Vários parlamentares ligados ao governo e também de oposição estão se articulando, neste fim de semana, em torno da composição da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar responsabilidades e omissões sobre os atos do dia 8 de janeiro, quando houve invasão e depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Depois de tentar, sem sucesso, impedir a instalação da Comissão, as lideranças do governo mudaram o discurso e já tentam negociar o controle do colegiado, que será instalado às 12h da próxima quarta-feira (26).

A aposta governista é isolar os escolhidos da oposição e ressuscitar a tropa de choque da extinta CPI da covid, quando a e esquerda dominou os principais cargos durante a pandemia, através dos senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (PT-AP).

“Ação ofensiva”

“Eu acho que agora o governo deve ir para a ofensiva e indicar os nomes que vão compor a relatoria e a Presidência da Comissão”, declarou o deputado Lindberg Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na Câmara. “Nós vamos para a ofensiva política, eles não têm como virar o jogo contra o governo porque financiaram, incitaram e organizaram caravanas e isso pode chegar no próprio Bolsonaro”, disparou.

Por outro lado, deputados e senadores contrários ao governo Lula, mesmo os que não se declaram “de direita” e se consideram “independentes”, também se organizam desde a quinta-feira passada  com objetivo de obter o máximo de representatividade na CPMI, que será instalada oficialmente na próxima quarta-feira (26).

O objetivo é identificar se houve premeditação ou negligência por parte do atual governo.  E se foi alertado antecipadamente pelos órgãos de inteligência e não teria agido para impedir o crime e, desse modo,  beneficiar-se com a sua repercussão.

Expectativas

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) confirmou que a CPMI será aberta na próxima quarta-feira, ao meio-dia. Ele destacou que a investigação trará maior transparência ao debate político, na medida em que jogará luz sobre assuntos ainda não esclarecidos. O senador criticou a mudança de discurso do atual governo, depois do vazamento das imagens do ex-ministro do GSI, do  presidente Lula, confraternizando com os manifestantes dentro do Palácio do Planalto, no dia em que o prédio foi depredado.

“Agora o governo começa a fazer um discurso de que ele tem interesse na CPMI. Mas vamos acompanhar e demonstrar claramente quem comandou, quem se omitiu, e individualizar as pessoas porque cada um tem que pagar pelo seu erro ou pela sua omissão”, defendeu. “A CPMI vai dar muita transparência a tudo isso”, enfatizou.

Suspeitas

As suspeitas de manipulação política foram reforçadas com o vazamento na semana passada de imagens de câmeras internas de segurança, nas quais o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Gonçalves Dias, aparece confraternizando com os invasores do Palácio do Planalto. Diante do escândalo, Dias foi convidado a se demitir.

A CPMI também investigará se a manifestação foi espontânea ou financiada por grupos políticos ligados ao governo anterior; se houve erro por ação ou omissão do governo federal e do governo do Distrito Federal, e até mesmo se tinham manifestantes que apoiam o atual governo infiltrados com objetivo de incitar a violência e “culpar” os ativistas acampados em frente ao Exército, simpáticos ao governo anterior.

Depoimentos

Serão ouvidos vários envolvidos na CPMI, desde manifestantes que foram presos, passando por agentes de segurança e até chegar a ministros e secretários de Estado.

Além do general Gonçalves Dias, homem de confiança que cuidava da segurança de Lula desde os mandatos anteriores do atual presidente, os depoimentos mais aguardados são do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-ministro Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres. Ambos teriam sido avisados, antecipadamente.

A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (20), operação de busca e apreensão na residência e em locais de trabalho do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). O ex-secretário interino de Segurança Pública, Fernando Oliveira também é alvo de mandados. A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

De acordo com a PGR, “o objetivo é buscar provas para instruir o inquérito instaurado para apurar condutas de autoridades públicas que teriam se omitido na obrigação de impedir os atos violentos registrados em 8 de janeiro em Brasília.” A assessoria do governador  disse ao Brasil 61 que ele “está sendo acompanhado apenas pelos advogados.” A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhou a operação da PF, na casa do governador afastado.

