O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) foi estimado em R$ 1,39 trilhão em julho de 2026, segundo dados da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O indicador mede o faturamento da produção agropecuária brasileira. 

A maior parcela do VBP vem da lavoura, com R$ 893,3 bilhões, o equivalente a 63,9% do total. A pecuária responde pelos outros 36,1%, com R$ 504,8 bilhões.

Entre os produtos agrícolas, a soja aparece na liderança, com valor estimado em R$ 336 bilhões. Na sequência estão o milho, com R$ 158,4 bilhões; a cana-de-açúcar, com R$ 108,7 bilhões; e o café, com R$ 103,4 bilhões.

Na pecuária, a carne bovina apresenta faturamento projetado de R$ 246,5 bilhões e representa 17,6% do VBP total. A carne de frango aparece em seguida, com R$ 106,2 bilhões.

No ranking por estados, Mato Grosso ocupa a primeira posição, com R$ 216 bilhões, ou 15,5% do total. Minas Gerais aparece em segundo lugar, com R$ 166,2 bilhões, seguida por São Paulo, com R$ 156,2 bilhões.

O Mapa explica que o VBP é calculado mensalmente com base nas estimativas de produção e na variação dos preços de mercado recebidos pelos produtores rurais. Os valores referentes a 2026 ainda são preliminares e consideram as informações disponíveis até maio deste ano.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de acordo para solucionar conflitos sobre penalidades aplicadas na fiscalização de produtos de origem animal. A medida alcança processos relacionados a infrações ocorridas entre 2017 e 2022 e envolve um montante estimado em R$ 32,28 milhões.

A discussão surgiu após mudanças na legislação do setor. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) levou ao tribunal dúvidas sobre como deveriam ser tratados processos administrativos ainda pendentes relativos a infrações cometidas durante a vigência das regras anteriores à Lei do Autocontrole, de 2022.

Entre as penalidades discutidas estão a suspensão de atividades do estabelecimento, a interdição de estabelecimentos e a suspensão de registro, prevista no novo marco legal.

Um dos pontos da controvérsia era definir se a suspensão de atividades prevista na legislação anterior poderia ser substituída ou sucedida pela suspensão de registro estabelecida pela Lei do Autocontrole. A discussão também alcançou processos relacionados ao embaraço à ação fiscalizadora.

Acordo envolve R$ 32,28 milhões

Para buscar uma solução foi criada uma Comissão de Solução Consensual formada por representantes do Mapa, associações do setor produtivo e unidades do TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU) também acompanhou os trabalhos. Após 120 dias de discussões, o grupo elaborou uma proposta de acordo.

Nos processos já encerrados administrativamente, o valor estimado é de R$ 10,78 milhões. Para os casos ainda em andamento, a projeção é de aproximadamente R$ 21,49 milhões, após a aplicação dos descontos previstos. Somados, os valores chegam a R$ 32,28 milhões.

O cálculo considera a gravidade das infrações e o porte econômico das empresas. Para infrações mais graves cometidas por grandes empresas, foi estabelecido teto de R$ 5.216,17 por dia de suspensão.

O acordo abrange somente penalidades de suspensão e interdição relacionadas ao período entre 2017 e 2022. Casos envolvendo riscos sanitários não estão incluídos.

A adesão será voluntária. As empresas que optarem pelo acordo terão de renunciar a contestações administrativas ou judiciais relacionadas às penalidades incluídas e extinguir eventuais ações judiciais sobre esses casos.

Decisão ainda depende de ajustes

A aprovação pelo TCU ainda não encerra o processo. A eficácia da decisão e a assinatura do Termo de Autocomposição dependem da apresentação, em até 30 dias, de uma versão consolidada do acordo.

O documento deverá incorporar as correções formais e demais ajustes determinados pelo tribunal, além de contar com a concordância expressa do Mapa e das entidades que participaram da Comissão de Solução Consensual.

O processo tem como relator o ministro Jhonatan de Jesus e foi analisado pelo Plenário do TCU. A decisão consta do Acórdão 2025/2026.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou situações de risco nas finanças de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos públicos federais. A auditoria apontou problemas como perdas em ativos de crédito privado, déficits em planos de benefícios, problemas na avaliação de ativos sem preço de mercado e rentabilidade abaixo das metas atuariais. O monitoramento considerou dados de janeiro de 2022 a dezembro de 2025 e abrangeu 31 entidades responsáveis pela administração de 74 planos de benefícios.

