Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) revelam que o Rio de Janeiro conta com 21 cidades com receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão. Dessas, pelo menos cinco estão entre as que têm o maior volume de recursos provenientes da extração de petróleo.

Para se ter uma ideia, só em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais cobradas sobre campos de grande produtividade. Esse montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todas as cidades fluminenses.

O estado do Rio de Janeiro e os municípios situados na unidade da federação, juntos, receberam R$ 44 bilhões, ou 75% da renda do petróleo distribuída para todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem chamado a atenção de entidades que atuam junto aos interesses dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem encabeçado uma campanha em defesa da mudança na distribuição dos recursos, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a ampla concentração desse tipo de receita nos cofres de poucos municípios é uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Para ele, é preciso levar em conta que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca.

Em 2025, a Petrobras bateu recorde de produção no pré-sal, atingindo um volume de 2,45 milhões de barris de óleo e gás diariamente. No Brasil, os royalties e participações especiais são distribuídos conforme previsão na Lei nº 9.478/1997. A norma estabelece prioridade às cidades confrontantes com campos produtores ou que sediam instalações industriais relacionadas à produção petrolífera.

O intuito é garantir que esses municípios possam obter recursos necessários para administrar pressões relacionadas à infraestrutura, provocadas pelo aumento da população, ou eventuais impactos ambientais, como explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

“É fato que alguns municípios concentram, sem necessariamente ter uma força industrial, recursos advindos desses royalties. Mas é uma previsão legal. É claro que o dinheiro é importante para todos os municípios; a própria Constituição fala que os recursos que estão ali são da União. O que temos que ver é que esses municípios estão na linha de frente caso aconteça algum desastre ambiental”, avalia.

“A lei foi mudada para melhorar essa distribuição. Contudo, esses municípios, com receio de perderem muitos recursos, entraram na Justiça e hoje está se aguardando uma decisão do STF em relação a essa repartição dos royalties, principalmente do pré-sal, que hoje é a maior fonte de distribuição de royalties para esses municípios”, acrescenta.

Em 2012, o Congresso aprovou nova lei com distribuição igualitária dos recursos entre todos os municípios. Contudo, essa alteração foi derrubada por liminar da Suprema Corte, a pedido do governo do estado do Rio de Janeiro, que depende de forma significativa desses recursos.

“Infelizmente, essa mudança foi barrada liminarmente no Supremo Tribunal Federal, e estamos esperando há mais de 13 anos que os ministros finalmente tomem uma decisão de mérito sobre o assunto, abrindo as portas para o futuro”, pontua Paulo Ziulkoski.

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Com exceção de Macaé, que é sede das operações na Bacia de Campos, onde nasceu a indústria do petróleo marítimo no Brasil, as outras quatro cidades bilionárias têm instalações menos significativas ligadas ao setor.

Porém, a expectativa é de que esse cenário de arrecadação elevada seja mantido, apesar da redução nas cotações internacionais do petróleo e do recuo da produção de alguns dos campos da região.

Uma projeção da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) aponta que, em 2029, Saquarema receberá cerca de R$ 3,7 bilhões. Maricá ficará com aproximadamente R$ 1,8 bilhão. O município de Niterói, por sua vez, ficará com R$ 850 milhões. Araruama também seguirá com receita estimada acima de R$ 800 milhões.

Nesse contexto, os prefeitos de Maricá e do Rio de Janeiro, Washington Quaquá e Eduardo Paes, anunciaram, no início de dezembro de 2025, um acordo que visa ao compartilhamento de royalties do petróleo com os municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. O documento passará por análise do STF e pode acabar com a disputa judicial acerca da divisão de royalties entre as cidades.

“É justo do ponto de vista técnico, porque somos todos da mesma região. Atuar de forma coletiva é fundamental para que cada município tenha seu próprio orçamento e capacidade de realizar projetos que melhorem a vida da população”, disse Washington Quaquá.

Por meio de nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirmou que as discussões em torno da distribuição dos royalties do petróleo são relevantes, mas defendeu a necessidade de um debate mais detalhado dentro do conjunto das finanças municipais.