Eleito em primeiro turno nas eleições de 2022, Ibaneis Rocha está afastado do cargo desde o dia 9 de janeiro. O afastamento de 90 dias foi determinado por Moraes após os atos violentos que resultaram na invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF. Ibaneis é alvo de inquérito na Suprema Corte que investiga se houve omissão e conivência de agentes públicos na condução das operações de segurança durante os atos.  Na última semana, o governador afastado prestou depoimento à Polícia Federal.

Em nota, os advogados de Ibaneis Rocha, Alberto Toron e Cleber Lopes, afirmam que “a busca determinada na sua residência e seu antigo escritório, embora inesperada, posto que o Governador sempre agiu de maneira colaborativa em relação à apuração dos fatos em referência, certamente será a prova definitiva da inocência do chefe do Executivo do Distrito Federal".

Paulo Henrique Costódio, advogado especialista em direito administrativo, explica que a decisão do ministro se baseou no artigo 319 do Código de Processo Penal, que traz medidas cautelares diversas à prisão. Ele afirma que o prazo de 90 dias pode ser prorrogado. 
 
“O artigo estabelece que pode haver a suspensão do exercício de função pública, quando houver justo receio de sua utilização para práticas de infrações penais.  É importante destacar que esse prazo inicial de 90 dias, teoricamente, pode ser prorrogado, uma vez que a legislação não estabelece um período limitado para esse afastamento, essa medida cautelar”, pontua o especialista. 

No âmbito do mesmo inquérito, Moraes determinou também a prisão preventiva do ex-ministro da Justiça e ex-Secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, e do ex- comandante da Polícia Militar do DF, coronel Fábio Vieira.  O Plenário do STF referendou a determinação de Moraes. Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin,  Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator e votaram pela manutenção da prisão. Já André Mendonça e Nunes Marques discordaram. 

Anderson Torres se entregou à polícia no último dia 14. Vieira está preso desde o dia 10 de janeiro. Segundo Costódio, a prisão é preventiva, com prazo máximo de 90 dias. Após esse período, deve ser reanalisada para verificar se os elementos justificam a prisão. 

“Os próximos passos em relação ao processo são a continuidade das investigações, com a possibilidade ou não da manutenção dos elementos que justificam essa prisão e, ao fim das investigações, é elaborado um relatório pela autoridade policial, e encaminhado ao Ministério Público, que pode oferecer uma denúncia. Somente com o recebimento desta denúncia que efetivamente existe um processo criminal, uma ação penal contra eventual investigado ou acusado”, detalha. 

Anderson Torres não se manifestou em seu depoimento à Polícia Federal, na quarta-feira (18), em Brasília. O silêncio foi orientação da defesa, que alega não ter tido acesso à investigação, mas afirma que após análise dos autos, Torres deve se pronunciar. 

Outros presos

Até a última quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes analisou a situação de 501 pessoas apontadas como participantes dos atos de depredação que ocorreram no último dia oito de janeiro, nas sedes dos três Poderes, em Brasília. 386 prisões em flagrante foram convertidas em prisão preventiva e 115 investigados obtiveram liberdade provisória.

Moraes analisou a situação de 1.075 presos desde a última terça-feira. Até o momento, 740 tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva. Além disso, o ministro optou por colocar em liberdade 335 investigados, atendendo a medidas cautelares. Mas algumas restrições foram impostas, como a proibição dos investigados saírem de suas respectivas cidades e de usarem redes sociais.
 

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, não se manifestou em seu depoimento à Polícia Federal, nesta quarta-feira (18), em Brasília. O silêncio foi orientação da defesa, que alega não ter tido acesso à investigação, mas afirma que após análise dos autos, Torres deve se pronunciar. Anderson Torres se entregou à polícia no último dia 14, após ter a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin,  Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, e votaram pela manutenção da prisão. Já André Mendonça e Nunes Marques discordaram.

