A disputa pela faixa de 700 MHz terminou com quatro empresas vencedoras e a promessa de ampliar o acesso à internet em regiões pouco atendidas do país. O leilão, finalizado na segunda-feira (4), foi conduzido pela Anatel e arrecadou cerca de R$ 23 milhões em lances.

Os lotes foram distribuídos entre diferentes operadoras: a Brisanet ficou com os lotes A02 e A03, a Unifique levou o A04, e a iez! arrematou o A05. Já o lote A01, voltado para a região da Amazônia, também foi licitado e ficou com a operadora Amazônia.

A iniciativa deve impulsionar a inclusão digital e ampliar o acesso à informação, além de abrir caminho para novas oportunidades de desenvolvimento econômico e social em diversas regiões do Brasil.

Investimento bilionário

Com investimento estimado em R$ 2 bilhões, a expectativa é beneficiar mais de 864 localidades, com foco em áreas remotas e rurais. O projeto também prevê levar conectividade a cerca de 6,5 mil quilômetros de rodovias federais em 16 estados — trechos que ainda enfrentam limitações de sinal.

“É mais infraestrutura para o Brasil em telecomunicações, mais capilaridade, conectividade de rodovias, conectividade de zona rural. A expectativa é que a gente já consiga ter benefício e impacto na vida das pessoas ainda em 2026”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

“A ideia é que o Brasil possa ter mais infraestrutura digital, através desses investimentos que as operadoras vão fazer, levando mais conectividade para as rodovias federais, para as zonas rurais e distritos que, até então, não têm nada de cobertura móvel, viabilizando cada vez mais entretenimento, qualidade de vida e cidadania para essa população”, complementou.

Considerada estratégica, a faixa de 700 MHz possibilita um alcance maior de sinal, mesmo com menos torres. Essa medida facilita a expansão da cobertura, sobretudo em regiões de difícil acesso. Sua liberação ocorreu após o avanço da TV digital, que reorganizou o uso das frequências e abriu espaço para a ampliação dos serviços móveis.

"Com essa frequência, as prestadoras podem colocar uma estação só e ter 25, 30 quilômetros de alcance entre uma estação e outra, permitindo, então, usar menos estações, gastar menos recursos para dar uma maior cobertura. É bom se dizer também que ela é uma faixa complementar a outras faixas que dão mais capacidade", destacou o secretário de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius.

VEJA MAIS:

• Brasil prepara avanço da IA com foco em infraestrutura, afirma ministro das Comunicações
• Mais de 5,3 mil cearenses se formam em cursos de informática oferecidos pelo Ministério das Comunicações

O processo agora entra nas etapas de adjudicação e homologação, seguidas pela assinatura dos termos de autorização, prevista para o fim de julho deste ano.

“Essa sessão é um ato final de um processo extremamente longo e dia de agradecer, especialmente, ao Ministério das Comunicações, pela diretriz de política pública extremamente clara e objetiva, com o papel institucional da agência, de executar as políticas públicas”, pontuou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.

Histórico

A faixa de 700 MHz já passou por diferentes etapas ao longo dos anos. Em 2012, três partes foram adquiridas por operadoras, mas uma parcela permaneceu sem interessados. Em 2021, esse trecho foi leiloado e arrematado pela Winity, que acabou desistindo do contrato em 2023 e devolvendo o direito de uso ao governo.

Diante disso, uma nova licitação foi organizada. Após consulta pública realizada entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o edital foi elaborado, aprovado pelo conselho diretor da Anatel em julho do mesmo ano e publicado em fevereiro de 2026. O recebimento das propostas ocorreu em 15 de abril, quando oito empresas apresentaram documentação.
 

A insegurança jurídica, o elevado gasto público e o excesso de burocracia estão entre os principais entraves ao ambiente de negócios no Brasil, segundo representantes do setor produtivo. A avaliação foi apresentada durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir fatores estruturais que afetam a economia brasileira. O debate contou com a participação de representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

O vice-presidente da CACB e integrante do Conselho Superior da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Ordine, disse que a insegurança jurídica enfrentada pelos empreendedores do país afasta investidores. “Se o Brasil não recebe a quantidade de investimento que deveria, é pelas dificuldades que são vistas, seja de uma forma direta ou indireta, prejudicando a entrada de capital.”

