Regularização Fundiária

A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR

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LOC: Garantir que famílias de baixa renda tenham o direito real sobre sua moradia, com segurança jurídica e melhorias estruturais. Pensando nisso, mais de 1.200 municípios espalhados por todo o Brasil já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR. 

Alfredo dos Santos, secretário nacional de Habitação, comemora o sucesso do programa lançado pelo Governo Federal.

TEC/SONORA: secretário, Alfredo dos Santos 

"Temos a grata satisfação de observar o crescimento contínuo do interesse dos municípios na participação da modalidade de regularização fundiária e melhoria habitacional, dentro do Programa Casa Verde e Amarela. Importante para a gente, porque mostra assertividade da ação. Mostra que esse é realmente um problema que atinge o Brasil de Norte a Sul de Leste a Oeste e que nos incentiva a levar adiante essa proposta que será inovadora e vem para resolver graves problemas Brasil afora"

LOC.: A meta estabelecida pelo MDR é regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

Além das mais de 1.200 adesões já feitas até agora, outras 800 cidades já iniciaram o cadastro  no Programa. 

Para saber mais sobre as ações do Programa Casa Verde e Amarela, acesse mdr.gov.br.

Reportagem, Roberto Wagner

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São dois cursos promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com inscrição até 11 de julho

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Estão abertas as inscrições para dois cursos de Regularização Fundiária Urbana, que serão promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A participação dos gestores públicos é gratuita e pode ser confirmada até o dia 11 de julho. Além disso, essa capacitação será realizada de forma online com duração prevista de 14 dias.

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O primeiro curso vai abordar a Introdução à Regularização Fundiária Urbana, analisar pontos dos marcos legais fundiários urbanos e os tipos de irregularidades urbanas. O segundo trata dos procedimentos da Regularização Fundiária Urbana, com explicações relacionadas aos tipos de instrumentos previstos na legislação, formas de aplicação e as competências dos Municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou uma cartilha sobre Habitação e Planejamento Territorial, com objetivo de dar suporte aos gestores públicos. O material traz orientações sobre as competências locais no contexto da Regularização Fundiária Urbana. O endereço para acessar os cursos é www.capacidades.gov.br.

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Brasil
20/02/2021 00:00h

Iniciativa integra ações do programa Casa Verde e Amarela

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Prefeituras interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do programa Casa Verde e Amarela, já podem fazer a adesão através do sistema Selehab.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura de um manual de instruções publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) sobre o tema. Em março, a entidade afirma que vai promover em março, com data ainda a ser definida, uma conversa com  a equipe do ministério para orientar os gestores sobre temas relacionados à habitação. 

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóvel por meio do Programa de Regularização Fundiária

A adesão é obrigatória para a participação de municípios em ações de regularização fundiária vinculada ao programa. Ao aderir no sistema, os gestores municipais se comprometem a divulgar as áreas prioritárias para regularização fundiária ou analisar e concordar com as áreas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas na qualidade de agentes promotores.

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Publicação estabelece o uso do sensoriamento remoto como ferramenta de vistoria

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou uma Instrução Normativa (IN 104), que pretende desburocratizar o processo de regularização fundiária. Entre as novidades, está o uso de sensoriamento remoto dos terrenos e a definição dos casos em que se exigirá ou não a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. A publicação segue as diretrizes da Lei 11.952/2009 e do Decreto 10.592/2020

Segundo o Incra, as inovações tecnológicas de geoprocessamento tornam as etapas do processo administrativo de regularização fundiária mais precisas. O diretor de Governança Fundiária do Incra, Humberto César Maciel, afirma que a IN 104 já está valendo desde 2 de fevereiro e detalha quem são os beneficiados por ela. “Os beneficiados são os ocupantes de terras públicas federais, em glebas da união, em terras em nome do Incra e da união, e nas ocupações de colonização anteriores a 10 de outubro 1985”, detalha.

A publicação também prevê a possiblidade de solicitar a regularização por meio eletrônico, preferencialmente. Nesse caso, toda a documentação necessária – que já era prevista na Lei 11.952/2009 – deve ser digitalizada. A checagem das informações será feita pelo cruzamento com a base de dados do governo federal. Será verificado, por exemplo, se o interessado ou o cônjuge não é proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional, o que inviabiliza a regularização do terreno requerido.

Sensoriamento remoto

O Incra é o responsável por realizar o sensoriamento remoto das terras a serem regularizas. Segundo o diretor Humberto César Maciel, o Instituto tem investido em capacitação dos servidores e inovação tecnológica dos equipamentos. Ele explica como a técnica desburocratiza a regularização fundiária.

“A facilidade que traz o sensoriamento remoto e a qualidade – uma vez que faz uma visão geral da propriedade. Enquanto você vai a campo, você fica limitado a onde você está fisicamente. Então é uma ferramenta a mais que o Incra vai utilizar para fazer o trabalho de regularização fundiária”, explica.

O diretor Humberto César Maciel explica que o sensoriamento remoto pode ser utilizado como ferramenta de vistoria em qualquer tipo de propriedade, no entanto, ele detalha em quais casos é necessário fazer vistoria presencial.

“Acima de quatro módulos fiscais, em todas as propriedades de até 2.500 hectares, tem que ser feita a vistoria presencial. E mais alguns casos, como: se o imóvel tiver sido objeto de termo de embargo ou infração pelos órgãos ambientais; requerimentos que se referem com procuração, ou seja, não foi o próprio proprietário que fez o requerimento; imóvel que tem fracionamento fraudulento; e os imóveis que têm a possibilidade de haver conflitos agrários”. Segundo o diretor, nesses casos pode haver sensoriamento remoto como uma ferramenta a mais de vistoria, mas a visita presencial é obrigatória.

Arte - Brasil 61

Ainda de acordo com a IN 104 (Art. 27, 28 e Parágrafo único), no caso de imóveis com até um módulo fiscal, a regularização fundiária será simplificada, ou seja, serão dispensadas a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a manifestação conclusiva da Superintendência Regional. No processo simplificado, os autos devem ser encaminhados diretamente para a Diretoria de Governança Fundiária, para análise e decisão de mérito.

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Problemas na Amazônia Legal

A IN 104 estabelece as diretrizes para regularização fundiária de ocupações dentro e fora da Amazônia Legal (Art. 1º da IN 104). Nesse sentido, o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Flósculo, aponta que a falta de planejamento ambiental e agrário pode ser prejudicial para essa região.

“O grande problema é que essa desburocratização está acontecendo em meio ao imenso silêncio do planejamento ambiental e do planejamento agrário da própria Amazônia. Com muita rapidez e de uma forma que envolve as mais diversas [iniciativas de assentamentos] possíveis; tão abertas, que eu diria que grileiros vão ter um lucro imenso. É evidente a perda para o futuro do Brasil”. Segundo ele, deve-se fazer o devido diagnóstico ambiental e de produção agrícola, para que não haja perdas na região amazônica.

Para o professor Frederico Flósculo, a IN 104 possui caráter imobiliário, o que cria uma moeda imobiliária em grande escala, com base na terra amazônica, o que pode efetivamente dizimar a Amazônia até os limites legais de áreas precariamente demarcadas como sendo da União.

“Então você não vai ter melhoria no processo de regularização fundiária, sem que ele esteja associado a novas práticas, em que a floresta, os rios, as nascentes, os recursos naturais brasileiros permaneçam praticamente intactos; ao mesmo tempo que a gente explora, com base na ciência, e não com base no machado, no trator, na queimada, a mesma Amazônia pela qual nós vamos chorar no futuro, e num futuro bem próximo”, comenta. 

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