VoltarNa África, ministro Carlos Fávaro propõe cooperação técnica e segurança alimentar
Baixar áudioEm busca de avançar em um acordo bilateral Brasil-Angola voltado à produção agrícola, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, esteve em Angola, nesta terça-feira (20), para reuniões com representantes do governo angolano e de instituições financeiras. A iniciativa reúne o interesse de mais de 30 produtores brasileiros, que já formalizaram disposição para investir no setor agrícola no país africano.
O acordo bilateral já conta com o interesse da Corporação Financeira Internacional (IFC) – braço do Grupo Banco Mundial voltado ao setor privado em mercados emergentes – em financiar as operações previstas.
Para o ministro Fávaro, o acordo traz ganhos concretos para ambos os lados. O Brasil amplia oportunidades de venda de máquinas, equipamentos, sementes, insumos e transferência de tecnologia, enquanto Angola avança na produção de alimentos e na segurança alimentar.
Fávaro destacou ainda que a cooperação reforça laços históricos e amplia oportunidades. "Estamos dando um passo importante. O Brasil tem muito a contribuir com sua experiência em pesquisa agropecuária e em tecnologias de baixo carbono. Avançar nessa parceria é beneficiar ambos os países e promover oportunidades para os nossos produtores”, disse.
Corporação Financeira Internacional
A IFC atua em Angola no fortalecimento de parcerias estratégicas voltadas à diversificação econômica, com investimentos e apoio técnico em áreas como agricultura, energia, infraestrutura, logística, turismo e finanças. A instituição possui planos de ampliar significativamente seu portfólio de investimentos no país nos próximos anos, com foco no desenvolvimento econômico e na geração de empregos.
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Baixar áudioO Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) está com prazo aberto para que municípios de todo o país ingressem na Estratégia Alimenta Cidades. Até o dia 31 de janeiro, as prefeituras podem manifestar interesse em participar do novo ciclo do programa, denominado Alimenta Cidades +1000, que prevê a ampliação da política pública para até mil municípios.
Coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), a Estratégia ocupa posição central no enfrentamento da fome nas cidades, com foco em territórios periféricos urbanos e em populações em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa fomenta o acesso a financiamentos e apoia o planejamento e a implementação de sistemas alimentares urbanos mais justos, sustentáveis e resilientes.
Atualmente em implementação em 102 municípios, o Alimenta Cidades mantém atenção prioritária a contextos marcados por insegurança alimentar, especialmente em regiões classificadas como desertos e pântanos alimentares. Com a abertura do novo ciclo, a Estratégia amplia significativamente seu alcance.
Instituída pelo Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades orienta a atuação do Governo Federal no enfrentamento da fome nos espaços urbanos, fortalecendo capacidades institucionais locais e ampliando o diálogo federativo.
Os municípios que integram a Estratégia Alimenta Cidades têm acesso a um conjunto de ofertas, que inclui:
A manifestação de interesse deve ser realizada por meio de formulário eletrônico disponível na Plataforma Alimenta Cidades. Caso o número de municípios interessados ultrapasse o limite de mil vagas, a priorização seguirá os seguintes critérios:
A Estratégia Alimenta Cidades estrutura-se a partir de pilares como:
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Baixar áudioA Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP) confirmou o segundo caso de mpox, causado pela nova cepa do vírus (MPXV), denominada clado Ib, no estado.
De acordo com a nota divulgada pela pasta, trata-se de um caso importado. O paciente é um homem de 39 anos, residente em Portugal, que apresentou sintomas no fim de dezembro de 2025, enquanto estava na capital paulista. Ao procurar atendimento no Instituto de Infectologia Emílio Ribas, ele foi internado, recebeu alta no dia seguinte e retornou ao exterior.
Ainda conforme a SES-SP, “até o momento não há registro de pessoas com sintomas entre os contatos identificados no local de hospedagem do paciente”.
Em março do ano passado, o estado já havia registrado o primeiro caso dessa mesma cepa em uma mulher de 29 anos, que teve contato com um familiar vindo da República Democrática do Congo, país onde o clado Ib é endêmico e responsável por um surto em 2025.
