Nesta sexta-feira (28), os municípios brasileiros recebem mais de R$ 4,6 bilhões referentes ao terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é cerca de 3% menor do que o repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de quase de R$ 4,8 bilhões.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, avalia que a redução pode estar relacionada às mudanças na tributação.

“Segundo algumas análises realizadas, isso pode estar sendo impactado pela adequação do IPI. A reforma tributária, que está em um calendário de transição e pode ter esse impacto nos resultados do FPM. De outra forma, seguiremos acompanhando os resultados para os próximos decêndios e verificando se é uma posição que se mantém”, afirma Lima.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de agosto, com quase R$ 570 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Americana, Araçatuba, Cotia e Limeira, cada um recebendo mais de R$ 2,4 milhões.

Na sequência aparece Minas Gerais, com mais de R$ 566,8 milhões. No estado, Divinópolis, Governador Valadares e Ipatinga estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 2,6 milhões.

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 25 de agosto de 2026, um total de 24 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:   

• Domingos Martins (ES)

• Alfenas (MG)
• Ibirité (MG)
• Itambé do Mato Dentro (MG)
• Itutinga (MG)
• Papagaios (MG)
• Sacramento (MG)
• São João das Missões (MG)
• Unaí (MG)
• Campos de Júlio (MT)
• Cocalinho (MT)
• Conquista d’Oeste (MT)
• Cuiabá (MT)
• Santo Antônio do Leverger (MT)
• Conceição de Macabu (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Rio das Flores (RJ)
• São João de Meriti (RJ)
• Sete de Setembro (RS)
• Piratuba (SC)
• Santa Terezinha (SC)
• Axixá do Tocantins (TO)
• Combinado (TO)
• Paranã (TO)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios estão relacionadas a diversos motivos, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

A suspensão dos valores é temporária e, após a regularização da pendência pelo município, a transferência volta à normalidade. Os recursos do FPM costumam ser aplicados no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

FPM

O FPM é um repasse obrigatório da União para as prefeituras, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, e regulamentado pelo Código Tributário Nacional, em 1966. 

Os valores são repassados de forma recorrente. O repasse é formado por uma parcela da arrecadação de dois impostos federais: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos entre os municípios segue coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada cidade, segundo dados oficiais. 

O Fundo é repassado às prefeituras a cada dez dias — nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o dia útil anterior. E cada repasse tem como base a arrecadação dos dez dias anteriores.

Os recursos são divididos entre os municípios, considerando uma divisão de três grupos, e cada coletivo fica com um percentual do total.

Confira como é feita a divisão do repasse:

• Capitais: 10% do FPM;
• Interior: 86,4% do FPM;
• Reserva: 3,6% do FPM (municípios que não são capitais, mas têm população acima de 142.633 habitantes).

O mercado de trabalho ligado ao agronegócio brasileiro criou 30.518 empregos formais em junho de 2026, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado com dados do Novo Caged. No período, foram registradas 243.575 admissões e 213.057 demissões. Apesar do resultado positivo, o saldo ficou abaixo do observado no mesmo mês de 2025, quando foram abertas 38.005 vagas.

Entre os 4.715 municípios com movimentação no mercado de trabalho do agro, 2.330 tiveram expansão do emprego e 2.029 registraram redução. Matão, em São Paulo, apresentou o maior saldo do mês, com 2.722 novos postos, seguido por Bebedouro, também em São Paulo, com 1.345, e União, no Piauí, com 1.123.

Laranja e café lideram geração de vagas

O cultivo de laranja foi a atividade que mais criou empregos em junho, com saldo de 5.397 vagas distribuídas por 298 municípios. Na sequência aparece o cultivo de café, com 4.630 postos em 464 cidades. Os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita somaram outras 3.483 vagas, enquanto o cultivo de soja abriu 2.892 postos.

No acumulado de 2026, porém, o café ocupa a primeira posição, com 29.203 empregos criados em 663 municípios. A fabricação de álcool aparece em segundo lugar, com saldo de 11.910 vagas, seguida pelo abate de aves, com 10.888 postos.

Entre as atividades que registraram redução de postos de trabalho, a fabricação de calçados de couro eliminou 1.627 vagas em junho, enquanto o cultivo de maçã apresentou saldo negativo de 1.042 postos. No acumulado do ano, a maior retração ocorreu na fabricação de açúcar, com perda de 13.462 empregos.

