A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), com 267 votos a favor e 116 contrários, o Projeto de Lei 2.159/2021, já aprovado pelo Senado Federal, que altera as regras de licenciamento ambiental. O relator da matéria na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), que também é coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa, destacou que seu relatório estabeleceu regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. 

“O que nós estamos propondo é uma atualização, uma racionalização dos processos de licenciamento ambiental. Não há um ponto sequer que fale de afrouxamento ou flexibilização nas normas ambientais no país. Isso aqui dá garantias ao Brasil, dá garantias ao meio ambiente, dá garantias aos empreendedores. O que não há espaço é para a burocracia e para questões ideológicas e subjetivas”, explicou o relator. 

 As novas regras estabelecem a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham algum potencial de degradação, e a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que se trata do licenciamento ambiental simplificado.  

O texto aprovado na Câmara prevê, ainda, que para autorização de licenciamento de projetos com impacto direto em áreas sensíveis, como terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e patrimônio histórico seja necessária a manifestação técnica dos órgãos competentes. 

Outro ponto aprovado é que o corte de vegetação da Mata Atlântica deixa de ser responsabilidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e passa a ser atribuição de órgãos estaduais e municipais.

Mineração

Para o deputado Alfredo Gaspar (União–AL), no caso de licenciamentos para mineração será necessária uma lei específica.

“Nós temos Mariana, nós temos Brumadinho, nós temos Maceió. Precisamos de lei específica. Não é possível que seja uma licença por acordo, por adesão, por compromisso, concedida a uma mineradora. A lei do licenciamento ambiental tem grandes avanços, mas também tem caminhos tortuosos como esse”, disse o parlamentar. 

Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco não serão mais observadas as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) até norma específica tratar do tema.

Levantamento

Alguns dos principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil, de acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) são:

•    excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências
•    falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes licenciadores
•    insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da Licença Ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou, no domingo (13), a criação de um comitê interministerial para dialogar com os setores mais afetados pela sobretaxa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, aos produtos brasileiros. 

Segundo informações do Palácio do Planalto, há prioridade na oficialização do comitê, o que deve ocorrer até a próxima quarta-feira (16), quando serão conhecidos os integrantes e a dinâmica do grupo de trabalho. 

De acordo com o presidente Lula, a intenção é levantar dados e medir o impacto da ação de Trump entre os exportadores brasileiros. A partir disso, o governo terá insumos para tentar negociar com os EUA. 

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, contemplando o setor produtivo, a formação do comitê é de “grande valia”. “O diálogo deve ser o caminho prioritário. A CNI, em parceria com entidades empresariais dos dois países, está pronta para contribuir tecnicamente na busca de uma solução negociada que reverta as tarifas e restabeleça a confiança”, afirmou Alban, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, no domingo. 

O tarifaço, na avaliação da entidade, não tem fundamentos econômicos e caracteriza ruptura de uma relação comercial centenária. Assim, o momento requer atenuação das polarizações políticas e abertura de espaço negocial “amigável”. 

Respaldo econômico

O posicionamento da CNI se baseia no fato de que, há mais de 15 anos, os Estados Unidos registram superávit constante no intercâmbio de bens e serviços com o Brasil. Entre 2015 e 2024, o saldo positivo acumulado alcançou US$ 91,6 bilhões em mercadorias e US$ 256,9 bilhões em serviços, segundo dados oficiais norte-americanos.

Além disso, as alíquotas brasileiras são quatro vezes menores à alíquota nominal média de 11,2% registrada na Organização Mundial do Comércio. Em 2023, a tarifa aplicada pelo país sobre produtos norte-americanos foi de 2,7%. 

A sobretaxa anunciada pelo governo Trump também põe fim à previsibilidade que sustenta milhares de contratos de longo prazo, com consequências tanto para fábricas nacionais, quanto para fábricas dos Estados Unidos que dependem de componentes e de insumos brasileiros. No Brasil, o impacto direto envolve cerca de 10 mil empresas. 

