A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou a parlamentares, na segunda-feira (31), uma nota pública pela rejeição ou tratamento isonômico em relação à isenção da chamada “Taxa das Blusinhas”. O conteúdo da carta foi lido no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º) pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

O documento, protocolado nos gabinetes dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da comissão que analisa o tema, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da relatora da Medida Provisória nº 1.357/2026, a senadora Leila Barros (PDT-DF), pede ao Congresso Nacional para derrubar a MP e restabelecer o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada pelo Legislativo e sancionada pela presidência da República.

Caso o Congresso mantenha a isenção aos produtos importados, o setor produtivo solicita que a desoneração seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio brasileiro. A entidade representa mais de 2.300 associações comerciais e mais de 2 milhões de empreendedores.

“O que a CACB pede é tratamento igual, não proteção. Se o governo entende que a compra de até US$ 50 merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional”, leu a parlamentar. “Aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável: o Estado brasileiro cobrando do seu próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do país”, acrescenta.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança”, afirma o executivo.

Eleições

A Medida Provisória, prevista para perder a validade no próximo dia 8 de setembro, zera a alíquota de importação para compras até 50 dólares em plataformas de e-commerce, anteriormente definida em 20% sobre o valor do produto. Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo próprio governo em maio deste ano.

Para Cotait Neto, o momento em que a discussão é feita também é prejudicial. O representante empresarial entende que o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter sobre toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

Compensação

Diante das reações e pressões do setor produtivo, parlamentares governistas anunciaram que devem inserir no relatório um dispositivo que permita a compensação à indústria e varejo nacionais. A ideia é determinar a reavaliação da medida periodicamente pelo Ministério da Fazenda para constatar os impactos e, em caso de prejuízos consideráveis, disponibilizar formas de compensação.

A previsão era que o relatório fosse lido na comissão que analisa a MP na segunda-feira. No entanto, após impasses, reuniões com as lideranças do Congresso e dois adiamentos, uma nova sessão do colegiado foi marcada para esta quarta-feira (2) para que o parecer seja discutido.

Como integrar prevenção, promoção da saúde, assistência e inovação para oferecer um cuidado mais coordenado? Essa é uma das questões que estarão no centro da segunda edição do Conecta Saúde, que será realizada em 1º de setembro, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em São Paulo.

Promovido pelo Serviço Social da Indústria (SESI), Conselho Nacional do SESI (CN-SESI) com apoio da FIESP, o encontro reunirá líderes empresariais, gestores públicos, operadoras e especialistas do setor.

A proposta é discutir caminhos para reduzir a fragmentação do atendimento e aproximar pesquisadores, formuladores de políticas públicas e desenvolvedores de tecnologia de quem atua diretamente no cuidado com a população.

A primeira edição nacional do Conecta Saúde foi realizada em 2025. Neste ano, a discussão parte de uma questão central: como cuidar melhor das pessoas em um sistema de saúde ainda dividido? A organização considera que uma assistência coordenada depende da integração entre diferentes etapas do cuidado, desde a prevenção e a promoção da saúde até o atendimento e a inovação.

“No Conecta, estamos trazendo justamente a lógica do cuidado coordenado, de como a gente pode melhor coordenar esse cuidado, porque estamos trazendo a ideia de sair de um olhar fragmentado para um olhar contínuo. Então, queremos, a partir desses dados, integrar essas informações, de forma que possamos entender melhor o perfil populacional de saúde que temos e direcionar melhor as ações, seja para um público que precisa de uma intervenção de cuidado, seja para quem tem necessidade de fazer um programa de saúde”, enfatiza Thiago Taho, gerente de Saúde Integral do SESI.

Saúde do trabalhador como estratégia

Para o diretor-superintendente do SESI, Paulo Mol, a saúde dos trabalhadores deve fazer parte de uma agenda permanente das empresas. Segundo ele, isso passa por conhecer melhor esse público, identificar riscos antecipadamente e criar condições para que o acompanhamento ocorra de maneira contínua, e não apenas diante do surgimento de um problema de saúde.