Roberto Ordine defendeu políticas de simplificação tributária, menos intervenção do Estado e mais liberdade para empreender, com tempo dedicado à produtividade e não às obrigações tributárias decorrentes do excesso de burocracia.

Na avaliação de Ordine, para fortalecer a produtividade, ampliar a segurança jurídica e estimular os investimentos são necessárias regras fixas para os empreendedores.

“Nós temos que ter um conjunto de regras que não fiquem alterando periodicamente. É preciso que o empreendedor tenha liberdade de trabalhar, de empreender e sem ficar preocupado com o excesso de obrigações trabalhistas ou sociais. E isto, sempre imposto de cima para baixo, não permite que se gaste o tempo na produção, na produtividade, e sim, nas obrigações”, afirmou.

Decisão tributária em detrimento da comercial

Para os participantes da audiência pública, em função dos excessos burocráticos, em alguns casos, a decisão da empresa deixa de ser comercial – voltada a impulsionar o negócio, com investimentos – para ser uma decisão tributária.

“Temos que tirar esses nós que trancam a nossa economia, essas dificuldades da burocracia que impedem o empreendedor”, pontuou Ordine no debate.

Gasto Brasil

Durante a audiência pública, a plataforma Gasto Brasil – desenvolvida pela CACB e a ACSP e que monitora em tempo real os gastos públicos primários do Brasil – foi citada como exemplo de transparência e de política que contribui para que parlamentares, gestores públicos e cidadãos entendam os dispêndios do governo.

A plataforma unifica as despesas das esferas municipal, estadual e federal e também detalha os montantes destinados à Previdência, além de gastos com pessoal e encargos sociais – que, hoje, correspondem a 60% do total das despesas do governo federal, conforme a CACB.

O consultor-executivo do Gasto Brasil, Claudio Queiroz, avaliou que é inevitável, em algum momento, a aprovação de reformas como a administrativa e a previdenciária, para aliviar as contas públicas que crescem em ritmo acelerado.

“Se olharmos o gasto previdenciário, é uma das linhas que vem crescendo mais. Não vemos outra maneira de, num curto período, ter que sofrer algumas alterações. Seja a reforma administrativa, e previdenciária. O BPC, por exemplo, está evoluindo para 1% do PIB já. As coisas estão crescendo e a população não está percebendo. Essa ferramenta vem ao encontro de possibilitar a visualização de uma maneira muito fácil das principais despesas”, mencionou Queiroz. 

Claudio Queiroz destacou o potencial da ferramenta para os cidadãos acompanharem o gasto público e cobrar medidas de contenção.

“Essa ferramenta traz transparência para que a população possa acompanhar e cobrar prefeitos, governadores e gestores públicos. Os dados são obtidos em fontes oficiais do Tesouro Nacional e organizados em categorias que permitem aos cidadãos acompanhar a evolução dos gastos primários”, frisou Queiroz.

Audiência pública

O debate atendeu a um pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Na justificativa da solicitação da audiência pública, a parlamentar citou estudos que elucidam que o Custo Brasil – que inclui carga tributária, burocracia, insegurança jurídica e problemas logísticos – refletem em perdas relevantes e comprometem a competitividade das empresas.

Além de representantes da CACB, a discussão também contou com a participação de economistas e representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e do Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). 

Durante a audiência pública, Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que não há como discutir políticas que afetem o setor produtivo, como a mudança de jornada e escala de trabalho, sem ouvir a posição dos empresários. Ela disse, ainda, que iria protocolar um requerimento à Comissão Especial sobre a escala de trabalho 6×1 para solicitar a participação de entidades empresariais em todas as reuniões.
 

Microempreendedores individuais (MEIs) que atuam no turismo contam agora com uma linha de crédito inédita. O programa “Do Lado do Turismo Brasileiro” oferece até R$ 21 mil por operação, com juros de 5% ao ano (mais INPC) e carência de seis meses.

O anúncio foi feito pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, nesta quinta-feira (7),  durante a abertura do 10º Salão do Turismo, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE). 

A iniciativa foca em profissionais inscritos no CadÚnico e no Cadastur, como guias de turismo, artesãos, motoristas e vendedores ambulantes. 

