta Gov.br;
  4. Preencha o formulário, marque o campo específico de interesse na certificação como Ponto de Cultura e anexe os documentos exigidos.

Análise e resultados

As solicitações são analisadas por ordem de envio, em lotes. Caso a equipe técnica identifique pendências na primeira ou na segunda etapa, a pessoa responsável será notificada pelo próprio sistema para realizar os ajustes.

Os resultados das certificações serão divulgados periodicamente nos canais oficiais.

Em caso de indeferimento, poderá ser apresentado recurso administrativo, observadas as orientações e os prazos informados na respectiva notificação.

Serviço

Edital: Biblioteca Comunitária é Cultura Viva
Inscrições: permanentes e gratuitas, em fluxo contínuo e exclusivamente pela internet
Informações: Coordenação-Geral de Leitura e Bibliotecas (CGLEB)
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 2024-2649

Acesse aqui todas as informações, o edital e os documentos: Edital Biblioteca Comunitária é Cultura Viva.

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LOC.: Bibliotecas comunitárias mantidas pela sociedade civil já podem solicitar, em um único processo, a certificação como Biblioteca Comunitária e Ponto de Cultura.//

As inscrições para o Edital Biblioteca Comunitária é Cultura Viva são gratuitas, realizadas pela internet e permanecem abertas em fluxo contínuo, sem prazo de encerramento.//

Podem participar organizações da sociedade civil, associações, organizações não governamentais, grupos de bairro e coletivos culturais, com ou sem CNPJ.//

Para solicitar a certificação, a iniciativa deve comprovar pelo menos dois anos de atividades contínuas de incentivo à leitura. A atuação pode ser demonstrada por meio de relatórios, fotografias, matérias publicadas pela imprensa, listas de presença e outros documentos.//

Com a dupla certificação, a biblioteca passa a integrar o mapeamento oficial de iniciativas culturais e pode participar de ações de formação, oficinas e intercâmbios promovidos pelas políticas públicas.//

A certificação também permite o uso dos selos oficiais de Biblioteca Comunitária e Ponto de Cultura e pode garantir pontuação adicional em determinadas seleções públicas, conforme as regras de cada edital.//

As bibliotecas que já possuem cadastro no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas devem acessar a plataforma, atualizar seus dados e documentos e manifestar o interesse na certificação como Ponto de Cultura.//

As iniciativas que ainda não estão cadastradas devem solicitar o cadastramento no sistema. Depois da liberação do acesso, será necessário entrar com uma conta Gov.br, preencher o formulário e anexar os documentos exigidos.//

A ação integra o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e a Política Nacional de Cultura Viva, fortalecendo iniciativas comunitárias de incentivo à leitura em diferentes regiões do país.//

Para mais informações, acesse: www.gov.br/cultura//
 

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02/09/2026 04:25h

Pardal, DivulgaCand e Sistema de Alertas de Desinformação estão entre as ferramentas disponíveis aos cidadãos

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Os eleitores podem ajudar a fiscalizar as Eleições 2026 e denunciar possíveis irregularidades durante a campanha. O Manual do Eleitor, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destaca mecanismos para contribuir com a fiscalização do pleito, como uso do aplicativo Pardal para comunicar casos como compra de votos, uso da máquina pública e propaganda irregular.

No documento, o TSE afirma que a participação do eleitor não termina no momento do voto. A orientação é de que qualquer cidadã ou cidadão possa ajudar a fiscalizar o processo eleitoral e comunicar possíveis irregularidades.

Pardal 

O aplicativo Pardal é uma das ferramentas disponíveis para denúncias. De forma gratuita e pelo celular, é possível informar situações relacionadas à compra de votos, ao uso da máquina pública e à propaganda irregular.

O app da Justiça Eleitoral está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store. 

Para registrar uma denúncia, o cidadão deve se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. O sigilo é garantido acerca da identidade do denunciante.

Ao realizar a denúncia é possível anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à suposta irregularidade.  

Fiscalização

A fiscalização pode ir além da propaganda eleitoral irregular e os eleitores também podem acompanhar as prestações de contas de candidatos pelo sistema DivulgaCand, da Justiça Eleitoral. A ferramenta permite consultar informações sobre as contas das candidaturas.

