VoltarTributaristas avaliam que a repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios, prevista na Reforma Tributária, pode desencadear disputas bilionárias entre entes federativos. O tributo substituirá gradualmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.
No modelo atual, a arrecadação do ICMS segue uma lógica híbrida, dividida entre:
Para reduzir a concentração de arrecadação nos estados produtores, foi criado o DIFAL (Diferencial de Alíquota), mecanismo que transfere parte da receita ao estado de destino da operação.
Por exemplo, em uma venda de São Paulo para Minas Gerais, aplica-se uma alíquota interestadual de 12%. Se a alíquota interna mineira for de 18%, São Paulo fica com os 12% da operação interestadual, enquanto Minas Gerais recebe a diferença de 6%.
Com a Reforma Tributária, essa lógica será substituída por um modelo integralmente baseado no destino. No novo sistema, a arrecadação do IBS pertencerá ao estado e ao município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço. Especialistas avaliam que essa mudança pode intensificar disputas entre estados e municípios consumidores pela divisão da arrecadação.
O especialista em direito tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Carlos Crosara, afirma que o novo modelo tende a ampliar tensões federativas devido às desigualdades econômicas e demográficas do país.
“Vai haver assimetria na arrecadação, porque o Brasil, geograficamente, economicamente e demograficamente, é extremamente diverso. Tem pouquíssimas cidades com muita população e muita renda. Para se ter uma ideia, a quantidade de municípios brasileiros que tem população acima de 100 mil habitantes é por volta de 400 municípios, levando em consideração o total de 5.570. E o restante é 100 mil para baixo. Então estados e municípios vão ficar incomodados”, afirma.
Segundo o tributarista, ainda é impossível prever estatisticamente quais entes federativos ganharão ou perderão arrecadação em relação ao modelo atual do ICMS e do ISS.
“O que se pode dizer é que vai ser muito difícil — com base no destino e na ponderação populacional — dividir de forma justa mais de R$ 1 trilhão entre 26 estados, um Distrito Federal e 5.570 municípios completamente diferentes em população, renda, desenvolvimento urbano, consumo e nível de emprego e escolaridade”, avalia.
O advogado tributarista formado pela Universidade de São Paulo e especialista em Governança e Compliance, Luís Garcia, afirma que a nova lógica de arrecadação do IBS — concentrada no estado e no município de consumo — tende a enfraquecer a chamada guerra fiscal entre os entes federativos.
No modelo anterior, parte relevante da arrecadação permanecia no estado ou município de origem da operação, o que incentivava governos locais a conceder benefícios fiscais para atrair empresas e investimentos. Com a Reforma Tributária e a adoção do princípio do destino, essa estratégia perde força, já que a arrecadação passará a pertencer majoritariamente ao local onde ocorre o consumo.
“Nós vamos ter um impacto considerável em empresas que, buscando essas vantagens, se estabeleceram em determinados municípios e estados e que agora verão essa realidade mudar totalmente. Elas terão de se reinventar, buscar soluções para compensar a perda dos benefícios fiscais com uma melhoria operacional. Mas isso nem sempre será possível, o que, eventualmente, pode levar empresas a tomar decisões drásticas, inclusive de mudança de localização”, afirma.
Outro desafio relevante da Reforma Tributária será a definição do destino das operações, especialmente em transações digitais e no comércio eletrônico. Em muitos casos, a mercadoria pode ser entregue em um estado diferente daquele em que o comprador reside. Já em serviços digitais, a complexidade aumenta: um usuário pode contratar uma plataforma de streaming, software ou serviço online enquanto está em constante deslocamento entre cidades, estados ou até países.
Nesse cenário, a identificação do local efetivo de consumo — critério que determinará quem ficará com a arrecadação do IBS — ainda gera dúvidas entre especialistas e empresas.
“A definição do local de consumo, nesses casos, pode ser extremamente subjetiva. Existe uma série de complicações que preocupam as empresas e, ao mesmo tempo, os estados e municípios que dependiam desses benefícios para terem uma arrecadação considerável. É uma mudança muito grande e complexa, que traz insegurança jurídica”, afirma Garcia.
Segundo o tributarista, diversos pontos ainda deverão ser esclarecidos na regulamentação e, futuramente, pelo Poder Judiciário.
Crosara avalia que a implementação do novo sistema da Reforma Tributária deverá provocar um aumento significativo de disputas legais e administrativas entre contribuintes e o Fisco. Como o IBS e a CBS formarão um modelo inédito no país, a expectativa é de crescimento de dúvidas interpretativas, autuações fiscais e disputas sobre incidência, créditos tributários e definição do local de destino das operações.
Para ele, embora o IBS e a CBS tenham praticamente as mesmas normas gerais, cada um terá estruturas diferentes de julgamento administrativo. Enquanto a CBS seguirá o modelo federal tradicional, com órgãos como o CARF, o IBS será administrado e julgado pelo Comitê Gestor do IBS.
Na avaliação do especialista, isso pode gerar interpretações divergentes para tributos estruturalmente semelhantes.
