A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) deu início à coleta da primeira etapa do Censo Escolar 2023, que visa fornecer indicadores educacionais sobre a qualidade da educação nos sistemas de ensino do país. As ações serão encerradas no dia 31 de julho deste ano.  

O Censo Escolar é a principal ferramenta de coleta de informações sobre a educação básica e é a pesquisa estatística educacional mais importante do Brasil. Segundo Evandro Paiva, coordenador do Censo Escolar da Seduc, essa pesquisa é extremamente importante para o planejamento de projetos educacionais.

Com base nas informações coletadas no Censo Escolar, o Ministério da Educação (MEC) repassa recursos financeiros para as unidades federativas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Esses recursos são utilizados para subsidiar ações e políticas educacionais, como pagamento de professores, merenda escolar, transporte escolar e outros.

A coleta de dados do Censo Escolar abrange diversas informações sobre as escolas, como número de alunos matriculados, turmas, profissionais da educação, infraestrutura, entre outros aspectos relevantes. Esses dados são fundamentais para entender a realidade educacional do país e para direcionar investimentos e ações que possam melhorar a qualidade da educação.

O diretor da diretoria de informações educacionais, Bruno Medeiros, explica que o censo escolar é extremamente importante para identificar as necessidades educacionais.

“O censo escolar é uma iniciativa anual que abrange as escolas que oferecem educação básica e profissional. Sua realização é de extrema importância uma vez que permite identificar as carências e demandas educacionais em cada região, possibilitando investimentos e políticas públicas de acordo com a necessidade específicas de cada localidade”, ressalta o diretor. 

É essencial que todas as escolas participem do Censo Escolar e forneçam os dados de forma precisa e completa. As informações coletadas são sigilosas e têm o objetivo de subsidiar políticas e programas educacionais, garantindo o direito à educação de qualidade para todos os estudantes.

A Seduc está empenhada em garantir o sucesso dessa etapa do Censo Escolar 2023 e conta com a colaboração de todas as instituições de ensino. A coleta de dados é fundamental para traçar um panorama fiel da educação no país e permitir a tomada de decisões assertivas para o desenvolvimento do setor educacional.

O projeto que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) precisa ser justo tanto para cidades que aumentaram suas populações quanto para outras, que tiveram o número de habitantes reduzido, de acordo com o Censo 2022 do IBGE. A avaliação é do Consultor de Orçamento Público, César Lima. Para ele, é preciso haver previsibilidade, com objetivo de evitar que a futura lei não tenha um resultado inócuo: “A questão não é prejudicar um ou outro município, mas que todos tenham uma transição suave e previsibilidade nas suas contas anuais”. 

Câmara aprova transição gradual do coeficiente do FPM e renova esperança de prefeitos

Prefeituras recebem adiantado mais de R$ 4,3 bilhões do FPM nesta sexta-feira (28)

Entenda

O especialista se refere ao Projeto de Lei Complementar 139/2022, aprovado na última terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelos deputados e seguiu para análise do Senado Federal, antes de ser encaminhada à sanção do Presidente da República. Caso o projeto se transforme em Lei, os municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados. 

O texto prevê que o resultado do Censo tenha impacto imediato no FPM, assim que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar seus resultados. No entanto, o projeto também prevê um período de transição, de dez anos, para que os efeitos do Censo 2022 – que está sendo finalizado agora pelo IBGE – tenha um total efeito sobre os repasses do FPM. 

Perdas e ganhos

Da maneira como foi aprovado pela Câmara, segundo César Lima, há “dois vieses” que precisam ser analisados: “Apesar de termos mais de 700 municípios que podem perder valores, alguns até expressivos, do Fundo de Participação, do outro lado temos também municípios que estão hoje com uma população maior e recebendo menos por isso”, observou.

“Então, quer dizer há aí dois vieses que devem ser enxergados. No meu entendimento – essa é uma opinião muito minha – eu acho que [com isso] praticamente você dissolve os efeitos do Censo”, avaliou o consultor de Orçamentos, justificando em seguida: “Porque se a cada 10 anos você tem o Censo, mas você demora 10 anos para que esse Censo tenha um efeito real sobre os municípios, realmente fica uma coisa bem inócua”.

