O projeto de lei complementar que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19, será analisado pelo Senado Federal. 

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de março. Segundo o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE), os recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados totalizam R$ 2 bilhões.

Pelos termos da matéria, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) também vão poder alterar a destinação de outras verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, sem a necessidade de seguir compromissos aos quais os recursos estavam vinculados.

A medida valerá para repasses feitos até o dia 31 de dezembro de 2023, em transferências regulares e automáticas. Na avaliação do relator da proposta na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB – MA), a realocação desse dinheiro contribuirá para a melhoria dos serviços de saúde.

A primeira vez que o Congresso Nacional autorizou que gestores de saúde mudassem a destinação de recursos de anos anteriores - que normalmente devem voltar ao FNS  - foi em 2020, devido à pandemia de Covid-19. 

À época, a medida foi estendida até 2021. No ano seguinte, houve uma nova prorrogação até o fim de 2023. No ano posterior, uma Lei Complementar estendeu o prazo até dezembro de 2024.

No Maranhão, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) responde por  87% dos tributos recolhidos pelo estado. Em 2023, foram R$ 10,9 bilhões. O ICMS é um dos impostos que serão extintos com a reforma tributária. Em 2023, só esse tributo rendeu R$ 700 bilhões aos cofres públicos de todos estados, segundo o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Hoje, os estados têm autonomia para determinar regimes especiais de cobranças de impostos — o que torna o cenário de cobranças e isenções heterogêneo. Para atrair investimentos, riqueza e renda, os governos estaduais promovem incentivos para as empresas — que vão desde isenção de impostos e infraestrutura até a própria construção das instalações da empresa com dinheiro público.

A reforma tributária traz a cobrança de impostos por produtos e serviços unificada para todo o país e prevê a extinção dos benefícios fiscais concedidos pelos estados — com exceção para os casos previstos na Constituição. O ICMS, junto com o ISS municipal, vai compor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com uma alíquota prevista de 26,5% a ser paga no estado em que ocorre o consumo dos bens e serviços, e não no local de produção, o IBS vai acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. A advogada tributarista Mariana Valença explica que a mudança foi feita “visando a uniformização da tributação e reduzir a competição desleal entre os estados”.

A reforma tributária traz um mecanismo para mitigar as desigualdades entre estados, uma vez que os tributos passam a ser cobrados na ponta, no consumidor final. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que prevê repasses aos estados pela União.
Para o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o Maranhão deve ser um dos estados beneficiados pelo novo sistema. “Agora, como o imposto é no destino, e não mais na origem, isso vai fazer com que as empresas existentes nos estados passem a produzir mais, verticalizar sua produção, inclusive incrementado isso com o dinheiro do Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai ter que ser apreciado a cada cinco anos”, avalia o parlamentar.

 
E como ficam as empresas atraídas por benefícios?

Pelo novo sistema, as empresas que investiram até milhões de reais em parques industriais — atraídas pelos incentivos fiscais dados anteriormente pelos estados — não ficarão descobertas. A manutenção de direitos adquiridos pelas empresas é de fundamental importância, como destaca o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.

“Com a reforma, nós vamos acabar com esses regimes atuais de incentivo, no entanto, o processo de transição respeita os incentivos que já foram dados, ou seja, aquilo que representa já direitos adquiridos pelas empresas — em relação a alguns incentivos que elas hoje usufruem, nós vamos, no período de transição, garantir que quanto nesse período o novo imposto for substituindo o antigo, que as empresas recebam uma compensação pelo que vão perdendo em relação aos incentivos.”

Para realizar a transição entre o atual modelo e o novo, a reforma criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. O advogado tributarista Leonardo Roesler explica que é importante garantir a segurança jurídica durante o processo de transição.

“A transição do ICMS para o IBS é um aspecto fundamental da reforma tributária, exige uma regulamentação precisa para segurar a tão visada segurança jurídica para as empresas. De acordo com os detalhamentos já fornecidos, essa mudança necessita uma abordagem cuidadosa em relação aos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados a fim de evitarem incertezas e litígios futuros. Essa segurança jurídica é um elemento central para a eficácia de qualquer sistema tributário”, alerta.

Depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10, o texto que regulamenta o novo sistema tributário será discutido no Senado.
 

Você já parou para pensar como a reforma tributária vai afetar a sua vida? Pode parecer um assunto distante e um tanto complexo, mas as mudanças serão sentidas no dia a dia da população. Após um período de transição até 2032, as regras vão começar a valer no país todo e vão mudar também a forma como a população do Maranhão paga os tributos. 

Conheça as principais regras:

-    Não cumulatividade 

A reforma tributária acaba com os impostos sobre impostos, que são comuns no sistema atual. Isso significa que, quando uma empresa for pagar seus impostos por um produto vendido, ela pode descontar o que já foi pago ao longo da cadeia. Dessa forma, os custos diminuem. 

O novo sistema prevê ressarcimentos dos saldos credores em prazos de 30 a 60 dias. Quanto mais rápido a empresa receber esse crédito, mais capital de giro e recursos para investir estarão disponíveis.

-    Pagamento no destino

Antes os impostos eram pagos no local de produção, onde o bem ou serviço eram produzidos. Pela nova regra, o pagamento do imposto fica no local de compra, o destino final do bem ou onde o serviço é executado. 

Isso ajuda a acabar com as disputas entre estados e municípios para atrair investimentos por meio de vantagens e isenções tributárias. A expectativa é que tenha fim a guerra fiscal entre os entes da federação. 

-    Cesta básica nacional

O novo regime cria a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens que farão parte dela serão isentos da CBS e do IBS. Isso significa que, ao comprar qualquer um desses produtos, os consumidores não serão tributados. 

O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluía 15 tipos de alimento na cesta: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, côco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão. Outros alimentos foram incluídos pelos deputados federais: óleo de milho, aveia, farinha, carne, queijo e sal. 

-    Pagar menos impostos

Embora no início o novo sistema tenha que ser neutro do ponto de vista arrecadatório, ou seja, não diminuir nem aumentar a carga tributária, há especialistas que acreditam que, com a tributação ampla de bens e serviços, e o aperfeiçoamento da tecnologia para combater a sonegação, o peso dos impostos sobre o consumo possa diminuir ao longo dos anos. 

-    Transparência

Hoje, o consumidor não sabe quanto do valor de cada produto ou serviço é imposto. Com a reforma tributária, os impostos serão cobrados “por fora”. Isso quer dizer que a cada produto, a carga tributária ficará explícita. 

Com a alíquota geral definida em 26,5%, isso quer dizer que em um produto cujo preço seja de R$ 126,50, o custo do produto é de R$ 100 e R$ 26,50 são impostos.  

-    Simplificação

Chamado de manicômio tributário, o sistema atual inclui leis e normas federais, estaduais e municipais, gerando uma burocracia cara e demorada para as empresas, apenas para pagar os impostos em dia. 

Estudo do Banco Mundial aponta que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo. As empresas nacionais pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso significa que a cada R$ 100 de lucro, os empresários do país têm que pagar mais de R$ 65 em impostos. 

-    Crescimento

Especialistas apontem que a reforma tributária trará maior crescimento econômico. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, explica como as mudanças favorecem o desenvolvimento da economia como um todo.

“Há estudos que foram divulgados de universidades e de especialistas que avaliam o impacto da reforma — quando o sistema estiver funcionando amplamente — no crescimento do país, ou seja, essa reforma impacta positivamente o crescimento do país. O país vai poder crescer mais quando esse sistema novo estiver vigorando plenamente. Porque ele torna a operação dos agentes econômicos mais eficiente, na medida em que estimula a exportação, na medida em que torna o investimento mais barato, na medida promove uma simplificação com menores custos de conformidade. Então os ganhos para a economia brasileira são indiscutíveis. Portanto a reforma é pró-crescimento, ela favorece, ela oferece condições para que o país incremente a sua taxa de crescimento.”

-    Cashback

Voltado a consumidores de baixa renda, o cashback — devolução personalizada de tributos — é uma das principais novidades do novo sistema. Terão direito ao reembolso pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706. Sendo assim, uma casa com quatro moradores fará jus ao cashback se a soma do que elas recebem mensalmente não ultrapassar R$ 2.824. 

