Os brasileiros enfrentam dificuldades para encontrar e entender as regras que devem cumprir. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada na última quarta-feira (4). Entre os entrevistados, 65% declararam que conseguem localizar normas e regras do país. No entanto, 58% deles afirmaram ter dificuldades para encontrá-las. Já 36% do total de entrevistados responderam não compreendê-las. 

De acordo com o levantamento "Retratos da Sociedade Brasileira: Percepções sobre a Regulamentação", a idade e escolaridade são os fatores que mais influenciam no acesso e na compreensão das regras.

Entre os jovens de 16 a 24 anos, 72% conseguem encontrar as regras. Entre os entrevistados com 65 anos ou mais, esse índice cai para 56%. Além disso, quanto maior o nível de instrução, maior a facilidade em localizar e entender o conteúdo regulatório.

Baixa participação social

A pesquisa evidenciou que 56% dos brasileiros nunca participaram de algum processo de elaboração ou aplicação das normas. Entre os que participaram, 55% declararam dificuldades ao longo do processo. 

Para a especialista em Políticas e Indústria da CNI, Maite Sarmet, o envolvimento da população na elaboração de regulamentações é fundamental para que as normas atendam o interesse público. 

“A sociedade civil deve estar ciente dos requisitos necessários para que os produtos que consome cheguem na mesa com maior qualidade possível, por exemplo, e como muitas vezes os preços são reflexo de um ambiente regulatório complexo e insegurança jurídica que vem da imprevisibilidade do processo regulatório”, exemplifica. 

Segundo Sarmet, o governo tem se empenhado para garantir maior participação da sociedade na elaboração de normas, como no caso do Brasil Participativo. A plataforma reúne informações sobre processos que permitem a participação da população, como consultas públicas, e já registrou a contribuição de 1,6 milhão de pessoas desde o lançamento, em 2023. A especialista ressalta, contudo, a necessidade de ampliar a divulgação de processos participativos, com orientações mais acessíveis. 

Ao analisar os desafios da participação cidadã no Brasil, o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara, aponta que não basta apenas criar ferramentas de consulta pública ou canais de escuta da população. É preciso que a sociedade desenvolva uma compreensão mais ampla de seu papel no processo democrático. “Toda a iniciativa de participação, como o Brasil Participativo, é um avanço, mas o que falta é uma cultura social, de compreensão de que as normas e leis, na verdade, pertencem a todos. É parte do nosso contrato social, da nossa forma de viver em sociedade”, avalia.

Ainda de acordo com a pesquisa, a idade impacta na percepção sobre a participação nos processos regulatórios: 53% das pessoas entre 18 e 24 anos declararam que é fácil ou muito fácil participar. Entre as pessoas com 65 anos ou mais, 62% afirmaram ter certa ou muita dificuldade em participar. 

Medidas para melhorar a regulação

Entre os entrevistados, 45% afirmaram conhecer o empenho do governo federal para melhorar a qualidade do marco regulatório do país. Ainda assim, para 23% essa não é uma prioridade da gestão e 76% declararam que a atenção é insuficiente ou que a agenda pode ser fortalecida e ampliada.

A pesquisa foi elaborada a partir dos dados do Instituto de Pesquisa Nexus que ouviu 2.013 cidadãos com idades a partir de 16 anos em todas as Unidades da Federação. As entrevistas foram realizadas entre 29 de abril e 5 de maio de 2025.

Em apenas um ano, o município de Nova Ubiratã (MT) perdeu mais de 2,3 mil habitantes, segundo o levantamento populacional do IBGE divulgado na semana passada. A redução de quase 20% se deve à criação de Boa Esperança do Norte, que ficou com 80% do território da cidade vizinha.