Desinformação e fake news

Outra possibilidade é denunciar conteúdos que possam desequilibrar as eleições. Segundo o manual, fatos inverídicos, uso de inteligência artificial em desacordo com a legislação e o envio em massa de mensagens pelo WhatsApp podem ser comunicados ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).

Situações de inelegibilidade

O eleitor pode, ainda, participar com a apresentação de denúncias de possíveis casos de inelegibilidade. Nesse caso, a manifestação deve ser feita por pessoa no pleno exercício dos direitos políticos e encaminhada à Justiça Eleitoral dentro do prazo previsto.

O procedimento deve ser realizado perante o juízo eleitoral competente, por meio de pedido fundamentado, apresentado em duas vias, no prazo de cinco dias a partir da publicação do edital relativo ao pedido de registro da candidatura. Conforme o TSE, uma via é juntada ao processo de registro e a outra é encaminhada ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

Prestação de contas eleitorais 

O TSE também destaca que qualquer pessoa interessada pode consultar processos de prestação de contas eleitorais e obter cópias de documentos, respeitados os casos de sigilo previstos em lei.

Integridade das urnas  

No dia da votação, os  Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) realizam, por amostragem, auditorias nas urnas eletrônicas de cada unidade da Federação. Os testes da Justiça Eleitoral são públicos e podem ser acompanhados por pessoas interessadas. Entre os procedimentos está o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas.

O teste é feito em ambiente controlado, em local público e com expressiva circulação de pessoas, definido pelo respectivo TRE. A auditoria ocorre no mesmo dia e horário da votação oficial, nos dois turnos.

Os locais onde serão realizadas as auditorias devem ser divulgados pelos TREs até 20 dias antes das eleições.

Boletins de Urna 

A transparência também é aplicada às auditorias destinadas à verificação dos sistemas responsáveis pela transmissão dos Boletins de Urna e pela entrega de dados, arquivos e relatórios. Os trabalhos são públicos e podem ser acompanhados por qualquer pessoa interessada.   

Entre 7h e 12h do dia anterior à votação, tanto no 1º quanto no 2º turno, a comissão de auditoria da votação eletrônica realiza, em local e horário previamente divulgados, a definição das seções eleitorais que serão submetidas a essas auditorias.

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25/08/2026 04:15h

Cerca de 522 mil contribuintes serão contemplados com R$ 1,24 bilhão; pagamento será feito em 31 de agosto

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A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (24) a consulta ao quarto e último lote regular de restituição do Imposto de Renda 2026. Neste lote, 521.935 contribuintes serão contemplados, com um total de R$ 1,24 bilhão em pagamentos. O crédito será realizado no dia 31 de agosto, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração.

Do total, R$ 704,12 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. Entre os beneficiados estão 86.873 pessoas com idade entre 60 e 79 anos, 26.769 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério, 16.850 pessoas com mais de 80 anos e 9.029 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

O lote também contempla 338.912 contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou escolheram receber a restituição por Pix, além de 43.502 contribuintes sem prioridade específica.

A consulta pode ser feita pela página da Receita Federal na internet. O contribuinte deve acessar a opção “Meu Imposto de Renda” e, depois, clicar em “Consultar a Restituição”. A verificação também está disponível pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets.

Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituição. Os pagamentos foram concentrados entre o fim de maio e o fim de agosto. Segundo o Fisco, a medida foi possível devido à maior agilidade no processamento das declarações e ao avanço de ferramentas de automação.

Quem não estiver incluído neste lote deve consultar o extrato da declaração no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC, para verificar se há alguma pendência. Caso seja identificado algum erro, o contribuinte poderá enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes.

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24/08/2026 04:20h

Relatório sobre a distribuição dos royalties da mineração identifica avanços nas regras atuais e indica a necessidade de aperfeiçoar critérios e integrar dados para tornar os repasses mais ágeis e precisos

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023 sobre as regras de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados pela atividade minerária. O levantamento aponta avanços em segurança jurídica e transparência. No entanto, a publicação indica a necessidade de aperfeiçoar os critérios de distribuição e integrar dados para tornar a identificação dos impactos da mineração e os repasses mais ágeis e precisos.

