O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento das penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 segue, agora, para sanção presidencial.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara após já ter sido avaliado pelo Senado. Os deputados mantiveram a maior parte da versão original elaborada pela própria Câmara e rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer um dos dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Condutas consideradas crimes de domínio social estruturado pela lei antifacção:

• Utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• Impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• Impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• Promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• Tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• Interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
• Empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

O texto traz o entendimento de que o conceito de facção criminosa engloba toda organização criminosa ou mesmo conjunto de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto à prática dos atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Há, ainda, uma série de agravantes citados pelo projeto que prevêem o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos em casos como o de exercício de liderança, obtenção de recursos ou informações para financiamento das condutas, prática de violência ou grave ameaça contra polícia, entre outros.

Agravantes citados pelo projeto:

• O agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• As condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• Houver conexão com outras organizações criminosas;
• Houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• Houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• O agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• As circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• O crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

No caso de haver indícios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento exercem liderança, chefia ou componham núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o projeto prevê que elas sejam mantidas obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. Em contrapartida, pessoas que tenham praticado atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderão ter suas penas reduzidas em de um terço até a metade.

Crimes hediondos e progressão de pena

Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio já são considerados hediondos. Com o projeto, isso passará a valer, também, para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado vá para o semiaberto. Se for réu primário, terá de cumprir 70% da pena em regime fechado — atualmente são 40% —, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A previsão de chuvas intensas, com possíveis alagamentos, enxurradas e deslizamentos de terra, vai se manter até a próxima sexta-feira (27) em áreas de Minas Gerais, São Paulo e extremo sul da Bahia, assim como em todo o estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Diante do cenário, técnicos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), convocaram, nesta terça-feira (24), agentes estaduais e municipais de proteção e defesa civil e órgãos do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil para uma reunião de preparação on-line.

“Foi uma reunião para alinharmos as previsões e as ações de preparação para os próximos dias diante da continuidade das chuvas e do grande volume esperado. O cenário continuará crítico”, afirmou o coordenador-geral de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil Nacional, Tiago Molina Schnorr.

De acordo com o aviso vermelho (grande perigo) emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a chuva poderá ser superior a 100 milímetros (mm) por dia a partir desta terça. “É importante que a população fique muito atenta aos alertas enviados pelas defesas civis, evite áreas alagadas, não se abrigue em árvores e, em caso de trincas e rachaduras nas paredes ou aumento do nível do rio próximo da residência, saia de casa e procure um abrigo seguro”, acrescentou Tiago.

Com mais de 300 pessoas on-line, a reunião contou com a participação de especialistas do Inmet, Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), Serviço Geológico do Brasil (SGB), entre outros órgãos.

Impacto em Minas Gerais

Confira os dados da situação em Minas Gerais, atualizados na manhã desta terça-feira (24):

• Municípios afetados: 8
• Mortes: 16
• Pessoas desalojadas: 600
• Pessoas desabrigadas: 440

Resposta imediata

Desde as primeiras ocorrências registradas em Minas Gerais, o MIDR está atuando para apoiar os municípios afetados pelo desastre. A Sedec está com o nível operacional em alerta máximo (vermelho) e já enviou oito técnicos do Grupo de Apoio a Desastres (GADE) para o estado como forma de acelerar as ações de assistência humanitária e restabelecimento dos serviços essenciais.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, acompanhado do secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, viajou para Minas Gerais na tarde desta terça. Mais cedo, Waldez reforçou que o Governo Federal está mobilizado para apoiar o povo mineiro e ressaltou a importância da agilidade no reconhecimento federal das situações de emergência das cidades para que os recursos financeiros possam ser liberados rapidamente. "Equipes da Defesa Civil Nacional estão em campo e em contato direto com os municípios. A orientação é não poupar esforços para garantir que a ajuda chegue a quem mais precisa, seja com kits de assistência humanitária ou no apoio técnico para a reconstrução", disse o ministro.

O secretário Wolnei Wolff também lamentou o ocorrido. “Quero prestar minha solidariedade ao povo mineiro, em especial, às vítimas que perderam familiares e amigos no desastre”, afirmou.

