A CAIXA inicia nesta segunda-feira (30), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de março para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 9. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

Duas pontes localizadas sobre o Rio Itacaiunas, na BR-230, no município de Marabá (PA), devem passar por um processo de implosão após o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) constatar que as estruturas podem estar comprometidas. A informação foi divulgada pelo portal Correio de Carajás.

A medida deve atingir tanto a ponte mais recente, com cerca de 16 anos, quanto a mais antiga, com mais de 40 anos de existência. A reportagem do Brasil 61 tentou contato com o DNIT, mas, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta.

A ponte mais nova apresenta problemas estruturais, enquanto a mais antiga sofre com desgaste natural e opera há anos com sobrecarga superior à prevista no projeto original. O órgão federal já interditou a estrutura mais recente. Com isso, os condutores passaram a utilizar a ponte antiga nos dois sentidos, concentrando todo o fluxo de veículos.

De acordo com o Correio de Carajás, a intenção do DNIT é implodir inicialmente a ponte mais recente. Somente após a construção de uma nova estrutura, a ponte mais antiga também deverá ser implodida para dar lugar a outra ponte moderna.

As pontes são essenciais para o tráfego na Rodovia Transamazônica, pois garantem não apenas a ligação entre bairros de Marabá, mas também entre municípios e até estados. Conforme o veículo de comunicação, o investimento previsto para cada ponte é de aproximadamente R$ 120 milhões. No entanto, ainda não há previsão orçamentária definida pela União para viabilizar as obras.

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Um dos moradores de Marabá que acompanha o caso de perto é o jornalista Patrick Roberto. Na avaliação dele, a situação é preocupante, especialmente por envolver recursos públicos e gerar impactos diretos à população.

“Uma ponte que tem apenas 15 anos de construída está colapsando, está passando por problemas estruturais, eu acho isso muito grave. E o Estado brasileiro, ou seja, o governo federal, também nos deve respostas no que diz respeito a isso. Alguém tem que pagar por isso. E não só construir uma nova ponte. Lembremos que o próprio ato de derrubar uma ponte, os custos disso são imensos, envolve impacto ambiental”, afirma.

Ele acrescenta: “Vamos aguardar que o Ministério Público Federal esteja junto, acompanhando essa situação, a par do que está sendo colocado, e participe, inclusive, dessa futura investigação do que levou a essa situação, para saber se alguém foi negligente para chegarmos a esse ponto extremo de precisarmos derrubar duas pontes para construção de novas pontes.”

Outra questão que gera preocupação diz respeito à responsabilidade técnica pela ponte mais nova, construída pela CMT Engenharia, especialmente quanto ao cumprimento do prazo de garantia contratual.

Repercussão no Legislativo local

A possibilidade de demolição das duas pontes também chamou a atenção de membros do Legislativo de Marabá, como o vereador Marcelo Alves, um dos principais articuladores do tema. Ele afirma ter participado de reuniões com autoridades locais e representantes do DNIT, que já sinalizaram a intenção de implodir as estruturas.

Segundo o parlamentar, um representante do órgão informou que há recursos disponíveis para as obras, mas ainda é necessário definir o melhor momento para executá-las, considerando fatores como o período de cheias do rio.

O vereador também comentou sobre o processo de apuração de responsabilidades pela construção da ponte mais recente.

“Foi comunicado que o Ministério Público Federal e outras autoridades competentes vão começar a fazer essa tramitação de investigação, de possível penalização. Precisamos realmente acompanhar isso para deixar as coisas em ordem, para não acontecer uma tragédia na nossa cidade”, destaca.

Identificação do problema em 2017

Os primeiros indícios de problemas na ponte surgiram em 2017, quando o fotógrafo Jordão Nunes registrou um afundamento no vão central. Posteriormente, engenheiros da prefeitura identificaram fissuras na estrutura. À época, o projetista afirmou que essas alterações eram normais nos primeiros anos de uso.

Com o passar do tempo, no entanto, a ponte continuou apresentando deformações. Em setembro de 2025, especialistas realizaram uma vistoria mais detalhada e, em novembro do mesmo ano, o tráfego de veículos pesados foi proibido.