Impactos na economia e na indústria

A CNI ressalta ainda que, em 2024, para cada R$ 1 bilhão exportado para os Estados Unidos, foram gerados 24,3 mil empregos; R$ 531,8 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção. 

Ainda de acordo com a confederação, os EUA são o principal destino das exportações da indústria de transformação brasileira, setor que alcançou US$ 181,9 bilhões em exportações, em 2024. O valor representa aumento de 2,7% em relação ao ano anterior. O recorde foi motivado pelas exportações de bens de consumo não duráveis e semiduráveis, que cresceram 11% em relação a 2023.

A última atualização do Boletim InfoGripe da Fiocruz, divulgada na quinta-feira (10), revela que o número de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) parou de crescer ou está em queda na maior parte do país. O estudo é referente à Semana Epidemiológica 27, de 29 de junho a 5 de julho.

O cenário reflete a interrupção do crescimento ou diminuição das hospitalizações por vírus sincicial respiratório (VSR) em crianças pequenas e de influenza A em idosos. 

Apesar da tendência de redução dos casos, ainda existem locais com crescimento pontual em algumas faixas etárias e os números de hospitalizações por SRAG ainda são considerados altos. Com isso, a pesquisadora Tatiana Portella, do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do InfoGripe, reforça a importância das medidas preventivas:

“É importante que todos estejam em dia com a vacina contra a gripe, continuem tomando alguns cuidados e mantendo a etiqueta respiratória, como fazer isolamento ou sair de casa usando máscaras em casos de aparecimento de sintomas de gripe, ou resfriado, além de usar máscara em postos de saúde, locais fechados e com muita aglomeração de pessoas”, ressalta.

SRAG permanece elevada em 25 estados

O Boletim aponta incidência elevada de SRAG em 25 estados, com tendência de aumento entre idosos, especialmente nos estados do Nordeste, como Paraíba e Sergipe, associada à Influenza A. Já em Roraima, observa-se aumento de casos entre crianças pequenas, relacionado ao VSR.

Observa-se ainda que a incidência de SRAG em crianças pequenas permanece elevada na maioria dos estados, com exceção do Tocantins e Distrito Federal.

Em idosos, os casos seguem em níveis de moderado a muito alto em todos os estados da região Centro-Sul, bem como em parte do Norte (Amapá, Rondônia e Roraima) e Nordeste (Alagoas, Sergipe, Maranhão e Paraíba).

Além disso, 20 capitais ainda apresentam incidência de SRAG em níveis de alerta, risco ou alto risco nas últimas duas semanas.

Covid-19

A análise também evidencia estabilidade nos casos de SRAG causados por Covid-19 na maior parte do país. Porém, há um leve crescimento no estado do Rio de Janeiro. Por isso, a pesquisadora enfatiza a necessidade de manter o calendário vacinal atualizado.

“Pedimos que as pessoas verifiquem se estão em dia com a vacina contra a Covid-19, lembrando que idosos e pessoas imunocomprometidas precisam tomar doses de reforço a cada seis meses”.

Cenário nacional

Ao longo do ano epidemiológico de 2025, já foram notificados 126.828 casos de SRAG, sendo 52,5% com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório. Dentre os casos positivos:

Os valores das apostas nas principais modalidades das Loterias Caixa sofrerão reajustes ao longo do mês de julho e já começaram a ficar mais caros. Os novos preços atingem Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Dupla Sena, Loteca e Super Sete, com aumentos que variam de R$ 0,50 a R$ 1,00 por bilhete, conforme o cronograma definido pela Caixa Econômica Federal.

Segundo a Caixa Econômica Federal, o objetivo do reajuste é elevar os valores das premiações e reforçar os repasses sociais destinados a iniciativas que contribuem para o desenvolvimento do país.

Transição dos novos valores

• O novo preço da Mega-Sena entra em vigor a partir de quinta-feira (10), no concurso nº 2887. Já as apostas do tipo “teimosinha” estão sendo gradualmente suspensas em todas as modalidades até a efetivação dos reajustes.
• As apostas da Dupla Sena, Quina, Lotofácil e Loteca já foram comercializadas com os novos valores desde a abertura de apostas no dia 9 de julho.
• A Super Sete, por sua vez, só passará a adotar o novo valor no concurso nº 727, com início em 30 de julho.

