Os quatro vetos ao Projeto de Lei que reonera a folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios maiores de 156 mil habitantes até 2028 são considerados marginais, portanto, não mudam o corpo do texto aprovado pelo Congresso.

Folha de Pagamento: Como será a reoneração gradual prevista no projeto aprovado

Um dos pontos vetados pelo presidente Lula trata-se de um dispositivo que permitia a criação de centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. A ideia desse ponto era recuperar recursos de ações judiciais ou de processos administrativos. 

No entendimento da presidência, cabe ao Executivo a criação dessas centrais.

Recursos prioritários

Outro ponto que a presidência vetou trata-se do artigo 24, que definia que os recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Receita Federal seriam destinados à AGU e à Receita Federal. 

O entendimento do presidente é que esse dispositivo contraria o interesse público, uma vez que restringe a órgãos específicos a destinação de recursos prioritários. Medida que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política de regularização de crédito público.

90 dias

O artigo que previa o prazo de 90 dias para que o Executivo indicasse um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais também foi vetado.

Neste veto, o Planalto alega que o artigo traria interferências do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo federal.

Dinheiro esquecido

Outro ponto vetado no projeto tem a ver com a transferência de recursos esquecidos em contas bancárias — e sem movimentação há muitos anos — para o Tesouro Nacional. A base da proposta foi mantida, o que foi vetado consiste no trecho que permitia que o titular da conta reclamasse os montantes junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027. 

Neste ponto, a justificativa para o veto foi um conflito de datas entre outros artigos anteriores da mesma lei.

O que muda na reoneração

Os pontos principais do projeto aprovado no Congresso foram mantidos. Ele prevê que entre 2025 e 2027 a alíquota da folha de funcionários vai subindo 5% ao ano até chegar aos 20%, em 2028. O mesmo vale para os municípios de até 156 mil habitantes, que começam a reonerar suas folhas já este ano e terão os 20% de alíquota até o fim de 2027. 

Os vetos foram em pontos específicos e não impactam diretamente o corpo do texto, explica o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho.

“São pontos marginais e o core do que estava sendo discutido no Congresso Nacional foi mantido. A reoneração da folha vai seguir aquele modelo de uma transição gradual. Fica mantido como está agora em 2024, a partir de 2025 reduz um pouco a alíquota sobre a receita bruta e aumenta um pouco a alíquota sobre a folha de pagamento. Até que em 2028 fica totalmente extinto o regimento substitutivo que hoje vigora e volta ao normal com o pagamento da contribuição sobre a folha de salários.”  

Derrubada no Congresso

Apesar dos argumentos do Planalto, o Legislativo reagiu. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que os vetos serão derrubados.

“Nós estamos diante de uma situação em que o governo vai ser, de novo, derrotado no plenário. O governo veta e o Congresso derruba os vetos, porque essa é uma pauta que o Congresso Nacional é o fiador dela. E nós demos alternativas, o Congresso deu alternativa de recomposição orçamentária para o governo. Não vejo sentido no governo seguir com esse modelo, só prejudica quem mais emprega no país "
 

Uma pesquisa da e-Auditoria feita com mais de 52 mil empresas brasileiras concluiu que, entre 2018 e 2023, elas pagaram R$ 5,5 bilhões de impostos além do que realmente deviam ao fisco. Segundo o levantamento, o valor médio dos pagamentos indevidos ultrapassa R$ 100 mil por CNPJ. 

CEO da e-Auditoria – empresa de tecnologia especializada em auditoria digital, Frederico Amaral diz que a complexidade das normas tributárias brasileiras é o principal motivo por trás do volume de impostos pagos a mais apontado pela pesquisa.

"É tanta alteração que as empresas acabam se confundindo. Ou elas deixam de pagar aquilo que elas devem ou elas acabam pagando sem necessidade. Já é alta a nossa carga tributária e as empresas acabam pagando mais do que precisariam pagar exatamente por conta disso [complexidade]", aponta. 

Fabrício do Amaral Carneiro, que tem MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que o modelo de cobrança de impostos vigente impõe inúmeros deveres para o setor produtivo. 

"O sistema tributário brasileiro é muito complexo não só pela alta carga tributária, mas também pela quantidade de obrigações e regras para se pagar o tributo. Há estudos que mostram que o Brasil gasta, aproximadamente, 3.000 horas por ano só para pagar o tributo, o que envolve não só o pagamento, mas o cumprimento das obrigações acessórias, que são declarações e formulários que são transmitidos para os entes arrecadadores", explica. 

Cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os fiscos da União, estados, DF e municípios criaram mais de 460 mil normas tributárias. 

