Microempreendedores e empresários do setor turístico receberam orientações nesta quarta-feira (17), em Natal (RN), sobre o acesso a financiamentos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A iniciativa fez parte de mais uma edição do programa Do Lado do Turismo Brasileiro, promovido pelo Ministério do Turismo, que disponibilizou, somente em 2026, mais de R$ 1 bilhão para operações de crédito com condições diferenciadas.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, participou da ação na capital potiguar. O programa já havia passado por Salvador (BA), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Macapá (AP) e Oiapoque (AP). Na avaliação do chefe da Pasta, ampliar o acesso ao crédito é uma das formas de fortalecer o turismo e apoiar os empreendedores do setor.

“O turismo é um dos setores mais potentes da economia do nosso país. Ele gera emprego na ponta, bota comida na mesa dos brasileiros que trabalham no setor e transforma realidades. Para que o turismo continue crescendo e se modernizando, o empreendedor precisa de apoio real. Precisamos dar condições para que o dono da pousada, o operador de passeios, o guia, o vendedor ambulante, o dono do restaurante, o comércio local ligado ao setor consigam investir, ampliar e melhorar seus negócios”, destacou.

“O turismo, além de ser uma ferramenta econômica, também é uma ferramenta de inclusão social. A gente vê o grande hoteleiro, o resort, o parque aquático também participando da cadeia produtiva do turismo, e a gente vê a camareira, o garçom, o dono do restaurante, o dono do bar, o microempreendedor individual, todos fazendo parte dessa cadeia do turismo. Essa roda só tem sentido se puder fazer a inclusão social de todos”, enfatizou o ministro.

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O encontro ocorreu no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, localizado na Via Costeira de Natal. Durante o evento, empresários e microempreendedores puderam esclarecer dúvidas sobre as linhas de financiamento do Fungetur diretamente com representantes das instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Turismo. Também tiveram acesso a simulações de crédito.

O Fungetur oferece financiamento para capital de giro, obras, aquisição de equipamentos, modernização e ampliação de empreendimentos turísticos. A proposta é apoiar empresas do setor, estimular a geração de emprego e renda e contribuir para o desenvolvimento econômico das regiões atendidas.

A programação também incluiu orientações sobre uma linha de crédito voltada a microempreendedores individuais de baixa renda. De acordo com o ministério, os bancos estavam em processo de preparação para atender esse público.

Acesso amplo no setor de Turismo

Anunciada durante o Salão do Turismo, realizado em maio, em Fortaleza (CE), a iniciativa contemplou guias de turismo, motoristas, vendedores ambulantes de alimentos e bebidas, artesãos e outros profissionais ligados à atividade turística. O público-alvo é formado por MEIs inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento utilizado pelo governo federal para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social.

A linha busca incentivar a transformação de atividades de subsistência em pequenos negócios, ampliando a autonomia econômica das famílias e reduzindo a dependência de programas de transferência de renda. Cada microempreendedor pode acessar até R$ 21 mil por operação.

O crédito conta com cobertura integral do Fundo de Garantia de Operações (FGO), por meio do Programa Acredita no Primeiro Passo, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A iniciativa foi criada para apoiar famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico por meio do trabalho e do empreendedorismo.

Fungetur

Entre 2023 e 2026, o Fungetur registrou a contratação de 6.129 financiamentos, que somaram R$ 2,73 bilhões. Somente até junho deste ano, foram realizadas 889 operações, totalizando R$ 327,4 milhões em crédito concedido.

As linhas de crédito disponibilizam financiamentos de até R$ 15 milhões, com taxas de juros de até 5% ao ano mais a correção pelo INPC, além de prazos ampliados e carência de até cinco anos, dependendo da modalidade.

A iniciativa também destacou a necessidade de manter o cadastro atualizado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), ferramenta do Ministério do Turismo que reúne empresas e profissionais do setor e garante acesso a programas de incentivo e linhas de financiamento, como o Fungetur.

Atualmente, o Cadastur conta com 194.843 prestadores de serviços turísticos ativos no país. As agências de turismo concentram o maior número de registros, com 56.612 cadastros. Em seguida aparecem os guias de turismo, com 44.711 inscrições, e os restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que somam 24.814 registros.
 

