O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou, na última nesta terça-feira (1°), a destinação de R$ 516, 2 bilhões para o Plano Safra 25/26, voltados à agricultura empresarial. No entanto, na avaliação dos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o valor plano ficou abaixo das expectativas do setor. 

Em coletiva de imprensa online, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que houve queda no volume de investimentos. De acordo com Lupion, o descontrole fiscal do governo e alta dos juros podem aumentar os custos dos produtores na próxima safra.

“A irresponsabilidade fiscal do governo vai elevar o custo do produtor rural em mais de R$ 58 bilhões em juros. Esse é o recorde que o governo federal está oferecendo”, afirmou Lupion.

O presidente da FPA argumentou, ainda, que o programa anunciado pelo governo não supre o que o setor agropecuário realmente necessita. Lupion destacou que, apesar de o governo denominar o crédito de R$ 516,2 bilhões como recorde, o valor recuou 5,41% com destinação aos investimentos. O montante passa, portanto, de R$ 107,3 bilhões para R$ 101,5 bilhões. Segundo ele, o cenário demonstra cautela aos produtores para projetos de longo prazo.

“Com o montante anunciado e com os juros anunciados, principalmente em relação aos investimentos, não vamos ver os produtores indo atrás de crédito para os investimentos”, frisou.

Durante a coletiva, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) demonstrou preocupação acerca dos produtores rurais, considerando o cenário fiscal do país. “A insegurança no crédito vai aumentar o preço de produção”, pontuou. 

Conforme o governo, o crédito vai apoiar grandes produtores rurais e cooperativas com R$ 447 bilhões. Já os produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) terão R$ 69,1 bilhões.

Tributação das LCAs

Entre os um dos principais entraves ao financiamento da produção, Lupion mencionou a tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), prevista na Medida Provisória 1.203/2025.

“As LCAs acumulavam estoque de R$ 560 bilhões em abril de 2025, financiando até 43% do crédito rural da safra 2023/2024. Essa tributação compromete a competitividade, a segurança financeira dos produtores rurais e faz com que os investidores fujam de um título que sofre tributação”, afirmou.

Lupion afirmou que a exigência de aplicação dos recursos captados com LCAs deve aumentar de 50% para 60%, o que poderia injetar até R$ 64 bilhões adicionais ao setor sem custos ao Tesouro Nacional.

Selic em 15%

Por meio de uma rede social da FPA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que dos R$ 475 bi prometidos em 2024, apenas 70% foram entregues. Ou seja, segundo ela, o montante do atual plano não demonstra um recorde de créditos para os produtores. Ela afirma, inclusive, que o crédito ficará mais caro para o produtor, considerando a taxa Selic em 15%.

"É muito difícil pegar empréstimo com a Selic a 15%. Neste plano, Safra, o crédito ficará mais caro para o produtor. Agricultura não se faz com marketing. Precisa de crédito, precisa de seguro e precisa de confiança para que o agricultor possa planejar a Safra. Hoje o governo está tirando dinheiro do agro e deixando a produção em risco, destacou Tereza.

Seguro Rural

Os membros da FPA também criticaram a ausência de anúncio sobre recursos destinados ao Programa de Seguro Rural (PSR) – considerando, em especial, o bloqueio de R$ 354,6 milhões de recursos pelo Mapa e o contingenciamento de outros R$ 90,5 milhões.

Propostas da FPA para redução dos gastos públicos 

Na coletiva, a FPA também apresentou propostas para reduzir os gastos públicos. Confira:

• Transferência da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério da Agricultura;
• Redução do número de ministérios de 31 para 19;
• Combate aos supersalários e reestruturação de imóveis públicos.

Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios devem começar a ser ressarcidos a partir de julho, conforme anunciou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A devolução foi confirmada após a constatação de cobranças irregulares feitas por associações e entidades não autorizadas nos contracheques dos segurados.

