O investimento estrangeiro cresceu 8% no setor de telecomunicações no último ano. De R$ 2,7 milhões (US$ 547 milhões), os aportes no segmento brasileiro passaram para R$ 2,9 milhões (US$ 591 milhões), na comparação entre março de 2025 e março de 2026. Os dados do Banco Central, analisados pelo Ministério das Comunicações, também apontam que o primeiro trimestre de 2026 já totaliza R$ 8,4 milhões em capital internacional.

Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações, destaca que o papel do governo é justamente oferecer as condições para que o país seja cada vez mais atrativo ao capital internacional. “O nosso propósito é trabalhar para que mais iniciativas das empresas privadas possam fazer investimentos em mais infraestrutura e o governo precisa dar condições. Então, é nessa linha que a gente vem trabalhando”, afirma.

Os investimentos estrangeiros no setor de telecomunicações são vistos como fundamentais para acelerar a expansão do 5G, ampliar a cobertura de internet em áreas remotas e modernizar a infraestrutura digital do país, reduzindo desigualdades regionais e promovendo inclusão.

Tecnologia

A avaliação do ministério é que, com a ampliação da rede telefônica, o Brasil receba ainda mais atenção do mercado internacional. Em pouco mais de dois anos, a cobertura do 5G saltou de 352 municípios para mais de 1,3 mil.

Programas como o Nordeste Conectado e o Norte Conectado contribuem diretamente para esses resultados. As iniciativas levam infraestrutura de alta capacidade a 20 cidades em seis estados, beneficiando até 490 mil estudantes, com conexão a 473 escolas e 62 instituições de ensino e pesquisa, além da instalação de Wi-Fi em praças públicas.

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já adiantou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

O texto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A matéria teve origem no Senado e prevê faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e o máximo de dois empregados contratados. As regras atuais, vigentes desde 2018, limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil e o registro de apenas um funcionário. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016.

O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), entende e compartilha da pressa dos empreendedores e pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização passe a valer no ano-base de 2027. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, ponderou.

Empresariado

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Chapa

Além dos parlamentares citados acima, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF), para a 3ª vice-presidência.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, recebeu na terça-feira (28) a pesquisadora da Embrapa, Mariangela Hungria, para parabenizá-la pelos reconhecimentos de destaque que recebeu no cenário internacional.

A cientista passou a integrar a lista das 100 pessoas mais influentes do mundo da Time e também foi agraciada com o World Food Prize de 2025, conhecido como o “Nobel da Agricultura”.

Durante o encontro, o ministro ressaltou a relevância da trajetória da cientista e o impacto internacional de seu trabalho, afirmando que o reconhecimento representa um marco para o país.

“Para todos nós, brasileiros, é motivo de orgulho ver alguém do nosso país chegar a um nível de reconhecimento internacional como o que você alcançou. Isso não é pouca coisa. Para dimensionar, é quase como uma Copa do Mundo”, declarou.

“É uma conquista que projeta o país. Nós temos muito orgulho de tudo o que você representa, de toda a trajetória que construiu e da forma como elevou o nome da ciência brasileira”, complementou.

O reconhecimento recebido por Mariangela em 2025 nos Estados Unidos, no World Food Prize, destaca mais de quatro décadas de pesquisas dedicadas ao uso de microrganismos capazes de substituir fertilizantes químicos na agricultura.

Impacto na produção de soja

As tecnologias desenvolvidas pela pesquisadora já são aplicadas em cerca de 85% das lavouras de soja no Brasil, contribuindo para reduzir custos de produção e aumentar a sustentabilidade no campo.

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Acompanhada pela presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, Mariangela afirmou que a homenagem vai além de sua trajetória individual. “O reconhecimento que estou recebendo hoje não é um reconhecimento pessoal. É um reconhecimento da Embrapa e da ciência brasileira. Eu apenas carrego essa bandeira”, disse.

Ela também lembrou que o avanço dos bioinsumos no país é resultado de décadas de pesquisa contínua. “Quando muitos apostavam apenas em fertilizantes químicos, nós já defendíamos outro caminho. Hoje existe uma base de dados robusta, construída ao longo de décadas. Inovação precisa ser sólida e baseada em evidências”, afirmou.

Integração na lista TIME100

Em abril de 2026, Mariangela passou a integrar a lista TIME100, na categoria “Pioneiros”, dedicada a personalidades com contribuições científicas e tecnológicas de impacto global. Seu trabalho com fixação biológica de nitrogênio permite reduzir o uso de fertilizantes e gerar economia bilionária anual para o agronegócio brasileiro.