O levantamento mostra que as EFPC que administram os planos de benefícios previdenciários, em conjunto, administravam cerca de R$ 675,2 bilhões em investimentos. Segundo dados de dezembro de 2025, esses planos reuniam aproximadamente 995,4 mil participantes, dos quais 623,6 mil participantes ativos, 283,8 mil aposentados e 88,0 mil pensionistas.

Segundo o TCU, foram identificadas quatro situações que merecem acompanhamento mais detalhado. Confira cada uma delas:

• Perdas em ativos de crédito privado;
• Planos de benefícios previdenciários com déficit, com ativos de maior volatilidade; 
• Problemas na avaliação de ativos sem preço de mercado e 
• Rentabilidade abaixo das metas atuariais.

Entre as possíveis consequências dos resultados identificados estão a possibilidade do saldo positivo geral mascarar problemas localizados, além de aumento do risco de não recuperação total do valor investido. Além disso, os planos de benefícios previdenciários com déficit atuarial que também possuem ativos de maior risco, como os de baixa liquidez ou alta volatilidade, podem dificultar o pagamento de benefícios no futuro.

O TCU concluiu que o modelo de monitoramento foi eficaz para identificar riscos e orientar ações de controle. No entanto, para o  Tribunal, é necessário ajustar a metodologia para aprimorar o processo. Apesar dos avanços, o Tribunal alertou que o saldo positivo geral não garante a solvência de todos os planos e que é preciso seguir acompanhando os casos específicos que apresentam maior risco. O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

Contribuições

O TCU informou, em nota, que no período de 2022 a 2025, os patrocinadores públicos federais realizaram contribuições em torno de R$ 40,8 bilhões. Conforme o Tribunal, o valor é igualmente aportado pelos participantes em observância à paridade contributiva, enquanto os pagamentos de benefícios totalizaram cerca de R$ 165,5 bilhões.

Em relação ao desempenho dos investimentos das EFPC, no período analisado, os resultados foram superiores à meta de referência, com uma rentabilidade acumulada de 47,5%, acima do índice de 44% (IPCA + 4,5%). Também houve mudanças na composição das carteiras de investimentos: a renda fixa aumentou sua participação de 59% para 68%, enquanto a renda variável caiu de 22% para 12%.

O TCU analisa que o movimento foi influenciado por juros altos, que favoreceu investimentos em títulos públicos e em fundos de renda fixa. 

Oscilação

Os dados mostram, ainda, que a situação atuarial das EFPC oscilou de forma significativa no período. Em 2022, havia um déficit agregado de R$ 18,7 bilhões, que evoluiu para um superávit de R$ 4,5 bilhões em 2023. Já em 2024, o déficit retornou, e alcançou R$ 15 bilhões. No entanto, o ano passado  terminou com um superávit de R$ 5,1 bilhões.

Apesar do cenário, a análise revelou que os déficits se concentravam em poucos planos de grande porte, enquanto a maioria dos planos apresentava superávit. “Essa concentração de desequilíbrios em planos específicos exige atenção, pois o saldo positivo geral pode disfarçar problemas localizados”, diz o TCU, em nota.
 

Até o dia 24 de setembro, empresas, profissionais do setor mineral, entidades representativas e demais interessados podem participar da Consulta Pública nº 1/2026 da Agência Nacional de Mineração (ANM) para contribuir com a proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025. A norma altera procedimentos para a apuração de infrações, aplicação de sanções e definição dos valores das multas decorrentes do descumprimento da legislação do setor mineral.

Segundo a ANM, o intuito da coleta é reunir manifestações dos agentes envolvidos e demais interessados do setor mineral.

Em nota, a Agência destacou que a etapa de participação social, com contribuições por meio da consulta pública, permite que as manifestações do setor sejam consideradas no processo de melhoria da regulamentação. 

As contribuições começaram a ser enviadas no dia 10 de agosto por meio da plataforma Brasil Participativo. 

Como participar:

• Acesse brasilparticipativo.presidencia.gov.br;
• Na aba “Audiências públicas” clique em “Ver mais”;
• Em seguida, altere o tipo de processo para audiências públicas;
• Por fim, escolha o item denominado “Consulta Pública nº 01/2026 - Alteração da Resolução ANM nº” para enviar a contribuição.