A partir do Conecta Saúde, provocamos justamente essa reflexão entre as lideranças e os profissionais da área. Quanto mais coordenada for essa atuação, maior será a capacidade de promover saúde, melhorar a experiência das pessoas e gerar resultados sustentáveis também para as empresas”, afirma.

Entre os assuntos previstos para esta edição estão:

• Coordenação do cuidado: organização e articulação dos serviços de saúde entre diferentes profissionais e níveis de atenção para garantir um melhor cuidado.
• Cuidado contínuo: acompanhamento do paciente ao longo do tempo, para promover prevenção, tratamento e reabilitação de forma integrada e sem interrupções.
• Inteligência de dados: organização de informações, como dados do paciente, exames, prontuários, internações e custos, para tomar melhores decisões.
• Linhas de cuidado: percursos ideais, desde a prevenção e a identificação do problema, até o diagnóstico, tratamento, acompanhamento e reabilitação, com atuação articulada.
• Saúde Digital: integração entre o atendimento físico e digital na saúde, unindo consultas presenciais, telemedicina e tecnologia para uma jornada facilitada.
• Saúde integral: forma de cuidado que considera a pessoa como um todo, incluindo aspectos físicos, emocionais, sociais e relacionados ao trabalho.

Dados e tecnologia no cuidado

O presidente do Conselho Nacional do SESI, Fausto Junior, destaca que as mudanças tecnológicas, o envelhecimento da população, as alterações no perfil epidemiológico e os novos desafios relacionados à saúde dos trabalhadores exigem maior articulação entre diferentes áreas.

Para ele, a integração entre conhecimento, inovação e dados pode contribuir para transformar informações em medidas de cuidado e prevenção.

“O Conecta Saúde cria um ambiente de cooperação e troca de conhecimento, em que diferentes perspectivas podem contribuir para a construção de soluções. A expectativa para este ano é ampliar o diálogo sobre saúde integral, reforçando a importância da interoperabilidade de dados para conhecer, acompanhar e coordenar um atendimento populacional mais eficaz e preciso”, pontua.

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A programação também terá o lançamento do relatório “Vigindústria Brasil”, previsto para 1º de setembro. O estudo reúne dados de saúde e segurança de trabalhadores de todas as regiões do país e apresenta um retrato das condições de saúde desse público.

O levantamento chama atenção para fatores como sedentarismo e consumo de álcool, além de questões relacionadas à saúde mental e às doenças crônicas.

Saúde digital foi tema da primeira edição

Na edição de 2025, o Conecta Saúde teve como foco a saúde digital. O debate abordou o uso de aplicativos, telemedicina, inteligência artificial e prontuários eletrônicos como ferramentas para ampliar o acesso ao atendimento e aprimorar a gestão do sistema de saúde.

Durante o evento, também foi apresentada uma pesquisa segundo a qual 78% da população brasileira demonstrava interesse, naquele momento, em utilizar serviços de saúde digital.

O levantamento foi realizado pelo Instituto de Pesquisa Nexus e ouviu mais de 2 mil pessoas com mais de 16 anos, em todos os estados brasileiros, entre 13 e 15 de maio de 2025.
 

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deverá divulgar, em 31 de agosto de 2027, o coeficiente de participação de cada estado e município na distribuição da receita do novo tributo criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. 

A previsão foi apresentada pelo primeiro vice-presidente do CGIBS e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, durante debate sobre os desafios da transição para o novo sistema tributário, realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. 

Até a divulgação dos coeficientes, as informações fiscais referentes ao período de 2019 a 2026 terão papel fundamental no cálculo da participação de cada ente federativo. 

Como funciona o coeficiente

A Reforma Tributária altera não apenas a forma de tributação do consumo, mas também o modelo de distribuição da receita entre estados e municípios. 

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Diferentemente do sistema atual, a nova tributação será baseada no princípio do destino. Com isso, a receita do imposto será direcionada principalmente ao local onde ocorre o consumo, e não à origem da operação. 