Municípios mineiros com reconhecimento federal

A Defesa Civil Nacional já reconheceu o estado de calamidade pública em Juiz de Fora (MG) e, de forma sumária, nas cidades de Ubá e Matias Barbosa. As portarias com os reconhecimentos serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Com o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, os municípios podem solicitar recursos do MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Defesa Civil Alerta

O Defesa Civil Alerta, implementado em todo o território nacional pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), poderá ser usado pelos estados como forma de ampliar a proteção das pessoas. O sistema utiliza a rede de telefonia celular para enviar mensagens de texto e avisos sonoros para celulares em áreas de risco elevado. Os alertas aparecem de forma destacada na tela dos aparelhos e podem tocar mesmo em modo silencioso. Não é necessário cadastro prévio e o serviço é gratuito, com alcance de celulares compatíveis (Android e iOS lançados a partir de 2020) e cobertura de telefonia móvel com tecnologia 4G ou 5G. O recurso não depende de pacote de dados e funciona mesmo se o usuário estiver ou não conectado ao Wi-Fi.

A ferramenta busca orientar as pessoas sobre as medidas de proteção a serem tomadas. Dessa forma, os alertas terão informações sobre o tipo de risco que está prestes a acontecer e instruções práticas. As definições de conteúdo e do momento de envio dos alertas são de responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa civil locais e a ação é operacionalizada por meio da Interface de Divulgação de Alertas Públicos (Idap).

O objetivo do Defesa Civil Alerta é proporcionar maior segurança, sendo complementar aos demais mecanismos de alertas de emergência: SMS, TV por Assinatura, WhatsApp, Telegram e Google Public Alerts.

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (25), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de fevereiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 8. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) inaugurou nesta sexta-feira (20) o primeiro escritório em Nova Délhi, na Índia, o 11º posto internacional da instituição. A cerimônia integra a missão presidencial ao país asiático. Participaram do evento o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.

A nova estrutura representa um avanço estratégico para o fortalecimento das relações comerciais bilaterais, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Em 2025, o Brasil registrou exportações recordes para a Índia, que somaram US$ 6,9 bilhões — o maior valor dos últimos 20 anos, conforme levantamento da Pasta.

“A instalação de um escritório da Apex na Índia é a garantia de que esse fluxo comercial e as oportunidades de negócios crescerão de forma exponencial”, afirmou o ministro Carlos Fávaro.

Para o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, “o potencial do nosso fluxo de comércio com a Índia pode chegar a US$ 100 bilhões. Há uma sinergia muito grande entre as duas economias, e é esse propósito que vamos perseguir”, evidenciou Viana.

De acordo com o perfil de comércio e investimentos da Índia elaborado pela Agência, foram identificadas cerca de 378 oportunidades de exportação para o Brasil em setores como:

• minerais;
• máquinas;
• alimentos;
• tecnologias em saúde; e 
• energias renováveis.

Relações comerciais

Durante o evento, Fávaro destacou o momento positivo da economia brasileira, marcado por níveis recordes de investimentos e pela ampliação das oportunidades comerciais. “Nos últimos três anos, apenas os produtos da agropecuária brasileira alcançaram mais de 537 novos mercados. A Apex teve papel fundamental nesse processo”, ressaltou.

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O setor de telecomunicações no Brasil atraiu US$ 7,44 bilhões (R$ 39,1 bilhões) em investimentos externos no ano passado, conforme dados do Banco Central (BC) analisados pelo Ministério das Comunicações (MCOM). O resultado representa alta de 20,4% em relação a 2024, quando foram registrados US$ 6,17 bilhões (R$ 32,4 bilhões).

Em média, o valor corresponde a mais de R$ 107 milhões investidos diariamente no serviço ao longo de 2025. Segundo a Pasta, esse acumulado evidencia a confiança do mercado internacional em áreas estratégicas voltadas para a inclusão digital, a inovação e o crescimento econômico, como:

• conectividade;
• expansão de redes; e 
• modernização dos serviços de telecomunicações.

