Foi publicada na noite desta quarta-feira (15) a medida provisória 1.376 de 2026, do governo federal, que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais. A ideia era discutida no Congresso Nacional, pelo Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, mas um acordo entre a presidência da Câmara dos Deputados, o Executivo e a bancada do agronegócio alterou o formato do socorro financeiro.

A matéria cria linhas de crédito destinadas a agricultores e pecuaristas de diferentes portes afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução nos preços de comercialização de seus produtos. O pacote deve repactuar mais de R$ 100 bilhões em dívidas, com um impacto anual nas contas públicas inferior a R$ 4 bilhões, de acordo com estimativas do Ministério da Fazenda.

Condições

Para ter acesso às condições diferenciadas, os produtores devem comprovar perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os limites das linhas de crédito e as taxas de juros variam a cada caso:

• até R$ 400 mil para agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com juros entre 5% e 6% ao ano;
• até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com juros entre 8% e 9% a.a.; e
• até R$ 4 milhões para os demais, com juros entre 11% e 12% a.a.

Dívidas que excedem os valores estipulados, até o máximo de R$ 8 milhões, também podem ser renegociadas diretamente com as instituições financeiras. Os interessados têm até o dia 12 de novembro para contratar o novo empréstimo e prazo de 8 anos para quitá-los.

O prazo também vale para produtores emitirem novas Cédulas de Produto Rural (CPR) – título que os bancos podem comprar para garantir os ganhos futuros da produção. Nesse caso, entretanto, os valores devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de CPRs anteriores.

Financiamento

A vedação ao uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste foi uma das alterações que a equipe econômica do governo fez em relação ao texto discutido no Congresso. No lugar, foi criado um fundo privado garantidor de crédito para dívidas rurais que possibilita aos bancos oferecer condições mais vantajosas em caso de inadimplência, uma demanda do setor agropecuário.

O novo fundo deverá receber aporte de R$ 2 bilhões da União e ter a participação de produtores rurais e instituições financeiras. Estados e municípios têm adesão facultativa.

Negociações e trâmites

O resgate financeiro para produtores rurais vem sendo discutido há quase três anos no Legislativo. O principal impasse entre governistas e parlamentares favoráveis à matéria era a abrangência de adesão às renegociações e o consequente custos das operações. Com a MP publicada, avaliada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como ‘acordo possível’, o projeto de lei deve ser arquivado.

Por se tratar de medida provisória, os efeitos já estão valendo. No entanto, o Congresso Nacional agora tem até 120 dias, sem contar o recesso, para decidir se transforma a medida em lei, tornando as regras definitivas.

As despesas públicas do Brasil em 2026 ultrapassaram a marca de R$ 3 trilhões. Os gastos de todos os entes federativos – governo federal, estados, Distrito Federal e municípios – são registrados em tempo real pela plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

De acordo com levantamento, entre 1º de janeiro de 2026 e 15 de julho, o governo federal gastou cerca de R$ 1,4 trilhão. Já os municípios, consumiram mais R$ 829 bilhões, acima das despesas dos estados e do DF, que chegaram aos R$ 811 bilhões.

A comparação com o Impostômetro mostra que a despesa pública ultrapassa em R$ 831,8 bilhões a arrecadação de impostos, que, até o momento, chega a R$ 2,2 trilhões.

Criado em 2025, o painel contabiliza apenas aquilo que os governos efetivamente pagam. Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, destaca que o ano eleitoral pode estar influenciando para o atingimento da marca de R$ 3 trilhões, que chegou cerca de 20 dias antes do que no ano passado, e deve deixar a vida daqueles que serão eleitos mais complicada. “Entendo que pode ser, sim, uma probabilidade de os gastos serem um pouco maiores e mais populistas este ano e trazendo um reflexo no exercício seguinte. Seja qual for o governo que for assumir, ele vai ter que apagar um incêndio que já começou”, avalia.