Sudeste concentra maior parte das novas vagas

O Sudeste respondeu por 62% dos empregos criados pelo agro em junho, com saldo de 18.894 postos. A região também concentrou 41,4% das admissões do setor no país. O desempenho foi impulsionado principalmente pelos cultivos de laranja, com 5,2 mil vagas, e de café, com 4,4 mil.

O Centro-Oeste registrou saldo positivo de 8.267 empregos, seguido pelo Nordeste, com 5.973, e pelo Norte, com 572. O Sul foi a única região com resultado negativo no mês, ao perder 3.188 postos, principalmente em atividades relacionadas ao cultivo de maçã e ao processamento industrial do fumo.

Entre as unidades da federação, 21 das 27 apresentaram saldo positivo. Minas Gerais liderou a geração de empregos, com 12.158 vagas, resultado associado principalmente ao cultivo de café. São Paulo ficou em segundo lugar, com 9.830 postos e participação relevante do cultivo de laranja.

Pequenos municípios concentram admissões

As cidades de pequeno porte responderam por 50,9% das admissões do agro em junho, com 124.074 contratações. Municípios de médio porte concentraram 34,6% das admissões, enquanto os de grande porte ficaram com 14,5%.

Apesar do saldo positivo de junho, os dados apontam desaceleração no acumulado do ano. Até o fim do primeiro semestre, o agro acumulava 90,2 mil novos postos, o equivalente a 9,8% das vagas formais criadas no país.

Em 2025, essa participação havia sido de 14,8%. Segundo a CNM, os números indicam redução da contribuição do setor para a expansão do emprego formal em 2026.

O levantamento considera empregos da cadeia de produção do agro e utiliza informações do Novo Caged, com elaboração da Confederação Nacional de Municípios.

Confira o informativo completo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o emprego no campo.
 

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O Gasto Brasil, plataforma que monitora as despesas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, superou o Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em R$ 1 trilhão na noite do último sábado (22). A diferença considera, de um lado, as despesas públicas primárias registradas pelo Gasto Brasil e, de outro, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições acompanhada pelo Impostômetro.

A marca ocorre poucos dias depois do lançamento nacional do Gasto Brasil na Câmara dos Deputados, em Brasília, realizado em 11 de agosto pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A apresentação reuniu parlamentares, lideranças empresariais e representantes do associativismo de diferentes regiões do país.

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais paulistas (FACESP), acredita que uma das necessidades que o painel já indica é a revisão estrutural dos gastos públicos.

"O que nós queremos com essa iniciativa é alertar os parlamentares da importância de uma reforma administrativa urgente, principalmente considerando que em 2027 inicia-se uma nova gestão ou a continuação desta, mas de modo que a gente tem que iniciar a gestão com a reforma administrativa, senão vamos ter problemas na sequência do futuro do Brasil", declarou o dirigente.

Ritmo acelerado

A distância de R$ 1 trilhão ganha relevância também pelo ritmo de crescimento das despesas em 2026. O Gasto Brasil atingiu R$ 3 trilhões em 15 de julho, cerca de 20 dias antes do que havia ocorrido em relação à referência de 2025. Na ocasião, a plataforma apontava aceleração das despesas públicas em relação ao ano anterior.

No lançamento em Brasília, em 11 de agosto, o Gasto Brasil já registrava mais de R$ 3,4 trilhões em despesas públicas desde o início do ano. Desse total, quase R$ 1,6 trilhão (46,5%) correspondia à União, enquanto os estados somavam R$ 926,2 bilhões e os municípios, R$ 908,1 bilhões.

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. É o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, alertou Cotait Neto.

Transparência

Criado pela CACB em parceria com a ACSP, o Gasto Brasil foi lançado em 2025 como uma ferramenta complementar ao Impostômetro. Os dois painéis passaram a compartilhar a estrutura instalada na sede da ACSP, permitindo visualizar, lado a lado, a arrecadação tributária e o ritmo das despesas públicas.
 
A plataforma reúne dados oficiais e permite consultar as despesas por esfera de governo, além de recortes econômicos, valores por população e informações sobre a qualidade dos dados. A ferramenta foi desenvolvida para ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento das contas públicas por cidadãos, empresários, jornalistas, parlamentares e entidades da sociedade civil.
 
