O prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais objeto de transferência foi prorrogado até outubro de 2029. A determinação consta no Decreto n° 12.689, de 2025, editado pelo governo federal. 

A sugestão de ampliar o prazo em quatro anos foi apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A pasta levou em conta as dificuldades enfrentadas pelos proprietários de imóveis rurais. 

Da forma que se encontrava o escalonamento da exigência anteriormente, era notado “um número excessivo de imóveis rurais em situação de irregularidade cadastral e registral”, conforme analisou o governo. 

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Após a decisão, o georeferenciamento nas hipóteses de desmebramento, parcelamento, remembramento ou qualquer situação de transferência de imóveis agora só será exigido a partir do dia 21 de novembro de 2029.

Para o governo, a unificação do prazo permite que os proprietários de imóveis rurais de quaisquer dimensões tenham mais tempo para organizar um planejamento, assim

como a efetivação do georreferenciamento.
 

A indústria encerrou o terceiro trimestre de 2025 com novos sinais de enfraquecimento. De acordo com a Sondagem Industrial, divulgada nesta segunda-feira (20) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a produção do setor ficou praticamente estagnada em setembro, os estoques aumentaram e o número de trabalhadores recuou. Uma das principais causas, segundo a entidade, é a demanda interna mais fraca do que a esperada pelos empresários.

O índice que mede a evolução da produção industrial ficou em 50,1 pontos — próximo da linha divisória de 50 —, indicando estabilidade em relação a agosto. Já o indicador de emprego foi de 48,9 pontos, sinalizando redução no número de postos de trabalho. O resultado foge ao padrão histórico: desde 2020, o mês de setembro costumava registrar crescimento, com exceção de 2023.

O nível de estoques também subiu. O índice de evolução do indicador atingiu 50,8 pontos, e o de estoque efetivo em relação ao usual avançou para 50,7 pontos, mostrando acúmulo acima do planejado. 

“É importante notar que esse acúmulo dos estoques indesejados aconteceu mesmo com uma queda da produção. Isso é um sinal que a demanda surpreendeu negativamente os empresários, pois veio mais fraca ainda do que os empresários anteciparam”, avalia o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo. 

A utilização da capacidade instalada manteve-se em 70%, dois pontos percentuais abaixo do observado em setembro de 2024.

Situação financeira tem leve melhora, mas segue negativa

O índice de satisfação com a situação financeira das indústrias subiu de 48,4 para 48,9 pontos no terceiro trimestre, apontando redução na insatisfação, mas ainda abaixo da linha de 50 pontos. O índice de lucro operacional avançou de 42,8 para 43,6 pontos, recuperando parte da perda registrada entre o primeiro e o segundo trimestres.

O acesso ao crédito continua restrito. O indicador que mede essa facilidade passou de 39,9 para 40,3 pontos, permanecendo em nível baixo. Já o índice de preços das matérias-primas caiu 1,8 ponto, para 55,2, o que indica que os custos seguem em alta, mas em ritmo menor.

“As condições financeiras da indústria seguem em sua maioria bastante negativas. Elas até melhoraram um pouco na passagem do segundo para o terceiro trimestre, mas ainda é uma insatisfação muito grande com relação às margens de lucro. Esses índices ainda seguem bastante baixos”, ressalta Azevedo. 

Principais entraves: impostos, juros e demanda fraca

A elevada carga tributária foi novamente o principal obstáculo citado pelos empresários, mencionada por 37,8% dos entrevistados. Em seguida, aparecem a demanda interna insuficiente (28,8%) e as altas taxas de juros (27,3%). A escassez ou o alto custo de trabalhadores qualificados foram lembrados por 22,9% dos industriais, enquanto a competição desleal ficou em quinto lugar, com 19,1%.

De acordo com Azevedo, um dos principais motivos para a queda da demanda são as taxas de juros elevadas. “Num primeiro momento isso afeta a demanda por bens que são mais caros, que normalmente necessitam de financiamento. No entanto, acaba se espalhando pela economia, as famílias começam a ter um pouco menos de renda, mais endividamento, às vezes até mais inadimplência. A demanda, de uma forma geral, vai caindo e a indústria vem sentindo isso”, comenta. 

Expectativas mistas para os próximos meses

O índice de expectativa de exportações cresceu dois pontos, para 48,6, ainda abaixo de 50, o que sinaliza projeções de queda menos intensas nas vendas externas. As expectativas de emprego e de compras de matérias-primas recuaram 0,3 ponto, para 49,3 e 51 pontos, respectivamente. Já a expectativa de demanda subiu levemente, de 52,3 para 52,5 pontos, mantendo o otimismo moderado quanto ao consumo doméstico.