A avaliação aponta problemas no modelo atual de distribuição da CFEM. Conforme relatório, a complexidade dos cálculos e as dificuldades com bases de dados e infraestrutura tecnológica podem atrasar a definição dos municípios beneficiários. 

Pelo documento, distorções causadas pelo uso da “área imobilizada” podem manter estruturas ociosas ou desativadas na base de cálculo.

Em nota publicada pela ANM, o diretor da agência, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, pontua que a expectativa é que o aperfeiçoamento do sistema contribua para tornar a gestão da CFEM mais eficiente e os repasses justos. 

“Estamos cada vez mais avançando para um modelo mais moderno, transparente e preciso de gestão da CFEM. A integração de dados permitirá identificar com maior segurança os impactos da atividade mineral e fazer com que os recursos cheguem aos municípios afetados de forma mais ágil e justa. É uma mudança importante não apenas do ponto de vista tecnológico, mas também para fortalecer a capacidade da Agência de transformar a arrecadação mineral em benefícios concretos para a sociedade”, destaca o diretor.

Após cerca de três anos de vigência da resolução 143, a ARR analisou se os resultados esperados foram alcançados e quais aspectos da regulamentação precisam ser revistos. O estudo também mapeou os efeitos das regras sobre a atuação da ANM, os entes federativos e as empresas mineradoras, além dos riscos de judicialização e das dificuldades operacionais identificadas durante a implementação.

Problemas

O material mostra, ainda, as fragilidades nos dados autodeclarados pelas empresas, além de dificuldades para municípios pequenos contestarem os resultados. 

Segundo a ANM, entre os problemas estão o prazo de 15 dias para apresentação de documentos técnicos e falhas na rastreabilidade de recursos destinados a ferrovias, dutos e portos. 

Integração de dados

O relatório da ANM traz recomendações estratégicas, como propostas de mudança normativa para uma nova metodologia de cálculo da distribuição da CFEM. De acordo com a agência, a proposta adota critérios menos complexos e permite uma vinculação direta entre a produção mineral declarada em cada jazida, representada pela CFEM recolhida, e os valores destinados aos municípios conforme o grau e o tipo de afetação.

A  modernização acontece por meio do projeto CFEM Conecta e o desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). 

A ideia é obter uma apuração mais dinâmica, com cruzamento automático de dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com as estruturas mapeadas.

O cronograma, as atas e os próximos passos podem ser acompanhados pela sociedade e pelos gestores municipais no espaço do CFEM Conecta no site da ANM.
 

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19/08/2026 04:25h

Lavoura representa 63,9% do valor, enquanto pecuária responde por 36,1%; soja, milho e bovinocultura estão entre os principais destaques

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O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) foi estimado em R$ 1,39 trilhão em julho de 2026, segundo dados da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O indicador mede o faturamento da produção agropecuária brasileira. 

A maior parcela do VBP vem da lavoura, com R$ 893,3 bilhões, o equivalente a 63,9% do total. A pecuária responde pelos outros 36,1%, com R$ 504,8 bilhões.

Entre os produtos agrícolas, a soja aparece na liderança, com valor estimado em R$ 336 bilhões. Na sequência estão o milho, com R$ 158,4 bilhões; a cana-de-açúcar, com R$ 108,7 bilhões; e o café, com R$ 103,4 bilhões.

Na pecuária, a carne bovina apresenta faturamento projetado de R$ 246,5 bilhões e representa 17,6% do VBP total. A carne de frango aparece em seguida, com R$ 106,2 bilhões.

No ranking por estados, Mato Grosso ocupa a primeira posição, com R$ 216 bilhões, ou 15,5% do total. Minas Gerais aparece em segundo lugar, com R$ 166,2 bilhões, seguida por São Paulo, com R$ 156,2 bilhões.

O Mapa explica que o VBP é calculado mensalmente com base nas estimativas de produção e na variação dos preços de mercado recebidos pelos produtores rurais. Os valores referentes a 2026 ainda são preliminares e consideram as informações disponíveis até maio deste ano.

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18/08/2026 04:30h

Solução abrange processos relacionados a infrações ocorridas entre 2017 e 2022 e envolve valores estimados em R$ 32,28 milhões

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de acordo para solucionar conflitos sobre penalidades aplicadas na fiscalização de produtos de origem animal. A medida alcança processos relacionados a infrações ocorridas entre 2017 e 2022 e envolve um montante estimado em R$ 32,28 milhões.