Em 2026, segundo dados atualizados do portal do Núcleo de Informações Estratégicas em Saúde (NIES), São Paulo já soma 33 notificações de mpox, sem registro de óbitos associados.
A mpox, anteriormente conhecida como “varíola dos macacos”, é uma doença zoonótica viral (transmitida aos seres humanos a partir de animais) causada pelo Orthopoxvirus, da mesma família da varíola. O vírus possui dois grandes grupos genéticos:
Entre 2022 e 2023, o mundo enfrentou um surto global provocado pela cepa do clado IIb, que se espalhou para mais de 120 países e resultou em mais de 100 mil casos.
Até julho de 2025, data da última atualização, o Brasil registrou 14.118 casos de mpox, conforme dados do Centro Nacional de Inteligência Epidemiológica e Vigilância Genômica do Ministério da Saúde (MS). A maior parte das notificações concentrou-se nesse período, o que colocou o país entre os mais impactados pela doença em nível mundial.
Segundo o MS, os sintomas da mpox incluem:
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Baixar áudioA Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que a Reforma Tributária, em vigor desde 1º de janeiro, não representa o modelo ideal para o setor produtivo. Em entrevista ao Brasil 61, o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, reconhece que a mudança trouxe avanços, sobretudo no que diz respeito à simplificação do sistema tributário.
No entanto, ele alerta que a falta de regulamentação pode gerar insegurança jurídica, dificultando a adaptação dos empreendedores que dispõem de pouco tempo para compreender as novas regras e adequar seus processos internos.
“A nota fiscal — que, em 2026, precisa ter o destaque do adicional de 1% a título de IBS-CBS — trouxe consigo uma insegurança muito grande. Algumas atividades que passarão a ter essa exigência ainda não têm o documento disponível”, explica Trautman, ressaltando que, em muitos casos, os sistemas usados pelas empresas para emitir notas fiscais ainda não estão preparados para as mudanças.
“Outras passarão a ter a necessidade de integração da nota fiscal — como, por exemplo, o setor de serviços — e também têm um desafio muito grande, porque passa justamente pela adequação dos próprios entes tributantes, como as prefeituras”, acrescenta.
Trautman destaca a necessidade de garantir que a Reforma Tributária efetivamente contribua para o desenvolvimento das atividades econômicas, e não produza efeitos contrários. Segundo ele, falhas na implementação podem levar à paralisação de operações, como nos casos em que empresas deixam de realizar negócios por não conseguirem emitir documentos fiscais.
O ano de 2026 marca o início da chamada fase de testes operacionais do novo sistema de impostos instituído pela Reforma Tributária. Desde 1º de janeiro de 2026, está em vigor uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma:
Segundo a legislação, a cobrança não representa aumento da carga tributária. Esses valores recolhidos poderão ser integralmente compensados com o que as empresas já pagam mensalmente de PIS e Cofins.
Mesmo com alíquotas simbólicas, as obrigações acessórias já estão valendo. Com isso, as empresas deverão:
Trautman critica a falta de antecedência na divulgação das novas regras e defende uma maior interação entre o Comitê Gestor do Simples Nacional, a Receita Federal e as entidades empresariais, como a CACB, para auxiliar na disseminação das informações e aprimorar a implementação da reforma.
“No final do ano, tivemos uma preocupação muito grande de empresas que, inclusive, postergaram o faturamento por receio de ter algum problema na emissão dos documentos, porque ainda não tinham normas claras editadas. Isso acaba impactando justamente a geração de receitas, a geração de empregos e o incremento da economia. E é justamente isso que a CACB quer evitar”, afirma.
Vale destacar que os optantes pelo Simples Nacional — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — não estão sujeitos, em 2026, às alíquotas de 0,1% do IBS e 0,9% da CBS. “Mas ainda assim estão sofrendo com os problemas de emissão de notas fiscais decorrentes da unificação dos sistemas”, ressalta Trautman.
Nos últimos dias de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal publicaram um Ato Conjunto (nº 01/2025), que prorroga até 1º de abril de 2026 o início da aplicação de multas para empresas e profissionais autônomos que deixarem de incluir o IBS e a CBS nas notas fiscais.
A medida busca permitir que contribuintes e administrações tributárias testem e validem os novos procedimentos de apuração, reduzindo riscos operacionais e inconsistências no sistema.
