Sondagem da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 97% das indústrias brasileiras seriam impactadas por uma eventual redução da jornada de trabalho. Além disso, 73% dos empresários do setor são contrários à adoção da medida por lei. 

Entre as principais preocupações apontadas pelas empresas estão o aumento dos custos, a perda de competitividade e a redução da capacidade produtiva. 

Segundo a pesquisa, a jornada semanal de 44 horas é praticada por 85% das indústrias. Outras 12% adotam jornadas entre 40 e 44 horas, enquanto apenas 2% operam com jornadas de 36 a 40 horas. O restante (1%) utiliza outros modelos para os trabalhadores diretamente envolvidos na produção. 

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, esses dados mostram que uma eventual mudança na legislação teria efeitos significativos sobre a organização das cadeias produtivas, com reflexos para toda a economia. 

“Esses custos tendem a se espalhar pela cadeia produtiva, afetando fornecedores, investimentos e a competitividade das empresas. E perda de competitividade significa menor capacidade de disputar mercados, produzir e crescer, o que vai se refletir na economia do país e na vida do consumidor", alerta.

Maioria rejeita mudanças na legislação

A sondagem também investigou a percepção dos industriais sobre propostas em discussão no Congresso Nacional. Os resultados mostram ampla resistência às mudanças. 

• Três em cada quatro indústrias (73%) são contrárias à redução da jornada semanal de 44 para 40 horas;
• Seis em cada dez empresas (57%) rejeitam o fim da escala 6x1.

Negociação coletiva

O levantamento também destaca o papel da negociação coletiva na definição da jornada de trabalho. Em 37% das empresas, a duração da jornada semanal é estabelecida por acordos entre empregadores e trabalhadores. Esse percentual chega a 40% nas médias empresas e a 39% nas grandes. 

Segundo a pesquisa, 62% das indústrias avaliam que a redução da jornada ou a proibição da escala 6x1 podem comprometer benefícios previstos nesses acordos coletivos. Apenas 20% discordam total ou parcialmente dessa avaliação, enquanto os demais adotam posição neutra. 

Debate técnico com responsabilidade

Ricardo Alban defende que a discussão sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1 seja conduzida com profundidade, responsabilidade e com base em dados técnicos, para que eventuais mudanças gerem benefícios para trabalhadores, empresas e para o país. 

“Todo o setor produtivo também tem interesse que isso seja uma conquista. Também tem interesse que o nosso trabalhador possa ter mais tempo, até mesmo para consumir. Mais tempo para a sua família, mais tempo para o seu lazer, mais tempo para a sua cultura”, afirma. 

O presidente da CNI ressalta que o debate deve considerar o atual cenário econômico e geopolítico para evitar efeitos adversos sobre a atividade produtiva. 

“Não estamos nas mesmas variáveis que existiam quando foi reduzido de 48 horas para 44. As variáveis econômicas e a conjuntura geopolítica são outras. Então nós temos que trabalhar com responsabilidade para que essa conquista aconteça da forma certa, no tempo certo”, pondera.

Segundo Alban, a CNI tem levado a visão da indústria aos diferentes fóruns de debate e diálogo sobre o tema. 

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Nos últimos três anos, as 43 localidades rurais da Bahia passaram a contar com sinal de internet 4G. A iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) ampliou o acesso à conectividade em regiões afastadas dos grandes centros e integra uma estratégia nacional para reduzir desigualdades digitais. Ao todo, 2.902 áreas rurais de todas as regiões do país foram atendidas com a expansão do acesso à internet móvel.

A chegada do 4G permite que moradores do interior tenham acesso a serviços digitais diretamente pelo celular, como educação a distância, atendimento em saúde, serviços públicos e operações bancárias digitais. Além disso, os moradores do campo podem  acessar ferramentas que contribuem para o desenvolvimento da economia agrícola local.  

Na avaliação do ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, levar o 4G para o interior é uma etapa essencial para ampliar a inclusão digital em todo o território  nacional. O chefe da pasta destacou, ainda, os impactos da conectividade para a população rural:

“Conectar as áreas rurais faz parte de um desafio ainda maior: incluir todos os brasileiros no mundo digital. Nossa meta é aproximar as pessoas dos serviços básicos essenciais, da telemedicina e da educação a distância, além de tornar o pequeno produtor mais autônomo, ao permitir o acesso a bancos e plataformas governamentais diretamente pelo celular, sem precisar sair de sua propriedade”, disse o ministro. 