No entanto, a mudança não será imediata. Uma transição direta para o princípio do destino poderia provocar variações expressivas na arrecadação de determinados estados e municípios. Por isso, a reforma estabeleceu um período de transição de longo prazo para reduzir o impacto das perdas e dos ganhos de receita entre os entes.

Segundo o CGIBS, essa transição ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2078. Nos primeiros anos, 80% da receita do IBS destinada aos municípios será distribuída com base no histórico de arrecadação do ISS e na cota-parte municipal do ICMS. Os 20% restantes seguirão o critério relacionado ao destino do consumo. 

Nesse contexto, o coeficiente servirá para determinar a participação do município na parcela histórica. Essa composição será alterada gradualmente ao longo da transição, reduzindo a influência do modelo histórico e ampliando o peso do destino. 

• Reforma tributária aumenta participação dos municípios na divisão do IBS

O advogado tributarista e sócio do Tax Group, Luís Garcia, explica que o coeficiente representa, na prática, a fatia do bolo que cada estado e município tem na divisão da receita do IBS.

“Esse coeficiente é vital, porque vai garantir que nenhum estado ou cidade perca receitas de forma abrupta, permitindo que os prefeitos e governadores planejem o seu caixa e as despesas relacionadas à saúde, educação, segurança, etc., sem que tenha grandes variações nos próximos anos”, afirma.

Segundo Garcia, municípios pequenos com alta concentração de empresas prestadoras de serviços estão entre os que podem enfrentar maiores perdas de arrecadação com a mudança, já que tendem a ter menor participação no consumo de bens e serviços produzidos em outras localidades. 

“Eventualmente isso pode ser compensado pela questão do coeficiente de participação. Mas há dúvidas se efetivamente isso vai conseguir equalizar a situação atual. Portanto, há a necessidade, por parte desses municípios, de um forte planejamento, além de se buscar diversificação da economia por meio de soluções arrecadatórias”, orienta. 

Qualidade dos dados será decisiva 

O CGIBS também alertou os municípios para a importância da qualidade das informações fiscais referentes aos anos de 2019 a 2026. Esses dados serão utilizados na definição dos coeficientes de participação. 

“O ativo mais valioso de uma prefeitura hoje não é a sua projeção de IBS, é a qualidade das suas informações fiscais de 2019 a 2026. ISS lançado, ISS arrecadado, dívida ativa, cota-parte recebida, tudo declarado de forma consistente. Cada real de ISS não declarado corretamente nesse período é um real que não entra no numerador do coeficiente e que deixa de ser recebido, com correção, por quase cinco décadas”, destacou Arellano.

Após a divulgação dos coeficientes, estados e municípios terão 30 dias para apresentar contestação caso discordem do resultado. O CGIBS terá, então, até 90 dias para analisar e responder aos questionamentos. 

Mecanismo de compensação 

Além da transição gradual, o novo sistema prevê a retenção de 5% de toda a receita arrecadada com o IBS para compensar os entes federativos que registrarem maiores perdas relativas durante a mudança do modelo de distribuição. 

O objetivo é reduzir o impacto financeiro da redistribuição da arrecadação e evitar perdas abruptas para os governos locais. 

Para Garcia, o mecanismo funcionará como uma espécie de fundo de proteção para os entes mais afetados pela transição. “Se o seu município arrecadava muito e passa a arrecadar menos temporariamente, esses 5% retidos voltam para a cidade para equilibrar as contas públicas”, conclui.

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A falta de acesso ao saneamento básico está associada a uma diferença de dois anos na escolaridade média dos brasileiros. Dados do IBGE de 2024, reunidos pelo Instituto Trata Brasil no Painel Saneamento Brasil, mostram que pessoas com acesso aos serviços completam, em média, 9,5 anos de educação formal, enquanto aquelas sem acesso chegam a 7,5 anos.

A diferença aparece em todas as regiões do país. O maior intervalo é registrado no Sudeste, onde a escolaridade média chega a 9,95 anos entre quem tem acesso ao saneamento e a 7,81 anos entre quem não tem — diferença de 2,14 anos. No Centro-Oeste, a distância é de 2,01 anos. Em seguida aparecem Nordeste, com diferença de 1,77 ano; Sul, com 1,62; e Norte, com 1,14 ano.