Desde então, a estrutura vem sendo monitorada por uma empresa especializada, com o uso de sensores, enquanto estudos buscam identificar as causas do comprometimento, o que levou o DNIT a adotar medidas mais rigorosas. 
 

Durante o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026, nesta terça-feira (24), na Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o Projeto Brasil 2050. A iniciativa busca consolidar um compromisso entre governo, empresários e trabalhadores para definir metas fiscais e políticas estruturantes que sustentem o avanço da economia. 

Estimativas da entidade indicam que, caso as medidas previstas no documento sejam implementadas, a economia adicional pode chegar a R$ 38,3 bilhões em 2026 e alcançar R$ 47,1 bilhões em 2027. Nesse cenário, a CNI defende que o “ajuste fiscal é essencial para abrir espaço no orçamento federal e viabilizar a redução sustentável dos juros reais”.

Para o presidente da confederação, Ricardo Alban, a iniciativa surge em um cenário que demanda articulação coordenada entre os setores público e privado, diante do risco de retrocessos e novos períodos de instabilidade econômica. 

“A complexidade do presente exige mais do que diagnósticos conhecidos: urge uma ação coordenada, espírito público e visão de futuro. O tempo das soluções improvisadas ficou para trás. Se quisermos um amanhã mais próspero, é preciso construí-lo a partir de um presente sólido, ancorado numa economia forte, moderna e inclusiva”, ressaltou.

Brasil 2050

A medida reúne 50 propostas, distribuídas em cinco eixos voltados para impulsionar a economia e atrair investimentos de longo prazo. Também prevê estímulos a setores estratégicos que o Brasil tem potencial para liderança, como a economia circular, a expansão de data centers e a produção de combustíveis sustentáveis.

Confira os eixos e propostas do plano:

• Fortalecimento do equilíbrio fiscal: três medidas que implementam ajustes para conter despesas e ampliar receitas, com foco na isonomia. Assim, pretende contribuir para um ambiente de juros mais baixos e maior previsibilidade econômica.

1. Redução de despesas do governo federal
2. Aumento de receitas do governo federal 
3. Condições para a redução dos juros reais 

• Fortalecimento de vantagens competitivas: oito propostas que priorizam a descarbonização das cadeias produtivas e a transição ecológica, ao explorar o potencial da biodiversidade e dos biocombustíveis.

1. Promoção de combustíveis do futuro
2. Financiamento de projetos de descarbonização em cadeias produtivas 
3. Promoção de modelos financeiros para estimular a agricultura sustentável 
4. Promover a transição ecológica na indústria 
5. Aproveitamento da biodiversidade brasileira 
6. Integração lavoura-pecuária-indústria 
7. Promover programa de renovação e difusão tecnológica na indústria (PRDTI) 
8. Incentivar o desenvolvimento de cadeias de bioenergia para capitalizar vocações regionais 

• Fomento a novos potenciais: seis projetos que realizam incentivos à inteligência artificial, à expansão da infraestrutura de data centers e à economia circular, a fim de aproximar a indústria das novas dinâmicas tecnológicas.

1. Desenvolvimento de IA e infraestrutura de data centers 
2. Estabelecimento do sistema brasileiro de comércio de emissões (SBCE) 
3. Promoção da economia circular 
4. Promoção da transformação digital na indústria 
5. Desenvolvimento do mercado de armazenamento de energia 
6. Combustíveis sustentáveis para navegação marítima e transporte aéreo 

• Promoção de viabilizadores estratégicos: viabiliza catorze ações para reduzir barreiras comerciais, ampliar a inserção em cadeias globais de valor e reforçar investimentos em letramento digital e infraestrutura.

1. Mitigação de medidas restritivas que afetam exportações brasileiras 
2. Acesso a mercados 
3. Promoção comercial 
4. Implementar programa massivo de letramento digital 
5. Planejamento de infraestrutura de resiliência 
6. Fundo garantidor para financiamento de investimentos em infraestrutura 
7. Tornar lei a política industrial, sua governança e instrumentos 
8. Aprimorar o sistema nacional de contratações públicas para impulsionar a competitividade industrial 
9. Promover transparência e segurança jurídica à execução da política industrial e de inovação 
10. Fomento a projetos de eficiência energética 
11. Incentivar a descarbonização de processos industriais eletrificáveis 
12. Modernizar a lei do bem 
13. Simplificar e desburocratizar acesso a incentivos com foco na indústria 
14. Promover divulgação tempestiva de incentivos à indústria 

• Melhoria do ambiente de negócios: dezenove propostas que apontam a desburocratização, modernização das relações de trabalho, segurança jurídica e eficiência logística como fatores fundamentais para atrair capital de longo prazo.