Expansão do 4G no campo

A expansão da cobertura móvel já levou o sinal 4G a quase 3 mil áreas afastadas dos centros urbanos, distribuídas em todas as regiões do país. 

A Região Nordeste lidera a conectividade no interior, com 956 localidades rurais atendidas pela tecnologia desde 2023. 

Veja a distribuição das localidades atendidas por região:

• Nordeste: 956;
• Sudeste: 749;
• Sul: 571; 
• Norte: 426; 
• Centro-Oeste: 200.

Para que o sinal 4G chegue às zonas rurais, é necessário um processo que envolve planejamento, instalação de infraestrutura, autorizações de radiofrequência, licenciamento das estações e adequações ambientais, com a obtenção de licenças ambientais municipais. A estrutura das torres de telefonia pode alcançar quase 32 metros de altura para ampliar a área de cobertura do sinal. 

A expansão do 4G integra um conjunto de políticas públicas de telecomunicações, incluindo compromissos assumidos no leilão do 5G. Além disso, conta com ações coordenadas pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), responsável por medidas que ampliam o uso eficiente da infraestrutura de telecomunicações, permitindo expandir a conectividade móvel para regiões rurais e remotas. 

Por meio do modelo de leilão reverso, as operadoras apresentam propostas para levar conectividade a localidades selecionadas, com prioridade para as empresas que oferecem o menor valor de subsídio necessário para a implantação da infraestrutura.

O MCom também participa do Gired, que reúne representantes da Anatel, radiodifusores e operadoras de telecomunicações. 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) assinaram a Carta de Compromissos do Movimento AgroPorto. A iniciativa suprapartidária estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da logística brasileira.

O documento foi assinado durante evento realizado na sede da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), em Curitiba. O acordo abrange temas como melhoria dos acessos portuários, integração multimodal, segurança jurídica para investimentos, modernização do licenciamento ambiental e expansão da infraestrutura portuária.

O objetivo central do movimento é consolidar a infraestrutura como política de Estado, com planejamento de longo prazo e previsibilidade para atrair investimentos públicos e privados. Até as eleições de 2026, a organização pretende atuar em quatro frentes: formulação de uma Agenda Brasil para a Infraestrutura, ampliação da coalizão parlamentar com novas frentes e setores produtivos, apresentação das propostas aos candidatos à Presidência da República, e desenvolvimento de soluções técnicas viáveis em conjunto com especialistas e entidades do setor.

Contexto

Criado em abril, o movimento surge em um contexto crítico. O Brasil investe cerca de 2% do PIB em infraestrutura, menos da metade do mínimo de 4,5% que especialistas consideram necessário para sustentar o crescimento econômico.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) projeta que, só em 2026, o país acumulará R$ 3,3 bilhões em custos extras por utilizar o modal rodoviário em corredores que poderiam ser operados por ferrovias, como a Ferrogrão e a EF-118. Isso significa que o Brasil perde, em média, R$ 106 por segundo devido a ineficiências na infraestrutura logística.

A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que exercem determinadas atividades econômicas e precisam emitir documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. A decisão foi anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A exigência faz parte das mudanças previstas pela reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025) e inicialmente entraria em vigor em 1º de julho de 2026. Com o adiamento, os contribuintes terão mais tempo para se adaptar, enquanto a Receita Federal desenvolve um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI). 

A mudança não significa que toda pessoa física precisará abrir um CNPJ. A obrigatoriedade alcança apenas pessoas físicas que exerçam determinadas atividades econômicas e que, pelas regras da reforma tributária, precisem emitir documentos fiscais para recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Quem será impactado

A reforma tributária criou dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, de competência da União, e o IBS, administrado por estados e municípios. Para integrar os sistemas de arrecadação e emissão de documentos fiscais, determinadas pessoas físicas deverão se inscrever no CNPJ, mesmo sem constituir uma empresa. 

Entre os grupos que podem ser impactados estão:

• profissionais autônomos e liberais que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
• prestadores de serviços que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
• produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano;
• pessoas que atuam como fornecedores de bens ou serviços.

