Material de escritório, produtos de limpeza e até o cafézinho estão sob ameaça. Quase um terço das prefeituras estão atrasadas com o pagamento de fornecedores, revela a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Brasil possui 5.568 municípios, dos quais os gestores de 4.172 cidades diferentes responderam ao levantamento. Dentre eles, 1.202 (28,8%) dizem que estão com atraso no pagamento de fornecedores, enquanto 2.858 (68,5%) estão com os compromissos fiscais em dia. Os demais 112 (2,7%) não responderam esse questionamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atribui o crescente endividamento das prefeituras a programas federais que aumentam as despesas locais. “Nós pulamos de 5 milhões de servidores para 8,3 milhões. Com isso, aumentou muito a questão do endividamento previdenciário, da própria questão salarial, que não podemos ultrapassar. Isso avizinha um momento crítico. Nunca, nesses anos todos que estamos na entidade, eu tô vendo um momento tão crítico como agora, que nós estamos passando e vão passar ainda”, alerta o dirigente.

A falta de recursos se reflete em outro problema verificado pela pesquisa: 1.293 (31%) das gestões municipais vão empurrar despesas de 2025 para 2026 sem fonte de recurso suficiente, os chamados restos a pagar. Por outro lado, 2.623 (62,9%) das cidades informaram que não vão deixar dívidas sem orçamento previsto, e 256 (6,1%) não responderam.

Déficit arrecadatório

Para o economista Samuel Dourado, esse cenário não é novo. A maior parte da arrecadação vai para os cofres da União, por isso a Constituição prevê mecanismos de repasse, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, o especialista destaca que, enquanto os entes municipais tiveram aumento das obrigações financeiras, o recolhimento de impostos ou repasses não seguiu o mesmo ritmo. “Se os municípios cada vez mais estão responsáveis por coisas e eles não têm receita suficiente para arcar com essas responsabilidades, isso acaba gerando uma pressão financeira, uma pressão orçamentária que impede que esse município tenha uma saúde fiscal boa”, pontua Dourado.

Políticas como o piso salarial dos enfermeiros, o Mais Médicos e a implantação de escolas em tempo integral são apontadas como responsáveis por esse endividamento. A proposta de aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado Federal, é vista com muita preocupação pelas prefeituras. O impacto estimado aos municípios é de aproximadamente R$70 bilhões.

Décimo-terceiro

O pagamento do 13º salário para os servidores está garantido na maioria das cidades. A consulta aponta que 98% dos respondentes estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro e os benefícios do mês.

Para 94,7% dos gestores públicos, o adicional de 1% do FPM em dezembro foi decisivo para o pagamento do 13º salário, contra 3,8% que afirmaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade.

R$ 5 trilhões e 200 bilhões. O equivalente ao Produto Interno Bruto em 2024 do segundo maior produtor de petróleo do mundo, a Arábia Saudita. Esse é o valor que a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) estima, com base na plataforma Gasto Brasil, que o país vai gastar com despesas primárias, ou seja, aqueles gastos que efetivamente saem dos caixas da União, estados, Distrito Fedral e municípios.

O levantamento indica que os desembolsos têm crescido a cada ano, o que revela um descontrole por parte das contas públicas. “Em 2023, demorou 341 dias para bater 4 trilhões. Em 2024, ele antecipou isso para 315 dias. Em 2025, ele já bateu um recorde, caiu para 296 dias. Essa falta de controle está começando a gerar essas antecipações de marcas”, avalia o coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, Cláudio Queiroz.

O valor está, inclusive, acima da arrecadação. A plataforma “Impostômetro”, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), estima que o governo central – que soma todas as receitas tributárias das três esferas federais – fechará o ano com R$ 4 trilhões arrecadados. Para poder pagar essas despesas, estados e municípios recorrem à União que, por sua vez, emite novos títulos da dívida pública, uma espécie de empréstimo com investidores privados para financiar o pagamento das contas. 

Esses gastos movimentam a economia, geram emprego e renda – a taxa de desemprego de 5,4% é a mais baixa já medida no país  –, mas também aceleram a inflação, diminuindo o poder de compra, principalmente dos mais pobres. Para contê-la, o Banco Central torna o acesso ao crédito mais custoso com o aumento da taxa básica de juros, a Selic – atualmente no maior patamar das últimas duas décadas.