A relação entre saneamento e educação passa também pelas condições de saúde. Crianças e adolescentes que vivem sem acesso adequado a água tratada e coleta de esgoto ficam mais expostos a doenças de veiculação hídrica, como diarreia e hepatite A, que podem provocar faltas recorrentes às aulas e, em situações mais graves, contribuir para a evasão escolar.

Escolaridade média de pessoas com e sem acesso ao saneamento, por região:

• Sudeste: 9,95 anos com saneamento e 7,81 anos sem — diferença de 2,14 anos
• Centro-Oeste: 9,78 anos com saneamento e 7,77 anos sem — diferença de 2,01 anos
• Nordeste: 8,58 anos com saneamento e 6,81 anos sem — diferença de 1,77 ano
• Sul: 9,66 anos com saneamento e 8,04 anos sem — diferença de 1,62 ano
• Norte: 9,10 anos com saneamento e 7,96 anos sem — diferença de 1,14 ano

Fonte: IBGE (2024) / Painel Saneamento Brasil, do Instituto Trata Brasil.

Impacto pode chegar à renda na vida adulta

As consequências da falta de saneamento podem acompanhar crianças e adolescentes para além do período escolar. Estudo do Instituto Trata Brasil aponta que jovens que tiveram acesso aos serviços durante a infância e a adolescência podem alcançar, ao longo da vida, renda até 46,1% maior em comparação com aqueles que cresceram sem esse acesso.

A diferença está relacionada aos efeitos que melhores condições sanitárias podem ter sobre saúde, frequência escolar e anos de estudo. Nesse sentido, a ampliação do acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto também está associada à redução das desigualdades educacionais e econômicas.

O Marco Legal do Saneamento estabelece como meta para 2033 o atendimento de 99% da população brasileira com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto. A universalização dos serviços, portanto, tem efeitos que ultrapassam a infraestrutura e alcançam áreas como saúde, educação e geração de renda.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça a necessidade de regulamentar o Marco Legal dos Bioinsumos. Em carta enviada à Casa Civil da Presidência da República, a entidade pede celeridade na publicação do decreto que regulamentará a Lei nº 15.070/2024, produzindo efeitos práticos sobre produção, comercialização e uso de produtos biológicos.

O documento destaca que a definição de critérios claros, proporcionais e adequados às diferentes categorias de bioinsumos, que serão estabelecidas pelo decreto, “contribuirá para reduzir incertezas, estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e ampliar a oferta de produtos biológicos no mercado”. 

O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mario Cardoso, afirma que a regulamentação do Marco Legal dos Bioinsumos é urgente para garantir segurança jurídica e previsibilidade à cadeia produtiva. 

“Sem regras claras, empresas enfrentam barreiras para investir em pesquisa, inovação e escalonamento industrial. A indústria brasileira precisa dessa base legal para acelerar a produção de soluções sustentáveis, reduzir a dependência de insumos importados e ampliar a competitividade internacional”, enfatiza. 

Mercado de bioinsumos cresce rapidamente

Mario Cardoso também destaca a importância de acelerar a regulamentação diante do crescimento do mercado global de bioinsumos. 

“O Brasil não pode perder espaço em um setor estratégico que une agricultura, indústria e biotecnologias. Em outras palavras, regulamentar rapidamente significa garantir empregos, inovação e protagonismo mundial”, afirma. 

Segundo a CNI, a regulamentação também será fundamental para estabelecer condições adequadas de coexistência entre a produção industrial e a produção para uso próprio — conhecida como on farm —, além de favorecer a escalabilidade das soluções desenvolvidas no país. 

“A maior previsibilidade regulatória poderá favorecer novos investimentos, o desenvolvimento de tecnologias e o registro de produtos inovadores, contribuindo para o fortalecimento da indústria brasileira, para a competitividade do setor agropecuário e para uma produção mais eficiente e sustentável”, destaca a carta enviada à Casa Civil. 