Outros casos ainda poderão ser definidos pela regulamentação da reforma tributária.

Nanoempreendedor

A reforma tributária também criou a figura do “nanoempreendedor”, categoria voltada a trabalhadores com baixo faturamento. 

Pelas regras, pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil — ou seja, metade do teto do MEI — ficam dispensadas da condição de contribuintes do IBS e da CBS e, em regra, não precisarão se inscrever no CNPJ para essa finalidade. 

No entanto, a expectativa é que fornecedores de bens e serviços, enquadrados como nanoempreendedores, poderão sofrer pressão de empresas contratantes para obter um CNPJ, já que o novo sistema tributário permite o aproveitamento de créditos de impostos ao longo da cadeia produtiva. 

Quem já atua como MEI continuará utilizando o CNPJ existente, sem necessidade de realizar nova inscrição. 

Sistema simplificado

A Receita Federal informou que está desenvolvendo um novo modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no sistema atualmente utilizado pelo MEI. 

A proposta é oferecer:

• cadastro digital e automatizado;
• redução das exigências burocráticas;
• processo de inscrição mais rápido;
• integração com plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Segundo o cronograma divulgado, o sistema deverá ser disponibilizado em novembro de 2026, antes da entrada em vigor da obrigatoriedade. 

Em nota, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que, antes do lançamento do sistema, será disponibilizado um ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais. Os órgãos também anunciaram a publicação de manuais técnicos e orientações aos contribuintes. 

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O próximo presidente eleito em outubro deverá assumir um cenário fiscal desafiador, marcado por déficits primários recorrentes, dificuldades para cumprir as metas do arcabouço fiscal e trajetória crescente da dívida pública. Esse é o diagnóstico apresentado no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de junho, divulgado na última quinta-feira (25) pela Instituição Fiscal Independente, órgão vinculado ao Senado Federal.

Segundo os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, as projeções para a evolução das principais variáveis econômicas e fiscais são consistentes, mesmo sem considerar eventuais reformas estruturais que possam ser implementadas nos próximos anos. 

Na elaboração dos cenários, a instituição levou em conta as incertezas provocadas pela alta dos preços do petróleo em razão dos conflitos no Oriente Médio. As estimativas também consideram a implementação da reforma tributária sobre o consumo, com impactos mais expressivos sobre as finanças de estados e municípios e efeitos positivos esperados sobre a eficiência e a produtividade da economia brasileira. 

Crescimento moderado e juros elevados

O RAF projeta crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,0% em 2026 e de 1,8% em 2027. Nos anos seguintes, a economia deve avançar, em média, 2,3% ao ano. 

Para a inflação, a IFI estima índice de 5,0% em 2026, 4,0% em 2027 e 3,5% em 2028, com convergência para o centro da meta nos anos posteriores, quando a inflação deverá se estabilizar em torno de 3% ao ano. 

Os juros reais também devem permanecer elevados. A expectativa é que a taxa básica Selic recue de 14% ao ano em 2026 para 12% em 2027, alcançando um patamar próximo de 8% no médio prazo. 

Receitas e despesas

Pelas projeções da IFI, as receitas primárias líquidas devem corresponder a 18,9% do PIB em 2026 e a 18,7% em 2027, recuando gradualmente para cerca de 18,3% do PIB ao longo do horizonte analisado. 

O relatório prevê ainda que a elasticidade entre receita e PIB caia do atual patamar de 1,4 para 1. Na prática, isso significa que cada 1% de crescimento da economia deverá resultar em um aumento de 1% na arrecadação do governo, reduzindo o ganho adicional de receitas observado nos últimos anos. 

Já as despesas primárias devem passar de 19,2% do PIB em 2026 para 19,3% em 2027, atingindo 19,9% em 2032 e se estabilizando em torno de 19,4% do PIB nos anos seguintes. 

As estimativas da IFI divergem das projeções apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, em tramitação no Congresso Nacional, especialmente em relação ao comportamento do resultado primário (receita menos despesas primárias) e ao cumprimento das metas previstas pelo arcabouço fiscal. 

O relatório aponta a continuidade dos déficits primários efetivos — realidade observada no Brasil desde 2014 — e projeta aumento persistente da relação entre a dívida pública bruta e o PIB entre 2026 e 2036. 