“As receitas provenientes do petróleo são importantes, mas representam apenas uma parcela do orçamento público local. Em 2024, as receitas totais dos municípios brasileiros somaram cerca de R$ 1,3 trilhão, enquanto os royalties e participações especiais corresponderam a aproximadamente 2,74% desse total”, defendeu.

Desigualdade regional

O problema relacionado à extrema concentração da renda do petróleo em poucos entes da federação foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU 005.361/2023-0), publicada em 2024.

Pelos termos do documento, a utilização de critérios de distribuição desenvolvidos na década de 1980, para um cenário produtivo completamente diferente do atual, torna o modelo de divisão dos recursos obsoleto e desconexo, potencializando as desigualdades regionais.

O tribunal destacou ainda que esse cenário permite a criação de uma “loteria geográfica”, ao garantir PIB per capita de países desenvolvidos a municípios que, por acaso, estão localizados em frente às reservas.

Cidades dependentes de royalties

Além disso, um estudo do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas (PMCRP) mostra que as receitas do petróleo somaram R$ 94,9 bilhões para estados e municípios brasileiros em 2024. Desse valor, R$ 58,22 bilhões são relacionados a royalties, e R$ 36,68 bilhões, a participações especiais.

O estado do Rio de Janeiro concentra as cidades mais dependentes desses recursos. Arraial do Cabo, por exemplo, tem 72% de seu orçamento financiado pelo petróleo. Em Saquarema, a porcentagem chega a 66%. Maricá atinge 63%; e Macaé, 30%.

O levantamento mostra ainda que a Bacia de Santos passou de 3% da produção nacional em 2010 para mais de 77% em 2024, consolidando-se como o principal polo de petróleo do país. Os números entre os municípios ficaram divididos da seguinte forma:

• Maricá (RJ) – R$ 4.236.632.602,78 (63%)
• Niterói (RJ) – R$ 2.233.782.780,64 (37%)
• Saquarema (RJ) – R$ 2.012.509.846,88 (66%)
• Macaé (RJ) – R$ 1.402.558.746,79 (30%)
• Campos dos Goytacazes (RJ) – R$ 706.419.060,78 (25%)
• Rio de Janeiro (RJ) – R$ 550.616.578,33 (1%)
• Arraial do Cabo (RJ) – R$ 547.273.096,61 (72%)
• Araruama (RJ) – R$ 525.587.140,38 (45%)
• São Sebastião (SP) – R$ 461.437.195,18 (28%)
• Ilhabela (SP) – R$ 399.435.591,65 (42%)

Fundos soberanos

Alguns desses municípios criaram fundos soberanos para guardar o dinheiro dos royalties. No caso de Maricá (RJ), o valor acumulado até o fim de 2025 ultrapassa R$ 2 bilhões. Esse fundo, criado no município em 2017, reserva entre 1% e 5% do valor total da arrecadação oriunda de royalties e participações especiais.

Já em Niterói (RJ), o montante somava R$ 1,5 bilhão até o dia 8 de janeiro de 2026. De maneira geral, esses recursos são aplicados em ativos financeiros. Contudo, em 2020, ficou autorizada a aplicação de até 70% dos recursos do fundo para custeio de políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além disso, a utilização desses valores em Niterói é admitida em caso de frustração de receitas, ou seja, quando a arrecadação de royalties ou de participação especial ficar abaixo do estimado pela ANP para o exercício fiscal corrente e do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nessa situação, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais de 20% do montante total do fundo naquele ano.

Diante disso, o especialista em orçamento público Cesar Lima considera necessário avaliar se, apesar dessa reserva e da destinação concentrada dos royalties, esses municípios têm organização e capacidade concretas para enfrentar adversidades econômicas ou ambientais.

“[É importante saber se o problema será resolvido pelo município] ou se, mais uma vez, vai recair na conta da União, como aconteceu em Brumadinho e Mariana. [Naqueles casos], apesar de o acordo judicial ter garantido muitos recursos para a reconstrução, uma parte significativa ainda foi absorvida pela União”, lembrou.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entende como positiva a criação de fundos soberanos, por envolver a reserva de parte dos recursos provenientes da extração atual do petróleo para gerações futuras. Porém, para ele, não faz sentido restringir o uso desses recursos a poucos municípios.