De acordo com o texto, as famílias de baixa renda vão receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS quando comprarem botijão de gás e, também, nas contas de energia, água, esgoto e gás natural. Para os demais produtos e serviços consumidos por essas famílias, o reembolso será de 20% da CBS e do IBS. 

Reforma tributária no Congresso Nacional

O texto base da reforma tributária foi aprovado no final de 2023 pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Agora, estão em tramitação dois Projetos de Lei Complementar (PLP), para regulamentar a reforma. O PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está na Câmara dos Deputados; e o PLP 68/2024. Este último regulamentou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. 

O deputado federal pelo Maranhão Hildo Rocha (MDB) participou do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara. Ele defende os benefícios das mudanças para a população e a economia brasileira.

“Eu entendo que esse novo sistema tributário vai melhorar a vida do povo brasileiro, porque ele vai pagar menos tributo e as pessoas de menor poder aquisitivo vão pagar menos do que os de maior poder aquisitivo. Isso vai fazer com que haja um sistema mais progressista, mais progressivo, um sistema em que a regressividade vai ter fim. Também vamos ter um sistema mais simples e você vai diminuir os contenciosos administrativos.”

Após a aprovação do PLP 68 na Câmara no último dia 10, agora a proposta segue para o Senado Federal. 
 

Segundo dados do mapeamento mais recente realizado pela Associação Brasileira de Startups (AbStartups), existem hoje 1.836 startups no Nordeste. Em 2020, eram 994. Os principais segmentos na região são educação (13,8%), saúde e bem-estar (10.5%) e finanças (8,1%). O tamanho da equipe, em mais da metade delas (58,6%), não passa de cinco pessoas.

Apenas 31,7% dos empreendimentos receberam algum investimento externo, proveniente de programas de aceleração, ou de algum investidor-anjo (pessoa física ou jurídica que faz investimentos com seu próprio capital em empresas nascentes). E mesmo sem muito investimento disponível, quase metade (48,5%) das startups nordestinas abriram processo seletivo para contratação no último ano.

No Maranhão, a empreendedora Alionália Lopes queria estimular crianças a lerem e escreverem com o apoio da tecnologia. Foi quando nasceu a ImaginaKIDS, uma EdTech que utiliza uma plataforma como ferramenta pedagógica, em que as crianças escrevem e editam seus próprios livros infantis. A empresa oferece uma capacitação aos professores, que orientam os alunos a estimularem a imaginação por meio da contação de histórias no próprio app.

Alionália, que é CEO da startup e uma das co-fundadoras, explica que o início desse tipo de empreendimento é sempre complicado, uma vez que as startups são, em sua essência, empreendimentos que se iniciam sem muita estrutura ou grandes equipes, de modo que a obtenção de investidores é complicada. 

“Por ser uma vertente muito inicial, muito embrionária, a gente não consegue recurso com facilidade. Sempre os investidores já querem que o produto esteja mais robusto, que o produto já esteja se pagando, que a gente já tenha uma equipe grande. Só que até chegar a uma equipe, até chegar a um produto vendável, isso requer tempo, requer dedicação. Então, se a gente tiver, de fato, algo que possa ajudar a gente nesse percurso, que possa dar essa segurança de que não tem que ser um retorno imediato, é de grande valia”, explica.

Segundo Alionália, existem muitos empreendedores no Nordeste, que, assim como ela, precisam colocar uma ideia em prática ao mesmo tempo em que desempenham outras tarefas, como um emprego convencial. Assim, a ajuda de linhas de crédito específicas seria fundamental. “A startup ter uma linha de financiamento, uma linha de crédito, é muito válido porque a gente começa com uma ideia. E aí pra fazer essa ideia se tornar real a gente realmente precisa de recurso, porque tem algumas atividades que a gente tem que parar de um lado pra poder colocar em prática, para poder fazer com que isso se torne real”, destaca.

Mais investimentos em startups

O Congresso Nacional analisa a possibilidade de incluir as startups entre os beneficiários dos fundos constitucionais regionais, que hoje já aplicam certo percentual dos impostos federais arrecadados em programas de financiamento ao setor produtivo nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. O objetivo dos fundos é fomentar ou promover o desenvolvimento dos locais onde são aplicados, reduzindo as desigualdades regionais.

