Os quatro vetos ao Projeto de Lei que reonera a folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios maiores de 156 mil habitantes até 2028 são considerados marginais, portanto, não mudam o corpo do texto aprovado pelo Congresso.

Folha de Pagamento: Como será a reoneração gradual prevista no projeto aprovado

Um dos pontos vetados pelo presidente Lula trata-se de um dispositivo que permitia a criação de centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. A ideia desse ponto era recuperar recursos de ações judiciais ou de processos administrativos. 

No entendimento da presidência, cabe ao Executivo a criação dessas centrais.

Recursos prioritários

Outro ponto que a presidência vetou trata-se do artigo 24, que definia que os recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Receita Federal seriam destinados à AGU e à Receita Federal. 

O entendimento do presidente é que esse dispositivo contraria o interesse público, uma vez que restringe a órgãos específicos a destinação de recursos prioritários. Medida que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política de regularização de crédito público.

90 dias

O artigo que previa o prazo de 90 dias para que o Executivo indicasse um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais também foi vetado.

Neste veto, o Planalto alega que o artigo traria interferências do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo federal.

Dinheiro esquecido

Outro ponto vetado no projeto tem a ver com a transferência de recursos esquecidos em contas bancárias — e sem movimentação há muitos anos — para o Tesouro Nacional. A base da proposta foi mantida, o que foi vetado consiste no trecho que permitia que o titular da conta reclamasse os montantes junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027. 

Neste ponto, a justificativa para o veto foi um conflito de datas entre outros artigos anteriores da mesma lei.

O que muda na reoneração

Os pontos principais do projeto aprovado no Congresso foram mantidos. Ele prevê que entre 2025 e 2027 a alíquota da folha de funcionários vai subindo 5% ao ano até chegar aos 20%, em 2028. O mesmo vale para os municípios de até 156 mil habitantes, que começam a reonerar suas folhas já este ano e terão os 20% de alíquota até o fim de 2027. 

Os vetos foram em pontos específicos e não impactam diretamente o corpo do texto, explica o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho.

“São pontos marginais e o core do que estava sendo discutido no Congresso Nacional foi mantido. A reoneração da folha vai seguir aquele modelo de uma transição gradual. Fica mantido como está agora em 2024, a partir de 2025 reduz um pouco a alíquota sobre a receita bruta e aumenta um pouco a alíquota sobre a folha de pagamento. Até que em 2028 fica totalmente extinto o regimento substitutivo que hoje vigora e volta ao normal com o pagamento da contribuição sobre a folha de salários.”  

Derrubada no Congresso

Apesar dos argumentos do Planalto, o Legislativo reagiu. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que os vetos serão derrubados.

“Nós estamos diante de uma situação em que o governo vai ser, de novo, derrotado no plenário. O governo veta e o Congresso derruba os vetos, porque essa é uma pauta que o Congresso Nacional é o fiador dela. E nós demos alternativas, o Congresso deu alternativa de recomposição orçamentária para o governo. Não vejo sentido no governo seguir com esse modelo, só prejudica quem mais emprega no país "
 

Enquanto representantes dos movimentos municipalistas — liderados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) — se encontravam com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco para tratar, entre outros assuntos, da desoneração da folha de pagamento dos municípios, a Câmara aprovou um requerimento de urgência para permitir a votação do PL 1027/24 direto no plenário, sem necessidade de passar pelas Comissões. O projeto muda as regras de pagamento do INSS por parte dos municípios, desonerando os maiores de 50 mil habitantes, como explica o cientista político Eduardo Grinn. 

“Esse novo projeto estabelece um corte até 50 mil habitantes e propõe uma redução de 14% — e não 8% [do INSS]  — e que essa redução vem subindo gradualmente a partir de 2025 e 2026 até chegar a 18%. Ou seja, é um impacto muito menor em termos de cobertura de número de municípios — ele pegaria 90% dos municípios brasileiros, que têm até 50 mil habitantes — e teria um impacto menor do ponto de vista da perda financeira que o governo teria.” 

O projeto não foi bem recebido pelo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinícius da Silva — que também estava em Brasília para a reunião com Pacheco. Em uma rede social, comentou sobre a aprovação do regime de urgência . 

“Foi aprovado para tramitar em regime de urgência pelos nossos deputados. Esses mesmo deputados que vão no município do senhor pedir voto para estar aqui em Brasília para defender o município, defender o povo.”  