Além do impacto territorial e social, a mudança também reflete na economia. Nova Ubiratã, importante produtora de grãos e de carne bovina — com destaque para a Angus —, pode enfrentar queda em suas receitas. E não está sozinha. Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que outros 16 municípios (veja lista abaixo), que também perderam população por diferentes razões, podem sofrer redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

• Anamã (AM)
• Manaquiri (AM)
• Parintins (AM)
• Rurópolis (PA)
• Santana do Araguaia (PA)
• Tangará (RN)
• Aliança (PE)
• Poço Redondo (SE)
• Francisco Sá (MG)
• Santa Gertrudes (SP)
• São Simão (SP)
• Assaí (PR)
• Bocaiúva do Sul (PR)
• Moreira Sales (PR)
• Cotriguaçu (MT)
• Nova Ubiratã (MT)
• Maurilândia (GO)

De acordo com o IBGE, 2.082 municípios tiveram diminuição populacional. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo foram os estados mais afetados.

Efeitos no FPM

As estimativas populacionais de 2025 só terão impacto no FPM caso alterem a faixa de coeficiente do município. Em análise preliminar, a CNM identificou que, das mais de 2 mil cidades que perderam habitantes, apenas 17 terão redução efetiva do coeficiente. Entre as 3.388 que cresceram, 68 terão aumento nas quotas do fundo.

Segundo o assessor de orçamento, César Lima, a contagem é baseada em dados estatísticos oficiais e influencia os cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU).

“O TCU deve divulgar no fim de novembro os novos coeficientes para o próximo ano. Esses números ainda podem ser contestados pelos municípios, caso considerem que há erros nos dados.”

Lei Complementar 198 de 2023

Para suavizar os efeitos da perda populacional, a Lei Complementar nº 198/2023 alterou a LC nº 91/1997 e criou uma regra de transição. O coeficiente antigo é mantido e a diferença em relação ao novo cálculo passa a ser reduzida gradualmente, em até 10% ao ano, entre 2024 e 2033. César Lima explica que o objetivo é dar tempo para que os municípios se ajustem.

“Se um município tiver uma perda de R$ 100 no FPM, no primeiro ano sentirá R$ 10 a menos, no segundo R$ 20, no terceiro R$ 30 e assim sucessivamente, até chegar ao total em dez anos. Isso evita cortes abruptos e permite planejamento, já que algumas despesas permanecem mesmo com a queda da população.”

Componentes do FPM

O cálculo do FPM não se baseia apenas no número de habitantes. Ele considera também os coeficientes de participação, definidos em lei. O fundo corresponde a 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, acrescido de 1% extra em julho e outro em dezembro.

Esse montante é dividido entre capitais, municípios do interior e uma reserva de ajuste, e cada cidade recebe de acordo com seu coeficiente. A fórmula busca equilibrar a distribuição de recursos entre cidades grandes e pequenas.

Contestação

Caso não concordem com os números do IBGE, os gestores municipais têm até 8 de setembro de 2025 para apresentar contestação.

Segundo César Lima, esse é um momento crucial. “Os municípios já começam a elaborar seus orçamentos para o próximo ano, e a previsão do FPM é uma das receitas centrais. Por isso, é fundamental verificar os dados e, se necessário, questioná-los agora.”

O IBGE estabelece prazo de dez dias após a publicação da estimativa populacional para receber contestações. Os gestores devem encaminhar suas justificativas para o e-mail [email protected].

Atualmente, o FPM representa a principal fonte de receita para dois em cada três municípios brasileiros, reforçando a importância desse processo de revisão e conferência dos dados.
 

O Brasil ultrapassou a marca de 213,4 milhões de habitantes em 2025, segundo as Estimativas da População divulgadas esta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado representa crescimento de 0,39% em relação ao ano passado e leva em conta o novo total de 5.571 municípios, após a criação de Boa Esperança do Norte (MT), que já nasce com 5.877 moradores.

As 27 capitais brasileiras concentram 49,3 milhões de pessoas, o equivalente a quase um quarto da população total. No entanto, o crescimento das grandes cidades ficou baixo: apenas Manaus (AM) superou 1%, com 1,05%. O destaque ficou por conta de Boa Vista (RR), que registrou alta de 3,26%, impulsionada pela migração internacional, especialmente de venezuelanos.

Entre as capitais que mais cresceram estão Florianópolis (1,93%), Palmas (1,51%) e Cuiabá (1,31%). Já Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Porto Alegre (RS) e Natal (RN) perderam população no último ano.