Outro ponto criticado é a composição dos órgãos responsáveis por uniformizar entendimentos e harmonizar precedentes. Segundo Crosara, esses colegiados terão predominância de representantes do Fisco, o que pode favorecer interpretações mais arrecadatórias.
A consequência, segundo ele, tende a ser o aumento da judicialização. Como IBS e CBS serão regulamentados por leis complementares nacionais, o Superior Tribunal de Justiça deverá assumir papel central na uniformização da interpretação das novas regras tributárias.
VEJA MAIS:
Reforma Tributária: IBS e CBS começam a valer em 2026; veja o que muda
Resolução redefine prazos do Simples Nacional para o ano-calendário de 2027
Copiar o texto
Baixar áudioO Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve crescer 2% em 2026, segundo projeção do Informe Conjuntural do 2º Trimestre da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A estimativa é sustentada por perspectivas positivas para a indústria — especialmente a extrativa — e para a agropecuária, além da resiliência do setor de serviços.
A entidade manteve a projeção divulgada no primeiro trimestre, mas o ritmo esperado é inferior ao crescimento de 2,3% registrado pela economia brasileira em 2025. Segundo a CNI, os indicadores parciais do segundo trimestre reforçam os sinais de desaceleração da atividade econômica, movimento que já vinha sendo observado ao longo do ano passado.
Na avaliação da confederação, a manutenção dos juros elevados, o aumento dos custos de produção e o avanço das importações devem continuar pressionando o setor produtivo e limitar o desempenho da economia.
A CNI revisou para cima a projeção de crescimento da indústria em 2026, de 1,6% para 2,1%. A melhora é explicada, principalmente, pelo desempenho da indústria extrativa.
Segundo o diretor de Economia da CNI, Mario Sergio Telles, o segmento foi menos afetado pelo cenário de juros elevados e segue impulsionado pelo aumento da produção de petróleo e de minério de ferro.
"O grande destaque para esse aumento da projeção é o setor extrativo mineral, que deve crescer mais de 9% em 2026, ligado à produção de petróleo, que tem crescido muito fortemente, e também à produção de minério de ferro", afirma.
Já a indústria de transformação deve continuar enfrentando dificuldades. A CNI aponta que a combinação entre a entrada expressiva de produtos importados, os juros elevados e o aumento dos custos provocado pela guerra no Oriente Médio deve restringir a atividade do segmento. Ainda assim, a projeção de crescimento foi elevada de 0,3% para 0,6%.
Na construção civil, a expectativa também melhorou. A projeção passou de 1,3% para 1,5%, impulsionada por medidas do governo voltadas ao crédito imobiliário, à ampliação do Sistema Financeiro da Habitação, ao programa Reforma Casa Brasil e à continuidade dos investimentos em infraestrutura.
A expectativa para a agropecuária foi revisada para cima pela segunda vez consecutiva. A CNI passou a projetar crescimento de 1,8% em 2026, ante estimativa anterior de 1,1%.
A revisão reflete a perspectiva de mais uma safra recorde, puxada pela soja, além da expansão da produção animal. No fim de 2025, a entidade previa estabilidade para o setor.
Apesar da alta dos custos dos insumos, pressionados pelo conflito no Oriente Médio, a avaliação é de que o agronegócio continuará sustentando parte do crescimento da economia.
O PIB do setor de serviços foi o único que teve a projeção revisada para baixo. A estimativa caiu de 2,1% para 1,9% em 2026.
Segundo a CNI, segmentos como informação e comunicação, comércio varejista e o mercado de trabalho continuam sustentando a atividade, juntamente com medidas de estímulo ao consumo.
Mario Sergio Telles destaca que o comércio tem apresentado desempenho positivo para o PIB do setor.
“O comércio tem tido um crescimento de 1,4% nos últimos cinco meses, em relação aos cinco meses anteriores, muito impulsionado por alguns programas de financiamento do governo, como o Carro Sustentável, o Move Brasil”, ressalta.
Por outro lado, o aumento do endividamento e da inadimplência das famílias, aliado à manutenção dos juros elevados, continua limitando a expansão do setor.
Segundo Telles, enquanto a indústria e o comércio sofrem os efeitos da política monetária restritiva, a indústria extrativa é menos sensível aos juros e o comércio tem recebido estímulos de programas governamentais, fatores que ajudam a sustentar a projeção de crescimento do PIB.
A CNI elevou de 4,4% para 5% a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2026. A revisão reflete principalmente o aumento dos preços dos alimentos e dos combustíveis, além da persistência da inflação no setor de serviços.
No campo fiscal, a entidade prevê crescimento real de 5,8% da receita líquida federal. Ao mesmo tempo, as despesas da União devem avançar 4,5% acima da inflação.
Com isso, o déficit primário deve atingir cerca de R$ 55,3 bilhões, patamar semelhante ao observado em 2025. A dívida pública deve encerrar 2026 em 82% do PIB, aumento de 10,3 pontos percentuais em relação ao nível registrado há dez anos.