“Essa visão de que o petróleo é de todos os brasileiros foi o que definiu, em 2012, a aprovação de uma lei alterando as regras de distribuição dos royalties, prevendo que uma parcela maior dos recursos fosse dividida entre todos os estados e municípios”, concluiu.

Perdas de participação no PIB

Levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país.

Contudo, no grupo de cinco municípios com as perdas mais intensas de participação no PIB nacional, todos tinham a economia relacionada à exploração de petróleo. Maricá (RJ) registrou queda de 0,3 ponto percentual. Em Niterói (RJ) e Saquarema (RJ), o recuo foi de 0,2 ponto percentual em cada uma. Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) completam a lista, ambos com redução de 0,1 ponto percentual.
 

O cidadão que se encontra em situação de vulnerabilidade ou risco social tem o direito de ser amparado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa política pública, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), é responsável por organizar e executar os serviços de acolhimento social em todo o país.

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são a principal porta de entrada para o SUAS e atuam na orientação, acolhimento e encaminhamento da população às ações ofertadas pelo sistema. Em 2024, os CRAS realizaram cerca de 40 milhões de atendimentos e contabilizaram aproximadamente 220 mil pessoas acolhidas institucionalmente, conforme dados da Pasta.

O SUAS está presente em cerca de 99% dos municípios brasileiros, com ao menos uma unidade do CRAS em funcionamento. Segundo o MDS, existem mais de 8 mil centros distribuídos pelo país. Para facilitar a localização dessas unidades, o ministério disponibiliza o Mapa Social, uma ferramenta pública e interativa que reúne informações sobre os principais locais da rede socioassistencial em todo o território nacional.

Quantidade de CRAS por UF

UFs	Quantidade de CRAS	% do total
Acre	29	0,3%
Alagoas	141	1,6%
Amazonas	96	1,1%
Amapá	22	0,3%
Bahia	652	7,6%
Ceará	408	4,8%
Distrito Federal	32	0,4%
Espírito Santo	156	1,8%
Goiás	281	3,3%
Maranhão	322	3,8%
Minas Gerais	1.190	13,9%
Mato Grosso do Sul	134	1,6%
Mato Grosso	164	1,9%
Pará	269	3,1%
Paraíba	271	3,2%
Pernambuco	348	4,1%
Piauí	274	3,2%
Paraná	570	6,7%
Rio de Janeiro	478	5,6%
Rio Grande do Norte	222	2,6%
Rondônia	62	0,7%
Roraima	22	0,3%
Rio Grande do Sul	564	6,6%
Santa Catarina	394	4,6%
Sergipe	107	1,3%
São Paulo	1.185	13,9%
Tocantins	153	1,8%

Fonte: Censo SUAS

CRAS: serviços oferecidos

Nos CRAS, a população é atendida pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste em um trabalho social continuado com as famílias, com o objetivo de:

• fortalecer a função protetiva;
• prevenir a ruptura de vínculos;
• promover o acesso e o usufruto de direitos; e
• contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

Além de acolher, orientar e realizar o acompanhamento das famílias, os centros operacionalizam o registro do Cadastro Único (CadÚnico), instrumento que garante o acesso a programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No CRAS, também é possível:

• solicitar apoio para enfrentar dificuldades de convivência familiar e de cuidados com os filhos;
• fortalecer a convivência com a família e a comunidade;
• receber apoio e orientação em casos de violência doméstica;
• obter encaminhamento e informações sobre outros serviços públicos.

De acordo com Rosilene Rocha, gerente de projeto da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), “o CRAS faz uma espécie de prevenção e mobilização: mobilização para as situações de risco e prevenção para que não se instalem vulnerabilidades nas famílias e comunidades”.

A gestora reforça que todo e qualquer cidadão brasileiro pode acessar o SUAS. Segundo ela, é comum que a assistência social seja confundida apenas com o atendimento à população de baixa renda. No entanto, a política atende tanto às pessoas em situação de pobreza quanto àquelas que se encontram em diferentes contextos de vulnerabilidade social. “Quem demandar, a porta tem que estar aberta”, destaca.