Transição 

Na opinião do especialista, deve haver uma previsibilidade, e o projeto pode prever uma transição que não seja tão longa. “Devemos pensar numa transição um pouco mais curta, até para que os municípios que estão no momento com uma população maior e recebendo menos por isso também não sejam prejudicados”, raciocinou, para argumentar em seguida: “A questão aí não é prejudicar um ou outro, mas que todos tenham uma transição suave e previsibilidade nas suas contas anuais”, justificou.

Histórico

O PLP 139/2022 foi construído pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), após diversas reuniões realizadas com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados pela nova lei. Havia preocupações com mudanças de coeficientes do FPM em, pelo menos, 1.179 Municípios. A pauta também foi levada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que  avaliou o tema com os prefeitos durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela entidade.
 

Dados do Censo Escolar de 2022 apontam que 6,9% das 178,3 mil escolas públicas no Brasil possuem entre 20% e 50% dos seus estudantes matriculados em tempo integral. Divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a pesquisa indica ainda que 50,7% das escolas não possuem nenhum estudante com jornada integral. 

Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE) a meta é oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de modo que atenda pelo menos 25% dos alunos da educação básica.

Para a especialista em educação professora Catarina de Almeida a educação integral é importante a partir do momento que garante o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes.

“A jornada integral é importante para garantir o desenvolvimento amplo do estudante que vai além do processo formativo que você tem no horário da sala de aula. E essa jornada só será efetiva se a gente tiver infraestrutura nas escolas, de bibliotecas, laboratórios, quadras de esporte, equipamentos públicos na cidade e condições para que esses estudantes possam sair da escola e ir para outros espaços de formação e isso vinculado a um projeto de desenvolvimento integral desenhado na instituição escolar”, explica.

Na educação infantil, entre 2021 e 2022, houve um aumento de matrículas em tempo integral (10,3%) nas creches públicas e na manutenção da taxa nas creches particulares conveniadas (92,8%).  

Pensando em socialização e facilidade para conseguir conciliar a maternidade com o trabalho, a designer Cintia Rosário optou pelo ensino integrado para o seu pequeno.

“A gente procurou essa creche pelo fato da facilidade para podermos trabalhar. A creche ajudou muito a gente, porque ele entra às 7h30  e sai às 17h30.  Lá ele faz todas as refeições do dia. Ensinam a criança dormir à tarde e  a se alimentar direito. O meu filho é filho único e é muito difícil uma criança aprender, socializar estando só com os pais o dia todo.  Minha expectativa é também que ele aprenda mais a socializar com outras crianças”, explica. 

Também houve expansão no número de alunos do ensino fundamental (EF) comparado aos anos anteriores. O pós-pandemia influenciou o crescimento. Em 2022, a alta nos anos iniciais/EF (1° ao 5° ano) foi de 11,4%; e nos anos finais (6º ao 9º ano), 13,7%.

Já no ensino médio manteve-se a tendência de alta e atingiu um crescimento de 9,9% na rede pública, nos últimos cinco anos (10,5% para 20,4%).  

De acordo com a pesquisa, no País 14,4% e 20,4% dos alunos de ensino fundamental e médio, respectivamente, estudam em tempo integral.

Segundo o Ministério da Educação, o Censo Escolar é coordenado pelo Inep e realizado em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de Educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do País.

O levantamento abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional. Os dados da primeira etapa do Censo Escolar 2022 estão disponíveis no portal do Inep.
 

Dados do Censo Escolar de 2022, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) em conjunto com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apontam recuperação no número de matrículas em creches e de alunos em tempo integral, ambos em comparação com o ano anterior.

Os registros de matrículas que apresentaram queda no período de 2020 a 2021, durante a pandemia do coronavírus, mas voltaram a crescer em 2022. Em especial, as creches haviam registrado queda de matrículas já em 2019.

“Os dados estão revelando que a pandemia é como se fosse uma onda passando e afetando esses indicadores, matrícula, e agora a gente está voltando em situações pré-pandemia”, afirmou o diretor de estatísticas educacionais do Inep, Carlos Moreno, durante a coletiva de imprensa na última quarta-feira (8), para divulgação dos dados do censo.