1. Promoção comercial 
2. Desburocratização e facilitação do comércio exterior 
3. Simplificação do uso dos regimes aduaneiros especiais 
4. Modernização da logística do comércio exterior 
5. Governança e monitoramento das políticas de comércio exterior 
6. Fortalecimento dos mecanismos de defesa comercial 
7. Promover a concorrência justa com combate ao Brasil ilegal 
8. Formação e capacitação 
9. Realizar uma reforma administrativa 
10. Fortalecimento das agências reguladoras 
11. Fomento à elaboração de inventários de carbono pelas empresas 
12. Promoção da segurança jurídica 
13. Aprimoramento de políticas públicas da pessoa com deficiência e do menor aprendiz 
14. Continuidade da modernização das relações do trabalho 
15. Harmonização da legislação trabalhista e previdenciária 
16. Continuação da revisão e modernização das normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho (SST) 
17. Infraestrutura e logística 
18. Relações internacionais – inserção competitiva e diplomacia econômica
19. Regulamentação da reforma tributária

Alban destaca que o projeto propõe “uma reflexão sobre o futuro que queremos, com ações efetivas e a construção de um pacto que envolva o setor produtivo, o poder público e a sociedade em torno de um plano de longo prazo em favor do desenvolvimento do país nos próximos anos”.

As propostas podem ser consultadas na íntegra no portal da CNI.

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A abertura da janela partidária, no início de março, deu início a uma nova rodada de remanejamento na Câmara dos Deputados, com parlamentares em busca de melhores condições para disputar as eleições, previstas para outubro de 2026

Até o dia 3 de abril, deputados federais podem trocar de partido sem risco de perder o mandato, o que impulsiona negociações e redefine estratégias políticas em todo o país. 

Vale destacar que ocupantes de cargos como os de presidente da República, governador e senador podem trocar de partido sem a necessidade de apresentar justa causa para a desfiliação da legenda.  

Desde o início da janela partidária, pelo menos 20 deputados já formalizaram ou anunciaram mudanças de legenda, conforme levantamento do Congresso em Foco. O número é superior ao registrado oficialmente pela Câmara dos Deputados até o fechamento desta matéria.

O destaque é para o PL, que aparece como o principal destino dessas movimentações, com seis novos integrantes. Outras siglas, como PSDB e MDB, aparecem na sequência, com quatro e três adesões, respectivamente. 

O União Brasil, por sua vez, lidera as perdas, com seis saídas de parlamentares. Legendas como Republicanos, PL, PSD e PSDB também registram baixas, com duas cada.

Reorganização antes das eleições ganha ritmo

A janela partidária é uma exceção prevista no sistema eleitoral brasileiro para permitir a troca de legenda sem punição. Como deputados são eleitos pelo sistema proporcional, a legislação prevê como regra geral a fidelidade partidária, que pode levar à perda do mandato em caso de desfiliação sem justificativa legal.

Diante disso, o período de transferência de partido - de 30 dias - funciona como um momento institucionalizado de reorganização política antes das eleições. As mudanças raramente estão relacionadas a afinidade ideológica. Na prática, costumam prevalecer questões regionais e estratégias eleitorais.

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No Tocantins, por exemplo, Vicentinho Júnior saiu do PP para se filiar ao PSDB para viabilizar sua candidatura ao governo estadual. Como o PP, federado ao União Brasil, deve apoiar a senadora Professora Dorinha, a permanência no partido inviabilizaria seu projeto político. O movimento foi acompanhado por Toinho Andrade, que também se deslocou para a nova sigla.