O índice de intenção de investimento avançou de 54,4 para 54,8 pontos, revertendo parte das perdas acumuladas entre dezembro de 2024 e setembro de 2025.

A pesquisa ouviu 1.423 empresas — 592 pequenas, 494 médias e 337 grandes — entre 1º e 10 de outubro de 2025.

Gestores públicos municipais de todo o Brasil já podem aderir à Declaração das Cidades na COP30, que reúne compromissos em áreas ambientais e sociais para serem assumidos até o início da conferência climática. 

A iniciativa, articulada pelo Instituto Cidades Sustentáveis (ICS), está aberta para assinatura até novembro de 2025, quando ocorrerá a COP 30, em Belém (PA). Nesse contexto, a Declaração das Cidades propõe ações para enfrentar a emergência climática. Confira:

Dez ações prioritárias da Declaração das Cidades na COP 30 

• cuidados com o ar, águas e o solo; 
• prevenir e gerir riscos climáticos;
• ampliar áreas verdes; 
• dar destino correto aos resíduos sólidos;
• promover a educação ambiental;
• incentivar a agricultura local; 
• adotar compras públicas sustentáveis; 
• garantir a justiça climática. 

Na abertura do Fórum de Desenvolvimento Sustentável das Cidades 2025, na quarta (15), o diretor-presidente do ICS, Jorge Abrahão, destacou a relevância dos municípios na agenda climática e social, lembrando que 90% da população brasileira vive em áreas urbanas.

“É nas cidades que aterrizam todos os desafios que a a gente tem globalmente. No Brasil, 90% das pessoas vivem em cidades. Então, nós temos um dos países mais urbanizados do mundo e daí a importância de a gente estar pensando em como avançar nas cidades de uma maneira geral. Nós estamos falando de qualidade de vida das pessoas. Como é que as pessoas podem ter vida digna nas cidades.”

Atualmente, cerca de 350 municípios já integram o programa de apoio à gestão e planejamento do ICS e participam ativamente das discussões sobre sustentabilidade e desenvolvimento urbano.

Com informações da Agência Brasil.

O Brasil encerrou sua participação na Expo Osaka 2025, evento que reuniu mais de 30 milhões de visitantes e contou com a presença de 180 países. Com o tema “Designing Future Society for Our Lives” (“Projetando a Sociedade Futura para Nossas Vidas”), esta edição foi realizada entre os dias 13 de abril e 13 de outubro no Japão, na ilha artificial de Yumeshima, localizada na baía de Osaka.

O Pavilhão Brasil, coordenado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), destacou a cultura, a sustentabilidade e o potencial econômico do país. A ideia levou os brasileiros a conquistarem o prêmio Silver (Prata) na categoria “Conceito”.

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O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, entende que esse reconhecimento diz respeito não apenas ao talento criativo, mas também à forma por que o Brasil comunica sua identidade, cultura e visão de futuro ao mundo. Para ele, a premiação reflete o empenho coletivo de profissionais que planejaram e executaram o projeto com dedicação.

“Mais do que um troféu, é um reconhecimento ao Brasil. Ele reflete não apenas a criatividade e o talento brasileiros, mas também o momento extraordinário que o Brasil vive, sob a liderança do presidente Lula, de confiança e diálogo com o mundo”, pontua.

“É uma oportunidade para fortalecer profundos laços que unem Brasil e Japão. Os dois países têm hoje uma responsabilidade comum, que é inspirar o mundo a escolher o caminho da paz e da cooperação. Essa é a mensagem que deixamos aqui, neste palco da humanidade”, complementa Viana.

Ampla visitação

A programação contou com debates, reuniões de negócios, apresentações culturais e visitas institucionais. Ao longo do evento, o espaço do Brasil recebeu mais de 700 autoridades e ultrapassou a marca de 1,5 milhão de visitantes.

A comissária do Pavilhão Brasileiro, Maria Luiza Cravo, afirma que o evento promove experiências únicas para os visitantes, que contam com a oportunidade de vivenciar um pouco das culturas estrangeiras.

“São seis meses ininterruptos, doze horas por dia de pavilhão aberto e de pessoas que têm a oportunidade de experienciar um pouco de Brasil, nesse caso, no nosso pavilhão. É uma oportunidade de plantar uma semente de Brasil nos visitantes, sejam japoneses ou de outros países, de forma que eles possam entender um pouco mais do Brasil e possam querer experienciar outras coisas do nosso país”, considera.  

