O Conselho Político e Social (COPS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) se reuniu nesta segunda-feira (9) para debater os “Impactos e benefícios do voto distrital misto na Política Nacional e no sistema de representatividade legislativa”. A palestra foi conduzida pelo deputado federal reeleito Domingos Neto (PSD-CE), relator do Projeto de Lei (PL) 9.212/2017, que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
O parlamentar pretende articular apoio político para votar a proposta na Câmara dos Deputados até o fim de novembro. Segundo ele, a estratégia é promover reuniões com partidos e lideranças para esclarecer dúvidas e receber sugestões de aprimoramento do texto.
O deputado informou que já houve conversas com legendas de diferentes espectros políticos, incluindo reuniões técnicas com o Partido Liberal (PL).
“Espero que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima semana ou na outra, volte a ter outras reuniões com a presença de diversos presidentes de partido e líderes partidários. E se a gente conseguir, nos próximos 15 dias, tirar boa parte dessas dúvidas, nós teremos ambiente para poder votar isso até o fim de novembro na Câmara dos Deputados”, estima.
Transparência e combate ao crime organizado
Domingos Neto defende a adoção de um modelo que amplie a transparência e permita aos eleitores fiscalizar e acompanhar a atuação dos representantes eleitos. Ele também critica o atual sistema proporcional de lista aberta, no qual as vagas conquistadas pelos partidos ou federações são preenchidas pelos candidatos mais votados de cada legenda, conforme o número de cadeiras obtidas.
“Todas as democracias escolheram o voto distrital pelo mesmo motivo: saber quem é o candidato em que vai votar, ter accountability, que é a condição de cobrar, de acompanhar, de saber em quem é que você votou. Já imaginaram termos debate para deputado federal? É isso que vai acontecer”, afirma.
Outro benefício apontado pelo deputado é a possibilidade de reduzir a influência do crime organizado nas eleições.
“Crime organizado não se dá bem com o holofote. Ao abrir um debate na tela da televisão para deputado federal não vai ser fácil para o crime organizado querer lançar um candidato nessa circunstância”, explica.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, também defende a mudança. Segundo ele, o resultado das eleições evidencia falhas na distribuição da representação política, com regiões do país sem representantes no Congresso Nacional.
“Várias regiões não têm nenhum representante. É isso que nos preocupa. O voto distrital vem corrigir esta anomalia causada pelo sistema atual de voto proporcional”, defende.
O coordenador do COPS e ex-senador Heráclito Fortes considera que o atual sistema proporcional está esgotado e avalia que a implementação do novo modelo em 2034 seria importante para garantir sua consolidação.
“Durante o meu período de Congresso, nunca foi para frente nada que tivesse efeito imediato. As pessoas tinham receio, achavam que estavam em causa própria. A verdade é que nada funcionou. De forma que colocar a execução para 2034 é o primeiro ponto para que o voto distrital se consolide e dê certo”, afirma.
O secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab, também criticou o sistema atual. Para ele, o modelo permite que candidatos pouco conhecidos sejam eleitos com base nos votos recebidos por outros integrantes da mesma legenda.
“[O voto distrital] é muito melhor do que hoje, em que a pessoa vota no Nikolas Ferreira, com 3 milhões de votos, ou no Lucas Pavanato — com o devido respeito que tenho a eles — e elege dez candidatos embaixo deles, sem ter a menor noção de quem são. Então, é muito mais fácil ter uma lista onde, se o partido errar, ele vai pagar pelos seus erros. Todos os modelos têm os seus defeitos, mas o de hoje é o pior”, avalia.
Como funciona o voto distrital misto
O voto distrital consiste em dividir uma unidade eleitoral em distritos, nos quais os candidatos disputam diretamente os votos dos eleitores daquela área. Em um modelo distrital puro, cada distrito elege um representante para o Legislativo.
A divisão pode considerar a distribuição do eleitorado e os limites territoriais, conforme as regras estabelecidas para o sistema.
Na prática, imagine um estado com direito a dez vagas na Câmara dos Deputados. Em um sistema distrital puro, o território seria dividido em dez distritos eleitorais, cada um responsável pela eleição de um deputado federal. Os candidatos disputariam os votos dos eleitores de seus respectivos distritos.
No modelo misto, proposto pelo PL 9.212/2017, parte das vagas seria preenchida por candidatos eleitos diretamente nos distritos, enquanto a outra parte seria distribuída proporcionalmente aos votos recebidos pelos partidos.
