O Senado Federal finalizou a votação do projeto de lei da Câmara dos Deputados que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2.308/2023). BRAS2412019BRAS2412019 Agora, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovou mudanças no texto que veio da Câmara e acatou emendas dos senadores. O marco legal foi aprovado em 19 de junho pelo Plenário do Senado, mas alguns destaques estavam pendentes para votação em separado. Na última quarta-feira (3), o relator rejeitou os destaques e manteve o texto do seu relatório.

A proposta cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Além disso, cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

Com vistas ao estímulo à transição energética, o programa Rehidro deve suspender a cobrança de PIS/Pasep e da Cofins, inclusive os de importação, sobre a compra de produtos e matérias-primas feitas pelos produtores de hidrogênio de baixa emissão de carbono habilitados. Esses incentivos terão vigência de cinco anos.

Hidrogênio verde e a descarbonização

O sócio do escritório Ernesto Borges Advogados, Yuri Arraes Fonseca de Sá, de Campo Grande (MS), com experiência em pautas ESG, com trabalhos nos Comitês de Diversidade e Responsabilidade Socioambiental do escritório, explica o que é o hidrogênio de baixa emissão de carbono e como é produzindo, cuja vantagem é o menor impacto ambiental em comparação a outros combustíveis.

"O hidrogênio de baixa emissão de carbono é considerado um dos combustíveis do futuro. Ele pode ser produzido por meio da eletrólise da água, biomassas, etanol e outros biocombustíveis e a sua maior vantagem é o seu baixo impacto ambiental", explica Yuri.

O especialista destaca a importância dos estímulos fiscais para o setor. Na avaliação de Yuri, a iniciativa impulsiona o reconhecimento internacional do Brasil rumo à economia verde.

"A regulamentação do setor, a criação de uma legislação própria, ela direciona as pessoas que investirão nessa área da indústria e aqueles que produzirão em território nacional. Já as políticas de incentivo fiscal, elas buscam atrair e desonerar esse período de transição, favorecendo para que o Brasil se torne cada vez mais um país reconhecido por ter uma economia verde", salienta Yuri.

Pelo texto aprovado, será incentivada a produção inclusive do hidrogênio com baixa emissão obtido por fontes renováveis, como o produzido a partir de biomassas, etanol e outros biocombustíveis, o hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água – usando energias renováveis, como a solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica – e outras que serão definidas pelo poder público.

Discussão

Em plenário, no dia 3 de julho, o senador Cid Gomes (PSB-CE), que presidiu a Comissão Especial do Hidrogênio Verde (CEHV), tentou o adiamento da votação, mas não conseguiu. O senador queria mais tempo, visando acordo a fim de viabilizar a aprovação dos destaques ao projeto. 

Um dos destaques alterava os critérios de avaliação do hidrogênio verde para que a energia elétrica contratada para a produção viesse de fontes novas, adicionadas ao sistema até o período de 36 meses antes da data de vigência da lei.  Para o senador Cid Gomes, sem esse sistema proposto por ele pode haver pouco investimento.

"Então o que é que nós estamos propondo aqui? Que metade da energia renovável que vai ser utilizada no hidrogênio verde — e, repito, é uma sombrinha de todo o programa — seja energia nova. A gente implantar aqui uma indústria que vai produzir hidrogênio para exportação a partir da energia já existente, isso vai resultar em muito pouco investimento", disse Cid Gomes.

Sobre o destaque, o relator senador Otto Alencar afirmou que a matriz energética atual é suficiente para a demanda do país e não é necessário alterar os critérios.

"Sobre adicionalidade, não vejo absolutamente nenhuma necessidade agora, porque nós temos uma matriz energética suficiente para a nossa demanda e ainda sobra de energia. A energia que nós temos atualmente, eólica e solar, é muito mais barata se fizéssemos adicionalidade para novas usinas de fornecimento. Ficaria numa posição que terminaria, sem dúvida nenhuma, comprometendo o consumidor da energia", pontuou Otto Alencar.

Empresas, certificação e créditos fiscais

Pela proposta, além das empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono, aquelas que atuam no transporte, distribuição, acondicionamento, armazenamento ou comercialização do produto também estarão aptas a participar do Rehidro. Empresas que produzirem biogás e energia elétrica a partir de fontes renováveis destinadas à produção de hidrogênio também serão beneficiadas.

Os requisitos para a entrada no regime serão estabelecidos via regulamento do Executivo e devem abranger o investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação e percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional no processo de produção – exceto em casos de inexistência de equivalente nacional.

Com relação à certificação das empresas produtoras de hidrogênio, o projeto aprovado cria o sistema brasileiro de certificação – que será feita por autoridade competente. O mecanismo vai que atestar as características do processo produtivo, dos insumos e outras características.