Ainda de acordo com dados da plataforma, os gastos com Previdência, nas três esferas de gestão, alcançaram o valor de R$ 858 bilhões. Para Queiroz, o crescimento de despesas dessa natureza indica que todas as camadas governamentais devem revisar os gastos.

“Só isso representa uma despesa de aproximadamente 74% do total da despesa primária. Isso implica uma má gestão que o governo está tendo. Então, nós estamos tendo gastos diretamente em linhas que não estão trazendo benefício direto para nós”, afirma.

Gasto Brasil: monitoramento

A plataforma Gasto Brasil apresenta os gastos públicos primários de todas as esferas de governo. De forma acessível e integrada, a plataforma fornece informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos, dos governos Federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios de todos os poderes.

O objetivo do painel é ampliar a transparência das contas públicas brasileiras. Sem fazer uma análise qualitativa desses gastos, a ferramenta facilita a análise de dados e a tomada de decisões a fim de contribuir para o fortalecimento da transparência, da gestão fiscal e da tomada de decisões baseada em evidências.

No dia 15 de julho, o país celebra o Dia Nacional do Associativismo, uma data que reforça a importância da união entre empreendedores, empresas e entidades representativas na construção de soluções coletivas para o desenvolvimento econômico. Baseado na cooperação e na representatividade, o associativismo reúne empresas em torno de objetivos comuns, fortalece o diálogo com o poder público, amplia oportunidades de negócios e contribui para a criação de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, à inovação e à geração de empregos.

Na avaliação do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, o associativismo é um dos principais caminhos para impulsionar o crescimento econômico do país. “A data valoriza o papel estratégico das associações comerciais por um ambiente empresarial mais justo e participativo”, destaca.

A CACB lidera uma rede formada por 27 federações estaduais e cerca de 2,3 mil associações comerciais e empresariais em todo o Brasil, reunindo mais de dois milhões de empreendimentos, especialmente micro e pequenas empresas. “Atuamos na geração de oportunidades e para dar visibilidade ao setor que mais gera empregos e paga impostos no Brasil”, reforça Cotait.

Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, o maior legado do associativismo está na construção de um ambiente capaz de gerar prosperidade para todos. “Para o associativismo, o que mais importa não é chegar primeiro, mas sim a criação do melhor ambiente para o desenvolvimento dos negócios. Afinal de contas, o ambiente fértil é capaz de gerar a prosperidade das empresas, é capaz de dar um resultado, um sucesso positivo a cada pessoa que decide empreender no nosso país. E assim, com o sucesso das empresas, teremos cada vez mais condições de dar dignidade às pessoas através do emprego. Pois o pai, uma mãe de família chegando em casa com o alimento, o brinquedo e a proposta de passeio é a realização de tudo isso, é a materialização de que o associativismo está no caminho certo”, frisa o presidente da Federaminas.

Associativismo no Brasil

A história do associativismo empresarial brasileiro remonta ao início do século XIX. A escolha do dia 15 de julho faz referência à fundação da Associação Comercial da Bahia, em 1811, considerada a primeira associação comercial do Brasil e da América Latina.

Desde então, o movimento se consolidou como uma importante ferramenta de fortalecimento da livre iniciativa, da representatividade empresarial e do desenvolvimento regional. Ao unir empresários em torno de desafios e objetivos comuns, as entidades associativistas promovem capacitação, articulação institucional, defesa de pautas estratégicas e iniciativas que estimulam o crescimento sustentável dos negócios.

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), Vera Antunes, também destaca que o associativismo fortalece o desenvolvimento das comunidades, ao aproximar empresários em torno de um propósito comum. “É um momento muito importante porque a gente entende que a participação dos empresários na comunidade, no associativismo, traz isso. Não é uma concorrência, mas a gente entende que a gente quebra correntes quando une os empresários para um bem comum, que é o associativismo. Então, no dia 15 de julho nós comemoramos o Dia do Associativismo. Parabéns àqueles que estão no Brasil todo, às pessoas que se envolvem com o associativismo e com essa causa que é para o bem de todo o comércio, de todos os negócios e de todas as cidades", celebra a presidente.