O que muda no repasse de recursos

Os dados do IBGE não servem apenas para atualizar o mapa populacional: eles também impactam diretamente o orçamento das cidades. Segundo Cesar Lima, assessor de orçamento, as transferências constitucionais dependem da nova contagem.

Com a publicação oficial dessa nova contagem do instituto, “os órgãos responsáveis pelas transferências constitucionais e legais aos estados e municípios vão poder atualizar as suas tabelas”, explica Lima.

“No final do ano — sempre no fim de novembro e início de dezembro —, saem os novos indicadores de quanto cada município e cada estado vai receber de parcelas do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. E tudo isso tem como componente a população de cada ente”, conclui.

Educação e saúde também são impactadas

O aumento populacional não mexe apenas com os recursos do FPM. De acordo com Cesar Lima, saúde e educação também terão os repasses ajustados.

“No caso da saúde, também teremos atualizações dos valores repassados pelo SUS de acordo com a população de cada ente. Se temos novos habitantes, temos mais crianças, mais matrículas, e isso, nas escolas tanto da educação infantil quanto do ensino fundamental e médio, representa um valor maior do Fundeb a ser recebido."

População por região

As estimativas de 2025 revelam que o Sudeste segue como região brasileira mais populosa. Já o Centro-Oeste aparece com a maior proporção de municípios que cresceram acima de 1%. Por outro lado, Sul e Nordeste concentram a maior parcela de municípios em queda populacional.

Números por estado, segundo o IBGE

Promover bem-estar social por meio de um conjunto de ações, instituições e políticas. É esta a definição de competitividade segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), entidade que avalia a qualidade de vida de uma população por meio de indicadores e que promove o Ranking de Competitividade dos Municípios.

E pelo quinto ano consecutivo o ranking é divulgado, estimulando uma competição saudável para que as cidades busquem melhorar seus serviços públicos, atraindo empresas, trabalhadores e estudantes para ali viverem e se desenvolverem social e economicamente. Mas a lista também mostra o que ainda precisa ser feito nas localidades e cobrado dos gestores.

Este ano, entre as cinco cidades melhor avaliadas estão: 

1. Florianópolis (SC)
2. São Paulo (SP)
3. Vitória (ES)
4. Porto Alegre (RS)
5. Barueri (SP)

Foram avaliados 404 municípios com mais de 80 mil habitantes que figuram entre as mais eficientes máquinas públicas do Brasil. O especialista em orçamento Cesar Lima explica que os municípios mais bem avaliados são aqueles de grande ou médio porte e que possuem uma diversificação econômica e capacidade de autogestão. 

“Quando você vê os pilares que eles elegeram para serem os parâmetros [do ranking] nós temos dentre eles a economia e a saúde fiscal do município. Um município economicamente tolhido não consegue ter saúde fiscal.” 

Barueri - SP

A quinta cidade mais bem avaliada do ranking — Barueri — fica na região metropolitana de São Paulo. A combinação entre segurança, infraestrutura, áreas verdes, lazer e cultura oferecida aos 276 mil habitantes é responsável pela boa fama da cidade, reconhecida por sua qualidade de vida.

Com ruas bem pavimentadas, sistemas de transporte eficientes e uma arquitetura moderna, Barueri ainda oferece a seus moradores muitas atividades ao ar livre e uma vasta gama de serviços e opções de lazer. No quesito saúde, o município tem mais de 100 pontos de saúde do SUS, além de estabelecimentos particulares. 

Reflexo disso é a cidade estar, mais uma vez, entre as cinco primeiras do ranking da eficiência da máquina pública, avalia o secretário de finanças do município, Gustavo Cesar.

“A gente vem trabalhando com custo básico operacional da máquina, com custeio baixo, para poder ter um poder de investimento maior. A cidade vem crescendo, a população vem crescendo, ainda assim, desde 2017 a gente vem fazendo investimento de cerca de 20% do nosso orçamento. O que faz com que a cidade venha crescendo e se desenvolvendo com qualidade” detalha o gestor.

Se comparado à São Paulo capital, Barueri também tem um baixo custo de vida e oferece uma diversificação econômica que gera empregos, o que pode contribuir para uma maior qualidade de vida e segurança. 