Rocha acrescenta que, embora haja priorização das famílias de baixa renda, em razão do elevado nível de desigualdade social existente no Brasil, a vulnerabilidade social é distinta da pobreza. “Há, por exemplo, mulheres de classe média que sofrem violência doméstica, situação que as coloca em vulnerabilidade”, explica.

CRAS: do atendimento à participação social

No Brasil há oito anos, a imigrante venezuelana Zuleika Del Valle Viloria, de 34 anos, moradora de São José dos Pinhais (PR), acessou os serviços do CRAS após enfrentar uma situação de vulnerabilidade social, sem rede de apoio familiar e com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Beneficiária do Bolsa Família, Zuleika relata que o atendimento recebido foi fundamental para garantir proteção ao filho de 10 anos. “A minha vida tem um antes e um depois de ter conhecido a assistência social”, afirma.

A partir do acompanhamento pelo SUAS, ela passou a participar de atividades culturais e socioeducativas e a integrar os espaços de controle social da política de assistência. Zuleika foi eleita delegada dos usuários e, posteriormente, tornou-se a primeira usuária escolhida para representar São José dos Pinhais no Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná, com apoio majoritário de pessoas em situação de rua.

Atualmente, segue como usuária da rede socioassistencial, atua como cantora em eventos públicos e se prepara para retomar a graduação em Jornalismo. Segundo Zuleika, a assistência social é um caminho de apoio para quem enfrenta situações de vulnerabilidade: “aos adolescentes e às pessoas que enfrentam problemas com bebida ou drogas, que ainda têm a esperança de sair dessa situação ou que precisam de alguém, procurem o CRAS. Lá, vocês vão receber o encaminhamento necessário e vão perceber que não estão sozinhos”.

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As contribuições associativas ficaram de fora da incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Com a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), praticamente toda operação onerosa com bens ou serviços passará a ser tributada.

Mas, durante a tramitação legislativa, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) atuou para garantir que as contribuições pagas pelos associados não fossem alcançadas pelos novos tributos, beneficiando o sistema associativo de todo o país. 

O presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Bruno Loureiro Pinheiro, comemora o pleito acatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei convertido na Lei Complementar nº 227/2026.

“O senador Eduardo Braga acatou o pleito, viu que ele era justo e que é uma doação que o empresário faz para as entidades de classe, que têm um trabalho voluntário e que trabalham como órgão técnico. São instituições de utilidade pública, e não seria justo que essa doação fosse tributada”, afirma.

Impacto nas operações

Apesar dessa conquista, o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, alerta que o terceiro setor será impactado pela Reforma Tributária. Isso porque muitas entidades hoje contam com isenções e benefícios vinculados ao PIS, à Cofins, ao ISS e ao ICMS, que deixarão de existir com a adoção do IBS e da CBS.

Cardoso explica que a mudança decorre da própria lógica do IVA. Enquanto hoje o ICMS incide apenas sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, e o ISS se restringe à lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, o novo modelo abandona esses conceitos fechados.

Com o IBS e a CBS, toda operação onerosa com bens ou serviços passa a integrar a base de incidência. “Aquelas operações praticadas por associações comerciais como locação de salas, equipamentos, realização de eventos, entre outras, passam a ser tributadas também pelo IBS e pela CBS”, exemplifica.

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Ele ressalta que, embora a Lei Complementar nº 227/2026 tenha afastado a incidência sobre as contribuições associativas, essas outras receitas das entidades — hoje muitas vezes desoneradas — serão alcançadas pelo novo sistema.

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Atenção! A Agência-Barco Chico Mendes, da CAIXA, já tem as datas de atendimento definidas para o mês de fevereiro.

Ao todo, a embarcação vai atender seis localidades neste período, com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outros serviços. Vale lembrar que no barco não tem movimentação de dinheiro em espécie.

Confira o cronograma e anote a data em que a CAIXA vai estar mais perto de você.

Inicialmente, a embarcação vai atender a população de Fonte Boa, entre os dias 2 e 4 de fevereiro.  

Na sequência, a Agência-Barco Chico Mendes segue para Jutaí, onde oferecerá os serviços CAIXA aos moradores, do dia 5 ao dia 6.

Já no dia 9 de fevereiro, será a vez da população de Tonantins receber os atendimentos.