Atualmente, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) é direcionado a empresas que desenvolvem atividades produtivas nos setores mineral, industrial, agroindustrial, turístico, comercial, ou nas áreas de serviços, ciência, tecnologia e inovação. A ideia do Projeto de Lei 5306/2020 é que o benefício possa ser estendido às startups. Essas são empreendimentos cujo objetivo é o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica, com potencial de rápido crescimento, de forma repetível e escalável, ou seja, soluções que podem atender uma pessoa, ou um milhão de pessoas, em qualquer lugar do mundo, já que não há limites físicos ou barreiras regionais que impeçam.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) explica que o Fundo Constitucional para o Desenvolvimento Regional foi criado justamente para isso, proporcionar a geração de emprego e renda na região. E, se as startups podem ajudar nessa missão, nada mais justo que estejam contempladas no rol de beneficiários, conseguindo linhas de crédito específicas e com taxas bem mais acessíveis.

“Tem que ter o apoio financeiro, que é fundamental para que as empresas, as pessoas, os investidores possam colocar recursos ali, naquela região, porque muitas das vezes não há garantia de um retorno saudável. Então, é por isso que existe o Fundo Constitucional para o Desenvolvimento”, destaca o parlamentar.

O PL que altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNE, FCO e FNO), e a Lei 10.177/01, que dispõe sobre as operações com recursos desses fundos, ainda aguarda análise no plenário.
 

Segundo dados do mapeamento mais recente realizado pela Associação Brasileira de Startups, existem hoje 740 startups no Centro-Oeste. Em 2020, eram 580. Os principais segmentos na região são educação (14,1%), agronegócio (11,1%) e saúde e bem-estar (5,9%). O tamanho da equipe, em mais da metade delas (52,6%), não passa de cinco pessoas.

Apenas 28,9% dos empreendimentos receberam algum investimento externo, proveniente de programas de aceleração, ou de algum investidor-anjo (pessoa física ou jurídica que faz investimentos com seu próprio capital em empresas nascentes). E mesmo sem muito investimento disponível, quase metade (45,2%) das startups do Centro-Oeste abriram processo seletivo para contratação no último ano.

Rodrigo Furtado, CEO da MetaMaker, uma startup de Brasília, explica que só conseguiu iniciar seu negócio graças a um financiamento coletivo na internet. Caso contrário, a ideia jamais sairia do papel. O empreendimento busca, por meio da eletrônica e robótica, despertar nas crianças e jovens o desejo de serem cientistas, inventores e até mesmo pequenos inovadores. Tudo isso com materiais recicláveis e de baixo custo.

O projeto nasceu em 2012, em um trabalho na Universidade de Brasília (UnB), e o financiamento na internet arrecadou R$ 68 mil de pessoas que acreditaram no projeto e ajudaram a financiar a primeira empreitada da MetaMaker. Rodrigo percebeu que os kits de eletrônica e informática eram muito caros, muitas vezes com valores superiores a R$ 900 por aluno, mas descobriu como fazer um bem mais em conta e aproveitando materiais recicláveis. A ideia nasceu quando o trabalho de faculdade foi realizado em uma comunidade carente na Estrutural, periferia do Distrito Federal, onde grande parte da população dependia, à época, da reciclagem do lixão local para sobreviver.

“Levei até as crianças um material importado que eu tinha, que custava mais de 200 dólares. E uma das crianças me perguntou o preço daquilo porque queria um para levar para casa. Neste momento você sente muito, no olhar da criança, quando você fala que ela não pode ter, porque é muito caro. Era como se eu estivesse dizendo a ele, ‘olha, esse universo de robótica, de cientista, de inventor não é para você, é para poucos que podem financiar essa experiência’. Me doeu muito o olhar desse garoto, o Jackson”, lembra Rodrigo. 