Trocas também miram disputas ao Senado

A janela também tem sido usada como ferramenta para viabilizar candidaturas ao Senado. Em Goiás, Zacharias Calil deixou o União Brasil e ingressou no MDB, com intenção concorrer a uma vaga no Senado. O movimento ilustra como o período passou a integrar diretamente o planejamento eleitoral dos parlamentares.

Já em São Paulo, as mudanças refletem estratégias distintas. O deputado Kim Kataguiri deixou o União Brasil e se filiou ao Missão, partido ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL).

A mudança reforça a tentativa do grupo de estruturar uma legenda própria, com maior autonomia política e capacidade de articulação na Câmara. A nova sigla ainda tenta atingir o número mínimo de cinco deputados para formar liderança partidária, o que tem impulsionado novas filiações durante a janela.

Período mais pressionado

A janela partidária de 2026 ocorre em um cenário de maior pressão política. Cerca de 80 deputados já indicaram intenção de disputar outros cargos, especialmente ao Senado e aos governos estaduais.

Com isso, o período deixou de ser apenas um ajuste interno das bancadas e passou a desempenhar papel central na formação de alianças e chapas eleitorais.

Em diversos estados, negociações envolvem filiações, fusões e articulações que influenciam diretamente o tempo de TV, o acesso ao fundo partidário e a força dos palanques regionais.

Regras da fidelidade partidária

A existência da janela está ligada ao entendimento da Justiça Eleitoral no sentido de que, nos cargos proporcionais, o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar.

Para conter a troca frequente de legendas, comum em décadas anteriores, foram estabelecidas regras que preveem a perda do mandato em caso de desfiliação sem justa causa. A reforma eleitoral de 2015 incorporou a janela partidária à legislação.

Contudo, a legislação também prevê outras hipóteses que permitem a mudança de partido fora desse período sem punição, como:

• desvio do programa partidário;
• discriminação política pessoal;
• anuência da legenda.

Quem pode trocar de partido

Vale destacar que, em 2026, a janela partidária beneficia apenas deputados federais, estaduais e distritais. Vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar o mecanismo, pois não estão em fim de mandato.

Já ocupantes de cargos majoritários, como presidente da República, governadores e senadores, podem mudar de partido sem necessidade de justificar a desfiliação.

O histórico recente mostra a dimensão desse mecanismo. Em 2018, pelo menos 85 deputados trocaram de partido durante a janela. Já em 2022, o número chegou a cerca de 120. A expectativa é de que a movimentação siga intensa até o fim do prazo, com impacto direto na composição da Câmara e na disputa eleitoral de outubro.

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou falhas na coordenação entre órgãos públicos, carência de tecnologia de monitoramento e fragilidades regulatórias que comprometem o combate ao tráfico internacional de drogas nos portos brasileiros. Diante desse cenário, o órgão determinou a adoção de medidas para integrar e tornar mais eficiente a atuação estatal.

O levantamento destaca a relevância do tema ao apontar que o Brasil tem sido utilizado como rota estratégica para o envio de cocaína ao exterior, especialmente para a Europa. Dados recentes indicam que aproximadamente 40% da droga apreendida no país — cerca de 155 toneladas — foi localizada em áreas portuárias, o que evidencia a centralidade desses espaços nas dinâmicas do crime organizado.

Por contarem com estruturas estratégicas de logística, os portos ocupam posição relevante no controle do fluxo de cargas e contêineres, etapa crítica para impedir o tráfico internacional. No entanto, a auditoria identificou entraves importantes nesse controle, sobretudo na atuação dos órgãos responsáveis pela repressão ao crime.

Falta de coordenação entre os órgãos

Um dos principais problemas apontados é a sobreposição de competências entre instituições que investigam o tráfico de drogas, sem a existência de protocolos claros de cooperação. Essa falta de integração pode prejudicar a eficácia das investigações, especialmente em situações que exigem rápida preservação do local do crime e garantia da cadeia de custódia das provas.

Outro ponto crítico é a ausência do sistema Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na maior parte dos principais portos do país — exceção feita ao porto de Vitória. A ferramenta é essencial para o monitoramento do tráfego marítimo e para a identificação de embarcações suspeitas, operando com o apoio de radares, sistemas de identificação automática e sensores ambientais, entre outros recursos.