Potencial para a indústria brasileira

O Marco Legal dos Bioinsumos estabeleceu regras específicas para o setor e diferenciou sua regulamentação daquela aplicável aos defensivos agrícolas. 

Na agricultura, produtos biológicos, como bactérias, leveduras e fungos, podem ser utilizados no controle de pragas, na fertilização do solo e no tratamento de doenças das plantas. A aplicação dessas soluções pode reduzir a dependência de defensivos químicos e contribuir para uma produção mais sustentável, além de agregar valor aos produtos brasileiros destinados à exportação. 

Mas, para a CNI, os benefícios da regulamentação vão além do setor agropecuário e alcançam segmentos industriais, como os de produtos químicos e farmacêuticos. 

“Microrganismos e derivados biológicos são usados para desenvolver medicamentos, cosméticos e materiais biodegradáveis. Além disso, os bioinsumos contribuem para a produção de biocombustíveis, ajudando a diversificar a matriz energética e diminuir as emissões de carbono. Para a indústria nacional como um todo, adotar bioinsumos significa reduzir custos, inovar em processos e conquistar mercados internacionais cada vez mais exigentes em sustentabilidade”, afirma Mario Cardoso. 

Dados da CropLife Brasil — associação que reúne empresas especializadas em pesquisa e desenvolvimento de soluções para uma produção agrícola sustentável — mostram que o mercado de insumos biológicos movimentou R$ 1,3 bilhão no primeiro quadrimestre de 2026. No mesmo período, a área tratada com esses produtos chegou a 31 milhões de hectares no país, alta de 15% em relação aos quatro primeiros meses de 2025. 

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, o principal desafio é transformar o marco legal em um sistema regulatório funcional, capaz de favorecer a escalabilidade das soluções e ampliar a competitividade internacional do Brasil. 

“É por isso que a CNI também se coloca à disposição para continuar contribuindo tecnicamente com os atores envolvidos, apoiando a construção de um marco regulatório que assegure segurança jurídica, incentive a inovação e possibilite o pleno aproveitamento do potencial dos bioinsumos para o desenvolvimento da indústria, da agropecuária e da bioeconomia brasileira”, pontua.

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O Brasil poderá enfrentar, em média, 12 dias de racionamento de água por ano até 2050, cenário que pode ultrapassar 30 dias em regiões do Nordeste e do Centro-Oeste. A projeção faz parte de um estudo do Instituto Trata Brasil que analisa os efeitos das mudanças climáticas sobre a disponibilidade e a demanda por água no país.

O levantamento Demanda Futura por Água em 2050: Desafios da Eficiência e das Mudanças Climáticas, realizado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a consultoria EX Ante, estima uma redução de 3,4% na disponibilidade hídrica até 2050. As projeções ganham relevância diante de fenômenos climáticos como o El Niño, que podem intensificar períodos de calor, estiagens e chuvas extremas.

O estudo estima que, na comparação com 2023, a temperatura máxima poderá aumentar aproximadamente 1°C até 2050, enquanto a mínima deverá subir 0,47°C. O cenário projetado também inclui redução dos dias de chuva e maior ocorrência de eventos extremos, com impactos sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O aumento das temperaturas também tende a pressionar o consumo. Segundo o levantamento, somente o efeito do calor poderá elevar a demanda por água em 12,4%, além do crescimento já esperado em razão de fatores econômicos e populacionais.

Isso representaria uma demanda adicional de 2,113 bilhões de metros cúbicos de água por ano. Caso o país mantenha os níveis de perdas registrados em 2023, seria necessário produzir outros 3,515 bilhões de metros cúbicos anualmente para atender ao aumento do consumo.

Além da maior demanda, períodos prolongados de escassez podem aprofundar desigualdades no acesso à água, especialmente em áreas periféricas e rurais com infraestrutura mais limitada. Entre os riscos estão dificuldades para atender necessidades básicas de higiene e alimentação e maior exposição ao consumo de água proveniente de fontes alternativas sem segurança sanitária.

