Política - Congresso Nacional·06 de novembro de 2025

Senado aprova projeto que valida o registro de terras públicas em faixas de fronteiras

O projeto de lei apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) retorna à Câmara dos Deputados para análise

Por Amanda Canellas
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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

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O Senado aprovou o projeto de lei que ratifica os registros imobiliários de terras da Uniãoconcedidas ou alienadas pelos estadosem faixas de fronteira. O PL 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP/PR) e com alterações feitas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado em votação simbólica e segue para análise da Câmara dos Deputados. 

O texto, que altera as leis de Registros Públicos (6015/1973) e de Regularização Fundiária na Faixa de Fronteira (Lei 13.178/2015), padroniza os procedimentos para validação de registros e reforça a participação da União e do Incra no processo. O órgão terá cinco anos para verificar se os proprietários cumprem a função social da terra, conforme previsto na Constituição.

Segundo Tereza Cristina, a proposta corrige um impasse, substituindo exigências desnecessárias e impraticáveis e garantindo mais segurança jurídica ao produtor rural. A relatora destacou que a falta de um procedimento nacional unificado gerou diferentes regras entre os estados, dificultando a regularização das propriedades. Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) retirou destaque apresentado ao texto e apontou controvérsias em relação a matéria. 

Pontos principais do projeto:

  • Uniformiza o processo de validação dos registros de terras em faixas de fronteira;
  • Define responsabilidade dos cartórios e do Incra pela certificação;
  • Exige aprovação do Congresso para propriedades acima de 2.500 hectares;
  • Afeta 11 estados e cerca de 140 milhões de hectares em áreas de fronteira, segundo o Senado.

As informações são da Agência Senado.

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