Diante da piora do quadro fiscal e da inflação mais resistente, a CNI passou a projetar apenas dois cortes de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, ao longo de 2026, reduzindo-a de 14,25% para 13,75%. No informe anterior, a expectativa era de que a taxa encerrasse o ano em 12,75%.
“Vale destacar que a taxa de juros neutra, que é aquela que não retrai nem incentiva o crescimento econômico, está em 5%. Se as nossas projeções se confirmarem, os juros reais fechariam 2026 em torno de 9,2%, o que representa uma política monetária extremamente contracionista”, aponta Telles.
No cenário internacional, a CNI aponta a guerra no Oriente Médio como o principal fator de risco para a economia brasileira. O conflito elevou os custos de combustíveis, energia e fertilizantes no primeiro semestre, embora a entidade avalie que essa pressão possa diminuir ao longo do ano diante da expectativa de maior oferta de petróleo e da desaceleração da demanda chinesa.
Outro ponto de preocupação é o crescimento das importações de bens de consumo, que avançaram 16% no primeiro semestre. Segundo a CNI, o aumento ocorre em um contexto de desaceleração da indústria nacional e da demanda por produtos industriais. A projeção é de que as importações brasileiras somem US$ 306 bilhões em 2026, alta de 5,2% em relação ao ano anterior.
As exportações, por outro lado, devem alcançar US$ 383,9 bilhões, crescimento de 9,5%, favorecidas pelos preços mais elevados de commodities minerais, como o petróleo, e agrícolas, como a soja.
Mesmo assim, a CNI alerta que esse cenário poderá ser alterado com a confirmação dos aumentos nas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Ainda assim, a expectativa é de que a balança comercial registre superávit de US$ 77,9 bilhões em 2026, resultado 30,4% superior ao de 2025.
VEJA MAIS:
Copiar o texto
Baixar áudioUm levantamento da Serasa Experian revela que uma parcela relativamente pequena das micro, pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras concentra um volume expressivo de dívidas. Segundo a sétima edição do Panorama PME, empresas e seus principais sócios que estão simultaneamente inadimplentes representam apenas 5,5% da base analisada e acumulam R$ 80,6 bilhões em débitos. O boletim trimestral da Serasa Experian reúne informações relacionadas ao perfil das empresas, atividade econômica, acesso ao crédito, emprego e insolvência no segmento.
O estudo analisou 24,8 milhões de empresas ativas com faturamento anual estimado de até R$ 300 milhões e vínculo societário compatível, cruzando informações financeiras das empresas com as de seus sócios principais. A inadimplência considerada pelo levantamento corresponde a atrasos iguais ou superiores a 30 dias nas modalidades de cartão de crédito e capital de giro.
Para a Serasa Experian, os resultados evidenciam que a situação financeira dos empreendedores e de seus negócios tende a evoluir de forma interligada. "Embora representem uma parcela relativamente pequena das PMEs analisadas, os casos em que empresa e sócio principal estão simultaneamente inadimplentes concentram volumes expressivos de dívidas", afirma Cleber Genero, vice-presidente de Pequenas e Médias Empresas da Serasa Experian.
O estudo revela que a maior concentração de débitos está nas operações em que há atraso tanto no cartão de crédito quanto no capital de giro. Nessa categoria, as pendências somam R$ 40,3 bilhões, o equivalente à metade do montante total observado pelo estudo.
Os atrasos exclusivamente em operações de cartão de crédito representam R$ 25,3 bilhões, enquanto as dívidas restritas ao capital de giro chegam a R$ 15 bilhões. Juntas, as três modalidades totalizam os R$ 80,6 bilhões identificados pela pesquisa.
Outro perfil de risco apontado no levantamento são as empresas inadimplentes cujos sócios permanecem financeiramente regulares. Esse grupo representa 2,2% da base analisada e concentra R$ 43,9 bilhões em dívidas.
Desse total, R$ 21,9 bilhões correspondem a empresas com atrasos simultâneos em cartão de crédito e capital de giro, enquanto R$ 12,4 bilhões referem-se apenas ao cartão de crédito e R$ 9,6 bilhões ao capital de giro.
Já a maior parte das empresas analisadas (92,2%) não possui inadimplência nas modalidades avaliadas. Dentro desse grupo, 52,2% mantêm tanto a empresa quanto o sócio em situação regular, enquanto 40% apresentam sócios inadimplentes, embora o CNPJ permaneça adimplente.
Embora os negócios com entre um e cinco anos de atividade representem a maior parcela dos casos de inadimplência simultânea (38,6%), os maiores valores financeiros estão concentrados em empresas mais maduras.
Os empreendimentos com 10 a 20 anos de atividade acumulam R$ 26,7 bilhões em crédito contratado e R$ 11,6 bilhões em atrasos. Já as empresas com cinco a dez anos de mercado reúnem R$ 26,1 bilhões em crédito e R$ 13,5 bilhões em inadimplência.
Segundo a Serasa Experian, o resultado indica que, embora empresas mais jovens apareçam com maior frequência entre os casos analisados, os maiores riscos financeiros permanecem concentrados em negócios já consolidados.