Nesse cenário, a adaptação dos sistemas de saneamento às mudanças climáticas envolve medidas como redução de perdas na distribuição, ampliação da coleta e do tratamento de esgoto, planejamento do abastecimento e expansão da infraestrutura para áreas ainda não atendidas.

Universalização exige avanço em regiões ainda não atendidas

A ampliação da cobertura também integra o desafio de preparar o saneamento brasileiro para um cenário de maior pressão sobre os recursos hídricos. O Marco Legal do Saneamento estabelece como metas para 2033 o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Nos últimos anos, novos projetos foram contratados para ampliar os serviços, mas ainda existem regiões que precisam ser incorporadas ao processo de universalização. Para Carlos Lebelein, da LMDM Consultoria, alcançar essas áreas deverá estar entre os desafios do setor nos próximos anos. “A gente tem projetos já contratados de muita qualidade e que vão ajudar uma parcela muito grande da população, mas ainda tem regiões que ainda estão à margem e que precisam, sim, numa segunda leva de projetos, ter maior atenção. E esse, sem dúvida, vai ser o desafio que a gente tem pela frente na próxima década”, frisou.

Além de expandir a cobertura, a redução das perdas de água ganha peso diante das projeções climáticas. Quanto menor o desperdício nos sistemas de distribuição, menor é o volume adicional que precisa ser captado e produzido para atender ao crescimento da demanda.

A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo vai remodelar todo o sistema econômico brasileiro. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) alerta que o ramo das entidades empresariais sem fins lucrativos deve se preparar para revisar as receitas, estatutos, contratos, escrituração contábil e procedimentos fiscais.

As orientações foram passadas durante a live “CACB – Impacto da Reforma Tributária nas Entidades Empresariais”, realizada na quinta-feira (13), e contou com aproximadamente 300 participantes online. Foi destacado que a adaptação às novas regras passa pela adoção de procedimentos internos, como a revisão do estatuto, o mapeamento das receitas, a revisão dos contratos, a conferência da escrituração e a verificação dos prazos para emissão de documentos fiscais.

Associações comerciais representam os interesses do setor produtivo na localidade em que estão instaladas por meio de apoio prático, capacitações e articulação política junto ao poder público. A principal fonte de renda dessas instituições é a contribuição associativa, que está isenta da cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), os novos impostos que passam a incidir a partir de 2027, benefício conquistado após muita articulação da CACB.

Entretanto, as associações desenvolvem outras atribuições que geram receitas, chamadas de atividades contraprestacionais. São serviços como proteção ao crédito, locações, eventos, cursos, treinamentos, intermediação de negócios. Nesses casos, a perspectiva é que haja incidência de tributos, mas a CACB atua para encontrar uma alternativa.

“Isso traz um desafio que é, obviamente, tratar adequadamente as receitas que não serão tributadas, especialmente as mensalidades estatutárias devidamente previstas, então, nos estatutos sociais, das demais receitas dessas entidades que passarão a ser tributadas no novo regime”, comenta Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente e coordenador do Comitê Jurídico da CACB.

Controle

Para a diretoria da CACB, ainda não está claro se a Reforma Tributária vai significar simplificação do sistema, mas as regras estão definidas e cabe aos entes se enquadrar. Uma das palavras imperativas é controle, especialmente para associações de menor porte, para que possam fazer as declarações corretas de faturamento e gastos.

Isso é particularmente relevante para as operações tributáveis, sobre as quais incidirão impostos, como para proteção ao crédito e convênios médicos. Nelas, as associações devem fazer a contabilidade do serviço e deixar claro a parcela que efetivamente foi retida para que a incidência do IBS e da CBS ocorra sobre essa diferença.

A CACB também destacou a necessidade de que os documentos fiscais referentes a reembolsos não sejam emitidos em nome da entidade. Quando uma associação paga uma despesa por ordem de terceiros e posteriormente recebe o ressarcimento, o que comumente ocorre com eventos e parcerias com municípios, empresas ou outras instituições, o valor não integra a base de cálculo do IBS e da CBS desde que o documento fiscal esteja emitido em nome do terceiro responsável pela despesa.