De acordo com o Censo Escolar 2022, o país possui 74,4 mil creches em funcionamento. Dentro disso, 66,4% das matrículas são da rede pública e 33,6%, da privada, sendo que 50,7% dessas creches privadas possuem convênio com o poder público.

Em 2022, comparado ao ano anterior, o número de matrículas na educação infantil apresentou aumento 8,9% na rede pública e 29,9% na privada. No total, foram registradas 9.028.764 matrículas, ultrapassando o número observado no período pré-pandemia em ambas as redes.

A pesquisa aponta que as matrículas na pré-escola também aumentaram, com mais 5 milhões de novos registros. Desses, 78,8% são na rede pública e 21,2%, na privada, sendo que 166,7 mil alunos frequentam escolas conveniadas com o poder público.

Na faixa etária adequada à creche, até 3 anos de idade, o atendimento escolar foi de 36%, algo próximo ao percentual observado em 2019, quando o atendimento era de 35,6%.

O Plano Nacional de Educação (PNE) propõe que a assistência chegue a 50% dessa população. “Há, portanto, um desafio a ser vencido para atingir a meta do PNE, cujo horizonte se encerra agora em 2024”, aponta Carlos Moreno. Para isso, é necessária uma ampliação dos atuais 3,5 milhões de matrículas para algo em torno de 5 milhões.

Tempo integral

Quando o assunto é tempo integral na educação infantil, entre 2021 e 2022, o censo revela também um aumento de matrícula nas creches públicas, de 56,2% para 56,8%. As particulares conveniadas mantiveram a taxa (92,8%), enquanto as privadas sem convênio com o poder público apresentaram queda de 28,5% para 21,1%.

No total, o percentual de matrículas em tempo integral na creche foi de 57%, apresentando uma redução de 2,2% em relação ao ano anterior. Já na pré-escola, o percentual cresceu de 11,3%, para 12,8%.

A estudante Danielly Botosso, 24, explica que matriculou o filho Elliot em uma creche em 2022. Na primeira vez, a criança estudou em uma creche privada em tempo integral, mas hoje, aos três anos, frequenta o maternal II em uma pública, também nessa modalidade.

Danielly diz que tinha a necessidade de voltar para o mercado de trabalho e para os estudos, por isso, junto ao marido, optou por matricular o filho na creche. “Mas para além disso, como ele nasceu em 2020, ele tinha alguns aspectos de não falar muito, não socializar tanto. Então esse foi um ponto primordial para ele permanecer na creche”, afirma.

No ensino fundamental, a proporção de alunos que estudam em tempo integral cresceu em 2022. O ensino médio dessa modalidade manteve a tendência de alta e atingiu um crescimento de 9,9% na rede pública, nos últimos cinco anos.

Tempo integral

O Censo Escolar da Educação Básica é uma pesquisa estatística realizada anualmente pelo Inep em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. O estudo é dividido em duas etapas e obrigatórias aos estabelecimentos públicos e privados de educação básica.

Os dados levantados são sobre escolas, professores, gestores, turmas e alunos de todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica. Em cima disso são realizadas a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, além da definição de programas e critérios para a atuação do MEC em conjunto com as escolas, estados e municípios.

As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído. Essa é a recomendação do especialista em orçamento público Cesar Lima. 

"Os municípios têm que estar preparados, porque apesar de não estarem consolidados, muito provavelmente há um viés de que aqueles dados se consolidem da forma que foram postos", orienta. 

Com base nos dados do IBGE, o Tribunal de Contas da União (TCU) atualizou o coeficiente de participação de 1.194 municípios, dos quais 863 tiveram redução por causa da queda populacional. Com isso, as cidades "rebaixadas" passaram a ganhar menos do FPM. Já as 331 registaram mais habitantes o suficiente para começarem a receber mais. As mudanças duraram pouco, porque o ministro suspendeu a decisão do TCU. 

Mas com a previsão de conclusão do Censo para o primeiro trimestre deste ano, os gestores locais devem ficar atentos. "Com exceção daqueles municípios que estão muito na linha em relação às faixas populacionais do FPM, a grande maioria vai ter que se preparar, tanto para o aumento da sua faixa quanto para diminuição também. O interessante é que eles se preparem e se planejem já prevendo essa nova realidade". 

