Entre as semanas dos dias 20 e 13 de julho de 2024, os preços médios dos combustíveis se elevaram no país. O aumento ocorreu após decisão de reajuste, pela Petrobras. Havia grande defasagem de preços entre o praticado no Brasil e o mercado externo, diante da escalada do preço do dólar. Uma parcela da commodity é importada e oscilações no preço do dólar afetam as cotações.

Após anúncios de elevação de preços nas refinarias, os repasses aos consumidores costumam ser rápidos, pelos postos de combustíveis. 

A média do etanol foi a que mais subiu, em 3,05%, em torno de R$ 4,10, entre diferentes regiões do Brasil. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Distrito Federal comercializam entre R$ 3,80 e R$ 4,05, como os estados com os menores preços para o diesel. O maior preço fica com o Rio Grande do Norte, na média de R$ 5,50/litro. 

A gasolina comum foi o segundo combustível a mais subir de preços, a R$ 6,15/litro na média da última semana, entre as diferentes regiões de todo o país. Desta vez, o recordista de menores preços foi São Paulo, a R$ 5,80. Óleo diesel comum, aditivado e gasolina aditivada seguem as médias de R$ 5,95, R$ 6,05 e R$ 6,30.

As informações são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP. Os dados sobre os combustíveis têm sido divulgados às quartas-feiras.

O desvio de recursos da merenda escolar é mais um problema monitorado pelos órgãos de fiscalização no Brasil. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), atualmente existem 38 inquéritos abertos para apurar repasses desses recursos. Uma operação recente da Polícia Federal (PF) prendeu o secretário municipal de educação de Belford Roxo, no Rio de Janeiro (RJ) pelo desvio de cerca de R$ 6,1 milhões destinados à compra de merendas escolares.

Para a professora Catarina de Almeida, o desvio de qualquer tipo de verba pública impacta imediatamente na vida de muitas pessoas. Segundo a especialista em educação, os casos que envolvem a merenda escolar podem ter consequências ainda maiores.

“Quando não se tem essa alimentação, você impede que eles se desenvolvam intelectualmente, mas também se desenvolvam fisicamente, porque muitas crianças só têm alimentação lá, ou a nutricionalmente mais segura está lá”. Catarina ainda destaca:

“A gente precisa lembrar que o Brasil, ele saiu do mapa da desnutrição e da fome de crianças, adolescentes, por meio da alimentação escolar, pelos programas de alimentação escolar, isso é um dado da FAO, que corresponde aí à ONU da alimentação. Então é dessa gravidade, é dessa questão que a gente está falando quando se refere à questão da alimentação escolar”, ressalta.

No caso da prisão do secretário municipal de Educação de Belford Roxo (RJ), Denis Macedo, com o apoio do MPF os agentes da Polícia Federal descobriram o desvio de cerca de R$ 6,1 milhões que eram destinados à compra de merendas escolares, em conluio com empresas fornecedoras desses alimentos. Além disso, a PF encontrou indícios do pagamento de vantagens indevidas aos servidores públicos pelas empresas fornecedoras de merenda.

Problemas identificados X Punições 

Uma análise feita pelo MPF e a Controladoria-Geral da União (CGU), de 2015 a 2020, em 1.652 achados de auditoria relacionados ao tema Pnae, aponta diversas irregularidades encontradas quanto ao uso dos recursos repassados pelo governo federal para a aquisição de merendas escolares.

• irregularidades na fase interna da licitação (16% do total);
• falhas no gerenciamento ou inexistência de controle de estoque e distribuição de alimentos (11% do total);
• deficiências no espaço físico e nos materiais utilizados na preparação das refeições (10% do total);
• irregularidades nos pagamentos realizados com recursos do Pnae (9% do total);
• falha nos controles das merendas servidas (8% do total)
• ausência de nutricionistas ou número abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Nutricionistas (6% do total); e
• atuação deficiente dos conselheiros do CAE (5% do total)

O advogado especialista em direito eleitoral e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) Vladimir Belmino de Almeida diz que o desvio da merenda escolar não é uma questão que afeta apenas a administração escolar. Almeida explica que a situação também pode impactar nas candidaturas em possíveis eleições.