A auditoria também chama atenção para a fragilidade das normas que tratam da segurança portuária. Atualmente disciplinada pelo Decreto nº 9.861/2019, a matéria carece de uma lei federal específica, o que, embora não configure irregularidade jurídica, limita a efetividade da governança e dificulta a articulação entre os órgãos envolvidos.

Problemas que dificultam o combate ao tráfico de drogas 

Diante disso, o TCU concluiu que a combinação de falhas institucionais, lacunas tecnológicas e limitações regulatórias reduzem a capacidade do país de enfrentar o tráfico de drogas nos portos de forma eficiente.

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O Tribunal determinou que a Polícia Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil elaborem, no prazo de 180 dias, um normativo conjunto para padronizar a atuação integrada nos portos. A iniciativa busca assegurar o cumprimento de dispositivos do Código de Processo Penal, especialmente aqueles relacionados à pronta atuação policial e à preservação adequada das provas.

Além disso, foram expedidas recomendações à Receita Federal e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, com o objetivo de fortalecer a coordenação institucional e otimizar os mecanismos de controle e segurança nos portos do Brasil.
 

Na última quarta-feira (18), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa Selic em 0,25 ponto percentual (p.p.), atingindo 14,75% ao ano (a.a.). Foi o primeiro corte na taxa básica de juros em quase dois anos.

Apesar da redução, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a medida ainda é insuficiente para reverter a desaceleração da atividade econômica. Segundo a entidade, o nível atual dos juros segue muito elevado para destravar investimentos e aliviar o endividamento das famílias, efeitos associados a uma política monetária excessivamente restritiva.

Com a Selic em 14,75% a.a., a taxa de juros real chega a 10,4% a.a. — 5,4 p.p. acima da taxa neutra, estimada pelo próprio Banco Central em 5% a.a. Essa taxa neutra é aquela que não estimula nem desacelera a economia. Pelos cálculos da CNI, a taxa de equilíbrio, capaz de conciliar pleno emprego e estabilidade de preços, deveria estar em torno de 10,1% a.a., o que indica que o nível atual da Selic é 4,6 p.p. mais restritivo do que o necessário para o controle da inflação.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que o cenário inflacionário já permitiria uma redução mais intensa dos juros. Segundo ele, a inflação está em desaceleração e as expectativas de mercado permanecem dentro do intervalo de tolerância da meta.

“Se nós estivéssemos trabalhando hoje, como eu entendo que deveria ser, [com uma taxa de juros] a níveis de 9% e 10%, seriam juros razoáveis para a realidade da condição da inflação do Brasil. Nós poderíamos até entender que não houvesse nenhuma redução da taxa de juros. Mas nós estamos em 15%”, afirma.

Inflação sob controle

A inflação segue controlada e em convergência para o centro da meta. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até fevereiro recuou para 3,81%, ante 4,44% no mês anterior.

As expectativas do mercado para inflação também permanecem dentro do intervalo de tolerância, apesar de pressões externas, como a recente alta do petróleo em meio ao conflito no Oriente Médio. De acordo com o Boletim Focus, as projeções são de 4,1% para 2026, 3,8% para 2027 e 3,5% para 2028.

Risco de estagflação

Mesmo com a inflação sob controle, Alban demonstra preocupação com o risco de estagflação — cenário caracterizado pela combinação de inflação persistente, baixo crescimento do PIB e aumento do desemprego.

“Nós estamos caminhando, bem como os Estados Unidos já se preocupam hoje, para a chamada estagflação. Será que não podemos ter uma estagflação muito mais séria, com a inibição que é a taxa de juros hoje para nossa economia e para capacidade de oferta? Então, uma redução de 0,25 jamais pode ser comemorado”, avalia.

Ao longo dos últimos 50 meses em que a Selic permaneceu em nível restritivo, o PIB cresceu 2,3% em 2025, segundo o IBGE — resultado menor que os 3,4% registrados em 2024 e o mais fraco desde a recessão provocada pela pandemia, em 2020. No mesmo período, o consumo das famílias desacelerou de 5,1% para 1,3%, enquanto os investimentos recuaram de 6,9% para 2,9%.