 

A discussão surgiu após mudanças na legislação do setor. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) levou ao tribunal dúvidas sobre como deveriam ser tratados processos administrativos ainda pendentes relativos a infrações cometidas durante a vigência das regras anteriores à Lei do Autocontrole, de 2022.

 

Entre as penalidades discutidas estão a suspensão de atividades do estabelecimento, a interdição de estabelecimentos e a suspensão de registro, prevista no novo marco legal.

 

Um dos pontos da controvérsia era definir se a suspensão de atividades prevista na legislação anterior poderia ser substituída ou sucedida pela suspensão de registro estabelecida pela Lei do Autocontrole. A discussão também alcançou processos relacionados ao embaraço à ação fiscalizadora.

 

Acordo envolve R$ 32,28 milhões

 

Para buscar uma solução foi criada uma Comissão de Solução Consensual formada por representantes do Mapa, associações do setor produtivo e unidades do TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU) também acompanhou os trabalhos. Após 120 dias de discussões, o grupo elaborou uma proposta de acordo.

 

Nos processos já encerrados administrativamente, o valor estimado é de R$ 10,78 milhões. Para os casos ainda em andamento, a projeção é de aproximadamente R$ 21,49 milhões, após a aplicação dos descontos previstos. Somados, os valores chegam a R$ 32,28 milhões.

 

O cálculo considera a gravidade das infrações e o porte econômico das empresas. Para infrações mais graves cometidas por grandes empresas, foi estabelecido teto de R$ 5.216,17 por dia de suspensão.

O acordo abrange somente penalidades de suspensão e interdição relacionadas ao período entre 2017 e 2022. Casos envolvendo riscos sanitários não estão incluídos.

 

A adesão será voluntária. As empresas que optarem pelo acordo terão de renunciar a contestações administrativas ou judiciais relacionadas às penalidades incluídas e extinguir eventuais ações judiciais sobre esses casos.

 

Decisão ainda depende de ajustes

 

A aprovação pelo TCU ainda não encerra o processo. A eficácia da decisão e a assinatura do Termo de Autocomposição dependem da apresentação, em até 30 dias, de uma versão consolidada do acordo.

 

O documento deverá incorporar as correções formais e demais ajustes determinados pelo tribunal, além de contar com a concordância expressa do Mapa e das entidades que participaram da Comissão de Solução Consensual.

 

O processo tem como relator o ministro Jhonatan de Jesus e foi analisado pelo Plenário do TCU. A decisão consta do Acórdão 2025/2026.

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13/08/2026 04:25h

Auditoria considerou período de 2022 a 2025 para fiscalizar operações financeiras e desequilíbrios atuariais das EFPC patrocinadas por órgãos públicos federais; entre as situações de risco estão perdas em ativos de crédito privado e planos de benefícios previdenciários com déficit

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou situações de risco nas finanças de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos públicos federais. A auditoria apontou problemas como perdas em ativos de crédito privado, déficits em planos de benefícios, problemas na avaliação de ativos sem preço de mercado e rentabilidade abaixo das metas atuariais. O monitoramento considerou dados de janeiro de 2022 a dezembro de 2025 e abrangeu 31 entidades responsáveis pela administração de 74 planos de benefícios.

O levantamento mostra que as EFPC que administram os planos de benefícios previdenciários, em conjunto, administravam cerca de R$ 675,2 bilhões em investimentos. Segundo dados de dezembro de 2025, esses planos reuniam aproximadamente 995,4 mil participantes, dos quais 623,6 mil participantes ativos, 283,8 mil aposentados e 88,0 mil pensionistas.

Segundo o TCU, foram identificadas quatro situações que merecem acompanhamento mais detalhado. Confira cada uma delas:

  • Perdas em ativos de crédito privado;
  • Planos de benefícios previdenciários com déficit, com ativos de maior volatilidade; 
  • Problemas na avaliação de ativos sem preço de mercado e 
  • Rentabilidade abaixo das metas atuariais.