"Já é difícil você conhecer as normas. Seria uma doideira você falar assim: 'li toda legislação tributária do Brasil'. Aí quando você acaba de ler, já mudou há muito tempo. Tem vinte e sete estados. Eles ficam mudando a normatização o tempo inteiro", critica Frederico Amaral. 

Soluções

Fabrício do Amaral Carneiro acredita que racionalizar a cobrança de impostos sobre o consumo por meio de uma reforma tributária é o caminho mais adequado para resolver o problema. 

"O sistema é tão complexo que qualquer tipo de melhora vai ser significativa. A gente não pode entender a reforma como diminuição de carga tributária. Hoje, espalhado dentro do sistema tributário temos vários tributos. Se dentro dessas caixas de tributos conseguirmos juntar vários e, com isso, diminuir esse volume de informação e tempo gastos, vai trazer algum benefício", acredita. 

O senador Marcos Rogério (PL-RO) avalia que a reforma tributária em discussão no Senado avança na simplificação do atual modelo. "Meu apoio à reforma está condicionado a uma reforma que faça bem ao Brasil, uma reforma que simplifique a legislação tributária. Eu acho que nesse ponto ela caminha na direção certa. Há uma simplificação. Uma reforma que represente redução do peso dos impostos. Nós não podemos permitir que aumente a carga tributária para os brasileiros", pontua. 

Além de uma reforma que simplifique o modelo de tributação atual, o CEO da e-Auditoria indica que só o investimento em tecnologia é capaz de dar às empresas condições de acompanhar todas as mudanças que ocorrem no sistema. 

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Em 2022, o Brasil atingiu a marca de 13 gigawatts de potência operacional de fonte solar fotovoltaica em sistemas de médio e pequeno portes e em grandes usinas centralizadas. A informação é da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). 

“Para explicar um pouco o que significam esses 13 gigawatts, a hidrelétrica de Itaipu gera 14 gigawatts”, compara o coordenador estadual da Absolar, Bruno Catta Preta.

Dentre os pequenos produtores, estão a mini e a microgeração distribuída. Os microgeradores são centrais geradoras de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts (kW), enquanto os minigeradores podem variar entre 76 kW e 5 megawatts.

Segundo Bruno Catta Preta, a produção de energia solar dobrou nos últimos dois anos no Brasil. “Hoje o Brasil já é o 14º país do mundo na fonte solar. Como temos um enorme potencial de crescimento para as fontes renováveis, principalmente para solar, acreditamos que nos próximos três anos vamos chegar à sexta posição mundial. E nos próximos 25 anos, a fonte solar será a principal matriz elétrica brasileira”.

Um mapeamento da associação aponta a existência de mais de 25 mil empresas no setor de energia fotovoltaica. “Isso demonstra a simplicidade e a popularidade da energia solar em nosso país”, ressalta Bruno.

O coordenador da Absolar também aponta vantagens do modelo de produção energética:

“É uma energia limpa e renovável, é uma energia competitiva. E não faz barulho; quase não precisa de manutenção. É mais barato hoje gerar sua própria energia, na sua casa, no comércio ou em uma propriedade rural, do que adquirir essa energia de terceiros.”

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Armazenamento

Existem duas formas para armazenar a energia produzida pelos mini e microgeradores de energia solar: baterias e sistemas conectados à rede.

“A primeira delas é o armazenamento em baterias. Você instala a bateria e o controlador de carga junto ao seu sistema e armazena [a energia] na sua bateria”, explica Bruno Catta Preta.

“A segunda, e mais comum, é nos sistemas conectados à rede, conhecido como sistemas ‘on grid’. Nele, o sistema funciona a partir da captação da luz solar por meio dos painéis solares, gerando eletricidade em corrente contínua, que passa pelo inversor solar e é convertido em corrente alternada. Em seguida, é distribuída para todo o imóvel. O excedente vai para a rede da concessionária. Quando você precisar, esses créditos energéticos voltam pra você”, acrescenta.

Para regulamentar esse sistema de compensação energética, o Governo Federal sancionou no começo de 2022 a lei que institui o Marco da Microgeração Distribuída (Lei nº 14.300/22).

Segundo a norma, as unidades consumidoras já existentes poderão continuar usufruindo, até 2045, dos benefícios concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Por este sistema, as unidades consumidoras que possuem mini ou microgeradores só precisam pagar tarifa para utilizar a infraestrutura do sistema quando houver excedente entre o que foi consumido e o que foi produzido.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da matéria no Senado, comemora a sanção da lei, que traz, segundo ele, segurança jurídica para a geração distribuída.