Resolução 

A Resolução nº 223/2025 reorganizou as infrações que envolvem a atividade mineral e estabeleceu grupos temáticos. A medida também definiu critérios para a dosimetria das multas e considerou parâmetros distintos para a definição dos valores aplicáveis.
 

As exportações do agronegócio brasileiro movimentaram US$ 16,34 bilhões em julho de 2026, com participação de 1.476 municípios nas vendas externas do setor. O valor representa crescimento de 5,4% em relação ao mesmo período do ano anterior e corresponde a 47,9% de tudo o que o Brasil exportou no mês.

Os dados são de um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado a partir de informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Entre os municípios brasileiros apontados, Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, foi o principal destaque, com US$ 255,9 milhões em exportações do agronegócio. O resultado foi impulsionado principalmente pelas vendas de celulose ao mercado internacional. Apesar do crescimento do valor exportado pelo setor, o número de municípios participantes apresentou redução de 1,3% na comparação com julho de 2025.

O desempenho de Três Lagoas acompanha a posição de destaque de Mato Grosso do Sul, que liderou as exportações estaduais do agronegócio em julho. O estado movimentou US$ 2,96 bilhões, o equivalente a 18,1% de todas as exportações brasileiras do agro no período. 

Ao todo, 77 municípios sul-mato-grossenses participaram das vendas internacionais, com 45 produtos agropecuários diferentes enviados ao exterior. Os números mostram que a participação municipal nas exportações vai além da produção primária e também está relacionada à presença de cadeias produtivas estruturadas, processamento industrial e capacidade de inserção dos produtos locais no comércio internacional.

Soja movimenta US$ 5,87 bilhões e envolve 153 municípios

A soja permaneceu como o principal produto do agronegócio exportado pelo Brasil. Em julho, as vendas do grão ao exterior movimentaram US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4% em relação ao mesmo mês de 2025.

O produto respondeu sozinho por 36% de toda a pauta exportadora do agronegócio e teve participação de 153 municípios brasileiros. Na sequência dos principais produtos exportados, aparecem:

• Soja: US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4%;
• Carne bovina in natura: US$ 1,45 bilhão, queda de 5,8%;
• Celulose: US$ 1,06 bilhão, crescimento de 30,8%.

A retração nas exportações de carne bovina foi influenciada pela redução de 40% nas vendas para a China. Já a celulose apresentou movimento contrário, com expansão superior a 30% na comparação anual.

China compra produtos do agro de 257 municípios brasileiros

A força das exportações de soja também contribuiu para manter a China como principal destino dos produtos do agronegócio brasileiro. O país asiático comprou US$ 5,64 bilhões em produtos do setor em julho e aparece como destino das exportações de 257 municípios brasileiros.

Os Estados Unidos ficaram na segunda posição, com compras de US$ 944,49 milhões, puxadas principalmente pela carne. O resultado, no entanto, representa queda de 12,1% em relação a julho de 2025.

Agro acumula superávit de US$ 91,68 bilhões

Enquanto as exportações avançaram, as importações brasileiras de produtos agropecuários alcançaram US$ 1,75 bilhão em julho, redução de 2,8% na comparação anual. O trigo liderou as compras externas, com US$ 157,02 milhões.

No acumulado de 2026, as exportações do agronegócio chegaram a US$ 103,39 bilhões, enquanto as importações somaram US$ 11,71 bilhões. Com isso, o saldo positivo da balança comercial do agronegócio alcançou US$ 91,68 bilhões no período. No acumulado do ano, o setor respondeu por 47,3% de todas as exportações brasileiras.

Estão abertas, até o dia 13 de agosto, as inscrições para o Programa Rouanet Centro-Oeste 2026.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela internet, no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, o Salic, no endereço  salic.cultura.gov.br

A iniciativa vai destinar R$ 29 milhões ao financiamento de projetos culturais no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Serão contempladas iniciativas nas áreas de artes cênicas, música, artes visuais, audiovisual, humanidades e patrimônio cultural. 

Os recursos do programa Rouanet Centro-Oeste são provenientes das empresas estatais parceiras do MinC, Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Transpetro e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).