“Qual é a nossa grande preocupação? Trazer uma ferramenta que qualquer um pode olhar e analisar, com o mesmo conceito. Não precisa ser economista, não precisa ser advogado, não precisa ser nada. Precisa simplesmente olhar não só para um número, olhar para um gráfico e dizer assim: ‘está subindo e algo está errado’. É a plataforma ser user friendly, no sentido que você possa mostrar e demonstrar isso para todos”, afirmou Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil.
 
O lançamento em Brasília ampliou o alcance institucional da iniciativa. A exposição do Painel Gasto Brasil na Câmara dos Deputados levou a ferramenta para o centro do debate sobre orçamento e gestão pública no Congresso.
 
Já o Impostômetro foi criado pela ACSP em 2005 e registra, em tempo real, o total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos contribuintes aos governos federal, estadual e municipal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a ‘taxa das blusinhas’ vai ser extinta nesta semana. A afirmação foi feita em entrevista na TV Record, transmitida no domingo (23), após um acordo firmado com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A Medida Provisória 1.357/26, editada pelo governo em 12 de maio, suspendeu a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 257,53 no cotação desta segunda-feira, 24) feitas por pessoas físicas. Caso não seja votada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade no dia 8 de setembro e a tarifa volta a incidir sobre as mercadorias.

A expectativa é que a matéria seja analisada durante o esforço concentrado da próxima semana, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro. A comissão mista que vai discutir o texto, no entanto, ainda não tem presidência ou relator. 

Isonomia

Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que o Programa Remessa Conforme – iniciativa da Receita Federal que regulamenta compras realizadas em plataformas de varejo internacional onde incide a taxa das blusinhas –, contribuiu para preservar mais de 135 mil empregos. Além disso, a tarifa fez com que quase R$ 20 bilhões ficassem na economia nacional e ainda reduziu em R$ 4,5 bilhões a importação de produtos ao Brasil.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança. Porém, se o governo não quer que volte a cobrança para atender o seu público, eventualmente o seu eleitorado, então dê o mesmo direito para as empresas brasileiras também poderem vender os seus produtos de 50 dólares para baixo, ou seja, 250 reais, com a mesma isenção de impostos. O que nós pedimos é isonomia”, afirma o executivo.

Presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (ACIERJ), Igor Baldez também defende que sejam dados meios para a indústria e o varejo nacionais competirem. “Os altos impostos pagos pela indústria nacional e as altas cargas cobradas na contratação dos colaboradores aqui no nosso país já tornam isso uma dificuldade real. Então, acho que, nesse caso, ou se cobra a taxa de importação sobre os produtos internacionais ou o governo dá uma isenção sobre os produtos nacionais para que ocorra a concorrência leal”, sugere o empresário.

Eleições

Cotait Neto também critica o momento em que a discussão é feita. Para o representante empresarial, o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter por toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

Para garantir o equilíbrio da disputa, a liberdade do voto e a legitimidade da vontade popular, a legislação eleitoral estabelece uma série de regras sobre o que pode e o que não pode ser feito durante o período de campanha. 

Por isso, eleitores, candidatos e agentes públicos devem estar atentos às diretrizes consolidadas pela Resolução nº 23.735/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e às mudanças introduzidas pela Resolução nº 23.757/2026. 

As normas tratam, de um lado, dos ilícitos eleitorais gerais que podem comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições e, de outro, das condutas vedadas especificamente a agentes públicos. Confira: 

Ilícitos eleitorais  

A primeira parte da resolução reúne práticas capazes de comprometer a autenticidade do voto e a igualdade de oportunidades entre candidatos e partidos. Entre elas estão: 

• Abuso de poder: envolve o uso abusivo do poder político ou econômico e o uso indevido dos meios de comunicação para beneficiar ou prejudicar candidaturas. 
• Fraude e corrupção: práticas que interferem na liberdade de escolha do eleitor ou comprometem as regras de representatividade. 
• Captação ilícita de sufrágio: conhecida popularmente como compra de votos, ocorre quando há doação, oferta, promessa ou entrega de vantagem pessoal ao eleitor em troca do voto. 
• Gasto ou arrecadação ilícita de recursos: envolvem irregularidades na obtenção ou na movimentação de recursos destinados às campanhas eleitorais. 

Condutas vedadas a agentes públicos  

A segunda metade da resolução trata especificamente das restrições impostas a agentes públicos durante o período eleitoral. O objetivo é impedir o uso da estrutura da máquina pública para favorecer candidatos, partidos ou coligações. 