Segundo o INSS, os valores que serão restituídos referem-se, principalmente, a mensalidades descontadas para clubes de serviço, associações de aposentados ou contribuições que não foram autorizadas previamente pelos beneficiários. Em muitos casos, os segurados sequer tinham conhecimento dessas cobranças.

A operação de ressarcimento é resultado de auditorias internas, denúncias de beneficiários e ações judiciais. Estima-se que mais de 3,4 milhões de pessoas foram atingidas pelas cobranças indevidas, com valores totais que podem ultrapassar R$ 2 bilhões.

Cronograma de pagamentos

A devolução dos valores ocorrerá em três etapas:

1º lote – 24 de julho: 1,5 milhão de beneficiários serão ressarcidos
2º lote – 9 de agosto: novo grupo receberá automaticamente
3º lote – 24 de agosto: último grupo previsto nesta fase

Cada lote será liberado com intervalo de 15 dias, diretamente na conta dos segurados. Os pagamentos ocorrerão de forma automática, sem necessidade de solicitação adicional, desde que o beneficiário já tenha registrado a contestação do desconto irregular.

Quem tem direito à devolução?

Têm direito ao ressarcimento os aposentados e pensionistas do INSS que:

• Tiveram desconto sem autorização formal;
• Autorizaram descontos de forma irregular ou sem transparência; e
• Sofreram cobranças acima dos limites permitidos por lei.

A recomendação do Ministério da Previdência é que os segurados verifiquem os extratos mensais de pagamento no portal ou aplicativo do “Meu INSS”, onde estão discriminados todos os descontos efetuados no benefício.

Como solicitar o ressarcimento?

Os beneficiários que identificarem descontos suspeitos e ainda não registraram a contestação podem solicitar o ressarcimento por dois canais:

• Online: pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, acessando com login e senha. Basta selecionar a opção “Solicitar Ressarcimento de Descontos Indevidos” e preencher o formulário
• Presencialmente: em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo próprio aplicativo

É necessário apresentar documento de identificação e extratos de pagamento que comprovem o desconto indevido.

Valor e forma de devolução

A devolução será feita em forma de crédito automático no benefício mensal. Os valores variam conforme a quantia descontada e o tempo em que os descontos foram aplicados. Em casos em que os valores ultrapassem o limite mensal de pagamento do INSS, o ressarcimento poderá ser parcelado.

O governo federal já bloqueou cerca de R$ 2,8 bilhões das contas das entidades responsáveis pelos descontos indevidos, garantindo os recursos para o pagamento.
 

O mês de maio para a indústria brasileira começou e terminou de maneira diferente. A produção industrial mostrou recuperação no último mês, em dados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na última terça-feira (24). O indicador indica aumento de 4,2 pontos em comparação ao mês anterior, atingindo a marca de 52 pontos, a maior do ano de 2025. 

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os indicadores de expectativas da indústria apresentaram alta em junho, revertendo a queda registrada em maio. 

O indicador de expectativa de demanda subiu para 55,6 pontos, sinalizando otimismo do setor. Já o indicador de compras de insumos e matérias-primas avançou para 53,9 pontos, enquanto a expectativa de exportações também cresceu, alcançando 52,5 pontos. Todos os índices permanecem acima da linha dos 50 pontos, o que indica uma percepção positiva dos empresários industriais em relação aos próximos meses.

A CNI também informou que a intenção de investimento dos empresários industriais permaneceu estável entre maio e junho, mantendo-se em 56,1 pontos. Apesar da estabilidade no mês, o índice registra uma queda acumulada de 2,7 pontos ao longo do primeiro semestre de 2025, o que indica uma postura mais cautelosa por parte do setor.

A pesquisa ouviu 1.482 empresas no total, das quais 591 são de pequeno porte, 522 de médio porte e 369 de grande porte. O levantamento foi conduzido entre os dias 2 e 11 de junho de 2025.

Por outro lado, o levantamento da CNI revelou que o emprego na indústria segue em queda. O índice que mede a evolução do número de empregados permaneceu abaixo da linha dos 50 pontos pelo terceiro mês consecutivo, alcançando 49,6 pontos em maio. Esse resultado sinaliza que, para a maioria dos empresários consultados, houve uma redução no número de trabalhadores em comparação com o mês anterior.