Repasse

Enquanto o Censo completo não sai, as prefeituras continuam recebendo os repasses do FPM com base nos coeficientes adotados a partir de 2018. Nesta sexta-feira (10), os municípios partilham quase R$ 12 bilhões referentes à primeira parcela de fevereiro. 

O valor é 8,56% maior do que no mesmo período do ano passado. Mas, se a inflação no período for levada em conta, o acréscimo cai para 4,22%. O especialista Cesar Lima afirma que, apesar do aumento neste repasse, a série recente do FPM indica um viés de queda. "Muito provavelmente pela taxa Selic se mantendo muito alta, o que inibe o consumo das famílias e, também, com esse período, há uma certa ressaca pós-Natal e realmente o consumo fica um pouco menor".

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até quarta-feira (8), 10 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  Confira a relação abaixo. 

1. Alegria (RS)
2. Caibi (SC)
3. Congonhas (MG)
4. Cristinapolis (SE)
5. Itabi (SE)
6. Joacaba (SC)
7. Mangaratiba (RJ)
8. Nova Boa Vista (RS)
9. Piratini (RS)
10. São Valério do Sul (RS)

As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são: 

• Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 
• Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

FPM: repasse aos municípios já desconsidera prévia do Censo de 2022

O Censo Escolar 2022, divulgado nessa quarta-feira (8), registrou um aumento de 1,5% no número de matrículas no ano passado, ao todo foram 47,4 milhões de estudantes matriculados na educação básica em mais de 178 mil escolas de todo o país, sendo 714 mil alunos a mais do que no ano anterior. 

Segundo o levantamento, o crescimento no número de matrículas foi observado na maioria das etapas de ensino, com a retomada de patamares registrados antes da pandemia de Covid-19. As escolas particulares foram as que mais registraram expansão de matrículas (10,6%). 

O responsável pela coordenação do Censo Escolar é o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias estaduais e municipais de Educação, além da participação de escolas públicas e particulares de todo o território nacional.

O diretor de estatísticas educacionais do Inep, Carlos Eduardo Moreno, afirma que o Censo Escolar é uma forma de diagnóstico da educação brasileira para a promoção de políticas públicas adequadas para a população.

“Ele serve exatamente para o país ter um diagnóstico para poder formular, adequadamente, políticas e, além da formulação, o seu monitoramento. Além de ser utilizada pelo MEC para sua ação discricionária, como o PAR, Plano de Ações Articuladas”, observa.

Evasão escolar

Apesar do aumento no número de matrículas, a evasão escolar entre crianças e jovens de 4 a 17 anos continua em um patamar alto. Mais de um milhão de pessoas nessa faixa etária estão fora da escola, de acordo com o Censo. 

A professora da Universidade de Brasília (UnB) e doutora em educação Catarina de Almeida Santos explica que o aumento do número de matrículas é reflexo da volta de alunos para as escolas particulares. No entanto, a evasão escolar no ensino público continua mesmo após o período de pandemia por fatores diversos.

“Esse é o nosso grande desafio: fazer com que os estudantes que dependem das escolas públicas, que precisam se matricular da creche ao ensino médio, possam voltar e ter vaga nos sistemas de ensino”, afirma a doutora em educação.

Em coletiva de imprensa na última quarta-feira (8) para a divulgação dos dados do Censo Escolar, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que é necessário pensar em políticas públicas para diminuir a evasão escolar e trazer os alunos de volta para a sala de aula.

“Nós precisamos de estratégias para permitir que essas crianças e jovens frequentem as escolas no país. Outro ponto que eu quero destacar é o regime de colaboração entre estados e municípios. Nenhuma estratégia e nenhuma política que não houver um regime de colaboração forte entre estados e municípios, com a coordenação do Ministério da Educação, dificilmente terá sucesso”, afirma o ministro.

Dados por etapas de ensino

• Educação infantil:

Após recuo entre 2019 e 2021, as creches registraram um aumento no número de matrículas em 2022. Em comparação com o ano anterior, houve um crescimento de 8,9% na rede pública e de 29,9% nas creches particulares. Também aumentou o número de matrículas na pré-escola (3,9%).