Novos Valores

Repasses sociais

De acordo com a Caixa, "ao apostar nas Loterias, os brasileiros não apenas concorrem a prêmios milionários, mas também contribuem diretamente com áreas fundamentais para o desenvolvimento do país. Quase metade de toda a arrecadação é destinada a repasses sociais, conforme determina a legislação vigente, beneficiando setores como: Educação, Esporte, Cultura, Segurança Pública e Seguridade Social".

Saiba mais sobre os repasses sociais no site das Loterias CAIXA.

Calendário dos sorteios

A Operação Gota vai levar 20 vacinas do Calendário Nacional de Vacinação e a vacina contra a raiva para as populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas, rurais e que vivem nas regiões de fronteiras nas áreas remotas do Amazonas. 

A ação é coordenada e financiada pelo Ministério da Saúde, com apoio do Ministério da Defesa, Força Aérea Brasileira, secretarias estaduais e da Secretaria de Saúde Indígena, a Sesai.

No estado amazonense, as equipes de vacinação vão percorrer comunidades indígenas com as localizadas no Distrito de Saúde Especial Indígena Alto Rio Negro.

Este ano, a Operação Gota também vai aplicar a imunização pré exposição contra a raiva e a versão mais atual da vacina contra a influenza. O diretor do Programa Nacional de Imunizações, Eder Gatti, explica a meta da campanha contra gripe:

TEC./SONORA: Eder Gatti, diretor do Programa Nacional de Imunizações
“O objetivo é a gente buscar essa meta. Então, teremos um esforço muito grande de fazer essa vacinação. Lembrando que trazemos a vacina do Butantã, que é uma vacina trivalente, com a composição para o Hemisfério Sul de 2025. Ela cobre três tipos de vírus de Influenza. Então, é uma vacina que é produzida nacionalmente, 100% produzida aqui no Brasil. É bom lembrar que as crianças que não receberam a vacina previamente têm que receber duas doses e a população indígena, toda a população, está contemplada a partir de seis meses de idade.” 

Entre as principais vacinas ofertadas pelas equipes estão a tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola. A DTP protege contra difteria, tétano e coqueluche. A vacina BCG protege contra formas graves de tuberculose. As vacinas contra febre amarela, catapora, hepatite B e hepatite A, e a imunização contra o HPV também fazem parte da lista. 

Operação Gota: vacinas aplicadas

1.    BCG – contra formas graves de tuberculose
2.    Hepatite B
3.    Pentavalente (DTP + Hib + Hepatite B) – contra difteria, tétano, coqueluche, Haemophilus influenzae tipo b e hepatite B
4.    DTP (tríplice bacteriana) – contra difteria, tétano e coqueluche
5.    dT (dupla adulto) – contra difteria e tétano
6.    dTpa (tríplice bacteriana acelular do tipo adulto) – contra difteria, tétano e coqueluche (gestantes)
7.    VIP (vacina inativada poliomielite)
8.    Rotavírus humano (monovalente)
9.    Pneumocócica 10-valente (conjugada)
10.    Pneumocócica 23 valentes 
11.    Meningocócica C (conjugada)
12.    Meningocócica ACWY (conjugada)
13.    Febre amarela
14.    Tríplice viral (SCR) – contra sarampo, caxumba e rubéola
15.    Tetra viral (SCR-V) – contra sarampo, caxumba, rubéola e varicela
16.    Varicela (monovalente)
17.    Hepatite A
18.    HPV (papilomavírus humano) quadrivalente – tipos 6, 11, 16 e 18
19.    Influenza (gripe)
20.    COVID-19 – Conforme esquemas atualizados
21.    Profilaxia Pré- exposição antirrábica Humana 

Atualmente, o estado do Amazonas ainda está com índices abaixo da meta de 95% de cobertura vacinal prevista para 2025. Um exemplo: a vacinação contra Hepatite A infantil está com 88% de cobertura. As vacinas contra catapora, sarampo, caxumba e rubéola também estão com números abaixo do ideal.