Campanha de valorização

Para ampliar o reconhecimento da sociedade sobre o papel das Associações Comerciais e Empresariais (ACEs) e incentivar uma participação cada vez mais ativa de empresários e lideranças no movimento associativista, a CACB e a Federaminas criaram a campanha “Valorize o Associativismo”. A proposta é evidenciar que o desenvolvimento econômico é resultado da atuação coletiva, da representatividade e da união em torno de interesses comuns.

A iniciativa mobiliza entidades de todo o país por meio de conteúdos, peças de comunicação e ações integradas que destacam a relevância das associações na defesa da livre iniciativa, no fortalecimento do empreendedorismo, na geração de oportunidades e na construção de um ambiente de negócios mais competitivo, inovador e sustentável para o Brasil.

O aumento de cada 0,1°C na temperatura média global pode provocar prejuízos de até R$ 5,6 bilhões para a economia brasileira em razão dos desastres naturais. A estimativa consta no Guia da Indústria para Adaptação à Mudança do Clima, lançado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na quinta-feira (9), durante o evento Indústria Resiliente: Estratégias de Adaptação à Mudança do Clima. 

A publicação analisa os impactos da crise climática sobre as cadeias produtivas e apresenta estratégias para reduzir os riscos físicos e os desafios da transição para uma economia de baixo carbono, considerados fatores que podem comprometer a competitividade da indústria. 

Dados do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), reunidos pela CNI, mostram que o Brasil registrou mais de 16 mil eventos extremos entre 2020 e 2023 — uma média de 4 mil ocorrências por ano. As secas responderam por metade dos registros (50%), enquanto inundações, enxurradas e enchentes representaram 27%, e tempestades, 19%.

O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mario Augusto Cardoso, afirma que a crescente frequência dos eventos climáticos extremos exige que as empresas incorporem a adaptação às mudanças do clima às suas estratégias de negócio. Segundo ele, a gestão dos riscos climáticos deve fazer parte do planejamento corporativo para reduzir impactos sobre a produção e a competitividade. 

“Como a empresa vai lidar, por exemplo, com o corte na cadeia de suprimentos? Como ela vai lidar com o corte no fornecimento de água causado por um evento extremo? E quando há pouca água, há muitas vezes problema de fornecimento de energia. Como a empresa lida com isso? É preciso analisar cada uma das possibilidades de eventos, pensar se a empresa está preparada e ver qual seria o impacto para a atividade”, avalia. 

Adaptação dos setores mais expostos

Considerando a exposição geográfica e a dependência de recursos naturais, o guia dedica recomendações específicas aos setores de óleo e gás, alimentos e têxtil.

Óleo e gás

O setor concentra ativos de alto valor em áreas costeiras e marítimas, como plataformas offshore, refinarias, dutos e terminais portuários. Segundo o estudo, tempestades, ressacas e a elevação do nível do mar podem comprometer estruturas, interromper operações e aumentar os custos de manutenção, seguros e adaptação. 

Entre as principais recomendações estão: 

• reforço da infraestrutura;
• revisão dos critérios de engenharia para eventos climáticos extremos; 
• reúso e dessalinização de água nas operações marítimas e de refino;
• diversificação dos investimentos em fontes renováveis, como a energia eólica offshore.

Alimentos

A indústria de alimentos está entre as mais vulneráveis às mudanças climáticas por depender diretamente do regime de chuvas, da disponibilidade hídrica, da temperatura e da estabilidade da produção agropecuária. Secas prolongadas, enchentes, ondas de calor e geadas fora de época podem reduzir as safras, elevar o custo de insumos, comprometer o transporte de perecíveis e afetar tanto o abastecimento interno quanto as exportações. 