Além do World Food Prize, a cientista acumula outras distinções recentes, como o Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União (TCU), concedido em 2025, a Medalha de Mérito Apolônio Salles, do Ministério da Agricultura, e a Ordem do Pinheiro, maior honraria do estado do Paraná.

Com mais de 40 anos de atuação na Embrapa, Mariangela Hungria também integra a Academia Brasileira de Ciências e aparece em rankings internacionais de impacto científico nas áreas de microbiologia e fitotecnia. Seu trabalho é referência no desenvolvimento de soluções biológicas voltadas a uma agricultura mais produtiva e de baixo carbono.
 

A alta do petróleo e de outros insumos, impulsionada pela guerra no Oriente Médio, provocou um aumento expressivo no preço médio das matérias-primas no Brasil. Segundo a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de evolução do preço das matérias-primas passou de 55,3 pontos no quarto trimestre de 2025 para 66,1 pontos no primeiro trimestre de 2026 — um salto de 10,8 pontos no período.

O índice não atingia patamar tão elevado desde o segundo trimestre de 2022, quando o fluxo do comércio global ainda se recuperava dos efeitos da pandemia. 

O alto custo ou a falta de matérias-primas também ganhou destaque no ranking dos principais problemas enfrentados pelo setor industrial. O desafio foi apontado por 30,8% dos industriais no primeiro trimestre de 2026, contra 17,3% no no último trimestre de 2025, passando a ocupar agora a segunda colocação. 

Em primeiro lugar permanece a elevada carga tributária, embora tenha recuado de 41,1% para 34,8% das assinalações. Na terceira posição aparecem as taxas de juros elevadas, com 27,2%, praticamente estáveis em relação ao trimestre anterior. 

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, afirma que a maior preocupação dos empresários reflete os impactos do cenário internacional. 

“Essa maior preocupação dos empresários com a falta ou o alto custo das matérias-primas reflete o que vem acontecendo no conflito no Oriente Médio, que vem trazendo dificuldades e elevação de custos com petróleo e outros insumos importantes”, afirma.

Custo elevados e juros altos pressionam industriais

Segundo o levantamento, os industriais demonstraram insatisfação com as condições financeiras das empresas. O índice que mede essa percepção caiu 2,9 pontos na passagem do quarto trimestre de 2025 para o primeiro trimestre de 2026, passando de 50,1 para 47,2 pontos. 

O índice de satisfação com o lucro operacional também recuou 2,6 pontos, atingindo 41,9 pontos — o menor valor desde o segundo trimestre de 2020, quando registrou 37 pontos, período em que a indústria sofria os efeitos mais intensos da pandemia. 

Já o índice de acesso ao crédito caiu 1,9 ponto, passando de 40,9 pontos no quarto trimestre de 2025 para 39 pontos no primeiro trimestre de 2026, a pior marca em três anos. O indicador permanece bem abaixo da linha de 50 pontos, indicando grande dificuldade das empresas para obter crédito. 

“Os juros ainda exercem uma pressão significativa sobre a situação financeira das empresas, especialmente aquelas que já vêm trazendo dívidas anteriores. Também há uma pressão maior de custos que já vinha acontecendo no final do ano passado com relação à mão de obra, mas nesse primeiro trimestre de 2026, há um custo maior com relação a insumos e matérias-primas, pressionando a situação financeira das empresas”, destaca Azevedo.

Produção industrial avança em março

Apesar do aumento no custo das matérias-primas, a produção industrial avançou em março. O índice que mede essa evolução subiu 8,3 pontos em relação a fevereiro, passando de 45,4 pontos para 53,7 pontos. 

Segundo a CNI, o resultado positivo era esperado, já que março costuma marcar a transição de queda para alta na produção industrial. 

Seguindo essa tendência, a Utilização da Capacidade Instalada (UCI) cresceu de 66% para 69%, superando a média histórica para o mês de março, que é de 67%. 

Já o índice de evolução do nível de estoques apresentou leve variação negativa de 0,1 ponto, atingindo 49,5 pontos. Ao permanecer abaixo da linha de 50 pontos, o indicador mostra que os estoques de produtos industriais continuam abaixo do nível considerado ideal pelos empresários. 

Além disso, o índice que mede a evolução do número de empregados também avançou, passando de 48 para 49,1 pontos. Apesar da terceira alta consecutiva, o indicador segue abaixo da linha de 50 pontos, indicando que o emprego industrial ainda apresenta queda, embora de forma menos intensa e disseminada. 

Atividade positiva melhora expectativas do setor 

Segundo a CNI, os resultados positivos para a produção e a UCI em março contribuíram para melhorar as expectativas dos empresários para os próximos meses. Todos os índices de expectativas registraram alta em abril, com exceção do indicador relacionado ao número de empregados. 