De acordo com o Ministério do Turismo, em um primeiro momento, a iniciativa estará disponível para os MEIs do Nordeste do país e em seguida será ampliada para todo o Brasil.

O ministro disse que a ação foi pensada especialmente para esse público, que enfrenta restrições estruturais de acesso ao sistema financeiro formal. 

“[A linha de crédito] é uma condição para aquelas pessoas que, às vezes, ficam à margem do sistema financeiro do nosso país, mas que têm um papel importantíssimo no setor do turismo. São os micro e pequenos empreendedores individuais: a mulher que vende acarajé, o vendedor de coco, o carrinho de picolé. Essas pessoas têm muita dificuldade para contratar crédito, se inserir no mercado e melhorar o ambiente de trabalho. Por isso, lançamos, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, um aporte de R$ 100 milhões para oferecer crédito exatamente a essas pessoas que têm essa necessidade, que estão no Cadastur, mas ainda não têm acesso às linhas de financiamento das instituições financeiras do país”, explicou Feliciano.

Quem pode acessar o crédito para o turismo

Nesta fase inicial, o recurso está disponível apenas para empreendedores da Região Nordeste. O interessado deve atender aos seguintes critérios:
●    Estar inscrito no CadÚnico (renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa);
●    Possuir registro ativo no Cadastur (sistema de formalização do Ministério do Turismo);
●    Atuar em atividades como hospedagem, alimentação, transporte ou eventos.

Os recursos são do Fundo Geral do Turismo (Novo Fungetur), com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso dispensa a exigência de garantias reais por parte do microempreendedor.

Como solicitar o financiamento no Banco do Nordeste

O processo ocorre de forma virtual pelo canal de atendimento do Banco do Nordeste (BNB). Após a manifestação de interesse, um agente de crédito realiza uma entrevista para analisar a viabilidade do negócio e a finalidade do recurso.

O crédito permite investimentos em:
1.    Compra de equipamentos e bens móveis;
2.    Aquisição de utensílios e ferramentas;
3.    Pequenas reformas e modernização de instalações.

Regras e condições do programa

O prazo total para pagamento é de 24 meses. O Governo Federal destinou R$ 100 milhões iniciais para garantir as operações de crédito voltadas ao público de baixa renda.
Atualmente, o Cadastur registra mais de 46 mil microempreendedores que podem ser beneficiados. Aqueles que ainda não são MEIs podem formalizar a microempresa e se inscrever no sistema para buscar o financiamento.

VEJA MAIS:

• Mais feriados em dias úteis devem alterar dinâmica do consumo em 2026
   

O Ministério do Turismo lançou, nesta quinta-feira (7), durante o Salão do Turismo, em Fortaleza (CE), o “Guia Para Atender Bem Turistas Neurodivergentes”. A iniciativa estabelece orientações práticas para qualificar o atendimento e ampliar a acessibilidade em destinos turísticos de todo o Brasil.

O documento baseia-se em pesquisa nacional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), realizada com 761 participantes entre fevereiro e março de 2026. O levantamento incluiu autistas, pessoas com TDAH, dislexia, familiares e profissionais da área.

Para o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, a elaboração do guia representa mais um passo para democratizar o turismo no Brasil.

“Esse material vai contribuir para que todos vivam as experiências turísticas com conforto, respeito e dignidade. Essa é uma diretriz do governo do presidente Lula, de cuidar das pessoas e ampliar o acesso a direitos”, afirmou.

Impactos no atendimento local 

A pesquisa, que orientou a formulação do Guia, aponta que as barreiras enfrentadas por este público superam a estrutura física. O preparo das equipes é o fator de maior impacto na experiência. Segundo os dados, o julgamento de comportamentos e a falta de flexibilidade no atendimento afastam visitantes:

●    90,1% relataram julgamentos relacionados a comportamentos neurodivergentes.
●    89,8% apontaram que funcionários não compreendem suas necessidades.
●    87,5% citaram falta de flexibilidade no atendimento.
●    83,7% relataram ausência de acolhimento e respeito ao informar necessidades.
●    79% apontaram falta de respeito à autonomia e à dignidade.
●    77,5% indicaram ausência de espaços adequados para regulação sensorial.
●    77% destacaram dificuldade com tempo de espera sem previsibilidade.
●    71,5% relataram falta de informação sobre adaptações disponíveis.