A política monetária também contribuiu para o aumento do endividamento das famílias. A parcela da renda comprometida com dívidas bancárias subiu de 47,7%, em dezembro de 2023, para 49,7%, em dezembro de 2025, segundo o Banco Central. Já a inadimplência das pessoas físicas avançou de 3,7%, em janeiro de 2024, para 5,2%, em janeiro de 2026.

Diante desse cenário, Alban defende que o Banco Central acelere o ritmo de cortes da Selic já na próxima reunião do Copom, prevista para o fim de abril. Segundo ele, uma redução mais significativa é necessária para viabilizar melhores condições de investimento, reduzir o endividamento das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as penas para diversos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O Plenário aprovou, na quarta-feira (18), um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), entre outros parlamentares. De acordo com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto final preserva boa parte do conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara em 2023.

Segundo o relator, as mudanças introduzidas pelo Senado suavizaram as punições. Ele afirmou que essas alterações vão na contramão da demanda social por penas mais severas. Para Gaspar, o país enfrenta não apenas altos índices de homicídio, mas também um crescimento expressivo de crimes contra o patrimônio.

O autor da proposta, Kim Kataguiri, declarou que a aprovação representa uma resposta ao sentimento de insegurança da população, especialmente entre trabalhadores que se sentem vulneráveis diante da criminalidade.

Furto

O texto aprovado eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade.

No caso de furto qualificado, a pena permanece entre 2 e 8 anos. No entanto, foi ajustada a redação referente ao furto de bens que afetem o funcionamento de serviços essenciais, conforme legislação recente.

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A pena para furto mediante fraude com uso de dispositivos eletrônicos — como golpes virtuais — passa de 4 a 8 anos para de 4 a 10 anos. Também passam a ter pena de 4 a 10 anos os casos de furto de:

• veículos levados para outro estado ou para o exterior;
• gado e outros animais de produção;
• aparelhos como celulares, computadores, notebooks, tablets e dispositivos semelhantes;
• armas de fogo.

Além disso, o texto estabelece pena de 4 a 10 anos para o furto de animais domésticos.

Roubo

A pena básica para o crime de roubo aumenta de 4 a 10 anos para de 6 a 10 anos de reclusão. Há previsão de aumento de pena (de um terço até a metade) quando o crime envolver:

• celulares e outros dispositivos eletrônicos;
• armas de fogo.

Nos casos em que o roubo resulta em lesão corporal grave, a pena sobe de 7 a 18 anos para de 16 a 24 anos. Já no caso de latrocínio (roubo seguido de morte), a pena passa de 20 a 30 anos para de 24 a 30 anos de reclusão.

Receptação

A pena para o crime de receptação — quando alguém adquire, recebe ou revende produto de crime — passa de 1 a 4 anos para de 2 a 6 anos de reclusão. Nos casos envolvendo animais de produção ou carne, a pena será aumentada de 2 a 5 anos para de 3 a 8 anos.

A mesma faixa de pena (3 a 8 anos) passa a valer também para receptação de animais domésticos.

Interrupção de serviços de telecomunicação

A pena para quem interromper serviços de telefonia, telégrafo ou radiotelegrafia será aumentada de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 2 a 4 anos.

A punição poderá ser aplicada em dobro caso o crime ocorra em situação de calamidade pública ou envolva roubo ou destruição de equipamentos instalados em torres de telecomunicações.

Estelionato

No crime de estelionato, cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão, o texto passa a prever uma nova modalidade: a “cessão de conta laranja”.

Essa prática consiste em disponibilizar conta bancária, com ou sem compensação financeira, para a movimentação de recursos de origem criminosa ou destinados a atividades ilícitas.

O projeto também amplia a forma qualificada de estelionato por meio eletrônico, incluindo fraudes realizadas com a clonagem ou duplicação de dispositivos eletrônicos, bem como por meio de aplicativos e plataformas digitais.

Nesses casos, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, especialmente quando houver uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros.

Atualmente, essa mesma faixa de pena já se aplica a golpes em que a vítima é induzida ao erro por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails fraudulentos ou outros meios semelhantes.

Representação

O projeto revoga a regra incluída no Código Penal em 2019 que condiciona o início da ação penal por estelionato à manifestação da vítima. Com a mudança, o Ministério Público poderá iniciar a ação penal independentemente dessa autorização em qualquer situação.