• A expectativa de demanda por produtos industriais cresceu 0,6 ponto, chegando a 53,9 pontos;
• A expectativa de compra de insumos e matérias-primas aumentou 0,5 ponto, para 52,5 pontos;
• A expectativa de quantidade exportada subiu 0,9 ponto, atingindo 50,9 pontos;
• Já a expectativa de número de empregados recuou 0,3 ponto, caindo para 50,1 pontos.

Apesar disso, a intenção de investimento do setor segue contida diante do cenário externo e os juros altos. Em abril, o índice de intenção de investimento caiu 1,1 ponto, passando de 54,8 pontos para 53,7 pontos — a quarta queda consecutiva. 

A pesquisa completa está disponível no site da CNI.

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O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma resolução (nº 186/2026), que estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, com o objetivo de alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Apesar de não haver impacto direto e imediato na arrecadação, a mudança da norma indica uma transformação estrutural na gestão tributária, impulsionada pela futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

A antecipação decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. Além disso, a medida permite que as empresas realizem planejamento tributário com maior previsibilidade, considerando os impactos do novo modelo.

Cancelamento definitivo e prazo para regularização

A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em definitivo até 30 de novembro de 2026, garantindo margem de decisão caso ocorram alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

Caso a solicitação de cancelamento seja negada, a empresa terá prazo de até 30 dias para regularizar eventuais pendências impeditivas, incluindo débitos tributários, contados a partir do conhecimento do termo de indeferimento. Após a regularização das pendências, a opção será aprovada.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas poderão escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia unificada do Simples) exclusivamente no período de janeiro a junho de 2027.

Essa escolha deverá ser feita no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte do regime.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS também poderá ser cancelada em definitivo até o último dia de novembro de 2026.

Empresas em início de atividade

A resolução estabelece regras específicas para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, não será necessária a antecipação da opção, que deverá ser realizada no momento da inscrição do CNPJ.

Nessas situações:

• a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de inscrição e valerá para todo o ano-calendário de 2027;
• a opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular produzirá efeitos para os meses de janeiro a junho de 2027.

Exclusão do SIMEI

As novas regras não se aplicam ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), que continuará seguindo seu regramento próprio de valores fixos. Assim, o microempreendedor individual (MEI) continuará seguindo as normas específicas já previstas para essa categoria.

Desafio para o municípios

Com a maior integração entre os fiscos da União, estados e municípios e o aumento do compartilhamento de dados, a atuação das administrações municipais dependerá cada vez mais de sistemas digitais modernos. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que “a modernização não é opcional”.

A entidade recomenda que gestores — especialmente em municípios com elevada dependência do ISS — iniciem análises internas de impacto e invistam em soluções tecnológicas compatíveis com os novos padrões nacionais para evitar perdas de eficiência na arrecadação.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, para 2026, R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, sendo a maior parte destinada à saúde. De acordo com estudo divulgado na quinta-feira (23) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse volume acende um alerta sobre o avanço da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total previsto, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas parlamentares com identificador específico — individuais, de bancada estadual e de comissão —, enquanto R$ 11,9 bilhões estão classificados como despesas de caráter genérico.

O levantamento indica que a participação dessas emendas no financiamento da saúde pública tem crescido de forma consistente. Entre 2016 e 2025, a fatia das emendas no orçamento do Ministério da Saúde passou de 5% para 17%, atingindo R$ 21,5 bilhões no último ano. Como cabe aos parlamentares definir os beneficiários, a distribuição dos recursos tende a refletir decisões políticas, e não necessariamente critérios técnicos.

A análise também revela desigualdades significativas entre municípios com características semelhantes. Os 20 mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por município. Em contraste, foi preciso reunir cerca de 1.000 municípios com menor volume de repasses — média de R$ 488 mil cada — para alcançar o mesmo total.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esse cenário evidencia distorções na alocação de recursos e compromete a equidade no atendimento à população.

Fundo de Equalização e Compensação

Como alternativa, a entidade propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, financiado com 3% das transferências discricionárias, incluindo emendas parlamentares. 

A proposta prevê a redistribuição desses valores para municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior, considerando indicadores como o valor per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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A CNM defende que a medida seja debatida no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste coletivo, com o objetivo de reduzir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e ampliar o acesso equilibrado aos recursos públicos, especialmente nos municípios de menor porte.

Pedido de investigação de emendas na saúde

Diante desse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte apure o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado apresentou uma representação ao TCU requerendo a instauração de auditoria e de tomada de contas especial para analisar os critérios utilizados na distribuição desses recursos ao longo dos últimos três anos.