A expansão das exportações do agronegócio brasileiro e a abertura de novos mercados estiveram no centro de uma reunião entre o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, e os 39 adidos agrícolas do Brasil no exterior, ocorrida na segunda-feira (15). Desde 2023, a rede já contribuiu para a abertura de 639 mercados e mais de 250 ampliações de acesso para produtos agropecuários brasileiros.

O encontro ocorreu por videoconferência e também abordou negociações internacionais e a participação brasileira em organismos multilaterais. Ao falar aos representantes, o ministro destacou a contribuição da rede de adidos para o diálogo com governos e instituições estrangeiras e para a ampliação da presença do agronegócio brasileiro em mercados internacionais. 

“Ouço, de forma muito recorrente, tanto elogios à atuação de cada um de vocês quanto relatos sobre a importância do trabalho que desempenham nos países onde atuam”, afirmou o ministro.

Os adidos agrícolas são servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lotados em representações diplomáticas brasileiras. Entre as atribuições estão o assessoramento técnico em temas ligados ao agronegócio, o apoio à abertura e ampliação de mercados, a identificação de oportunidades comerciais, o acompanhamento de exigências sanitárias e regulatórias e a promoção da imagem do Brasil no exterior. 

Durante a reunião, os adidos apresentaram um panorama das regiões, mercados e organismos internacionais sob sua responsabilidade. A adida agrícola em Washington, Ana Lúcia Viana, chamou atenção para a relevância dos Estados Unidos, do Canadá e do México para as exportações brasileiras do setor.

Na avaliação dela, os três países formam um mercado integrado e têm peso tanto nas relações comerciais quanto nos aspectos sanitários e regulatórios. “Juntos, representam um dos principais destinos para as exportações do agronegócio brasileiro”, destacou Ana Lúcia.

Organismos internacionais e cooperação

Parte da rede de adidos atua diretamente em organismos multilaterais considerados estratégicos para os interesses brasileiros. Um exemplo é a representante do Mapa junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), na Suíça, Andrea Moura, responsável por acompanhar temas relacionados ao comércio agrícola no ambiente externo.

Além da OMC, a reunião destacou a atuação brasileira em fóruns como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), a Organização Internacional do Café (OIC) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), além do diálogo mantido com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O acompanhamento desses espaços permite identificar previamente medidas que possam afetar o comércio internacional de produtos agropecuários e amplia a participação do Brasil em discussões sobre agricultura, segurança alimentar e normas sanitárias.

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Representando o Brasil no Egito, o adido agrícola Rafael Mohana afirmou que o país é reconhecido em nações africanas não apenas como fornecedor de alimentos, mas também como parceiro em iniciativas de desenvolvimento agrícola.

“Temos uma trajetória que dialoga diretamente com os desafios africanos: agricultura tropical, produção em região de savana, recuperação e correção de solos, defesa agropecuária, pesquisa pública, cooperativismo, agricultura familiar, integração entre eficiência e produção, e uma experiência reconhecida de aumento de produtividade com sustentabilidade”, relatou o adido agrícola.

Mohana também destacou a relevância do mercado egípcio para as exportações brasileiras de carnes, cereais, açúcar, lácteos, café e insumos agropecuários. 

Outro tema abordado foi o papel da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), responsável pela coordenação da rede de adidos agrícolas. O órgão atua como elo entre o Mapa, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o setor produtivo e parceiros internacionais, oferecendo suporte técnico às atividades realizadas no exterior.

O adido agrícola em Pequim, na China, Leandro Feijó, destacou a contribuição da secretaria para o desenvolvimento das atividades da rede e para os resultados obtidos em mercados apontados como estratégicos.

Também foi destacado o reconhecimento do Ministério das Relações Exteriores ao trabalho dos adidos agrícolas. Segundo os participantes, a presença desses profissionais nas embaixadas brasileiras amplia o diálogo com autoridades estrangeiras e fortalece a diplomacia agropecuária do país. 

Ao final da reunião, o secretário substituto da SCRI, Augusto Billi, afirmou que a rede de adidos tem papel relevante na defesa dos interesses do Brasil no exterior. Para ele, a atuação técnica desses profissionais ajuda a ampliar oportunidades para o agronegócio nacional, fortalecer a confiança entre parceiros internacionais e qualificar as negociações conduzidas pelo Brasil em diferentes mercados.
 