Hoje, essa dispensa já ocorre em casos específicos, como crimes contra a administração pública, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência mental ou vítimas com mais de 70 anos ou incapazes.
 

O governo de Goiás firmou um memorando de entendimento com os Estados Unidos sobre minerais críticos. O objetivo é ampliar a colaboração em pesquisa, capacitação e na construção de um ambiente regulatório transparente e competitivo. 

O documento foi assinado pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) e pelo encarregado de Negócios da Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, nesta quarta-feira (18). Segundo Caiado, a medida vai estimular parcerias entre instituições governamentais, acadêmicas e do setor privado, além de apoiar o desenvolvimento do processamento e da manufatura de maior valor agregado em Goiás.

“Ao invés de ser apenas um exportador de minério bruto, como Pará e Minas Gerais, estamos pegando as terras raras e evoluindo a tecnologia, que hoje quem tem são os chineses, junto com os japoneses. Uma técnica que os americanos têm e que nós ainda temos numa fase muito rudimentar”, justificou Caiado. 

“Esse acordo, do ponto de vista geoeconômico, é o mais importante que nós já assinamos em toda a história de Goiás. Um marco na geoeconomia, que demonstra a capacidade e a riqueza mineral do nosso estado”, completou.

O convênio é o primeiro do tipo a ser assinado no país. O ato, no entanto, não pode implicar em relações comerciais e econômicas, como exploração e exportação, pois a Constituição atribui essa competência exclusivamente à União. “O que desejamos é avançar na pesquisa e na ciência, naquilo que trará ao estado a capacidade de ser uma referência geoeconômica. Ter a oportunidade de deslanchar, do ponto de vista da qualidade de vida das pessoas, da renda per capita e sempre tendo em vista a nossa convivência harmônica e de governabilidade com o governo americano”, frisou o governador.

O governo goiano garante obedecer todas as exigências legais dentro da autonomia concedida pela Constituição. A equipe jurídica estadual diz seguir também a Lei de Minerais Críticos de Goiás (Lei nº 23.597/2025), que criou dois instrumentos centrais: as Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs), áreas com tratamento regulatório diferenciado; e o Fundo de Desenvolvimento de Minerais Críticos (FEDMC), mecanismo de captação e alocação de recursos para fortalecer a cadeia de valor regional.

Acordo

O acordo abrange cinco eixos:

• Mapeamento: levantamento do potencial mineral goiano, com assistência técnica, pesquisa conjunta e desenvolvimento tecnológico compartilhado entre agências dos dois países;
• Mercado: construção de um mercado aberto e transparente de minerais críticos, com facilitação de investimentos, conexão com fornecedores norte-americanos de equipamentos e tecnologia de mineração e intercâmbio de melhores práticas em governança mineral e levantamento geológico.
• Regulação: criação de um arcabouço jurídico com o compromisso de apoiar a competitividade das políticas minerais brasileiras por meio de transparência e consistência normativa, de forma a atrair capital dos Estados Unidos. 
• Capacitação: adaptação institucional e científica, promovendo vínculos entre setores governamentais, acadêmicos e empresariais para o compartilhamento de pesquisas e inovações tecnológicas.
• Infraestrutura: promoção da instalação, em Goiás, de capacidades completas de processamento e fabricação de valor agregado, incluindo separação de terras raras, metalização, produção de ligas e fabricação de ímãs permanentes de neodímio (NdFeB). 

O memorando prevê a negociação de incentivos fiscais e financeiros para projetos que demonstrem compromisso com produção local, geração de empregos e transferência de tecnologia. Os benefícios podem incluir reduções ou isenções de impostos estaduais, e a simplificação de procedimentos administrativos, sempre condicionados ao cumprimento das salvaguardas ambientais e sociais.

Escobar ressaltou que os países possuem uma boa relação diplomática e comercial, e que o tratado vai ser benéfico para as duas partes. “É um acordo que dizemos nos Estados Unidos ser ‘win-win’ [ganha-ganha] e isso vai abrir as portas para mais investimento, mais, como disse o governador, cooperação e parceria científica, econômica e vários tipos de outros assuntos que vão sair disso”, afirmou o diplomata norte-americano.