No mesmo vídeo, o presidente da AMM convoca prefeitos para uma reunião prevista para o próximo dia 16, na Câmara dos Deputados, em Brasília. 

Municípios buscam aprovação da PEC 66/23 

No encontro com Pacheco, o presidente da CNM Paulo Ziulkoski apresentou a proposta da Confederação de substitutivo à PEC 66/2023 que trata do parcelamento previdenciário das dívidas com os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social (RGPS) — e do novo regime especial de precatórios. O substitutivo da CNM pede a extensão aos Municípios da última reforma previdenciária realizada para a União. 

Antes do encontro, prefeitos buscaram apoio no Senado para o avanço da PEC 66/23, que segundo o consultor em gestão pública e advogado Fernando Racont, busca ampliar o prazo de pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios e permitir que a dívida seja paga de acordo com a capacidade do município. 

“Quando ela coloca um limite de que o valor da dívida vai ser parcelado em 240 meses, observado o limite máximo de 1% da média da Receita Corrente Líquida, ela quer justamente possibilitar que aqueles municípios que têm dívida previdenciária, eles possam cumprir com suas obrigações — de dia a dia,  da prestação de serviço, do atendimento à população — e ao mesmo tempo, ficar quite junto ao Regime Geral de Previdência e resolvendo as pendências do passado mediante o pagamento da sua dívida.” 
 

Prefeitos e gestores municipais começaram a semana em Brasília. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa grande parte das cidades brasileiras, convocou a categoria para a mobilização que tem como pauta principal a desoneração da folha de pagamento. No site oficial da CNM, o presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, chamou os gestores.

“Precisamos continuar atentos e mobilizados pela desoneração da folha de pagamento. Temos que manter nosso diálogo com o Executivo e o Legislativo e é fundamental estar em peso em Brasília, no dia 9 de abril, para darmos voz à nossa reivindicação.”

Representantes das associações municipalistas se manifestaram após a fala do presidente do Senado Rodrigo Pacheco, que se pronunciou por meio de uma nota: 

Para a União dos Municípios da Bahia (UPB), o presidente do Senado cumpriu com o que acordou com o movimento municipalista, não permitindo a reoneração da folha. Segundo o vice-presidente da UPB, Júlio Pinheiro, o que se entende é que se o governo federal quer discutir outros parâmetros, isso precisa ser feito por lei própria para esse fim.

“O que nós da UPB entendemos é que já há uma definição, o Congresso já deliberou sobre isso, a Fazenda orientando a Presidência da República vetou, e o Congresso já derrubou o veto. E teve a medida provisória que também já foi rejeitada no que diz respeito à reoneração da folha dos municípios. Acho que não tem mais o que discutir.”

Por que Pacheco entrou no debate? 

É nos municípios que os parlamentares — deputados e senadores — constituem suas bases eleitorais. E em ano de eleições, o Congresso Nacional está de olho nas prefeituras, já que o apoio dos gestores municipais é fundamental para a manutenção dos cargos. A reoneração da folha tem sido a pauta principal dos movimentos municipalistas e das associações estaduais — e manter uma boa relação com as prefeituras pode fazer a diferença entre perder ou manter um mandato, como avalia o cientista político Eduardo Grinn.

“Os parlamentares sempre evitam ao máximo qualquer risco que coloque em prejuízo seu mandato, suas conexões políticas e a possibilidade de se manter no poder por meio da reeleição.” 

Como a reoneração da folha significaria sobrar menos dinheiro para o município investir nas despesas básicas, comprar a pauta municipalista é investir no futuro político.

Estimativas da CNM apontam que a manutenção da alíquota de 8% para o INSS municipal garante R$ 11 bilhões ao ano para os entes locais.

Entenda

No ultimo dia 1º o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tornou sem efeito a Medida Provisória 1.202/2023, apresentada pelo Palácio do Planalto e que  revogava a desoneração da folha de pagamento dos municípios.

A redução da alíquota da contribuição previdenciária dos municípios — de 20% para 8% — foi aprovada pelo Congresso para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes na Lei 14.784/2023.

Agora, fica mantida a redução de alíquota do INSS de 20% para 8% aos 5.367 Municípios beneficiados, mas os representantes dos municípios seguem dialogando com os poderes para manter a desoneração da folha e garantir uma solução definitiva em relação ao tema. 

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REONERAÇÃO DA FOLHA: Municípios na luta para manutenção de alíquota reduzida

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) vota um recurso extraordinário para descriminalizar o porte de maconha, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se prepara para votar esta semana a PEC 45/2023 que torna crime a posse e o porte de drogas. 

Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade", afirma delegado

No plenário, o presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a votação do recurso no Supremo foi o que motivou a reação no Legislativo. Já que, segundo ele, uma declaração de inconstitucionalidade que vai significar a descriminalização da conduta, cabe ao parlamento decidir. 

“A decisão sobre a quantidade que classifica uma conduta ou não, indicativo que deva ser de tráfico, de porte para uso, o que nós não queremos é que haja uma definição disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato de porte para uso não tenha nenhum tipo de efeito jurídico”. 

Pacheco ainda acrescentou que são coisas distintas que estão em julgamento no STF. Mas que “a vingar a tese da inconstitucionalidade e o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência no Congresso Nacional”. 

A proposta da PEC, que tem o presidente do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como um dos autores, e o senador Efraim Filho (União-PB) como relator, propõe a alteração da Constituição com o propósito de distinguir traficante e usuário — com penas alternativas para usuários.

Para quem trabalha na ponta, a lei já está adequada

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP, André Santos Pereira, a conduta — de porte e uso de drogas — já tem uma tipificação e pena adequadas. 

“O STF decidindo pela descriminalização ou seja, buscando legislar de maneira indireta, não por intermédio do próprio poder Legislativo, a gente tem um certo ativismo judicial no âmbito dessa pauta e que vai deixar de considerar o que o legislador previu como adequado para essa conduta”. Para o delegado, os ministros não podem passar por cima da legitimidade do Congresso. 

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato esclarece que “se STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição. Portanto, o Congresso pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.  
 

Regulamentar a reforma tributária sobre o consumo; rever as regras em torno da tributação da renda e do patrimônio; e resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. Esses são alguns dos temas da agenda econômica que o Congresso Nacional deve analisar em 2024, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61. 

Para a cientista política Madeleine Lacsko, os parlamentares devem se esforçar para aprovar as leis complementares da reforma tributária, uma vez que são elas que vão definir as alíquotas de referência da CBS e do IBS — os novos tributos sobre o consumo de bens e serviços — , bem como os serviços e produtos de cada setor que terão direito à isenção ou alíquota reduzida em 60%. 

Ela lembra que também será preciso resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. O mecanismo que beneficia 17 setores da economia foi prorrogado pelo Congresso Nacional até o fim de 2027, mas o governo editou uma medida provisória que, a partir de abril, reonera parcial ou totalmente as empresas envolvidas. 

A especialista lembra, no entanto, que, por ser ano de eleições municipais, os parlamentares vão priorizar outras pautas logo na retomada dos trabalhos. "O Congresso Nacional vai focar a sua agenda desse ano em eleições municipais e em resolver o veto do presidente Lula aos R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão, que são fundamentais para garantir os interesses dos parlamentares nos municípios", acredita. 

Mauro Rochlin, professor da Fundação Getulio Vargas, acredita que a presença de eleições municipais deve dificultar a tramitação de pautas bem-vistas até mesmo aos presidentes das Casas, como a da reforma administrativa, cujo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse querer destravar, no fim do ano passado. 

"A reforma administrativa vai atentar contra interesses de lobbies muito bem constituídos dentro do Congresso e, portanto, eu acho que é a que tem menos chances de ser bem sucedida dentro de um governo do PT. Lembro que temos eleições municipais esse ano — e isso torna essa reforma mais difícil ainda", diz. 

A economista Deborah Bizarria concorda que o clima eleitoral torna improvável que parlamentares deem peso à mudança nas carreiras dos servidores públicos. "Durante o período eleitoral, a tendência é que os legisladores se tornem mais cautelosos ao abordar questões que possam afetar negativamente sua imagem junto ao eleitorado, especialmente medidas que envolvam cortes de gastos ou sejam vistas como impopulares. Isso pode levar a um adiamento na votação de propostas consideradas sensíveis ou à busca por alternativas que minimizem impactos negativos sobre grupos eleitorais específicos", avalia. 

Renda e patrimônio na pauta 

Depois de aprovada a primeira fase da reforma tributária— aquela que trata dos impostos que incidem sobre o consumo — Rochlin acredita que a segunda fase da reforma, agora sobre a renda e o patrimônio, será uma das questões mais relevantes na agenda do Congresso em 2024. 