Para os municípios que buscam fortalecer o turismo, a qualificação profissional é prioritária. O treinamento das equipes foi citado como medida principal por 63,3% dos profissionais entrevistados e 55,6% dos familiares.

Gatilhos de desconforto e soluções práticas

O turismo para neurodivergentes exige atenção a fatores sensoriais. O barulho intenso causa desconforto para 72,7% dos participantes. Além disso, luzes fortes, aglomerações e mudanças inesperadas de roteiro comprometem o bem-estar e a permanência nos locais.

O guia evidencia que algumas soluções práticas são de baixo custo, mas de alto impacto, organizadas em três eixos principais: ambiente sensorial, comunicação e previsibilidade da informação, além da capacitação das equipes.

Entre as recomendações estão:
- Organização de fluxos e rotas alternativas para reduzir aglomerações.
- Criação de áreas de pausa e regulação sensorial.
- Possibilidade de pausa e retorno durante atividades.
- Sinalização clara de saídas e rotas alternativas.
- Comunicação antecipada sobre intensidade sonora, estímulos visuais e tempo de espera.
- Disponibilização de mapas, roteiros e informações prévias sobre o ambiente.
- Uso de linguagem simples, direta e acessível.
- Treinamento contínuo das equipes para acolhimento adequado.
- Flexibilização de procedimentos e atendimentos.
- Criação de ambientes mais previsíveis e organizados.

Reputação dos destinos

O estudo revela ainda que experiências negativas reduzem a recomendação de um destino para mais de 80% das pessoas neurodivergentes e seus familiares. Por outro lado, adaptações simples, como a oferta de protetores auriculares ou a organização de fluxos para evitar filas, podem transformar a percepção do visitante.
 

A instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no fim de abril, marcou o início dos debates sobre a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no PLP 108/2021. A proposta pode ampliar o teto para até R$ 130 mil e abrir espaço para a revisão de outras faixas do Simples Nacional. Representantes do setor destacam o papel do regime tributário no incentivo à atividade empresarial no país e a importância da revisão das tabelas para preservar a formalização.

O colegiado é presidido pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), que já adiantou que o projeto deve contemplar outras faixas do Simples Nacional – como micro e pequenas empresas. 

O ex-presidente da Associação Comercial da Paraíba e empresário, André Amaral Filho, defende que a revisão das tabelas de enquadramento do MEI garante crescimento real das empresas.

“O reajuste do Simples Nacional e do MEI é uma justiça tributária. Vale lembrar que o crescimento que se tem visto nas empresas não é um crescimento real, é um crescimento que tem sido estimulado pela inflação. O empreendedor fatura mais, mas não porque está crescendo; ele fatura mais porque a aquisição de produtos ficou mais cara e a venda desses produtos acabou também ficando mais cara”, diz André Amaral.

Na avaliação de André Amaral Filho, atualizar os limites do Simples Nacional para os MEIs vai fazer com que os empreendedores tenham um crescimento orgânico, com ganhos para o negócio.

“Que essas tabelas sejam reajustadas para que o empreendedor tenha um ganho real e consiga faturar mais, que continue dentro da formalidade e não precise abrir um segundo CNPJ no nome de alguém da sua família porque está tentando sobreviver, está precisando faturar mais, vender mais ou acabar caindo na informalidade. Essa medida é urgente e necessária para que a gente acompanhe e faça com que exista um crescimento real dentro dos negócios brasileiros, dentro das famílias brasileiras que se empenham em desenvolver algum setor da atividade produtiva”, pondera André Amaral Filho.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, em especial para a  Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontua Cotait. 

Defasagem e relevância do Simples para os MEIs

As regras atuais não são atualizadas desde 2018 e limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil, além de permitir o registro de apenas um funcionário. Além da atualização dos limites, a proposta permitirá a contratação de até dois empregados. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016. 

O senador Efraim Filho (PL-PB) destaca o papel Simples Nacional como um dos principais instrumentos de incentivo à atividade empresarial no Brasil.