“Agora nós temos verdadeiramente um marco legal, uma legislação específica para micro e minigeração de energia. Essa nova lei gera maior segurança jurídica e também previsibilidade aos autoprodutores de energia. É, portanto, um grande avanço para quem opta por produção solar, eólica, PCH ou biomassa. Essa é uma tendência que está ganhando espaço no Brasil inteiro e com esse marco legal vai se ter muito mais segurança jurídica e previsibilidade para esses investidores.”

O preço da energia elétrica registrou uma elevação de 16,6% em Goiás, entre 2020 e 2021. O custo da tarifa média era de R$ 0,54 a cada quilowatt-hora (kWh) consumido, em 2020. Já no ano passado, o preço médio subiu para R$ 0,63 por kWh. 

Mesmo antes da crise hídrica, o alto custo da energia já era um dos principais problemas que impediam o aumento da competitividade da indústria brasileira. De acordo com o  estudo Competitividade Brasil 2019-2020, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil fica em último lugar, entre 18 países, no fator Infraestrutura de energia, devido ao alto custo de energia elétrica e à baixa qualidade no fornecimento.

Com o objetivo de reverter esse quadro, o Congresso Nacional discute o projeto do novo marco legal do setor elétrico (PL 414/2021). A matéria foi aprovada no início de 2020 na Comissão de Infraestrutura do Senado. Agora, o texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 

Segundo apoiadores da medida, a proposta trará vantagens para o bolso do consumidor, assim como vai aumentar a competitividade do setor. É o que defende o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da matéria na Casa. Para ele, as novas regras vão dar mais liberdade ao consumidor para escolha do próprio fornecedor de energia.

“O projeto prioriza a liberdade de escolha do consumidor. Também viabiliza concorrência entre os fornecedores e incentiva a geração de energia a partir de fontes renováveis e sustentáveis”, disse o congressista durante o Seminário RedIndústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Relator do marco do setor elétrico acredita que projeto será aprovado este ano na Câmara dos Deputados   

Já pensou poder escolher a sua operadora de energia?

ES: preço da energia elétrica aumentou 10,5% no estado, em 2021

Na avaliação do professor de engenharia elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Camargo, o marco do setor elétrico traz vantagens para todos: tanto grandes quanto pequenos consumidores. 

“Em vez de a empresa de distribuição decidir de onde vai comprar, eu, como consumidor residencial, vou poder escolher qual a empresa que vai vender a energia. É um passo importante na redução do monopólio da empresa distribuidora que, evidentemente, vai continuar prestando serviço de trazer essa energia que eu comprei, por meio dos fios da sua rede de distribuição”, explica. 

Consequências da alta no preço da energia 

Recentemente, a CNI publicou o estudo “Impacto econômico do aumento no preço da energia elétrica”. De acordo com o levantamento da entidade, em 2021:

• Estima-se que o aumento no preço da energia resultará em uma queda no PIB de R$ 8,2 bilhões a preços de 2020 em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• O PIB industrial, relativo à indústria total - que contempla a indústria extrativa, a indústria de transformação, os serviços industriais de utilidade pública e a construção - deve se reduzir em R$ 2,2 bilhões a preços de 2020. Já a indústria de transformação terá queda de R$ 1,2 bilhão em seu PIB em 2021 frente ao que ocorreria sem o aumento de custos com energia.
• Neste mesmo período, estima-se que os efeitos diretos e indiretos do aumento de preço da energia gerem uma perda de cerca de 166 mil empregos em relação à quantidade de pessoas que estariam ocupadas sem o aumento no preço da energia.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 7 bilhões a preços de 2020. Já a inflação às famílias, em 2021, sofrerá um aumento de 0,16%.
• A perda nas exportações será o equivalente a R$ 2,9 bilhões.

Já para 2022, estima-se que:

• O aumento no preço da energia elétrica resultará em uma perda no PIB de R$ 14,2 bilhões a preços de 2020. Seu efeito sobre o PIB industrial é de queda equivalente a R$ 3,8 bilhões a preços de 2020, em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• A perda estimada no PIB da indústria de transformação em decorrência do aumento no preço da energia elétrica é de R$ 1,7 bilhão em 2022. O impacto sobre o emprego é uma perda de cerca de 290 mil empregos em relação à quantidade de pessoas ocupadas entre abril e junho de 2021.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 12,1 bilhões a preços de 2020. Já o aumento no preço às famílias será de 0,41%. 
• As exportações devem cair aproximadamente 5,2 bilhões de reais.
   