“Após o processo regular, condenação, trânsito em julgado, isso vai, na primeira instalação, aos tribunais de segunda instância, podendo chegar até STJ, STF. Com essa condenação, a gente vai verificar se houve ou não alguma coisa que se reflita no aspecto eleitoral que tenha atribuído a esse crime a responsabilidade, de alguma forma, e retirar a capacidade do sujeito de ser votado”, explica.

O advogado acrescenta que o agente público ainda pode se tornar inelegível.

“Há repercussões, sim, dessa atitude na esfera eleitoral, mas não de forma imediata, a não ser pelo crivo da população. A população, vendo isso e o envolvimento de determinados sujeitos com determinadas condutas, se entender antecipadamente por juízo popular que ele não merece o voto, isso pode afetar, não a condição de elegibilidade dele, mas a capacidade de conseguir angariar votos”, observa.

Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estudantes de instituições da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual, federal, filantrópicas ou de escolas comunitárias conveniadas com os estados, o Distrito Federal e os municípios, recebem aporte financeiro do governo federal para custear refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo.
 

O estado mais populoso do país tem também o trânsito mais violento: só nos cinco primeiros meses deste ano — janeiro a maio — foram registradas 2.441 mortes por acidentes de trânsito no estado. O número é o maior para o período desde 2015. Os motociclistas estão entre as maiores vítimas: foram 1.011 desde o começo de 2024. 

O advogado e professor de direito do Trânsito Marcelo Araújo explica que, nos últimos anos, a mudança no modal de transportes, sobretudo nas grandes cidades, pode ter uma relação direta com esse aumento dos acidentes — e consequentes mortes. Com a pandemia, o hábito das entregas se intensificou, o número de motos nas ruas cresceu e os acidentes envolvendo esses veículos também. 

E o especialista vai além: “A forma da condução se tornou bastante ousada, seja pelo tempo da entrega, seja para que o trabalhador venha ter maior renda. Mas são motivos que por consequência acabam impactando num fator de risco que envolve o ser humano — o comportamento — e a característica do veículo que tem menos elementos de proteção.” 

Números nacionais 

São Paulo se destaca entre os estados brasileiros, mas o aumento da violência no trânsito acontece em todo o país. Pelo menos é o que aponta um estudo divulgado em 2023 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Brasil registrou entre 2010 e 2019, um aumento de 13,5% nas mortes (em números absolutos) no trânsito, em relação à década anterior, o que fez com que a taxa de mortalidade por 100 mil habitantes tivesse crescido 2,3% neste período.

Mas o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) , traz números mais recentes que mostram uma redução das mortes de 2019 para cá. 

• 2018 – 25,1 mil óbitos 
• 2019 - 25,5 mil óbitos 
• 2020 – 23,1 mil óbitos 
• 2021 – 22,8 mil óbitos 
• 2022 - 21,1 mil óbitos 
• 2023 – 14,9 mil óbitos

Em nota, o Ministério informou que atua ativamente na prevenção de mortes no trânsito de diversas formas, com investimentos distribuídos em educação no trânsito, manutenção de rodovias e sinalização, construção de anéis viários, contornos e áreas de escape, implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros e fiscalização, entre outras medidas.

Outro dado levantado pelo Ministério é que 20% das mortes no trânsito acontecem nas rodovias federais e 80% estão nas cidades ou rodovias estaduais. 

Motociclistas: as maiores vítimas

A pesquisa do Ipea e os dados do Infosiga (https://www.infosiga.sp.gov.br/ ), plataforma de estatísticas de trânsito do governo de São Paulo, apontam que os motociclistas estão entre as principais vítimas. Acidentes com motocicleta dobraram entre as duas décadas analisadas.

O diretor-presidente do Sindicato dos Motoboys e Motoentregadores de São Paulo (SindiMotos) , Gilberto Almeida, acompanha o dia a dia sobre duas rodas e aponta as principais causas para esse aumento. 

“Vai desde o comportamento do motociclista, passando pela melhoria das vias, com a sinalização correta, velocidade regulada, conscientização para reduzir a velocidade e também a regulação da remuneração por parte desses trabalhadores que sobrevivem em cima da moto. Eles não podem ser submetidos a um sistema que empurra eles para uma roleta russa.” 