Na análise por setor econômico, o estudo mostra cenários distintos quando considerados o número de ocorrências e o volume financeiro das dívidas.
Copiar o texto
Baixar áudioTeve início na última sexta-feira (17) as duas semanas de recesso parlamentar de meio de ano. Até o dia 31 de julho, o Congresso Nacional estará operando somente com servidores administrativos e a recepção de turistas que visitam um dos principais pontos turísticos da capital federal, mas nada de atividade parlamentar.
Deputados e senadores devem concentrar os esforços nos próximos dias para negociar coligações e alianças para a eleição que se aproxima. O dia 5 de agosto é o prazo final para a realização das convenções partidárias – reuniões nas quais os integrantes dos partidos definem quem serão os candidatos –, mas mesmo após o retorno ao expediente normal, a tendência é que os parlamentares mantenham o foco na campanha, que tem início no próximo dia 16.
Para permitir a liberação dos políticos e evitar a paralisação do Legislativo federal, as presidências do Senado e da Câmara dos Deputados decidiram tornar mais produtivos os dias trabalhados. Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciaram acordo para realizar duas semanas de esforço concentrado para cada 3 semanas com menos trabalho. Elas devem ocorrer nos dias 10 a 14 de agosto e 31 de agosto a 3 de setembro.
Rompido com o governo federal desde a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre se mostra relutante em colocar para votação matérias de interesse do Palácio do Planalto. Pelo contrário, o presidente do Senado garantiu a aprovação de diversas matérias que elevam os gastos públicos, as chamadas ‘pautas bomba’, como a renegociação de dívidas rurais (PL 5.122/2023) e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021). Há, no entanto, a possibilidade de encontro com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o recesso na tentativa de reaproximação.
O principal objetivo da campanha do petista é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1 e diminui a jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial. Independentemente de votação ou não no Senado, o tema será usado na propaganda política, mas a aprovação traria mais força ao discurso.
Em segundo plano, na ótica da bancada governista, aparece a PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre as corporações federais, estaduais e municipais para enfrentamento do crime organizado, ainda não teve sequer um relator escolhido. Opositores afirmam que a proposta diminui as competências dos estados no combate à criminalidade.
Entre as prioridades da presidência da Casa alta estão duas matérias: a PEC nº 65/2023, que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central e projetos que regulamentam a exploração de minerais críticos e terras raras em território nacional (PLs nº 2.780/2024 e 4.443/2025).
Após firmar aliança para apoiar o pai de Hugo Motta para o Senado pela Paraíba, a base governista teve mais vitórias nos últimos meses na Câmara dos Deputados. Além da aprovação de matérias significativas, como a PEC do Fim da Escala 6x1, o presidente da Casa baixa atuou a favor dos interesses do governo em diversos projetos, como na diminuição da abrangência das renegociações das dívidas rurais, e chegando a travar outros, a exemplo da PEC 32/2015, que diminui a maioridade penal para 16 anos.
Para o segundo semestre, ficaram poucas prioridades para todos os espectros políticos. O governo e a bancada feminina defendem o projeto de lei (PL 896/2023) que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo.
O setor empresarial também está de olho nas articulações e temas discutidos por deputados. A expectativa é que a atualização dos limites de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja votada com extensão para as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Já o PL dos Combustíveis (PLP 114/2026), que autoriza a União a utilizar as receitas extraordinárias com as altas do petróleo no mercado internacional para arcar com renúncias fiscais no valor de combustíveis no Brasil, deve ser um dos primeiros a ir à votação durante as semanas de trabalho reforçado.
Copiar o texto
Baixar áudioA inteligência artificial, que até poucos anos parecia distante da realidade dos pequenos negócios, tornou-se uma das protagonistas da Semana do Comerciante 2026, promovida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Desde o dia 13 de julho, empresários participam, na capital paulista, de uma programação dedicada à inovação, ao marketing digital, à educação financeira e ao uso de ferramentas capazes de aumentar a competitividade das empresas.
Com o tema "Cada empreendedor abre uma porta. Juntos abrimos caminhos", o evento busca aproximar micro e pequenos empresários das novas tecnologias, demonstrando como plataformas como ChatGPT, WhatsApp Business e Google Perfil da Empresa podem ser incorporadas à rotina dos negócios para atrair clientes, fortalecer a presença digital e impulsionar as vendas.
A programação reúne palestras sobre inteligência artificial aplicada ao varejo, produção de conteúdo para redes sociais, atendimento ao cliente e planejamento financeiro. A proposta é democratizar o acesso às ferramentas digitais e acelerar a transformação tecnológica dos pequenos negócios.
O encerramento acontece nesta quinta-feira (16), quando é celebrado o Dia do Comerciante. A cerimônia homenageará 16 empresas representantes da sede e das distritais da ACSP, reunindo empresários, lideranças e autoridades em reconhecimento às organizações que contribuem para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destacou o papel do comércio e do associativismo no crescimento do país.