Entre as possíveis consequências dos resultados identificados estão a possibilidade do saldo positivo geral mascarar problemas localizados, além de aumento do risco de não recuperação total do valor investido. Além disso, os planos de benefícios previdenciários com déficit atuarial que também possuem ativos de maior risco, como os de baixa liquidez ou alta volatilidade, podem dificultar o pagamento de benefícios no futuro.

O TCU concluiu que o modelo de monitoramento foi eficaz para identificar riscos e orientar ações de controle. No entanto, para o  Tribunal, é necessário ajustar a metodologia para aprimorar o processo. Apesar dos avanços, o Tribunal alertou que o saldo positivo geral não garante a solvência de todos os planos e que é preciso seguir acompanhando os casos específicos que apresentam maior risco. O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

Contribuições

O TCU informou, em nota, que no período de 2022 a 2025, os patrocinadores públicos federais realizaram contribuições em torno de R$ 40,8 bilhões. Conforme o Tribunal, o valor é igualmente aportado pelos participantes em observância à paridade contributiva, enquanto os pagamentos de benefícios totalizaram cerca de R$ 165,5 bilhões.

Em relação ao desempenho dos investimentos das EFPC, no período analisado, os resultados foram superiores à meta de referência, com uma rentabilidade acumulada de 47,5%, acima do índice de 44% (IPCA + 4,5%). Também houve mudanças na composição das carteiras de investimentos: a renda fixa aumentou sua participação de 59% para 68%, enquanto a renda variável caiu de 22% para 12%.

O TCU analisa que o movimento foi influenciado por juros altos, que favoreceu investimentos em títulos públicos e em fundos de renda fixa. 

Oscilação

Os dados mostram, ainda, que a situação atuarial das EFPC oscilou de forma significativa no período. Em 2022, havia um déficit agregado de R$ 18,7 bilhões, que evoluiu para um superávit de R$ 4,5 bilhões em 2023. Já em 2024, o déficit retornou, e alcançou R$ 15 bilhões. No entanto, o ano passado  terminou com um superávit de R$ 5,1 bilhões.

Apesar do cenário, a análise revelou que os déficits se concentravam em poucos planos de grande porte, enquanto a maioria dos planos apresentava superávit. “Essa concentração de desequilíbrios em planos específicos exige atenção, pois o saldo positivo geral pode disfarçar problemas localizados”, diz o TCU, em nota.
 

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12/08/2026 04:35h

Objetivo é reunir contribuições à proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025; podem participar empresas, profissionais do setor mineral, entidades representativas e demais interessados

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Até o dia 24 de setembro, empresas, profissionais do setor mineral, entidades representativas e demais interessados podem participar da Consulta Pública nº 1/2026 da Agência Nacional de Mineração (ANM) para contribuir com a proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025. A norma altera procedimentos para a apuração de infrações, aplicação de sanções e definição dos valores das multas decorrentes do descumprimento da legislação do setor mineral.

Segundo a ANM, o intuito da coleta é reunir manifestações dos agentes envolvidos e demais interessados do setor mineral.

Em nota, a Agência destacou que a etapa de participação social, com contribuições por meio da consulta pública, permite que as manifestações do setor sejam consideradas no processo de melhoria da regulamentação. 

As contribuições começaram a ser enviadas no dia 10 de agosto por meio da plataforma Brasil Participativo. 

Como participar:

  • Acesse brasilparticipativo.presidencia.gov.br;
  • Na aba “Audiências públicas” clique em “Ver mais”;
  • Em seguida, altere o tipo de processo para audiências públicas;
  • Por fim, escolha o item denominado “Consulta Pública nº 01/2026 - Alteração da Resolução ANM nº” para enviar a contribuição.

Resolução 

A Resolução nº 223/2025 reorganizou as infrações que envolvem a atividade mineral e estabeleceu grupos temáticos. A medida também definiu critérios para a dosimetria das multas e considerou parâmetros distintos para a definição dos valores aplicáveis.
 

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11/08/2026 04:35h

Mato Grosso do Sul foi o estado com maior participação nas vendas externas do setor em julho; soja respondeu por 36% das exportações do agro

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As exportações do agronegócio brasileiro movimentaram US$ 16,34 bilhões em julho de 2026, com participação de 1.476 municípios nas vendas externas do setor. O valor representa crescimento de 5,4% em relação ao mesmo período do ano anterior e corresponde a 47,9% de tudo o que o Brasil exportou no mês.