O guia recomenda ampliar práticas de:

• agricultura regenerativa;
• conservação do solo e da água; 
• adoção de tecnologias capazes de aumentar a previsibilidade da produção e apoiar decisões sobre plantio, irrigação, colheita e logística. 

A publicação também defende a modernização da infraestrutura de armazenagem e distribuição, como silos, armazéns e centros logísticos mais preparados para enfrentar variações de temperatura e interrupções no transporte. 

Na pecuária, medidas como sombreamento, manejo do estresse térmico e garantia de acesso à água limpa contribuem para preservar a produtividade em um cenário climático mais instável. 

Têxtil

Na indústria têxtil e de confecção, os riscos climáticos afetam diferentes etapas da cadeia produtiva. A produção de fibras naturais, como o algodão, depende de condições climáticas favoráveis e da disponibilidade de água, enquanto os processos de beneficiamento, tingimento, lavagem e acabamento exigem elevado consumo de recursos hídricos e energia. 

Entre as recomendações estão: 

• adoção de sistemas de reúso de água e tratamento de efluentes; 
• modernização de equipamentos para aumentar a eficiência energética; 
• ampliação do uso de fontes renováveis, como energia solar e biomassa; 
• digitalização dos processos para monitorar, em tempo real, o consumo de recursos e antecipar riscos operacionais. 

O documento também destaca a economia circular como estratégia para aumentar a competitividade do setor. A reutilização de resíduos têxteis, a reciclagem de peças pós-consumo, a rastreabilidade das fibras e a certificação ambiental de fornecedores reduzem a dependência de matérias-primas e atendem às exigências de consumidores e mercados internacionais.

Mario Augusto Cardoso explica que a indústria precisa atuar em duas frentes complementares para enfrentar os impactos das mudanças climáticas: reduzir as emissões de gases de efeito estufa e fortalecer a adaptação aos eventos extremos. 

“Os eventos climáticos vão continuar acontecendo. O que queremos é reduzir sua frequência e intensidade. Por isso, temos que estar preparados para garantir a manutenção da atividade produtiva, dos empregos, da arrecadação e das vidas que estão em risco diante desses eventos climáticos”, ressalta. 

Desafios da transição regulatória

Além dos impactos físicos da mudança do clima, o guia alerta para os riscos da transição regulatória e comercial. Um dos principais marcos desse processo é a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela  Lei nº 15.042/24. 

A norma estabelece diretrizes para a entrada de instalações produtivas no mercado regulado de carbono. Na prática, empresas que ultrapassarem os limites de emissões a serem definidos pelo governo terão de adquirir créditos de compensação, enquanto aquelas que emitirem menos do que o permitido poderão comercializar créditos excedentes.

Diante desse cenário, a CNI recomenda que as empresas antecipem a elaboração de inventários de emissões de gases de efeito estufa e incorporem estratégias de mitigação e adaptação ao planejamento dos negócios. 

Competitividade dependerá da adaptação

O estudo também destaca que consumidores, investidores e cadeias globais de suprimentos exigem cada vez mais transparência ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos. 

Empresas incapazes de demonstrar práticas sustentáveis poderão perder mercado, enfrentar restrições ao acesso a financiamentos e encontrar barreiras comerciais em economias com legislação ambiental mais rigorosa, como a União Europeia. 

A publicação também identifica oportunidades competitivas para o país, como o powershoring — estratégia de atração de investimentos industriais baseada na ampla oferta de energia limpa no Brasil — e incentiva o uso de instrumentos financeiros verdes, como títulos vinculados a metas de sustentabilidade, para apoiar a modernização tecnológica do parque industrial nacional. 

A íntegra do Guia da Indústria para Adaptação à Mudança do Clima está disponível no portal da CNI.