"Cumprimentando a todos que estão sendo homenageados, mas muito mais que isso, comemorar os heróis do comércio. Os heróis do associativismo, os heróis do empreendedorismo, que são realmente fundamentais para o crescimento e o desenvolvimento econômico do país", celebrou.
Para o vice-presidente institucional da ACSP, Marcos Nascimento, a Semana do Comerciante representa uma oportunidade de reconhecer a importância do empreendedor brasileiro.
"Celebrar o Dia do Comerciante é reconhecer a importância do empreendedor para o desenvolvimento do Brasil. É ele quem cria empresas, produz e comercializa bens e serviços, gera empregos e atende às necessidades da sociedade. Ser empresário no Brasil é um ato de coragem diante dos inúmeros desafios e riscos da atividade", afirmou.
Entre os homenageados está Mario Eduardo Gorski, sócio-fundador da Companhia Tradicional de Comércio. A rede de restaurantes completa 30 anos de atuação e reúne 54 unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas, empregando cerca de 1.400 colaboradores.
Segundo o empresário, mesmo com os avanços da inteligência artificial, o setor de serviços continuará dependendo da atuação humana.
"Há atividades que não podem ser substituídas por robôs, como atender uma mesa, preparar um prato ou desempenhar diversas funções essenciais. Por isso, esse segmento continua sendo um dos grandes geradores de empregos no país", destacou.
O comércio segue entre os principais motores da economia brasileira. Dados da Associação Comercial de São Paulo indicam que o país possui mais de 7 milhões de estabelecimentos comerciais ativos, consolidando o setor como responsável por milhões de empregos, pela circulação de renda e pelo abastecimento da população.
Ao investir em capacitação, inovação e transformação digital, iniciativas como a Semana do Comerciante procuram preparar micro e pequenos empresários para um mercado cada vez mais competitivo. Ao mesmo tempo, reforçam o papel estratégico do empreendedor na geração de empregos, no fortalecimento da economia e na criação de oportunidades.
Copiar o texto
Baixar áudioAs taxas de juros mais baixas foram o principal fator que levou empresas industriais a buscar crédito nos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs) entre 2022 e 2025. Levantamento inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 94% das indústrias que recorreram aos fundos apontaram as condições mais vantajosas de financiamento como a principal motivação para solicitar os recursos.
O resultado contrasta com a Sondagem Especial de Condições de Acesso ao Crédito, divulgada pela CNI em janeiro, na qual o alto custo do crédito foi apontado como o maior obstáculo para a obtenção de financiamento convencional.
A analista de Políticas e Indústria da CNI, Julia Dias, afirma que o elevado patamar das taxas de juros continua sendo um dos principais entraves ao acesso ao crédito no país. Segundo ela, os resultados da pesquisa indicam que os Fundos Constitucionais têm cumprido o papel de reduzir essa dificuldade.
“Contudo, é preciso fazer uma ponderação, porque, quando olhamos as taxas de juros da indústria em comparação com as do setor rural, ainda há uma discrepância. As do setor rural são bem menores. Então, ainda existe abertura para melhoria e equalização dessas taxas de juros”, aponta.
Além dos juros reduzidos, os industriais apontaram como vantagens dos FCFs os prazos de pagamento e de carência (56%) e o relacionamento prévio com o banco operador (24%).
Os Fundos Constitucionais de Financiamento são instrumentos de política pública criados para ampliar o acesso ao crédito e estimular o desenvolvimento econômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, historicamente mais dependentes de políticas de incentivo ao investimento.
Na prática, esses fundos oferecem linhas de financiamento com juros mais baixos, prazos mais longos para pagamento e períodos de carência destinados a empresas, produtores rurais e empreendedores que realizam investimentos produtivos nessas regiões. Os recursos podem ser utilizados na compra de máquinas e equipamentos, modernização ou ampliação de fábricas, construção de instalações, projetos de inovação e, em determinadas linhas, capital de giro.
Os fundos são abastecidos com 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme prevê o artigo 159 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 7.827/1989.
Atualmente, existem três fundos:
Pela legislação, ao menos 30% dos recursos dos fundos devem ser destinados a empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, conforme os critérios da Lei Complementar 123/2006.
Apesar das vantagens, o estudo aponta que a burocracia, as exigências de garantias pelos bancos e o desconhecimento sobre os Fundos Constitucionais ainda restringem o acesso da indústria aos recursos.
Quase quatro em cada dez empresas industriais (38,1%) afirmaram não conhecer os FCFs, indicando que a política pública ainda não alcança plenamente seu público-alvo ou não é suficientemente reconhecida pelos potenciais beneficiários.
A falta de informação e a ausência de necessidade de crédito no período aparecem empatadas como o segundo principal motivo para o não acesso aos fundos, ambas citadas por 28,2% dos entrevistados.
Segundo Julia Dias, a pesquisa também identificou os canais mais eficientes para ampliar a divulgação dos fundos junto ao setor industrial.
“Apareceram alguns canais mais tradicionais, como e-mail marketing e newsletter, e também alguns canais mais modernos, como redes sociais, aplicativos de mensagem e o próprio site dos bancos administradores dos fundos”, explica.