“Ainda que o desenho da trajetória tenha melhorado em relação às nossas projeções de maio de 2026, o crescimento do endividamento aponta para uma situação que pode se tornar insustentável no médio prazo”, alertam Pestana e Andrade.

Segundo a IFI, seria necessário gerar um superávit primário de 2,1% do PIB por ano para estabilizar a relação entre dívida e PIB. 

Partindo de um endividamento bruto de 80,1% do PIB registrado em abril de 2026, a instituição projeta que esse indicador alcance 82,5% ainda neste ano, ultrapasse 100% em 2032 — chegando a 102% do PIB — e atinja 115% do PIB em 2036. 

Ao concluir o relatório, os diretores afirmam que a IFI busca contribuir, de forma técnica, neutra e apartidária, para o debate sobre um dos principais desafios do próximo governo: o equilíbrio fiscal e suas implicações. 

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Os pescadores artesanais convocados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) têm até o dia 30 de junho para participar da entrevista presencial obrigatória relacionada ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso. A ação acontece em 132 municípios dos estados do Pará, Amazonas, Bahia, Maranhão e Piauí.

Confira aqui as localidades e horários de atendimento

A entrevista faz parte da coleta complementar de informações utilizada para confirmar a elegibilidade dos requerentes e verificar a veracidade dos dados apresentados durante a solicitação do benefício. O atendimento é realizado por agentes que aplicam questionários e prestam orientações aos pescadores.

De acordo com o MTE, os trabalhadores que receberam, por meio do Portal Emprega Brasil ou do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, a mensagem “Aguardando fase presencial obrigatória e/ou confirmação do pescador na CTPS/Portal” devem procurar o ponto de atendimento indicado antes do encerramento do prazo.

O ministério alerta que a ausência na entrevista poderá resultar na suspensão da análise do pedido e na não habilitação ao benefício, conforme prevê a regulamentação vigente.

Desde o início da ação, entre novembro de 2025 e junho de 2026, mais de 666 mil atendimentos já foram realizados nos cinco estados participantes. A iniciativa é conduzida pelo MTE em parceria com a Fundacentro.

Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal: quem tem direito 

O pescador profissional artesanal que:

• Esteja inscrito(a) no RGP por, no mínimo, 1 ano contado da data de requerimento do benefício;
• Não disponha de outra fonte de renda além daquela relacionada à atividade pesqueira;
• Se dedicou à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor;
• Não esteja recebendo um benefício previdenciário ou assistencial contínuo, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda;
• Comprove residência em municípios abrangidos pelas portarias que estabelecem os períodos do defeso;
• Comprove com notas fiscais a comercialização da sua produção ou com os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária.
   

A discussão sobre a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo. Parlamentares e entidades empresariais avaliam que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o Simples Nacional como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Para a parlamentar, os limites de faturamento do regime precisam acompanhar a realidade econômica do país. “É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, alertou a deputada.

Projeto alternativo

A pressão ocorre em meio à expectativa pelo envio de um projeto alternativo do governo federal ao Legislativo. O assunto foi tratado em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, a nova proposta deverá ser encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esta matéria prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.

Empresários, porém, defendem que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. A avaliação é que microempresas e empresas de pequeno porte também precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento. 

As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto. 

Segundo a CACB, a revisão é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

O aumento dos preços internacionais do petróleo, impulsionado por conflitos externos, tem reflexos no Brasil e influencia os preços dos combustíveis, do transporte e dos produtos consumidos pela população. Para enfrentar esse cenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 autoriza o governo federal a utilizar receitas extraordinárias do setor de petróleo para reduzir tributos sobre combustíveis. 

A relatora da proposta, deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que o objetivo é fazer com que os efeitos da medida cheguem ao consumidor final. Segundo ela, o impacto dos conflitos internacionais sobre o petróleo vai além do preço nas bombas e afeta diferentes setores da economia.

“O objetivo é garantir que essa medida chegue na ponta, lá no bolso da população, podendo deixar mais dinheiro com as pessoas. O conflito é no Oriente Médio, mas nos atinge diretamente, aumentando o preço do petróleo e isso tem um impacto no nosso combustível, no frete, na produção e isso chega na mesa, na forma do preço dos alimentos”, destacou a parlamentar.

