A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma pesquisa inédita que revela os principais obstáculos enfrentados pela indústria brasileira para competir no mercado internacional. De acordo com o levantamento, 45% dos empresários apontam a tributação e a complexidade tributária como os maiores entraves. Em segundo lugar está o Custo Brasil, citado por 35% dos entrevistados, seguido da falta de mão de obra qualificada (31%), burocracia e ambiente regulatório (25%) e insegurança jurídica (22%).

O chamado Custo Brasil representa uma soma de ineficiências, como entraves logísticos, excesso de burocracia, dificuldades tributárias, baixa qualidade da educação e insegurança jurídica, que encarecem a operação das empresas e reduzem a competitividade. De acordo com a CNI, esse custo já foi estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, valor equivalente a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

O vice-presidente da CNI, Leo de Castro, explica que o Custo Brasil representa a diferença entre produzir no Brasil e produzir nos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), considerados os mercados mais competitivos do mundo. “No Brasil, nós trabalhamos com um déficit em relação aos países da OCDE, que tira a competitividade de tudo que é produzido aqui, que faz com que os produtos também aqui produzidos fiquem mais caros para quem consome e para quem compra dentro do nosso país.”

Leo de Castro destaca que o combate ao Custo Brasil é uma agenda de redução de desperdícios, que não retira direitos, mas cria condições reais de competitividade. “Abrir mão de um quinto do PIB nacional em coisas que não agregam valor para ninguém e que tiram poder de compra da população, que tiram a oportunidade da indústria brasileira se desenvolver mais, exportar mais e se tornar mais relevante, isso tem que ser prioridade no país”, ressalta. 

Para o tributarista Gustavo Conde, coordenador Tributário do escritório Vieira e Serra Advogados Associados, a complexidade tributária é um dos maiores entraves do ambiente de negócios no Brasil. “Um dos principais fatores é a vasta legislação tributária. A reforma tributária vem para tentar melhorar isso. Nós temos muitos tributos diferentes, então, isso traz um custo operacional muito grande. O fato de termos tributos ainda em cascata, por mais que a gente aumente a tributação para empresas, quem paga essa conta no fim é o consumidor. As empresas repassam o preço dentro do produto. Isso impacta lá na frente, principalmente os mais pobres, porque a nossa tributação sobre o consumo é muito elevada. Então acaba que todo mundo arca com esse Custo Brasil”, avalia.

Custo Brasil: principais fatores

Segundo a CNI, os principais fatores que compõem o Custo Brasil incluem:

• Complexidade tributária e custo para apurar impostos;
• Baixa qualidade da educação e do capital humano;
• Altos custos logísticos e de infraestrutura;
• Dificuldade de acesso ao crédito e elevado custo do dinheiro.

Custo Brasil: avanços recentes

Nos últimos anos, a agenda de enfrentamento ao Custo Brasil avançou. Leo de Castro ressalta que foram criadas instâncias específicas tanto no Legislativo quanto no Executivo:

• No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar do Brasil Competitivo atua com uma agenda anual de projetos voltados à superação dos gargalos;
• No governo federal, o Grupo de Trabalho do Custo Brasil, ligado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), monitora 42 projetos estratégicos, com potencial estimado de redução de até R$ 500 bilhões no custo estrutural.

Custo Brasil: caminhos para reduzir 

A expectativa do setor produtivo é que medidas como a reforma tributária, o investimento em logística e digitalização e a modernização das relações entre governo e empresas contribuam para reduzir o custo estrutural do país e criar um ambiente mais competitivo e atraente para investidores. 

“É uma agenda, às vezes, árida para ser compreendida pela classe política e pela sociedade, mas é uma agenda que a CNI, assim como o MBC (Movimento Brasil Competitivo) e outros institutos, têm procurado trazer luz e esclarecimento para que a sociedade compre isso e cobre para que isso, de fato, aconteça”, finaliza Leo de Castro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou, no domingo (13), a criação de um comitê interministerial para dialogar com os setores mais afetados pela sobretaxa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, aos produtos brasileiros. 

Segundo informações do Palácio do Planalto, há prioridade na oficialização do comitê, o que deve ocorrer até a próxima quarta-feira (16), quando serão conhecidos os integrantes e a dinâmica do grupo de trabalho. 

De acordo com o presidente Lula, a intenção é levantar dados e medir o impacto da ação de Trump entre os exportadores brasileiros. A partir disso, o governo terá insumos para tentar negociar com os EUA. 