Entre as principais proibições estão:

• Uso de bens públicos: é vedado ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública em benefício de campanhas eleitorais. A norma prevê exceção para a realização de convenções partidárias, desde que observadas as regras aplicáveis. Dependendo do caso, a irregularidade pode resultar em multa e na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado. 
• Uso de servidores públicos: agentes públicos não podem ceder ou utilizar servidores, empregados ou funcionários da Administração Pública para atividades de campanha durante o horário normal de expediente, salvo as exceções previstas em lei. A conduta pode resultar em multa e outras sanções eleitorais. 
• Publicidade institucional: nos três meses que antecedem a eleição, é proibido autorizar ou veicular publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto em situações de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. A violação da regra pode levar à aplicação de multa e, em determinadas situações, à cassação do registro ou do diploma. 
• Inaugurações e shows: também nos três meses anteriores à votação, é proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras. Nesse mesmo período, candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas. O descumprimento pode resultar em sanções, incluindo a cassação do registro ou do diploma, conforme o caso. 

O que mudou neste ano? 

A Resolução nº 23.757/2026 reforçou as regras relacionadas à aplicação de verbas públicas destinadas às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. A norma busca impedir o desvio de finalidade desses recursos e estabelece critérios para a responsabilização em casos nos quais o dinheiro não seja efetivamente empregado em benefício das candidaturas que deveriam receber esse financiamento. 

As alterações também reforçam o combate à desinformação no processo eleitoral. A legislação prevê restrições à divulgação de informações falsas ou descontextualizadas que possam prejudicar adversários ou comprometer a confiança no processo eleitoral. 

Outro ponto de atenção é o uso de conteúdos sintéticos ou manipulados com inteligência artificial, como os chamados deepfakes. A divulgação desse tipo de material, sem o devido aviso, também entra na mira fiscalizadora do TSE.

O cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), Eduardo Grin, destaca alguns cuidados para evitar a disseminação de informações falsas: 

• Verifique a fonte: confira quem produziu e publicou a informação e se o conteúdo foi divulgado por uma fonte confiável.
• Leia além do título: analise o conteúdo completo e verifique também a data de publicação.
• Desconfie de conteúdos que provocam reações imediatas: mensagens elaboradas para despertar medo, raiva ou indignação podem explorar emoções em vez de apresentar informações fundamentadas.
• Cheque vídeos e áudios: os materiais podem ter sido manipulados, editados ou produzidos com o uso de inteligência artificial.
• Diferencie fatos de opiniões: identifique quando o conteúdo apresenta informações verificáveis e quando expressa apenas interpretações ou posicionamentos.
• Tenha cuidado com números e pesquisas: confira a origem dos dados, a metodologia utilizada e o contexto em que foram divulgados.
• Na dúvida, não compartilhe.

Consequências das infrações 

O descumprimento das regras eleitorais pode resultar em diferentes penalidades, que variam de acordo com a natureza, a gravidade e as circunstâncias de cada infração. 

Entre as possíveis consequências estão a aplicação de multas, a suspensão ou remoção de conteúdos e atos considerados irregulares, a cassação do registro ou do diploma e, nos casos previstos na legislação, a declaração de inelegibilidade por até oito anos. 

A análise das condutas e a aplicação das penalidades cabem à Justiça Eleitoral, que considera as circunstâncias específicas de cada caso e as regras previstas na legislação.

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A participação das mulheres no empreendedorismo e nos espaços de decisão esteve entre os temas abordados por representantes do setor empresarial durante o encontro Diálogo pelo Futuro do Brasil, realizado nesta terça-feira (18), em Brasília. Promovido pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), o evento reuniu lideranças do setor produtivo e candidatos à Presidência da República.

O Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que faz parte da UNECS, esteve entre as entidades presentes no encontro. A presidente nacional do Conselho, Ana Claudia Cotait, destacou a importância da participação da instituição como forma de inserir o empreendedorismo feminino e a representação das mulheres no diálogo com os presidenciáveis. 

Segundo Ana Claudia, a presença feminina no eleitorado brasileiro ainda não se reflete na mesma proporção nos espaços políticos. Para ela, o encontro também foi uma oportunidade de conhecer as propostas dos candidatos para as mulheres e para as empreendedoras nos próximos quatro anos.