Encontro reúne governo e indústria para discutir adaptação climática

Na última quinta-feira (9), a CNI promoveu o evento Indústria Resiliente: Estratégias de Adaptação à Mudança do Clima. O encontro reuniu representantes do governo, da indústria, de associações setoriais, empresas e instituições parceiras para debater como incorporar a adaptação climática às estratégias de negócios. A iniciativa contou com o apoio do Ministério do Meio Ambiente da Alemanha e da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

Ao longo dos debates, especialistas destacaram que o custo da inação tende a superar os investimentos necessários para adaptação e mitigação dos impactos climáticos. Segundo o coordenador-geral de Ciência do Clima do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Márcio Rojas, a falta de medidas para enfrentar os efeitos das mudanças no clima pode provocar, até 2050, perdas de R$ 17,1 trilhões no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e a eliminação de cerca de 4,4 milhões de empregos. 

Os participantes também ressaltaram que a cooperação entre o setor produtivo e o poder público é essencial para ampliar a capacidade de resposta do país aos eventos climáticos extremos. Entre os instrumentos apresentados está o Plano Clima Adaptação, estratégia nacional que estabelece diretrizes e ações para preparar setores econômicos, cidades e territórios para enfrentar secas, enchentes, ondas de calor e episódios de escassez hídrica. 

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O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2026, que autoriza a concessão de até R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras e da agroindústria afetadas por medidas comerciais unilaterais e pelas oscilações do cenário econômico internacional. A proposta, originada da Medida Provisória 1.345/2026, segue agora para sanção presidencial.

O objetivo da medida é fortalecer a competitividade das empresas brasileiras diante de restrições impostas por outros países e garantir condições para que o setor produtivo mantenha suas atividades e preserve mercados de exportação. Para isso, o financiamento contará com o respaldo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Durante a tramitação no Congresso, o texto foi ampliado para beneficiar também os setores da agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca, aquicultura e recursos minerais. Cooperativas e associações também poderão acessar as linhas de crédito, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

Os recursos poderão ser utilizados não apenas para capital de giro, mas também para adequar produtos, serviços e processos às exigências dos mercados internacionais, incluindo requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidos pelos países importadores.

A iniciativa faz parte da estratégia do governo para reduzir os impactos das barreiras comerciais enfrentadas pelos exportadores brasileiros e ampliar a capacidade de inserção dos produtos nacionais no mercado externo.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, na segunda-feira (29), o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil, em 2027, e R$ 140 mil em 2028.

O texto permite ainda a contratação de até dois empregados. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estima que há cerca de 13 milhões de profissionais na condição no país.

Segundo o governo, a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir a defasagem desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano e o máximo de um funcionário por CNPJ.

Urgência

A medida também surge como aceno aos empreendedores em período eleitoral, público com o qual o atual governo não tem muita aprovação. Diante disso, Lula pediu a Motta que o projeto seja votado o mais rapidamente possível "para que a gente possa favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito".

Ao receber a proposta, o presidente da Câmara lembrou que ela faz parte da negociação para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que acaba com a escala 6x1. Motta, no entanto, avisou que o texto vai ser analisado na comissão especial que trata do tema e servirá como insumo para o parecer final do colegiado, que deve ser votado nas primeiras semanas de julho.

Antes mesmo de analisar o conteúdo, o relator do projeto na comissão, Jorge Goetten (Republicanos-SC), celebrou a mudança de posição do Executivo. “Há uns meses, a área econômica e o governo não aceitavam nem discutir a atualização dos MEIs e do Simples. Agora, o próprio governo tanto aceitou como, melhor ainda, mandou um PLP [Projeto de Lei Complementar] aqui para a Câmara, que já atende bem o clamor dos MEIs”, comentou.

O setor produtivo reivindica que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários tentam atualizar os limites das demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: R$ 869,4 mil para microempresas, e R$ 8,69 milhões para empresas de pequeno porte.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Atraso

A proposta de reajuste do MEI era esperada para a semana passada, mas o governo encontrou dificuldades para fechar o texto, principalmente para equilibrar o impacto fiscal da medida. Inicialmente, no cenário com um novo teto de R$ 130 mil anuais para os MEIs, o impacto fiscal estimado era de R$ 2 bilhões na arrecadação, valor considerado suportável pelas contas públicas.