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, contemplando o setor produtivo, a formação do comitê é de “grande valia”. “O diálogo deve ser o caminho prioritário. A CNI, em parceria com entidades empresariais dos dois países, está pronta para contribuir tecnicamente na busca de uma solução negociada que reverta as tarifas e restabeleça a confiança”, afirmou Alban, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, no domingo. 

O tarifaço, na avaliação da entidade, não tem fundamentos econômicos e caracteriza ruptura de uma relação comercial centenária. Assim, o momento requer atenuação das polarizações políticas e abertura de espaço negocial “amigável”. 

Respaldo econômico

O posicionamento da CNI se baseia no fato de que, há mais de 15 anos, os Estados Unidos registram superávit constante no intercâmbio de bens e serviços com o Brasil. Entre 2015 e 2024, o saldo positivo acumulado alcançou US$ 91,6 bilhões em mercadorias e US$ 256,9 bilhões em serviços, segundo dados oficiais norte-americanos.

Além disso, as alíquotas brasileiras são quatro vezes menores à alíquota nominal média de 11,2% registrada na Organização Mundial do Comércio. Em 2023, a tarifa aplicada pelo país sobre produtos norte-americanos foi de 2,7%. 

A sobretaxa anunciada pelo governo Trump também põe fim à previsibilidade que sustenta milhares de contratos de longo prazo, com consequências tanto para fábricas nacionais, quanto para fábricas dos Estados Unidos que dependem de componentes e de insumos brasileiros. No Brasil, o impacto direto envolve cerca de 10 mil empresas. 

Impactos na economia e na indústria

A CNI ressalta ainda que, em 2024, para cada R$ 1 bilhão exportado para os Estados Unidos, foram gerados 24,3 mil empregos; R$ 531,8 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção. 

Ainda de acordo com a confederação, os EUA são o principal destino das exportações da indústria de transformação brasileira, setor que alcançou US$ 181,9 bilhões em exportações, em 2024. O valor representa aumento de 2,7% em relação ao ano anterior. O recorde foi motivado pelas exportações de bens de consumo não duráveis e semiduráveis, que cresceram 11% em relação a 2023.

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) está com 2.427 vagas de estágio abertas em todo o país, conforme levantamento quinzenal realizado pela Agência de Notícias da Indústria, em parceria com as federações das indústrias. As vagas estão distribuídas no Distrito Federal e em 14 estados, com bolsas que variam entre R$ 400 e R$ 2,2 mil, além de auxílio-transporte.

As oportunidades abrangem diferentes níveis de escolaridade, incluindo estudantes de ensino médio, cursos técnicos e graduação. Há vagas nas áreas de administração, agronomia, biologia, ciências contábeis, comunicação social, economia, engenharia, letras, pedagogia, entre outras.

Entre os estados com maior número de oportunidades, Goiás aparece em primeiro lugar, com 828 vagas abertas. Em seguida estão a Bahia, com 503 vagas, e o Distrito Federal, com 234 vagas.
Veja a distribuição por estado:

• GO – 828
• BA – 503
• DF – 234
• MS – 206
• AL – 160
• RN – 120
• PE – 95
• MA – 84
• AM – 75
• CE – 74
• RS – 25
• SE – 15
• PB – 4
• PA – 3
• RR – 1

A visão do IEL Nacional

Segundo a superintendente do IEL Nacional, Sarah Saldanha, o instituto tem atuado como um parceiro estratégico da indústria para enfrentar desafios de empregabilidade. “Nós observamos o interesse crescente das empresas em formar talentos, principalmente nas áreas prioritárias da política industrial, nova indústria Brasil, como as cadeias do agronegócio, o complexo de saúde, mobilidade sustentável e transformação digital. Nossas oportunidades estão em diversas áreas e temos observado o aumento da oferta de bolsas de estágio como um sinal positivo para estudantes e empregadores interessados em desenvolver desafios da indústria”, afirma.

Sarah revela que houve um crescimento de 38% na oferta de vagas em relação ao mesmo período de 2024, reflexo direto do fortalecimento do Programa Nacional de Estágio. Segundo ela, neste ano, o IEL deve alcançar a marca histórica de 88 mil contratos de estágio administrados em todo o país. As áreas com maior demanda incluem administração, engenharia, psicologia, marketing, tecnologia da informação, pedagogia e enfermagem. 

Sobre os estados que lideram em número de vagas, ela explica que Goiás, Bahia e Distrito Federal se destacam por concentrarem polos industriais e educacionais relevantes, além da forte atuação das regionais do IEL, que mantêm diálogo próximo com empresas e instituições de ensino.