O projeto prevê, ainda, concessão do crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as operações de compra e venda de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no Brasil. Para serem beneficiados, os projetos devem estimular o desenvolvimento tecnológico e contribuir com o desenvolvimento regional, bem como com a redução de danos e adaptação às mudanças climáticas.

Confira como o crédito será concedido:

• Em até 60 dias da emissão da nota fiscal de venda;
• Poderá ser empregado para pagar qualquer tributo federal;
• Se não houver débito suficiente para a compensação, o crédito será ressarcido em dinheiro;
• O benefício não poderá superar R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032, e terá que constar do Orçamento da União.

Um dos principais destinos das exportações brasileiras, a União Europeia (UE) importou US$ 50,9 bilhões do Brasil no ano passado, de acordo com o Comex Stat do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que quase metade de todo esse montante eram bens industriais. 

Com a formalização do tratado entre o Mercosul e a UE, o fluxo de bens industriais tende a aumentar. De acordo com a CNI, o acordo deve beneficiar cerca de 2.800 produtos industriais exportados pelo Brasil para os países europeus. Imediatamente após a parceria entrar em vigor, quatro em cada dez bens industriais brasileiros teriam as tarifas zeradas para acesso à União Europeia. 

A ascensão da Espanha à presidência rotativa do Conselho da União Europeia pode impulsionar a formalização do acordo de livre comércio entre o Mercosul e os europeus. É o que acredita o especialista em comércio exterior Paulo César Rocha. 

Segundo ele, os espanhóis – tradicionalmente favoráveis ao tratado – têm proximidade maior com os sul-americanos. "Existe afinidade e interesse da Espanha pelos países hispânicos, como Argentina, Uruguai e Paraguai", acredita. 

O especialista avalia que os ibéricos podem ser os fiéis da balança para destravar as negociações do lado europeu. Ele afirma que a França é o país mais resistente à formalização do acordo, sobretudo por temer a concorrência dos produtores locais com a agropecuária brasileira. 

"A França, tradicionalmente, é contra o acordo porque eles protegem muito a agricultura local. Os outros países que têm e que protegem bem a agricultura, como a Alemanha, a própria Itália, não fazem tanta pressão contra o Mercosul. A pressão vem muito da França. Acho que a Espanha pode ajudar a acabar com isso", pontua Rocha. 

Diversificação

Membro da Comissão de Relações Exteriores do Senado, o senador Otto Alencar (PSD-BA) concorda que a liderança temporária da Espanha à frente da União Europeia é positiva para o avanço das tratativas. "O Brasil sempre teve uma ótima relação com a Espanha. Eu creio que isso pode facilitar, sem dúvida nenhuma". 

Para o parlamentar, a formalização do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia é uma oportunidade de o Brasil diversificar a sua pauta de exportações. "O Brasil não pode depender só do agronegócio. Diversificar a matriz de produção do Brasil é fundamental. É importante que se estimule o país a ter essa competitividade no setor de exportação de produtos com valor agregado, não ficando só dependente do grãos e da proteína animal", afirma. 

Acordo entre Mercosul e União Europeia pode ajudar na retomada da indústria brasileira

Empresários da indústria de pequeno porte estão com expectativas melhores sobre o setor para os próximos seis meses. Segundo o Panorama da Pequena Indústria, compilado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de perspectivas registrou um aumento de 2,1 pontos em julho de 2023 e alcançou 49,5 pontos. É o maior resultado do ano até o momento e está acima da média histórica de 46,9 pontos. 

De acordo com o levantamento da CNI, a melhora do indicador de perspectivas está relacionada, principalmente, ao aumento das expectativas sobre demanda e nível de atividade para os próximos meses. No trimestre encerrado em julho, o índice de desempenho da pequena indústria ficou em 44,8 pontos, considerado positivo pelo setor se comparado ao primeiro trimestre do ano (44 pontos) e à média histórica (43,8 pontos). 

O economista e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB), César Bergo, também relaciona o aumento da perspectiva do empresário industrial à redução da taxa básica de juros. 

“Um dos fatores importantes para a melhoria desse cenário é a redução da taxa de juros que vem acontecendo. Então, na última reunião do Copom, o Banco Central reduziu a taxa de juros. Isso vai ter um impacto direto nesse fator motivacional do pequeno empresário industrial, porque a indústria depende muito do crédito e também o crédito afeta diretamente o serviço, sobretudo a venda de bens duráveis.”

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Confiança

Ainda de acordo com o levantamento da CNI, a confiança do empresário da indústria de pequeno porte aumentou 1,3 ponto entre junho e julho e alcançou 50,6 pontos, ou seja, acima da linha divisória de 50 pontos que separa a confiança da falta dela. No entanto, o indicador segue abaixo da média histórica de 52,8 pontos.