Para piorar esse cenário, existem outros entraves que impedem o desenvolvimento do país. O “Custo Brasil” é composto por burocracias, regras fiscais pouco claras, desafios logísticos e infraestruturais que encarecem a produção e prejudicam a competitividade. Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), revela que ainda há custos ocultos que acrescentam mais uma camada de dificuldade, como encargos.

“O custo da energia que a gente consome em casa não chega a 30% do nosso consumo total energético. Grande parte do nosso consumo total de energia é nos produtos e serviços que a gente adquire, não na conta de casa. Então, você está pagando todo o custo da luz em todos os produtos e serviços e tem 50% de encargo lá. Metade é encargo do governo, metade é energia”, diz Roscoe.

Esses encargos são cobrados para concessão de benefícios sociais, como a tarifa social de energia. O dirigente defende tais políticas, mas que deveriam ser feitas a partir da arrecadação com alíquotas diferenciadas em impostos, e não de maneira velada com encargos setoriais.

Custo Brasil

O “Custo Brasil” é um termo que engloba todas as dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que tornam o ambiente de negócios brasileiro mais caro e complexo do que em outros países, agindo como um "tributo invisível".

Para a CACB, O Custo Brasil refere-se aos entraves que encarecem a produção e os negócios no país, prejudicando a competitividade. O painel “Gasto Brasil” é uma forma de monitorar o Custo Brasil a partir da fiscalizarção de despesas públicas. Por outro lado, a entidade defende reformas, como a administrativa e a atualização do Simples Nacional, mostrando que o Custo Brasil afeta a economia e o empreendedorismo, com estimativas de que chegue a 20% do PIB ou mais.

O país vai passar por um ajuste fiscal rigoroso mais cedo ou mais tarde. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), publicada nesta quinta-feira (18) no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro. Segundo o instituto, isso se deve ao atual cenário macroeconômico e à insustentabilidade do atual regime fiscal, constantemente desrespeitado.

De acordo com as estimativas do IFI, R$170 bilhões em despesas foram excluídos da meta fiscal nos últimos três anos. Além disso, a interpretação do Tribunal de Contas da União para liberar o cumprimento da banda inferior da meta acaba por permitir ainda mais gastos.

Com esse panorama, o órgão calcula que o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 1,7% em 2026 e a inflação registrada seja de 3,9%. O resultado, se confirmado, demonstra a manutenção da desaceleração econômica, já que, em 2025, o PIB estimado está em 2,3% com uma inflação de 4,3%.

A IFI estimou também a taxa de crescimento médio anual em 2,2% para o período de 2027 a 2035. Já a inflação deve convergir suavemente para o centro da meta (3%) no mesmo período.

A IFI

A Instituição Fiscal Independente é um órgão vinculado ao Senado Federal. Criada em 2016 com o objetivo de aumentar a transparência das contas públicas do país, tem como atribuições a divulgação de estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários, a análise de indicadores econômicos e do contexto socioeconômico e a mensuração do impacto de eventos fiscais relevantes. 

A IFI, no entanto, não tem poder de controle e fiscalização. Isso quer dizer que não cabe a ela a avaliação e contas dos poderes da República, competência que pertence ao Tribunal de Contas da União (TCU).

No Brasil, 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações. Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, somando 283 municípios.

No estado mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte. Os dados constam na Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

Na capital mineira, por exemplo, a prefeitura já iniciou ações de prevenção para o período chuvoso previsto entre o fim de 2025 e o início de 2026. Segundo a administração municipal, neste ano foram instaladas placas de alerta para risco de alagamento, reforçando a sinalização destinada aos condutores.

Também foram executados serviços de microdrenagem, totalizando cerca de 100 mil limpezas de bocas de lobo. Já as ações de macrodrenagem incluem a desobstrução de cursos d’água, como a limpeza do Ribeirão Arrudas — uma operação de alta complexidade que remove grandes volumes de sedimentos e detritos para restaurar a capacidade de vazão do rio.

Atualmente, Belo Horizonte conta com cerca de 120 agentes da Defesa Civil e 14 viaturas. “Além das vistorias, a equipe pode adotar medidas como o encaminhamento de famílias para abrigos e a distribuição de cestas básicas, colchões e cobertores”, informou a prefeitura.