A taxação dos dividendos — que são uma parte do lucro que as empresas distribuem aos seus acionistas —, e a revisão da tabela de incidência do Imposto de Renda fazem parte dessa discussão, que também não será simples, diz o economista. 

"Acho que aí vai ser travada uma batalha meio difícil, porque há uma certa orientação ideológica por parte do PT no sentido de aumentar a taxação e há, claro, interesses muito óbvios no sentido de reprimir isso", ressalta. 

Desoneração e arcabouço fiscal

Segundo Deborah Bizarria, além da regulamentação da reforma sobre o consumo e do início da discussão em torno da reforma de renda e patrimônio, o governo terá que encarar o descontentamento do Congresso Nacional com a medida que reonera a folha de pagamento de 17 setores. 

"A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento deve continuar e é possível que o Ministro Haddad perca a guerra de braço com o Congresso, possivelmente propondo a reoneração no curto prazo", acredita. 

Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, o rumo das contas públicas também deve ditar os trabalhos do Legislativo e do Executivo nos próximos meses. O Ministério da Fazenda quer zerar o déficit público em 2024 — ou seja, não gastar nenhum centavo a mais do que vai arrecadar. 

"Se o governo deseja levar a sério a meta de déficit zero, pode pautar medidas de aumento de arrecadação (provável) e corte de gastos (caminho necessário, mas improvável). No leque de políticas públicas e estrutura governamental há espaço para melhorias aliando aumento da eficiência com menores gastos e maior eficácia. Essa estratégia de redução dos gastos não parece ser prioritária para o governo ao perseguir o déficit zero", avalia.  

A meta de déficit zero é vista com desconfiança pelo mercado, completa Rochlin. "É uma questão importante, muito provavelmente vai ter que ser discutida a própria meta fiscal deste ano que, segundo o Haddad, deve ser mantida em zero, mas o mercado já precificou que vai ser alguma coisa entre menos meio e menos 1%". 

Economia verde

Em sessão solene nesta segunda-feira (5), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que pautas ligadas à chamada economia verde, como a regulação dos mercados de carbono e de hidrogênio verde, estarão entre os temas debatidos pelos parlamentares. 

"Buscaremos explorar a singular oportunidade que o Brasil possui de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde. Pretendemos, assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial em nosso país, com institutos sólidos que permitam que o Brasil se torne uma potência mundial nesse setor."

Governo tem até junho para enviar leis complementares à reforma tributária ao Congresso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse nesta terça-feira (9) que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de decidir se devolve ou não ao governo a medida provisória que reonera de forma gradual a folha de pagamento de 17 setores da economia. 

"Eu cumpri uma etapa importante que foi ouvir os líderes que puderam participar dessa reunião. Vou conversar com alguns líderes que não puderam participar e não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad", garantiu Pacheco, após reunião com lideranças do governo e de alguns partidos, na manhã desta terça-feira (9). 

O presidente do Senado afirmou que a edição da MP causou estranheza entre os parlamentares por contrariar duas decisões do Congresso Nacional. A primeira em que se aprovou a prorrogação da desoneração da folha até o fim de 2027  — e a segunda em que se derrubou veto presidencial à proposta.  

"A desoneração da folha de pagamento é algo que foi decidido pelo Congresso Nacional de forma muito convicta, que gera um impacto de arrecadação, mas que gera impacto extraordinário na geração de empregos. Temos que buscar arrecadar, mas temos que buscar gerar emprego no Brasil", defendeu. 

Segundo Pacheco, a devolução parcial da medida, com a continuidade da tramitação dos demais pontos —  entre eles a revisão de incentivos ao setor de eventos — também é uma opção para resolver o impasse. Outra saída seria o governo enviar um projeto de lei aos parlamentares, pois, ao contrário de uma MP, precisaria da aprovação do Congresso Nacional antes de ter efeitos de lei imediatos. 

Independentemente da forma como o embaraço será solucionado, o presidente do Senado planeja fazê-lo durante o recesso parlamentar, já que acredita que os setores beneficiados pela prorrogação precisam de segurança jurídica. "Nós pretendemos tomar essa decisão ainda no recesso, até porque é muito importante ter estabilidade jurídica. Imagine vocês o que passa na cabeça desses 17 setores que têm a desoneração prevista nos seus orçamentos. 'Vai ter desoneração ou não? Vou precisar demitir ou não? Vou precisar automatizar para substituir mão de obra ou não?'. A gente precisa dar essa previsibilidade."