Mas o diretor-presidente avalia que o problema é ainda maior, já que há subnotificação no número de acidentes, de motociclistas afastados do trabalho e de pessoas que acabam com sequelas irreversíveis por conta desses acidentes. 

Educação no trânsito e redução de mortes 

Segundo o Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), desde o início de 2023, foram feitas 14 campanhas educativas para aumentar a segurança viária e conscientizar a população. Os valores arrecadados com multas são revertidos em ações e compra de equipamentos, além de policiamento ostensivo e preventivo do trânsito. Em 2023, foram R$ 364,5 milhões do Fundo para educação, conscientização, fiscalização e melhorias da segurança viária. A arrecadação é também repassada para melhorias de segurança viária dos municípios, por meio do programa Respeito à Vida, atualmente em 586 cidades. 

Além disso, o Detran-SP esclarece que faz operações de prevenção e conscientização contra direção perigosa combinada ao consumo de álcool — ações que tiveram um aumento de 99,3% das abordagens nos últimos seis meses, comparado ao mesmo período de 2023, com 201.298 veículos fiscalizados em todo o estado. 
 

Os interessados em participar do segundo semestre de 2024 do Programa Universidade para Todos (Prouni) devem ficar atentos. As inscrições começam nesta terça-feira (23) e vão até sexta-feira (26). Mas apenas quem participou do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação poderá participar. Nessa edição do programa serão ofertadas 243.850 bolsas.

Os estudantes terão direito a escolher o curso e a instituição de preferência, conforme disponibilidade e adequação aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, para se inscrever; devem ser cumpridos critérios socioeconômicos, incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais.  

Os resultados com a lista dos candidatos pré-selecionados estarão disponíveis no Portal Único de Acesso em 31 de julho – primeira chamada – e 20 de agosto – segunda chamada – de 2024. Após ser selecionado, será necessário comprovar as informações prestadas durante a inscrição, de acordo com os prazos estabelecidos para cada chamada.  

Como fazer a inscrição

O participante precisa ter o cadastro no Login Único do governo federal e criar uma conta no portal gov.br para realizar a inscrição. Se já tiver cadastro, basta fazer o login com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha. As inscrições no Prouni são gratuitas e só podem ser feitas pela internet, no Portal Acesso Único.    

Os estudantes precisam informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015.    

Os candidatos interessados em ficar na lista de espera do Prouni, deverão manifestar seu interesse por meio da página do Prouni, nos dias 9 e 10 de setembro de 2024. A lista de espera estará disponível no dia 13 de setembro, no Sistema do Prouni (Sisprouni), para consulta pelas instituições de educação superior e pelos candidatos.   
 

A poliomielite foi erradicada do Brasil em 1989 após uma intensa campanha de vacinação nas crianças. No entanto, a queda na cobertura vacinal nos últimos anos aumenta o risco de reintrodução da doença no território brasileiro. Segundo o Ministério da Saúde, em 2021, a cobertura vacinal em crianças menores de um ano no país ficou em 71%. Em 2022, subiu para 77,2% e, em 2023, chegou a 84,6%.

O infectologista Victor Bertollo, chefe da Assessoria de Mobilização Institucional e Social para Prevenção de Endemias da Subsecretaria de Vigilância à Saúde do Distrito Federal, lembra que o poliovírus ainda circula em países como o Paquistão, o Afeganistão e na África Subsaariana.

“Hoje nós temos poliomielite selvagem em dois países, que é o Paquistão e o Afeganistão, que são países considerados endêmicos para pólio. E nós também temos em alguns países da África Subsaariana a poliomielite causada pelo poliovírus derivado vacinal. São vírus vacinais da pólio oral que foram utilizados em países com baixas coberturas vacinais e em locais com más condições de saneamento. E isso fez com que esse vírus ficasse circulando na população por um tempo e acabou acumulando mutações que fizeram uma reversão desse vírus, que era atenuado e voltou a ser agressivo. Então ele voltou a ter o comportamento do poliovírus selvagem.”

No ano passado, foi registrado um caso de poliomielite em um bebê indígena na região de Loreto, no Peru, a 500 quilômetros de distância da fronteira com o estado do Acre. Por isso, o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti, alerta os profissionais de saúde, pais ou responsáveis sobre a importância de imunizar as crianças.