Para essa segunda parcela, as legendas apresentariam listas pré-ordenadas de candidatos. A posição de cada nome na relação determinaria a ocupação das vagas conquistadas pelo partido na parcela proporcional.
Por exemplo, se um partido obtivesse votos suficientes para conquistar duas cadeiras destinadas às listas, seriam eleitos os dois primeiros nomes da relação, conforme as regras estabelecidas para o sistema. Se conquistasse três vagas, seriam contemplados os três primeiros, e assim sucessivamente.
O projeto de lei prevê a adoção desse modelo para os cargos atualmente submetidos ao sistema proporcional: vereadores, deputados estaduais, deputados distritais e deputados federais.
Voto único
Em 2018, o Senado Federal aprovou o PL 86/2017, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Inspirada no modelo alemão, a proposta prevê dois votos: um para o candidato distrital e outro para a lista partidária.
Segundo Domingos Neto, a principal diferença do PL 9.212/2017 é a adoção do voto único. Nesse formato, o voto dado ao candidato distrital também seria contabilizado para o partido, permitindo calcular a proporcionalidade das bancadas.
“A Alemanha, quando ia fazer o cálculo da proporcionalidade, sempre teve problemas e vinha aumentando o número de deputados. Uma correção que todos os estudos que nós fizemos mostra é que com um voto só, o sistema de correção diminui muito, porque a proporcionalidade já é feita pela eleição do distrito”, explica.
Distribuição das vagas
De acordo com Domingos Neto, metade das cadeiras seria preenchida pelos candidatos mais votados em cada distrito eleitoral, enquanto a outra metade seria destinada às listas pré-ordenadas dos partidos. Nos estados com número ímpar de vagas, uma cadeira adicional seria destinada à eleição distrital.
O número total de cadeiras de cada partido seria calculado de acordo com a proporção de votos recebidos pela legenda em todo o estado.
Se o partido elegesse menos candidatos nos distritos do que o total de cadeiras correspondente à sua votação estadual, as vagas restantes seriam preenchidas pelos nomes da lista partidária. Por outro lado, se a legenda conquistasse mais cadeiras nos distritos do que sua proporção de votos lhe garantiria, prevaleceriam os resultados da eleição distrital.
Dessa forma, os resultados das disputas distritais seriam combinados com a votação partidária para definir a composição das bancadas.
Em São Paulo, por exemplo, que tem direito a 70 vagas na Câmara dos Deputados, a distribuição funcionaria da seguinte maneira:
- Seriam criados 35 distritos eleitorais.
- Se um partido obtivesse 20% dos votos estaduais, teria direito a 14 cadeiras.
- Caso elegesse quatro deputados nos distritos, os outros dez seriam escolhidos pela lista partidária.
- Se elegesse 15 deputados distritais, todos seriam eleitos, e o último nome da lista proporcional ficaria de fora.
A demarcação dos distritos seria baseada nos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As áreas deveriam ter equivalência populacional, com variação máxima de 5% para mais ou para menos em relação à média.
A proposta também estabelece que os distritos sejam contíguos e respeitem os limites municipais. O objetivo é evitar manipulações políticas na delimitação territorial, prática conhecida como gerrymandering.
Domingos Neto apresentou ainda a possibilidade de utilizar o mesmo mapa de distritos nas eleições para deputado federal e estadual. A medida buscaria simplificar a divisão territorial e evitar a elaboração de mapas diferentes para cada disputa.
No caso da Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, seriam 70 vagas distritais e 24 preenchidas por lista, com dois representantes eleitos em cada distrito.
O deputado ressaltou que os detalhes sobre a votação para os cargos estaduais ainda dependeriam de regulamentação.
Propostas para ampliar a representatividade
Entre as propostas defendidas pela CACB está a adoção de mecanismos para ampliar a participação feminina. A entidade sugere que, a cada três nomes nas listas partidárias, pelo menos uma posição seja destinada a uma mulher, com alternância na ordem de preferência para ampliar as oportunidades de eleição.
A confederação também defende critérios rigorosos para a composição das listas, de modo que a escolha dos candidatos considere sua representatividade e sua capacidade de atuação política, em vez de depender exclusivamente da popularidade nas redes sociais.
Segundo Domingos Neto, também há previsão de inclusão de critérios raciais na definição das listas partidárias.
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