Entre as empresas que conheciam os fundos, mas não solicitaram financiamento, 38,5% apontaram a percepção de excesso de burocracia ou da demora na análise dos pedidos como principal motivo para desistir.
Já entre aquelas que buscaram crédito, 56% avaliaram como razoáveis as exigências de garantias feitas pelos bancos operadores. Outros 38% consideraram que as instituições financeiras foram excessivamente rigorosas, enquanto apenas 6% classificaram os bancos como pouco exigentes.
O levantamento mostra que os recursos dos Fundos Constitucionais foram utilizados, sobretudo, para investimentos estruturantes.
O perfil da demanda difere do observado na última Sondagem Especial de Condições de Acesso ao Crédito, na qual o capital de giro apareceu como a principal finalidade da busca por financiamento.
Para Julia Dias, os resultados demonstram que os Fundos Constitucionais estão sendo utilizados conforme o propósito para o qual foram criados.
“Isso demonstra que há um alinhamento com o objetivo final da política pública, porque esse crédito mais estruturante vai ser utilizado para a melhoria da produtividade das empresas, para incorporação de novas tecnologias e, de forma geral, um aumento da sua competitividade”, afirma.
A pesquisa também revela que 52% das empresas conseguiram contratar, por meio dos FCFs, exatamente o valor de financiamento de que necessitavam. Outras 32% obtiveram crédito, mas em montante inferior ao solicitado, enquanto apenas 4% receberam valor superior ao demandado.
O percentual de empresas que tentaram contratar financiamento, mas não conseguiram aprovar nenhuma operação, foi de 10%, índice inferior ao observado na Sondagem Especial de Condições de Acesso ao Crédito, em que a taxa de insucesso variou entre 19% e 32%.
Entre as empresas que obtiveram recursos, 88,6% avaliaram o impacto do financiamento como positivo ou muito positivo para os negócios.
Os principais benefícios apontados por elas foram:
Os resultados reforçam que os Fundos Constitucionais têm sido utilizados predominantemente para financiar investimentos capazes de elevar a produtividade e ampliar a capacidade produtiva da indústria, contribuindo para o fortalecimento da competitividade das empresas nas regiões atendidas.
VEJA MAIS:
Copiar o texto
Baixar áudioO Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 934/2026, que atualiza os preços mínimos para produtos de verão e regionais das safras 2026/27 e 2027. Os valores, fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), servirão de referência para as operações da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), que garante a renda aos produtores frente à oscilação dos mercados de commodities.
Os preços mínimos terão vigência entre julho de 2026 e junho de 2028, conforme o calendário de cada cultura.
No caso das sementes, também foram fixados os preços mínimos em relação às culturas de verão e regional para as safras 2026/27 e 2027. Para algodão, arroz longo e fino, feijão, juta/malva, milho, soja e sorgo, o período vai de novembro de 2026 a junho de 2028.
Os preços mínimos atualizados na portaria contemplam produtos como algodão em caroço e em pluma, arroz longo fino em casca, borracha natural cultivada, coágulo virgem a granel, látex de campo, cacau cultivado (amêndoa), caroço de algodão, feijão cores, feijão preto, juta/malva; embonecada, prensada, leite, mandioca, raiz de mandioca, fécula, goma/polvilho, milho, soja e sorgo.
Entre os principais reajustes, o preço mínimo da saca de soja passou de R$ 71,04 para R$ 76,34, alta de 7,46%. Para o algodão em caroço, o valor foi elevado em 3,82%, para R$ 47,65 por arroba de 15 quilos.
O milho teve reajustes diferenciados por região e por estados na mesma região. Confira os valores mínimos e percentuais conforme a portaria:
Segundo o Mapa, o preço mínimo é atualizado anualmente. A responsabilidade de elaborar as propostas referentes aos produtos da pauta da PGPM e da Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) fica a cargo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
As propostas de preços mínimos devem considerar os diversos fatores que influenciam as cotações dos mercados interno e externo, e os custos de produção, conforme artigo 5° do Decreto-Lei n.º 79/1966.
Os valores mínimos de cada cultivo podem ser acessados no DOU publicado no dia 13 de julho, na seção 1, página 9.
Copiar o texto
Baixar áudioO Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou o prognóstico agroclimático para o trimestre de julho, agosto e setembro de 2026, indicando um cenário de temperaturas acima da média histórica em praticamente todo o país e distribuição irregular das chuvas. As condições climáticas devem influenciar diretamente o planejamento agropecuário, o manejo das lavouras, a disponibilidade de água no solo e o desenvolvimento das principais culturas agrícolas.
Na Região Norte, a previsão é de chuvas abaixo da média em grande parte da região, especialmente no sul da Amazônia. A redução da umidade do solo pode comprometer o desenvolvimento das culturas de sequeiro e das pastagens, além de elevar o risco de queimadas. Em contrapartida, o tempo seco favorece a colheita e o preparo das áreas para a próxima safra.
