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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Senador Izalci Lucas. Foto: Agência Senado.

“Tem que simplificar”, diz Senador Izalci Lucas sobre a manutenção dos vetos à lei de assinaturas eletrônicas

A derrubada do veto inviabilizaria inúmeras iniciativas, como o uso de biometria em aplicativos do Governo


Está em pauta no Congresso a manutenção do veto à Lei 14063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas. O dispositivo do texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo Governo exigia a certificação digital para interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional e ainda atos de transferência de propriedade de veículos automotores. 
 
A derrubada do veto inviabilizaria inúmeras iniciativas, como o uso de biometria em aplicativos do Governo. Para o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), a manutenção é importante para promoção de um ambiente propício à inovação na prestação digital de serviços públicos, desburocratizando o sistema analógico utilizado até hoje pelo Brasil.
 
“Nós já temos diversos países que têm a gestão pública totalmente digital e o Brasil precisa avançar nisso, então tem que simplificar, não dá para você ficar carimbando e buscando o cartório para reconhecer firma se nós temos instrumentos hoje tecnológicos para cuidar disso”, afirmou. 

 

Em 20 anos, o certificado digital só chegou a 4,8 milhões de brasileiros. Em apenas 2 anos, o sistema seguro do GOV.BR já tem mais de 96 milhões de brasileiros cadastrados gratuitamente. Assim, a rejeição do veto importará na limitação de 98% da população ao acesso ao governo digital.
 
O diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel, explicou que durante a tramitação da lei, orientada pelo marco Europeu, as entidades de classe passaram a ideia de que a única assinatura segura seria a do certificado. “O problema é que o certificado atinge apenas 2% da população, a gente não consegue massificar”, disse.


 
A necessidade de uma assinatura qualificada, nos padrões do ICP-Brasil, limita a desburocratização de serviços e encarece o custo de negócios, visto que essa espécie de assinatura é paga e sequer é totalmente segura contra fraudes, mesmo com os avanços tecnológicos atuais.
 
“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, acrescetou Steibel.
 
A demanda por processos ágeis, seguros e econômicos é latente, sobretudo diante do cenário da pandemia da Covid-19, a assinatura eletrônica se mostra essencial para a facilitação de processos. A digitalização tem sido a principal tendência e também o maior desafio tecnológico para a gestão pública.

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Governo Digital

A questão das assinaturas eletrônicas também foi um dos pontos vetados na lei que cria o Governo Digital (Lei 14.129/2021), sancionada nesta terça-feira (30), que estabelece instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular e de maneira gratuita.
 
O governo argumentou que a assinatura eletrônica já havia sido definida na lei recentemente aprovada (14063/2020) e que a manutenção do dispositivo geraria insegurança jurídica.
 
O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, destacou a importância de se aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. 
 
“A lei garante que todos os órgãos públicos devem interoperar dados, ou seja, nenhum cidadão deve ficar percorrendo cada agência e posto de atendimento para provar quem ele é. Os dados têm que ser interoperáveis entre as determinadas agências para que o cidadão possa ter um serviço público digital de qualidade na palma da mão, 24h por dia, sete dias por semana, no conforto do seu sofá”, disse. 

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LOC.: Está em pauta no Congresso a manutenção do veto à Lei 14063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas. O dispositivo do texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo Governo exigia a certificação digital para interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional e ainda atos de transferência de propriedade de veículos automotores. 

A derrubada do veto inviabilizaria inúmeras iniciativas, como o uso de biometria em aplicativos do Governo. 

Para o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), a manutenção é importante para promoção de um ambiente propício à inovação na prestação digital de serviços públicos, desburocratizando o sistema analógico utilizado até hoje pelo Brasil.
 

“Nós já temos diversos países que têm a gestão pública totalmente digital e o Brasil precisa avançar nisso, então tem que simplificar, não dá para você ficar carimbando e buscando o cartório para reconhecer firma se nós temos instrumentos hoje tecnológicos para cuidar disso.”
 
 

LOC.: O diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel, explicou que durante a tramitação da lei, orientada pelo marco Europeu, as entidades de classe passaram a ideia de que a única assinatura segura seria a do certificado. 
 
 

“O problema é que o certificado atinge apenas 2% da população, a gente não consegue massificar.”
 

 

LOC.: A necessidade de uma assinatura qualificada, nos padrões do ICP-Brasil, limita a desburocratização de serviços e encarece o custo de negócios.

A demanda por processos ágeis, seguros e econômicos é latente, sobretudo diante do cenário da pandemia da Covid-19, a assinatura eletrônica se mostra essencial para a facilitação de processos.
 
Reportagem, Rafaela Gonçalves

 

LOC.: Está em pauta no Congresso a manutenção do veto à Lei 14063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas. O dispositivo do texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo Governo exigia a certificação digital para interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional e ainda atos de transferência de propriedade de veículos automotores. 
 
A derrubada do veto inviabilizaria inúmeras iniciativas, como o uso de biometria em aplicativos do Governo. 
 
Para o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), a manutenção é importante para promoção de um ambiente propício à inovação na prestação digital de serviços públicos, desburocratizando o sistema analógico utilizado até hoje pelo Brasil.

Reportagem, Rafaela Gonçalves