Santa Catarina também preocupa

Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.

“As chuvas se tornam mais frequentes e, por vezes, intensas em janeiro, quando a circulação marítima passa a ser mais ativa. As áreas mais afetadas estão entre a Grande Florianópolis e o Norte catarinense, onde não são descartados eventos extremos. Em fevereiro, a chuva volta a ser irregular, enquanto a circulação marítima continua ativa no litoral catarinense”, informou o governo do estado.

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O trimestre entre dezembro e fevereiro concentra o maior número de ocorrências de desastres em Santa Catarina. Segundo o Perfil Histórico de Desastres do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil (PPDC-SC), que reúne dados de 1995 a 2019, foram registradas 5.540 ocorrências no período analisado.

Outros estados e ocorrências recentes

Também aparecem entre os estados com maior número de municípios em risco:

• São Paulo (172 cidades)
• Rio Grande do Sul (142)
• Bahia (137)
• Maranhão (110)

No estado paulista, entre os municípios listados estão Avaré, Barretos, Cotia, Itapevi e Mauá. No início do mês, uma forte chuva atingiu o município de Ilha Solteira, com rajadas de vento de aproximadamente 80 km/h. O evento provocou quedas de árvores, destelhamentos e o colapso de uma torre de comunicação instalada na Guarda Civil Municipal.

Segundo a Defesa Civil estadual, o incidente comprometeu a comunicação via rádio das guarnições e evidenciou a importância da REER-SP (Rede Estadual de Emergência de Radioamadores de São Paulo) no apoio às ações de resposta.

 

 

Impacto nacional

Em todo o país, a população dos municípios classificados como suscetíveis chega a 148,9 milhões de pessoas, sendo que 8,9 milhões vivem em áreas com perigo potencial de desastres naturais.

Recentemente, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional promoveu uma reunião com defesas civis estaduais e órgãos federais. A coordenadora-geral de Gerenciamento de Riscos do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Talime Teleska, afirmou que o objetivo é alinhar informações sobre o prognóstico climático e fortalecer as ações de preparação e resposta.

“Essa articulação é fundamental para que estejamos em prontidão e com a comunicação alinhada, garantindo que, na ocorrência de um desastre, a população seja atendida com rapidez e qualidade”, afirmou.

De acordo com o ministério, o período entre novembro e fevereiro concentra um dos maiores volumes de chuva no país. Alertas do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) indicam previsão de tempestades em áreas das regiões Norte, Centro-Oeste e Sul da Bahia, com volumes que podem chegar a 100 milímetros por dia.

Prejuízos de R$ 732 bilhões em 12 anos

Entre 2013 e 2024, o Brasil acumulou mais de R$ 732 bilhões em prejuízos relacionados a desastres naturais. Os dados constam no relatório “Panorama dos Desastres no Brasil – 2013 a 2024”, divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No período, 5.279 municípios — o equivalente a 94% do total do país — decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública, somando 70.361 registros.

Os desastres afetaram mais de 418 milhões de pessoas, resultaram em 2.978 mortes e obrigaram mais de 6 milhões a deixarem suas casas. Desse total, 1 milhão ficou desabrigada e 5,1 milhões desalojadas.

A Região Sul lidera os prejuízos econômicos, concentrando 37,5% das perdas, principalmente nos setores de infraestrutura pública, agricultura, pecuária e habitação. Em seguida aparecem o Nordeste (35,5%), o Sudeste (16,3%), o Centro-Oeste (7,9%) e o Norte (2,8%).

Entre os principais eventos, a seca e a estiagem foram responsáveis por 27.900 registros, seguidas pelos desastres relacionados ao excesso de chuvas, com 20.400 decretos. Juntos, esses fenômenos motivaram 48.400 pedidos de apoio ao governo federal, representando 68,9% dos decretos emitidos no período.
 

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo. O texto segue agora para sanção presidencial. O PLP 108/24 estabelece normas sobre a gestão e a fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

O IBS substituirá dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. Já a CBS unificará a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas de competência da União.