Entre os quesitos avaliados pelo CLP para a elaboração do ranking, foram considerados 65 indicadores, divididos em 13 pilares. Inovação e dinamismo econômico, sustentabilidade fiscal, acesso à educação e saúde, saneamento e meio ambiente estão entre eles. Mas César Lima avalia que a sustentabilidade fiscal e a boa gestão são as bases para que um município alcance bons índices.

“Todos esses são pontos que geram bem-estar ao cidadão e quando o município não tem recursos ele simplesmente não consegue trabalhar nenhum desses pilares.” 

O ranking completo pode ser consultado pelo site clp.org.br/causas/competitividade

O Censo Demográfico 2022, divulgado na sexta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que encontrou 12.348 Favelas e Comunidades Urbanas no país. Nessas localidades viviam 16.390.815 pessoas, o que corresponde a 8,1% da população brasileira.

Em comparação, no ano de 2010 foram identificadas 6.329 Favelas e Comunidades Urbanas, onde residiam 11.425.644 pessoas. Porém, segundo o IBGE, a comparação deve ser feita com cautela, visto que o aumento pode ser explicado pelo aperfeiçoamento tecnológico na ação censitária, além de maior conhecimento do território, o que pode ter melhorado a captação das informações nas favelas e comunidades. 

Segundo o Censo 2022, a Rocinha, no Rio de Janeiro (RJ), é a favela mais populosa do país, com 72.021 moradores, e ainda a que apresentou o maior número de domicílios particulares permanentes ocupados (30.371 unidades). Já a segunda favela mais populosa é o Sol Nascente, em Brasília (DF), com 70.908 habitantes.  

Já Paraisópolis, em São Paulo (SP), ficou em terceiro lugar, com um total de 58.527 pessoas, seguida pela Cidade de Deus/Alfredo Nascimento, em Manaus (AM), que registrou 55.821 moradores.

Com relação aos números absolutos de pessoas residentes em favelas e comunidades urbanas, quando somadas, as populações dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará representam 44,7% do total. Confira os números de moradores em cada um desses estados:

• São Paulo: 3.630.519
• Rio de Janeiro: 2.142.466
• Pará: 1.523.608

Concentração de favelas no país 

Os estados com as maiores proporções de sua população residindo nessas localidades eram Amazonas (34,7%), Amapá (24,4%) e Pará (18,8%). Confira o ranking de favelas e comunidades urbanas por região:

• 1°: Sudeste, com 6.016 
• 2°: Nordeste, com 3.313
• 3°: Norte, com 1.438
• 4°: Sul, com    1.278
• 5°: Centro-Oeste, com 303

O censo listou as vinte Favelas e Comunidades Urbanas mais populosas do Brasil. Oito estavam na Região Norte, sendo que seis delas no município de Manaus (AM). Outras sete no Sudeste, quatro no Nordeste e apenas uma (Sol Nascente) no Centro-Oeste. A Região Sul não tinha nenhuma favela entre as 20 com maior população.  Veja o ranking:

Os dados podem ser acessados no portal do IBGE e em plataformas como o Sidra, na Plataforma Geográfica Interativa (PGI) e no Panorama do Censo.
 

O Brasil tem hoje 212,6 milhões de habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE. A marca representa um aumento de 4,68% em relação à última atualização, feita em dezembro de 2023. A marca de cidade mais populosa do país continua com São Paulo — que hoje tem 11,9 milhões de pessoas. Seguida por Rio de Janeiro — 6,7 milhões — e Distrito federal — 2,9 milhões de habitantes. 

No outro extremo estão os menores municípios do país, que são: Serra da Saudade (MG) que tem 854 habitantes apenas. Anhanguera (GO) tem 921 e Birá (SP) 928 moradores. 

Falando de estados, São Paulo também lidera entre os mais populosos com 21,6% dos brasileiros. Minas Gerais tem 10% — 21,3 milhões de pessoas — e Rio de Janeiro 17,2 milhões, que representa 8,1% da população total do país. 

Já os menores estados do Brasil são Roraima — 0,3% da população — Amapá 0,4% e Acre também 0,4%.