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, “esse crescimento mostra que o mundo está olhando para o nosso país como um ambiente seguro e promissor para investir. A conectividade é hoje infraestrutura essencial, e os investimentos no setor significam mais acesso, mais desenvolvimento e mais oportunidades para a população brasileira”.

Investimentos

De acordo com o MCOM, “os investimentos estrangeiros no setor de telecomunicações são fundamentais para acelerar a expansão do 5G, ampliar a cobertura de internet em áreas remotas e modernizar a infraestrutura digital do país, a fim de reduzir desigualdades regionais e promover a inclusão”.

Dados do Ministério mostram que a cobertura do 5G passou de 352 municípios, em dezembro de 2023, para mais de 1,3 mil cidades em 2026. A expansão foi impulsionada por programas como Nordeste e Norte Conectado. As iniciativas levam rede de alta capacidade a 20 cidades em seis estados e alcançam 490 mil estudantes. Aproximadamente 473 escolas e 62 instituições de ensino e pesquisa são beneficiadas, além da instalação de pontos de wi-fi em praças públicas.

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A TV 3.0 deu mais um importante passo para se tornar realidade. O Ministério das Comunicações avançou nas tratativas de financiamento internacional com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial para o projeto da nova geração da televisão aberta. 

Os valores disponibilizados em linhas de crédito podem chegar até US$ 500 milhões, cerca de R$ 2,7 bilhões, para viabilizar a transição tecnológica em todo o país. 

Segundo o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a quantia vai atender à atualização de infraestrutura necessária. “A gente está falando aí da modernização tecnológica das emissoras através dos transmissores, da disponibilidade dos conversores para poder fazer com que os equipamentos atuais possam já disponibilizar esse tipo de serviço e, em paralelo, a própria indústria nacional também se prepara se adaptando a isso”, afirmou.

No fim do ano passado, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) aprovou o pedido do ministério para a captação dos recursos. O processo agora está na Casa Civil e, quando concluído, será enviado em forma de Mensagem Presidencial ao Senado Federal, responsável por autorizar a contratação do crédito.

Os aspectos jurídicos, técnicos, ambientais, sociais e estruturantes do empreendimento foram discutidos em Brasília (DF) no início do mês. Representantes das duas instituições financeiras internacionais elogiaram o projeto, no qual veem potencial para se tornar modelo.

TV 3.0

A nova tecnologia, considerada a maior evolução da televisão aberta desde a digitalização, vai unir radiodifusão e internet em um ambiente totalmente baseado em aplicativos, substituindo a lógica tradicional de canais numéricos. Com ela, a TV deixa de ser apenas um meio de entretenimento e passa a funcionar também como porta de entrada para serviços digitais, ampliando o acesso da população a informações, educação e políticas públicas.

Entre as principais inovações estão: conteúdo ao vivo e sob demanda, de forma integrada; experiência interativa e personalizada; acesso a serviços públicos digitais pela TV; imagem em 4K e 8K, HDR e cores mais vivas; som imersivo e recursos avançados de acessibilidade. 

Início

A implantação será gradual, começando pelas grandes capitais. A expectativa é que as primeiras transmissões no formato aconteçam até a Copa do Mundo deste ano, ou seja, em junho. De acordo com o Ministério das Comunicações, nenhum cidadão brasileiro precisará trocar de aparelho televisivo imediatamente e todo o processo de transição deve durar até 15 anos.

A Região Nordeste concentra 31,7% dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Brasil, o equivalente a cerca de 2,7 mil unidades, segundo dados do Censo SUAS 2023. A Bahia lidera o ranking regional, com 646 CRAS, seguida pelo Ceará, com 406, e por Pernambuco, com 343. 

A estrutura faz do território um dos principais pontos de acesso da população aos serviços de assistência social, como o Cadastro Único (CadÚnico) e o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Do total de centros da região, cerca de 55,9% realizam o registro ou a atualização do CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.

Atendimento assistencial na Região Nordeste

Nos CRAS, a população é atendida principalmente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que desenvolve um trabalho social continuado com o objetivo de:

• fortalecer a função protetiva das famílias;
• prevenir a ruptura de vínculos, promover o acesso a direitos;
• e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

O levantamento aponta ainda que mais de 323 mil pessoas compareceram regularmente aos atendimentos coletivos do PAIF na Região Nordeste. A maior participação foi registrada entre mulheres de 19 a 59 anos, que somaram aproximadamente 122 mil atendimentos.