Os contratos também deverão ser revisados durante a transição para o novo modelo tributário, com especial atenção às cláusulas de preço e à definição do responsável pelos tributos. As entidades terão de considerar a incidência dos novos tributos sobre compras e serviços contratados, além dos créditos decorrentes dessas operações.

Fernando Canutto, advogado sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Empresarial, destaca que o modelo exige a profissionalização da gestão das associações. 

“Não representa só uma mudança de como recolher tributos. Isso é uma mudança cultural, de governança corporativa. De fato, agora todo e cada centavo, que entra ou que sai, vai estar muito bem lastreado, assim como a decisão de como usar ou como receber esse dinheiro também. Então, a mentalidade, a cultura, vai ter que ser alterada”, afirma.

Outro ponto destacado foi o sistema de split payment, mecanismo que recolhe automaticamente o valor do tributo. A CACB destaca que a implementação será gradual e as entidades devem avaliar a estrutura de cada operação para evitar impactos desnecessários no fluxo de caixa.

Cartilha

Para facilitar o entendimento dos gestores associativos ao novo sistema tributário, a CACB elaborou uma cartilha com orientações. O documento explicativo sobre os principais pontos da reforma tem oito páginas e está disponível no site da confederação.

“A nossa live de lançamento da cartilha para as entidades empresariais filiadas ao sistema da CACB foi um evento muito proveitoso porque propiciou não apenas analisar a nova sistemática de tributação, que traz um impacto significativo, especialmente para as entidades empresariais, mas também analisar o detalhe da sua operacionalização na ponta, solucionar dúvidas e debater sobre encaminhamentos de temas que se mostram relevantes no novo regime”, avalia Trautman.

A campanha eleitoral foi oficialmente aberta no último domingo (16). Candidatos vão rodar o Brasil – no caso dos presidenciáveis – e seus respectivos estados – estipulantes aos cargos de governadores, senadores, deputados federais, distritais ou estaduais. Neste ano, os cargos exclusivamente municipais (prefeito e vereadores) não estão em disputa, mas se engana quem pensa que os políticos dependem de votos pulverizados, há sim quem dependa apenas de uma cidade para se eleger, mesmo em eleições gerais.

O caso mais relevante dentre esses é o de Amom Mandel (Cidadania). Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das eleições de 2022 mostram que o jovem político, com 21 anos à época, foi o deputado federal mais votado do Amazonas, com 288.555 votos, 92% deles, aproximadamente 265,5 mil, registrados nas urnas instaladas em Manaus.

A votação daquele mesmo ano no Rio de Janeiro conseguiu registrar uma concentração ainda maior e com mais deputados eleitos. Jorge Braz (Republicanos) tirou 94,9%, dos 59.201 votos recebidos, da capital fluminense. Daniel Soranz (PSD) angariou 84% de seus 98.784 votos na cidade maravilhosa, Laura Carneiro (PSD), 83,7% de 48.073 votos e Pedro Paulo (PSD), 83,5% de 76.828 votos. Uma das explicações mais relevantes para o fato é que a cidade carioca reúne cerca de um terço do eleitorado do estado.

Opostos

Se há quem receba votos de poucos municípios, o oposto também é verdade. Em Minas Gerais, estado com o maior número de municípios do país, com 853, a deputada federal Delegada Ione Barbosa (Avante) teve votos de 414 cidades, enquanto Ana Paula Junqueira Leão (PP), de 348 cidades. 

Por se tratarem de perfis e bases eleitorais distintas, a concentração ou pulverização de votos mostra que não há regra ou espectro ideológico que dita o comportamento tanto dos apoiadores quanto dos políticos, que podem concentrar suas campanhas em seus redutos eleitorais mais relevantes.

O combate à degradação da terra, a recuperação de áreas degradadas e as estratégias de adaptação aos efeitos da seca estarão no centro das discussões da 17ª Conferência das Partes (COP17) da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD). O encontro começa nesta segunda-feira (17), em Ulaanbaatar, na Mongólia, com a participação do Brasil e de representantes de outros países.