O desempenho abaixo dos 50 pontos reflete um ambiente de contratação ainda fraco, apesar da melhora nas expectativas para demanda e exportações. Isso pode indicar que, mesmo com sinais de recuperação à frente, os industriais ainda evitam ampliar o quadro de funcionários enquanto a confiança não se consolida.

Os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025 têm até a próxima sexta-feira (27) para pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 85. A taxa pode ser paga por meio de boleto, Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança.

O pagamento da inscrição é uma das etapas obrigatórias para quem não teve isenção da taxa e deseja participar da prova. Alunos de escolas públicas que terminam o ensino médio em 2025 são isentos da taxa; por isso, o sistema não gera boleto para estes alunos.

As provas do ENEM 2025 estão marcadas para os dias 9 e 16 de novembro. Já em algumas cidades do Pará, como Belém, Ananindeua e Marituba, o exame será realizado em 30 de novembro e 7 de dezembro, em função da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que ocorrerá em novembro, no estado.

A prorrogação foi anunciada oficialmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do exame.
O ENEM é a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil, sendo utilizado por programas como o Sisu, Prouni e FIES, além de ser aceito por diversas instituições internacionais.

Como pagar a taxa do ENEM 2025

O boleto para pagamento está disponível na Página do Participante, que pode ser acessada com CPF e senha cadastrada.

Para quem optar pelo Pix, é possível utilizar o QR Code gerado no próprio boleto. O sistema também oferece opções de pagamento com cartão de crédito ou débito.

É importante ficar atento: o pagamento precisa ser feito até as 23h59 de sexta-feira (27), de acordo com o horário de Brasília. Após esse prazo, o sistema não aceitará mais pagamentos e a inscrição será automaticamente cancelada.

Estados e municípios brasileiros produtores minerários receberam mais de R$ 443 milhões, referentes à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em maio deste ano. Só em relação ao valor destinado às prefeituras dessas cidades, o total chega a mais de R$ 354 milhões. 

Entre os municípios, a maior quantia repassada foi de aproximadamente R$ 60 milhões, destinada a Canaã dos Carajás (PA). O segundo maior valor, de cerca de R$ 46 milhões, também pertence a uma cidade paraense: Parauapebas. Em terceiro no ranking aparece Conceição do Mato Dentro (MG), com cerca de R$ 18 milhões recebidos.

CFEM: veja lista das 10 cidades produtoras minerárias com maiores valores recebidos

1. CANAÃ DOS CARAJÁS (PA) - R$ 60.619.653,51 
2. PARAUAPEBAS (PA) - R$ 46.801.463,89 
3. CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO (MG) - R$ 18.247.540,35 
4. MARABÁ (PA) - R$ 16.849.138,24 
5. CONGONHAS (MG) - R$ 14.710.015,29 
6. ITABIRA (MG) - R$ 14.016.801,08 
7. MARIANA (MG) - R$ 13.561.019,01 
8. ITABIRITO (MG) - R$ 12.261.773,09 
9. SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) - R$ 11.292.863,31 
10. NOVA LIMA (MG) - R$ 11.014.085,53 

Na avaliação do advogado especialista em mineração Alexandre Sion, na prática, quem sofre os reais impactos das atividades minerárias são as localidades em que a produção ocorre. Diante disso, ele considera justo o valor destinado a esses entes.

“Os recursos minerais pertencem à União, para fins de aproveitamento mineral. Contudo, é a localidade quem sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária. Tanto que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais. Dessa forma, a distribuição desses valores é relevante para fins de equilíbrio na relação entre impactos e benefícios”, destaca.  

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A CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores
• 15% é destinado aos estados produtores 
• 15% é destinado aos municípios afetados
• 10% é destinado para a União   

CFEM: o que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

Trabalhadores nascidos nos meses de julho e agosto já podem sacar o abono salarial do PIS/PASEP 2025. O pagamento foi liberado pela Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e pelo Banco do Brasil, para quem recebe o PASEP. Os valores ficam disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025.