• Ensino fundamental:

A pesquisa revela que os anos iniciais do ensino fundamental, compreendidos entre o 1º e o 5º anos, são ofertados, em sua maioria, por redes municipais de ensino, o que representa 85,5% dos alunos da rede pública nessa etapa educacional, pouco mais de 10 milhões de estudantes. Já 18,9% dos alunos frequentam escolas particulares.

Nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), a responsabilidade é dividida entre estados e municípios. A rede estadual atende 4,8 milhões de estudantes (39,9%) e a rede municipal atende 5,3 milhões de alunos (44,4%). No ensino particular são 1,8 milhão de estudantes matriculados (15,5%).

• Ensino médio:

Houve aumento de 1,2% no número de matrículas no ensino médio em 2022, foram registrados 7,9 milhões de matrículas. A pesquisa evidencia a rede estadual como a maior responsável por essa etapa de ensino, com 6,6 milhões de estudantes (84,2%), onde também se encontram a maior parte dos estudantes de escolas públicas (87,7%).

A rede federal representa 3% do total de alunos, com 232 mil estudantes matriculados. Já a rede particular possui cerca de 971,5 mil matriculados (12,3%). A maioria dos alunos dessa etapa de ensino estuda no período diurno (81,9%).

• Educação de Jovens e Adultos (EJA):

Houve uma queda nas matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em 2022 foram 2.774.428 matrículas contra 2.962.322 em 2021.

• Educação Profissional:

Segundo o Censo Escolar, houve um aumento nas matrículas na educação profissional. Em 2022, foram registradas 2.152.506 matrículas ante 1.892.458 em 2021.

Acesso à internet

No ensino fundamental, todas as escolas federais, 92,7% das estaduais, 78,1% das municipais e 98,7% das escolas particulares têm acesso à internet. Em relação à utilização dessa ferramenta no ensino e aprendizagem, o Censo aponta que 89,4% das federais, 77% das estaduais, 48,5% das municipais e 72,7% das particulares fazem uso da internet.

No ensino médio, todas as federais, 95,4% das estaduais, 96,3% das municipais e 99,5% das particulares têm conexão com a internet. No entanto, quando considerada a utilização desse meio para ensino e aprendizagem, 92% das federais, 77,7% das estaduais, 72,2% das municipais e 84,9% das particulares utilizam a ferramenta.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) leve em conta os coeficientes adotados a partir de 2018 já produz efeito sobre o repasse que as prefeituras receberam nesta segunda-feira (30). 

O ministro suspendeu uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que atualizava os coeficientes de 1.194 municípios com base nos dados populacionais prévios do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Oitocentas e sessenta e três cidades tiveram diminuição do número de habitantes e, por isso, foram rebaixadas de faixa populacional – principal critério usado para distribuição do FPM – , o que fez com elas recebessem menos recursos nos primeiros repasses de 2023. 

Por outro lado, o coeficiente de 331 municípios aumentou o suficiente para que elas pulassem de faixa de habitantes, cujo impacto foi o aumento da receita advinda do FPM. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, com a liminar do ministro Lewandowski, os municípios que foram rebaixados voltam ao status que lhes garantia mais recursos antes da decisão do TCU. Já as prefeituras que tinham recebido mais dinheiro, passam a ganhar menos. 

"Ou seja, não haverá a diminuição de valores para aqueles que diminuíram a população, segundo essa prévia do Censo, e também para aqueles que, segundo a prévia, houve aumento da população, não haverá valores a maior", afirma. 

Entenda

A Decisão Normativa 201/2022, do TCU, de considerar os dados prévios do Censo de 2022 para calcular os coeficientes de participação dos municípios foi alvo de críticas dos gestores que tiveram suas populações rebaixadas. Os questionamentos foram parar no STF. A liminar concedida por Lewandowski ocorreu em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, de autoria do PCdoB. 

O partido argumenta que a decisão do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, porque o critério não considera a totalidade da população. O Brasil 61 mostrou que alguns prefeitos de cidades rebaixadas, como são os casos de Manhuaçu (MG) e Independência (CE), não concordam com a recontagem populacional feita pelo IBGE. 

O município de Ubá, que fica em Minas Gerais, caiu não só uma, como duas faixas de habitantes, com os dados prévios do levantamento. O prefeito da cidade, Edson Teixeira, não acredita que a população da cidade diminuiu em relação ao Censo de 2010. Segundo ele, em pesquisas conduzidas pela prefeitura, chega a 25% a proporção de pessoas que dizem não ter sido procuradas pelos recenseadores. 