No pedido, o procurador também solicita que o tribunal verifique eventuais irregularidades, incluindo possível ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso das emendas parlamentares para o cumprimento do piso mínimo constitucional de gastos em saúde.

De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União aplicou R$ 234,5 bilhões para atingir o mínimo exigido em 2025, sendo que 11% desse total — o equivalente a R$ 25,6 bilhões — tiveram origem em emendas parlamentares. Com a ampliação desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender, em parte, dessas emendas para cumprir a exigência constitucional de investimento na área da saúde.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que trata do fim da escala 6x1, nesta quarta-feira (22). A matéria segue agora para apreciação de uma comissão especial da Casa, que deve analisar o mérito da proposta.

O texto que será votado em Plenário será finalizado nesta comissão especial. 

A proposta do fim da jornada 6x1 foi incluída por Hugo Motta entre os temas que ele espera ver aprovados ainda no primeiro semestre de 2026 – o que reforça a expectativa de votação nas próximas semanas e intensifica a mobilização em torno da pauta. 

Diante desse cenário, representantes do setor produtivo defendem mais tempo para a discussão. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende a votação do projeto apenas em 2027, ou seja, após o período eleitoral. Na avaliação dele, o assunto deve ser tratado com responsabilidade pelos parlamentares e contar com debates profundos envolvendo trabalhadores, setor produtivo e Congresso.

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido”, afirma Alfredo Cotait Neto.

No dia 15 de abril, o relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União - BA), apresentou parecer favorável à matéria. Agora, com a aprovação no colegiado, será criada a comissão especial para prosseguir a análise. 

Executivo X Congresso

Apesar de o Governo Federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei (PL) que acaba com a escala 6x1, o presidente da Câmara afirmou que a medida seguirá sendo analisada como PEC. 

A estratégia do Executivo visa, além da garantia de autoria, facilitar a aprovação – já que a tramitação por PL exige apenas maioria simples para aprovação (257 votos). Em contrapartida, uma PEC demanda ao menos três quintos dos deputados, sendo 308 votos.

O texto foi enviado pelo governo em regime de urgência, com o objetivo de acelerar a votação. Neste regime, a proposta deve ser votada em até 45 dias na Câmara. Os dois textos vão tramitar de forma paralela a partir de agora.

Para Alfredo Cotait Neto, a proposta do governo desconsidera o diálogo com o setor produtivo e evidência riscos à economia brasileira.

“Recebemos com preocupação e, sim, com indignação, a decisão do governo de encaminhar em regime de urgência o projeto que trata da redução da jornada de trabalho. Uma decisão injustificável. Ignora completamente o diálogo com o setor produtivo. Desconsidera sérios riscos e, principalmente, vira as costas para a realidade de milhares de empresas brasileiras, especialmente as pequenas, que são as que mais empregam. E o mais grave, esse tema já está debatido no Congresso, já existem propostas em tramitação. Então, por que essa pressa?”, questiona o presidente da CACB.

A tramitação por meio de PEC garante discussões mais aprofundadas, com diálogos entre confederações, representantes dos sindicatos e dos empregadores para compreender os reflexos da mudança.
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta segunda-feira (20), R$ 2,2 bilhões referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é quase 2% menor do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 2,3 bilhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o cenário acende um alerta entre gestores municipais, apesar de resultados positivos recentes no acumulado. Na avaliação dele, a oscilação reforça a necessidade de acompanhar os próximos repasses para entender se há uma tendência ou apenas variação pontual.

“Essa tem sido uma recorrência, altos e baixos durante esse exercício. Tivemos, no mês passado, um resultado positivo em relação ao ano passado, mas nesse decêndio em questão, o resultado foi menor. Pode ser que haja uma acomodação entre altos e baixos, a depender do decêndio. Caberá uma análise mais criteriosa para saber se há realmente esse ajuste. Vamos aguardar os próximos decêndios para ver se esse cenário não é uma tendência e somente uma sazonalidade”, destaca. 

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 280 milhões. No estado, destacam-se municípios como Campinas, Cotia e Bragança Paulista, todos com repasses superiores a R$ 1,2 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 279 milhões. Municípios como Divinópolis, Itabira e Ituiutaba estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, com montantes superiores a R$ 1 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 16 de abril de 2026, 25 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

• Messias (AL)
• Aracatu (BA)
• Camamu (BA)
• Aiuaba (CE)
• Caldas Novas (GO)
• São Francisco do Maranhão (MA)
• Alfenas (MG)
• Marilac (MG)
• Cacimbas (PB)
• Salgado de São Félix (PB)
• Santana dos Garrotes (PB)
• Sobrado (PB)
• Itaperuna (RJ)
• Nova Friburgo (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Teresópolis (RJ)
• Canguaretama (RN)
• Guamaré (RN)
• Parnamirim (RN)
• São Francisco de Paula (RS)
• Camboriú (SC)
• Aquidabã (SE)
• Japaratuba (SE)
• Poço Redondo (SE)
• Combinado (TO)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, como a ausência de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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Os bloqueios são temporários. Após a regularização das pendências, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os valores do FPM são creditados aos municípios a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o repasse é realizado no primeiro dia útil anterior. 
 