A consulta ao benefício pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no site gov.br ou diretamente nos canais oficiais dos bancos pagadores.

O prazo para saque vai até o dia 27 de dezembro de 2025. Quem não retirar o valor dentro do período estipulado precisará aguardar uma nova convocação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O economista César Bergo destaca que a antecipação dos pagamentos ajuda a aliviar as dificuldades financeiras das famílias. 

"O beneficiário tem que fazer um bom uso dele [o dinheiro], na regularização das suas contas. E também, se sobrar alguma coisa, aproveitar que os juros do mercado financeiro estão elevados e fazer uma reserva de emergência, se possível", explica. 

Como receber o benefício?

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Calendário do abono salarial (PIS/PASEP) em 2025:

Quem tem direito ao Abono Salarial (PIS/PASEP 2025)?

Para ter direito, o trabalhador precisa:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

Qual o valor do Abono Salarial?

Desde a Lei 13.134/2015, o valor do Abono Salarial passou a ser proporcional ao tempo de trabalho no ano-base. O cálculo considera a quantidade de meses trabalhados, multiplicando cada mês por 1/12 do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Onde o pagamento é feito?

• Crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital;
• Crédito em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA e movimentada pelo App CAIXA Tem;
• Caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha;
• Agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação.

Os recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas já podem ser solicitados pelos municípios e pelo Distrito Federal. Para fazer a solicitação, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O objetivo da iniciativa é aumentar a oferta de vagas em creches e pré-escolas.

O programa foi instituído pelas Leis n.º 12.499/2011 e 12.722/2012 e regulamentado, respectivamente, pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e 6, de 28 de abril de 2025. As resoluções, estabelecem os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos entes.

Por meio do programa, o MEC apoia financeiramente a área para garantir a expansão da oferta e o funcionamento regular das novas matrículas – seja em novos locais ou em novas turmas de educação infantil, até que sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como solicitar os recursos 

O primeiro passo para solicitar o apoio financeiro é acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o Módulo E. I. Manutenção, nas abas “Novos Estabelecimentos” ou “Novas Turmas”.

No passo seguinte, o município ou DF deve cadastrar as novas matrículas oferecidas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos do governo federal. Além disso, também devem ser cadastradas as matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em instituições educacionais públicas ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. 

As solicitações serão analisadas pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI) da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) da SEB. O Gabinete da SEB publica as portarias no Diário Oficial da União (DOU), que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o pagamento.

Valores 

O apoio financeiro equivale ao valor anual mínimo por matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido no país pelo Fundeb, computando-se 1/12 desse valor para cada mês de funcionamento.   

Caso o município ou o DF não cadastre as informações entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, perderá o direito de pleitear o apoio financeiro.  

A transferência será realizada em parcela única e automaticamente pelo FNDE, em conta específica, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante disponibilidade orçamentária. 

Saiba mais 

Os gestores podem acessar o Manual de execução financeira dos programas de apoio à Educação Infantil, disponibilizado pelo MEC. Dúvidas e outras informações podem ser solicitadas pelos telefones 0800616161 e (61) 2022-8399 ou pelo e-mail [email protected].  
 

O plano de financiamento da Ferrovia Transnordestina coordenado pela Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI) conta com o apoio do Congresso Nacional e garante a fluidez das obras em conjunto com a concessionária TLSA. O Plenário da Casa aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 3 de 2025 (PLN 3/2025), que libera crédito adicional no valor de R$ 816.647.541 para aporte no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

O valor foi arrecadado após o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional realizar o leilão das cotas escriturais do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) na Bolsa de Valores do Brasil (B3), em março.

O crédito adicional será destinado à aquisição de participações acionárias. O PL 3/2025, de relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), estabeleceu que o FDNE, representado pela Sudene, adquire R$ 816.647.541 em ações preferenciais da Transnordestina Logística S/A (TLSA), assegurando “o cumprimento dos contratos e a efetivação dos investimentos já iniciados”.