“Milhões de brasileiros realizam seus sonhos por meio do próprio negócio e a gente sabe sim que o Simples Nacional é um dos principais instrumentos de incentivo ao empreendedorismo no país, porque ele nasceu para facilitar a vida de quem produz, de quem gera emprego e também de quem movimenta a economia do nosso país. Ao unificar tributos e reduzir a burocracia, o Simples valoriza o pequeno, o médio empresário, permitindo que ele foque no que realmente importa, crescer, inovar e gerar oportunidades”, ressalta o senador.

Para Efraim Filho (PL-PB), quanto menores forem as barreiras enfrentadas pelos empreendedores, maior será o espaço para investimentos e expansão econômica. Ele reforça, ainda, que fortalecer o Simples Nacional significa apoiar quem movimenta a economia diariamente.

“Quanto menos barreiras o empreendedor encontrar pela frente, mais espaço haverá para quem quer trabalhar, para quem quer investir, quem quer gerar empregos e fazer o Brasil avançar. Como presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e vice-presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios, eu realmente acredito que fortalecer o Simples Nacional é acreditar em quem empreende, em quem acorda cedo e faz a economia girar todos os dias nesse nosso Brasil”, afirma o parlamentar.

Limites

Na avaliação da a CACB, o ajuste deve contemplar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional, além do MEI, assim como adiantou a  deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) – presidente da Comissão Especial. Segundo a Confederação, com a atualização, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41.  

Confira como a CACB defende a ampliação dos tetos de faturamento:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869,4 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.

A entidade tem o compromisso de pressionar parlamentares e setor produtivo para levar a proposta à aprovação.

A expectativa é que os debates na comissão avancem nas próximas semanas, com a possibilidade de ajustes em todas as faixas do Simples Nacional, ampliando o alcance da política e o impacto da medida sobre pequenos negócios em todo o país.

O orçamento das famílias brasileiras sofre pressões diferentes conforme a localização geográfica. Levantamento da Serasa Experian revela que, em 2025, os consumidores da Região Norte comprometeram, em média, 80,5% da renda com despesas financeiras gerais — que incluem dívidas, contas básicas e outros gastos essenciais.

O Nordeste aparece logo em seguida, com 78% do orçamento comprometido, seguido pelo Centro-Oeste, com 74,7%. Já as regiões Sudeste e Sul apresentam os menores índices — 72,7% e 71,9%, respectivamente — indicando um fôlego financeiro relativamente maior para as famílias dessas localidades.

A diferença está diretamente relacionada ao nível de renda média regional. O Sudeste lidera com renda média de R$ 4.448, seguido pelo Sul (R$ 4.308) e pelo Centro-Oeste (R$ 4.296). Na sequência aparecem o Norte, com renda média de R$ 3.018, e o Nordeste, que registra o menor valor do país: R$ 2.821. A distância entre a maior e a menor média regional chega a R$ 1.627.

Na prática, isso significa que moradores de regiões com menor renda precisam destinar uma parcela maior do orçamento ao pagamento de despesas financeiras, o que reduz a margem disponível para consumo, poupança e gastos com imprevistos.

Em nota, a economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca o impacto dessa baixa folga financeira no cotidiano das famílias. “Com tão pouca renda disponível após pagar despesas financeiras, cresce a dificuldade de absorver imprevistos, planejar compras maiores ou acessar crédito em condições mais favoráveis”, alerta.

Pressão persistente ao longo dos anos

A análise da série histórica indica que o comprometimento da renda das famílias brasileiras permanece elevado desde 2022. 

• Norte: passou de 81,9% para 80,5%
• Nordeste: de 79,4% para 78,0%
• Centro-Oeste: de 75,3% para 74,7%
• Sudeste: de 73,4% para 72,7% 
• Sul: de 73,2% para 71,9%

No mesmo intervalo, a renda média do consumidor cresceu em todas as regiões, mas de forma desigual.

• Sudeste: avançou de R$ 4.227 para R$ 4.448, crescimento de 5,23%
• Sul: de R$ 4.075 para R$ 4.308 (+5,72%)
• Centro-Oeste: de R$ 4.096 para R$ 4.296 (+4,88%)
• Norte: de R$ 3.007 para R$ 3.018 (+0,37%)
• Nordeste: de R$ 2.766 para R$ 2.821 (+1,99%)

Segundo o vice-presidente de crédito e plataformas da Serasa Experian, Eduardo Mônaco, o crescimento desigual da renda, aliado ao alto nível de comprometimento financeiro, evidencia desafios estruturais que ainda atingem parte significativa da população brasileira.