O Amazonas foi um dos estados em que a energia elétrica mais aumentou no ano de 2021. Os consumidores locais tiveram que pagar quase 16% a mais na conta de luz na comparação com o ano anterior. No ano passado, os amazonenses pagaram, em média, R$ 0,80 por cada quilowatt-hora (kWh) consumido de energia elétrica. Em 2020, porém, a tarifa média era de R$ 0,69 por kWh. Os dados são da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os consumidores residenciais e as pequenas empresas fazem parte do chamado mercado cativo do setor de energia elétrica. Nesse Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os cidadãos e os pequenos empresários só podem comprar a energia da distribuidora que atende a sua região, estando sujeitos às tarifas cobradas por essa concessionária.

No entanto, um projeto de lei (PL 414/2021) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que todos os consumidores brasileiros possam migrar do mercado cativo para o mercado livre de energia elétrica que, hoje, é restrito aos grandes consumidores ou consumidores especiais — que usam carga igual ou superior a 500 quilowatts (kW). No Ambiente de Contratação Livre (ACL), cidadãos e pequenas empresas podem escolher livremente de quem vão comprar energia elétrica e negociar as condições do contrato junto a esses comercializadores. 

O senador Marcos Rogério (PL/RO) foi relator do PL quando da sua aprovação no Senado. O parlamentar está confiante que a matéria será aprovada também na Câmara dos Deputados. Ele destaca que o marco do setor elétrico vai dar mais liberdade aos consumidores.

“A portabilidade da conta de luz prevista neste texto será um direito de todos os consumidores, inclusive aqueles de baixa tensão, que poderão escolher livremente os fornecedores dos quais comprar energia, ou seja, cada consumidor brasileiro poderá avaliar critérios como preço, fonte a partir da qual a energia é gerada e, assim, definir a sua aquisição”, explica.

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Consumidores do estado do Rio de Janeiro pagaram 4,5% a mais pela energia elétrica em 2021

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Energia mais barata

A ideia do projeto de lei é que todos os brasileiros tenham o direito de escolher de quem vão comprar energia elétrica até 42 meses após a sanção presidencial do marco, caso sua aprovação seja confirmada no Congresso Nacional. Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o mercado livre de energia responde por 35% da energia consumida no país. Porém, esse uso está alocado em apenas 10 mil consumidores — menos de 0,03% dos consumidores brasileiros.

O presidente da Abraceel, Rodrigo Ferreira, diz que o principal mérito do marco do setor elétrico é a abertura total do setor, o que deve ocorrer, no máximo, até o fim de 2025 para todos os brasileiros.

“Essa abertura seria tão revolucionária quanto foi a abertura do mercado de telecomunicações para a sociedade brasileira. A partir do momento em que o mercado for aberto, você vai ver comercial de televisão vendendo energia elétrica tal qual você vê comercial de TV, hoje, vendendo banco, banda de internet, telefonia celular, TV a cabo, streaming. Passa a ser um produto que o consumidor, então, pode comprar livremente. Vai haver uma concorrência muito grande e a busca por esse atendimento ao consumidor fará o preço diminuir. A concorrência sempre faz o preço diminuir”, afirma.

A expectativa é que novas empresas entrem para o mercado de venda de energia elétrica, que atualmente é um monopólio das distribuidoras. A concorrência entre elas deve baratear o preço da conta de luz entre 30% e 50%, estima a Abraceel. “Sem dúvida alguma a energia no mercado livre terá uma redução significativa de preço, como já tem para a parcela que é livre. Hoje, 85% da energia consumida na indústria é do mercado livre. A CCEE [Câmara de Comercialização de Energia Elétrica] vem batendo recordes de migração mês a mês. Quem pode ser livre está migrando e numa velocidade cada vez maior”, diz Rodrigo.
 

O preço da energia elétrica registrou uma elevação de 7,8% em Mato Grosso do Sul, entre 2020 e 2021. O custo da tarifa média era de R$ 0,64 a cada quilowatt-hora (kWh) consumido, em 2020. Já no ano passado, o preço médio subiu para R$ 0,69 por kWh. 

Mesmo antes da crise hídrica, o alto custo da energia já era um dos principais problemas que impediam o aumento da competitividade da indústria brasileira. De acordo com o  estudo Competitividade Brasil 2019-2020, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil fica em último lugar, entre 18 países, no fator Infraestrutura de energia, devido ao alto custo de energia elétrica e à baixa qualidade no fornecimento.