Produtores que preservam o meio ambiente poderão acessar benefícios fiscais, como o abatimento dos gastos no imposto de renda. O Projeto de Lei 3.784/2024, que inclui o serviço de preservação ambiental à lei do imposto de renda sobre as atividades rurais (Lei nº 8.023 de 1990), foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, na última quarta-feira (15).

Na prática, a matéria coloca as atividades de preservação, recuperação e reflorestamento no mesmo patamar da agricultura e pecuária, por exemplo, para as deduções previstas no pagamento do tributo. 

Relator da proposta na CRA e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Região Norte, o senador Alan Rick (União-AC) destacou que a medida cria um estímulo à preservação ambiental dentro das propriedades rurais. 

“Com esta medida, os produtores rurais que optem pelo regime simplificado de tributação rural poderão deduzir, de imediato, as despesas operacionais da receita bruta com serviços ambientais para apuração do Imposto de Renda. Portanto, isso resultará em menor carga tributária para aqueles que desenvolvam ações que gerem ganhos ambientais”, analisou.

O relatório do senador não propôs alterações ao texto original. Ao defender a aprovação da matéria, explicou como o benefício deve ajudar produtores que ainda não contam com mecanismos bem estabelecidos de pagamento por serviços ambientais.

“Esse é um tema que, há muito tempo, responde a um anseio do produtor rural: poder caracterizar a prestação de serviços ambientais como atividade rural para fins de abatimento no Imposto de Renda. Nada mais justo e coerente, diante de tantas obrigações que o produtor rural brasileiro tem e pelas quais sempre é penalizado”, disse.

Os imóveis rurais preservam aproximadamente 29% de toda a vegetação nativa do Brasil. Os dados constam da edição mais recente do levantamento Atribuição, Ocupação e Uso das Terras no Brasil, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), apresentada no ano passado. Ao todo, isso representa 246,6 milhões de hectares. 

Tramitação

Com a aprovação na CRA, o texto segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se também receber pareceres positivos nessas comissões, o texto segue direto para análise no plenário da Câmara dos Deputados, já que tramita em caráter terminativo.

O setor produtivo manifestou preocupação com o projeto de lei (nº 1838/26) enviado pelo governo federal na última terça-feira (14), em regime de urgência, que trata da redução da escala de trabalho 6x1.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que o tema é complexo e necessita de mais tempo para discussão, sugerindo que a votação seja adiada para 2027.

"Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral. Como liderança do sistema associativo, reitero minha preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo”, afirmou.

Ao Brasil61.com, o vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja feito com mais profundidade e critérios técnicos.

“A jornada reduzida vai gerar mais custo, principalmente para as micro e pequenas empresas, que terão que repassar esse custo aos seus produtos e serviços. Se fosse dialogado com mais profundidade, encontraríamos o melhor caminho, dando sempre a melhor condição para que as pessoas possam ter vida próspera. E infelizmente, com um projeto com cunho de populismo e eleitoral, nós não vamos realmente avançar com qualidade sobre o tema”, avalia.

Diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019, que já tramitam na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa. 

Participação do setor produtivo no debate

Na última quarta-feira (15), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), adiou a votação das PECs e concedeu vista coletiva às propostas.

Durante reunião da comissão, o relator das duas PECs, deputado federal Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável e incluiu ponderações relacionadas às preocupações do setor produtivo.

Para Cotait, a ampliação do prazo para análise do tema é indispensável para garantir a participação do setor produtivo no debate.

“O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia do Brasil”, reforça.

Fernando Moraes, empresário do setor de telefonia e presidente do Conselho Superior da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), avalia que a possível extinção da escala 6x1 deve ser analisada com cautela.

“O comércio e os serviços dependem fortemente de mão de obra e operam com margens apertadas. Uma mudança desse porte, sem transição e sem contrapartidas como desoneração da folha e ganhos de produtividade, pode elevar custos, reduzir competitividade e afetar a geração de empregos. Defendemos diálogo e equilíbrio para que o avanço nas relações de trabalho não resulte em efeitos negativos para a economia”, ressalta. 

A CACB protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.

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