“É muito importante que o CMEC esteja presente para falar sobre empreendedorismo e também sobre mulheres na política. Nós temos uma população enorme, hoje. Na nossa população, a maioria são mulheres eleitoras. Segundo o IBGE, diante da nossa população, não há um reflexo desse quadro na política como a gente imaginava. Então, a gente precisa realmente estar presente num evento como esse, até para questionar os presidenciáveis quais os projetos para as mulheres do nosso Brasil”, ponderou a presidente.

Mais de 10 milhões de mulheres já estão à frente de negócios no Brasil 

A participação feminina no empreendedorismo brasileiro tem avançado. Em artigo publicado pela CACB em março deste ano, Ana Claudia destacou que mais de 10 milhões de mulheres estão à frente de negócios no Brasil, o equivalente a cerca de 34% dos empreendedores do país.

Além da atuação à frente dos próprios negócios, a presença feminina em cargos de liderança e espaços de decisão também esteve entre os temas abordados durante o encontro com os presidenciáveis. A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, chamou atenção para o número ainda reduzido de mulheres no evento, mas ressaltou que a participação feminina no ambiente empresarial está em crescimento.

“Nós estamos numa crescente. A Forbes 2024 mostrou que, com as mulheres no cargo de CEO, de gestora, de diretora ou presidente, a empresa lucra 25% a mais. Então, vejo com bons olhos. É um momento que as mulheres estão despontando, entendendo o poder,  a representatividade que a mulher tem hoje no mundo dos negócios”, destacou a presidente da Acil.

A dirigente também relacionou o cenário enfrentado pelas mulheres empreendedoras aos desafios mais amplos do setor produtivo. Na avaliação de Vera, juros elevados, inflação e o desempenho da economia estão entre as questões que afetam empresas dos setores de comércio, serviços e indústria.

Participação de presidenciáveis

Esta foi a terceira edição do Diálogo pelo Futuro do Brasil. O encontro foi realizado em formato de conversas individuais com os presidenciáveis, sem debate entre os participantes.O Sistema do Associativismo também esteve presente no evento.

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Durante a programação, a UNECS apresentou um manifesto com 14 eixos estratégicos que reúne propostas das entidades do comércio e serviços para temas como redução do Custo Brasil, empreendedorismo, modernização do ambiente regulatório, geração de empregos e investimentos.

Participaram da programação Augusto Cury (Avante), Renan Santos (Missão), o candidato a vice-presidente Alfredo Gaspar e Ronaldo Caiado (PSD). Além do CMEC, o encontro contou com representantes das entidades que integram a UNECS e lideranças empresariais de diferentes regiões do país.

O Senado Federal aprovou 16 empréstimos externos no valor total de US$ 1,87 bilhão para estados e municípios com a garantia da União. Como os entes federativos precisam de autorização federal para contratar financiamentos junto a instituições financeiras internacionais, as operações passaram pela análise do governo federal, que posteriormente encaminhou mensagens ao Senado para autorizar a contratação dos empréstimos. 

Entre as operações aprovadas, duas são destinadas ao município de São Paulo, no valor total de US$ 701,9 milhões. Desse montante, US$ 496,6 milhões serão destinados ao Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes, que prevê a eletrificação da frota de ônibus da capital paulista. O financiamento será concedido pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). 

Outros US$ 205,3 milhões serão utilizados no Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 

Belo Horizonte (MG) também teve uma operação de crédito aprovada. O município poderá contratar US$ 204 milhões junto ao BID para financiar o Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte. 

Veja outros empréstimos aprovados pelo Senado 

• Maceió (AL): US$ 150 milhões do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como Banco dos Brics, para financiar o Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió (MCZ3i), que prevê, entre outras ações, obras para corredores de ônibus na capital alagoana; Salvador (BA): US$ 120 milhões do BIRD para o Projeto Salvador Social, voltado à ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social; 
• Minas Gerais: US$ 100 milhões do BID para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), para financiar políticas ambientais do programa para Descarbonização e Resiliência Climática;
• Sergipe: US$ 100 milhões do BIRD para financiar o Projeto Crema, voltado à manutenção de rodovias estaduais; 
• Mato Grosso do Sul: US$ 80 milhões do BID para o projeto de parceria público-privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul; 
• Salvador (BA): US$ 70 milhões do BID para o Programa Salvador Capital Afro, com iniciativas voltadas à promoção do turismo e à valorização da cultura negra; 
• Maracanaú (CE): US$ 60 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF) para o Programa Maracanaú Sustentável, com investimentos em saneamento básico e na melhoria da infraestrutura pública de saúde, educação e mobilidade; 
• Paraíba: US$ 50 milhões do BIRD para financiar o projeto Paraíba Rural Sustentável II, voltado ao apoio à agricultura familiar; 
• Águas Lindas de Goiás (GO): US$ 50 milhões da CAF para investimentos em infraestrutura, saneamento, mobilidade, digitalização, entre outras iniciativas; 
• Petrolina (PE): US$ 20 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para financiar o programa Petrolina Crescer Mais; 
• Pará: US$ 15 milhões do BID para o projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu, em Altamira. 