O estudo é um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios, além de referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos.
 

Cerca de dois terços dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Mas um levantamento recente feito pelo Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 117 deles aumentaram a população nos últimos anos e superaram essa marca. Com isso, segundo prevê a Constituição Federal, precisam ter um Plano Diretor.

É o Plano Diretor que indica as diretrizes, normas e procedimentos para que seja feita uma  política urbana. Além disso, regulações ligadas ao meio ambiente, transporte, habitação, regularização fundiária, saneamento e serviços públicos, mas também as políticas econômica, social e de gestão.

É um planejamento para o futuro das cidades, como explica o assessor de orçamento Cesar Lima. “O Plano Diretor tem a função de organizar a cidade para que ela não cresça de maneira desordenada. Ele pede que se faça o planejamento dos passeios públicos, das vias, da drenagem e captação de águas pluviais, tudo isso é importante para que a cidade cresça de maneira sustentável.” 

Cidades que cresceram 

A cidade de Lambari, no Circuito das Águas mineiro, está entre as 117 que bateram a marca de 20 mil habitantes segundo o Censo 2022. Hoje, com 20.414 habitantes ela também precisa se enquadrar na Lei — o que deve ser feito pelo poder Executivo local e passar pela Câmara de Vereadores para ser aprovado. 

O presidente da Câmara de  Vereadores de Lambari, João Alfredo Natali, disse que a elaboração do Plano está entre as prioridades do município, mas que a elaboração dele não é simples. “O Plano Diretor é uma lei maior que demanda estudo e conhecimento técnico e não é possível fazer sozinho. É preciso uma equipe grande.” 

Segundo o parlamentar, a falta do plano traz inúmeros problemas para a cidade. “Não tem planejamento para determinar áreas de loteamento, as pessoas acabam fazendo isso em locais inadequados. O que causa enchentes, desastres ambientais. Tudo isso o Plano Diretor vai ajudar muito a resolver.” 

Arrecadação

Uma das mudanças com o crescimento das cidades é a arrecadação, que “aumenta ou diminui de acordo, entre outros fatores, com o número de habitantes.” Como explica Cesar Lima: 

“A faixa de distribuição do FPM muda quando o município atinge 23.772 habitantes — ela sai do coeficiente 1 para 1,2”, explica Lima. 

Mas outros repasses, como os relacionados à saúde, assistência social e educação também variam de acordo com o número de habitantes.

Prefeito que não criar o Plano pode sofrer sanções

Como prevê o artigo 41 da Lei 10.257/2001 do Estatuto da Cidade prevê que os municípios  têm até cinco anos para criarem o Plano e enviarem à Câmara de Vereadores. A sanção — caso a lei seja descumprida — atinge diretamente o prefeito, que segundo César Lima, pode responder administrativamente.

“Caso ele não cumpra o que está previsto, o prefeito pode responder administrativamente pelo crime de improbidade administrativa — o que pode até resultar na inelegibilidade do gestor.” 

A CNM orienta as equipes municipais e autoridades locais a “observarem as medidas necessárias” e, para auxiliar com a demanda,  disponibiliza gratuitamente as publicações Planos Diretores para Municípios de pequeno porte  além de seminários técnicos e de atendimentos presenciais e virtuais.
 

O debate sobre a população em situação de rua é antigo. Para muitos especialistas, o maior desafio é como evitar que essa situação piore. Na opinião do doutor e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Matheus Falivene, a discussão não é primariamente uma questão de segurança pública, ela é uma questão muito mais de urbanismo e de acolhimento social. 

“A cidade tem que ser pensada nos ambientes urbanos, ambientes de socialização para serem melhores, serem mais acolhedores. E isso é uma questão urbanística, é uma questão de arquitetura. E essa questão urbanística tem que ser pensada também no acolhimento dessas pessoas”, analisa.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir que estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.

A decisão também impede o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil. Para Matheus Falivene, a partir de agora, as prefeituras e os governos estaduais e federal vão ter que adotar medidas mais eficientes para essas intervenções. “Pela própria decisão, essas intervenções vão ter que ser informadas para que eles possam decidir se ficam ou não no local. A ideia da decisão é trazer um aspecto mais humanizado para essa questão”, avalia.