Com o objetivo de reverter esse quadro, o Congresso Nacional discute o projeto do novo marco legal do setor elétrico (PL 414/2021). A matéria foi aprovada no início de 2020 na Comissão de Infraestrutura do Senado. Agora, o texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 

Segundo apoiadores da medida, a proposta trará vantagens para o bolso do consumidor, assim como vai aumentar a competitividade do setor. É o que defende o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da matéria na Casa. Para ele, as novas regras vão dar mais liberdade ao consumidor para escolha do próprio fornecedor de energia.

“O projeto prioriza a liberdade de escolha do consumidor. Também viabiliza concorrência entre os fornecedores e incentiva a geração de energia a partir de fontes renováveis e sustentáveis”, disse o congressista durante o Seminário RedIndústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).   

Relator do marco do setor elétrico acredita que projeto será aprovado este ano na Câmara dos Deputados

ES: preço da energia elétrica aumentou 10,5% no estado, em 2021

Já pensou poder escolher a sua operadora de energia?

Na avaliação do professor de engenharia elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Camargo, o marco do setor elétrico traz vantagens para todos: tanto grandes quanto pequenos consumidores. 

“Em vez de a empresa de distribuição decidir de onde vai comprar, eu, como consumidor residencial, vou poder escolher qual a empresa que vai vender a energia. É um passo importante na redução do monopólio da empresa distribuidora que, evidentemente, vai continuar prestando serviço de trazer essa energia que eu comprei, por meio dos fios da sua rede de distribuição”, explica. 

Consequências da alta no preço da energia 

Recentemente, a CNI publicou o estudo “Impacto econômico do aumento no preço da energia elétrica”. De acordo com o levantamento da entidade, em 2021:

• Estima-se que o aumento no preço da energia resultará em uma queda no PIB de R$ 8,2 bilhões a preços de 2020 em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• O PIB industrial, relativo à indústria total - que contempla a indústria extrativa, a indústria de transformação, os serviços industriais de utilidade pública e a construção - deve se reduzir em R$ 2,2 bilhões a preços de 2020. Já a indústria de transformação terá queda de R$ 1,2 bilhão em seu PIB em 2021 frente ao que ocorreria sem o aumento de custos com energia.
• Neste mesmo período, estima-se que os efeitos diretos e indiretos do aumento de preço da energia gerem uma perda de cerca de 166 mil empregos em relação à quantidade de pessoas que estariam ocupadas sem o aumento no preço da energia.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 7 bilhões a preços de 2020. Já a inflação às famílias, em 2021, sofrerá um aumento de 0,16%.
• A perda nas exportações será o equivalente a R$ 2,9 bilhões.

Já para 2022, estima-se que:

• O aumento no preço da energia elétrica resultará em uma perda no PIB de R$ 14,2 bilhões a preços de 2020. Seu efeito sobre o PIB industrial é de queda equivalente a R$ 3,8 bilhões a preços de 2020, em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• A perda estimada no PIB da indústria de transformação em decorrência do aumento no preço da energia elétrica é de R$ 1,7 bilhão em 2022. O impacto sobre o emprego é uma perda de cerca de 290 mil empregos em relação à quantidade de pessoas ocupadas entre abril e junho de 2021.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 12,1 bilhões a preços de 2020. Já o aumento no preço às famílias será de 0,41%. 
• As exportações devem cair aproximadamente 5,2 bilhões de reais.
   

Os paraenses tiveram um reajuste médio de 9% na conta de luz no ano passado. Isso porque, em 2021, eles pagaram, em média, R$ 0,76 por cada quilowatt-hora (kWh) consumido de energia elétrica. Em 2020, porém, a tarifa média era de R$ 0,70 por kWh. Os dados são da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os consumidores residenciais e as pequenas empresas fazem parte do chamado mercado cativo do setor de energia elétrica. Nesse Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os cidadãos e os pequenos empresários só podem comprar a energia da distribuidora que atende a sua região, estando sujeitos às tarifas cobradas por essa concessionária.

No entanto, um projeto de lei (PL 414/2021) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que todos os consumidores brasileiros possam migrar do mercado cativo para o mercado livre de energia elétrica que, hoje, é restrito aos grandes consumidores ou consumidores especiais — que usam carga igual ou superior a 500 quilowatts (kW). No Ambiente de Contratação Livre (ACL), cidadãos e pequenas empresas podem escolher livremente de quem vão comprar energia elétrica e negociar as condições do contrato junto a esses comercializadores. 

O senador Marcos Rogério (PL/RO) foi relator do PL quando da sua aprovação no Senado. O parlamentar está confiante que a matéria será aprovada também na Câmara dos Deputados. Ele destaca que o marco do setor elétrico vai dar mais liberdade aos consumidores.

