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Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda
Data de publicação: 07 de Julho de 2020, 00:00h
Parlamentar considera modelo tributário atual "complexo", o que dificulta a vida de pequenos empresários e gera alto custo para grandes companhias
Ao avaliar o atual sistema de arrecadação de impostos do Brasil como “regressivo”, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) defende que o Congresso Nacional avance com as discussões sobre a reforma tributária. Segundo o parlamentar, a complexidade que envolve o modelo em vigência impede o pagamento de tributos por pequenos empresários e gera alto custo para as grandes companhias.
“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, você tem uma grande verdade: um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende o modelo tributário. Nós possuímos a possibilidade de ter um país que nunca tivemos”, aponta o congressista, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.
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Luis Miranda é autor da PEC 128/2019, uma das propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara. O principal ponto sugerido é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, já defendido publicamente pelo ministro Paulo Guedes. Segundo o texto, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de âmbito federal, com a unificação de PIS, Cofins e IOF, e outro será voltado para estados e municípios, com a unificação de ICMS e ISS - separação que já havia sido demandada por secretários de Fazenda. A PEC 45/2019, discutida na comissão mista do Congresso Nacional, estabelece um IBS único para todo o país, reunindo IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins.
Segundo Miranda, o IVA Dual será não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação não será cobrado novamente em outro etapa de produção, o que hoje é alvo de críticas dos empresários. O deputado deixa claro também que o novo imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros e altera a dinâmica das operações interestaduais e intermunicipais, com a cobrança no destino da mercadoria, por exemplo.
No contexto da pandemia, em que estados e municípios têm sofrido com a perda de arrecadação, Luis Miranda entende que esse novo mecanismo pode reduzir prejuízos. “Para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, um imposto único nacional não se torna mais interessante. Por isso, defendo um IVA Dual”, justifica.
Outro ganho com esse modelo, de acordo com o parlamentar, é que cada estado terá o "poder" de definir a alíquota do seu imposto único, com percentual fixo na cobrança federal. “No exemplo da PEC 128/2019, seria de 5%. Pela PEC 45/2019, a estimativa seria de 25%, dando até 20% sobre toda a movimentação de bens e serviços do estado para que ele possa tributar. O IVA Dual favorece os estados e municípios que vão estar falidos nesse momento, com a perda de arrecadação por causa do fechamento dos comércios”, completa Luis Miranda.
Cenário
No colegiado formado por deputados e senadores, o debate em torno da reforma tributária se concentra, principalmente, na PEC 45/2019 (Câmara) e na PEC 110/2019 (Senado). Os textos visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre as propostas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única para agilizar a aprovação.
Se a reforma tributária for aprovada nos moldes atuais, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.
Se hoje o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado, com a criação do IBS, o tributo passa a ser recolhido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.
O deputado Luis Miranda avalia a extinção dos ICMS como "positiva", mas ressalva que é preciso ajustes para não "substituir um problema por outro". “É muito injusto com os estados que, às vezes, consomem um serviço em grande escala. Isso também vale para os produtos. Essa nova modalidade resolve radicalmente o problema, mas também vai criar outros para alguns [estados] dependentes de indústrias locais. Assim, precisamos repensar uma forma de não gerar tanto prejuízo para que essa mudança seja possível”, acredita.
Simplificação
O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza compartilha da opinião de Luis Miranda de que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.
“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.
A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.
Em entrevista à GloboNews no último domingo (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que no "segundo semestre, a reforma tributária é prioridade número um" e projetou a retomada do debate sobre o assunto para terça (7) ou quarta-feira (8).
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