"A poliomielite é uma doença que, por muitas décadas, causou paralisia e morte em crianças. Só que essa doença não faz mais parte do nosso cenário epidemiológico graças à vacinação e o Brasil, desde 1989, não registra nenhum caso. Embora tenhamos eliminado a doença, ela ainda existe no mundo e pode ser reintroduzida no nosso país. Por isso, é muito importante que os pais levem seus filhos menores de cinco anos para checar a caderneta e fazer a vacinação." 

Todas as crianças menores de 5 anos de idade devem ser imunizadas contra a pólio de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação e na campanha anual. O esquema vacinal contra a poliomielite possui três doses injetáveis — aos 2, 4 e 6 meses de idade — e mais duas doses de reforço com a vacina oral bivalente, a gotinha. 

Vale lembrar que a vacina protege as crianças por toda a vida e é segura.

Procure uma unidade básica de saúde e cuide bem dos nossos futuros campeões. Vamos nos unir ao Movimento Nacional pela Vacinação.

Para mais informações, acesse: www.gov.br/vacinacao. 

Em atendimento a um pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1° de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF) do governo federal. Segundo o Ministério da Fazenda, a dívida do estado mineiro com a União agora, cuja RRF está em homologação, é de mais de R$ 152 bilhões. O prazo se esgotaria em 19 de julho. 

Segundo o Governo de Minas, a ampliação do prazo pelo STF atende parte do pedido do estado, que deseja prazo até 28/08, sob a justificativa de risco à manutenção dos serviços públicos de Minas e colapso nas contas públicas.

“O Governo de Minas ressalta que a decisão atende parcialmente o pedido do estado e que irá continuar demonstrando em diálogos interinstitucionais a importância de o prazo ser prorrogado até ao menos 28 de agosto, sob pena de a população mineira ser prejudicada em razão do risco de colapso nas contas públicas”, informa o Executivo de Minas em nota.

A nota diz ainda que o governo do estado está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da dívida. “Uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano. Tanto que já efetuou o pagamento de R$ 6,7 bilhões referentes à adesão ao art.23, da lei da LC 178/2021. Pagamento que é feito mensalmente e permanecerá sendo realizado nesse período.”

Oposição

O RRF determina o congelamento do salário dos servidores e, ainda, teto de gastos. O diretor de assuntos jurídicos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Fernando Mattos, avalia que a adesão do RRF pelo estado pode acarretar no sucateamento dos serviços públicos e prejudicar a qualidade dos serviços, já que outra medida é a limitação para oferta de concursos públicos.   

“Para dizer que não vai corrigir, haverá apenas duas correções de 3% nos nove anos, o que vai provocar com certeza um achatamento salarial. E o que vai acontecer? Um sucateamento dos serviços públicos. Além disso, há uma limitação para a realização de concursos, ou seja, a qualidade dos serviços prestados vai cair absurdamente com a implementação do RRF”, diz Fernando Mattos.

O representante do Sindifisco-MG aponta que o governo estadual cometeu um equívoco ao abrir mão de R$ 160 bi referente à Lei Kandir. “Havia 160 bilhões a receber e o governador Zema fez um acordo para receber um pouco menos de 9 bilhões em 25 anos. Ou seja, a perda que o estado teve superou 150 bilhões, o que equivale quase a totalidade da dívida atual, que é de 160 bilhões, o que nos leva a concluir claramente que se houvesse um encontro de contas, nós não estaríamos agora discutindo esse assunto”, expõe Mattos.

Alternativas ao RRF

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto (PLP 121/2024) como alternativa para o pagamento da dívida mineira à União. O texto permite que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos e prevê o abatimento da dívida em troca da federalização de ativos estaduais, por exemplo, com a entrega de estatais e mudanças na cobrança dos juros.

O especialista em orçamentos públicos pelo ISC/TCU, Cesar Lima, avalia que a proposta teria um impacto diferente do projeto de adesão ao RRF por Minas, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Cesar Lima ressalta o potencial da iniciativa de Pacheco, mas pondera se a proposta de federalização interessa ao Executivo. 