Nos dias 10 e 11, os serviços serão oferecidos aos moradores de Santo Antônio do Içá.

A população de Amaturá contará com os atendimentos entre os dias 12 e 13 de fevereiro.

Para finalizar o calendário do mês, a embarcação estará em Barcelos, do dia 23 ao dia 27.

O horário de atendimento da Agência-Barco Chico Mendes é das 9 horas da manhã às 3 horas da tarde.

Para mais detalhes, acesse caixa.gov.br. 
 

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) mostrou aumento de 0,20% em janeiro, acumulando alta de 0,20% no ano de 2026. Publicado nesta terça-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o indicador mostrou resultado 0,05 ponto percentual menor do que a variação de dezembro, quando foi de alta de 0,25%, e maior do que o mesmo período de 2025, quando foi de 0,11%.

O IPCA-15 acumula alta de 4,50% nos últimos 12 meses, acima dos 4,41% observados nos 12 meses terminados em dezembro. Com esse resultado, a prévia da inflação se mostrou ainda dentro da meta de 3,0% estipulada pelo Banco Central, considerando a margem de erro de 1,5% para mais ou para menos.

Dentre os grupos de produtos e serviços pesquisados, somente Habitação e Transportes apresentaram variações negativas em janeiro, caindo 0,26% e 0,13%, respectivamente. Os outros sete grupos apresentaram variações positivas, com os maiores aumentos sendo observados em Saúde e cuidados pessoais, que cresceu 0,81%, e Comunicação, que teve aumento de 0,73%.

Segundo o IBGE, o grupo com maior crescimento foi influenciado, principalmente, pelos artigos de higiene pessoal, que subiram 1,38%, enquanto o segundo foi influenciado pelo subitem aparelho telefônico, que teve alta de 2,57% no mês.

Outro destaque é para o grupo Alimentação e bebidas, que tem o maior peso no índice e acelerou de uma variação de 0,13% em dezembro para 0,31% em janeiro. A alimentação no domicílio rompeu uma sequência de sete meses consecutivos em queda e subiu 0,21%.

Principais alimentos em alta:

• Tomate — 16,28%
• Batata inglesa — 12,74%
• Frutas — 1,65%
• Carnes — 1,32%

Principais alimentos em queda:

• Leite longa vida — -7,93%
• Arroz — -2,02%
• Café moído — -1,22%

A alimentação fora do domicílio apresentou alta de 0,56% em janeiro, influenciada pelas altas de 0,77% do lanche e de 0,44% da refeição.

Com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

“2026 será o ano do associativismo. Nosso maior marco para fortalecer as Associações Comerciais e Empresariais (ACEs) é dar visibilidade ao movimento”. A projeção é do presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) e vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Valmir Rodrigues da Silva.

Segundo ele, a principal proposta para 2026 é consolidar o Ano do Associativismo, transformando um cenário econômico desafiador em oportunidade, por meio de ferramentas práticas como campanhas, feirões e ações coordenadas nos municípios, todas organizadas dentro de um planejamento anual.

“Estamos preparando um planner completo, que reunirá todas as agendas propostas coletivamente para as ACEs, com plano de marketing, checklist e passo a passo de cada atividade mensal”. Valmir ressalta a importância desse planejamento, considerando que 2026 tende a ser um ano de menor produtividade, em função da quantidade de feriados, da realização da Copa do Mundo e das eleições, fatores que impactam diretamente nos resultados econômicos do país.

Lideranças regionais

O desenvolvimento de lideranças e de grupos regionais também integra os pontos estratégicos da Federaminas. Para o início de 2026, está programada uma capacitação imersiva e presencial, em Belo Horizonte, voltada a presidentes e executivos das associações comerciais. O objetivo é prepará-los para atuar como multiplicadores em suas regiões, disseminando conhecimento e boas práticas.

Também está prevista a criação das “Regionais e Microrregionais”, que receberão orientação durante as atividades do Circuito Regional E-Minas, programado para ocorrer entre abril e agosto de 2026. A iniciativa busca aproximar ainda mais as ACEs da federação, garantindo suporte, alinhamento institucional, conteúdo técnico e fortalecimento das entidades no interior do estado.