Para o agricultor José Roberto Medeiros, a operação leva saúde e prevenção. Ele mora na região da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Uacari, nas proximidades do município de Carauari, distante mais de 700 quilômetros de Manaus. "A vacina é muito importante para prevenir doenças, principalmente doenças tropicais, porque moramos no meio da floresta e estamos sujeitos à contaminação de vírus e bactérias. E a dificuldade de ter acesso à vacina no tempo certo é pela distância, pelo isolamento. Moramos distante dois, três dias de barco para a cidade mais próxima, que é Carauari." 

A Operação Gota tem como meta vacinar moradores de 104 comunidades ribeirinhas, quilombolas e rurais, além de 325 aldeias indígenas, espalhadas por 42 municípios da região Amazônica. O valor total destinado à execução da operação é de R$ 56,4 milhões.

Para mais informações, acesse www.gov.br/vacinacao.
 

O mais recente Boletim InfoGripe da Fiocruz aponta que a influenza A é responsável por 74% dos óbitos por Síndrome Respiratória Grave (SRAG) no país. A incidência de SRAG também segue em nível de alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento em seis das 27 unidades da Federação. A análise é referente à semana epidemiológica 26, de 22 a 28 de junho. 

O Boletim mostra que nas quatro últimas semanas epidemiológicas, a influenza A liderou, com prevalência entre os casos positivos de 33,4%. Inclusive, a influenza A segue como a principal causa de hospitalizações e óbitos por SRAG também entre os idosos. 

Confira as 12 das 27 UFs que apresentam incidência de SRAG com sinal de crescimento na tendência de longo prazo até a semana 26:  

• Alagoas,
• Mato Grosso,
• Paraná,
• Pará,
• Rondônia
• Roraima.

As ocorrências de SRAG na população de jovens, adultos e idosos, associadas à influenza A, mantêm um ritmo elevado, conforme o levantamento. No entanto, os dados demonstram sinal de interrupção do crescimento ou queda no Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Tocantins, Bahia, Ceará, Maranhão e Paraíba. Porém, os casos graves continuam aumentando em outros seis estados: Alagoas, Sergipe, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná e Roraima.

Crianças pequenas

O documento aponta que a incidência de SRAG apresenta maior impacto nas crianças pequenas, estando associada principalmente ao vírus sincicial respiratório (VSR). Os casos de SRAG nesse público apresentam um início ou manutenção do sinal de interrupção do crescimento ou de queda em diversos estados do Norte, Nordeste e Centro-Sul. No entanto, a incidência de hospitalizações segue alta na maioria dessas regiões.

Confira os estados que apresentam aumento dos casos de SRAG em crianças pequenas associados ao VSR.

• Mato Grosso.
• Pará;
• Paraná;
• Rondônia.

Apesar de o documento verificar indícios de queda ou interrupção do crescimento dos casos de SRAG associados à influenza no país, a pesquisadora Tatiana Portella, do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do InfoGripe, afirma que a população não pode relaxar nas medidas, como uso de máscaras em caso de sintomas gripais. Ela também reforça a importância da vacinação.

“Apesar disso, ainda não é hora de relaxar as medidas de controle e proteção, já que a incidência dessas hospitalizações por influência e VCR permanece em um nível bastante elevado na maior parte do país. A gente pede para que as pessoas que ainda não tomaram a vacina contra a influenza, que tomem a vacina contra a gripe o quanto antes, o Sistema Único de Saúde disponibiliza essa vacina de graça para a população prioritária. Então é importante que, mesmo que a pessoa já tenha pegado gripe esse ano, que ela tome a vacina, já que esse imunizante protege contra os três principais tipos de vírus da influenza”, recomenda.