“A portabilidade da conta de luz prevista neste texto será um direito de todos os consumidores, inclusive aqueles de baixa tensão, que poderão escolher livremente os fornecedores dos quais comprar energia, ou seja, cada consumidor brasileiro poderá avaliar critérios como preço, fonte a partir da qual a energia é gerada e, assim, definir a sua aquisição”, explica.

Relator do marco do setor elétrico acredita que projeto será aprovado este ano na Câmara dos Deputados

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RO: consumidores viram conta de luz subir 5,8% no ano passado, segundo dados da Aneel

Energia mais barata

A ideia do projeto de lei é que todos os brasileiros tenham o direito de escolher de quem vão comprar energia elétrica até 42 meses após a sanção presidencial do marco, caso sua aprovação seja confirmada no Congresso Nacional. Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o mercado livre de energia responde por 35% da energia consumida no país. Porém, esse uso está alocado em apenas 10 mil consumidores — menos de 0,03% dos consumidores brasileiros.

O presidente da Abraceel, Rodrigo Ferreira, diz que o principal mérito do marco do setor elétrico é a abertura total do setor, o que deve ocorrer, no máximo, até o fim de 2025 para todos os brasileiros.

“Essa abertura seria tão revolucionária quanto foi a abertura do mercado de telecomunicações para a sociedade brasileira. A partir do momento em que o mercado for aberto, você vai ver comercial de televisão vendendo energia elétrica tal qual você vê comercial de TV, hoje, vendendo banco, banda de internet, telefonia celular, TV a cabo, streaming. Passa a ser um produto que o consumidor, então, pode comprar livremente. Vai haver uma concorrência muito grande e a busca por esse atendimento ao consumidor fará o preço diminuir. A concorrência sempre faz o preço diminuir”, afirma.

A expectativa é que novas empresas entrem para o mercado de venda de energia elétrica, que atualmente é um monopólio das distribuidoras. A concorrência entre elas deve baratear o preço da conta de luz entre 30% e 50%, estima a Abraceel. “Sem dúvida alguma a energia no mercado livre terá uma redução significativa de preço, como já tem para a parcela que é livre. Hoje, 85% da energia consumida na indústria é do mercado livre. A CCEE [Câmara de Comercialização de Energia Elétrica] vem batendo recordes de migração mês a mês. Quem pode ser livre está migrando e numa velocidade cada vez maior”, diz Rodrigo.

O preço da energia elétrica registrou uma elevação de 11,7% no Distrito Federal entre 2020 e 2021. O custo da tarifa média era de R$ 0,51 a cada quilowatt-hora (kWh) consumido, em 2020. Já no ano passado, o preço médio subiu para R$ 0,57 por kWh. 

Mesmo antes da crise hídrica, o alto custo da energia já era um dos principais problemas que impediam o aumento da competitividade da indústria brasileira. De acordo com o  estudo Competitividade Brasil 2019-2020, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil fica em último lugar, entre 18 países, no fator Infraestrutura de energia, devido ao alto custo de energia elétrica e à baixa qualidade no fornecimento.

Com o objetivo de reverter esse quadro, o Congresso Nacional discute o projeto do novo marco legal do setor elétrico (PL 414/2021). A matéria foi aprovada no início de 2020 na Comissão de Infraestrutura do Senado. Agora, o texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 

Segundo apoiadores da medida, a proposta trará vantagens para o bolso do consumidor, assim como vai aumentar a competitividade do setor. É o que defende o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da matéria na Casa. Para ele, as novas regras vão dar mais liberdade ao consumidor para escolha do próprio fornecedor de energia.

“O projeto prioriza a liberdade de escolha do consumidor. Também viabiliza concorrência entre os fornecedores e incentiva a geração de energia a partir de fontes renováveis e sustentáveis”, disse o congressista durante o Seminário RedIndústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).   

Relator do marco do setor elétrico acredita que projeto será aprovado este ano na Câmara dos Deputados

Já pensou poder escolher a sua operadora de energia?

ES: preço da energia elétrica aumentou 10,5% no estado, em 2021

Na avaliação do professor de engenharia elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Camargo, o marco do setor elétrico traz vantagens para todos: tanto grandes quanto pequenos consumidores. 

“Em vez de a empresa de distribuição decidir de onde vai comprar, eu, como consumidor residencial, vou poder escolher qual a empresa que vai vender a energia. É um passo importante na redução do monopólio da empresa distribuidora que, evidentemente, vai continuar prestando serviço de trazer essa energia que eu comprei, por meio dos fios da sua rede de distribuição”, explica. 