Relações diplomáticas

Em 2025, Brasil e Japão celebram 130 anos de relações diplomáticas. Atualmente, o país asiático é o 9º principal destino das exportações brasileiras e o 12º maior investidor no Brasil, o que é reforçado pelos laços humanos e culturais que unem as duas nações.

Além da coordenação geral da ApexBrasil, a participação do Brasil na Expo Osaka 2025 também contou com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a parceria institucional da Vale.

Entre os patrocinadores, figuram a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Banco do Brasil, o Bradesco e a Toyota.
 

Os próximos 50 dias serão definitivos para o jovem Adriel Caldas, 19 anos. É neste período que as duas mil mudas de tomate plantadas por ele ficarão prontas para a colheita. Seguindo a profissão do pai, Adriel já produziu diferentes hortaliças, e calculou o tempo do plantio para começar as vendas entre os meses de novembro e dezembro, época das festas de fim de ano. A expectativa é grande, já que uma caixa de tomates (aproximadamente 20 kg) pode valer mais de R$ 80 no mercado.

“Às vezes a gente pega uma verdura no mercado e acha caro. Mas só Deus sabe o que o produtor passou para produzir aquilo ali, sabe?”, reflete o jovem agricultor. “Roça é uma roleta russa. Tem dia que você consegue vender por um preço bom, tem dia que você consegue vender por um preço menor, tem dia que você nem vende”, completa.

Antes do pai se afastar dos trabalhos na lavoura por motivos de saúde, Adriel aprendeu a plantar quiabo, maxixe, abobrinha, jiló, berinjela, abóbora e mandioca, mas a cultura do tomate foi a que ele mais se adaptou. “O tomate hoje tem um custo alto para produzir. Porém, a probabilidade de dar certo em questões lucrativas é maior, por conta que a procura também é maior”, explica.

O jovem morador do Núcleo Rural Santos Dumont 2, em Brasília (DF), nunca tinha acessado crédito para ajudar nas despesas do sítio. Até que sua prima, que atua em uma associação agrícola na região, o convidou para participar de uma reunião sobre o microcrédito produtivo AgroAmigo, uma iniciativa do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Chegando lá, um agente de microfinanças da CACTVS — agência de pagamentos credenciada à Caixa Econômica Federal — fez uma apresentação e orientou os interessados no local para fazer a solicitação da proposta de crédito pelo celular, no aplicativo Conquista Mais. Adriel precisou anexar na solicitação alguns documentos, como o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF tipo B), e preencher informações sobre a sua atuação e os itens que desejava financiar com o empréstimo.

Depois que a proposta foi criada e aprovada, o agricultor fez a assinatura do contrato de R$ 12 mil e o crédito foi disponibilizado em 30 dias. Enviado o orçamento dos itens a serem adquiridos com o recurso, Adriel esperou mais sete dias para que os fornecedores recebessem o pagamento e ele concluísse a compra. “Eu investi em adubação orgânica, adubação química e calcareamento da terra. Desde a muda até o preparo da terra, incluindo lona, arame, estacas, fitilho, semeio e sementes. Para tudo isso eu utilizei o valor do microcrédito”, elenca.

Planos de diversificar

Adriel pretende vender os tomates nas principais feiras livres do Distrito Federal, como a Feira do Produtor de Planaltina, o CEASA e a Feira do Produtor de Ceilândia. Com o olhar voltado para o futuro, ele pensa em diversificar. “Eu penso no futuro em estaquear mais a roça, porque a cultura com vara dá mais resultado, e posso diversificar o plantio com outras variedades, como o tomate italiano e o longa vida, e talvez pepino, pimentão ou vagem”, planeja o agricultor, que segue firme no propósito de crescer com o próprio trabalho.

A renda vai servir para ajudar a família: os pais e as duas irmãs menores. Para Adriel, o microcrédito produtivo AgroAmigo foi uma chance de impulsionar o trabalho e projetar novos horizontes. “Eu acho que é um programa que visa mesmo ajudar o pequeno produtor”, avalia.

“A gente tem muitas adversidades no plantar. Hoje, tudo tem um custo alto, como o insumo, semente, arame, lona… E, às vezes, quando a gente trabalha por conta própria, não tem essa condição de dar um pulo pra frente ali com o plantio. Com essa oportunidade, eu vi uma chance de avançar um pouco mais no plantio e, quem sabe, crescer cada vez mais”, entusiasma-se.