Formação com propósito

O programa de estágio do IEL vai além da intermediação de oportunidades. De acordo com a superintendente, ele se destaca por oferecer acompanhamento individualizado, plataforma exclusiva de conexão e trilhas de formação focadas nos desafios da indústria, como inteligência artificial e transição energética.

“O IEL realiza, em todo o país, um acompanhamento completo. Desde o momento em que a empresa identifica uma necessidade de vaga de estágio, apoiando a empresa a desenhar o perfil desse estagiário. Vamos às instituições de ensino e identificamos o perfil que está sendo formado. Na sequência, trabalhamos o processo de recrutamento e seleção desses estagiários, fazendo o encontro entre empresa e candidato”, destaca Sarah. Ao final do processo, estudantes e empresas ainda podem ter seus projetos reconhecidos no Prêmio IEL de Talentos,  uma tradicional premiação realizada pelo instituto anualmente.

Da sala de aula ao mercado

Estudante do ensino médio técnico em redes de computadores no SESI de Goiânia, Pedro Ferreira, 17 anos, é um dos jovens que aproveita a oportunidade oferecida pelo IEL. Ele está no estágio desde abril de 2024, na área de desenvolvimento gerencial, e valoriza todo o conhecimento que adquire com a experiência. “O estágio é algo que realmente faz diferença quando você se dispõe a querer aprender, porque não tem como pré-requisito você já ter tido experiência em algum lugar, o pessoal realmente está disposto a te ensinar. Então, é algo que eu acho fundamental para alguém que está buscando a primeira oportunidade”, avalia.

Para o IEL, investir na formação de estagiários é semear a liderança do futuro. “O IEL tem o papel de formar novas competências para que consigamos pensar em um profissional que atuará no mercado, preferencialmente, no segmento industrial e poderá crescer na sua carreira, sendo o líder do futuro”, diz Sarah.

Ela ressalta ainda que as empresas ganham ao integrar aos seus times talentos com visão atualizada, criatividade e disposição para aprender. “Os estagiários trazem às empresas uma visão atual, criativa, sobre as novas tecnologias e sobre como aplicar esses conhecimentos a partir de uma perspectiva acadêmica e vivencial. Da outra parte, a empresa traz para esse estagiário um ambiente propício para que ele experimente, experiencie seus conhecimentos na prática”, pontua. 

Como participar

Os estudantes interessados nas oportunidades de estágio devem acessar o site do IEL em seu estado ou o portal nacional para consultar as vagas disponíveis e realizar o cadastro. Todas as oportunidades são remuneradas, com jornadas flexíveis e acompanhamento de tutores nas empresas.

Clique aqui para cadastrar o seu currículo.

A cidade de Chapecó (SC) receberá, nesta segunda-feira (14), a Jornada Nacional da Inovação da Indústria, iniciativa que está percorrendo o país para mapear desafios, revelar soluções e impulsionar conexões em torno da transição ecológica e digital. Depois será vez dos municípios catarinenses de Joinville e Criciúma, nos dias 29 e 31 de julho, respectivamente. A caravana da jornada já passou São Leopoldo e Porto Alegre, no Rio grande do Sul.

A jornada foi lançada em junho deste ano, durante a reunião da Mobilização Empresarial pela Inovação, a MEI, uma iniciativa que conta com a realização da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A Jornada tem como objetivo promover a articulação do ecossistema de inovação em torno de temas estratégicos, como inteligência artificial, economia circular, transição energética e deep techs. Cada encontro é gratuito e busca reunir lideranças empresariais regionais, gestores de Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e Parques Tecnológicos, empresas de base tecnológica, investidores e fundos de inovação, além de representantes de organizações nacionais e internacionais e autoridades governamentais.

Santa Catarina sediará ainda o encontro regional da Jornada, que ocorrerá nos dias 11 e 12 de setembro, em Florianópolis.

Para o diretor de Inovação e Competitividade da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), José Eduardo Fiates, a Jornada é uma oportunidade estratégica para conectar o estado catarinense aos principais recursos e políticas em desenvolvimento no país. “Além disso, o fato do tema ser focado em descarbonização e transição energética agrega um fator positivo a mais, pois esses são temas fundamentais para a competitividade das empresas e grandes oportunidades de negócio para os próximos anos”, avalia Fiates.

O diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes, define a Jornada como um movimento itinerante, que percorrerá os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal para conhecer inovações tecnológicas com identidade regional, promover diálogos e experiências inspiradoras e, com isso, tecer uma grande rede de inovação com a “cara” do Brasil. 