O engenheiro elétrico conta que, por sorte, esse mesmo garoto chegou no dia seguinte com um saco cheio de tampinhas de garrafas pet, que era o que ele tinha de mais valioso na casa dele, e perguntou o que dava para fazer com aquilo. Foi com essas tampinhas que Rodrigo construiu o primeiro kit de eletricidade educacional a partir de materiais reciclados. Pouco depois, as próprias crianças conseguiram utilizar o mesmo material para fazer um módulo eletrônico de alarme a partir dos próprios kits. “Eles quiserem me dar o resultado depois de construído, mas eu disse que tudo ali era deles e que poderiam levar para casa. Foi nesse momento que percebi o potencial da ideia.”

O projeto deu tão certo que atualmente Rodrigo não mede esforços para levar essa cultura à rede pública de ensino, que não tem acesso a esse tipo de material. “Fui convidado a montar um laboratório de robótica em uma escola pública na zona rural de Brasília. Estamos agora construindo essa relação com o governo para que esse material esteja mais presente nas escolas públicas. Esse tipo de cultura tem de ser acessada por todas as crianças, por todos os estudantes, sem distinção. É um trabalho de formiguinha que estamos fazendo, mas esperamos que em breve esse tipo de material esteja disponível em mais escolas públicas do Brasil”, ressalta.

Mais recursos para startups

O momento mais complicado de uma startup é tirar do papel a ideia inovadora que pode ajudar o mundo de alguma forma e transformá-la em produto ou serviço. O maior gargalo é o capital inicial, já que não há muito o que mostrar aos possíveis investidores no início do trabalho. A solução pode chegar do Congresso Nacional, que analisa a possibilidade de integrar as startups ao rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

O Projeto de Lei 5306/2020, que ainda aguarda análise do plenário, abriria uma linha de crédito que nunca existiu para o setor, com o percentual dos impostos federais arrecadados na região Centro-Oeste, seguindo a linha dos Fundos Constitucionais, que é fomentar ou promover o desenvolvimento de empreendimentos locais, reduzindo as desigualdades regionais. Segundo a Associação Brasileira de Startups (AbStartup), apenas 5,4% dos mais de 13.700 empreendimentos no país são do Centro-Oeste.

Atualmente, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) é direcionado a empresas que desenvolvem atividades produtivas nos setores mineral, industrial, agroindustrial, turístico, comercial, ou nas áreas de serviços, ciência, tecnologia e inovação. A ideia do PL é que o benefício possa ser estendido às startups, ou seja, aos empreendimentos cujo objetivo é o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica, com potencial de rápido crescimento, de forma repetível e escalável, ou seja, soluções que podem atender pessoas em qualquer lugar do mundo, já que não há limites físicos ou barreiras regionais que impeçam.

Startups de três regiões do Brasil podem ter linha de crédito específica para o setor

O que são startups? Empresas focadas em inovação recebem cada vez mais investimentos

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) explica que o Fundo Constitucional para o Desenvolvimento Regional foi criado justamente para isso, proporcionar melhores condições a empreendimentos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, hoje desfavorecidas em relação a outras regiões, como a Sudeste, que concentra mais da metade das startups do país. Segundo o parlamentar, se as startups podem ajudar na missão de gerar emprego e renda, nada mais justo que estejam contempladas no rol de beneficiários, conseguindo linhas de crédito específicas e com taxas bem mais acessíveis.

“Tem que ter o apoio financeiro, que é fundamental para que as empresas, as pessoas, os investidores possam colocar recursos ali, naquela região, porque muitas das vezes não há garantia de um retorno saudável. Então, é por isso que existe o Fundo Constitucional para o Desenvolvimento”, destaca o parlamentar.

O CEO Rodrigo explica que a maioria dos empreendedores não saem do campo das ideias justamente por falta desse primeiro recurso e alguns aceitam fomentar o início do negócio em troca de participação na empresa, ou seja, quando o investidor toma conta de uma porcentagem do empreendimento, o que pode ser prejudicial em um primeiro momento. Daí a importância de uma linha de crédito específica para o setor, o que pode ser proporcionado com o projeto de lei.

“A grande oportunidade com essa nova possibilidade de financiamento das startups é que os fundadores podem assumir essa nova possibilidade sem a necessidade de abrir mão de uma parcela logo no início da startup. Acho que isso é super válido”, explica. 