Segundo o relator, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o principal eixo da proposta é a unificação e a descentralização do sistema tributário. “É uma legislação só que vigorará no Brasil e isso vai diminuir o custo de empreender. Vai tornar mais competitiva as empresas brasileiras. Ninguém aguenta mais trabalhar com essa complexidade com que o tributo hoje no país é legislado”, afirmou Benevides Filho.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou a importância de concluir a regulamentação ainda neste ano, permitindo que o novo sistema entre em vigor a partir de 2026. Segundo ele, a reforma corrige distorções relevantes para o desenvolvimento do país, como o fim da tributação em cascata.

“Nós vamos cobrar imposto no valor adicionado. Isso é muito importante para o Brasil deixar de ser essa economia primária e exportadora passar a ser uma economia de valor agregado, aumentar o PIB, produzir mais riqueza e colocar essa riqueza evidente no bolso do povo brasileiro, aumentando a renda per capita”, disse.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta, argumentando que o novo modelo promove centralização e elevação da carga tributária. “Eu estou falando em aumento de arrecadação, em valores, em dinheiro que sai do bolso do cidadão. Porque para o cidadão, pouco importa se ele paga cinco ou seis impostos, o mais importante é o quanto ele paga”, afirmou.

O texto-base foi aprovado na última segunda-feira (15) e manteve, em grande parte, o texto aprovado pelo Senado em setembro deste ano. Na terça-feira (16), o Plenário analisou e votou os destaques apresentados à matéria.

Medicamentos isentos

Os deputados aprovaram alterações nas alíquotas definidas no primeiro projeto de regulamentação da reforma, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2025 e convertido na Lei Complementar 214/25. Uma das principais mudanças é em relação aos medicamentos com alíquota zero.

Em vez de uma lista fixa de 383 medicamentos isentos, como previa a lei, caberá ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda — com consulta ao Ministério da Saúde — publicar, a cada 120 dias, a relação de medicamentos isentos. A isenção valerá para produtos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, doenças cardiovasculares e para aqueles incluídos no programa Farmácia Popular.

Também permanecem isentos todos os medicamentos adquiridos pela administração pública ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de soros e vacinas.

Bebidas açucaradas

Em uma das votações mais apertadas, o Plenário rejeitou, por 242 votos a 221, o destaque que previa a manutenção de uma alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Com a rejeição, o limite não foi incorporado ao texto final.

Por outro lado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passarão a contar com redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Sociedades anônimas de futebol

Os parlamentares também aprovaram o destaque que mantém a atual tributação das sociedades anônimas do futebol (SAFs), evitando o aumento previsto na primeira lei complementar da reforma.

A atual lei 214/25 prevê, a partir de 2027, uma alíquota total de 8,5%, sendo 4% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Previdência Social; 1,5% de CBS; e 3% de IBS. Após acordo entre os partidos, foi mantida a tributação atual, de 3%, 1% e 1%, respectivamente.

Sistema financeiro

O texto aprovado mantém a tabela fixa de alíquotas para as atividades financeiras, válida entre 2027 e 2033, conforme definido pelo Senado. A medida substitui o modelo anterior, que previa o cálculo das alíquotas com base na carga tributária dos tributos que serão extintos.

Dessa forma, a soma das alíquotas de IBS e CBS serão de:

• 10,85% em 2027 e 2028;
• 11% em 2029;
• 11,15% em 2030;
• 11,3% em 2031;
• 11,5% em 2032;
• 12,5% em 2033.

O texto também prevê reduções nas alíquotas durante o período em que CBS e IBS forem cobrados simultaneamente com o ISS durante a transição: redução de 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.

Além disso, administradoras de programas de fidelização, como milhagens aéreas, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

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O Governo Federal comemorou na segunda-feira (15), em Brasília (DF), a abertura de mais de 500 novos mercados internacionais para produtos agropecuários brasileiros entre 2023 e 2025. A cerimônia reuniu autoridades e representantes do setor produtivo.

Na ocasião, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva destacou o feito como histórico e ressaltou o potencial competitivo do Brasil: “com muito orgulho celebramos a história dos 508 novos mercados. E a gente pode muito mais. Para isso, precisamos ser humildes, trabalhar mais e melhorar os nossos produtos. E a verdade é que a gente não tem competidor. Não existe hoje ninguém capaz de competir com a fartura de possibilidades que nós temos”.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, explicou que a conquista equivale à abertura de um novo mercado a cada dois dias. Ele também ressaltou a importância dos adidos agrícolas, cuja atuação internacional passou de 29 para 40, fator que ampliou a presença do Brasil no exterior.