“[A postergação] é salutar, mas essas normas têm que ser trazidas também para o debate com as entidades empresariais, para que possamos contribuir para a implementação de uma Reforma Tributária que efetivamente contribua com o desenvolvimento econômico, e não o oposto”, reforça Trautman.
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Baixar áudioO Brasil possui mais de 80 milhões de hectares destinados à agricultura e mais de 3 mil horas de sol pleno por ano. A soma desses fatores faz das propriedades rurais locais ideais para a geração de energia a partir de fontes renováveis, principalmente a fotovoltaica.
Os proprietários já perceberam essa oportunidade e estão investindo. Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostram que o consumo no campo de energia própria (geração distribuída) cresceu cerca de 60% entre junho de 2023 e junho de 2025, passando de 3,5 GW para 5,6 GW de potência instalada.
Fábio Lima, diretor executivo da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae), conta que os investimentos ocorrem por todo o país, mas é no Matopiba – nova fronteira agrícola que contempla os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia –, onde a modernização do sistema elétrico mais avança. “Com isso, você tem uma rede estável, de baixo custo e renovável – baseada em energia limpa, sem emissão de poluentes –, em que você consegue ampliar o seu investimento em irrigação, em refrigeração, em diversas formas de uso de eletrificação rural para aumento da sua produtividade”, diz o administrador.
Mais do que a geração de energia renovável, a principal vantagem da geração de energia própria é a economia que o sistema gera. O produtor ganha com previsibilidade, por depender menos da energia enviada pela concessionária, utiliza menos geradores movidos a diesel e ainda pode utilizar essa energia mesmo em horários de baixa produção, como à noite ou dias nublados, se possuir uma bateria de armazenamento.
O investimento varia para cada projeto. A localização da propriedade, a área e a necessidade de uso influenciam no valor mas, segundo Lima, o sistema se paga entre 3 e 5 anos. “É onde você tem ali o auge da viabilidade econômica desses projetos. E você tem comparado a isso o ciclo de vida, uma duração desse sistema da ordem de 15 a 20 anos. Então você tem 10 a 15 anos de lucratividade com o uso desses sistemas”, afirma o executivo.
Para a entidade, a sanção da Lei 15.269/2025, chamada de Reforma do Setor Elétrico, garante a segurança jurídica necessária para o setor de energia limpa deslanchar no Brasil.
A legislação foi sancionada pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, no fim do ano passado, enquanto ocupava temporariamente o cargo de presidente da República. Ela define as novas regras do setor, com o objetivo de diminuir as tarifas, garantir segurança energética, regular a atividade de armazenamento de energia elétrica e facilitar a comercialização.
Apesar da modernização da atividade no campo, com o emprego de maquinários automatizados, drones e irrigação elétrica, o consumo de energia elétrica no meio rural do país ainda é baixo. Em novembro, dos 47,4 mil gigawatts utilizados, 2,7 mil foram em zonas rurais, o equivalente a 5,7%, segundo levantamento da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
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Baixar áudioA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) orienta produtores rurais de todo o país a se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária, em vigor desde a última quinta-feira, 1º de janeiro de 2026. O alerta refere-se à atualização dos sistemas eletrônicos de emissão de notas fiscais, que passam a seguir o novo padrão definido pela Receita Federal.
Segundo o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, produtores que utilizam sistemas próprios devem realizar a atualização até o fim de dezembro de 2025. A falta de adequação pode gerar restrições na emissão de documentos fiscais a partir do início de 2026.
A medida integra a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto na Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. O sistema substitui gradualmente os tributos atuais por dois impostos sobre valor agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Em 2026, a implementação ocorre em fase de testes, com aplicação de alíquota de 1%, sem efeito arrecadatório. De acordo com a Receita Federal, o período permite ajustes nos sistemas fiscais e a definição das alíquotas que serão aplicadas após a transição.
A CNA recomenda que os produtores realizem planejamento prévio, com envolvimento das áreas contábil, financeira, jurídica, de tecnologia da informação e de recursos humanos. O objetivo é garantir a emissão de notas fiscais conforme o novo modelo nacional.