Consequências da alta no preço da energia 

Recentemente, a CNI publicou o estudo “Impacto econômico do aumento no preço da energia elétrica”. De acordo com o levantamento da entidade, em 2021:

• Estima-se que o aumento no preço da energia resultará em uma queda no PIB de R$ 8,2 bilhões a preços de 2020 em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• O PIB industrial, relativo à indústria total - que contempla a indústria extrativa, a indústria de transformação, os serviços industriais de utilidade pública e a construção - deve se reduzir em R$ 2,2 bilhões a preços de 2020. Já a indústria de transformação terá queda de R$ 1,2 bilhão em seu PIB em 2021 frente ao que ocorreria sem o aumento de custos com energia.
• Neste mesmo período, estima-se que os efeitos diretos e indiretos do aumento de preço da energia gerem uma perda de cerca de 166 mil empregos em relação à quantidade de pessoas que estariam ocupadas sem o aumento no preço da energia.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 7 bilhões a preços de 2020. Já a inflação às famílias, em 2021, sofrerá um aumento de 0,16%.
• A perda nas exportações será o equivalente a R$ 2,9 bilhões.

Já para 2022, estima-se que:

• O aumento no preço da energia elétrica resultará em uma perda no PIB de R$ 14,2 bilhões a preços de 2020. Seu efeito sobre o PIB industrial é de queda equivalente a R$ 3,8 bilhões a preços de 2020, em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• A perda estimada no PIB da indústria de transformação em decorrência do aumento no preço da energia elétrica é de R$ 1,7 bilhão em 2022. O impacto sobre o emprego é uma perda de cerca de 290 mil empregos em relação à quantidade de pessoas ocupadas entre abril e junho de 2021.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 12,1 bilhões a preços de 2020. Já o aumento no preço às famílias será de 0,41%. 
• As exportações devem cair aproximadamente 5,2 bilhões de reais.
   

O preço da energia elétrica registrou uma elevação de 7,9% em Mato Grosso, entre 2020 e 2021. O custo da tarifa média era de R$ 0,63 a cada quilowatt-hora consumido, em 2020. Já no ano passado, o preço médio subiu para R$ 0,68 por kWh. 

Mesmo antes da crise hídrica, o alto custo da energia já era um dos principais problemas que impediam o aumento da competitividade da indústria brasileira. De acordo com o  estudo Competitividade Brasil 2019-2020, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil fica em último lugar, entre 18 países, no fator Infraestrutura de energia, devido ao alto custo de energia elétrica e à baixa qualidade no fornecimento.

Com o objetivo de reverter esse quadro, o Congresso Nacional discute o projeto do novo marco legal do setor elétrico (PL 414/2021). A matéria foi aprovada no início de 2020 na Comissão de Infraestrutura do Senado. Agora, o texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 

Segundo apoiadores da medida, a proposta trará vantagens para o bolso do consumidor, assim como vai aumentar a competitividade do setor. É o que defende o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da matéria na Casa. Para ele, as novas regras vão dar mais liberdade ao consumidor para escolha do próprio fornecedor de energia.

“O projeto prioriza a liberdade de escolha do consumidor. Também viabiliza concorrência entre os fornecedores e incentiva a geração de energia a partir de fontes renováveis e sustentáveis”, disse o congressista durante o Seminário RedIndústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).   

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Na avaliação do professor de engenharia elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Camargo, o marco do setor elétrico traz vantagens para todos: tanto grandes quanto pequenos consumidores. 

“Em vez de a empresa de distribuição decidir de onde vai comprar, eu, como consumidor residencial, vou poder escolher qual a empresa que vai vender a energia. É um passo importante na redução do monopólio da empresa distribuidora que, evidentemente, vai continuar prestando serviço de trazer essa energia que eu comprei, por meio dos fios da sua rede de distribuição”, explica. 

Consequências da alta no preço da energia 

Recentemente, a CNI publicou o estudo “Impacto econômico do aumento no preço da energia elétrica”. De acordo com o levantamento da entidade, em 2021:

• Estima-se que o aumento no preço da energia resultará em uma queda no PIB de R$ 8,2 bilhões a preços de 2020 em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• O PIB industrial, relativo à indústria total - que contempla a indústria extrativa, a indústria de transformação, os serviços industriais de utilidade pública e a construção - deve se reduzir em R$ 2,2 bilhões a preços de 2020. Já a indústria de transformação terá queda de R$ 1,2 bilhão em seu PIB em 2021 frente ao que ocorreria sem o aumento de custos com energia.
• Neste mesmo período, estima-se que os efeitos diretos e indiretos do aumento de preço da energia gerem uma perda de cerca de 166 mil empregos em relação à quantidade de pessoas que estariam ocupadas sem o aumento no preço da energia.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 7 bilhões a preços de 2020. Já a inflação às famílias, em 2021, sofrerá um aumento de 0,16%.
• A perda nas exportações será o equivalente a R$ 2,9 bilhões.