“No contexto de startup é extremamente importante, porque a gente está num meio onde existem muitas incertezas. Bem no início, quando você tem um vislumbre de um potencial dessa ideia, consegue validar alguns conceitos, ainda falta esse primeiro investimento para a gente conseguir ter resultados maiores que justifiquem depois trazer um investidor.”

O PL que altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNE, FCO e FNO), e a Lei 10.177/01, que dispõe sobre as operações com recursos desses fundos, ainda aguarda análise no plenário.
 

A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), sem os vetos, as empresas arcariam com aumento de custos para cumprirem com suas obrigações fiscais.

“O levantamento do SEBRAE mostra que, se não fosse o veto do presidente Jair Bolsonaro, as pequenas e microempresas teriam que arcar com mais despesas, que vão diminuir o lucro; justo neste momento de pandemia em que diminuiu a quantidade de negócios. Indica-se que, com isso, muitas empresas irão quebrar”.

Lei de Assinaturas Eletrônicas

A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

“A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece. 

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

“Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

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Vetos

Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes. 

“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada: 

- 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

- 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

- 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Mesmo tendo que se preocupar com o fluxo de caixa por conta redução da atividade econômica, o setor empresarial do Maranhão corre para se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque a legislação pode entrar em vigor ainda em agosto, caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959 até o dia 26 deste mês. A Medida Provisória trata da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, mas também modifica a data de vigência da LGPD, de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021. Se a MP caducar, muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias, já sufocadas pela crise, terão problemas para se adequar.

A eventual aprovação da legislação acarretará em novas exigências da lei, o que fará com que diferentes áreas de uma empresa, como financeiro, administrativo, jurídico e TI, assegurem a existência de processos e recursos claros para prevenir uso inadequado dos dados e evitar vazamentos de informações e ataques de hackers. O cenário de adaptação das empresas no país como um todo ainda não é favorável. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) feita com mil negócios em território nacional, 60% ainda não estão em conformidade com as regras. 

Adiamento da LGPD permitirá que empresas de Alagoas direcionem recursos para enfrentamento da redução da atividade econômica

Mesmo em meio à pandemia, empresas correm contra o tempo para se adaptarem à LGPD

Caso a LGPD entre em vigência agora, isso aconteceria sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais, vetado quando a legislação foi sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer. Na avaliação do governo, a nova autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.

“Com a pandemia, não foi possível implantar a ANPD, seu Conselho. Em função de toda essa dificuldade, o Executivo prorroga, através da MP 959, a entrada em vigor da lei. É por questões técnicas. Não há como operacionalizar a legislação sem que sejam tomadas todas as medidas possíveis dentro do Executivo federal”, avalia o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA).

A advogada especialista em Tecnologia, Inovação e Segurança de Dados, Marcela Ejinisman, explica que a nova legislação traz hipóteses legais que antes não estavam claramente previstas em lei. 

“A pessoa física que detém seus dados pessoais, claramente, passa a ter a oportunidade de ter um controle maior sobre seus dados, com vários direitos, inclusive de exclusão de banco de dados em princípio, transferências dos dados para outro banco (de dados)”, pontua. 

Lei internacional

A LGPD foi inspirada no modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pela proposta, haverá maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Atualmente, há uma série de normas setoriais que regulam especificamente cada área, mas ainda há o gargalo de um marco legal que defina direitos e deveres no trato de informações pessoais. “O que a LGPD faz é universalizar esse ambiente regulatório e traz a certeza para as empresas de quais são as obrigações delas e todas elas serem regidas pelo mesmo diploma legal”, avalia a coordenadora do Observatório da Privacidade da Data Privacy, Mariana Rielli.

Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.

O Maranhão registrou, no primeiro semestre de 2020, uma variação negativa de 1,5% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), frente ao mesmo período do ano passado. Nos seis primeiros meses deste ano, o total recolhido foi de R$ 4,1 bilhões. Quando a análise é feita somente com base no mês de junho, a redução sobe para mais de 15%. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Com esse cenário desanimador, parlamentares no Congresso Nacional reforçam a urgência de se aprovar a reforma tributária. O assunto já é debatido em uma comissão mista, composta por deputados e senadores. O colegiado inclusive já se debruçou sobre a proposta enviada pelo governo, contida no PL 3887/20.