Cenário epidemiológico no país 

Em 2025, já foram notificados 119.212 casos de SRAG, 52% com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório. Entre os casos positivos, 26,7% foram de influenza A e apenas 1,1% de influenza B. Por outro lado, 45,5% foram de vírus sincicial respiratório, 22,1% de rinovírus e 8% de Sars-CoV-2 (Covid-19).  

A Lei nº 15.077/2024, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — assistência destinada a idosos a partir de 65 anos em situação de vulnerabilidade e a pessoas com deficiência de baixa renda —, traz mudanças importantes. Uma das principais alterações ajusta a redação da norma para estabelecer que o pagamento do benefício será feito à pessoa idosa ou com deficiência cuja renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Antes da nova lei, o critério exigia que a renda fosse apenas inferior a esse valor.

Outra mudança foi a definição do que constitui a renda mensal bruta familiar. De acordo com a nova legislação, o valor é descrito como a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em lei. Para o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, as mudanças vão impactar de forma negativa os beneficiários do BPC. 

“Qual é a alteração específica? Se você ganhava um benefício previdenciário, uma aposentadoria de até um salário mínimo, ou então outro BPC, isso não contava na composição da sua renda. Agora, após essa lei do final do ano passado e deste decreto recém-publicado pelo governo federal, o Bolsa Família também vai entrar no cálculo da renda familiar”, explicou Washington Barbosa. 

Suspensão do benefício

A nova redação da legislação determina, ainda, que a revisão seja feita periodicamente, sendo que o período anterior de revisão era de dois anos. 

Em relação aos requisitos para a manutenção do benefício, a nova redação passou a exigir registro biométrico, além da inscrição no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico, com as informações atualizadas há, no máximo, 24 meses.

“Está se reduzindo despesas no piso da pirâmide. Está se cortando das pessoas que mais precisam. E ao retirar o Bolsa Família, essa pessoa vai ter muita dificuldade. Nós estamos falando em pessoas em estado de vulnerabilidade, qualquer dez reais, qualquer 15 reais, faz muita diferença”, avaliou o jurista.

Atualmente, o BPC é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros. O valor mensal é de R$ 1.518, ou seja, um salário mínimo por beneficiário, sem direito ao 13º salário. Em fevereiro deste ano, o governo federal realizou um pente-fino nos cadastros e cancelou cerca de 34 mil benefícios que apresentavam irregularidades.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo argumenta que a alteração é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal.

A ação, que inclui pedido liminar, busca restaurar os efeitos do decreto presidencial e suspender o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso. A AGU sustenta que a iniciativa do Legislativo viola os princípios da separação de poderes e da legalidade tributária, ao interferir em um instrumento regulatório cuja competência constitucional pertence ao Executivo. 

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o uso do IOF para enfrentar o déficit fiscal desvirtua a finalidade do tributo. Segundo o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, a elevação da alíquota não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela Constituição.

"A minha posição é que de fato não deveria ter sido feito por decreto legislativo um aumento que é para o enfrentamento do déficit fiscal. O tributo não é um tributo de caráter fiscal [...] Ele foi utilizado flagrante e declaradamente para uma outra finalidade, que era o enfrentamento do déficit fiscal, de modo que me parece que é evidente que o decreto não cumpriu o seu objetivo nesse contexto.”

O que a AGU alega

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida é necessária para preservar a harmonia entre os Poderes e evitar que o precedente comprometa futuras gestões.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, 153 e 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, disse Messias.

A AGU também aponta riscos fiscais com a manutenção da decisão do Congresso. O governo estima uma perda de arrecadação de R$ 12 bilhões apenas em 2025. A Procuradoria alerta que, para cumprir a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser necessário contingenciar despesas públicas, o que afetaria a execução de políticas sociais.

Para Anderson Trautman,  o STF precisará avaliar se a finalidade adotada pelo Executivo se alinha com os limites constitucionais.

“O debate no Supremo passa também por um aspecto do contexto: se o Executivo poderia ou não fazê-lo. Me parece que não para essa hipótese específica de equilíbrio das contas públicas. Então, pra outras, teria que ter outra finalidade.”