“Coincidência não existe. O que existe é trabalho, diálogo e o Brasil abrindo portas no mundo. Abrir 500 mercados em três anos é um feito histórico que demonstra a confiança internacional no agro brasileiro. Tenho certeza de que nenhum país do mundo conseguiu se expandir tanto nesse período. Esses novos mercados vão se transformar em negócios, empregos e renda para o Brasil”, comemorou.

Além do presidente Lula e do ministro Fávaro, participaram do evento o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin; o ministro das Relações Exteriores (MRE), Mauro Vieira; e o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.  Também estiveram presentes o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira; a presidenta da Embrapa, Silvia Massruhá; e representantes do setor produtivo.

Impacto econômico

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a ampliação de destinos deve gerar impacto direto de US$ 3,4 bilhões para as empresas do setor.

Alckmin projetou recorde nas exportações brasileiras em 2025, mesmo diante da desaceleração da economia mundial e da queda nos preços internacionais. A expectativa é alcançar US$ 345 bilhões em exportações e US$ 629 bilhões na corrente de comércio. “É importante destacar que não há país no mundo que tenha registrado crescimento forte e sustentável sem se abrir ao comércio exterior, sem priorizar as exportações e sem conquistar mercados”, afirmou.

Setor produtivo

Atualmente, os produtos da agropecuária brasileira alcançam 79 destinos internacionais, reconhecidos pela qualidade, competitividade, alto valor agregado, sustentabilidade e elevados padrões sanitários. Presentes em todos os continentes, destacam-se:

• carnes;
• grãos;
• algodão;
• frutas; e
• pescados.

Durante o evento, representantes do setor produtivo destacaram os avanços obtidos com a abertura de novos mercados.

O conselheiro da JBS, Wesley Batista, enfatizou que o incentivo do Governo ampliou o acesso internacional e levou o setor de proteína animal a níveis recordes de exportação. “No nosso setor, nunca se exportou tanto quanto agora, para tantos mercados”, disse.

A sócia da Dassoler Agronegócio, Caroline Dassoler, ressaltou o crescimento do setor de feijão e pulses, com dez novos destinos entre 2023 e 2025, incluindo Costa Rica, Rússia, Peru e Líbano. Enquanto o gergelim passou a ser exportado para China, Coreia do Sul, Malásia e África do Sul.

A presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Alessandra Zanotto, destacou que o Brasil responde por 33% do mercado global de algodão. “O verdadeiro desafio é transformar produção em mercado, mercado em valor e valor em desenvolvimento para o Brasil. É exatamente nesse ponto que a ApexBrasil se torna estratégica para o agronegócio brasileiro”, enfatizou.

No setor de frutas, o presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Guilherme Coelho, comemorou 20 novas aberturas de mercado. “Quem ganha com isso é o Brasil, é o produtor de frutas”, celebrou.

Já o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, classificou o momento como simbólico e resultado de uma política consistente de ampliação do acesso internacional. “É um momento de celebração, fruto de um trabalho bem feito e bem realizado, que fortalece o setor e o país”, afirmou.

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Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

São Paulo ganhou um novo escritório do Banco da Amazônia. Inaugurado na última sexta-feira (12), o espaço é voltado exclusivamente ao segmento corporate e busca ampliar negócios e atrair parceiros interessados em projetos na Amazônia Legal, além de estimular a estruturação de investimentos sustentáveis na região.

A nova unidade do banco na capital paulista é destinada a fortalecer a relação da instituição com empresas e investidores.

A iniciativa reforça a estratégia da instituição de criar oportunidades de investimento e apoiar projetos de alto impacto econômico e ambiental na Região Amazônica.

Presente na capital paulista desde 1973, o banco passa agora a contar com uma estrutura dedicada às conexões com o mercado. 

“Com essa unidade, o Banco da Amazônia abre mais portas para dialogar com empresas e investidores interessados em desenvolver projetos na Amazônia com responsabilidade, competitividade e visão de futuro”, afirma o presidente da instituição, Luiz Lessa.

Inauguração

O novo hub funcionará no condomínio Rochavera Corporate Towers, na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, Vila Gertrudes, em São Paulo (SP).