Outro destaque para o próximo ano é a inovação nos formatos dos encontros institucionais. Um exemplo é o Encontro de Presidentes e Executivos, que contará com uma experiência imersiva a bordo de uma locomotiva, incluindo um trabalho de campo conduzido por uma especialista em desenvolvimento de territórios. A proposta é promover uma vivência diferenciada, conectando lideranças e estimulando discussões práticas e estratégicas.

O Congresso da Federaminas será mantido em 2026 como um espaço estratégico para networking, conexão de negócios e fortalecimento do empresariado. “Queremos que cada encontro seja uma oportunidade real de gerar resultados”, afirma Valmir.

Qualificação e treinamentos

O presidente da Federaminas afirma que a equipe de Relacionamento Institucional da federação segue acompanhando de perto os novos grupos que assumem a gestão das associações comerciais, qualificando-os quanto à essência do associativismo e à importância de gerar resultados à frente das entidades.

Também é desenvolvido um trabalho com os executivos das associações, por meio de treinamentos regulares, especialmente voltados às equipes comerciais, consideradas fundamentais para a sustentabilidade das entidades. Além disso, a Federaminas busca estabelecer parcerias aplicáveis às empresas vinculadas às ACEs, criando oportunidades que agreguem valor e garantam sustentação econômica ao sistema.

“Nosso foco é formar lideranças e qualificar continuamente as associações comerciais”, destaca.

Resultados

Valmir Rodrigues cita exemplos concretos dos benefícios gerados pelo associativismo a partir da atuação da Federaminas. Um deles é o trabalho institucional junto ao governo de Minas Gerais, levando as demandas do setor produtivo, buscando apoio aos empresários e contribuindo para a construção de soluções que melhorem o ambiente de negócios nos municípios.

Outro destaque é o projeto Associações do Futuro, estruturado para fortalecer as associações comerciais em aspectos como gestão, tomada de decisão e ampliação de resultados. A iniciativa oferece acesso a um banco de dados amplo, atualizado e segmentado de empresas, possibilitando análises de mercado mais precisas, planejamento estratégico e identificação de oportunidades reais para os empresários locais.

A Federação também tem atuado para inserir as entidades na agenda ESG, tema abordado no último congresso da instituição, despertando as associações para o alinhamento à Agenda 2030 e às práticas sustentáveis. “Esse movimento é essencial para que as entidades estejam conectadas às tendências globais e agreguem valor às empresas que representam”, avalia Valmir.

Outro exemplo é o Programa Empreender, que promove a formação de núcleos empresariais segmentados, fortalecendo redes de cooperação e inovação. A Federaminas também atua na construção de parcerias internacionais, como a realizada com a BBW e o governo alemão, voltada ao fomento do turismo em Minas Gerais, além da parceria com o Sebrae Minas, fortalecendo o atendimento às micro e pequenas empresas mineiras.

“Essas ações mostram que o associativismo que defendemos é objetivo e transformador: representa o empresário, fortalece as associações e gera melhores condições para o desenvolvimento econômico das cidades”, completa.

Saiba mais sobre as ações da instituição no site da Federaminas.

Dia Nacional do Associativismo

Valmir Rodrigues também destacou o Projeto de Lei 3245/2025, que institui o Dia Nacional do Associativismo. Articulada pela CACB e em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), inclui a data no calendário oficial de comemorações do país.

A iniciativa tem como objetivo valorizar e difundir a cultura associativista no Brasil, além de estimular o fortalecimento das associações civis, comerciais, empresariais e comunitárias. O projeto também reconhece a importância do associativismo para o desenvolvimento econômico, social e democrático do país.

A escolha do dia 15 de julho remete à fundação da Associação Comercial da Bahia (ACB), em 1811, a primeira entidade a integrar o sistema CACB.

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A gestão de parte dos recursos oriundos do processo de desestatização da Eletrobras ganhou um importante reforço institucional com a criação de comitês gestores responsáveis por direcionar investimentos em ações de revitalização de bacias hidrográficas, sob a presidência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Os colegiados foram instituídos para assegurar que os recursos sejam destinados à recuperação ambiental das bacias, contribuindo para aumentar a disponibilidade de água nos rios e melhorar a operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, sem comprometer o uso prioritário e os múltiplos usos da água.