Mais de R$ 477 milhões arrecadados com a exploração mineral foram repassados nesta semana a estados, ao Distrito Federal e a municípios produtores. Os recursos correspondem à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como royalty da mineração, recolhida em maio e distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Do montante total, mais de R$ 95 milhões serão destinados aos estados e ao Distrito Federal. Os municípios ficarão com mais de R$ 381 milhões. Entre os estados, Minas Gerais lidera o recebimento dos recursos, com mais de R$ 42 milhões, seguido pelo Pará, que receberá mais de R$ 37 milhões.

A relação completa dos valores distribuídos por estados e municípios está disponível em relatório divulgado pela ANM.

Regras para a utilização dos recursos da CFEM

A legislação estabelece regras para a utilização dos recursos da CFEM. Os valores não podem ser empregados no pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas junto à União ou a entidades federais. Também é proibido utilizar os recursos para custear despesas permanentes com pessoal.

No entanto, há uma exceção para a área da educação. Nesse caso, os recursos podem ser usados em despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral.

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A norma também determina que, preferencialmente, pelo menos 20% da arrecadação seja aplicada em iniciativas voltadas à diversificação econômica, à exploração mineral sustentável e ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas.

Transparência 

Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a compensação devem divulgar anualmente a forma como os recursos foram utilizados. A exigência segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Informações detalhadas sobre a CFEM podem ser consultadas no portal da Agência Nacional de Mineração. Já o Banco do Brasil disponibiliza a consulta sobre o repasse dos recursos às contas dos entes federativos.

Pesquisa BTG-Nexus com as intenções de voto para presidente da República nas eleições de 2026, divulgada nesta segunda-feira (15), mostra diferenças no comportamento eleitoral entre as regiões do país. Enquanto o Nordeste permanece como a principal base de apoio ao presidente Lula, o Sul e o Centro-Oeste concentram maior preferência por nomes da oposição. Já o Sudeste aparece como a região mais equilibrada na disputa.

Região Nordeste

No Nordeste, Lula registra entre 59% e 61% das intenções de voto em cenários de primeiro turno, enquanto Flávio Bolsonaro alcança 22%. Em uma simulação de segundo turno, o presidente amplia a vantagem e aparece com 66%, contra 28% do adversário.

A região também apresenta os melhores índices para o governo federal. A aprovação chega a 65%, e 54% dos entrevistados classificam a gestão como ótima ou boa. 

Nordeste reúne ainda o maior percentual de eleitores identificados como "Lulistas convictos", com 30%, além da menor rejeição ao atual presidente, de 31%. Em contrapartida, Flávio Bolsonaro registra sua maior rejeição na região, com 64%.

Região Sul

No Sul, o cenário é inverso. Flávio Bolsonaro lidera as intenções de voto, com índices entre 43% e 45% no primeiro turno. Em um eventual segundo turno contra Lula, ele aparece com 51%, ante 38% do presidente.

A região também concentra os piores indicadores para o atual governo. A desaprovação alcança 59%, enquanto 54% classificam a gestão como ruim ou péssima. O Sul registra ainda a maior proporção de "Bolsonaristas convictos", com 31%, e a rejeição a Lula supera a marca de 50%.

Região Sudeste

No Sudeste, os números apontam equilíbrio. Lula aparece com 38% a 39% das intenções de voto no primeiro turno, enquanto Flávio Bolsonaro registra entre 36% e 37%.

Em uma simulação de segundo turno, ambos alcançam 45%.

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Na avaliação do governo, a desaprovação soma 52%, acima dos 44% de aprovação. A avaliação negativa atinge 45%. A região também reflete a polarização observada nacionalmente, com 28% de Bolsonaristas convictos e 25% de Lulistas convictos.

Norte e Centro-Oeste

Já no conjunto formado por Norte e Centro-Oeste, Flávio Bolsonaro lidera com índices entre 36% e 38%. É também onde Ronaldo Caiado apresenta seu melhor desempenho, com intenções de voto variando entre 10% e 12% no primeiro turno. Em um eventual segundo turno, Flávio venceria Lula por 52% a 40%.

Na avaliação da gestão federal, 48% desaprovam o governo e 41% aprovam. A região registra ainda o maior percentual de eleitores considerados não polarizados, com 23%, índice que empata com o observado no Sudeste.