Potencial

Com 22 milhões de toneladas passíveis de extração, o Brasil possui a segunda maior reserva mundial de óxidos de terras raras (OTR), atrás apenas da China. Esses minérios são bastante demandados especialmente pelas indústrias de defesa e de alta tecnologia, para produção de semicondutores e baterias de última geração.

A maior parte das reservas brasileiras de terras raras, nióbio, lítio e outros minerais estratégicos, se concentra nos estados de Goiás e Minas Gerais.

O território goiano abriga atualmente a única exploração comercial de terras raras em operação no país. Na cidade de Minaçu, a mineradora Serra Verde produz em escala industrial metais como disprósio, térbio, neodímio e praseodímio com financiamento do governo americano.

Uma rota de comércio para escoar a produção agropecuária do Centro-Oeste brasileiro a portos no Oceano Pacífico segue sendo uma prioridade para o governo federal. Nesta semana, Brasil e Bolívia assinaram acordos de cooperação nas áreas de infraestrutura, combate ao crime e turismo, e agora o agro anseia por participar da iniciativa.

Durante o Fórum Empresarial Brasil-Bolívia, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta terça-feira (17), o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, reforçou a visão estratégica de integração entre os países. “A visão para o futuro é clara: construir uma rota comum de inovação que conecte a agroindústria à sustentabilidade. Uma rota que consolide a integração regional, gere novas oportunidades de negócios e investimentos e contribua para um desenvolvimento sólido e duradouro entre Brasil e Bolívia”, afirmou o ministro.

Fávaro destacou que o comércio com o país vizinho pode ser mais bem explorado, principalmente após a adesão da Bolívia ao Mercosul em 2024, e antecipou trabalhar nesse sentido. “Estamos construindo um memorando de entendimento que cria uma harmonização regulatória que facilita o comércio e fortalece a confiança mútua. Que permite que tecnologias, produtos, e investimentos circulem com mais agilidade e segurança”, revelou.

Lado boliviano

Também presente ao evento, o presidente boliviano, Rodrigo Paz Pereira, disse compartilhar da ambição brasileira e defendeu a consolidação dos países como parceiros estratégicos. “Trata-se de uma política ativa de posicionar a Bolívia no mundo, apresentando nossas qualidades, fragilidades, desafios e potencialidades. Com o Brasil, buscamos um diálogo franco, com foco no fortalecimento das relações e na construção de oportunidades conjuntas”, alegou.

Paz mencionou também os potenciais logísticos dada a localização geográfica, especialmente a fronteira com Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Segundo ele, uma rota comercial na região pode reduzir em até cinco dias o tempo de transporte de produtos brasileiros para mercados externos, aumentando a competitividade e diminuindo os custos de exportação.

Fórum Empresarial Brasil-Bolívia

Organizado pela ApexBrasil, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Fiesp, o Fórum Empresarial Brasil-Bolívia integrou a agenda oficial da visita de Estado boliviana ao Brasil e contou com a participação de mais de 120 empresários bolivianos, além de autoridades de ambos os países. 

Os painéis abordaram setores estratégicos, com foco em rodadas de negócios, atração de investimentos e integração econômica. O objetivo foi ampliar o comércio bilateral e promover parcerias em inovação, sustentabilidade e infraestrutura logística.
 

O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Rio de Janeiro no Congresso. Para o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), o debate precisa considerar as mudanças recentes no mercado de trabalho e defende que a discussão seja ampliada para além de uma proposta legislativa específica.

“O grande debate aqui é sobre o novo mercado de trabalho e tudo que tem acontecido e que tem se apresentado na modernização do sistema dos contratos de trabalho e das relações trabalhistas. Isso é o mais importante. Várias categorias já discutem jornadas diferenciadas e é isso que nós temos que fazer aqui. Não é uma PEC que vai definir como vai ser a jornada de trabalho. O que tem que ser definido é um diálogo permanente com as instituições e com as entidades para discutir as relações trabalhistas, os novos mercados de trabalho e as novas formas de contrato. Essa formatação é muito mais crível, inteligente e dá muito mais resultado”, avaliou Leal.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.