“Primeiro, por não arrochar essa parte administrativa e, segundo, por mudar a privatização para federalização. É uma forma de abater a dívida. Também tem que ver se isso daí interessa ao governo federal, porque ele vai ter que ter aí a administração de ativos maior, mais empresas para administrar e, se for o caso de privatização, ele vai ter que arcar com os custos do processo de privatização”, aponta Cesar Lima.

Fernando Mattos, representante do Sindifisco-MG, afirma que o sindicato defende a proposta de Pacheco, “mas antes dela teríamos alternativas melhores para reequilibrar o orçamento de Minas Gerais”.

Como alternativas à recuperação orçamentária de Minas, Fernando Mattos sugere três possibilidades: “A nossa sugestão, no entanto, é que o estado dê preferência à recuperação de perdas trazidas pela Lei Kandir, que proponha, ou que faça uma auditoria da dívida e que incremente o combate à sonegação para ampliar as receitas.

Adesão ao RRF

Em 15 de julho, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o texto-base para a adesão do estado ao RRF. A votação em primeiro turno, em plenário, teve  33 votos a favor e 20 contra. Apresentada pelo governador de Minas, a proposta  é a alternativa para o pagamento da dívida do estado com a União. O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca:

“Essa dívida aí ao longo desses anos e, apesar da Assembleia ter aprovado a adesão do estado ao regime de recuperação fiscal, RRF, não aprovou as medidas necessárias para que o governo federal aceite a entrada de Minas Gerais no RRF, que sejam ações no âmbito administrativo para contenção de salário, diminuição de gastos com os servidores, bem como também a privatização de ativos do estado.”

Já no dia 16, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da  ALMG aprovou novo parecer (2º turno) favorável ao Projeto de Lei (PL 1.202/19), que autoriza a adesão do estado ao RRF, mas com alterações em relação ao texto aprovado anteriormente. 

Segundo a ALMG, pelo PL, o regime especial tem duração prevista de nove anos. E, com a adesão ao RRF, o pagamento da dívida é suspenso por um ano. A partir do ano seguinte, os desembolsos são retomados de forma gradativa, até o patamar integral após o último ano de sua vigência.

O regime passaria a valer a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que deve detalhar as medidas emergenciais a serem implementadas, os impactos esperados e os prazos para aplicação.

O projeto prevê a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União. Além disso, condiciona alterações no plano do governo, mediante autorização de uma comissão composta por seis integrantes dos Poderes.

Na última quarta-feira (17), a ALMG anunciou que a análise do projeto de lei sobre RRF será retomada a partir do dia 1º de agosto. 

Em nota, o governo de MG reforçou que "está aberto para negociar com a União as condições postas pela AGU sobre a prorrogação do prazo, incluindo o pagamento das parcelas do RRF como se a homologação ao Regime estivesse concluída. Até o fim de 2024, isso representaria um acréscimo de pouco mais de R$ 160 milhões em cima do pagamento que já é realizado atualmente pelo Governo de Minas pelo artigo 23".

Outros estados em RRF

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que outros três estados estão em RRF. Confira o saldo em junho de 2024 de cada estado:

• Goiás: R$ 17.822.040.515,05
• Rio de Janeiro: R$ 164.746.230.815,02
• Rio Grande do Sul: R$ 97.435.760.239,78
   

Entre 2022 e 2024, o Brasil registrou 3.130 suspeitas de Síndrome Respiratória e Nervosa das Aves e 166 focos do vírus da Influenza Aviária. Os municípios que mais apresentaram focos foram São João da Barra (Rio de Janeiro), Vila Velha (Espírito Santo), São Sebastião (São Paulo) e Santos (São Paulo). Nas áreas de foco, foram identificadas 163 aves silvestres com a doença e 3 aves de subsistência. As informações são da última atualização do Painel Influenza Aviária, divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) nesta terça-feira (16). 

Ralcyon Teixeira, infectologista do Hospital Sírio-Libanês, explica que a gripe aviária é um vírus de Influenza — que tem capacidade de causar a gripe.

"O que mais está se falando atualmente é sobre a Influenza H5N1. Esse tipo de vírus está circulando mais entre as aves atualmente. Há o receio de que ele possa sair da espécie que ele está infectando, ou passar a infectar outros animais, como mamíferos, gatos, cães”, informa.