O advogado Pedro Henrique Costódio explica que a fase inicial de investigações tem como objetivo comprovar a existência ou autoria de crime. Ele destaca que, nesta fase, a investigação é conduzida por autoridade policial e não há contraditório.

“O investigado pode-se utilizar do direito constitucional garantido de não produzir provas contra si mesmo, direito de silêncio. E é também, em relação à orientação dos advogados, é necessário que se conheça minimamente quais os fatos estão sendo apurados nessa investigação, para que, efetivamente, a pessoa que está sendo investigada possa, de fato, colaborar ou elucidar os fatos que estão sendo narrados e os elementos que estão sendo levantados naquele inquérito policial”, afirma. 

O ex-ministro é alvo de inquérito, no STF, por suposta omissão e conivência em relação aos protestos violentos, que resultaram na invasão e depredação do Congresso Nacional, STF e Palácio do Planalto, sedes dos Três Poderes. Os atos ocorreram no dia 8 de janeiro, quando Anderson Torres ainda era Secretário de Segurança do DF, mas estava de férias nos Estados Unidos. 

Segundo Costódio, a prisão de Torres é preventiva, com prazo máximo de 90 dias. Após esse período, deve ser reanalisada para verificar se os elementos justificam a prisão. 

“Os próximos passos em relação ao processo são a continuidade das investigações, com a possibilidade ou não da manutenção dos elementos que justificam essa prisão e, ao fim das investigações, é elaborado um relatório pela autoridade policial, e encaminhado ao Ministério Público, que pode oferecer uma denúncia. Somente com o recebimento desta denúncia que efetivamente existe um processo criminal, uma ação penal contra eventual investigado ou acusado”, detalha. 

Em uma ação de busca na casa de Torres, em Brasília, a Polícia Federal apreendeu uma minuta de decreto presidencial com suposta orientação para instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele alega que o documento seria descartado e que foi vazado fora de contexto. 

“A minuta pode pesar contra ele se ficar provado que ele teve alguma participação nos atos”, afirma o advogado Helton Marques. 

Audiências de custódia

O ministro Alexandre de Moraes recebeu, entre os dias 13 e 17 de janeiro, 1.459 atas de audiência de custódia. Até a última terça–feira (17), 200 decisões foram proferidas sobre a situação dos presos envolvidos no ataque e depredação de prédios públicos em Brasília. Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas. Moraes apontou evidências dos crimes de associação criminosa, atos terroristas, inclusive preparatórios, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime. 

Outras 60 obtiveram liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares por não haver, até o momento, provas da prática de violência, embora fortes indícios apontem envolvimento desses investigados. Dentre as medidas cautelares, estão a proibição de ausentar-se da comarca; o recolhimento domiciliar no período noturno e, nos finais de semana, com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília;  proibição de utilização de redes sociais; proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Ainda no âmbito dos atos violentos contra as sedes dos Três Poderes, o ministro do STF Gilmar Mendes atendeu a pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou a saída antecipada, como monitoração eletrônica, de 85 detentas em regime semiaberto. O objetivo é disponibilizar vagas na Penitenciária Feminina do DF , que recebeu 513 mulheres detidas no ataque aos prédios públicos.

No episódio desta semana (16), o podcast Giro Brasil 61 traz informações sobre o anúncio de medidas econômicas para tentar reduzir déficit nas contas públicas; reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 pode ficar só para maio; GDF divulga lista com nome de mais de mil presos por atos de depredação no domingo; aposentados e pensionistas têm reajuste de quase 6%; CPF como único número para identificação; Pessoas encaram gastos com viagem como investimento.