O espaço foi desenhado para atender demandas de prospecção e desenvolvimento de soluções financeiras integradas para clientes.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do presidente Luiz Lessa, integrantes da diretoria e convidados.

Banco da Amazônia

O Banco da Amazônia atua na oferta de crédito e serviços financeiros voltados para a Amazônia Legal. Com presença regional e conhecimento do território, conecta empresas, governo e comunidades locais para facilitar o acesso a financiamentos e incentivar atividades econômicas sustentáveis. A instituição conta com 126 agências distribuídas pelos nove estados da região.
 

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) está com mais de 1,5 mil vagas de estágio abertas em diversas regiões do Brasil. Essas são as últimas oportunidades do ano para estudantes do ensino médio, técnico e superior. As vagas estão distribuídas no Distrito Federal e nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Todas as oportunidades são remuneradas, com bolsas que variam de R$ 367 a R$ 2,5 mil, além de auxílio-transporte. Há ofertas em áreas como: administração, agronomia, arquitetura e urbanismo, ciências contábeis, farmácia, fisioterapia, gastronomia, nutrição, psicologia, entre outras.

A gerente de Carreiras e Desenvolvimento Empresarial do IEL Nacional, Michelle Queiroz, destaca que o estágio é uma etapa decisiva na formação dos jovens.

“As vagas de estágio do IEL são consideradas uma ótima forma de entrada para o mercado de trabalho. O estudante que faz um estágio do IEL tem a oportunidade de ter uma experiência prática e ter essa conexão entre a teoria e a prática. Consegue desenvolver habilidades técnicas e comportamentais – as chamadas soft skills –, e ganha visibilidade no mercado de trabalho”, destaca.

Mais de 1,5 milhão de estagiários já passaram pelo IEL

Mais de 1,5 milhão de estudantes já entraram no estágio por meio do IEL. Michelle Queiroz explica que o instituto atua como uma ponte entre os alunos, as instituições de ensino e as empresas, além de preparar os jovens talentos para os desafios do ambiente corporativo. 

“O estudante recebe orientações e mentorias de carreira. Além disso, ele vai dispor de uma plataforma de aprendizagem virtual, que permite o seu aprimoramento profissional e pessoal. Com isso, ele fica muito mais preparado para o mercado de trabalho e as portas ficam mais fáceis de serem acessadas”, explica.

Os interessados podem consultar todas as vagas disponíveis no novo portal IEL Carreiras. 

Confira os detalhes das vagas por estado 

(Fonte: Agência de Notícias da Indústria*) 

Alagoas

O IEL-AL está com 23 vagas de estágio abertas para as áreas de administração, ciências contábeis, comunicação social, design, engenharia civil, gestão de recursos humanos, jornalismo, marketing digital, pedagogia, publicidade e propaganda.

Além do ensino superior, há também vagas para nível técnico. As oportunidades são para as cidades de Arapiraca, Maceió e Marechal Deodoro. As bolsas variam entre R$ 600 e R$ 1 mil. Para mais informações, acesse o site do IEL-AL.

Bahia

O IEL-BA oferece 658 vagas de estágio para diversas áreas, incluindo administração, arquitetura e urbanismo, ciências contábeis, comunicação social, design gráfico e digital, educação física, enfermagem, engenharias, farmácia, fisioterapia, gastronomia, nutrição, pedagogia, psicologia, ensino médio, técnico e vários outros. Os valores das bolsas estão entre R$ 400 e R$ 1,8 mil.

As oportunidades estão disponíveis nos municípios de Alagoinhas, Amélia Rodrigues, Barreiras, Caculé, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ibicaraí, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Maracás, Porto Seguro, Salvador, Senhor do Bonfim, Simões Filho, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Para realizar a inscrição e mais informações estão disponíveis no site do IEL-BA.

Ceará

O IEL-CE está oferecendo 38 vagas de estágio para diversas áreas como, administração, engenharia civil, educação física, engenharia de produção, estatística, tecnologia da informação e vários outros.

Os valores das bolsas estão entre R$ 550 e R$ 2,5 mil. As oportunidades são para as cidades de Caucaia, Crato, Fortaleza, Itaitinga, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Para preenchimento do cadastro e mais informações, acesse o site do IEL-CE.