Não foi divulgado um balanço atualizado dos custos. Além dessa matéria, o Planalto prepara também um conjunto de medidas voltadas aos empreendedores, como um programa de renegociação de dívidas e linhas especiais de crédito.

A CAIXA paga, nesta quarta-feira, 01 de julho, nova parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de maio e junho.

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio da rede pública.

Para consultar as demais datas de pagamento do programa Pé-de-Meia, acesse o site da CAIXA em www.caixa.gov.br/pedemeia.

O que é o Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional do Governo Federal para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. Ele funciona como uma poupança para manter a frequência e estimular a conclusão do ensino médio, reduzindo desigualdades e promovendo inclusão e mobilidade social.

Quem tem direito ao pagamento

• Estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do CadÚnico.
• Vale para ensino regular e para EJA (Educação de Jovens e Adultos), com regras de pagamento específicas.

Como funciona o pagamento do Pé-de-Meia

• O MEC usa dados enviados pelas redes de ensino (federal, estadual, distrital ou municipal) para identificar quem cumpre os requisitos de matrícula e frequência.
• Com as informações validadas, o MEC autoriza as folhas de pagamento e envia à Caixa Econômica Federal, que abre as contas e realiza os pagamentos.

Valores do pagamento (ensino regular)

• R$ 200/mês de incentivo pela frequência (saque a qualquer momento).
• R$ 1.000 ao final de cada ano concluído (fica bloqueado e só pode ser sacado após a formatura no ensino médio).
• Bônus de R$ 200 pela participação no ENEM.
• Total potencial ao longo do curso: até R$ 9.200 por aluno, somando parcelas mensais, depósitos anuais e o adicional do ENEM.

Valores do pagamento (EJA)

• R$ 200 por comprovação de matrícula (saque imediato).
• R$ 225 por frequência (saque imediato).
• Mantêm-se os depósitos anuais de R$ 1.000 ao concluir cada etapa do ensino médio, com saque após a formatura.

Calendário e processamento do pagamento

• As folhas de pagamento são geradas pelo MEC com base na matrícula e frequência informadas pelas redes de ensino.
• A Caixa processa e efetiva o pagamento nas contas abertas para os beneficiários.
• O estudante acompanha no app “Jornada do Estudante” quando o pagamento for liberado.

Como consultar e sacar o pagamento do Pé-de-Meia

• Consulta: pelo aplicativo Jornada do Estudante (informações de elegibilidade, parcelas e status).
• Saque: valores mensais (R$ 200 no regular; R$ 200 + R$ 225 no EJA) podem ser sacados a qualquer momento.
• Depósitos anuais (R$ 1.000) ficam retidos e só podem ser sacados após a conclusão do ensino médio.

Perguntas rápidas sobre o pagamento Pé-de-Meia

• Preciso comprovar frequência? Sim. A liberação do pagamento depende da matrícula e da frequência informadas pela rede de ensino.
• Posso sacar tudo? Não. As parcelas mensais podem ser sacadas; os R$ 1.000 anuais ficam disponíveis apenas após a formatura.
• O ENEM é obrigatório para receber o bônus? Para o adicional de R$ 200, é necessário participar do ENEM.
• Onde vejo se caiu o pagamento? No app Jornada do Estudante.
• Quem resolve erros no pagamento? A rede de ensino precisa corrigir dados de matrícula/frequência; a Caixa executa o pagamento após o envio correto das folhas pelo MEC.

Os municípios brasileiros recebem, nesta terça-feira (30), R$ 5,3 bilhões referentes ao terceiro decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 2% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 5,1 bilhões.