O especialista em segurança pública, Ricardo Bandeira, diz que estavam ocorrendo muitos abusos das autoridades no trato com essa população. “São pessoas que estão nas ruas por diversos problemas — problemas financeiros, problemas mentais, problemas de uso abusivo de álcool e drogas —, mas são seres humanos que precisam ter a sua dignidade preservada e seus direitos humanos também preservados”, destaca.

A advogada especialista em direito urbanístico e ambiental,  Daniela Libório, explica que a medida está lastreada no decreto federal 7053 de 2009, que estabelece a política nacional da população em situação de rua.

“Veja, desde 2009 não se usa mais o termo moradores de rua. Então essa é a primeira questão. Ninguém é morador de rua. Rua não é moradia. O que se constata é que nas mais de uma década houve baixíssima adesão e esforço do poder público em esfera federal, estadual e municipal, em adesão a essa política”, ressalta.

O especialista em segurança pública, Cássio Thyone, lamenta apenas que isso tenha sido imposto pela justiça. “Se esperava que os governos já tivessem essa preocupação. Independente de serem obrigados judicialmente a fazerem, é preciso desenvolver políticas voltadas não só para a segurança pública, mas também para assistência, criação de empregos, educação e saúde”, pontua.

Urbanizar para melhorar

De acordo com o doutor e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Matheus Falivene, muitas vezes, as prefeituras concentram o acolhimento dessas pessoas em determinadas áreas que acabam provocando a degradação do local permitindo, eventualmente, a entrada de traficantes para atender essa população. “É um problema que não é fácil de resolver. É um problema que tem várias variáveis que precisam ser pensadas pelos gestores públicos”, observa.

A arquiteta Marcela Carneiro explica que o planejamento da cidade é feito justamente porque existem questões para serem resolvidas. Para ela, os moradores de rua não dificultam o planejamento, eles são somente algo que precisa ser levado em consideração ao planejar.

“É necessário pensar em soluções permanentes, o que não é o caso de um acampamento. Pensando na lojística da cidade, se criarmos um local afastado do centro da cidade para que essas pessoas tenham um local afastado apenas de acampamento, elas não vão pra lá. Elas vivem no Centro porque é onde possui o movimento, conseguem pedir para mais pessoas, pegar papelão, arrumar um jeito de conseguir um dinheiro”, conta. 

Sobre o diagnóstico da  população de rua, dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) dão conta de 2.938 pessoas em situação de rua só no DF. Também existem 70 unidades de acolhimento institucional destinadas à população em situação de vulnerabilidade social, com 2.032 vagas, segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Dois Centros Pop funcionam diariamente a partir das 7 horas e servem como ponto de apoio durante o dia para quem vive ou sobrevive nas ruas. Mais de 400 pessoas são atendidas todos os dias em cada uma dessas unidades. 

Jonatas Duarte Soares é idealizador e fundador do projeto Para o Reino, que atende pessoas em situação de vulnerabilidade desde 2010. Ele conta que, entre outros problemas, ajuda muita gente que foi parar nas ruas por causa de algum vício.

“Geralmente 90%, 80% das pessoas que estão nas ruas são levadas a ficar em situação de rua por causa do vício do álcool ou da droga. Principalmente crack. E a gente tenta direcioná-las para um tratamento. O que seria mais interessante para ela, se seria fazer um tratamento no CAPS ou um tratamento em uma comunidade terapêutica para que, após esse tratamento, essa pessoa tenha condições de dar um sentido, um direcionamento para a vida”, revela.

Criminalidade e vulnerabilidade

A advogada Daniela Libório acrescenta que a vulnerabilidade é um “prato cheio” para a criminalidade. “Diante das situações de desestrutura, as pessoas se submetem de maneira indigna e muito dolorida a quem quer que seja”. A especialista também reforça a necessidade de serem criados novos repasses financeiros como apoio, mas com cautela e transparência.

“Transparência protege de desvios, protege de corrupção, protege o dinheiro público levado para isso. Então, uma profunda transparência é um elemento de proteção estrutural numa situação de emergência para poder fazer o auxílio necessário”, salienta.