Podem participar pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que tenham sede na região e comprovem atuação cultural por meio do CNPJ.

Cada proponente pode inscrever uma proposta. As inscrições seguem abertas até 13 de agosto.

Para mais informações, acesse o site do MinC: www.gov.br/cultura
 

As regiões Nordeste e Sudeste concentram a maior parte dos responsáveis incluídos na lista do Tribunal de Contas da União (TCU) com contas julgadas irregulares para fins eleitorais nos últimos oito anos. Ao todo, o levantamento reúne mais de 6,1 mil nomes e a maior parte dos responsáveis é formada por prefeitos e vereadores de municípios de pequeno porte.

A relação encaminhada ao TSE pelo TCU contribui para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e auxilia a Justiça Eleitoral nas decisões relacionadas à participação dessas pessoas como candidatas nas eleições.

Juntos, Nordeste e Sudeste somam cerca de 3,8 mil pessoas relacionadas no cadastro, segundo dados divulgados pelo TCU. Entre os mais de 6,1 mil nomes, 266 são classificados como pessoas expostas politicamente. 

Confira cargos que a relação inclui, sejam ocupantes ou ex-ocupantes: 

• Prefeito;
• Vereador;
• Deputado.
• Secretário de Estado;
• Senador.

A lista considera decisões do TCU que transitaram em julgado, ou seja, nas quais não cabem mais recursos no Tribunal, nos oito anos anteriores à eleição. Considerando o pleito de 2026, estão incluídas decisões proferidas desde 2018.

Inelegibilidade

Segundo o TCU, a inclusão de um nome na relação não significa impedimento automático para disputar eleições. Cabe à Justiça Eleitoral avaliar cada caso e decidir, conforme critérios previstos em lei, se o responsável poderá concorrer a cargo eletivo.

Entre as possíveis causas de inelegibilidade está a rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão definitiva do órgão competente.

Contas julgadas irregulares

As contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são aquelas em que foram identificadas falhas graves na aplicação de recursos públicos. 

Confira em quais casos a decisão pode ocorrer:

• Omissão na prestação de contas;
• Prática de atos ilegais ou antieconômicos;
• Prejuízo aos cofres públicos;
• Desvio de valores públicos; ou
• Descumprimento reiterado de determinações do Tribunal.

A análise considera critérios como legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e  eficácia na gestão do dinheiro público.

A relação encaminhada à Justiça Eleitoral não inclui pessoas falecidas, responsáveis que ainda não foram comunicados da decisão, casos em que houve apenas aplicação de multa ou processos que ainda permitem recurso, além de decisões anuladas ou suspensas pelo próprio TCU ou pela Justiça.

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares pode ser consultada na Plataforma de Certidões do Portal TCU, no site: portal.tcu.gov.br
 

Começa na próxima segunda-feira (10) o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. Para este ano, uma novidade estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026 chama a atenção: os proprietários pessoas físicas e empresas com área superior a 100 hectares devem realizar o envio de forma online.

Para fazer o envio, o contribuinte deve acessar o portal de Serviços da Receita Federal na plataforma Gov.br e clicar na opção “Minhas Declarações do ITR”. Só podem realizar o procedimento os usuários que possuem perfil Prata ou Ouro, concedido quando o declarante cadastra o reconhecimento facial no aplicativo de celular ou quando insere os dados bancários.

O programa tradicional, instalado no computador, continua disponível para produtores rurais pessoas físicas com área de até 100 hectares. O envio das declarações deve ser feito até o dia 30 de setembro.

Cuidados

Preenchimentos realizados de forma errada podem ser cancelados pelo Fisco. Isso significa que a Receita Federal vai considerar as declarações feitas em desconformidade com as regras como se não tivessem sido entregues, o que pode gerar multa de 1% ao mês sobre o total do imposto devido, com um mínimo de R$ 50.

André Aidar, sócio e Head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados e doutor em Agronegócio pela Universidade Federal de Goiás (UFG), orienta a reunir todos os dados e prestar contas o quanto antes. “Erros ou omissões podem levar à necessidade de retificação e, em situações mais graves, abertura de procedimento fiscal para revisão das informações que forem declaradas. Por isso é muito mais seguro investir um tempo na conferência da declaração antes da transmissão”, sugere.