Gomes destaca a importância dos encontros, para que seja possível conhecer as experiências em desenvolvimento nos estados brasileiros. “Faremos cursos para que as pessoas, as empresas, desde as de pequeno porte até as de grande porte possam alcançar recursos, sejam reembolsáveis ou não reembolsáveis. No segundo dia, nós vamos entrevistar empresas que fazem coisas que são inimagináveis, transformando a tecnologia na possibilidade de redução de intempéries humanas, por exemplo, ou então de facilidades que consumam novos produtos, mundo digital, enfim, o que você possa imaginar coerente para a sociedade”, explica Gomes. 

Após a passagem pelo Sul, a Jornada deverá seguir para o Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sudeste, respectivamente. São esperados mais de 400 participantes por região.

Jornada Nacional de Inovação da Indústria em SC: datas e locais 

- 14/07 - Chapecó - Hotel Mogano Premium, Av. Fernando Machado, 574 E, Centro;  
- 29/07 - Joinville - Instituto SENAI-SC de Inovação em Sistemas de Manufatura, Rua Arno Waldemar Döhler, 308 - Santo Antônio;
- 31/07 - Criciúma - Centro de Inovação de Criciúma (CRIO), Rua Henrique Lage, 666, Centro.

Deep techs

As deep techs – startups baseadas em inovação científica e tecnológica – terão papel fundamental na Jornada, pois são empresas baseadas em descobertas científicas, com alto grau de inovação e potencial para transformar setores inteiros. O Brasil conta hoje com mais de 20 mil startups.

De acordo com o relatório Deep techs Brasil 2024, da Emerge, o Brasil conta com 875 startups desse ecossistema, com a maioria localizada na Região Sudeste.

O diretor-técnico do Sebrae, Bruno Quick, acredita que a Jornada da Inovação é uma oportunidade para a aceleração das deep techs no Brasil. O Sebrae é parceiro da CNI na criação da Jornada. 

Bruno Quick destacou a capacidade que o Sistema S e a CNI têm de chegar aos estados e municípios brasileiros. “A gente enxerga uma enorme complementariedade entre o Sistema Indústria, a CNI e o SENAI, o IEL e o SESI. Todo esse sistema está cooperando hoje e esse epicentro que a inovação tem aqui na MEI. E a gente entende que hoje, com essa alta capilaridade do Sebrae, essa agenda estratégica e capacidade instalada do sistema indústria, a gente consegue rodar o Brasil, apresentar toda essa rede para as indústrias brasileiras.”

A Jornada Nacional de Inovação da Indústria começou em julho de 2025 e termina em março de 2026, no 11º Congresso de Inovação da Indústria, em que a experiência inédita vai apresentar o que colheu no percurso. 

O Índice de Expectativas do setor industrial teve nova queda no mês de julho: com baixa de 1,2 ponto, chegou a 49,7 pontos. O indicador passou todo o 1º semestre de 2025 no campo negativo. Os dados fazem parte do Índice de Confiança do Empresário Industrial, o ICEI, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta sexta-feira (11).

Segundo a CNI, ao ficar abaixo dos 50 pontos, o índice revela que as perspectivas dos industriais são negativas até o final de 2025. Tanto para a economia, quanto para os próprios negócios. A última vez que o indicador ficou abaixo dos 50 pontos foi em janeiro de 2023, quando marcou 48,8 pontos. 

Índice de Confiança do Empresário Industrial

Neste mês de julho, o ICEI caiu 1,3 ponto, de 48,6 pontos para 47,3 pontos, chegando ao sétimo mês consecutivo de falta de confiança. É a segunda pior sequência negativa da história do indicador, atrás, somente, dos resultados observados na recessão econômica de 2015 e 2016. 

Entre os fatores que explicam a queda de confiança do empresário industrial, Larissa Nocko, especialista em Políticas e Indústria da CNI, destaca as taxas de juros ainda elevadas – que contribuíram para a retração da atividade industrial no primeiro trimestre, com crescimento de apenas 0,1% no PIB do setor – além de duas quedas consecutivas na produção industrial, conforme dados do IBGE.

Larissa Nocko também aponta o aumento do nível de estoques na indústria, em um cenário de estabilização dos indicadores relacionados à demanda por bens industriais, como outro fator que contribuiu para a queda do índice em julho. "Isso confirma também esse cenário de redução do ritmo de crescimento da atividade econômica, em particular da atividade industrial”, afirma a especialista.