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A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal divulgou uma lista com 1.167 nomes de presos pelos atos de invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Os presos foram encaminhados para o Centro de Detenção Provisória II e para a Penitenciária Feminina do DF, conhecida como Colmeia.

• Veja a lista com os nomes aqui.

Segundo nota divulgada pela Polícia Federal no início da noite de ontem, mais de 1,8 mil pessoas foram detidas, sendo que 1.159 foram presas até a última atualização. Ainda de acordo com o comunicado, 684 pessoas foram liberadas por questões humanitárias, como idosos, pessoas com problemas de saúde, em situação de rua e pais/mães com crianças.

Especialistas ouvidos pelo Portal Brasil 61 explicam que as prisões em flagrante são realizadas para restringir a liberdade de uma pessoa flagrada cometendo uma infração penal, ou logo após o cometimento do crime. 

De acordo com o advogado publicista e professor de direito constitucional, Fábio Tavares Sobreira, a prisão de manifestantes que realizaram atos de vandalismo e destruição do patrimônio público no último domingo (8) é indiscutível. No entanto, é necessário observar se não há entre os detidos pessoas que não cometeram tais infrações.

“Se a pessoa foi detida, foi levada para determinado distrito, comando, batalhão, ou seja se a sua liberdade foi cerceada sem que ela tenha cometido nenhuma infração penal, essa prisão é absolutamente ilegal. Ela atenta contra princípios constitucionais. Eu destaco tão somente um: o princípio da legalidade.”, analisa o advogado.

O doutor em direito constitucional pelo IDP/DF Acácio Miranda da Silva Filho explica que é necessária a análise dos elementos probatórios para as prisões. As pessoas que estavam na manifestação, mas de nenhuma forma incitaram ou financiaram os responsáveis pelas invasões não podem ser responsabilizadas por esses atos, segundo o advogado.

“Então, se elas posteriormente forem absolvidas, ou for determinado que não existiam elementos probatórios em relação a elas, elas podem pedir indenização ao Estado e qualquer pessoa que é acusada e posteriormente é absolvida pode fazê-lo.”, informa Acácio Miranda.

Condições dos detidos

Os manifestantes detidos foram encaminhados para a Academia Nacional de Polícia, onde passaram por uma triagem feita pela Polícia Federal para serem presas por envolvimento na invasão e depredação do patrimônio público ou serem liberadas. No entanto, alguns manifestantes detidos reclamaram das condições do local, da falta de alimentação e de banheiros.

Em nota, a Polícia Federal informa que “durante toda a ação, os detidos receberam alimentação regular (café da manhã, almoço, lanche e jantar) e hidratação.” O órgão também comunicou que as equipes médicas estiveram disponíveis durante todo o período de detenção, tendo sido realizados 433 atendimentos. Desses, 33 pacientes foram levados para unidades de saúde. 

Além disso, a corporação informa que os procedimentos foram acompanhados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Saúde do DF, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Defensoria Pública da União.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informa, em nota, que em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está monitorando a situação das pessoas presas e que “as prisões em flagrante estão sendo lavradas e as pastas irão atuar [...] na missão de que a legalidade sempre seja observada.”.

As pessoas detidas e presas estão sob a responsabilidade da Polícia Civil do DF (PCDF), onde serão encaminhadas para o Instituto de Medicina Legal (IML). Depois serão encaminhadas para o sistema prisional, segundo nota da PF.

O trânsito na área central de Brasília voltou a funcionar normalmente, nesta quinta-feira (12). Ontem, o Eixo Monumental foi fechado para veículos, desde a Rodoviária do Plano Piloto até o Congresso Nacional. Quem precisou passar a pé pelo local, teve que ser revistado. 

A ação foi tomada pelo interventor da Segurança Pública no Distrito Federal, Ricardo Cappelli, porque estaria prevista mais uma “grande manifestação” contra a condução do processo eleitoral no Brasil. Os esperados protestos, no entanto, não aconteceram.