“Esse cenário exige modelos de crédito cada vez mais precisos e responsáveis, baseados em inteligência de dados, para apoiar decisões alinhadas à realidade financeira de cada região”, afirma em nota.

O estudo foi elaborado com base na nova versão 5.0 da Solução Renda da Serasa Experian, que reúne informações sobre renda média, origem da fonte de renda do consumidor e nível de comprometimento com despesas financeiras gerais.

VEJA MAIS:

• Brasil tem recorde de famílias endividadas e mais contas em atraso, revela pesquisa da CNC
• Vendas de Páscoa devem chegar a R$ 3,57 bilhões e bater recorde em 2026

Em 2026, entrou em vigor a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O novo formato beneficia integralmente quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de prever uma desoneração gradual para quem recebe até R$ 7.350. Essa medida, porém, acarreta perda de arrecadação por parte dos municípios.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o governo até anunciou ações de compensação com o objetivo de garantir um retorno efetivo dos valores aos cofres das prefeituras, mas não há garantia de que isso será cumprido. Diante disso, ele considera que existe a possibilidade de a execução de serviços básicos destinados à população ficar comprometida.

“De maneira geral, vai impactar em todos os serviços que o município presta, como nas áreas de saúde e educação. Alguns já prestam segurança pública através de suas guardas civis municipais. Então, isso, com certeza, vai fazer falta para os municípios, o que muito provavelmente pode preceder de bloqueios orçamentários nos municípios”, afirma.

VEJA MAIS: 

• Isenção ampliada do Imposto de Renda pode reduzir receita de aproximadamente 1,7 mil municípios
• Tendência de queda nos valores do FPM pode estar relacionada à nova faixa de isenção do Imposto de Renda

De acordo com o governo federal, com o intuito de reduzir a queda na arrecadação, foi restabelecida em 2026 a cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre os valores que excederem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira destaca que os cálculos não são claros e, portanto, deixam uma lacuna de entendimento sobre os efeitos da compensação.

Ele também afirma que a legislação estabelece que, caso a reparação não seja cumprida, a União assume essa responsabilidade. No entanto, não há especificação sobre a origem dos recursos que seriam utilizados para essa compensação. Diante disso, Palmeira entende que até mesmo o pagamento do funcionalismo público pode ser afetado.

“Isso aí envolve saúde, educação, infraestrutura, mas, inclusive, outras áreas também podem ser atingidas. A depender da estrutura do financiamento do orçamento de cada município, pode, inclusive, afetar a dificuldade para o pagamento da folha de pessoal por conta dessa redução da receita”, pontua.

Impacto na arrecadação municipal e nos repasses do FPM

Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja realizada, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais.

Do total estimado de perdas, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A análise das propostas que acabam com a escala 6x1 começa a ganhar velocidade no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (5), a comissão especial que trata da mudança na jornada de trabalho teve a primeira reunião, um encontro com centrais sindicais, e anunciou audiências públicas em quatro estados brasileiros: Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo o relator da proposta, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), dois pontos são inegociáveis: o fim da escala 6x1 e a manutenção dos salários. “Dentro dessas premissas, nós vamos tentar minorar o que tiver que ser minorado para o setor produtivo”, disse o parlamentar.

Ao falar da regra de transição, o relator evitou detalhes do que poderá vir no relatório e disse que o debate dessa parte ainda está ocorrendo. Para Platon Teixeira Neto, ex- juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), sócio do escritório Lara Martins Advogados e professor de Direito Processual do Trabalho, essa fase é essencial para evitar o aumento da judicialização nas cortes trabalhistas do país.

“Em primeiro lugar, é preciso verificar se há uma norma coletiva em vigor e o que será necessário fazer para adaptar a nova legislação. Em segundo lugar, os sindicatos profissionais devem ajudar os trabalhadores no cumprimento da nova legislação que virá e os patronais devem verificar os impactos disso e como isso vai afetar as novas negociações”, afirma o jurista.

Dada a ausência de um texto com as regras definidas, é difícil prever os impactos concretos da mudança. Diferentes estudos indicam resultados distintos com o fim da escala 6x1, dependendo também do novo modelo que passaria a vigorar, seja a jornada de 5 dias de trabalho com 2 de descanso, ou 4 de trabalho e 3 de folga. 