Fonte: CNI

Mais sobre o ICEI

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) é uma pesquisa mensal da CNI que mede a confiança dos empresários da indústria. Para esta edição, foram consultadas 1,2 mil empresas, sendo 482 de pequeno porte; 442 de médio porte; e 285 de grande porte, entre os dias 1 e 7 de julho de 2025.

A decisão dos Estados Unidos de elevar para 50% as tarifas sobre produtos brasileiros gera preocupação na indústria nacional e pode causar prejuízos à economia brasileira. A medida, anunciada pelo governo do presidente Donald Trump, pode impactar diretamente cerca de 10 mil empresas brasileiras exportadoras, comprometer a relação histórica entre os dois países e ameaçar milhares de postos de trabalho.

O alerta vem da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a entidade, a decisão foi recebida com surpresa e não encontra respaldo em dados econômicos. "Não existe qualquer fato econômico que justifique uma medida desse tamanho, elevando as tarifas sobre o Brasil do piso ao teto. Os impactos dessas tarifas podem ser graves para a nossa indústria, que é muito interligada ao sistema produtivo americano", afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban, em posicionamento divulgado na noite da quinta-feira (9).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou no último dia 9 de julho que, a partir de 1º de agosto, será aplicada uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil. A decisão foi justificada como uma resposta à forma como o governo brasileiro tem tratado o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado político de Trump, além de alegações de práticas comerciais “desleais”. 

Em resposta ao presidente americano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou, no mesmo dia 9, uma nota oficial reafirmando a soberania do Brasil e o respeito às instituições nacionais. Lula destacou que o país não aceitará qualquer tipo de tutela externa e que os processos judiciais relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro são de competência exclusiva da Justiça brasileira. O presidente também negou a existência de um déficit comercial norte-americano em relação ao Brasil, como alegado por Trump, e reforçou que a relação bilateral deve se basear em respeito mútuo e cooperação econômica.

Impactos na economia e na indústria

Na avaliação da CNI, o aumento da tarifa de importação americana impacta a economia brasileira e abala a cooperação com os EUA. Em 2024, citou a entidade, para cada R$ 1 bilhão exportado para os Estados Unidos, foram gerados 24,3 mil empregos, R$ 531,8 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção. 

A CNI ressaltou ainda que a nova tarifa, se mantida, deve afetar diretamente a competitividade dos empreendimentos brasileiros. Resultados preliminares de levantamento feito pela entidade mostram que um terço das empresas brasileiras exportadoras para os EUA já relatam impactos negativos. A consulta foi realizada entre junho e começo de julho, ainda no contexto da tarifa básica de 10%.

Ainda de acordo com a entidade, os EUA são o principal destino das exportações da indústria de transformação brasileira – um setor que alcançou, em 2024, US$ 181,9 bilhões em exportações, registrando um aumento de 2,7% em relação ao ano anterior. Os dados são da Nota Técnica: Desempenho da Balança Comercial Brasileira em 2024, elaborada pela confederação. O recorde foi motivado pelas exportações de bens de consumo não duráveis e semiduráveis, que cresceram 11% em relação a 2023.

Via diplomática

A CNI defende uma resposta diplomática imediata. "Que o equilíbrio e o diálogo técnico prevaleçam com a parcimônia e a determinação necessária", avaliou Alban.

O especialista em Direito Internacional, membro da Godke Advogados, Fernando Canutto, assim como o presidente da CNI, Ricardo Alban, acredita que o melhor caminho para proteger as empresas brasileiras é a via diplomática. 

“Entendo que a única via é a via diplomática. Apesar de os Estados Unidos ter perdido, ou melhor, diminuído sua influência como potência hegemônica nos últimos 20, 30 anos. Há 30 anos, eram os Estados Unidos e os outros países. Agora, China está atrás, Índia vem logo atrás. São parceiros que já têm poder de fogo, digamos assim, já têm uma economia quase tão grande quanto a norte-americana. Então, os Estados Unidos ainda é a grande potência. Os Estados Unidos ainda controlam o dinheiro mundial, controlam o comércio mundial”, destacou o jurista.
 

A principal crítica do setor produtivo ao texto que regulamenta a reforma tributária — aprovado na última quarta-feira (10) — está nas exceções. A lista de bens e serviços com alíquota zero aumentou, assim como o número de itens com tarifas reduzidas. Ponto que pode acabar aumentando consideravelmente a alíquota de referência de IBS/CBS — prevista em 26,5%.
 
Opinião compartilhada pelo economista Marcelo Monteiro, da Análise Econômica de São Paulo.
 