A matéria versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário”, observa o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária no colegiado. “O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, defende. 

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defende que a reforma tributária busque, de fato, simplificar o sistema de arrecadação de impostos. Da forma como está, segundo o parlamentar, o modelo prejudica tanto empresas como população, pois nenhuma esfera compreende exatamente o que é cobrado de tributo no país.

“Teremos mais facilidade para recolher tributos, teremos grande segurança jurídica e, assim, permitiremos que o Brasil volte a crescer economicamente, com um salto em torno de 4%, 5% ou 6% ao ano. Hoje, não há investimento no Brasil em função, justamente, do nosso sistema tributário, que é inseguro e muito complexo”, avalia o congressista.

Propostas mais amplas

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Diferentemente do PL 3887/20, as matérias propõem uma reforma tributária mais ampla.

Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

Melhor competitividade

Para a advogada tributarista Fernanda Sá, o sistema atual de arrecadação de impostos gera muitos prejuízos para a economia do país. Ela acredita que a simplificação prevista nas duas propostas de reforma tributária vai contribuir para a criação de novos negócios no Brasil e tornar o país mais competitivo economicamente.

“Hoje o Brasil é o país que mais gasta com compliance, não só em termos de tributação, mas também de obrigações acessórias. A quantidade de informações que o contribuinte tem que dar para diversos entes diferentes, seja Receita Federal, estadual ou municipal e até outros órgãos, é um absurdo. Quando você tem o recolhimento e a centralização de tributação, você acaba tendo só um interlocutor e uma informação para uma única parte. Sob essa ótica, haveria sim uma simplificação e isso faz com que tenhamos um melhor ambiente de negócios”, aponta.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

A comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional começou a discutir o texto que atualizará o modelo de cobrança de impostos no Brasil. Os senadores e deputados do colegiado vão se basear nos textos apresentados na PEC 110/2019 e PEC 45/2019, que tramitavam no Senado e na Câmara, para elaborar as novas normas.  

Segundo o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), a simplificação tributária deve ser prioridade, já que, com isso, o Brasil “terá crescimento econômico por meio do aumento da produtividade e de investimentos”. A expectativa do parlamentar é que seja elaborado um texto que atinja os anseios dos contribuintes, onde cada um saiba o que paga de imposto.

“Teremos mais facilidade para recolher tributos, teremos grande segurança jurídica e, assim, permitiremos que o Brasil volte a crescer economicamente, com um salto em torno de 4%, 5% ou 6% ao ano. Hoje, não há investimento no Brasil em função, justamente, do nosso sistema tributário, que é inseguro e muito complexo”, avalia.

Os textos unificam a cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, criam o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor produtivo.   

A comissão mista de reforma tributária do Congresso deve discutir a possibilidade de desonerar a folha de pagamento das empresas, sem afetar os valores arrecadados pelo governo. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é defensora da medida, mas pondera que o assunto deve ser discutido com responsabilidade pelos parlamentares. 

Ainda segundo a parlamentar, o Congresso precisa elaborar um texto que leve em conta um modelo de arrecadação clara para todos os brasileiros. “A reforma tributária é fundamental para o crescimento econômico brasileiro. Nós temos uma complexidade muito grande. Então, é muito importante simplificar o modelo e a proposta da reforma é exatamente essa. Que a gente possa realmente ter, ao final, um texto minimamente plausível para esse nosso objetivo”, justifica a parlamentar.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Nas próximas semanas, deputados e senadores do colegiado vão realizar audiências públicas. Os parlamentares vão ouvir sugestões dos secretários estaduais e municipais de Fazenda, especialistas em tributação e economia e representantes de entidades do setor privado. Nesta quarta-feira (11), está prevista a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência do Congresso Nacional.

“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que está, é caro para o país”, afirmou o relator da reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A expectativa dele é que o parecer seja apresentado na comissão no final de abril. A votação do relatório está programada para 5 de maio.  
 