Redução do impacto econômico com uso de receitas extras

Em caráter excepcional, a proposta autoriza que, em 2026, o governo federal utilize receitas extraordinárias para compensar a redução de arrecadação decorrente da diminuição de tributos sobre diesel, gasolina, biodiesel e etanol.

Marussa Boldrin explicou que a proposta prevê o uso da arrecadação adicional gerada pelo próprio aumento do petróleo para reduzir os impactos econômicos da alta dos combustíveis. “O PLP 114 permite usar a arrecadação extraordinária gerada por esse próprio aumento do petróleo para amenizar esses impactos, ter mais responsabilidade fiscal, transparência e compensação.”

A relatora acrescentou que o texto cria mecanismos para garantir que o benefício alcance o consumidor. “Criamos mecanismos para garantir que esse benefício não fique no meio do caminho. Então, com o pagamento vem uma subvenção de até 30 dias. Pretendemos proteger o consumidor, manter o emprego, fortalecer quem produz e garantir que o combustível fique sempre mais acessível, com preços justos a quem está comprando, a quem está fazendo o dia a dia do nosso povo brasileiro.”

Anápolis (GO)

Os efeitos da alta dos combustíveis são mais intensos em polos industriais e logísticos regionais. Localizado em um dos principais entroncamentos rodoviários do país, Anápolis (GO) funciona como elo entre produção, armazenagem e distribuição de mercadorias. No município, o transporte rodoviário tem peso central na economia, como relatou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA), Luiz Claudio Ledra: “Em Anápolis, isso tem um peso ainda maior, pela nossa vocação industrial e logística. Grande parte da movimentação de matérias-primas, produtos e mercadorias depende desse transporte rodoviário”. 

Segundo Ledra, a medida pode ajudar a reduzir custos operacionais, preservar empregos, estimular investimentos e manter a competitividade das empresas. “Quando o combustível aumenta, o frete sobe e aumenta os custos operacionais das empresas e esse impacto acaba chegando também para o consumidor. Por isso, uma redução bem planejada pode ajudar a preservar empregos, investimentos e competitividade das empresas.”

Ledra ressaltou ainda que medidas emergenciais devem ser acompanhadas de ações permanentes para ampliar a previsibilidade econômica. “O empresário precisa de regras claras e segurança para planejar seus contratos, preços, investimentos e contratações. Por isso, além das ações emergenciais, precisamos avançar em soluções estruturais com maior estabilidade tributária, investimento em infraestrutura, integração entre os modais de transporte e mecanismos mais transparentes para enfrentar a variação dos combustíveis”, diz Ledra.

PLP dos combustíveis

Na prática, a proposta estabelece um mecanismo para compensar eventuais perdas de arrecadação – chamadas de renúncias fiscais. O texto permite que essas perdas sejam equilibradas com recursos adicionais não previstos inicialmente no Orçamento.

Confira as fontes da receita extra, previstas pelo PLP:

• Royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural;
• Arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de óleo e gás;
• Dividendos pagos por empresas do setor energético à União;
• Impostos sobre exportação de petróleo e derivados.

O PLP 114/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda deliberação pelo Plenário.
 

A ponte sobre o Rio Tocantins, na BR-235, entre os municípios tocantinenses de Pedro Afonso e Tupirama, foi totalmente interditada nos dois sentidos. A medida está em vigar desde o dia 19 de junho e vale para todos os veículos, inclusive os oficiais e os que prestam serviços essenciais.

A interdição foi determinada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e atinge a estrutura localizada no km 163,59 da rodovia. A informação foi veiculada pelo Portal Centro-Norte Notícias e também divulgada pela Prefeitura de Pedro Afonso nas redes sociais.

Até então, o tráfego no local estava restrito e liberado apenas para veículos oficiais e de serviços essenciais, como viaturas da Polícia Militar, ambulâncias, veículos da Saúde e de órgãos de fiscalização e defesa agropecuária. Com a nova decisão, nem mesmo esses veículos poderão passar pela ponte.

Alternativas

Conforme a publicação da prefeitura de Pedro Afonso, com o bloqueio total, a travessia entre as duas cidades deverá ser feita exclusivamente por balsa, tanto por motoristas quanto por pedestres. 