Documentação

A documentação do ITR 2026 é dividida em dois grupos: identificação e posse da terra. Produtores rurais pessoas físicas devem apresentar seu CPF, RG e comprovante de residência atualizado, enquanto das companhias é exigido o cartão do CNPJ e o contrato social.

Referente ao imóvel, são necessários: 

• o Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF);
• o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
• a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
• o Cadastro Ambiental Rural (CAR) com o número do recibo de inscrição;
• o Ato Declaratório Ambiental (ADA), transmitido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
• o Valor da Terra Nua (VTN) informado pela administração municipal ou distrital.

Maria Fernanda Messagi, advogada-sócia do Pineda e Krahn e especialista em direito ambiental, dá dicas para uma declaração devidamente preenchida.

“Super importante que o contribuinte faça a conferência da área total, das áreas que se exclui do imposto – APP, reserva legal, servidão ambiental. Importante essa conferência e a correta utilização do valor da terra nua divulgado pelo município. O contribuinte precisa analisar onde que se encaixa essa área, se é uma área de preservação, se é uma área com uma aptidão boa, fazer esse cálculo e lançar isso no imposto”, esclarece.

Caso o contribuinte identifique erro, omissão ou inexatidão após a entrega, poderá apresentar declaração retificadora até antes da análise por parte da Receita Federal. O imposto apurado pode ser pago em até quatro parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 50. Ou seja, impostos devidos com valor inferior a R$ 100 devem ser pagos em uma única vez.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou um boletim técnico com as principais informações sobre o monitoramento do El Niño 2026, reunindo dados observados, previsões climáticas e os possíveis impactos do fenômeno sobre o território brasileiro nos próximos meses. O documento foi elaborado em conjunto com instituições responsáveis pelo acompanhamento climático nacional e internacional.

Segundo o Inmet, o El Niño já está estabelecido no Oceano Pacífico Equatorial e apresenta probabilidade superior a 90% de permanecer ativo durante o segundo semestre de 2026, com possibilidade de persistência até o verão de 2026/2027. O fenômeno é caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Pacífico Equatorial, capaz de alterar a circulação atmosférica e modificar os padrões de chuva e temperatura em diversas partes do mundo.

As projeções climáticas para o trimestre de julho, agosto e setembro indicam tendência de chuvas acima da média em áreas da Região Sul. Já no centro-norte do país, que engloba parte das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a previsão é de precipitações abaixo da média climatológica. Além disso, os modelos apontam alta probabilidade de temperaturas acima da média em grande parte do Brasil, favorecendo a ocorrência de ondas de calor e aumentando o risco de incêndios florestais.

Os impactos do El Niño variam de acordo com a intensidade do fenômeno e as características de cada região. Entre os setores mais sensíveis estão a agricultura, os recursos hídricos, a geração de energia, a saúde pública e a gestão de riscos de desastres naturais, que dependem de informações atualizadas para o planejamento de ações preventivas.

O Inmet reforça que o acompanhamento das condições climáticas será contínuo e que novas atualizações serão divulgadas conforme a evolução do fenômeno e das previsões meteorológicas.

Atenção! A Agência-Barco Chico Mendes, da CAIXA, já tem as datas de atendimento definidas para agosto.

A embarcação conta com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outros serviços. Vale lembrar que no barco não tem movimentação de dinheiro em espécie.

Confira o cronograma:

Inicialmente, a embarcação vai atender a população de Barcelos, entre os dias 3 e 5 de agosto.

Depois, os serviços CAIXA serão prestados à população de Novo Airão, do dia 6 ao dia 7.

Em seguida, a embarcação seguirá para Alvarães, com serviços oferecidos em 19 de agosto.

A Agência-Barco segue para Uarini, onde oferecerá os serviços CAIXA aos moradores, do dia 20 ao dia 21.

Já entre os dias 24 e 26 de agosto, será a vez da população de Fonte Boa receber os atendimentos. 

Entre os dias 27 e 28 de agosto, os serviços serão oferecidos aos moradores de Jutaí.

Para finalizar o calendário do mês, a embarcação estará em Tonantins, do dia 31 de agosto ao dia 1° de setembro

O horário de atendimento da Agência-Barco Chico Mendes é das 9 horas da manhã às 3 horas da tarde.

Para mais detalhes, acesse caixa.gov.br.