A pesquisa ouviu 2.017 eleitores. A distribuição da amostra foi de 43% no Sudeste, 26% no Nordeste, 16% no Norte/Centro-Oeste e 15% no Sul.
 

A 20ª edição da Bahia Farm Show, realizada em Luís Eduardo Magalhães (BA), reúne produtores rurais, cooperativas, empresas, investidores e representantes do agronegócio. A feira é um dos principais encontros do setor no país.

Entre os participantes está a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), que apresenta oportunidades de exportação, internacionalização de negócios e atração de investimentos. 

Patrocinadora da edição de 2026, a ApexBrasil mantém um estande voltado ao atendimento de produtores, cooperativas, empresas e demais interessados em ampliar a presença no mercado internacional. A participação da Agência ocorre em um estado que tem ampliado sua presença no comércio exterior brasileiro e abriga uma das principais regiões produtoras do agronegócio nacional. 

Bahia entre os maiores exportadores do país

Atualmente, a Bahia ocupa a décima posição entre os maiores exportadores do país e a nona colocação nas exportações do agronegócio. Entre os principais produtos embarcados para o exterior estão soja, algodão, café, celulose e outros derivados agrícolas.

A escolha do estado para ampliar o diálogo com o setor também reflete a importância econômica do oeste baiano, região que se consolidou como uma das principais áreas produtoras de soja, algodão e milho do país.

A abertura da Bahia Farm Show 2026 contou com a presença do presidente da ApexBrasil, Laudemir Muller, do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, do ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.

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Durante o evento, Muller destacou a ampliação do trabalho da Agência junto ao setor produtivo e o crescimento da atuação com cooperativas brasileiras.

“A gente trabalha não só com setores tradicionais, como o algodão, em que o Brasil é hoje o maior exportador mundial, mas também com pequenas e médias empresas. Há três anos, trabalhávamos com cerca de 70 cooperativas e hoje a ApexBrasil atua com aproximadamente 500. Queremos levar a cultura exportadora para os pequenos, os médios e os grandes produtores brasileiros”, afirmou.

Variedade de produtos

O presidente da ApexBrasil também disse que a atuação da Agência também abrange cadeias como a fruticultura e o cacau, além de ações desenvolvidas em parceria com entidades setoriais para ampliar a presença de produtos nacionais no mercado externo. Segundo Muller, são promovidas cerca de 1,1 mil ações e eventos por ano em conjunto com o setor privado.

Entre as iniciativas destacadas está o projeto Brazilian Cotton, realizado em parceria com a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa). O programa contribuiu para consolidar a liderança brasileira nas exportações da fibra. Atualmente, o Brasil responde por 33% das exportações mundiais de algodão e ocupa a posição de maior exportador global do produto.

A programação da Bahia Farm Show segue até este sábado (13). O evento reúne cerca de 500 expositores nesta edição. Em 2025, a feira recebeu mais de 162 mil visitantes, contou com 434 expositores e reuniu mais de mil marcas ligadas ao agronegócio.
 
 

Estados e municípios que deixarem de apresentar informações sobre recursos recebidos por meio das chamadas “emendas Pix” para a realização de eventos poderão ser multados. A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no âmbito das discussões sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

A decisão, assinada na terça-feira (9), estabelece multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda para os entes que não apresentarem planos de trabalho, complementação de cadastros ou relatórios de gestão referentes a recursos transferidos por emendas individuais na modalidade de transferência especial entre 2020 e 2024. A penalidade será aplicada até que as pendências sejam regularizadas.

Pela decisão, o Ministério do Turismo deverá identificar e notificar os entes que estiverem em situação irregular no prazo de 10 dias corridos. No mesmo período, a pasta também terá de atualizar as informações sobre emendas destinadas a eventos que já foram identificadas, mas que ainda não possuem plano de trabalho ou prestação de contas concluída.

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Segundo o ministério, atualmente existem 126 planos de trabalho cadastrados. Desse total, 54 estão em fase de complementação e 72 já foram aprovados. Também foram incorporados 29 novos relatórios de gestão.

Identificação de falhas na transparência 

Ao justificar a medida, Flávio Dino afirmou que permanecem falhas na transparência e no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à promoção de eventos, dificultando a fiscalização e os mecanismos de controle, especialmente nos casos envolvendo empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

“A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, afirma o ministro na decisão.