No ano passado, o FPM representou 27% da receita de Ubá. Por isso, a decisão do STF traz alívio para os cofres locais, afirma o prefeito. "Com a decisão do ministro, sabemos que, durante o ano de 2023, receberemos de acordo com o mesmo coeficiente do ano anterior, que era 3.4. Como o TCU rebaixou para 3.0, haveria uma perda de nove milhões de reais ao longo do ano para o município de Ubá. Este recurso a menor afetaria o rendimento da educação e saúde e, para atingir os índices mínimos obrigatórios destes dois setores, teríamos de alocar recursos de outras áreas e diminuir os investimentos". 

O ministro também destacou que o TCU parece ter ignorado a Lei Complementar 165/2019. Segundo essa lei, um município que, pelas estimativas do IBGE devesse perder coeficiente por redução da população, teria o coeficiente congelado até a atualização com base em um novo Censo. Esses coeficientes congelados têm como base o exercício de 2018. 

Lewandowski determinou, ainda, que os municípios que receberam menos, nos primeiros repasses de 2023, por conta da atualização dos coeficientes, sejam compensados posteriormente. O magistrado não deixou claro como essa compensação se dará.  

"Você não vai poder aumentar o percentual dos impostos que são repassados pelo FPM. Para a União não pode haver um ônus, até porque ela não deu causa ao ocorrido. Então, caberia um embargo de declaração para saber se o ministro vai dizer como isso poderá ser compensado ou a forma mais lógica a ser feita vai ser tirar daqueles que receberam a mais essa diferença para compensar os demais", avalia Cesar Lima. 

Vale lembrar que a liminar será submetida ao Plenário da corte. 

Correção

Nesta segunda-feira (30), os municípios receberam cerca de R$ 4,6 bilhões do FPM. O valor já leva em conta os coeficientes de distribuição adotados antes do Censo de 2022. O montante é 23,64% maior do que o do mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 3,7 bi. Se considerada a inflação de 5,79% nos últimos 12 meses, a transferência representa um aumento real de 17,85% de receita para as cidades. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até sexta-feira (27), 16 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Confira a relação abaixo. 

As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são: 

Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Dívidas com o INSS;
Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

Novo Censo rebaixa populações e FPM de 863 cidades de todo o País
 

O levantamento do Censo 2022 terá seus resultados divulgados em abril, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). De acordo com o instituto, até o momento, cerca de 89 milhões de domicílios foram visitados e mais de 184 milhões de pessoas recenseadas.

Inicialmente, a previsão de conclusão do recenseamento era em outubro de 2022. Mas o prazo foi adiado para dezembro do mesmo ano. No entanto, ao divulgar o quarto balanço do levantamento ainda em dezembro, o instituto estimou que só seria possível concluir o Censo 2022 em janeiro de 2023.

“Em fevereiro e março, permanecerá em andamento o processo de revisão, controle de qualidade e apuração do Censo, com tentativas de reversão de recusas, revisitas a domicílios com morador ausente para realização de entrevistas, além de verificação de domicílios vagos, de uso ocasional, possíveis duplicidades e omissões e preparação para divulgação”, informou o IBGE em nota.

Segundo o especialista em orçamento público César Lima, o atraso do Censo impacta o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para diversas prefeituras do país. “Nós temos municípios que nesse período tiveram um aumento significativo na sua população e não estão recebendo devidamente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Os estados também podem estar perdendo em relação ao fundo de participação dos estados e aqueles municípios que tiveram uma diminuição significativa podem estar recebendo indevidamente”, explica.

No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou o levantamento parcial do Censo 2022 como parâmetro para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no exercício de 2023.

Com a decisão do STF “os municípios que receberam a menos terão que ser ressarcidos. Isso indica que aqueles municípios que receberam a mais, também terão que ter seus valores diminuídos”, aponta César Lima.  

De acordo com o instituto, a falta de pessoas, especialmente para a coleta de dados, foi um dos motivos para a demora da pesquisa, o que causou o prolongamento do período da pesquisa.

