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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Regularização Fundiária - Foto: Agência Alagoas
Regularização Fundiária - Foto: Agência Alagoas

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóvel por meio do Programa de Regularização Fundiária

Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional vai regularizar mais de 100 mil imóveis. Dentre eles, 20 mil vão receber melhorias estruturais


Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, até o fim de 2021. Desse total, 20 mil receberão adequações em suas moradias. A adesão dos municípios ao programa começa em 1º de fevereiro. Instrução normativa com as regras do programa foi publicada em 22 de janeiro.

Segundo o MDR, o objetivo do Programa, que faz parte das ações do Casa Verde e Amarela, é combater o problema histórico do País e possibilitar o acesso ao título, que garante o direito real sobre o lote das famílias, com segurança jurídica; além da redução de conflitos fundiários, ampliação do acesso ao crédito, estímulo à formalização de empresas e aumento do patrimônio imobiliário brasileiro. 

O programa habitacional contempla áreas ocupadas, principalmente, por famílias de baixa renda, que vivem em núcleos urbanos informais, classificados como de interesse social. No entanto, não serão incluídas as casas localizadas em áreas de risco ou não passíveis de regularização.

De acordo com o especialista em Direito Imobiliário, Vinicius Vasconcelos, os municípios têm papel fundamental nesse programa, pois são eles os facilitadores da implementação dos recursos. Já os projetos e o desenvolvimento do programa ficam por conta da iniciativa privada. 

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Para aderir ao programa, o gestor público municipal precisa acessar um sistema, que será disponibilizado no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional, a partir de 1º de fevereiro. Em seguida, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informalizado e propor uma estratégia de regularização fundiária. A proposta é analisada pelo poder público local e, se aceita, segue para análise do MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado, para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômica, com objetivo de contratar a operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada. Por fim, após a contratação das operações de regularização fundiária, cabe aos municípios e ao Distrito Federal selecionar as famílias contempladas.

Os valores serão altamente subsidiados, com recursos privados do Fundo de Desenvolvimento Social. No entanto, há uma previsão para que a União faça aportes orçamentários no futuro. 

Já as famílias, que pretendem participar do Programa de Regularização Fundiária, precisam manter os cadastros sempre atualizados junto às prefeituras, em especial na Secretaria de Habitação. É papel do município definir a forma que será feito esse cadastro. Segundo o especialista em Direito Imobiliário, Vinicius Vasconcelos, o custo para as famílias vai depender do modelo adotado pela empresa que acolheu o projeto na cidade.

“Há vários modelos em que não se despende nenhum dinheiro de imediato, mas há a possibilidade de financiamento. Inclusive a própria MP [atual Lei 14.188/2021] prevê o financiamento por parte da população de baixa renda, com a facilitação do acesso ao crédito. O custo dessa operação deve ser reduzido”, afirma.

Em caso de dúvidas sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, basta acessar a Plataforma Integrada de Ouvidorias e Acesso à Informação do MDR.

Moradias inadequadas

Segundo pesquisa da Fundação João Pinheiro, com dados de 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas no Brasil. Além da regularização fundiária, o Programa também prevê a reforma e ampliação dessas moradias, que não atendem padrões mínimos de desenvolvimento humano, como imóveis que enfrentam problemas de deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas, entre outros. 

Para serem contempladas, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único, possuir renda mensal de até R$ 2 mil, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário deve ser maior de 18 anos ou emancipado.

O especialista em Direito Imobiliário, Vinicius Vasconcelos, ressalta a importância da melhoria habitacional. “É fundamental, para ter um bom desenvolvimento humano, ter um lar descente, adequado, em que você possa repousar, [que tenha] a função social da propriedade. É um programa que visa também melhorar a condição humana”, comenta.

Já para o professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), o urbanista Frederico Flósculo, não é possível haver habitações adequadas sem investir no desenvolvimento humano.

“O grande conjunto de programas habitacionais, que desconsideram o desenvolvimento humano e urbano, trata a habitação como se fosse uma questão de crédito bancário, de financiamento, de contratos com sindicatos da indústria da construção civil, achando que o número de casas tem a ver com a qualidade de vida dessas pessoas”. Segundo ele, os governos precisam investir em educação profissional e em geração de emprego, para que aumente a fonte de renda da população.   

Casa Verde e Amarela

O Projeto Casa Verde e Amarela, do governo federal, reestrutura o antigo Minha Casa, Minha Vida, e reúne inciativas, como o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. 

As regras envolvem juros em torno de 4,5% ao ano e condições específicas para pessoas de baixa renda das regiões Norte e Nordeste do País. O projeto prioriza famílias em situação de risco e vulnerabilidade, lares comandados por mulheres, além de famílias compostas por pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. A expectativa é beneficiar 1,6 milhão de famílias até 2024.

Arte - Brasil 61

As solicitações de financiamento podem ser feitas diretamente na Caixa Econômica Federal ou com as construtoras responsáveis pelos empreendimentos.

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LOC.: Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional, vai regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, até o fim de 2021. Desse total, 20 mil receberão adequações em suas moradias. 

Para aderir ao programa – que faz parte do Projeto Casa Verde e Amarela – o gestor público municipal precisa acessar um sistema, que será disponibilizado no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional, a partir de 1º de fevereiro. Em seguida, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informalizado e propor uma estratégia de regularização fundiária. A proposta é analisada pelo poder público local e, se aceita, segue para análise do MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado, para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômica, com objetivo de contratar a operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada. 

Por fim, após a contratação das operações de regularização fundiária, cabe aos municípios e ao Distrito Federal selecionar as famílias contempladas. Por isso, é fundamental que as famílias interessadas mantenham o cadastro sempre atualizado junto às prefeituras.

Além da regularização fundiária, o Programa também prevê a reforma e ampliação dessas moradias, que não atendem padrões mínimos de desenvolvimento humano, como imóveis que enfrentam problemas de deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas, entre outros. 

O especialista em Direito Imobiliário, Vinicius Vasconcelos, ressalta a importância da melhoria habitacional. 

TEC./SONORA: Vinícius Vasconcelos, especialista em Direito Imobiliário.

“É fundamental, para ter um bom desenvolvimento humano, ter um lar descente, adequado, em que você possa repousar, [que tenha] a função social da propriedade. É um programa que visa também melhorar a condição humana”.

LOC.: Já para o professor e pesquisador da Universidade de Brasília, o urbanista Frederico Flósculo, não é possível haver habitações adequadas sem investir no desenvolvimento humano.

TEC./SONORA: Frederico Flósculo, professor e pesquisador da Universidade de Brasília.

“O grande conjunto de programas habitacionais, que desconsideram o desenvolvimento humano e urbano, trata a habitação como se fosse uma questão de crédito bancário, de financiamento de casas, de contratos com sindicatos da indústria da construção civil, achando que o número de casas tem a ver com a qualidade de vida das pessoas”. 

LOC.: Segundo o professor Frederico Flósculo, os governos precisam investir em educação profissional e em geração de emprego, para que aumente a fonte de renda da população.  

O Projeto Casa Verde e Amarela, do governo federal, reúne inciativas habitacionais para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O projeto prioriza famílias em situação de risco e vulnerabilidade, lares comandados por mulheres, além de famílias compostas por pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. A expectativa é beneficiar 1,6 milhão de famílias até 2024.

Reportagem, Paloma Custódio