Os municípios da região metropolitana da Grande São Luís que ainda não tratam adequadamente os resíduos sólidos terão até 31 de dezembro de 2020 para apresentarem seus planos de gerenciamento. Essa também será a data final para o fim dos lixões a céu aberto para as prefeituras que não elaborarem seus planejamentos para a gestão do lixo. Os prazos são estabelecidos pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019, do Poder Executivo), aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim de 2019. 

O PL será item prioritário na pauta do Senado Federal neste semestre e precisará ainda da sanção do presidente da República para que os prazos comecem a valer. 

A partir da publicação no Diário Oficial, estados e municípios devem se ater às especificações previstas no projeto. O texto aumenta os prazos para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até o fim do prazo estipulado, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. (veja quadro) 

O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) defende que o novo modelo de saneamento, com controle dos lixões e universalização dos serviços, funcione o quanto antes para levar mais qualidade de vida para a população do Maranhão. Para o parlamentar, o caminho para essa mudança será por meio do investimento privado.

“Tendo em vista que não temos recursos públicos para investir no saneamento, precisamos de recursos privados para tomar conta dos sistemas que são superavitários. E os sistemas deficitários, o poder público assume para que os mais pobres do nosso país venham a ter direito a saneamento completo e melhor qualidade de vida”, explica Rocha. 

Além da estipulação de prazos para municípios apresentarem planos para resíduos sólidos, PL 4.162/19 também prevê a exigência de licitações para a prestação de saneamento, o que permitirá o aumento da participação privada. Os apoiadores da matéria defendem que tal mudança trará investimentos ao setor e melhorará gestão.  “A capacidade de investimento dos próprios estados e municípios é muito pequena. Os municípios são muito carentes, muito pobres. Não vão ter condições de abarcar esse projeto”, afirma o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA).    

Em relação à MP 868/18 – medida provisória que tratava sobre o mesmo tema, que caducou –, o PL 4.162/2019 traz uma novidade: nos casos economicamente inviáveis para fazer aterros sanitários, o texto permite a adoção de outras soluções, contanto que sigam normas técnicas e operacionais para evitar danos à saúde pública e minimizar impactos ambientais.

Segundo levantamento feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o Maranhão é o segundo estado brasileiro com o maior número de unidades de destinação inadequada de resíduos. São 250 lixões ou aterros controlados que geram 2.939 mil toneladas de resíduos por dia. Essa quantidade, de acordo com a entidade, é despejada em destinos inadequados e afetam, ao todo, 2,9 milhões de pessoas no estado. 

Brasil

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2017, publicado pela Abrelpe, o montante coletado no Brasil, em 2017, foi de 71,6 milhões de toneladas de lixo, registrando um índice de cobertura de coleta de 91,2% para o país, o que evidencia que 6,9 milhões de toneladas de resíduos não foram objeto de coleta e, consequentemente, tiveram destino impróprio.

No tocante à disposição final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) coletados, o levantamento não registrou avanços em relação ao cenário do ano anterior, mantendo, praticamente, a mesma proporção entre o que segue para locais adequados e inadequados, com cerca de 42,3 milhões de toneladas de RSU, ou 59,1% do coletado, dispostos em aterros sanitários.

O restante – 40,9% dos resíduos coletados – foi despejado em locais inadequados por 3.352 municípios brasileiros, totalizando mais 29 milhões de toneladas de resíduos em lixões ou aterros controlados, que não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para proteção do meio ambiente contra danos e degradações, com danos diretos à saúde de milhões de pessoas. 

Os quase três mil lixões identificados no Brasil em junho de 2017 afetam a vida de 76,5 milhões de pessoas e trazem um prejuízo anual para os cofres públicos de mais de R$3,6 bilhões, valor gasto para cuidar do meio ambiente e para tratar dos problemas de saúde causados pelos impactos negativos dos lixões.

Novo marco legal

Aprovado no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 4.162/2019, do Poder Executivo, atualiza o Marco Legal do Saneamento. A norma irá modificar a forma como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Empresas públicas e privadas terão que passar por licitação.

Atualmente, estados e municípios assinam “contratos de programa” com empresas estaduais, sem que haja um controle da capacidade econômico-financeira dessas empresas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os atuais contratos poderão ser renovados, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.
Os novos contratos deverão apresentar a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade será regulamentada por decreto do Poder Executivo.