“Aqui no Brasil o grande problema é que as exceções viram regras e isso vai recair sobre toda a sociedade como um todo e provavelmente vamos ter o maior IVA do mundo. Esse é o grande problema, fazemos tanta exceção que acabamos socializando as perdas e a sociedade toda pagando pelo privilégio de alguns grupos”, critica.
 
Com votação prevista para a volta do recesso parlamentar no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 precisa ser aperfeiçoado em alguns pontos, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade estima que, com a inclusão recente de itens como carnes, peixes, queijos e sal no grupo isento de impostos, a alíquota chegue a 28% — uma das mais altas do mundo.
 
“Mesmo que seja meritória a intenção do dispositivo introduzido no texto aprovado, a medida pode não ser efetiva para conter o aumento da alíquota. Isso devido à ampliação das exceções já realizada e a dificuldade política de, futuramente, aprovar projeto de lei complementar que retire bens e serviços das listas de exceções”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Outro ponto considerado negativo nesse aspecto é que a ampliação das exceções compromete a neutralidade do sistema tributário, reduzindo a eficiência da alocação dos recursos produtivos.

Ressarcimento de créditos

Quanto ao ressarcimento do saldo credor de IBS/CBS — que já teve redução no texto atual, a indústria defende que o prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento, caia de 60 para 30 dias, o que deve diminuir o custo financeiro das empresas. O economista Marcelo Monteiro também defende celeridade no ressarcimento para todas as empresas, e não apenas para aquelas que estejam no programa de conformidade, conforme prevê o texto aprovado.
 
Se o país visa resolver a complexa questão tributária no Brasil e ainda estimular o crescimento das atividades produtivas, “isso não vai acontecer na intensidade que o país precisa com um número baixo de empresas se beneficiando dessa redução no prazo de restituição”, avalia o economista.

Regimes aduaneiros especiais e compensação dos incentivos fiscais de ICMS

Outro ponto contido no texto que segue para o Senado e que pode provocar distorções é relativo aos regimes aduaneiros. Para a CNI, precisa estar claro que as compras internas também têm a suspensão de IBS/CBS, como é previsto para as importações. Ponto fundamental para garantir a isonomia entre a produção nacional e a importação.
 
No que diz respeito à compensação dos incentivos fiscais de ICMS, a indústria avalia que as regras ainda precisam ser aperfeiçoadas no Senado, visando maior segurança e agilidade ao processo de compensação.

Carvão mineral incluído no Imposto Seletivo

Para não haver cumulatividade — uma das bandeiras levantadas pela reforma tributária — o carvão mineral deve ficar de fora do Imposto Seletivo, na opinião da CNI. Como trata-se de um insumo das cadeias produtivas, ao ser tributado pelo Imposto Seletivo em que não há direito a crédito, haverá imposto sobre imposto, mesmo caso do que deve acontecer com minério de ferro e petróleo.
 
Além disso, a indústria defende alíquota zero para minério de ferro e petróleo, no lugar dos atuais 0,25% previstos no texto.

Uma das consequências é o fim da guerra fiscal entre os estados. A Emenda Constitucional (EC) 132/23 prevê que os estados não poderão mais conceder benefícios fiscais para atrair empresas e aumentar a arrecadação. Mas, antes disso, em 2017, a Lei Complementar 160, já havia convalidado esses incentivos até 2033 — independentemente da reforma tributária.  
 
Até lá, uma das premissas do novo modelo fiscal, é respeitar o estoque de incentivos existentes, como explica o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.
 
“Na transição, como o imposto velho vai ficando menor, os incentivos vão sendo descalibrados. Um exemplo disso é que, quando iniciar o período de transição do IBS, a cada ano ele vai diminuindo 20% e o imposto novo vai entrando.”

Na prática, as empresas que investiram milhares de reais em parques industriais — atraídas pelos incentivos fiscais dados anteriormente pelos estados — não ficarão descobertas. Para isso, a reforma criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Com um orçamento de R$ 160 bilhões, ao longo de oito anos, as devidas compensações serão feitas às empresas entre 2025 e 2032, o chamado período de transição, da seguinte maneira:

• R$ 8 bilhões de reais em 2025;
• R$ 16 bilhões de reais em 2026;
• R$ 24 bilhões de reais em 2027;
• R$ 32 bilhões de reais em 2028 e 2029;
• R$ 24 bilhões de reais em 2030;
• R$ 16 bilhões de reais em 2031;
• R$ 8 bilhões de reais em 2032.

Previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), em apreciação na Câmara, o Comitê Gestor do IBS — que ainda será criado — terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto, que substitui ICMS e ISS, entre as 27 Unidades da Federação.
 