Além da falta de mão de obra, o IBGE destaca entre os problemas: muitos domicílios com apenas um morador, mudanças no mercado de trabalho e questões relacionadas à segurança. "A previsão é de que o IBGE divulgue os resultados definitivos do Censo referentes à população dos municípios em abril de 2023", enfatizou o instituto.

Censo 2022 Transparente

O IBGE esclareceu nesta terça-feira (24) que realiza "de forma transparente, com vários mecanismos de controle, seguindo rigorosamente todas as etapas necessárias e imprimindo qualidade em todas as fases da operação" uma das maiores operações censitárias do planeta. 

Vários municípios brasileiros podem ter recursos do Fundo Nacional de Saúde reduzidos. Entre eles, está a verba direcionada para as UBS, o piso de atenção primária, e o financiamento de média e alta complexidade, que atende as demandas dos hospitais. Isso vai depender do resultado do censo habitacional de 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

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"Os recursos do FNS levam em conta, além de outros aspectos, a população, como expresso pela Lei Complementar 141/2012, e, por isso, devem sofrer alterações pelo resultado do censo", explica o consultor financeiro, Cesar Lima. "Quando você faz tratamento de câncer, tratamento psiquiátrico especializado, transplantes, todas essas coisas que são próprias de hospitais, são custeados com recursos do MAC, ou seja, atendimento de média e alta complexidade. Os postinhos de saúde, o programa de saúde da família, os atendimentos básicos que são feitos nas Unidades Básicas de Saúde, são custeados com recursos do piso de atenção primária", detalha o especialista.

Confira lista com alguns municípios que podem ter redução de recursos na área da Saúde

No caso do município mineiro de Ubá, cidade localizada a quase 250 Km de Belo Horizonte, o prejuízo pode chegar à ordem de R$ 10 milhões por ano, caso o censo de 2022 do IBGE acuse que a população do município diminuiu. Na conta do IBGE, a cidade apresenta quase 100 mil habitantes, o  que mexeria no orçamento da cidade para a saúde. O prefeito Edson Teixeira Filho garante que o número é maior.

"Vamos chamar o IBGE para oferecer a eles toda e qualquer ajuda que precisar, também fizemos uma pesquisa na cidade para saber qual o percentual de pessoas que não foram recenseadas. No meu ponto de vista, passa de 20%”, avalia o gestor. "Para não prejudicar a população, caso não sejam transferidos recursos proporcionais de acordo com o censo, teremos que colocar mais recursos próprios ou reduzir os atendimentos, caso não tenhamos valores suficientes", lamenta o prefeito.

Mais de 860 municípios brasileiros serão prejudicados com a diminuição do repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, a partir desta terça-feira (10). O impasse veio à baila após decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. O resultado do censo populacional é requisito básico para a distribuição da verba federal.

Só na Bahia, são 101 municípios que terão seus orçamentos comprometidos diante da decisão do TCU. Uma dessas cidades, Central, pode perder recurso de R$ 600 mil mensais, impactando diretamente nos serviços de saúde. É o que diz o prefeito José Wilker, que já está pensando num plano B para, caso não consiga reverter a situação. Segundo informações da União de Municípios da Bahia, a UPB, esses mais de 100 municípios podem perder até R$ 467 milhões do FPM em 2023. 

“Essa baixa pode chegar até 600 mil reais por mês, então estamos bem preocupados, porque somos uma cidade pobre, que vive praticamente do FPM, não tem outra fonte. Estamos preocupados e correndo atrás para ver se resolve essa problemática”, lamenta. "Infelizmente, diminuindo esse recurso, a gente vai ter que transformar o nosso hospital numa grande UPA, só de regulação, chegou paciente, regulou, porque a gente não vai ter capacidade nem de internamento”, destaca. 

Prefeito da vizinha Barra, Artur Silva Filho também lamenta a decisão do TCU que pode prejudicar o orçamento da cidade, já comprometido com a verba do Fundo de Participação dos Municípios. Para driblar o impasse, já marcou uma reunião com a equipe do IBGE para encontrar uma saída positiva. 