Entenda

A desoneração da folha existe desde 2012. O mecanismo permite que empresas de 17 setores da economia paguem de 1% a 4,5% sobre o faturamento para o governo em vez de 20% da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), sobre a folha de salários. 

A desoneração acabaria em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estende o benefício até o fim de 2027. O governo vetou integralmente a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto do Executivo, promulgando a lei. 

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, editou uma medida provisória, nos últimos dias do ano passado, que acaba com a desoneração para oito dos 17 setores hoje contemplados, entre eles o de máquinas e equipamentos e o têxtil e de confecção. A partir de abril, esses segmentos voltariam a pagar 20% da CPP sobre a folha de salários. 

As empresas dos demais setores foram divididas em dois grupos de acordo com a atividade principal exercida por cada uma delas. A MP estabelece uma reoneração gradual para ambos até que, em 2028, todas as empresas voltem a pagar 20% sobre a folha para o INSS. 

Para as empresas do primeiro grupo, a tributação partiria de 10% em 2024, passando para 12,5%, em 2025; 15%, em 2026; e, finalmente, 17,5%, em 2027.  Para os negócios do segundo grupo, começa em 15% em 2024, sobe para 17,25%, em 2025; 17,5%, em 2026; e 18,75%, em 2027. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

A votação da reforma tributária no Senado deve acontecer no decorrer de outubro, segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em evento em Washington, nos Estados Unidos, o parlamentar afirmou, nesta sexta-feira (1º),  esperar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 seja promulgada ainda em 2023. Com as mudanças realizadas no Senado, o texto terá de ser analisado novamente na Câmara.

Pacheco enfatiza a importância da participação dos estados e municípios nas discussões sobre a reforma. O presidente do Senado lembra que, nos últimos anos, o Brasil modernizou sua legislação com a aprovação de medidas, como as reformas da previdência e trabalhista, além da capitalização da Eletrobras e da autonomia do Banco Central — o que mostra a capacidade de o país modernizar também o sistema tributário. Segundo o senador, a soma dessas medidas gera segurança jurídica e atrai investimentos.  

“Então a reforma tributária tem esses dois aspectos: o que ela representa em si e o que ela representa também em demonstração de capacidade de o Brasil fazer importantes transformações”, argumenta. 

O senador afirma ainda que a adoção de um sistema tributário simplificado — por meio de um imposto único — e menos burocrático melhora o ambiente econômico, mas alerta que a economia brasileira não pode depender apenas da reforma tributária.

“Há uma regra de transição muito considerável, de modo que nós não podemos fiar todas as nossas perspectivas econômicas na reforma tributária. Ela é muito importante, ela é bem imprescindível, mas ela gerará efeitos ao longo do tempo no Brasil. O que nós precisamos fazer agora são as medidas que são necessárias para se ter uma arrecadação basicamente suportada por aqueles que não pagam e que devam pagar. Muito melhor do que aumentar carga tributária é aumentar alíquota de impostos”, pontua. 

Desenvolvimento sustentável 

De acordo com Rodrigo Pacheco, estímulos para o desenvolvimento sustentável podem ser inseridos no texto. Ele lembra que a reforma prevê regimes especiais de estímulo para áreas com saúde e educação. E defende que o tratamento de resíduos sólidos, a reciclagem e a transformação de lixo em energia também sejam estimulados. 

“Esse e outros temas podem surgir como medidas necessárias para poder se estimular o desenvolvimento sustentável, que passa por uma uma série de coisas, desde saneamento ao combate ao desmatamento ilegal. Tudo isso tem um apelo de meio ambiente que precisa ser estimulado no Brasil. Não significa que não devam recolher tributos, vão recolher, mas isso precisa ser estimulado“, argumenta o parlamentar. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu, nesta segunda-feira (28), a inclusão de uma trava no texto da reforma tributária para impedir o aumento da carga de impostos.  

Segundo o parlamentar mineiro, não é suficiente apenas afirmar que a reforma não pode gerar elevação da carga tributária, mas é necessário incluir essa condição na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "A ideia não é necessariamente a fixação da alíquota. O que se tem como ideia é quanto a um teto, ou seja, um limite que não possa ser extrapolado. A exatidão sobre a alíquota, se 25%, 26%, 28%, 20%, o que for, virá através da regulamentação da emenda constitucional. Seria imprudente fixá-la [a alíquota] agora."