O FDNE já tem participação relevante para a Transnordestina por meio do termo aditivo de R$ 3,6 bilhões e agora passa a ser, também, acionista dessa que é uma das principais obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Atualmente, o orçamento da ferrovia é de R$ 15 bilhões, e são calculados R$ 7 bilhões para a entrega completa da obra.

O secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares, explica que a aquisição das ações preferenciais fortalecerá o patrimônio do FDNE a longo prazo, uma vez que os ativos tendem a se valorizar, assim que for iniciada a operação da ferrovia. “Essas ações podem ser colocadas à venda para capitalizar o fundo, porque o foco dos fundos regionais não é ser acionista de concessionários, é executar financiamentos estruturantes. Então, a ideia é que futuramente, quando essas ações estiverem valendo mais, o fundo poderá se recapitalizar”, afirmou Tavares.

A participação acionária é uma forma eficiente para obter financiamentos de despesas a longo prazo, apoiando o agente privado. O PLN 3/2025 contribui para seguir a regra fiscal, porque garante que o crédito extra não aumente a dívida além do permitido. Isso acontece porque os gastos são apenas financeiros e não entram na conta da meta de economia que o governo precisa atingir no ano.

O secretário de Fundos relembrou que o governo passado chegou a encomendar um estudo para decretar a caducidade da concessão e interromper o investimento na obra. “Isso significaria o quê? Que a União reaveria essa construção parcial da ferrovia. Teria que discutir com o concessionário, eventualmente, a indenização pelos lotes que estão prontos, e retomar a obra com execução pela administração pública com todos os desafios que temos hoje em relação ao teto de gastos”, explicou. 

O projeto

A Transnordestina está sendo preparada para iniciar sua operação em 2025 em uma fase de comissionamento, já com os primeiros transportes de cargas — especialmente soja, farelo de soja, milho e calcário — a partir do Terminal Intermodal de Cargas do Piauí até a região centro sul do Ceará e algumas regiões de Pernambuco. “Cem por cento dos lotes que chegam até o Porto do Pecém estão contratados. São mais de 3.500 trabalhadores atuando na ferrovia, o que representa mais de R$ 120 milhões sendo executados mensalmente em obras”, observou Tavares.

A Transnordestina conectará o Porto do Pecém (CE) ao município de Eliseu Martins (PI) e tem potencial para ampliar o escoamento de minérios estratégicos e commodities agrícolas pela região portuária. Atualmente, cerca de 75% da primeira fase das obras já está concluída, com previsão de finalização até 2027. Com extensão total aproximada de 1.750 km, a ferrovia atravessará três estados do Nordeste (Ceará, Pernambuco e Piauí), fortalecendo de forma significativa a infraestrutura logística regional.

Mais 80 cidades brasileiras vão contar, em breve, com novas opções de canais digitais de TV. O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, assinou dois novos contratos, no valor total de R$ 32 milhões, para a instalação de estações transmissoras em municípios que ainda não contam com canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ou da Rede Legislativa.

Os recursos do programa são do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

A iniciativa faz parte do Programa Brasil Digital, que já está em expansão e prevê beneficiar, no total, 250 cidades em todo o território nacional. Os equipamentos serão instalados em espaços cedidos por órgãos públicos, promovendo economia e agilidade na implementação.

“Levar o sinal digital de TV para todos os cantos do país, especialmente nas regiões mais remotas, é uma das metas do governo. A população tem o direito de acessar informação de qualidade, cultura e serviços públicos na tela da TV”, destacou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

Com a ampliação, milhões de brasileiros poderão acompanhar a programação de canais públicos como TV Brasil, TV Educação, TV Saúde, Canal GOV, além das emissoras da Rede Legislativa, que transmitem conteúdos da Câmara dos Deputados, Senado Federal, câmaras municipais e assembleias legislativas.