"Como não temos receita própria, basicamente recebemos essas transferências constitucionais e o FPM é o principal deles, um recurso bastante significativo que aplicamos na saúde, educação. Onde precisam mais, a gente aplica”, explica. "É uma decisão que complica a vida dos municípios, por isso estamos ajudando o IBGE com nossa estrutura para que eles estejam nos locais mais distantes da cidade e possam cadastrar as pessoas. Queremos fazer um pente fino neste levantamento para manter esse valor de R$ 600 mil que a gente ganhava do FPM", diz. 

A União dos Municípios da Bahia, a UPB, entrou com uma ação coletiva na Justiça Federal para evitar a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, mas o pedido foi negado no plantão deste fim de semana. A orientação da associação agora é de que cada prefeitura faça um pedido de liminar contestando a decisão até o dia 27 de janeiro. De acordo com a UPB, algumas cidades baianas, como Brejões e Nilo Peçanha, venceram a queda de braço. 

"A UPB tem dado todos os suportes aos municípios, desde a questão jurídica e administrativa e já entramos com o pedido de liminar conjunta, infelizmente foi negado, foi uma surpresa para nós o TCU aceitar a estimativa do IBGE, haja vista que, na maioria dos municípios brasileiros, não foi concluído o censo, um censo calça curta", desabafa o vice-presidente da UPB e prefeito da cidade de Belo Campo, José Henrique Tigre. "Mas se Deus quiser vamos vencer essas questões, unidos nós podemos muito mais, alguns municípios venceram individualmente com o pedido de liminares e acredito que solucionaremos esse problema", enfatiza. 

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O FPM e o TCU

O Fundo de Participação dos Municípios trata-se de uma transferência constitucional de recurso repassado pela União a cada dez dias às cidades, com base em 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É definida de acordo com o número de habitantes, com fixação de faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

A função do TCU, de acordo com a instituição, em matéria de FPM, consiste em efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos. O que acontece norteado pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.
 
Com a recontagem populacional realizada pelo IBGE até o Natal de 2022, mais de 860 municípios brasileiros foram rebaixados de faixa de habitantes, sofrendo com a diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Outros estados

No estado de Minas Gerais, 85 municípios serão impactados pela decisão do Tribunal de Contas da União, fundamentada pelo censo de 2022 do IBGE. Presidente da Associação Mineira de Municípios, a AMM, o prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, avalia que a decisão do TCU foi arbitrária, baseada em dados parciais. Segundo o dirigente, até a próxima terça-feira, dia 10, os municípios mineiros estarão enviando contestação ao TCU.

“A normativa do TCU trouxe espanto da forma que foi feita, em menos de 24h, mesmo o IBGE disponibilizando uma amostragem parcial, já fez cumprir como se fosse total. Isso pode trazer danos irreparáveis a 85 municípios do estado de Minas Gerais”, questiona Dr. Marcos. “Desde setembro de 2022 estamos alertando esses municípios que isso poderia acontecer e agora cabe à associação mineira orientar esses municípios como se comportar, para que não sejam penalizados com a falta de recurso”, destaca. 

Cidades de outros estados do país também se mobilizaram e recorreram à Justiça contra a decisão do Tribunal de Contas da União. No estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, 27 municípios que seriam afetados  com a queda do FPM, conseguiram na justiça liminares garantindo a manutenção dos valores previstos antes dos dados apontados previamente pelo IBGE. 

No Rio Grande do Sul, representantes dos 47 municípios gaúchos que foram prejudicados com a diminuição do repasse realizaram na primeira semana do ano, uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), juntamente com as Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). A ideia é contestar a redução no FPM na Justiça Federal. 

Para a Associação Brasileira de Municípios, primeiro o IBGE precisa fazer o dever de casa e concluir o censo de 2022 para, só depois, o Tribunal de Contas da União fazer as mudanças no repasse do FPM com o resenciamento concluído, aponta, Gilmar Dominici, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Municípios.

“Essa mudança abrupta, com censo inconcluso, vai acarretar muitos problemas para esses municípios porque eles já fizeram seu orçamento para o ano de 2023 com base na arrecadação do FPM“, observa. “Em razão disso, a ABM está acionando o TCU para que a corte reveja essa decisão e proceda as mudanças somente com o censo concluído.

Estamos solicitando e orientando os municípios que se sentirem prejudicados que ingressam com ações judiciais porque vão ter elementos suficientes para comprovar que foram pegos de surpresa“, destaca.