Segundo o economista e pesquisador Felipe Queiroz, a redução da taxa básica de juros e o conjunto de medidas de incentivo à produção e ao consumo adotadas ao longo dos primeiros meses do ano têm surtido um efeito gradual na confiança do empresário.

“Ao longo dos últimos anos, a taxa básica de juros aumentou de modo substancial. E não obstante a isso, há um reflexo direto sobre o custo de financiamento do empresário industrial, especialmente para os pequenos industriais que necessitam captar recursos de capital de giro, de investimento. Outro ponto é que o governo tem adotado um conjunto de medidas para produzir a retomada do crescimento e um ambiente melhor de negócios, ou seja, medidas como reforma tributária são vistas de modo muito positivo. Então o que temos observado é que a economia brasileira começa a engrenar e isso afeta o humor, mas ainda de modo muito tímido.”

O deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA) destaca que tanto a reforma tributária quanto o arcabouço fiscal são extremamente importantes para o fortalecimento da indústria brasileira.

“A aprovação desses dois projetos irá desburocratizar e simplificar o sistema tributário nacional, democratizar a arrecadação, retirando o peso dos impostos sobre bens de consumo, que afetam a maior parte da população (classe média e baixa), adequando os impostos sobre serviços.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, deve analisar Projeto de Lei (2872/20) que agiliza a liberação de produtos importados essenciais no combate à pandemia da Covid-19 nos postos aduaneiros do País.

Entretanto, o colegiado não tem prazo para finalizar a votação do projeto e a aprovação pode ser finalizada após a fase mais crítica do surto do coronavírus. Isso porque a matéria foi criada para valer excepcionalmente em casos de emergência, estado de calamidade ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

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O PL, que tem origem no Senado e na Câmara, já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). O texto foi enviado à CCJC no dia 12 de agosto.

A norma agiliza a liberação na alfândega porque permite ao importador retirar os produtos como equipamentos, medicamentos, imunobiológicos e insumos, por exemplo, em até cinco dias corridos, a partir da apresentação da declaração de importação da mercadoria.

“Esse projeto é passo fundamental para agilizar as ações preventivas e salvar vidas. Esse PL vem, justamente, impulsionar essa realidade. Ainda não vencemos o cenário pandêmico e concordo que precisamos viabilizar essa matéria, o quanto antes, no plenário da Câmara dos Deputados”, avalia Otto Alencar Filho, deputado federal (PSD/BA) e presidente da CDEICS.

Combate à Covid-19

Em 2020, a Receita Federal já havia facilitado a retirada de produtos importados destinados ao combate da Covid-19 nas alfândegas brasileiras após o importador apresentar requerimento dando conta do uso excepcional da mercadoria, por meio da Instrução Normativa 1927/2020. A lista de produtos com liberação facilitada nas aduaneiras consta ainda álcool 70% e em gel, luvas, roupas, máscaras EPIs, tubos e respiradores, por exemplo.

“Os produtos de combate à Covid-19 têm tratamento prioritário nas aduanas da Receita Federal. Os depositários, responsáveis pelas mercadorias, também priorizam essas cargas, em relação às demais, para que possam atender à demanda e o fluxo de abastecimento”, relata Náira Fagundes, despachante aduaneira e especialista em desembaraço de importação e exportação.

Burocracia

Os produtos que chegam ao País são separados pela Receita Federal em quatro grupos de fiscalização – canais de parametrização verde, amarelo, vermelho e cinza. Cada canal indica o nível de fiscalização documental e física das mercadorias e, de acordo com a classificação, o tempo para liberação nas alfândegas também varia.

O Canal verde, por exemplo, dispensa a fiscalização documental e física das mercadorias e o tempo médio de liberação dos produtos na alfândega é de 7 dias. Já o canal amarelo verifica os documentos e dispensa a revisão física, no entanto, o prazo médio de entrega sobe para 27 dias. Os dados são do “Estudo Tempos – Importação”, realizado pela Receita Federal em conformidade com a Organização Mundial de Aduanas (OMA). 

O levantamento aponta que, no geral, um produto importado no País leva cerca de 7 dias para ser entregue ao importador. Além disso, a análise aponta que as mercadorias transportadas por rodovias são entregues em menor tempo, cerca de 2 dias, e aquelas vindas por navios chegam ao destino em cerca de 10 dias, em média. 