O que está claro, segundo Azevedo, é que o setor de comércio deve ser o mais afetado. “Nos shoppings ou nas lojas de rua como farmácias, restaurantes, supermercados, esse impacto vai ser maior, porque vai haver a necessidade de reorganização com escalas, compensações, banco de horas e, muito provavelmente, haverá o aumento do pagamento de horas extras”, declarou o especialista.

Bicos

Uma das principais justificativas para redução da jornada laboral é permitir aos empregados descansarem e realizarem outras atividades fora do ambiente de trabalho. No entanto, diante do encarecimento do custo de vida, há a preocupação que as horas que venham a se tornar de folga sejam usadas para o complemento de renda, com bicos e trabalhos temporários.

“Há possibilidade disso acontecer, sim, mas isso contraria todo o argumento de que a redução da jornada busca melhorar a qualidade de vida do trabalhador e proporciona melhoria da saúde física e mental”, avaliou Azevedo. Para ele, não há muito o que possa ser feito para impedir que os trabalhadores busquem fontes alternativas de renda, ainda mais se forem atividades informais.

Propostas

O colegiado vai analisar duas propostas de redução na jornada de trabalho. O texto de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, com uma transição prevista para durar dez anos. Já a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas trabalhadas no período.

Os principais fatores de endividamento dos brasileiros são gastos com saúde e desemprego, aponta pesquisa BTG/Nexus. Pelo estudo, entre quem ganha até um salário mínimo, as despesas essenciais impactam mais na vida financeira dos mais pobres do que na média nacional. O levantamento revela que as dívidas estão ligadas mais à sobrevivência do que ao consumo.

A pesquisa revela que o endividamento para os brasileiros na base da pirâmide econômica não é uma questão de consumo supérfluo. Os dados mostram que, na média nacional, os gastos com saúde são apontados como motivo de dívida em 32% dos casos. Em relação aos que ganham até um salário mínimo, o índice de pessoas endividadas sobe para 41% desse grupo e diminui conforme a renda aumenta. Confira:

• Entre quem ganha de 1 a 2 salários mínimos:  37% dos casos;
• De 2 a 5 salários mínimos: 30% dos casos
• Brasileiros que recebem acima de 5 salários minimos.: 19% dos casos.

Quando considerado o desemprego entre quem ganha menos, o cenário é semelhante. Para 22% dos brasileiros que ganham até um salário mínimo, o endividamento foi devido à perda de emprego próprio ou de alguém da família. Nesse caso, a média geral é de 13%.

Apesar das diferenças entre as faixas de renda, os gastos do dia a dia — como alimentação e contas fixas — seguem como o principal motivo de endividamento no país, citado por 50% dos entrevistados. Entre os mais pobres, o percentual chega a 48%.

Já entre os brasileiros com renda superior a cinco salários mínimos, o quadro é diferente. Depois das despesas básicas, citadas por 49% dos respondentes, o segundo principal fator de endividamento são as compras parceladas e financiamentos de bens de consumo, mencionados por 35% dos participantes da pesquisa. Em seguida, aparece a queda na renda mensal, para 20%.

Segundo o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, o tipo de despesa explica a diferença no perfil do endividamento. “Os brasileiros que ganham menos se endividam com gastos essenciais. Essas despesas não são opcionais e, muitas vezes, se repetem por vários meses, fazendo com que essas dívidas se tornem cada vez maiores. O impacto da perda de emprego nesse segmento também é mais significativo sobre o endividamento do que em setores com maior renda, dificultando a quitação delas”, afirma Tokarski. 

Metodologia

Para a pesquisa a Nexus entrevistou, por telefone, 2.028 pessoas entre os dias 24 e 26 de abril. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01075/2026.
 

Após mais de uma década suspensa por decisão liminar, a lei que redefine a distribuição dos royalties do petróleo volta ao centro do debate no Supremo Tribunal Federal (STF), que retoma julgamento nesta quarta-feira (6). A Corte vai decidir se mantém ou derruba as regras que hoje concentram a maior parte dessas receitas em estados produtores.