Fiscalização 

O STF também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão. A fiscalização deverá verificar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos pactuados e os contratos firmados, a adequação dos preços, os valores pagos e a proporcionalidade dos recursos em relação ao porte dos eventos realizados.

Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), embora a decisão esteja voltada, neste momento, às emendas executadas pelo Ministério do Turismo, ela serve como alerta para a execução de recursos transferidos pelos demais ministérios.

A entidade destaca que, embora a análise dos planos de trabalho tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, o preenchimento dos relatórios de gestão continua obrigatório. As informações registradas na plataforma Transferegov, ressalta a confederação, devem ser apresentadas de forma clara e transparente.

A determinação foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que reúne discussões sobre mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo medidas adotadas após a extinção do chamado orçamento secreto.

Ao longo dos julgamentos da ADPF 854, a CNM afirma ter atuado na orientação dos municípios para o cumprimento das normas, por meio de atendimentos diretos, produção de tutoriais, envio de mensagens aos gestores e divulgação de conteúdos informativos.
 

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, em discussão no Congresso Nacional, tem mobilizado o setor produtivo e parlamentares. A deputada federal Carla Dickson (PL-RN) defende que a revisão prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 para o microempreendedor individual (MEI) seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário. 

Para a deputada, a atualização das tabelas do Simples vai fortalecer a atividade econômica. “Esse ajuste no Simples é de extrema importância para a economia brasileira. Então, no momento que aumenta o teto do MEI e aumenta as possibilidades de ampliação das pequenas empresas, faz com que esse empreendedor pague menos impostos, o que colabora com a economia brasileira”, explica.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
   

A partir de janeiro de 2027, entra em vigor o split payment, mecanismo de arrecadação que separa automaticamente o valor dos tributos do montante pago pela mercadoria ou serviço no momento da transação. A mudança pode afetar o fluxo de caixa de empresas que utilizam o intervalo entre o recebimento da venda e o recolhimento dos impostos como uma espécie de capital de giro. 

Segundo o advogado tributarista Guilherme Gabriel Cesco, os empresários precisam se preparar desde já para reduzir os impactos da reforma tributária. 

“[Parte] do dinheiro que hoje passa pelo caixa da empresa vai diretamente para o Fisco, impedindo, por exemplo, que o tributo não seja pago para depois ser parcelado. Então o split payment é bom, por um lado, por garantir o crédito para as empresas adquirentes, mas, por outro lado, impacta o fluxo de caixa das empresas fornecedoras”, afirma.

Para o especialista, a recomendação é reorganizar as finanças e fortalecer o capital de giro antes da implementação do novo modelo. 

“O ponto central é preparar o caixa para assimilar essa diferença de ingressos de receitas. Não existe mágica: é necessário planejamento financeiro”, orienta.

Impacto sobre micro e pequenas empresas

O tributarista explica que o recolhimento automático dos tributos também pode afetar os pequenos negócios. 

“Muitas dessas empresas fornecem para companhias maiores e já enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de prazos mais longos de pagamento impostos pelos clientes. Com o split payment, os valores referentes aos tributos também deixarão de ingressar no caixa”, destaca. 

Além disso, o tributarista acrescenta que os negócios que optarem pelo Simples Nacional híbrido estarão sujeitos a uma alíquota mais elevada no split payment. “Já as empresas que permanecerem no Simples Nacional tradicional estarão sujeitas ao mecanismo, mas com uma alíquota bem mais reduzida”, explica. 

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Implementação pode ser gradual

A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a adoção do split payment de forma ampla e irrestrita para todas as atividades econômicas, em paralelo à implementação da reforma tributária. No entanto, segundo Cesco, há a expectativa de que a ferramenta não seja disponibilizada para todos os setores e atividades econômicas logo no início. 

“É possível que o sistema comece por determinados ramos de atividade ou operações B2B, ou seja, entre empresas. Pode ser, inclusive, que tenhamos algum atraso no lançamento, fazendo com que o mecanismo passe a valer somente no segundo semestre de 2027 ou mais tardar em 2028”, supõe.