A entidade destaca pontos do novo sistema para o setor agropecuário, como a simplificação das obrigações fiscais, a redução de 60% nas alíquotas aplicadas ao agro, o regime opcional para produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, a não incidência do imposto seletivo sobre produtos agropecuários e regras específicas para cooperativas e biocombustíveis.
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Baixar áudioTodo ano, os contribuintes devem fazer a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal. Quem possui a autorização para usar água de propriedade da União, como por exemplo o Rio São Francisco, tem um procedimento a mais, porém, semelhante: a Declaração Anual de Uso de Recurso Hídricos (DUHR Anual).
De 1º a 31 de janeiro, as declarações referentes ao ano de 2025 devem ser enviadas pelo Portal do Usuário de Recursos Hídricos. O documento deve informar os dados mensais de volumes de água captados, de resíduos lançados em corpos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – e quanto à qualidade do efluente.
Alguns usuários possuem obrigatoriedade no envio da DURH e podem ser penalizados caso não cumpram o prazo, como é o caso daqueles que captam água diretamente de rios, lagos ou reservatórios de domínio da União e de empreendimentos que despejam resíduos nesses corpos hídricos federais – indústrias, estações de tratamento de esgoto e empresas agroindustriais, por exemplo.
Para verificar a obrigatoriedade de envio da DURH, é possível consultar a lista e o mapa interativo produzidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ausência na lista ou no mapa não exime a responsabilidade do usuário, ainda sendo necessário conferir os dados da outorga.
Essas informações são utilizadas para a ANA aprimorar a gestão dos recursos hídricos e compreender melhor a demanda de água nas bacias. Além disso, a DURH Anual também é utilizada para o cálculo de valores a serem pagos pelo uso da água e aqueles que enviam a Declaração dentro do prazo podem obter descontos nessa cobrança.
A cobrança pelo uso da água busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água, como produtores rurais, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento, são repassados integralmente pela ANA às agências de água da bacia, que têm a incumbência de garantir a aplicação dos recursos nas ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.
Além do DURH anual, os titulares de outorgas para o uso de recursos hídricos têm outras duas obrigações: a DURH Mensal e o DURH diária.
A depender da localização, o usuário de captação deve enviar a DURH Mensal. O consumo é registrado até o dia 7 de cada mês por aparelho móvel no Aplicativo Declara Água, acompanhado de fotos dos medidores de volume, ou registradores de tempo de funcionamento, instalados em seus pontos de captação.
Já grandes usuários de captação devem transmitir a DURH Diária por Telemetria (transmissão online e automatizada). Os dados devem ser consolidados a cada 15 minutos e transmitidos diariamente.
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Baixar áudioA promoção da regionalização dos serviços de saneamento básico nos estados e municípios teve o prazo ampliado até 2027. A ampliação foi estabelecida por meio do Decreto nº 12.805, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A decisão prorroga até 31 de dezembro de 2027 a dispensa da aplicação de algumas exigências previstas no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para acessar os recusos federais para o setor.
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O ato modifica o Decreto 11.599/2023 e estabelece que os critérios previstos nos incisos VII, VIII e IX do caput do art. 50 do Marco Legal do Saneamento Básico não serão aplicados para a liberação de recursos públicos federais, bem como para financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades federais – agora dispensadas pelo decreto até 2027.
Os incisos previam que os entes federativos teriam que promover a "estruturação de prestação regionalizada" e a "constituição da entidade de governança federativa”. O prazo encerraria em 31 de dezembro de 2025.
Em nota, o Ministério das Cidades afirmou que a prorrogação reconhece a complexidade do modelo às especificidades de ordem técnica, jurídica e federativa envolvidas no planejamento dos arranjos regionais.
Com a regionalização, os serviços passam a ser organizados em blocos regionais com os municípios para viabilizar projetos. O objetivo do modelo é possibilitar a operação de municípios em conjunto, com vistas a alcançar a meta de universalização do acesso ao saneamento básico.
Conforme o Ministério das Cidades, o Decreto editado resulta da atuação técnica articulada entre a Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento, no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, com a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, a Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades e a Casa Civil da Presidência da República.