A discussão gira em torno da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que ampliou a divisão dos royalties entre estados e municípios de todo o país, reduzindo a fatia destinada a unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Em 2013, uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da norma, mantendo o modelo anterior — decisão que permanece válida até hoje.

Entidades municipalistas defendem a mudança. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sustenta que a suspensão da lei gerou perdas superiores a R$ 111 bilhões para os municípios entre 2013 e 2024. No fim de abril, o consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany, participou de audiência com ministros do STF para apresentar uma proposta construída em conjunto com 19 estados de todas as regiões do país.

Segundo ele, as distorções ficam evidentes quando se comparam cidades próximas. Enquanto Maricá (RJ) registrou cerca de R$ 19.158 por habitante em receitas de royalties, São Gonçalo (RJ), mais populosa, recebeu aproximadamente R$ 54 por morador no mesmo período.

Um levantamento técnico da CNM indica que, em 2025, somente dez municípios concentraram 48,6% de todo o valor destinado à esfera municipal. Maricá, sozinha, ficou com mais de R$ 4 bilhões — o equivalente a 14,3% do total.

Confira a proposta na íntegra

Além da CNM, representantes estaduais também acompanharam as discussões no STF, incluindo o governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela, e procuradores-gerais de diversos estados.

No Rio Grande do Sul, a Federação das Associações de Municípios (Famurs) calcula que o estado deixou de receber R$ 885 milhões em função da suspensão da lei. Desse total, R$ 570 milhões iriam para os municípios e R$ 315 milhões para o governo estadual. Segundo a entidade, 25% dos recursos seriam destinados à saúde e 75% à educação.

Entre as cidades mais afetadas está Porto Alegre, que poderia receber cerca de R$ 9,8 milhões anuais com a nova divisão. Municípios como Caxias do Sul, Gravataí e Novo Hamburgo também registrariam ganhos próximos de R$ 2,7 milhões por ano. Já localidades menores, como Cristal, Iraí e Saldanha Marinho, teriam incremento anual de cerca de R$ 309 mil.

O julgamento envolve diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621) e mobiliza governadores e entidades representativas.

O que dizem os representantes dos entes produtores 

Do lado dos estados produtores, a reação é contrária à redistribuição. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no fim de abril, um manifesto em defesa da manutenção da liminar. O texto afirma que a decisão é essencial para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição.”

O prefeito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves, também criticou a possibilidade de mudança. “O Rio de Janeiro, que produz 87% do petróleo do Brasil, já perdeu bilhões de reais de arrecadação de ICMS exatamente por isso. E, evidentemente, o estado do Rio e as cidades do Rio quebrariam caso o Supremo Tribunal Federal distribua de maneira aleatória e indiscriminada os royalties de petróleo que são produzidos, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.

VEJA MAIS:

• Municípios bilionários: concentração da renda do petróleo acirra debate sobre distribuição de royalties no Brasil
• Receita de municípios ricos em royalties não se converte em alta qualidade de vida, revela estudo

Senador pelo Espírito Santo, Magno Malta (PL) reforçou o argumento de risco para estados produtores. "Acontece uma tragédia em alto-mar no Espírito Santo, uma tragédia ecológica, que vai botando fogo em tudo. Quem vai nos compensar? Ninguém. O Espírito Santo que se vire, porque ele recebe os royalties do petróleo. Os outros estados da Federação virão para esse processo de compensação? Não", disse em pronunciamento no dia 28 de abril.

Entenda o caso

Pela Constituição, União, estados, Distrito Federal e municípios têm direito a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás. A controvérsia atual trata justamente da forma como esses valores devem ser repartidos.

A lei aprovada em 2012 alterou essa determinação ao ampliar a participação de entes não produtores. A reação do estado do Rio de Janeiro levou à judicialização do tema e à concessão da liminar que interrompeu a mudança.

Mais recentemente, em 2024, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) defendeu uma solução negociada para o impasse. Em nota, a entidade destacou a importância de um debate aprofundado no Conselho da Federação para buscar consenso e encerrar a disputa judicial que já se arrasta há mais de dez anos. À época, a associação era presidida por Ary Vanazzi.

Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) mostram que o estado do Rio de Janeiro possui 21 municípios com receita superior a R$ 1 bilhão, sendo ao menos cinco deles entre os maiores beneficiados pelos royalties do petróleo.