Além dos CRAS, a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Nordeste conta com:

• 1.109 unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
• 62 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP);
• 166 Centros-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência e suas Famílias; e
• 852 Unidades de Acolhimento.

SUAS: Unidades de assistência na Região Nordeste

Fonte: Observatório Censo SUAS 2023

SUAS: Como ter acesso às unidades de atendimento?

Para facilitar o acesso da população aos serviços de assistência social, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) disponibiliza o Mapa Social, uma ferramenta pública e interativa que reúne informações sobre as principais unidades da rede socioassistencial em todo o país.

Fonte: Reprodução/MDS

A plataforma permite localizar pontos de atendimento como os CRAS, CREAS, Centros POP, unidades de acolhimento e outros serviços vinculados ao SUAS, de acordo com o município ou a região do usuário.

SUAS

O direito à assistência social no Brasil está assegurado desde a Constituição Federal de 1988. No entanto, foi a partir da criação do SUAS, em 2005, que essa política pública, vinculada ao MDS, passou a reconhecer, de forma estruturada, estados e municípios como entes federados responsáveis pela execução dos serviços.

Antes do SUAS, os programas existentes não consideravam as especificidades dos territórios. Segundo Rosilene Rocha, gerente de projetos da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), as iniciativas anteriores “não respeitavam as distinções, a autonomia e as singularidades” regionais.

“O Brasil é um país grande, muito diverso. Então, acho que essa é uma grande conquista. É você ter um sistema público, de política pública, com critérios claros de financiamento, critérios claros de partilha de recursos, que tem um ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, que tem portarias, mas que, nessa regulamentação, considera as diferenças regionais e locais”, afirma a gestora.

Para Rosilene, o diferencial do SUAS está justamente na combinação entre organização nacional e autonomia local. “Os municípios e estados têm todos uma unidade em torno do sistema, mas, ao mesmo tempo, a possibilidade de considerar seus diagnósticos, seus dados, seus números e suas realidades locais”, ressalta.

O Piauí tem se destacado como um exemplo desse processo. Nas últimas duas décadas, o estado registrou avanços em indicadores sociais. Relatórios elaborados em parceria entre o governo estadual, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o MDS apontam que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) subiu de 0,480 em 2000 para 0,710 em 2020, patamar classificado internacionalmente como “alto desenvolvimento humano”.

De acordo com a Pasta, essa evolução está relacionada à expansão da rede de assistência social e a iniciativas complementares, como o Programa Cisternas, que entregou cerca de 11 mil unidades no território piauiense. A tecnologia garante acesso à água para consumo e produção de alimentos em períodos de estiagem, além de movimentar a economia local ao priorizar mão de obra comunitária. 

Criada em 2003, a medida já entregou mais de 1,3 milhão de unidades em todo o país, a maioria no Semiárido nordestino. Entre 2023 e 2025, foram construídas 104,3 mil cisternas, das quais 88,6% na Região Nordeste.

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Apesar de ter sido assinado em janeiro, o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia tem pontos que preocupam o agronegócio brasileiro. Integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reuniram nesta quarta-feira (11) com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), para discutir as salvaguardas incluídas no tratado pelos parlamentares europeus.

O presidente do colegiado legislativo, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o encontro serviu para estudar instrumentos legais que possam ser utilizados para mitigar impactos em setores sensíveis, sem reabrir a negociação internacional. “Esse acordo não pode ser alterado bruscamente, porque isso demandaria novas rodadas de negociação e atraso na tramitação. O grupo de trabalho vem para discutir que instrumento podemos usar para proteger o produtor e garantir que ninguém saia lesado”, declarou.

Segundo o parlamentar, há a possibilidade de votação do tratado no início de março, contando que a Câmara dos Deputados aprove o texto no fim de fevereiro, conforme a previsão.