Teixeira explica que, até o momento, a infecção do animal para humano acontece por meio do contato com secreções das aves, como no ato de abrir e limpar aves mortas.

"Esse é o grande receio, do vírus se adaptar e passar de ser humano para ser humano, como foi o caso da Covid-19. Sabemos que o vírus respiratório tem uma alta capacidade de transmissão entre as pessoas. Então esse é um modo de transmissão, inicialmente através das secreções de uma ave contaminada para um ser humano, e depois de pessoa para pessoa, com o risco de uma nova grande epidemia", alerta.

O infectologista afirma que os laboratórios já estão trabalhando em busca de uma vacina contra a doença, caso se comprove que o vírus é capaz de passar de pessoa para pessoa.

Estado de emergência zoossanitária por gripe aviária foi prorrogado por mais 180 dias

Gripe aviária: dois novos casos são confirmados pelo governo

Organização Mundial da Saúde

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 880 casos de gripe aviária em humanos foram notificados mundialmente desde 2003, mas nenhum deles ocorreu no Brasil.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, alertou para os cuidados contra a doença em uma coletiva de imprensa em Genebra, Suíça, no dia 11 de julho. Ele destacou a necessidade de todos os países fortalecerem seus sistemas de vigilância e notificação de casos de gripe aviária tanto em animais quanto em humanos.

Ele também pediu para que os países compartilhem amostras e sequências do vírus H5N1 com os centros colaboradores da OMS globalmente, garantindo acesso público aos dados.

Suspeita de gripe aviária

De acordo com o Mapa, foram registrados focos de gripe aviária em animais silvestres no Brasil, especialmente em áreas litorâneas ao longo das regiões sul e sudeste do país. A pasta destaca que isso aumenta a possibilidade de pessoas que frequentam essas praias, ou outros ambientes onde essas espécies estão presentes, se depararem com aves e mamíferos marinhos doentes ou mortos.

Diante dessa situação, o Mapa recomenda que as pessoas não se aproximem nem toquem nesses animais e que comuniquem imediatamente a ocorrência ao Serviço Veterinário Oficial do estado.

Os Serviços Veterinários Oficiais do Brasil estão distribuídos por todos os municípios do país, próximos aos produtores rurais. Para localizar as unidades mais próximas, é possível consultar no portal do Mapa.

Os municípios do interior de São Paulo receberam mais de R$ 428 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor foi distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 1º decêndio de 2024.

A capital do estado, São Paulo, recebeu cerca de R$ 10 milhões. Os municípios de Americana, Araraquara, Atibaia, Barueri, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Franca, Guarujá, Guarulhos, Indaiatuba, Itaquaquecetuba, Jundiaí, Piracicaba, Santos e Taubaté (R$ 1.873.301,99) estão entre os que receberam as maiores quantias. 

Já as cidades de Adolfo, Águas de São Pedro, Bento de Abreu, Floreal, Itobi, Magda, Oriente, Pereira, Ribeirão do Sul, Vista do Alto Alegre e Zacarias receberam R$ 280.993,80 cada.

O recurso total do FPM destinado aos municípios brasileiros foi de R$ 3,4 bilhões nesta quarta-feira, uma queda de 48% em comparação ao 1° decêndio do mês anterior e 7% ao mesmo período do ano passado. O assessor de orçamento Cesar Lima atribui a redução a dois fatores:

“Nós temos um pouco da sazonalidade e um pouco do reflexo da alta dos juros estabelecida pelo Copom. Se a gente comparar o primeiro decêndio do mês passado com o desse mês, está quase o dobro. Isso acontece porque muita gente recebe em junho a primeira parcela do décimo terceiro, então a arrecadação do imposto de renda é bem maior.”

Veja no mapa os valores repassados ao seu município:

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/8.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará uma audiência pública, nos dias 22 e 23 de agosto, para discutir como as pessoas que não são sindicalizadas podem contestar o pagamento da contribuição assistencial. Esse assunto será abordado em um processo para resolver um incidente da Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), visando uniformizar o entendimento sobre o tema.