O especialista em segurança pública, Cássio Thyone, entende que ao estabelecer uma política pública para retirar essas pessoas ou melhorar as condições para que elas busquem ajuda, certamente vai colaborar para a redução da criminalidade.

“Nas condições de aglomerações da população em situação de rua, ela acaba favorecendo delitos, pequenos delitos, às vezes até alguns delitos mais graves, relacionados a tráfico de droga, furtos, roubos e outras perturbações patrimoniais”, aponta.

A arquiteta Marcela Carneiro também mostra preocupação. “Essas estruturas podem colaborar para a criminalidade. Se forem realojadas para esse local apenas de acampamento, esses locais com certeza serão rejeitados pelo resto da população. Além disso, hoje o perfil dos moradores de rua são família, pessoas que com certeza estão ali por dificuldades financeiras”, acredita.

Na opinião do especialista em segurança pública, Ricardo Bandeira, a solução depende de um esforço conjunto. “Somente com a união dos três entes federativos, o Estado, o município e o governo federal, a gente conseguirá ter êxito para um melhor tratamento à população marginalizada, à população em situação de rua”, desabafa.

Segundo Cássio Thyone, tudo é possível no campo da gestão. “É uma questão, eu diria, de vontade política. Os governos, os gestores, eles têm que considerar essa questão uma questão prioritária. Ao considerá-la uma questão prioritária, eles vão encontrar recursos e vão encontrar soluções que consigam reduzir e amenizar a situação desses moradores de rua”, ressalta.

O censo demográfico brasileiro é um recurso importante para o planejamento de políticas públicas. Quando ele deixa de acontecer ou quando os dados não correspondem à realidade, isso pode comprometer as ações dos estados e municípios na identificação das necessidades da população. Na opinião do economista Newton Marques, os municípios não têm recursos próprios para fazerem políticas públicas, eles precisam receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios — uma transferência constitucional da União para os estados e o Distrito Federal. Segundo o especialista, é através do número de habitantes obtido com o censo que é feito o cálculo para a distribuição do valor necessário para cada município.

“Se por acaso as pessoas não estiverem em casa e não responderem ao censo, isso pode gerar uma população abaixo do que a que realmente existe. E, com isso, receber recursos menores e, assim, faltar políticas públicas”, avalia. 

Para o economista Fernando Dantas, a população é um critério extremamente relevante levado em consideração para a partilha de recursos tributários definidos pela Constituição Federal. “É importantissimo que os dados do censo sejam periodicamente aferidos de maneira que essa partilha de recursos tributários entre os entes da federação seja mais precisa e mais justa.” Ele ressalta que, “quanto maior a população de um estado ou município maior será a participação nos respectivos fundos, isso significa que estados e municípios com população maior recebem uma fatia maior dos recursos disponibilizados pelo governo federal”, reforça.

Em 2022, no Brasil, a população chegou a 203.062.512 — um aumento de 6,5% frente ao censo demográfico de 2010. O resultado representa um crescimento de 12,3 milhões de pessoas no período. A taxa de crescimento anual da população do país entre os últimos dois censos foi de 0,52%. A menor taxa desde o primeiro censo do Brasil, em 1872. De acordo com o censo de 2022, o estado mais populoso é São Paulo, com 44.420.459 pessoas, seguido por Minas Gerais com 20.538.718 e Rio de Janeiro: 16.054.524.  

Os números ainda são inferiores ao esperado. Dados divulgados pelo IBGE apontam aproximadamente 4 milhões de habitantes a menos do que a projeção feita anteriormente e 10 milhões abaixo do que a projeção publicada em 2021. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os dados não representam com fidedignidade a realidade do país e impacta diretamente nos recursos transferidos aos entes locais — especialmente em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a diversos programas federais que consideram o porte populacional. 