ABIN alertou governo federal sobre riscos horas antes das invasões

Interventor Cappelli garante manter ambiente de paz e tranquilidade na Esplanada dos Ministérios

Em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Justiça, Capelli informou que todo o efetivo de Segurança Pública continua mobilizado. Segundo ele, “foi articulada uma operação com o apoio da inteligência da Polícia Federal e a colaboração de todo o efetivo de segurança do Distrito Federal e da Força Nacional, comandada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar”.
 

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) alertou o governo federal sobre o risco de invasão aos prédios dos três Poderes, em Brasília, horas antes dos atos ocorrerem. De acordo com a agência, órgãos de segurança pública do Distrito Federal também foram avisados com antecedência de 48 horas.  

Segundo a agência, os alertas foram transparentes e apontaram que seriam manifestações com volume e violência. As sinalizações da Abin tiveram como base um alerta emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que havia um volume incomum de ônibus sendo fretado para Brasília e isso necessitava de uma atenção maior das autoridades.

Para o especialista em Direito e Processo Penal e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Leonardo Pantaleão, a partir do momento em que os alertas são emitidos e não são tomadas medidas preventivas a respeito das perspectivas dos atos, pode se cogitar uma eventual negligência por parte dos governantes. 

“Se os alertas foram de fato emitidos, todos tiveram ciência dos riscos potenciais daquela data e, mesmo assim, entenderam por bem que não era necessário um incentivo maior ao próprio efetivo da segurança pública, então pode ocorrer a caracterização de uma negligência e, consequentemente, as responsabilizações dela decorrentes", pontua.

Segundo o Ministro da Justiça, Flávio Dino, nos dias que antecederam os atos, houve uma preparação baseada nas responsabilidades constitucionais do governo do Distrito Federal, mas mudanças foram realizadas de última hora. “O governo do DF afirmou que a garantia da ordem pública estava adequada. Não obstante, este entendimento nós tivemos uma mudança de orientação administrativa em que o planejamento que não comportava a entrada de pessoas na Esplanada foi alterado na última hora. Ainda assim, havia por parte do governo do Distrito Federal uma visão de que a situação estaria sob controle”, afirma o ministro. 

Segundo a PM, 100% de seu efetivo foi acionado, o que abrange “todos os policiais que não estejam de atestado médico”, para retomar a área. Porém, a decisão de aumentar o efetivo foi tomada só depois que se iniciou a depredação dos três prédios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou intervenção federal na segurança pública no Distrito Federal. Após isso, o ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento do governador Ibaneis Rocha pelo prazo de 90 dias.
 

O interventor de Segurança Pública no Distrito Federal, Ricardo Cappelli, garantiu hoje (11) que manterá  um ambiente de paz, tranquilidade e harmonia na Esplanada dos Ministérios. No depoimento, ele anunciou  as medidas cautelares adotadas até aqui  pelo governo federal em meio às  suspeitas de que estariam em curso, nas redes sociais, a articulação de novas manifestações de bolsonaristas, em Brasília. A informação era de que estavam previstos protestos próximo ao Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal. E também na Esplanada, que já foi fechada ao acesso livre do  público. 

“A gente quer tranquilizar a população, todos os servidores, porque não há hipóteses de se repetir na capital federal os fatos inaceitáveis que aconteceram no último dia 80”, prometeu. “Muita coisa circulou na internet, muito bochicho, fake news, mas eu quero tranquilizar a população”, disse. 

Para evitar contratempos como o ocorrido no último domingo (8), todo o efetivo  da Polícia Federal será mobilizado. A circulação de carros no local não será permitida e uma barreira para revista dos manifestantes está sendo montada no local. Está proibida a entrada no setor de materiais cortantes, fogos de artifícios ou produtos inflamáveis. A operação é realizada também com a interação dos serviços de inteligência da Segurança Pública Nacional e Inteligência da Polícia Federal. 