A conferência segue até 28 de agosto e reúne 196 países e a União Europeia. Com o tema “Restaurando a terra. Restaurando a esperança”, o encontro também aborda proteção do solo, segurança hídrica e alimentar e mecanismos de cooperação e financiamento para regiões afetadas pela desertificação.

A participação brasileira terá como um dos espaços o Pavilhão Brasil, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A programação prevê apresentações sobre as Metas Voluntárias de Neutralidade da Degradação da Terra, o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB-Brasil) e o Programa Recaatingar.

Para o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, o encontro permite compartilhar iniciativas brasileiras relacionadas à restauração e à gestão sustentável da terra.

“Ao levar exemplos como o Programa Recaatingar e o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação, temos a oportunidade de compartilhar com a comunidade internacional nossas ações e reforçar nosso compromisso com soluções sustentáveis para a gestão da terra”, destacou.

Caatinga e Cerrado estão entre os temas da programação

A participação das instituições brasileiras na COP17 ocorre em um momento em que a degradação do solo, desertificação e seca também afetam o território nacional. As discussões terão atenção às regiões semiáridas e subúmidas secas, especialmente à Caatinga e ao Cerrado, e abordarão conservação do solo, adaptação às mudanças climáticas e participação de povos e comunidades tradicionais no uso sustentável dos territórios.

Nesse cenário, o Brasil apresentará instrumentos como o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB-Brasil) e as Metas Voluntárias de Neutralidade da Degradação da Terra, que envolvem ações de prevenção, recuperação de áreas degradadas e aumento da resiliência das populações afetadas pela seca.

A programação também inclui o Programa Recaatingar, voltado à recuperação de áreas degradadas da Caatinga por meio da restauração da vegetação nativa e de práticas sustentáveis de uso da terra. A experiência brasileira coloca em discussão a relação entre preservação ambiental, disponibilidade de água, produção e condições de vida das populações que dependem desses territórios.

Mongólia tem 77% do território afetado pela degradação

A conferência, que vai até o dia 28 de agosto, ocorre em um país diretamente afetado pelo problema discutido no encontro. Cerca de 77% do território da Mongólia sofre com a degradação da terra, cenário que ameaça o desenvolvimento econômico e o modo de vida de aproximadamente um terço da população.

A programação do Pavilhão Brasil também inclui apresentações de planos estaduais de combate à desertificação, elaborados em parceria com instituições de ensino e pesquisa e organismos públicos e privados.

Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 1.365/2022 que estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta já havia sido aprovada em votação final pela CAS. Mas um recurso levou o texto ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as alterações têm impacto econômico e financeiro, elas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto. 

A proposta prevê a implantação gradual do novo piso em três etapas: 

• 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
• 70% no segundo exercício;
• 100% no terceiro.

O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a rede privada e eleva para 50% os adicionais por trabalho noturno e horas extras. Atualmente, o piso das categorias é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais. 

Impacto nas contas municipais

Na avaliação da CNM, caso seja aprovado, o novo piso deve agravar a situação financeira das administrações municipais, que já enfrentam dificuldades orçamentárias, e colocar em risco a sustentabilidade das contas locais. 

Pelo texto aprovado na CAE, a União deverá compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento das despesas com pessoal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, para a CNM, essa previsão não elimina o impacto financeiro sobre os municípios. 

A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previstos no Orçamento da União. 

Segundo a CNM, o fundo também não possui capacidade própria de arrecadação para custear novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a pagamento de pessoal.

16 propostas somam impacto de R$ 295 bilhões 

A proposta que cria o novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas integra, segundo a CNM, um conjunto de 16 medidas legislativas em tramitação avançada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que, juntas, podem representar um impacto de R$ 295 bilhões para os cofres municipais. 

De acordo com a entidade, as medidas têm efeitos diretos sobre a capacidade dos municípios de manter a prestação de serviços públicos à população. 

Entre as propostas citadas estão a elevação do piso nacional do magistério e mudanças nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

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