Logo após a divulgação do Censo pelo IBGE, a CNM se manifestou sobre esses dados e fez um alerta sobre possíveis impactos para diversas localidades. Pela análise da entidade, 770 municípios brasileiros vão perder verba federal. Nesse contexto, aproximadamente 61% dos municípios dos estados do Amazonas e de Rondônia perderam coeficientes, seguido dos municípios do Amapá (33%), do Pará (33%) e de Alagoas (32%). Analisando dados por região, a CNM observou que 29% dos municípios do Norte perderam coeficientes, enquanto o percentual para o Nordeste é 18%; para o Centro Oeste e Sudeste, 11%; e para o Sul, 8%.

A CNM apresentou proposta, sancionada e transformada na Lei Complementar 198/2023, para beneficiar imediatamente 1.019 cidades. O texto atenua as perdas imediatas dos municípios que tiveram queda de coeficiente e repassa os ganhos para aqueles que aumentaram de faixa populacional ainda em 2023, com a obrigatoriedade de publicação de nova decisão do Tribunal de Contas da União em dez dias. A entidade disse que vai atuar junto ao Congresso Nacional e ao Executivo para que uma nova contagem populacional seja realizada já em 2025 a fim de levantar dados efetivos e corrigir as distorções decorrentes do levantamento. 

Entramos em contato com o IBGE, mas até o fechamento da matéria não tinha se pronunciado sobre o caso.

A população de Pernambuco em 2022 foi de 9.058.155. Entre os anos de 2010 e 2022, houve um crescimento populacional de 262.100 pessoas ou 0,24%. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (28), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2022, no Brasil, a população chegou a 203.062.512, um aumento de 6,5% frente ao censo demográfico de 2010. O resultado representa um crescimento de 12,3 milhões de pessoas no período. A taxa de crescimento anual da população do país entre os últimos dois censos foi de 0,52%, menor taxa desde o primeiro Censo do Brasil, em 1872.

De acordo com o censo de 2022, o estado mais populoso é São Paulo, com 44.420.459 pessoas, seguido por Minas Gerais com 20.538.718 e Rio de Janeiro com 16.054.524. Juntos, os três concentram 39,9% da população brasileira. O Nordeste é a segunda região mais populosa, possui 54,6 milhões de habitantes e concentra 26,9% da população do país.

Censo e repasses

O Censo Demográfico é a única forma de informação sobre a situação de vida da população em cada um dos municípios e localidades do País. O objetivo do levantamento é contar os habitantes do território nacional, identificar suas características e revelar como vivem os brasileiros, produzindo informações importantes para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões de investimentos da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo.

O economista Newton Ferreira da Silva avalia que a publicação do censo tem várias vantagens, pois para a sociedade permite que o governo federal possa fazer políticas públicas com base nos dados e as informações permitem que estudiosos façam trabalhos e análises econômicas, financeiras e sociais.

“E principalmente é importante para os municípios, porque com o censo, a população é exata e com isso permite que as transferências do Fundo de Participação dos Municípios que leva em consideração parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) sejam repassados aos estados aos estados e municípios”, expõe. 

O número de habitantes dos municípios é considerado para os repasses de recursos financeiros como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o economista Luigi Mauri, não se deve haver otimismo ou pessimismo imediato em relação ao repasse com base nos dados do censo do IBGE que foram divulgados.

“Apesar da mudança na população brasileira e mudança na população dos municípios que viria a princípio afetar o Fundo de Participação dos Municípios, a gente sabe que desde fevereiro deste ano o STF suspendeu a normativa do TCU que propõe utilizar os dados populacionais do censo demográfico do IBGE de 2022 para o cálculo do FPM”, explica.

O economista aponta que toda pesquisa feita pelo IBGE afeta as principais políticas públicas do país nas áreas mais diversas, desde saúde, educação, segurança pública, repasses aos municípios e políticas de aposentadoria. “Toda divulgação relacionada a população e idade, afeta cálculos de aposentadoria, afeta reformas que são realizadas no congresso e afeta também a percepção do mercado sobre o país”, completa.

Para o economista Hugo Garbe, o resultado apresentado pelo IBGE faz com que os municípios busquem mais evolução, pois o aumento dos recursos destinados a esses entes leva em consideração o desempenho dos municípios. “Essa é uma forma de incentivar que os municípios tenham uma melhora contínua”, aponta.