“Estamos com todo o efetivo da segurança do Distrito Federal mobilizado. Temos o total apoio do efetivo das corporações, dos homens de segurança do Distrito Federal, que têm compromisso com a República, com o estado democrático de direito”, enfatiza. “A mensagem é de tranquilidade e normalidade. Os servidores que estão trabalhando na Esplanada podem continuar trabalhando com a máxima tranquilidade porque o comando da segurança Pública do Distrito Federal vai garantir, com muita tranquilidade, a segurança não só da capital, dos prédios públicos, mas também da população e dos servidores que estão trabalhando”, acrescenta. 

O Distrito Federal segue em alerta desde que manifestantes invadiram as sedes do Executivo, Judiciário e Legislativo, no último domingo (8). Para tanto, o governo federal reforçou a segurança pública do DF com policiais militares de mais oito estados da federação, que irão atuar até o dia 16 de janeiro, como publicado no Diário Oficial da União. 

Moraes proíbe bloqueio de vias e invasão de prédios

Para impedir quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que autoridades públicas federais, em especial os órgãos de segurança, tomem as devidas providências necessárias. O magistrado estendeu a proibição também para bloqueios ou invasões que interrompam o tráfego em prédios públicos ou o acesso a esses edifícios, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 20 mil para pessoas físicas e de R$ 100 mil para pessoas jurídicas.

O despacho diz que autoridades locais devem prender em flagrante quem ocupar e obstruir vias urbanas ou rodovias ou invadir prédios públicos. Os agentes de segurança devem, ainda, identificar os veículos e seus proprietários que participarem do ato e proibir sua circulação. Segundo determinação de Moraes, o aplicativo de mensagens Telegram deve bloquear canais e perfis ligados à convocação de atos  públicos de protesto político.

A decisão do magistrado atende um pedido da Advocacia-Geral da União que se baseou em notícias de que manifestantes estejam mobilizando novas manifestações em todas as capitais do País. O chamamento, segundo a AGU, está ocorrendo em grupos do Telegram. 

“Os desprezíveis ataques terroristas à democracia e às instituições republicanas serão responsabilizados”, avisa Moraes. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a prisão do ex-Secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, e do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Fábio Augusto Vieira, nesta terça–feira (10).  Membros do Governo do Distrito Federal, como o governador afastado Ibaneis Rocha, são acusados de omissão na prevenção de atos de manifestantes, como a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF. Esses fatos levaram  o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a decretar intervenção federal na Segurança Pública do DF. 

O decreto presidencial foi confirmado em sessão extraordinária pelo Senado Federal nesta terça-feira. No mesmo dia, domingo (8), em que ocorreu o ataque aos prédios públicos, Ibaneis Rocha (MDB) exonerou Torres do cargo de secretário de Segurança Pública . O ex-secretário é também ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro. Mais tarde, Alexandre de Moraes determinou o afastamento do  governador do DF por 90 dias. A vice-governadora Celina Leão (PP) assumiu o seu lugar, interinamente. 

O coronel preso comandou a ação da PM durante o ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8). Vieira foi exonerado na noite dessa segunda-feira (9) pelo interventor federal, o jornalista Ricardo Cappelli. 

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram agentes da corporação tirando fotos enquanto um grupo de pessoas força a entrada no Congresso Nacional. Além disso, o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal avaliam que o efetivo da Polícia Militar disponibilizado para conter a invasão era insuficiente.

O professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Vitor Rhein Schirato, explica como se caracteriza a omissão. 

“A omissão é caracterizada quando o servidor, demonstradamente, tem o dever de agir, teria que ter agido e não age. Ele deixa de exercer a sua função para evitar uma determinada situação ou para garantir a efetividade do cargo público que ele ocupa”, afirma o professor. 