Para viabilizar a execução dessas ações, foram criadas as contas bancárias específicas para o depósito dos recursos e instituiram-se dois colegiados: o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba (CPR São Francisco e Parnaíba) e o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas (CPR-Furnas).

Os comitês são órgãos colegiados responsáveis por aprovar a destinação dos recursos e contam com representantes do MIDR, dos ministérios da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), de Minas e Energia (MME), de Portos e Aeroportos (MPOR), das Cidades (MCidades), da Casa Civil da Presidência da República, além da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). “Os comitês gestores têm o grande objetivo de facilitar não apenas as ações a serem realizadas, mas também a gestão integrada, promovendo o multiuso das águas, a resiliência climática e iniciativas de segurança hídrica. Trata-se de uma ação fundamental e estratégica”, explicou Nelton Friedrich, diretor do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica (DRHB) do MIDR.

Além de facilitar o alinhamento com políticas públicas e planos de recursos hídricos, os comitês gestores fortalecem programas de revitalização hidrográfica. Essas ações unem recuperação ambiental e inclusão social e produtiva, garantindo sinergia essencial para obras de qualquer porte.

Atendendo à exigência legal, a Eletrobras deposita anualmente R$ 350 milhões na conta da CPR São Francisco e Parnaíba e R$ 230 milhões na conta da CPR-Furnas, pelo período de dez anos. As parcelas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 já foram depositadas e, somadas aos rendimentos, resultam em um saldo disponível de R$ 1,33 bilhão.

Os colegiados são presididos pelo MIDR, que também exerce a função de Secretaria Executiva, oferecendo todo o suporte necessário para a realização das reuniões e para o desenvolvimento das atividades administrativas dos comitês.

Histórico

Desde o início de suas atividades, em agosto de 2023, os colegiados aprovaram oito resoluções e um conjunto expressivo de ações. Ao todo, foram aprovadas 147 iniciativas voltadas às bacias dos rios São Francisco e Parnaíba e 41 ações destinadas à revitalização das áreas de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, que abrangem os estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

Ao final de 2025, os comitês gestores consolidaram uma carteira de projetos composta por 188 empreendimentos, que representam aproximadamente R$ 4,5 bilhões em investimentos destinados à revitalização dos recursos hídricos. Desse total, 147 empreendimentos, no valor de R$ 2,8 bilhão, são direcionados às bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, enquanto 41 projetos, que somam R$ 1,67 milhões, contemplam as áreas de influência de Furnas.

As ações aprovadas até o momento permitirão ampliar a disponibilidade hídrica para os diversos usos da água e aumentar a flexibilidade operativa dos reservatórios de geração de energia, contribuindo para a segurança hídrica, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento regional.

O Brasil registrou 34.086 mortes violentas em 2025, o que representa uma redução de 11,1% em relação aos casos registrados em 2024. No ranking nacional, a Bahia lidera com o maior número de vítimas, sendo 3,9 mil. Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública, computados até terça-feira (20), e consideram indicadores de feminicídio, homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Os números mostram que a queda nacional nas mortes violentas ocorreu em 21 das 27 unidades federativas. O estado do Amazonas encabeça a redução, registrando recuo de 33% em relação a 2024. Mato Grosso do Sul aparece em seguida, com - 28% e Paraná e Rio Grande do Sul – ambos com recuo de 24%.

Apesar de a Bahia liderar com o maior número de mortes violentas no país, o Rio de Janeiro aparece logo em seguida, com 3.581 óbitos violentos. Já Pernambuco ficou em terceiro lugar, com pouco mais de 3 mil vítimas.

Confira o ranking de casos de mortes violentas por estado em 2025

• BA – 3.900
• RJ – 3.581
• PE – 3.023
• CE – 3.022
• MG – 2.663
• SP – 2.508
• MA – 1.940
• PA – 1.820
• PR – 1.343
• RS – 1.190
• AL – 946
• PB – 869
• GO – 837
• ES – 834
• RN – 853
• AM – 759
• MT – 748
• PI – 544
• SC – 522
• RO – 445
• MS – 353
• SE – 315
• TO – 283
• DF – 266
• AP – 204
• AC – 179
• RR – 139

Os dados são disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), uma plataforma do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Os números por UF não consideram a atualização de informações de quatro estados, sendo: São Paulo, Alagoas, Paraíba e Pernambuco. De acordo com o painel do Ministério da Justiça, essas UFs não haviam encaminhado os dados completos até a data de extração das informações.