Distrito Federal

O IEL-DF está com 47 vagas abertas para estágio. Há oportunidades para áreas de administração, arquitetura e urbanismo, ciências contábeis, comunicação, direito, engenharia civil, engenharia de redes, farmácia, nutrição e tecnologia da informação. As bolsas que variam de R$ 700 a R$ 1,5 mil.

Para realizar o cadastro e mais informações, basta acessar o site do IEL-DF. Em caso de dúvidas, ligue para (61) 3362-6075, mensagem para (61) 99128-2294 ou envie um e-mail para [email protected].

Goiás

O IEL-GO está oferecendo 395 vagas de estágio para diversas áreas, como administração, arquitetura e urbanismo, ciências biológicas e da saúde, ciências exatas e naturais, ciências sociais aplicadas, comunicação social, engenharias, logística e tecnologia da informação.

As oportunidades são os municípios de Anicuns, Aparecida de Goiânia, Córrego do Ouro, Goianápolis, Goiânia, Goiás, Niquelândia, Rio Verde, Senador Canedo e Trindade. Os valores das bolsas estão entre R$ 367 a R$ 1,8 mil. Para mais detalhes e cadastro, acesse o site do IEL-GO.

Mato Grosso

O IEL-MT está com 70 vagas de estágio abertas em diversas áreas, incluindo administração, agronomia, ciências contábeis, direito, economia, educação física, engenharia (da computação, ambiental, civil e química), nível técnico e médio.

As vagas são ofertadas nas cidades de Alta Floresta, Canarana, Colíder, Comodoro, Cuiabá, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Várzea Grande. As bolsas variam de R$ 700 a R$ 1,5 mil. Para mais informações sobre as vagas e como realizar o cadastro, acesse o site do IEL-MT.

Minas Gerais

O IEL-MG oferece 39 vagas de estágio em diversas áreas, como administração, ciências contábeis, comércio exterior, comunicação social, engenharia mecânica, jornalismo, marketing, publicidade e propaganda, tecnologia da informação e nível técnico. Os valores das bolsas variam entre R$ 525 e R$ 2 mil.

As oportunidades estão disponíveis nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Capelinha, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Itabirito, Juiz de Fora, Mariana, Timóteo, Uberaba, Uberaba, Varginha e Vespasiano. Para mais informações sobre as vagas e como realizar a inscrição, acesse o site do IEL-MG.

Paraná

O IEL-PR tem 269 vagas de estágio abertas nas áreas de administração, engenharias, mecânicas, têxtil, metalúrgica, tecnologia da informação e comércio e muito mais. As bolsas variam de R$600 a R$2,1 mil.

As oportunidades são para os municípios de Apucarana, Bandeirantes, Cascavel, Curitiba, Dois Vizinhos, Francisco Beltrão, Irati, Itapevi, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maringá, Paiçandu, Pato Branco, Ponta Grossa, Quatro Barras, Santa Terezinha de Itaipu, Toledo, Vitorino e Wenceslau Braz. Para mais informações e preenchimento do cadastro, acesse o site do IEL-PR.

Rio Grande do Norte

O IEL-RN está oferecendo 17 vagas de estágio para as áreas de administração, arquitetura e urbanismo, ciências contábeis, educação física, engenharia da produção, logística e nível técnico.

As oportunidades são para as cidades de Mossoró, Natal e Parnamirim. As bolsas variam entre R$ 400 a R$ 1 mil. Para mais detalhes das vagas e preenchimento do cadastro, acesse o site do IEL-RN.

Rio Grande do Sul

O IEL-RS está oferecendo 45 vagas de estágio nas cidades de Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Erechim, Garibaldi, Gravataí, Novo Hamburgo, Portão, Porto Alegre, Santa Rosa e São Leopoldo. As bolsas variam entre R$ 600 a R$ 2,2 mil.

As oportunidades são para as áreas de administração, ciências contábeis, educação física, engenharia (ambiental, civil, de produção, elétrica e mecânica), gestão ambiental, marketing, pedagogia, publicidade e propaganda, tecnologia da informação, nível médio e técnico. Para mais detalhes das vagas e preenchimento do cadastro, acesse o site do IEL-RS.

*informações sobre o quantitativo de vagas podem passar por atualizações

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A CAIXA inicia nesta sexta-feira (12) o pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

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O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.