Manual técnico e integração dos sistemas

Na última semana, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram o manual técnico do split payment. O documento reúne as especificações necessárias para o desenvolvimento de uma plataforma que fará a integração entre instituições financeiras e meios de pagamento com o sistema do IBS-CBS, atualmente em construção. 

“O manual é um documento técnico, não jurídico ou econômico. Ele trata da configuração do sistema, ou seja, do projeto para construir essa ponte. Mas essa estrutura ainda não existe e segue em desenvolvimento”, explica o tributarista.

Também foi disponibilizado o Swagger, ferramenta que permite documentar, descrever e testar aplicações de forma interativa, facilitando a integração dos sistemas das instituições financeiras com a futura plataforma do split payment. 

Os documentos podem ser consultados no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, por meio do menu lateral da página. 

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A ampliação dos sistemas construtivos industrializados pode ser um dos caminhos para aumentar a produtividade da construção civil brasileira, reduzir o tempo de execução de obras e ampliar a oferta de moradias no país. A avaliação faz parte do estudo “Construção no Brasil: Agenda para Modernização do Setor”, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O levantamento defende a expansão de modelos conhecidos como construção off-site, nos quais partes de edifícios e obras são produzidas em ambiente industrial e posteriormente montadas nos canteiros.

Segundo a entidade, a adoção dessas tecnologias pode trazer ganhos de eficiência semelhantes aos observados na indústria de transformação e ajudar a enfrentar desafios como o déficit habitacional e a necessidade de ampliação da infraestrutura nacional.

Para acelerar esse processo, o estudo sugere que o poder público utilize seu poder de compra para estimular a adoção de métodos industrializados. Entre as propostas está a criação de uma cota de unidades produzidas por esses sistemas no programa Minha Casa, Minha Vida, medida que também poderia contribuir para reduzir o tempo de entrega dos empreendimentos habitacionais.

Para o especialista de Políticas e Indústria da CNI, Inacio Cozendey, a construção industrializada permite incorporar ao setor práticas já consolidadas na manufatura.

"Esse cenário ajuda a explicar o déficit habitacional de quase 6 milhões de unidades que o Brasil tem, e também uma infraestrutura carente de investimentos. A gente aponta que a construção industrializada, isso é, a construção em indústrias de partes de edifícios e de obras com ambientes controlados e repetição de processos, permitiria ganhos semelhantes aos da manufatura quando tratamos de produtividade, pois isso permite melhorias importantes trazidas por técnicas de manufatura enxuta e digitalização dos processos produtivos", considera.

Redução da produtividade

O diagnóstico apresentado pela CNI mostra que a produtividade da construção civil brasileira vem perdendo força nas últimas décadas. Entre 1995 e 2024, a produtividade da população ocupada no setor recuou 20,4%. Em 2024, cada trabalhador gerou, em média, R$ 41,3 mil por ano, ante mais de R$ 50 mil anuais observados em meados da década de 1990.

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Ainda segundo o levantamento, a produtividade do trabalhador da construção corresponde atualmente à metade da registrada na indústria de transformação. Em comparação internacional, o trabalhador brasileiro produz o equivalente a apenas 7% do registrado nos Estados Unidos.

De acordo com o estudo, uma das principais razões para essa diferença é o predomínio do modelo tradicional de construção, baseado em atividades executadas diretamente nos canteiros de obras e com baixa participação da indústria no processo produtivo.

“Isso permite melhorias importantes trazidas por técnicas de manufatura enxuta e digitalização dos processos produtivos. Desse modo, o canteiro de obras funcionaria montando peças já construídas, mais ou menos que nem um lego, aumentando consideravelmente a produtividade”, explica Cozendey.
 

O debate sobre segurança, liderança feminina e oportunidades de negócios no turismo ganhou destaque nesta quarta-feira (3), com a abertura do Fórum Internacional de Mulheres no Turismo, realizado no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB).

Promovido pelo Ministério do Turismo (MTur) em parceria com a ONU Turismo, o encontro reúne representantes do setor público, empresárias, pesquisadoras, especialistas e organismos internacionais para discutir o papel das mulheres na atividade turística.

Entre os destaques da programação está o lançamento das versões em inglês e espanhol do Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas, elaborado pelo Ministério do Turismo em parceria com a Unesco.