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Baixar áudioCom o aumento do fluxo de passageiros nos aeroportos durante o período de Natal e Réveillon, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deu início a mais uma edição da Operação Fim de Ano. Até o dia 5 de janeiro, terminais considerados de maior movimentação, localizados em 15 estados, contarão com reforço de servidores da Anac, que atuarão de forma descaracterizada.
A ação tem como objetivo monitorar a movimentação nos aeroportos durante o período de maior fluxo e garantir a prestação adequada e segura do serviço de transporte aéreo aos passageiros. A iniciativa é realizada em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Aeroportos Brasil (ABR) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
A Anac orienta os passageiros a ficarem atentos às regras e orientações previstas nas Resoluções nº 400/2016 e nº 280/2013, que tratam, respectivamente, da assistência aos usuários em casos de atrasos e cancelamentos de voos e da acessibilidade de passageiros com necessidades especiais. As normas são válidas para todos os aeroportos do país.
No mesmo período do ano passado, a Anac fiscalizou 76 bases de empresas aéreas e 30 operadores aeroportuários. Em nota, o diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, destacou a necessidade de atenção redobrada durante a alta temporada. “A Anac está atenta para assegurar aos usuários do transporte aéreo tranquilidade e segurança nas viagens”, garante.
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Baixar áudioAinda faltam duas semanas para o fim de 2025, mas o Brasil já superou a marca de R$ 5 trilhões em gastos públicos primários. Até o fim do mês, a previsão da plataforma Gasto Brasil, idealizada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP), é que todas as despesas pagas pela União, estados e municípios somem R$ 5,2 trilhões, o equivalente a 44% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2024.
Para Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, a má qualidade desse gasto prejudica diretamente a vida dos brasileiros. “O Brasil seria o melhor lugar para se morar do mundo. Não tem terremoto, não tem maremoto, não tem terroristas. Então, nós conseguiríamos viver bem. E não é realidade por falta de um controle do governo, uma falta efetiva de distribuição”, avalia.
O painel contabiliza apenas aquilo que os governos efetivamente pagam, sem discriminar despesas empenhadas ou juros da dívida, por exemplo. Segundo o levantamento, 42% do total é desembolsado pela União, enquanto estados e municípios correspondem a 28% do total de gastos.
A avaliação da CACB é que esse cenário ajuda a entender a relutância do Banco Central em baixar a taxa básica de juros. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve em 15% ao ano a alíquota da Selic – maior patamar dos últimos 20 anos –, adiando para o ano que vem uma possível trajetória de baixas. A intenção é reduzir a atividade econômica, impulsionada pelos gastos governamentais, para realizar o controle inflacionário.
Segundo Queiroz, a postura tem se mostrado efetiva, em que pese os impactos econômicos. O gestor vê um “estrangulamento” do setor produtivo, principalmente do varejo, com as barreiras para conseguir crédito junto às instituições financeiras. Como resultado, a inflação no Brasil tem desacelerado e, pela primeira vez em 13 meses, está abaixo do teto da meta de 4,5%, ao passo que o crescimento econômico também vem perdendo força, devendo fechar 2025 em 2,2%, menor taxa desde 2020.
Benefícios previdenciários, pagamento de servidores e encargos sociais abocanham quase dois terços dos gastos. Por isso, Queiroz entende ser inevitável, em algum momento, a aprovação de reformas impopulares, como a administrativa e a previdenciária, além da tributária, que começa a vigorar no próximo ano.
“Seja qual for o governo, não importa se ele é de direita, esquerda, centro, vai chegar em 2027 e vai ter que mexer com algumas reformas de impacto para tentar equilibrar as contas públicas”, afirma o especialista.
O maior empecilho para isso, segundo Queiroz, são as eleições de 2026. Governantes não apenas evitam fazer cortes orçamentários em ano eleitoral como elevam as despesas em busca de garantir a própria eleição e de aliados.
A plataforma Gasto Brasil busca ampliar a transparência das contas públicas ao evidenciar, em tempo real, os valores desembolsados pelo governo. A ferramenta apresenta os gastos públicos primários dos governos Federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios retirados de base do Tesouro Nacional.
Também é possível visualizar as despesas com pessoal por poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O objetivo do painel é possibilitar que cada cidadão acompanhe como o poder público utiliza os recursos.
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