O ministro Caputo Bastos marcou a audiência para ouvir especialistas no assunto. Quem quiser participar, seja para fazer apresentações ou para acompanhar como ouvinte, deve manifestar interesse entre 8h do dia 8 e 20h do dia 26 de julho. Este prazo coincide com as férias coletivas dos ministros do TST. Os pedidos devem ser feitos exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site do TST. 

No dia 9 de agosto serão divulgadas as inscrições aprovadas, a duração das apresentações (a ser determinada com base no número de inscritos) e instruções sobre como os expositores devem enviar o material para suas apresentações.

Reforma tributária: regulamentação em votação nesta 4º; para Indústria, texto é "adequado", mas requer ajustes

Eleições 2024: prefeitos de 20 das 26 capitais poderão concorrer à reeleição

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 

Aloísio Costa Junior, advogado especialista em direito do trabalho e sócio do escritório Ambiel Advogados, informa que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido pelo Tribunal Pleno em março deste ano, é um mecanismo processual que tem o objetivo de uniformizar o entendimento de determinado tribunal sobre questões de direito. 

"Portanto, no âmbito daquele tribunal, a tese que for definida no incidente vai ser de aplicação geral, tanto aos processos em andamento, quanto aos processos que vierem a tratar sobre a mesma questão. O impacto de uma decisão do TST nesse incidente vai ser sobre todos os trabalhadores que se submeterem ao acordo da Convenção Coletiva de Trabalho que prevejam o pagamento de contribuição assistencial compulsória com direito de oposição", informa.

O advogado ainda destaca que, hoje, o empregado não sindicalizado não tem uma norma legal prevista na legislação para seguir e exercer o direito de oposição.

"Geralmente, os critérios ou as normas que preveem essa contribuição sequer estabelecem um ritual e isso geralmente é de propósito, justamente para confundir, para gerar dúvida. Alguns sindicatos preveem regras do tipo, tem que entregar uma carta escrita de punho próprio na sede do sindicato, geralmente em horários bem complicados para quem trabalha. São regras bem restritas, feitas para dificultar o direito à oposição", pontua. 

A questão ainda gera debate

De acordo com o ministro Caputo Bastos, o Supremo Tribunal Federal validou o direito de oposição, mas é preciso estabelecer critérios para seu exercício. Ele destacou que a falta de definição desses critérios tem levado a controvérsias nos Tribunais Regionais do Trabalho, resultando em tratamento desigual para pessoas em situações semelhantes.

Larissa Salgado, advogada trabalhista do escritório Silveiro Advogados, explica que as limitações quanto ao exercício do direito de oposição serão analisadas sobre a legalidade ou não pelo TST.

"Essas limitações quanto ao exercício do direito de oposição previstas na norma coletiva violam o próprio direito, porque vedam o exercício do direito à oposição do empregado ao constarem tantas restrições para a execução desse exercício, que acabam por vezes impedindo o empregado de exercer o direito à oposição", informa.

Para a advogada, a uniformização é também um direcionamento para as negociações coletivas, para que quando os sindicatos das empresas forem fazer negociações, já haja um direcionamento do que é ou não permitido em relação ao direito à oposição à contribuição.

Fernando Abdala, sócio do Abdala Advogados, pontua que a decisão do TST no incidente da Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) poderá ter um grande impacto sobre os trabalhadores não sindicalizados, no que diz respeito à contribuição assistencial, embora essa decisão só tenha efeito vinculante sobre as decisões judiciais em andamento.

"Portanto, ela não tem efeito vinculante como teria uma lei sobre os sindicatos que não tem processo judicial, nem sobre os indivíduos, nem sobre os trabalhadores. É razoável imaginar que, após essa decisão do Tribunal Superior do Trabalho todas as entidades sindicais vão passar a aplicar o que o TST decidir, porque é uma decisão que vai vincular todo o judiciário. Então as pessoas saberão que se não cumprirem essa decisão, depois serão questionadas no judiciário", explica.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

77% das secretarias estaduais de Educação, Saúde e Gestão apresentam níveis abaixo do ideal em gestão de políticas para lideranças públicas.  A informação é do Mapa de Gestão de Lideranças (MGL), um relatório feito pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Insper, em colaboração com a Vamos, uma parceria entre a Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org. O mapeamento realizado pelo MGL revelou que há considerável lacuna entre o modelo referencial e a realidade dos estados brasileiros. 