No Nordeste, o trimestre também deve ser marcado por precipitações inferiores à média em grande parte da região e temperaturas acima do normal. O cenário aumenta a preocupação com a disponibilidade hídrica, principalmente no semiárido e em áreas do SEALBA (Sergipe, Alagoas e leste da Bahia), onde culturas em fases mais sensíveis poderão sofrer perdas. Já nas áreas produtoras de algodão do MATOPIBA, o clima seco tende a favorecer a maturação e a colheita.
No Centro-Oeste, a combinação entre estiagem e calor acima da média deve intensificar o déficit hídrico ao longo do trimestre, especialmente em Mato Grosso e Goiás. A condição pode limitar o desenvolvimento das pastagens e das culturas conduzidas sem irrigação, embora favoreça a conclusão da colheita e o preparo do solo para a próxima safra.
No Sudeste, a previsão aponta chuvas próximas ou abaixo da média na maior parte da região, enquanto as temperaturas permanecem acima dos padrões climatológicos. A disponibilidade de água no solo tende a ser mais favorável apenas no extremo sul e leste de São Paulo, beneficiando as culturas de inverno. Nas demais áreas, o monitoramento da umidade do solo será fundamental para reduzir impactos sobre a produção agrícola.
Já na Região Sul, o cenário é diferente. O INMET prevê volumes de chuva acima da média na maior parte dos estados, com exceção de áreas do extremo oeste do Rio Grande do Sul e do Paraná, onde as precipitações devem ficar próximas da climatologia. A maior disponibilidade de água favorece as culturas de inverno, mas também exige atenção para o aumento do risco de doenças fúngicas e para possíveis dificuldades na realização de operações de campo.
De forma geral, o boletim destaca que o trimestre exigirá planejamento regionalizado, acompanhamento constante das condições meteorológicas e manejo adequado da água no solo. Essas medidas serão determinantes para minimizar perdas e aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo clima em cada região do país.
VEJA MAIS:
Copiar o texto
Baixar áudioMoçambique reúne 144 oportunidades comerciais para empresas brasileiras interessadas em ampliar sua atuação no mercado africano. Levantamento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) aponta que a proximidade cultural e linguística entre os dois países, aliada a avanços na facilitação do comércio, cria um ambiente favorável para a expansão das relações econômicas bilaterais.
Apesar de o comércio entre Brasil e Moçambique ainda representar uma parcela reduzida das relações internacionais brasileiras, os dados indicam crescimento das exportações nacionais para o país africano. Em 2025, as vendas brasileiras para Moçambique alcançaram cerca de US$ 42,6 milhões, com destaque para produtos ligados ao agronegócio, indústria e bens de maior valor agregado.
Atualmente, a pauta exportadora brasileira para Moçambique é liderada pelas carnes de aves, que representam 51,3% do total comercializado. Ao mesmo tempo, produtos industriais como máquinas e equipamentos, medicamentos, caldeiras, produtos de perfumaria e outros bens manufaturados vêm ampliando participação, indicando potencial de diversificação das exportações brasileiras.
De acordo com o estudo da ApexBrasil, as oportunidades identificadas estão concentradas principalmente nos setores de máquinas e equipamentos, produtos alimentícios, insumos industriais e bens de consumo. O levantamento também aponta áreas estratégicas para investimentos, como energia, agricultura, recursos minerais, turismo e infraestrutura.
A relação comercial entre os dois países também ganhou novas possibilidades com a abertura do mercado moçambicano para produtos do setor agropecuário brasileiro, incluindo material genético avícola. A medida amplia oportunidades para cadeias produtivas relacionadas ao agronegócio e fortalece a cooperação econômica bilateral.
“Essa reaproximação entre Brasil e a África já acontece na prática. A gente importa fertilizantes essenciais de lá e exporta bastante tecnologia e inovação. Sabia que a nossa genética bovina é um sucesso no mercado africano? O setor de animais vivos teve um salto de 353% de crescimento recente. Até 2050 é esperado que o continente chegue a 2,5 bilhões de habitantes e o mapa dessa nova Pangeia moderna já está desenhado. São mais de 5 mil oportunidades mapeadas de exportação.
Temos espaço de sobra para nossos grãos, proteínas, frutas, castanhas, ração em tecnologia de produção”, frisou o especialista de agronegócio da ApexBrasil, Alberto Carlos Bicca.
No campo dos investimentos, o país tem atraído capital internacional principalmente em áreas relacionadas a recursos naturais e projetos energéticos. Em 2024, o estoque acumulado de investimento estrangeiro direto em Moçambique chegou a US$ 60,8 bilhões. A participação brasileira soma aproximadamente US$ 62,6 milhões, com presença em setores como energia, infraestrutura, agricultura e mineração.
Empresas brasileiras interessadas em ampliar sua atuação no mercado africano podem se inscrever para integrar a delegação da ApexBrasil na Missão Empresarial Moçambique/FACIM 2026, que será realizada entre 31 de agosto e 6 de setembro, em Maputo, durante a Feira Internacional de Maputo (FACIM), principal evento multissetorial do país.