A evolução dos repasses mantém uma trajetória de crescimento, mas a análise dos resultados deve levar em conta os efeitos da inflação sobre o poder de compra dos recursos. É o que explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

“Mantém nosso FPM num indicativo de aumento. Contudo, devemos também colocar nessa conta que houve um processo inflacionário nos últimos meses, principalmente devido a conflitos internacionais e que ao final deste período poderemos fazer um cálculo de crescimento real ou não dos recursos referentes ao FPM”, destaca.

O FPM é abastecido por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão dos recursos entre os municípios segue coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados principalmente com base na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste terceiro decêndio de junho, com aproximadamente R$ 654 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Atibaia, Bauru e Campinas, cada um com valores superiores a R$ 2,8 milhões.

Na sequência aparece Minas Gerais, com cerca de R$ 650 milhões. No estado, Araxá, Conselheiro Lafaiete e Esmeraldas estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 2 milhões.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 26 de junho de 2026, 21 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

1. Conceição da Barra (ES)
2. São Francisco do Brejão (MA)
3. Alfenas (MG)
4. Ingaí (MG)
5. Paraisópolis (MG)
6. Passos (MG)
7. Armação de Búzios (RJ)
8. Petrópolis (RJ)
9. Porto Real (RJ)
10. Seropédica (RJ)
11. Capela de Santana (RS)
12. Pantano Grande (RS)
13. Santo Antônio do Planalto (RS)
14. Veranópolis (RS)
15. Itapoá (SC)
16. Santo Amaro da Imperatriz (SC)
17. Feira Nova (SE)
18. Monte Alegre de Sergipe (SE)
19. Pirambu (SE)
20. Pongaí (SP)
21. Esperantina (TO)

Segundo o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes razões, entre elas a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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A suspensão dos repasses é temporária. Depois que o município regulariza a pendência, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser utilizado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são realizados a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Moradores de 13 comunidades rurais de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, passaram a contar com sinal de telefonia móvel e internet 5G. A iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) instalou 12 estações de telefonia móvel na região, ampliando o acesso à conectividade em localidades que antes enfrentavam dificuldades para realizar chamadas, acessar serviços digitais e utilizar a internet. O investimento chega a R$ 20,4 milhões

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou que o movimento proporciona o acesso à tecnologia de qualidade para o Sertão. Segundo ele, a conectividade antena representa oportunidades que antes não existiam. 

Para Siqueira Filho, a iniciativa garante que os moradores do  interior do país tenham acesso às mesmas oportunidades digitais disponíveis nos centros urbanos. “Então, esse é o propósito do nosso governo, é levar mais inclusão digital para que as pessoas possam se inserir nesse mundo”, afirmou o ministro das Comunicações.

Durante o evento, foram apresentados os benefícios da expansão da conectividade no local. Além de possibilitar o pagamento à distância, teleconsultas e acesso aos aplicativos do Governo Federal, agora a população também não vai mais enfrentar problemas de comunicação para emergências – como ligar para o SAMU, pelo 192.

A iniciativa integra o programa de expansão da conectividade rural do Governo do Brasil. Em Petrolina, foram beneficiadas as comunidades de N.S.1, Pau Ferro, NS 2, Caititu, Agrovila Nossa Senhora de Fátima, Tapera, Uruás, Cristália, Cruz De Salinas, Bancada, Pedrinhas, Nova Descoberta e Serrote Do Urubu.

Conectividade nas rodovias

No estado de Pernambuco, o programa já instalou 267 torres de telefonia móvel em localidades rurais, beneficiando 114 municípios. Ao todo, o estado pernambucano já recebeu R$ 453,9 milhões em investimentos no setor, sendo R$ 345,1 milhões já executados e outros R$ 108,8 milhões programados até o final de 2026.

Além disso, as rodovias de Pernambuco também estão sendo conectadas com a tecnologia 4G. Já foram instaladas 5 torres de telefonia móvel, garantindo a cobertura de 133 km da BR-232 – que liga Recife a Parnamirim. A previsão é de que os investimentos para  cobrir todo o trajeto da rodovia cheguem a R$ 12,8 milhões.