A avaliação considerou os pilares de pré-seleção, gestão do desempenho, desenvolvimento, diversidade e atuação do órgão central. Ao todo, o estudo incluiu a participação de 57 secretarias de estado brasileiras, abrangendo todas as 27 Unidades Federativas (estados e Distrito Federal). Do total, 23 são secretarias de gestão (administração ou planejamento), 19 são secretarias de educação e 15 são secretarias de saúde.

Entre essas secretarias, apenas 6% alcançaram níveis considerados de referência (pontuação igual ou superior a 70) e avançados (entre 70 e 50 pontos) em termos de boas práticas de gestão de pessoas nos cargos de liderança do segundo e terceiro escalões, que englobam gerentes, diretores e superintendentes. O estudo indica que 17% das secretarias analisadas estão no nível intermediário (com pontuação entre 30 e 50 pontos).

Resolução do MEC libera recursos para escolas de cidades com contas pendentes

SANEAMENTO BÁSICO: PA, RJ e AP são os estados com os piores índices de coleta de esgoto no Brasil

Gustavo Tavares, professor do Insper e coordenador acadêmico do MGL, explica que o objetivo da pesquisa foi mapear, em todos os estados brasileiros, como são gerenciados cargos de chefia e direção. 

"Nós comparamos em que medida as práticas adotadas nesses estados, tanto para a escolha dessas lideranças, tanto em relação também ao desenvolvimento delas, ou seja, programas de capacitação para esses líderes públicos que desempenham uma função super importante no governo. E também práticas de gestão do desempenho, no sentido de estabelecimento de metas tanto individuais, quanto organizacionais", pontua.

Tavares explica que o Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os estados que implementaram o processo de seleção para ocupação baseado em competências, diferente de locais que utilizam de indicações por critério político.

"Há uma oportunidade muito grande de avanço, de melhoria, tendo em vista que são práticas que, historicamente, nunca foram muito adotadas no Brasil, começaram a ser implementadas em 2019. Então o que precisa ser feito para melhorar? Um primeiro ponto é o que estamos fazendo com esse estudo, chamando atenção para o tema. As pessoas perceberem que existem alternativas em relação ao modelo que é feito hoje", destaca.

Ele ressalta que promover a diversidade na ocupação dos cargos, com mais mulheres e pessoas negras, inspira "boas" práticas.

Desafios de gestão

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) informou que o estado possui "grandes" dimensões territoriais e com realidades culturais e epidemiológicas muito diversas. Embora essa diversidade torne o estado um território rico culturalmente, cria também um desafio para a gestão de saúde, uma vez que gera a necessidade de adaptar as políticas às especificidades territoriais, à condição de gestão de cada região e ao nível de maturidade em relação à rede de saúde.

"Diante de novas situações epidemiológicas, como o envelhecimento da população e o surgimento de novos agravos, tem crescido a demanda por tratamentos e serviços de saúde. No entanto, os recursos orçamentários e de pessoal disponíveis não crescem na mesma proporção, causando, assim, um hiato entre a necessidade de serviços cada vez mais modernos e caros e os recursos disponíveis para atender a essas demandas, o que leva, muitas vezes, à judicialização da saúde. Assim, os gestores devem encontrar meios de priorizar as pautas para alocar os recursos de forma mais otimizada", destacou.

Gestão inovadora

Ilmar Muniz, diretor do Grupo CM e advogado especialista em direito constitucional, penal e do consumidor, explica que no Brasil há "diversos" exemplos de gestão pública boa e inovadora. 

"Um exemplo claro é a parceria do setor público com setor privado na gestão da educação financeira, que acontece na prefeitura de Recife. A prefeitura criou uma Sala do Empreendedor, em que foi feito um modelo piloto para formar novos empreendedores e gestores do seu próprio comércio, trabalhando o atendimento, educação financeira", pontua.

Para ele, exemplos como esse devem ser seguidos, tendo em vista que fomentando o empreendedorismo de forma correta, você causa um efeito contínuo na criação de empregos e melhoria da economia local.