Cidades contempladas

Os novos contratos contemplam municípios em 16 estados, com destaque para Minas Gerais (12 cidades), Pará (10), Piauí (11) e São Paulo (8). Todos os locais passarão por vistorias técnicas para confirmação da viabilidade de instalação. As estruturas poderão, ainda, ser compartilhadas com outras emissoras, públicas ou privadas, caso haja capacidade disponível.

A empresa contratada, Kokusai Denki Electric Linear S/A, será responsável pela instalação das estações. A ação segue as diretrizes da Portaria nº 13.345, publicada em maio de 2023, que rege o Brasil Digital.

A lista de cidades pode sofrer alterações conforme os critérios técnicos da vistoria. A expectativa é que as transmissões estejam em funcionamento nos próximos meses, ampliando o alcance da TV Digital pública e fortalecendo o papel da comunicação como serviço essencial à cidadania.

Municípios beneficiados

• Acre: Cruzeiro do Sul e Sena Madureira
• Ceará: Crateús
• Espírito Santo: Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari e Linhares
• Goiás: Anápolis
• Minas Gerais: Araxá, Capelinha, Diamantina, Ipatinga, Itajubá, João Monlevade, Mariana, Ouro Preto, Poços de Caldas, São Francisco, São João Del Rei e Varginha
• Mato Grosso do Sul: Aquidauana
• Mato Grosso: Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra
• Pará: Altamira, Barcarena, Bragança, Breves, Cametá, Canaã dos Carajás, Castanhal, Itaituba, Marabá e Portel
• Pernambuco: Belo Jardim, Garanhuns, Limoeiro, Santa Cruz do Capibaribe, Timbaúba e Vitória de Santo Antão
• Piauí: Altos, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Esperantina, José de Freitas, Oeiras, Piripiri, São Raimundo Nonato e União
• Paraná: Campo Mourão, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá, Paranavaí e Ponta Grossa
• Rio Grande do Norte: Açu, Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros
• Rio Grande do Sul: Alegrete, Erechim, Ijuí e Passo Fundo
• Santa Catarina: Balneário Camboriú
• São Paulo: Araras, Bebedouro, Caraguatatuba, Indaiatuba, Itatiba, Limeira, Pindamonhangaba e Santa Cruz do Rio Pardo
• Tocantins: Colinas do Tocantins, Guaraí, Lagoa da Confusão e Natividade

A Câmara dos Deputados aprovou o  Projeto de Lei (PL 4497/2024), que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Um dos dispositivos da proposta prorroga, por mais três anos, o prazo para produtores rurais realizarem o georreferenciamento do imóvel rural.

A exigência atual de georreferenciamento prevista na Lei dos Cartórios (Lei 6.015/73) deve passar a ser obrigatória somente a partir de 31 de dezembro de 2028 – o que será aplicado em qualquer situação de transferência de imóvel rural quando de seu registro.

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a medida garante segurança jurídica aos produtores rurais e beneficia os produtores que ainda possuem dificuldades operacionais ou financeiras para atender à exigência. 

“Antes da nova norma, o prazo para imóveis com menos de 25 hectares se encerraria em 20 de novembro deste ano. Agora, todos os imóveis sujeitos à obrigatoriedade, independentemente do tamanho, terão mais tempo para se adequar”, destacou a CNA, em nota.

Pelo projeto, para imóveis de até 4 módulos fiscais, a obrigatoriedade adiada para 2028 será aplicada apenas após quatro anos da publicação de decreto do Poder Executivo regulamentando a isenção de custos com esse levantamento de localização para os proprietários com imóveis até essa área.

O PL é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), aprovado sob a relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta segue para o Senado Federal.

Imóvel em faixa de fronteira

A proposta permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais, caso não seja possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder.

O texto também prorroga de 2025 para 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.

Segundo a CNA, a proposta teve atuação ativa da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema FAEP) para aprovação. A Confederação defendeu, em nota, que a medida evita que proprietários rurais na faixa de fronteira percam as terras para a União por conta de entraves burocráticos para finalizar a regularização.