O Luis Claudio Yukio Vatari, advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogados, acredita que o Comitê Gestor do IBS deveria participar da habilitação das empresas que querem a recomposição do benefício até 2032 — por meio do Fundo de  Compensação de Benefícios Fiscais — para compensar eventuais perdas pelos benefícios que já têm.
 
Para o tributarista, o PLP 108 deveria ter sido votado junto com o PLP 68/2024, recém-aprovado na Câmara. "Como esse comitê será formado por representantes das 27 UFs, as empresas também poderão ter muita ajuda desses estados para receber este retorno. Mas para evitar ter dois canais seria interessante que o comitê já fizesse parte desde o começo."

Compensação para os estados

Além de um fundo para compensar as empresas que já recebem os incentivos fiscais, a reforma tributária também prevê a criação de um para apoiar os estados.  O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) terá como função mitigar as desigualdades regionais e sociais, por meio de repasses feitos aos estados pela União.
 
O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari explica que o ICMS hoje aplica alíquotas diferentes nos diversos estados, mas, com a implantação do IBS, a alíquota será unificada para todos os estados e para todos os bens e serviços. Neste caso, "pode ser que ele [o estado] perca arrecadação e, para isso, o Comitê Gestor do IBS vai poder dar dinheiro para aquele estado. Quem vai financiar esse comitê é o governo federal, que vai destinar alguns bilhões para diminuir as desigualdades decorrentes da reforma tributária."

As diretrizes do FNDR preveem que os aportes do governo federal comecem em R$ 8 bilhões em 2029 e cheguem a R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. Segundo o texto, o fundo deverá estimular o desenvolvimento de atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Na opinião do tributarista Luis Claudio Yukio Vatari, há a possibilidade de que a desigualdade seja reduzida de outras maneiras. "São dois lados de uma mesma moeda: mesmo sem as isenções fiscais que acontecem hoje, a guerra entre os estados pode continuar existindo, mas para a captação de parques industriais que gerem emprego e desenvolvimento para as regiões."
 
O fim da guerra fiscal também tende a aumentar a competitividade entre as empresas, na opinião do advogado. "A reforma diminui a rivalidade entre os estados, diminui o potencial de guerra fiscal e tende aumentar a competitividade das empresas do ponto de vista tributário."

Compensação do pagamento de impostos com outros tributos já pagos — uma das novidades previstas pela reforma tributária. Ou seja, quando uma empresa for pagar um imposto devido, ela poderá abater do valor o correspondente a impostos embutidos no custo da matéria-prima adquirida.
 
A restituição de saldos credores das empresas é uma das vantagens propostas pelo novo sistema. Com mais dinheiro em caixa, a produção industrial é estimulada e todo o setor produtivo cresce.
 
O texto do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/2024, prevê um prazo da restituição desses créditos de 60 dias, e 30 dias no caso de empresas que estão em programas de conformidade — o que, para o economista Marcelo Monteiro, da Análise Econômica de São Paulo, restringe demais o benefício.
 
“Embora a redução dos prazos tenha sido razoavelmente significativa, embora aquém do que o Brasil precisa, ela vai atingir um número bastante pequeno de empresas que estejam dentro desse programa de conformidade tributária”, avalia o economista.
 
Para o economista, se o país visa resolver a complexa questão tributária no Brasil e ainda estimular o crescimento das atividades produtivas, “isso não vai acontecer na intensidade que o país precisa com um número baixo de empresas se beneficiando dessa redução no prazo de restituição.”
 
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que o prazo seja de 30 dias para todos os contribuintes, pois a demora pode dificultar a situação das empresas. “O que significa que você vai pressionar o capital de giro das empresas, uma vez que você paga mais do que deve e só recupera o seu crédito num prazo demasiado largo”, pondera o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da CNI, Armando Monteiro Neto.
 
O superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, aponta que o substitutivo ao PLP 68/2024 apresentado na Câmara trouxe avanços nos prazos, mas que os prazos podem ser mais reduzidos.
 
"A CNI defende que o saldo credor para a regra geral seja devolvido em 30 dias, apreciado em 30 dias e pago em 40 dias. A gente entende que as empresas em programas de conformidade têm que ter um prazo ainda mais reduzido para apreciação dessa devolução em torno de 15 a 20 dias e a regra geral tem que ser 30 dias para apreciação e 15 dias para pagamento para as empresas", explica.
 