Gasto Brasil

A controvérsia se insere em um cenário mais amplo de desequilíbrio fiscal. A plataforma Gasto Brasil, da CACB, mostra que as despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios já ultrapassam R$ 2,58 trilhões até o meio do ano, com baixa capacidade de investimento. A iniciativa visa dar transparência à execução orçamentária por ente federativo e promover o controle social das contas públicas. 

A derrubada do decreto do IOF, nesse contexto, revela um embate sobre arrecadação e o papel do Congresso no controle da política tributária do Executivo. O caso agora será analisado pelo STF.

O valor da terceira parcela de junho do Fundo de Participação dos municípios (FPM) chega a R$ 5,1 bilhões. O repasse dos recursos destinados às prefeituras ocorreu na segunda-feira (30). 

Sem levar em conta as capitais, o maior valor – cerca de R$ 3,1 milhões é destinado ao município de Arapiraca, em Alagoas. Já o segundo maior valor é repassado a algumas cidades da Bahia, como Lauro de Freitas, Juazeiro e Itabuna, que contam com um total de cerca de R$ 3 milhões. 

FPM: veja lista das 20 cidades que recebem maiores valores:

• Arapiraca (AL) R$ 3.175.639,77
• Alagoinhas (BA) R$ 3.083.740,65
• Barreiras (BA) R$ 3.083.740,65
• Camaçari (BA) R$ 3.083.740,65
• Feira de Santana (BA) R$ 3.083.740,65
• Ilhéus (BA) R$ 3.083.740,65
• Itabuna (BA) R$ 3.083.740,65
• Jequié (BA) R$ 3.083.740,65
• Juazeiro (BA) R$ 3.083.740,65
• Lauro de Freitas (BA) R$ 3.083.740,65
• Porto Seguro (BA) R$ 3.083.740,65
• Vitória da Conquista (BA) R$ 3.083.740,65
• Cabo de Santo Agostinho (PE) 3.072.061,85
• Caruaru (PE) R$ 3.072.061,85
• Jaboatão dos Guararapes (PE) R$ 3.072.061,85
• Olinda (PE) R$ 3.072.061,85
• Paulista (PE) R$ 3.072.061,85
• Petrolina (PE) R$ 3.072.061,85
• Araucária (PR) R$ 3.057.959,44
• Cascavel (PR) R$ 3.057.959,44

FPM: valor do 3° decêndio de junho aumenta 8% 

O valor total repassado aos municípios neste decêndio é cerca de 8% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado. O montante da terceira parcela de junho de 2024 foi de R$ 4,7 bilhões. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que existe um limite no valor que cada município pode receber do FPM. Esse teto é calculado por um coeficiente percentual que varia de acordo com vários fatores.

“O limite é aquele coeficiente dado por vários fatores, entre renda per capita, IDH, entre outros. Para alguns municípios, o FPM é praticamente a única receita que o município tem, tirando algumas outras coisas pequenas, como o IPTU. Devido ao seu baixo dinamismo econômico, ele necessita, sobrevive praticamente de FPM.”

O que é FPM?

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

FPM: valor a ser repassado na próxima segunda-feira (30) aos municípios é 8% maior do que no mesmo decêndio de 2024

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes. 

A CAIXA paga, nesta segunda-feira (30), para os estudantes nascidos nos meses de novembro e dezembro, uma nova parcela do Incentivo Frequência do Programa Pé-de-Meia.. 

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

Pé-de-Meia: o que é

Pé-de-Meia é um programa criado pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio de colégios públicos para estimular a permanência e a conclusão dos estudos, além da participação em exames educacionais nacionais e subnacionais. 

Pé-de-Meia: quem pode participar

O Programa Pé-de-Meia é destinado a estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, e para participar, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Ser estudante matriculado no ensino médio regular das redes públicas e ter entre 14 a 24 anos ou estudante da educação de jovens e adultos (EJA) das redes públicas e ter entre 19 e 24 anos;

• Ser integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenha renda, por pessoa, de até meio salário-mínimo;
• Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Ter o mínimo de 80% de frequência escolar no mês;

Com informações da CAIXA