Microcrédito produtivo

Podem acessar o AgroAmigo agricultores e pecuaristas familiares, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e extrativistas. A renda da família deve ser de até R$ 50 mil por ano (uma média de R$ 3,5 mil por mês), e não pode haver contratação de empregados permanentes.

O AgroAmigo conta com limites diferenciados conforme o perfil do beneficiário: até R$ 15 mil para mulheres, R$ 8 mil para jovens (pessoas com idade entre 18 e 29 anos) e R$ 12 mil para homens. Dessa forma, uma mesma unidade familiar poderá acessar até R$ 35 mil, desde que seus integrantes se enquadrem nas categorias previstas na regulamentação vigente.

O valor pode ser utilizado para investimentos em melhorias na estrutura da propriedade e no sistema produtivo, como a construção de reservatórios, armazéns e sistemas de irrigação, além do fortalecimento dos cultivos, a recuperação de pastagens, a compra de matrizes e reprodutores e a montagem de pequenas agroindústrias. O microcrédito também pode ser aplicado no custeio das despesas do dia a dia da produção, como a compra de sementes, adubos e ração.

Para saber mais acesse o site do AgroAmigo.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (13), a situação de emergência em 25 cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

• Portaria nº 3.086 
• Portaria nº 3.087

Passam por um período de estiagem os municípios de Monteirópolis, em Alagoas; Lamarão, Ibititá, Caetanos e Souto Soares, na Bahia; General Carneiro, no Mato Grosso; Santa Maria das Barreiras, no Pará, e Prata, Santana dos Garrotes, Teixeira e Santa Cruz, na Paraíba.

Já as cidades de Arneiroz, no Ceará; Padre Carvalho, em Minas Gerais; Muaná, no Pará, e Jacobina do Piauí, Patos do Piauí, Monsenhor Hipólito e Capitão Gervásio de Oliveira, e Umarizal, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

O município goiano de Flores do Goiás obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de incêndio florestal.

Por outro lado, a cidade de São João do Triunfo, no Paraná, registrou queda de granizo, enquanto São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul, foi castigada por fortes chuvas.

Soledade, também no Rio Grande do Sul, e Bastos e Laranjal Paulista, em São Paulo, foram atingidas por vendaval.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Estados e municípios têm até 15 de outubro de 2025 para cadastrar ou atualizar os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). O cadastro deve ser feito exclusivamente pelo formulário do Conanda. 

A partir de 2026, a Receita Federal realizará os repasses automaticamente via PIX/CNPJ vinculado ao Fundo, em contas públicas. A vinculação da chave PIX deve ser feita até 31 de outubro de 2025, garantindo que os recursos do Imposto de Renda cheguem corretamente aos Fundos e possam ser aplicados em projetos de educação, saúde, inclusão social e combate à violência.

Os fundos têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente e foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir do Imposto de Renda, contribuintes podem destinar parte do imposto devido diretamente aos FDCAs sem ter que arcar com mais nenhum custo. 

Mais de 73 mil contribuintes que declararam o Imposto de Renda 2025 destinaram R$ 56,10 milhões a programas e projetos financiados pelos FDCAs e Fundo Nacional do Idoso (FNI). Apesar de ser uma grande quantia, isso corresponde a 1,34% do total que poderia ser destinado aos dois fundos. 

Por que o cadastro é importante?

• O cadastro atualizado no Participa + Brasil é condição obrigatória para o recebimento de repasses federais aos FDCAs,
• Os recursos são aplicados em projetos de educação, saúde, convivência familiar, combate à violência e inclusão social;
• Sem o registro, o município ou estado perde o direito de receber as doações feitas por contribuintes do Imposto de Renda.

O primeiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta sexta-feira (10), totalizando R$ 4,8 bilhões. No entanto, cinco cidades brasileiras (ver lista abaixo) estão suspensas para receberem os recursos. Os municípios estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional. 

A partir do momento em que o município integra a lista no Siafi como bloqueado, a prefeitura fica impedida de receber transferências da União – independentemente da modalidade de apoio.

O assessor de orçamento Cesar Lima reforça que é importante que os gestores identifiquem a causa da restrição rapidamente. O especialista destaca que, assim, o gestor pode tomar as medidas cabíveis para restabelecer o recebimento dos recursos.

“Em relação aos municípios que não estão aptos a receber ou aqueles entes que estão bloqueados, esses entes devem procurar a União para saber o motivo do bloqueio e tentar resolver de alguma forma, seja parcelando algum déficit ou mesmo cumprindo com alguma obrigação que o município deixou de cumprir legalmente”, diz.