Bloqueio de bens de Bolsonaro, Ibaneis e Torres

O subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, pediu o bloqueio de bens de Jair Bolsonaro, Ibaneis Rocha e Anderson Torres. O ofício foi endereçado ao presidente do TCU, Bruno Dantas, nesta terça-feira. O pedido foi emitido no âmbito do processo aberto na Corte de Contas na última segunda-feira, que visa investigar e identificar eventuais responsáveis por financiar, idealizar e executar os atos contra  as sedes do  três poderes e possíveis omissões de agentes públicos. 

De acordo com o parágrafo sexto, do art. 37 da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Vitor Rhein afirma que a responsabilização patrimonial, caso seja comprovado o  envolvimento por ação ou omissão, depende de um longo processo. 

“O Estado  responde objetivamente pelos danos que tiver causado à sociedade e o Estado tem um direito de regresso contra o agente público que causou. Havendo o vínculo entre a omissão e o resultado, é perfeitamente possível que haja a  responsabilização pessoal e, consequentemente, patrimonial. Mas isso é um processo complicado, teria que haver uma apuração de responsabilidades e teria que haver uma ação de ressarcimento de danos. Não é uma coisa automática. Depende de um processo relativamente longo”, explica. 
 

Na tarde do último domingo (8), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A medida segue até o dia 31 de Janeiro, podendo ser prorrogada. O decreto veio como resposta aos atos violentos cometidos contra o Congresso Nacional, Supremo Tribunal de Justiça (STF), Palácio do Planalto e Ministérios da Esplanada.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa segunda-feira (9) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a intervenção federal na segurança do Distrito Federal. O texto segue para análise dos senadores e deve ser votado nesta terça-feira (10).

O que é a Intervenção Federal?

Segundo o advogado criminalista Luís Alexandre Rassi, a intervenção federal é uma das três medidas de exceção que o presidente pode tomar – além dela podem ser decretados o estado de defesa e o estado de sítio. “A intervenção federal é uma medida temporária, onde se afasta a autonomia do estado ou do Distrito Federal. No caso do DF, afasta a autonomia do governador sobre a polícia, sobre segurança pública”, explica.

Isso significa que, até o final do mês, a segurança do Distrito Federal vai estar a cargo do governo federal, através do interventor nomeado pelo governo, que é responsável pelas medidas a serem tomadas durante o período. O interventor nomeado por Lula é o jornalista Ricardo Cappelli, atual secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

De acordo com a especialista em Políticas Públicas da (USP), Barbara Kristtal, a intervenção federal, decretada pelo presidente, é prevista na Constituição em situações específicas. “Quando você tem um grave comprometimento da ordem pública, isso sim pode acontecer. Está previsto no artigo 34 da Constituição, onde se justifica que é preciso manter a integridade nacional, promover alguma ação de execução relacionada à lei federal ou alguma ordem judicial,” aponta a especialista.

Estado de Defesa x Estado de Sítio

O estado de defesa está no artigo 136 da constituição federal e diz que o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Já o estado de sítio (art. 137) pode ocorrer nos casos em que fique comprovado a ineficácia do estado de defesa. A medida não é restrita a um local determinado.

Para o advogado Luís Alexandre Rassi, as medidas decretadas no início da madrugada do dia 9 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deveriam ter sido decretadas pelo presidente da República por meio do estado de defesa, uma vez que são medidas semelhantes. “Essa medida me parece muito próxima do estado de defesa, onde o presidente pode pedir a restrição ao sistema de correspondência em sessão de comunicação, a ocupação de bens e serviços públicos e a restrição aos direitos de união, mesmo ocorridas no seio de associações legítimas”, explica Rassi.

De acordo com a especialista em políticas públicas, Barbara Kristall, as chances de ser decretado o estado de sítio no país são pequenas, mas não podem ser descartadas. “Não vejo ainda nenhuma ação nacional em que tenha em todos os estados, em vários municípios, uma ação conjunta para isso acontecer, pode ser que venha acontecer, mas neste momento não tem elemento suficiente para isso”, esclarece.