A modernização do mercado cambial, proposta pelo PL 5387, de 2019, que tramita no Congresso Nacional, pode resultar na redução do custo de financiamento e, por sua vez, otimizar a atividade do setor industrial. O texto traz a possibilidade de ampliação da oferta e diversificação de serviços financeiros relacionados ao comércio exterior, autorizando-se empréstimos e financiamentos bancários a não residentes, permitindo, por exemplo, que uma empresa estrangeira que importa bens produzidos no Brasil possa ser financiada diretamente no exterior por um banco brasileiro.

Além disso, a modernização proposta abre caminho para uma maior competitividade das empresas brasileiras, já que elimina a restrição que impedia um empreendimento que mantém receitas de exportação em sua conta no exterior de emprestar recursos para sua subsidiária em outro país.
Por fim, o PL ainda auxiliará no ingresso do Brasil na OCDE, ao dispensar ao capital estrangeiro no Brasil o tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições.

Segundo o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA), a proposta permite a realização de operações cambiais sem limitação de valor e a manutenção de contas em reais de titularidade de não residentes e contas em moeda estrangeira no País. O parlamentar defende que, além de beneficiar diversos setores da economia, as pequenas movimentações financeiras serão abrangidas pela modernização.

“A população de baixa renda que não está no Brasil, infelizmente porque não arruma emprego aqui e vai para os Estados Unidos ou outros países, realizam, sim, operações de baixo valor. E, esse projeto tende a desburocratizar esse processo, assim como também gerar muito emprego em áreas importantes como no Turismo, bancária, financeira e de exportação”, considera.  

A proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2021 e, agora, o texto aguarda parecer do relator, senador Carlos Viana (PSD/MG), no Senado Federal. O PL foi encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional com o objetivo de instituir um novo marco legal para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior.

Autorização para contas em moeda estrangeira

Um dos principais pontos do projeto é a autorização para que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira. 

“O mercado (de câmbio) brasileiro tem pouca competição. Temos cinco, seis bancos dominando há muito tempo. A entrada de capital estrangeiro no país vai melhorar a atuação dos nossos bancos e atores financeiros nacionais. Isso porque quando se ingressa um capital estrangeiro no país, nós vamos ter novos atores, novas ferramentas, novas tecnologias, e o melhor, novas políticas e novas formas de fazer transações financeiras”, avalia Eliseu Silveira, economista e especialista em Direito e Administração Pública. 

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O Brasil atrai os olhos de investidores de todo o mundo, por diversos potenciais, entre eles o agropecuário, mineral, e de consumo. Na visão de especialistas, o projeto do BC vai ao encontro aos anseios de empresas e países que queiram investir no mercado brasileiro, que não possuía tanta liberdade. “Vem em boa hora esse projeto que visa a democratização. A aprovação pode estimular investimentos na nossa cadeia produtiva. Nosso crédito vai ficar mais barato”, completa Eliseu. 

Simplificação

Segundo o Banco Central, empresas que operam no comércio exterior serão um dos setores mais beneficiados. Um dos objetivos do projeto do BC é incentivar a participação de empresas brasileiras no mercado internacional. 

A nova lei deve seguir o caminho de excluir o excesso de burocracia que existe atualmente no processo de contratação de câmbio para importação e exportação, além de eliminar restrições dos exportadores no uso de suas receitas mantidos em sua conta no exterior. O Banco Central espera, assim, maior concorrência e eficiência do mercado.

Na avaliação do economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, o PL coloca o Real como uma moeda mais competitiva no cenário internacional. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal”, explica. 
 

Aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês e aguardando análise no Senado, o Projeto de Lei (PL) 5387/19 altera a legislação do mercado de câmbio no Brasil. A ideia é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A proposta revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX.
 
Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam recursos captados em ativos no exterior.
 
Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.
 
Relator do PL, o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) comemorou a aprovação da proposta em Plenário. “Hoje, o sistema de câmbio brasileiro só perde em burocracia para o sistema de Cuba. Nós estamos fazendo um sistema que vai ser mais simples, ágil, moderno e que compila, aproximadamente, mais de 40 dispositivos legais em um só projeto”, destaca.

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Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira.
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.” 
 
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. 
 
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência. 
 
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do BC, destaca que o projeto de lei consolida diversos dispositivos legais e elimina normas antigas e que não fazem mais sentido no mundo globalizado. “Você tem uma série de regras espalhadas em vários documentos, alguns deles muito antigos, que vão se acumulando. O objetivo do Projeto de Lei é modernizar a legislação para torná-la compatível com uma economia moderna, inserida nas cadeias globais de produção, que facilite um processo de globalização”, diz. 
 
Segundo ele, a aprovação do marco vai trazer benefícios para diversos atores: empresas e cidadãos estrangeiros que estão no Brasil e empresas e brasileiros que operam e trabalham ou estudam no exterior.

 
Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio segue para análise no Senado. Se não for alterado pelos parlamentares da Casa, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.