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O Brasil vem ampliando os investimentos em saneamento básico, mas ainda enfrenta um desafio bilionário para universalizar os serviços de água e esgoto. Um estudo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), divulgado na segunda-feira (10), revelou que o setor registrou investimentos de cerca de R$ 29,1 bilhões em 2024.

Dados do setor mostram que, apesar do avanço registrado nos últimos anos, o ritmo dos aportes precisará aumentar para que o país se aproxime das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento.

A legislação prevê que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% conte com coleta e tratamento de esgoto. O avanço exige expansão das redes, novas estruturas de tratamento e investimentos contínuos nos municípios.

Estimativas para o volume de recursos necessário variam conforme a metodologia utilizada. Estudos da da Abcon já apontaram para cifras próximas a R$ 900 bilhões para a universalização.

Para Carlos Lebelein, da LMDM Consultoria, o principal desafio está justamente na diferença entre o que vem sendo investido atualmente e o volume necessário para alcançar as metas nos próximos anos. 

“Estimam que entre R$ 600 e até R$ 900 bilhões são necessários para a gente encontrar essa meta em 2033. Isso daria uma taxa que, hoje, seria quase duas vezes a taxa de investimento em valores do que é feito normalmente. Então, seria mais que dobrar os investimentos que, hoje, são feitos anualmente para encontrar essa meta. Mas, não encontrar essa meta em 2033, de maneira nenhuma significa um fracasso ou algo que a gente possa desabonar os avanços que foram feitos no setor", frisou.

O cenário mostra que a universalização depende não apenas de um ano de investimento elevado, mas da manutenção de aportes em patamares superiores aos atuais ao longo dos próximos anos.

Universalização ainda avança de forma desigual

O desafio também aparece quando se observa a cobertura dos serviços. O acesso à água está mais próximo da universalização, enquanto a coleta e o tratamento de esgoto ainda apresentam uma distância maior em relação às metas estabelecidas para 2033.

Além da ampliação da infraestrutura, o setor enfrenta diferenças importantes entre regiões e municípios, o que torna o avanço do saneamento desigual pelo território brasileiro.

Desde a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, em 2020, novos projetos e concessões vêm ampliando a presença de investimentos privados no setor. O movimento ganhou força nos últimos anos e passou a alcançar um número maior de municípios.

Saneamento também movimenta a economia

Além dos impactos diretos sobre saúde, qualidade de vida e meio ambiente, a expansão do saneamento tem potencial para gerar efeitos econômicos. No documento lançado pela Abcon estima-se que os investimentos necessários para universalizar os serviços podem acrescentar R$ 1,4 trilhão ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2033, além de gerar mais de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo do período.

Para a Abcon, o desafio para os próximos anos será transformar o crescimento dos investimentos em uma trajetória contínua de expansão dos serviços, especialmente nas localidades que ainda apresentam os maiores déficits de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Uma plataforma que acompanha, em tempo real, todas as despesas primárias das três esferas governamentais. Que permite destrinchar os gastos de todos os poderes da República na União, estados, DF e municípios. Esse é o painel Gasto Brasil, lançado oficialmente nesta terça-feira (11) pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na Câmara dos Deputados.

A solenidade reuniu parlamentares, representantes do setor empresarial, servidores e assessores legislativos interessados em aprender como usar o instrumento. O painel organiza dados oficiais sobre a execução das despesas públicas sem estabelecer juízo de valor sobre programas, políticas públicas ou escolhas orçamentárias. A proposta é ampliar a transparência, fortalecer o controle social e oferecer mais informação para decisões baseadas em dados.

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), apontou o Congresso Nacional como lugar ideal para realizar a cerimônia.