A orientação é que os usuários sigam as instruções dos órgãos responsáveis pela operação e observem os horários de funcionamento do transporte fluvial.

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Nas redes sociais, a Prefeitura de Pedro Afonso pediu atenção à população. “Pedimos atenção redobrada aos motoristas e demais usuários da via, além de compreensão diante da situação. A Prefeitura segue acompanhando o caso e manterá a população informada sobre qualquer atualização.”

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Em maio, o DNIT já avia anunciado uma restrição de passagem pela ponte. Na ocasião o órgão estabeleceu outras alternativas:

• Seguir pela BR-153 até Guaraí;
• Acessar a TO-239 em direção a Tupiratins;
• Travessia por balsa para Itaperatins;
• Prosseguir pela TO-239 passando por Itacajá;
• Seguir pela BR-010 até Santa Maria;
• Acessar TO-010 sentido Pedro Afonso.

Para esta última determinação, o DNIT não detalhou os motivos da interdição total nem informou prazo para a liberação do tráfego ou para o início das obras de reparo na estrutura. O Brasil 61 tentou contato com o órgão, que pediu mais tempo para repassar as informações. Até o fechamento desta matéria, não obteve este veículo de comunicação não obteve retorno. 
 

A Reforma Tributária deve ampliar a arrecadação de cidades que têm no turismo uma de suas principais atividades econômicas. Com a adoção do modelo de tributação no destino, os impostos passarão a ser recolhidos no local onde bens e serviços são consumidos, o que tende a beneficiar municípios que recebem grande fluxo de visitantes.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança reforça a importância econômica dos destinos turísticos dentro do novo sistema tributário.

Para as administrações municipais, o principal impacto será a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pelas novas regras, a arrecadação será destinada ao município onde o serviço é consumido, e não mais à cidade onde a empresa está sediada. A alteração busca corrigir uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro, que frequentemente fazia com que municípios com forte atividade turística recebessem menos do que o volume de tributos gerados em seus territórios.

Na prática, a expectativa é que localidades que concentram visitantes passem a se beneficiar mais diretamente da movimentação econômica do turismo. Gastos com hospedagem, alimentação, transporte, eventos, meios de pagamento e outros serviços ligados ao setor deverão ter maior peso na composição das receitas municipais.

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A área técnica de Turismo da CNM destaca que o setor movimenta uma ampla cadeia de serviços e tem participação relevante na economia local. Com a aplicação do princípio da tributação no destino, previsto na Reforma Tributária, a expectativa é de que os municípios turísticos ampliem gradualmente sua participação na arrecadação durante a transição para o novo modelo.

A transição para o novo modelo será feita gradualmente, e a repartição das receitas passará por uma fase de ajustes. Durante esse período, mecanismos de compensação e indicadores baseados no histórico de arrecadação serão adotados para evitar perdas significativas aos entes federativos.

Gestão fiscal

Além das oportunidades de aumento de arrecadação, a reforma exigirá adaptações por parte das administrações municipais. A qualidade dos dados fiscais e o acompanhamento das atividades econômicas locais terão papel fundamental para assegurar uma participação adequada na distribuição das receitas.

Diante desse cenário, municípios com vocação turística precisarão atualizar seus cadastros, fortalecer a fiscalização e ampliar o controle sobre os serviços oferecidos em seus territórios. Recursos como a emissão eletrônica de notas fiscais e sistemas de monitoramento da movimentação econômica local devem se tornar ainda mais estratégicos.

As regras que regulamentam a reforma também incluem medidas para estimular o turismo internacional. Entre elas está a devolução de tributos incidentes sobre determinadas compras realizadas por visitantes estrangeiros, mecanismo que busca aumentar a competitividade do Brasil frente a países que já adotam modelos semelhantes.

Embora os impactos mais expressivos devam ser percebidos apenas ao longo da transição prevista para as próximas décadas, a recomendação é que os gestores municipais comecem desde já a se preparar para as mudanças. A orientação da CNM é que as administrações promovam os ajustes internos necessários para aproveitar o potencial de crescimento das receitas ligadas ao turismo e transformá-lo em benefícios para a população.