“A importância desse guia é, sobretudo, tratar sobre a segurança das mulheres, o acolhimento das mulheres. A vinda das mulheres para o destino brasileiro precisa ser encarada com muita seriedade e esse guia é uma orientação do Ministério para todo o setor, para toda a cadeia do turismo, de como atender bem as mulheres, acolhê-las e tratá-las com proteção”, explicou Fernanda Norat, secretária-executiva do Ministério do Turismo.

A publicação reúne orientações para mulheres que viajam desacompanhadas, abordando planejamento, hospedagem, deslocamentos, segurança, comportamento preventivo e canais de apoio. O material também é direcionado aos prestadores de serviços turísticos, incentivando práticas voltadas à recepção e à assistência das viajantes.

A iniciativa é apresentada pelo MTur como exemplo de ação voltada à proteção e ao acolhimento de mulheres viajantes, estimulando a troca de experiências entre os países participantes.

Atualmente, as mulheres representam 52,5% da força de trabalho do turismo, e seis em cada dez negócios do setor são liderados por elas.

Para o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, o fórum reforça a relevância da participação feminina em uma atividade econômica estratégica para o país.

“A liderança da mulher é fundamental para o sucesso do turismo, no qual elas conduzem a maioria dos negócios. Este evento joga luz sobre esse protagonismo e amplia o debate sobre desafios e oportunidades, em um setor que gera renda, riqueza para o país e emprego para o nosso povo. Ao mesmo tempo, discute o que fazer para que as viajantes se sintam acolhidas e tenham liberdade para visitar qualquer lugar do país”, afirmou.

“Estamos unindo o poder público e a iniciativa privada para garantir cada vez mais autonomia financeira às mulheres, segurança para as turistas e a inclusão definitiva delas nos espaços de poder e de altas decisões”, complementou o ministro.

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A percepção internacional sobre os destinos brasileiros também esteve entre os temas debatidos. Segundo o diretor do escritório da ONU Turismo para as Américas e Caribe, Heitor Cadri, o país tem avançado na estruturação do setor e na qualificação dos serviços oferecidos aos visitantes.

"O Brasil é considerado de forma global como um destino bastante seguro. Como qualquer país em desenvolvimento, temos nossos desafios, mas os próprios resultados dos últimos anos têm mostrado que o Brasil tem caminhado para ser um conjunto de destinos cada vez melhor estruturado, melhor organizado e temos vários locais que a gente pode realmente considerar que são bem seguros para os turistas", pontuou.

O fortalecimento das políticas de proteção às mulheres também foi destacado durante o evento. De acordo com a primeira-dama da Paraíba, Camila Mariz, o estado tem ampliado mecanismos de apoio e atendimento para moradoras e visitantes.

"O compromisso do Estado é oferecer para essas mulheres a segurança pública e a gente já mostra isso com o resultado de um trabalho que vem sendo feito há muito tempo na Paraíba, não somente de proteção às mulheres que já foram vítimas, mas aquelas mulheres que podem chegar aqui e ter a segurança de que aqui elas terão canais de denúncia e proteção", destacou.

O fórum foi organizado em três eixos principais:

• a mulher como empreendedora, que vai discutir geração de renda, inovação e desenvolvimento territorial;
• a mulher como consumidora, com foco em destinos mais preparados para receber turistas mulheres e boas práticas de acolhimento;
• e a mulher como protagonista no turismo, abordando liderança feminina, segurança, representatividade e acesso à Justiça.

Outras temáticas

O painel "Ultrapassando Barreiras" discute direitos e desafios enfrentados pelas mulheres na busca por cargos de alta gestão. Além disso, um debate sobre a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 aborda os preparativos para receber visitantes, os impactos para as cidades-sede e a geração de empregos.

A diversidade de experiências no setor está no centro do painel "Diversidade, Pertencimento e Experiências", que trata da participação feminina no afroturismo, no turismo comunitário, no turismo 60+ e no etnoturismo indígena.

A programação também conta com a terceira edição do “Brasil Mais Crédito para o Turismo”, com rodadas de negócios do Novo Fungetur, programa de financiamento voltado aos empreendedores do setor.

O espaço também oferece orientações sobre o Cadastur, cadastro oficial do Ministério do Turismo para prestadores de serviços turísticos, além de consultorias do Sebrae destinadas aos microempreendedores individuais (MEI).