Salvaguardas

Juntos, Mercosul e União Europeia somam 31 países, Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões e 720 milhões de habitantes, fazendo desse o maior bloco de livre comércio do mundo, com a redução de tarifas comerciais e facilitação de investimentos entre os dois conjuntos. No entanto, a pressão de ruralistas locais surtiu efeito e, antes de aprovar a conclusão das negociações, que se arrastam há mais de 25 anos, o parlamento europeu desfigurou a proposta ao inserir travas nas importações de mercadorias sul-americanas.

A Comissão Europeia deverá abrir uma investigação e intervir no comércio entre os blocos se o preço de um produto do Mercosul for ao menos 5% inferior ao preço do mesmo item nos países do bloco e se o volume de importações isentas de tarifa aumentar em mais de 5%. Os europeus ficam autorizados também a aumentar temporariamente as tarifas em casos de prejuízo grave.

Após a reunião, Alckmin garantiu que qualquer contramedida será discutida com “todo o cuidado”. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, destacou a preocupação com o impacto de produtos do agro europeu sobre o mercado interno. “Nós temos que trabalhar para que alguns segmentos não sejam fortemente atingidos, como o leite. O setor lácteo passa por uma crise interna. Então, eles têm uma preocupação da concorrência dos produtos que vêm de lá para cá. É isso tudo que estamos conversando, para poder ver como vamos ajudar esses segmentos que, no início, podem ter problemas”, disse.

Trâmite no Congresso

O acordo entre Mercosul e União Europeia foi assinado há cerca de um mês, em cerimônia no Paraguai. Após esse ato, a aliança precisa ser ratificada pelos parlamentos de todos os países de ambos os blocos, estágio atual das negociações.

Na semana passada, o Executivo enviou a proposta para análise do Congresso Nacional. O texto está sendo discutido na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será a vez do aval dos senadores. Para acompanhar as discussões e intermediar o diálogo entre os setores produtivos e os ministérios envolvidos, a CRE do Senado criou um grupo de trabalho temporário, do qual fazem parte os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina.

A tendência é que o texto não tenha dificuldades de ser aprovado pelos legislativos da América do Sul. Há ainda a sinalização de que a União Europeia pode permitir aplicação provisória do tratado, conforme cada parlamento nacional conclua a ratificação e isso ajude a pressionar outras nações a fazerem o mesmo. A perspectiva é que uma decisão definitiva demore cerca de dois anos.

A uma semana do Carnaval, o Congresso Nacional já está em clima de feriado. Após os inícios dos trabalhos na semana passada, com votações importantes, como a Medida Provisória que instituiu o programa Gás do Povo e o reajuste com penduricalhos para servidores do legislativo, as casas legislativas devem ter pouca movimentação nos próximos dias.

Comissões Parlamentares

Sem nenhuma sessão plenária, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, os principais compromissos ficam por conta das comissões parlamentares de inquérito em andamento.

A CPMI que apura as fraudes bilionárias em benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ouve, nesta segunda-feira (9), o empresário Paulo Camisotti e o deputado maranhense Edson Araújo (PSB), investigados por suposta participação nos golpes contra aposentados.

Já senadores seguem com as apurações sobre a atuação e a expansão de organizações criminosas no território brasileiro. Na terça-feira (10), estão previstas as participações da governadora pernambucana Raquel Lyra e do secretário de Defesa Social do estado, Alessandro Carvalho de Mattos. Já na quarta (11), devem comparecer o governador fluminense, Cláudio Castro, ao lado do secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.

Câmara dos Deputados

A semana começa com uma atípica reunião de líderes nesta segunda-feira (9), na residência oficial da presidência da Câmara. Normalmente, esse encontro é realizado às quintas-feiras, no gabinete da casa no Congresso Nacional.

Apesar de não constar no site oficial da Câmara, a reportagem do portal Brasil 61 apurou que a Secretaria-geral da Mesa convocou três sessões plenárias, mas em formato semipresencial, sem obrigação de participação.

As únicas agendas que constam são de algumas comissões. O Conselho de Ética da Casa dá continuidade aos depoimentos de testemunhas sobre a ocupação da cadeira da presidência por deputados bolsonaristas, em agosto do ano passado, que impediram que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) assumisse o comando da sessão. Já a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) inicia a análise do acordo provisório de comércio entre o grupo sul-americano e a União Europeia, assinado em janeiro deste ano.