O texto aprovado pelos deputados nessa quarta-feira (10) incluiu que, se a Receita Federal ou o Comitê Gestor não devolverem o saldo credor dentro do período correto, o crédito devido ao contribuinte terá que ser corrigido, diariamente, pela Selic. A atualização valerá a partir do primeiro dia do início do prazo para apreciação do pedido até o dia anterior ao do ressarcimento.
 
Reforma tributária: crédito não devolvido ao contribuinte dentro do prazo deverá ser corrigido pela taxa Selic

A importância do capital de giro

Com a restituição do imposto de forma mais célere — como acontece em países europeus como França e Irlanda —  as empresas são capazes de reinvestir os créditos resgatados, aumentando assim, o capital de giro. Quanto mais demorado for o reembolso, menos dinheiro em caixa, maiores chances da empresa precisar lançar mão de empréstimos ou recorrer ao mercado de capitais enquanto aguarda a devolução.
 
“Isso significa que o meu capital de giro, meu capital de trabalho fica pressionando. Se eu pago o tributo e recupero logo, eu reponho meu capital de giro, então esse efeito de um período maior de acumulação de créditos, ele pressiona sobretudo os custos financeiros que estão associados ao capital de giro das empresas”, explica Armando Monteiro.

O Imposto Seletivo — batizado de "imposto do pecado" — é uma das novidades que mais gera debate no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Esse projeto ficou responsável por regulamentar a reforma tributária aprovada no fim do ano passado. 

A proposta aprovada no fim de 2023 trazia apenas as regras gerais em torno do novo tributo, que visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mas o PLP indica quais serão esses itens. Além da incidência sobre a extração de minerais, como o minério de ferro, e o petróleo, o texto enviado pelo governo previa que o Imposto Seletivo vai taxar os veículos à combustão, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes. 

No entanto, o Grupo de Trabalho criado na Câmara dos Deputados para analisar o PLP resolveu incluir no rol de atividades tributadas pelo IS os veículos elétricos — devido ao impacto ambiental das baterias — e os jogos de azar, incluindo as apostas esportivas. 

O advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio da RMS Advogados, explica que, na teoria, o Imposto Seletivo não tem a arrecadação como principal objetivo. "É um imposto que não tem finalidade fiscal. É o que a gente chama de extrafiscal. A finalidade desse Imposto Seletivo é onerar o consumo de determinados bens, mas, em tese, no espírito legislativo, não é de arrecadação. Ela faz ter um alto custo de aquisição, para desestimular o consumo", pontua. 

Assim como já estava previsto no projeto enviado pelo governo, as exportações, as operações com energia elétrica e com telecomunicações estão isentas do IS, que também não poderá incidir sobre o transporte público de passageiros rodoviário e metroviário. 

Créditos e ressarcimento

De acordo com o projeto de lei complementar, o contribuinte poderá se apropriar de créditos somente se o fornecedor de quem ele adquiriu um produto ou serviço fizer o pagamento dos valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que substitui PIS, Cofins e IPI — e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que substitui ICMS e ISS. 

O ponto tem gerado polêmica, porque condicionaria o direito de creditamento de um contribuinte ao pagamento do tributo por um terceiro. Mas segundo o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a medida será importante para evitar fraudes. 

A versão do PLP apresentada pelo governo diz que o contribuinte que apurar saldo credor poderá solicitar o ressarcimento integral ou parcial dos créditos ao Comitê Gestor do IBS ou à Receita Federal — responsável pela CBS. O prazo de apreciação inicial de ressarcimento era de até 60 dias, mas o Grupo de Trabalho da Câmara reduziu para 30 dias nos casos em que os contribuintes estiverem enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, mas manteve entre 60 e 180 dias o prazo para outras empresas.  

O setor produtivo pede que o fisco não faça distinção entre empresas e que o prazo de apreciação de ressarcimento seja de até 30 dias para todos os contribuintes, ressalvados os casos que fujam do padrão e exijam mais tempo para a identificação de eventuais irregularidades. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou posicionamento sobre o tema. O superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, aponta que o substitutivo ao PLP 68/2024 apresentado pelo GT da Câmara trouxe avanços nos prazos, mas que devem ser ainda menores.

"A CNI defende que o saldo credor para a regra geral seja devolvido em 30 dias, apreciado em 30 dias e pago em 40 dias. A gente entende que as empresas em programas de conformidade têm que ter um prazo ainda mais reduzido para apreciação dessa devolução em torno de 15 a 20 dias e a regra geral tem que ser 30 dias para apreciação e 15 dias para pagamento para as empresas", explica. 

Além disso, empresários defendem que o texto deveria prever punição ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, caso o ressarcimento não seja feito no prazo previsto em lei.

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