Taxa de morte a cada grupo de 100 mil habitantes

Considerando a taxa de morte para cada grupo de 100 mil habitantes, Ceará, Pernambuco e Alagoas aparecem no topo.

A taxa nacional, levando em conta os 26 estados e o Distrito Federal, ficou em 15,97 no ano passado. Apesar disso, a taxa registrada pelo Ceará foi de 32,6. Em seguida aparece Pernambuco, com 31,61. Na terceira posição, Alagoas registrou uma taxa de 29,37.

Em contrapartida, São Paulo (5,44), Santa Catarina (6,38) e Distrito Federal (8,88) registraram as menores taxas.

O Banco da Amazônia participa, entre os dias 19 e 23 de janeiro, da 56ª edição do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. A presença da instituição reforça o posicionamento do Banco como agente estratégico de fomento ao desenvolvimento sustentável da Amazônia, ao diálogo internacional e à articulação com lideranças globais dos setores público e privado.

Durante a programação, o Banco da Amazônia terá participação em painel próprio, além de uma série de reuniões bilaterais com representantes de governos, organismos multilaterais, empresas globais e líderes do ecossistema de inovação, sustentabilidade e financiamento ao desenvolvimento.

Protagonismo amazônico no centro do debate global

A participação do Banco da Amazônia em Davos evidencia o papel da instituição como interlocutora da Amazônia no cenário global, promovendo debates sobre financiamento verde, inclusão produtiva, inovação, bioeconomia e desenvolvimento regional sustentável. A agenda contempla ainda o fortalecimento de parcerias estratégicas e a aproximação com centros globais de decisão econômica e financeira.

Ao integrar as discussões do Fórum Econômico Mundial, o Banco reafirma seu compromisso com uma Amazônia economicamente forte, socialmente inclusiva e ambientalmente responsável, conectando a região aos grandes temas que moldam o futuro da economia mundial.

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Com o tema “Um Espírito de Diálogo”, o Fórum Econômico Mundial reúne líderes políticos e dirigentes de empresas das principais economias mundiais. O fórum contará com a participação de mais de 3 mil delegados de mais de 130 países.

O Ministério da Educação (MEC) realiza, desde a segunda-feira, 19 de janeiro, a maior edição da história do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Ao todo, são mais de 274 mil vagas em 7,3 mil cursos de graduação, ofertadas por 136 instituições públicas de educação superior em 587 municípios brasileiros.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 23 de janeiro, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Podem participar candidatos que concluíram o ensino médio e realizaram uma das três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): 2023, 2024 ou 2025. Notas de treineiros não serão consideradas.

Entre as vagas disponíveis, mais de 73 mil são destinadas a cursos presenciais de licenciatura. Os estudantes que optarem por essas formações poderão se inscrever no programa Pé-de-Meia Licenciaturas, iniciativa do MEC que oferece incentivo financeiro mensal de R$ 1.050. Desse total, R$ 700 podem ser sacados imediatamente, e R$ 350 são depositados em uma poupança, disponível ao estudante que ingressar como professor da rede pública até cinco anos após a conclusão do curso. Para participar do programa, é necessário ter média igual ou superior a 650 pontos no Enem, ser aprovado pelo Sisu e efetivar a matrícula em curso presencial de licenciatura.

Nesta edição, o Sisu terá apenas uma etapa de inscrição, válida para todas as vagas do ano letivo de 2026. O resultado da chamada regular será divulgado no dia 29 de janeiro. Os candidatos selecionados deverão realizar a matrícula conforme o cronograma definido pelas instituições.

O edital do Sisu 2026 trouxe mudanças importantes, como a utilização automática da melhor média entre as três últimas edições do Enem, além de ajustes nas regras de ações afirmativas e reserva de vagas, com o objetivo de ampliar a transparência, a segurança jurídica e o melhor aproveitamento das vagas ofertadas.