As inscrições seguem abertas até 13 de julho, e a missão será realizada entre 31 de agosto e 6 de setembro, em Maputo, durante a Feira Internacional de Maputo (FACIM), principal evento multissetorial do país.
Nesta edição, o Brasil será o país homenageado da feira, o que amplia a visibilidade das empresas brasileiras e fortalece as oportunidades de negócios na África Austral. Serão selecionadas até 20 empresas de diferentes níveis de maturidade exportadora, com atuação em setores como agronegócio, alimentos e bebidas, máquinas e equipamentos, materiais de construção, eletroeletrônicos, equipamentos médicos, softwares, franquias, higiene e cosméticos, entre outros segmentos industriais e de serviços.
As empresas interessadas devem acessar o site da ApexBrasil para consultar o regulamento e realizar a inscrição na Missão Empresarial Moçambique/FACIM 2026 – Inscrições.
Copiar o texto
Baixar áudioO avanço das apostas online tem acendido um alerta sobre seus impactos sociais e econômicos. Levantamento do Procon-SP mostra que 39,7% dos apostadores estão endividados em decorrência das chamadas Bets.
Para prevenir esse cenário e promover saúde financeira e emocional, o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) lançaram duas cartilhas educativas voltadas a estudantes e trabalhadores da indústria. As publicações orientam sobre os riscos das apostas online e incentivam o uso consciente do dinheiro e a busca por ajuda diante de sinais de perda de controle.
Em linguagem acessível, os materiais alertam para os impactos da prática na saúde mental, nas finanças pessoais, nas relações familiares e no desempenho escolar e profissional. As cartilhas também abordam educação financeira, tomada de decisões conscientes e estratégias de prevenção ao comportamento compulsivo.
O diretor-superintendente do SESI, Paulo Mól, destaca que os prejuízos provocados pelas apostas vão além do aspecto financeiro e afetam diferentes dimensões da vida.
“[Os impactos incluem] transtornos de ansiedade, endividamentos, conversas pouco produtivas e a falsa percepção de que a aposta começa a virar um investimento. Isso gera problemas muito sérios, em termos de produtividade nas empresas, disciplina e atenção dos alunos”, afirma.
A cartilha “Escola” foi desenvolvida para estimular o diálogo entre estudantes, famílias e educadores, incentivando escolhas responsáveis e ações preventivas desde a juventude.
O material ajuda o leitor a reconhecer emoções e sentimentos associados às apostas online. Segundo a publicação, a expectativa constante por ganhos pode provocar oscilações de humor e um estado prolongado de alerta, comprometendo o equilíbrio emocional, a capacidade de tomar decisões e o bem-estar. Entre as emoções mais frequentes estão ansiedade, expectativa, frustração e euforia.
O texto também aborda a volatilidade do dinheiro e a importância de planejar os gastos e administrar as finanças para manter a estabilidade financeira, reduzir a ansiedade e viabilizar projetos pessoais.
Além disso, a cartilha orienta os estudantes a buscar apoio sempre que perceberem sinais de que as apostas, o dinheiro ou as emoções estão afetando sua rotina. A recomendação é conversar com familiares, responsáveis, professores ou outros adultos de confiança que possam oferecer orientação e acolhimento.
Já a versão “Indústria” aborda os reflexos das apostas no ambiente de trabalho, como dificuldades financeiras, redução da concentração, aumento dos riscos à segurança e prejuízos à qualidade de vida dos trabalhadores.
O material alerta para o crescimento gradual do tempo e do dinheiro dedicados às apostas, muitas vezes sem que o indivíduo perceba. A transição do entretenimento para a perda de controle pode ocorrer de forma silenciosa. Com o passar do tempo, a atividade tende a consumir uma parcela cada vez maior do orçamento e da rotina, até que as consequências financeiras, emocionais e familiares se tornam difíceis de ignorar.
O diretor-superintendente do SESI chama atenção para a confusão entre apostas e investimentos.
“A partir do momento em que o trabalhador começa a achar que a aposta é um investimento, uma fonte de renda, ele está errado. Algumas pessoas têm uma disposição para risco. Com isso, ele começa a se arriscar e arriscar bens da família. Isso leva a transtornos de ansiedade, à depressão, a questões mais sérias dentro de família”, alerta.
O documento também destaca alguns sinais de alerta que podem indicar perda de controle sobre as apostas, como:
Ao identificar esses ou outros indícios, a recomendação é buscar apoio o quanto antes. Segundo a publicação, quanto mais precoce for a procura por ajuda, maiores são as chances de evitar consequências mais graves.
Outro eixo do material é a educação financeira. A cartilha destaca que o planejamento do orçamento é fundamental para lidar com imprevistos, reduzir preocupações e preservar a estabilidade financeira. Entre as recomendações estão:
Paulo Mól ressalta que as cartilhas não se destinam apenas à comunidade escolar e aos trabalhadores da indústria. Segundo ele, os materiais estão disponíveis para toda a sociedade e têm como objetivo incentivar escolhas mais conscientes e promover qualidade de vida.
Acesse as cartilhas nos links a seguir:
VEJA MAIS:
Copiar o texto