“O gestor público é um grande gestor para fazer com que a aplicação do dinheiro público seja em prol da sociedade. E nós, sociedade civil, temos que ter conhecimento de que é uma ferramenta que tem muito desse ponto de vista, que nós tenhamos um acompanhamento da qualidade dos gastos públicos. E aí sim, aquele gasto público que não tem a qualidade é que a gente tem que se insurgir e os parlamentares ajudarem para que haja a sua reprogramação”, afirmou.

O vice-presidente da CNA, Humberto Miranda, afirmou que a transparência propiciada pelo painel tende a contribuir com a eficiência dos gastos públicos brasileiros. “O orçamento precisa voltar a ser instrumento de planejamento, e não apenas de execução das despesas. Para quem produz nesse Brasil, especialmente o agro brasileiro, esse tema é fundamental para todos nós. Juros menores, estabilidade econômica, infraestrutura adequada, significam mais investimentos, produtividade e emprego e competitividade para o nosso Brasil”, destacou.

Novidades

Em funcionamento desde abril de 2025, o objetivo do painel é fornecer de forma acessível, integrada e gratuita, informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos de todos os poderes. Até o momento da publicação desta matéria, a ferramenta já contabilizava gastos de mais de R$ 3,4 trilhões desde o início do ano, a partir da base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

Para além da contabilidade monetária, a plataforma passou por atualizações que ampliaram sua capacidade de consulta e análise. Entre os recursos disponíveis está a área de mapas, que reúne informações municipais, como população, gasto total estimado no ano e desembolso por habitante. A ferramenta também permite consultar recortes por esfera de governo e por grupos de despesa, contribuindo para uma leitura mais clara da composição do gasto público.

O coordenador da plataforma, Cláudio Queiroz, destacou três novidades após o primeiro ano de funcionamento do Gasto Brasil. “A informação por ente da federação das despesas com a previdência, onde agora consigo chegar até em nível de município, a criação de um indicador que classifica a qualidade da informação, e o aperfeiçoamento da interligação que temos com o Tesouro Nacional, que ficou 100% automático na atualização”, explicou.

O acesso à plataforma é gratuito e pode ser feito por qualquer cidadão. O Gasto Brasil permite consultas rápidas, visualização de dados e comparações entre diferentes regiões do país. Para acompanhar a evolução das despesas públicas, basta acessar www.gastobrasil.com.br.

Até o mês de julho de 2026, os municípios brasileiros receberam R$ 119,9 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é 7,8% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando as transferências somaram R$ 111,2 bilhões. Os valores consideram desde o 1° decêndio de janeiro até o 3° decêndio de julho.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que os repasses deste ano têm mantido uma trajetória de crescimento. No entanto, ele destaca que o resultado positivo foi impulsionado pelo desempenho da economia no primeiro trimestre e pelo cenário internacional, que elevou os preços do petróleo.

“Um resultado que vem seguindo positivo, realmente temos que tirar esses eventos adversos desse valor, mas muito provavelmente ainda teremos o resultado positivo retirando a inflação em relação ao ano passado. Então, teremos ainda um resultado positivo em relação ao ano de 2025”, destaca.

O mês de julho registrou o maior volume de recursos repassados aos municípios, com um total de R$ 21,4 bilhões. Já em março houve o menor montante a ser partilhado entre os entes, de R$ 12,2 bilhões.

1° decêndio de agosto

Na segunda-feira (10), os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 8,9 bilhões referentes ao primeiro decêndio de agosto do FPM. O valor é cerca de 17% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 7,39  bilhões.

Na avaliação de Cesar Lima, apesar da alta da inflação e do aumento dos preços dos combustíveis, o resultado do FPM deste decêndio revela um cenário positivo para os municípios em 2026. 

FPM

O FPM é um repasse obrigatório da União para as prefeituras, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, e regulamentado pelo Código Tributário Nacional, em 1966. 

O repasse municipal recorrente é integrado por uma parcela da arrecadação de dois impostos federais: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são divididos entre os municípios seguindo coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente baseados na população de cada cidade, segundo dados oficiais. 

O Fundo é repassado às prefeituras a cada dez dias — nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o dia útil anterior. E cada repasse tem como base a arrecadação dos dez dias anteriores.

Os recursos são repartidos entre os municípios, considerando uma divisão de três grupos, e cada coletivo fica com um percentual do total.

Confira como o repasse é dividido:

• Capitais: 10% do FPM;
• Interior: 86,4% do FPM;
• Reserva: 3,6% do FPM (municípios que não são capitais, mas têm população acima de 142.633 habitantes).