Senado

Com exceção das comissões, não há qualquer movimentação entre senadores. Para esta reportagem, lideranças afirmam que a tendência é que a casa retome os trabalhos de vez após o Carnaval.

Além das CPIs, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos devem se reunir. Na pauta estão a análise do relatório de projetos e a primeira reunião para acompanhar as investigações sobre o Banco Master, que causou prejuízo bilionário ao sistema financeiro nacional com a venda de investimentos falsos.

Há ainda a recém instalada Comissão Mista para análise da medida provisória (MPV 1.323/2025) que muda as regras do seguro-defeso. O governo federal determinou mudanças no rigor da análise para liberação do benefício, concedido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para proteger a reprodução das espécies. A comissão pode definir o plano de trabalho.

A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), emitiu um alerta diante do aumento acentuado dos casos de sarampo na Região das Américas. Após cinco anos de baixa circulação, a doença voltou a apresentar persistência de casos e surtos em diversos países ao longo de 2025, tendência que, segundo a entidade, se mantém no início de 2026.

No ano anterior, foram confirmados 14.891 casos, dos quais 29 evoluíram para óbito. México, Canadá e Estados Unidos concentraram cerca de 95% das notificações, com um total de 14.106 casos.

Confira a distribuição das incidências de sarampo nas Américas em 2025:

Fonte: OPAS

Aumento acentuado em 2026

Em 2026, entre a Semana Epidemiológica (SE) 1 e a SE 3, foram confirmados 1.031 casos da doença na Região das Américas, sem registro de óbitos até o momento. O número representa um aumento de 45 vezes em relação aos 23 casos registrados no mesmo período de 2025. Os países com notificações no início deste ano foram:

Fonte: OPAS

De acordo com a OPAS, entre os casos confirmados com informações disponíveis, 78% não estavam vacinados.

Brasil

Apesar do aumento de casos em países das Américas, o Brasil segue livre da circulação endêmica do vírus, conforme reconhecimento da OPAS. Em 2025, foram confirmados 38 casos de sarampo no país, registrados no Distrito Federal (1) e em seis estados: 

• Maranhão (1);
• Mato Grosso (6);
• Rio de Janeiro (2);
• São Paulo (2);
• Rio Grande do Sul (1); e 
• Tocantins (25). 

Do total, dez registros foram importados — contraídos no exterior —, 25 estiveram relacionados à importação e três tiveram fonte de infecção desconhecida. Em relação ao histórico vacinal, 94,7% das ocorrências envolveram pessoas não vacinadas ou com situação vacinal desconhecida.

Segundo o Alerta Epidemiológico, a distribuição etária evidencia maior impacto em crianças menores de 5 anos, que concentraram 30,6% dos casos (11 registros). Pessoas entre 5 e 19 anos representaram 22,2% (8 casos), enquanto adultos com mais de 20 anos corresponderam a 50% (19 casos).

Recomendações OPAS

Diante do cenário, a OPAS/OMS “insta os Estados Membros a reforçarem, com caráter prioritário, as atividades de vigilância e vacinação de rotina e a garantirem uma resposta rápida e oportuna aos casos suspeitos”. Entre as recomendações estão:

• o fortalecimento da vigilância epidemiológica; 
• a ampliação da vacinação de rotina; e 
• a resposta rápida a casos suspeitos.

Quais os sintomas e como se proteger do sarampo?

O sarampo é uma doença infecciosa altamente transmissível. Os principais sintomas incluem febre alta (acima de 38,5 °C) e manchas vermelhas na pele, acompanhadas de tosse seca, conjuntivite, coriza e mal-estar intenso.

Conforme a OMS, a vacinação é a medida mais eficaz para prevenir o sarampo. No Brasil, a população de 12 meses a 59 anos têm indicação para vacinação. Adolescentes e adultos não vacinados ou com esquema incompleto devem iniciar ou completar a imunização conforme o Calendário Nacional de Vacinação.

O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza gratuitamente duas vacinas: a tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, e a tetraviral, que inclui também a varicela.

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