O bloqueio do FPM impacta diretamente as administrações municipais. A restrição impede o repasse de recursos federais fundamentais para a manutenção de serviços básicos – como saúde, educação e transporte.   

Municípios bloqueados

Até 6 de outubro, cinco cidades estavam impedidas de receber os valores do fundo.  A maioria está localizada na Região Sudeste – no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. 

Confira a lista completa:  

• Pancas (ES)
• Viana (ES)
• Luis Domingues (MA)
• Cabo Frio (RJ)
• Arroio dos Ratos (RS)

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios passaram a integrar a lista de bloqueados há menos de um mês. 

A cidade fluminense está impedida de receber os valores desde janeiro deste ano. Apesar de ter uma receita significativa proveniente dos royalties do petróleo, a retenção do FPM pressiona o equilíbrio financeiro do município.  

Desbloqueio

O bloqueio não implica na perda definitiva dos recursos. Os valores ficam retidos até que as pendências sejam resolvidas. Para reverter o cenário, a prefeitura precisa identificar, junto ao órgão responsável — Receita Federal, INSS ou tribunais —, a causa do impedimento e regularizar sua condição.

O Tesouro Nacional salienta que, mesmo após a resolução das pendências, o desbloqueio não é imediato. O prazo pode chegar a até três dias úteis. 

VEJA MAIS: 

• FPM: municípios recebem R$ 4,8 bilhões no primeiro decêndio de outubro

O Ministério da Saúde abriu as inscrições, na última quinta-feira (2) para a segunda chamada do Projeto Mais Médicos Especialistas. Com a inscrição aberta até o dia 12 de outubro, a iniciativa do Agora tem Especialistas visa ampliar o acesso ao atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Estão sendo ofertadas vagas em quase três mil postos em serviços hospitalares e ambulatórios especializados da rede pública de saúde. Nesses locais, o médico inscrito poderá indicar onde deseja atuar. Em seguida, a partir da compatibilidade entre a escolha do candidato do local de atuação e a disponibilidade de vagas no curso de aperfeiçoamento é que o profissional será alocado para desenvolver as atividades do programa. 

As inscrições podem ser feitas na plataforma da UNA-SUS, com o preenchimento de formulário. Os aprovados serão chamados em futuras convocações, de acordo com a disponibilidade de vagas nas instituições formadoras. 

Áreas de interesse

Foram convocados especialistas das seguintes áreas:

• Anestesiologia
• Cirurgia geral
• Cirurgia do aparelho digestivo
• Cirurgia oncológica
• Ginecologia
• Endoscopia
• Coloproctologia
• Gastroenterologia
• Obstetrícia
• Cardiologia
• Oncologia clínica
• Radiologia
• Otorrinolaringologia.  

Agora tem Especialistas: o que é?

O programa do governo federal tem como proposta a redução do tempo de espera da população por atendimento, e tem como meta encaminhar 500 especialistas até o fim de 2025. Na primeira etapa, foram selecionados 320 profissionais para atuar em 156 municípios de todas as regiões do país.  

Com duração de 12 meses, o aprimoramento profissional, em sua área de formação, será ministrado por profissionais de hospitais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) e da Rede Ebserh. Estão incluídos temas como cirurgia coloproctológica com foco em tumores colorretais; cirurgia ginecológica com foco em tumores ginecológicos; oncologia clínica: cânceres prevalentes no SUS; radioterapia: planejamento e execução no SUS; e ultrassonografia mamária diagnóstica e intervencionista. 

O Ministério das Cidades divulgou a 34ª lista atualizada de projetos pré-selecionados no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Os municípios de Sertãozinho, Mogi das Cruzes e Piracicaba, em São Paulo, e Pelotas, no Rio Grande do Sul, foram contemplados nesta nova etapa e poderão receber até R$ 230 milhões em investimentos para obras de pavimentação e melhoria das vias públicas.

O Avançar Cidades é uma iniciativa do governo federal que apoia prefeituras na execução de projetos voltados à melhoria da mobilidade urbana nos municípios do Brasil. O programa permite que os municípios obtenham financiamento com condições facilitadas, por meio de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), operados pela Caixa Econômica Federal.

Com os recursos, as administrações municipais poderão investir em obras de pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagem, calçadas e acessibilidade, contribuindo para o aumento da segurança no trânsito e da qualidade de vida da população.

As propostas passam por etapas de análise técnica e financeira antes da contratação definitiva dos financiamentos. Após a homologação, os municípios poderão iniciar as obras previstas nos projetos aprovados.

As informações são do Ministério das Cidades