 

Os dados são de um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado a partir de informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

 

Entre os municípios brasileiros apontados, Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, foi o principal destaque, com US$ 255,9 milhões em exportações do agronegócio. O resultado foi impulsionado principalmente pelas vendas de celulose ao mercado internacional. Apesar do crescimento do valor exportado pelo setor, o número de municípios participantes apresentou redução de 1,3% na comparação com julho de 2025.

 

O desempenho de Três Lagoas acompanha a posição de destaque de Mato Grosso do Sul, que liderou as exportações estaduais do agronegócio em julho. O estado movimentou US$ 2,96 bilhões, o equivalente a 18,1% de todas as exportações brasileiras do agro no período

 

Ao todo, 77 municípios sul-mato-grossenses participaram das vendas internacionais, com 45 produtos agropecuários diferentes enviados ao exterior. Os números mostram que a participação municipal nas exportações vai além da produção primária e também está relacionada à presença de cadeias produtivas estruturadas, processamento industrial e capacidade de inserção dos produtos locais no comércio internacional.

 

Soja movimenta US$ 5,87 bilhões e envolve 153 municípios

 

A soja permaneceu como o principal produto do agronegócio exportado pelo Brasil. Em julho, as vendas do grão ao exterior movimentaram US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4% em relação ao mesmo mês de 2025.

O produto respondeu sozinho por 36% de toda a pauta exportadora do agronegócio e teve participação de 153 municípios brasileiros. Na sequência dos principais produtos exportados, aparecem:

  • Soja: US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4%;
  • Carne bovina in natura: US$ 1,45 bilhão, queda de 5,8%;
  • Celulose: US$ 1,06 bilhão, crescimento de 30,8%.

A retração nas exportações de carne bovina foi influenciada pela redução de 40% nas vendas para a China. Já a celulose apresentou movimento contrário, com expansão superior a 30% na comparação anual.

 

China compra produtos do agro de 257 municípios brasileiros

 

A força das exportações de soja também contribuiu para manter a China como principal destino dos produtos do agronegócio brasileiro. O país asiático comprou US$ 5,64 bilhões em produtos do setor em julho e aparece como destino das exportações de 257 municípios brasileiros.

 

Os Estados Unidos ficaram na segunda posição, com compras de US$ 944,49 milhões, puxadas principalmente pela carne. O resultado, no entanto, representa queda de 12,1% em relação a julho de 2025.

 

Agro acumula superávit de US$ 91,68 bilhões

 

Enquanto as exportações avançaram, as importações brasileiras de produtos agropecuários alcançaram US$ 1,75 bilhão em julho, redução de 2,8% na comparação anual. O trigo liderou as compras externas, com US$ 157,02 milhões.

 

No acumulado de 2026, as exportações do agronegócio chegaram a US$ 103,39 bilhões, enquanto as importações somaram US$ 11,71 bilhões. Com isso, o saldo positivo da balança comercial do agronegócio alcançou US$ 91,68 bilhões no período. No acumulado do ano, o setor respondeu por 47,3% de todas as exportações brasileiras.

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10/08/2026 04:50h

Iniciativa vai destinar R$ 29 milhões a projetos culturais do DF e de estados da região; inscrições gratuitas seguem até 13 de agosto

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Estão abertas, até o dia 13 de agosto, as inscrições para o Programa Rouanet Centro-Oeste 2026.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela internet, no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, o Salic, no endereço  salic.cultura.gov.br

A iniciativa vai destinar R$ 29 milhões ao financiamento de projetos culturais no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Serão contempladas iniciativas nas áreas de artes cênicas, música, artes visuais, audiovisual, humanidades e patrimônio cultural. 

Os recursos do programa Rouanet Centro-Oeste são provenientes das empresas estatais parceiras do MinC, Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Transpetro e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).

Podem participar pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que tenham sede na região e comprovem atuação cultural por meio do CNPJ.

Cada proponente pode inscrever uma proposta. As inscrições seguem abertas até 13 de agosto.

Para mais informações, acesse o site do MinC: www.gov.br/cultura
 

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