Já para 2022, estima-se que:

• O aumento no preço da energia elétrica resultará em uma perda no PIB de R$ 14,2 bilhões a preços de 2020. Seu efeito sobre o PIB industrial é de queda equivalente a R$ 3,8 bilhões a preços de 2020, em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
• A perda estimada no PIB da indústria de transformação em decorrência do aumento no preço da energia elétrica é de R$ 1,7 bilhão em 2022. O impacto sobre o emprego é uma perda de cerca de 290 mil empregos em relação à quantidade de pessoas ocupadas entre abril e junho de 2021.
• O consumo das famílias se reduzirá em R$ 12,1 bilhões a preços de 2020. Já o aumento no preço às famílias será de 0,41%. 
• As exportações devem cair aproximadamente 5,2 bilhões de reais.
   

A conta de luz ficou 10,3% mais cara para os consumidores do estado do Acre no ano passado. Em 2021, os acreanos pagaram, em média, R$ 0,64 por cada quilowatt-hora (kWh) consumido de energia elétrica. Já no ano anterior, a tarifa média foi de R$ 0,58 por kWh. Os dados são da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os consumidores residenciais e as pequenas empresas fazem parte do chamado mercado cativo do setor de energia elétrica. Nesse Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os cidadãos e os pequenos empresários só podem comprar a energia da distribuidora que atende a sua região, estando sujeitos às tarifas cobradas por essa concessionária.

No entanto, um projeto de lei (PL 414/2021) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que todos os consumidores brasileiros possam migrar do mercado cativo para o mercado livre de energia elétrica que, hoje, é restrito aos grandes consumidores ou consumidores especiais — que usam carga igual ou superior a 500 quilowatts (kW). No Ambiente de Contratação Livre (ACL), cidadãos e pequenas empresas podem escolher livremente de quem vão comprar energia elétrica e negociar as condições do contrato junto a esses comercializadores. 

O senador Marcos Rogério (PL/RO) foi relator do PL quando da sua aprovação no Senado. O parlamentar está confiante que a matéria será aprovada também na Câmara dos Deputados. Ele destaca que o marco do setor elétrico vai dar mais liberdade aos consumidores.

“A portabilidade da conta de luz prevista neste texto será um direito de todos os consumidores, inclusive aqueles de baixa tensão, que poderão escolher livremente os fornecedores dos quais comprar energia, ou seja, cada consumidor brasileiro poderá avaliar critérios como preço, fonte a partir da qual a energia é gerada e, assim, definir a sua aquisição”, explica.

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Energia mais barata

A ideia do projeto de lei é que todos os brasileiros tenham o direito de escolher de quem vão comprar energia elétrica até 42 meses após a sanção presidencial do marco, caso sua aprovação seja confirmada no Congresso Nacional. Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o mercado livre de energia responde por 35% da energia consumida no país. Porém, esse uso está alocado em apenas 10 mil consumidores — menos de 0,03% dos consumidores brasileiros.

O presidente da Abraceel, Rodrigo Ferreira, diz que o principal mérito do marco do setor elétrico é a abertura total do setor, o que deve ocorrer, no máximo, até o fim de 2025 para todos os brasileiros.

“Essa abertura seria tão revolucionária quanto foi a abertura do mercado de telecomunicações para a sociedade brasileira. A partir do momento em que o mercado for aberto, você vai ver comercial de televisão vendendo energia elétrica tal qual você vê comercial de TV, hoje, vendendo banco, banda de internet, telefonia celular, TV a cabo, streaming. Passa a ser um produto que o consumidor, então, pode comprar livremente. Vai haver uma concorrência muito grande e a busca por esse atendimento ao consumidor fará o preço diminuir. A concorrência sempre faz o preço diminuir”, afirma.

A expectativa é que novas empresas entrem para o mercado de venda de energia elétrica, que atualmente é um monopólio das distribuidoras. A concorrência entre elas deve baratear o preço da conta de luz entre 30% e 50%, estima a Abraceel. “Sem dúvida alguma a energia no mercado livre terá uma redução significativa de preço, como já tem para a parcela que é livre. Hoje, 85% da energia consumida na indústria é do mercado livre. A CCEE [Câmara de Comercialização de Energia Elétrica] vem batendo recordes de migração mês a mês. Quem pode ser livre está migrando e numa velocidade cada vez maior”, diz Rodrigo.