Investimentos em Pernambuco

As entregas em Petrolina fazem parte de um conjunto de ações do Ministério das Comunicações voltadas a ampliar a inclusão digital e a conectividade no estado. 

Apenas nos programas diretamente executados pela pasta, o estado pernambucano acumula cerca de R$ 508,2 milhões em investimentos. O montante foi distribuído entre conectividade em escolas, expansão da telefonia móvel e inclusão digital.

Confira os principais resultados:

•  R$ 39,4 milhões destinados ao programa Escolas Conectadas;
•  R$ 345,1 milhões já investidos na expansão da telefonia móvel rural;
•  R$ 108,8 milhões previstos para novas etapas do programa de telefonia móvel;
•  R$ 12,8 milhões para o programa de telefonia móvel em rodovias;
•  R$ 2,1 milhões em ações do programa Computadores para Inclusão.
   

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até esta quarta-feira (24) uma proposta para aumentar o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto será analisado pela comissão especial criada na Câmara exclusivamente para discutir o tema.

Motta se reuniu com integrantes do governo para tratar da proposta e afirmou que o objetivo é construir um texto que contemple as demandas dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos defensores da atualização dos limites do Simples Nacional, afirmou que a proposta avança no Congresso e reforçou a necessidade de ampliar o teto de faturamento do MEI para cerca de R$ 140 mil anuais.

“Já estamos avançando bem na aprovação do teto do MEI, do pequeno empresário, e acredito que deva ser votado esse teto de 140 mil reais”, declarou Hauly.

O setor produtivo brasileiro acompanha a discussão sobre a atualização dos limites de faturamento anual do MEI, proposta também prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares avaliam que a medida preserva a competitividade e a capacidade de investimento dos pequenos negócios, além de evitar a migração de empresas para a informalidade ou para regimes tributários mais complexos.

O PLP 108/2021 prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados.

Hoje, os limites de enquadramento são de R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. O setor produtivo argumenta que esses valores perderam poder de compra diante da inflação acumulada, do aumento dos custos operacionais e da evolução nominal das receitas das empresas.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a correção é necessária para impedir que empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado.

Segundo Cotait, sem a atualização dos limites, empresas que continuam com perfil de pequeno negócio podem acabar migrando para sistemas tributários mais complexos ou até para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Preservação da competitividade empresarial

Para o membro do diretório nacional do PSD, José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional para o MEI é relevante para incentivar o empreendedorismo no país. Segundo ele, muitos negócios acabam deixando o regime simplificado pela defasagem dos valores de faturamento — desatualizados desde 2018 — e não por terem crescido de forma significativa.

“Na prática, muitas empresas acabam sendo penalizadas não porque cresceram de forma significativa, mas porque os valores de faturamento ficaram defasados ao longo do tempo. Isso gerou uma distorção que precisa ser corrigida e, a meu ver, o principal benefício é a promoção da justiça fiscal”, explicou Viana Neto.

Ele defendeu, ainda, que a correção ocorra para garantir a competitividade dos pequenos negócios.

“A atualização desses valores permitirá que milhares de empreendedores permaneçam em regime compatível com a realidade econômica, preservando a competitividade e a capacidade de investimento”, pontua.

Na avaliação de José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional tem potencial para fortalecer o ambiente de negócios e estimular a formalização de empresas.

“Corrigir essa distorção histórica fortalece o ambiente de negócios, reduz burocracia e estimula a formalização, criando condições para que os empreendedores direcionem recursos para inovação, expansão e contratação de trabalhadores, em vez de absorver custos tributários desproporcionais”, finalizou.

Sistema associativista defende atualização de 83%

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor também defende que a atualização dos limites alcance as demais faixas do regime tributário.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento em vigor desde 2018 são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).