Pacheco afirmou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado, está estudando qual seria a melhor forma de colocar o limite na proposta. O presidente do Senado mencionou duas possibilidades. A primeira seria a fixação de uma alíquota (percentual) máxima para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – imposto que passa a substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. 

A segunda seria a definição de um percentual máximo para a carga tributária como proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, a carga tributária brasileira foi equivalente a 33,7% do PIB. Isso significa que para cada R$ 100 de riqueza produzida no país, os brasileiros pagaram R$ 33,70 em impostos. 

"Uma preocupação do Senado é em se ter uma limitação de um incremento de carga tributária. Como isso vai ser feito, com um teto a ser estabelecido de alíquota ou se com algum tipo correlação com PIB ou crescimento nacional, isso tudo é uma discussão que vai ser feita agora pelo relator. Me parece razoável que haja uma responsabilidade de não se atribuir ao contribuinte brasileiro uma carga maior com uma mudança de reforma tributária", pontuou Pacheco. 

Contestação

Questionado se teme que a reforma seja contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns entes federativos que alegam perda de autonomia, o presidente do Senado disse esperar que a decisão tomada pelo Congresso Nacional seja respeitada por, segundo ele, tratar-se do poder que representa todos os eleitores. Pacheco reiterou que a aprovação da PEC exige que parte dos setores público e privado façam algumas concessões. 

"A maioria dos estados e municípios são a favor dessa unificação tributária, mas há pontuações e temas que são abordados pelos governadores, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Vamos ouvir todos eles. Acredito que a decisão tomada será respeitada pelas instâncias de poder, tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário. Um sistema equilibrado e simplificado exige sacrifícios. Todo mundo tem que ceder um pouquinho, desde setores produtivos até entes federados", completou. 

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Evento LIDE

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou nesta segunda-feira (28) do evento do LIDE – Grupo de Líderes Empresarias, em Brasília. O grupo reuniu gestores públicos e privados para debater temas relacionados com o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Também participou do almoço relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga, que defendeu a reforma tributária e a importância do debate sobre o tema.

"É, sem dúvida nenhuma, um encontro importante, num momento em que o Senado se prepara para que, nos próximos dias, ele possa se manifestar sobre uma matéria tão importante, que o Brasil espera há tanto tempo, para que nós possamos enfrentar esse manicômio tributário que o Brasil tem. É um dos sistemas mais complexos do mundo, que precisa ser simplificado de um lado, de outro lado ter um equilíbrio federativo, e, ao mesmo tempo, garantir que não haja um aumento de carga tributária porque o povo brasileiro, o contribuinte, e o estor produtivo também, não suporta mais aumento de carga tributária."

Em seminário promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira (21), no Rio de Janeiro (RJ), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a reforma tributária já foi amplamente debatida no país ao longo dos últimos anos e que, portanto, não terá sua discussão prolongada no Senado para além do cronograma estabelecido inicialmente, cuja votação está prevista para outubro.

Porém, ele disse que haverá debate mais aprofundado dos senadores sobre pontos que foram incluídos de última hora no texto aprovado na Câmara. O possível tributo estadual é um deles. “Na última semana do relatório do deputado houve acréscimos de conceitos que, naturalmente, precisam ser amadurecidos no Senado”, pontuou o senador mineiro. 

Pacheco afirmou que há princípios do novo sistema tributário que o Senado dificilmente deve abrir mão. “A perspectiva de uma unificação tributária, de uma desburocratização e de uma simplificação é algo que nos agrada, como nos agrada também a tributação do consumo mais no destino do que na origem, como a não cumulatividade, o fim do que se apelidou guerra fiscal.”

Também presente no evento, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a entidade ainda tem ressalvas em relação a três pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. 

Ele citou que o primeiro deles é o dispositivo que permite aos estados criar uma contribuição sobre bens primários e semielaborados. Conforme o Brasil 61 já mostrou, a medida é alvo de críticas de representantes do petróleo, da mineração e do agronegócio, entre outros. 

Robson Braga de Andrade pediu ao Senado atenção para a quantidade de bens e serviços que terão tratamento diferenciado no texto final e também ao imposto seletivo, que pela proposta aprovada na Câmara incidirá sobre o que for prejudicial à saúde e ao meio ambiente, o que, na visão de alguns, é subjetivo. 

“Tem três pontos que nós temos preocupação. O primeiro ponto é o artigo 19, que dá direito aos governos estaduais de criar alíquotas e taxas para cobranças [sobre bens primários e semielaborados]. A outra é com as isenções, porque quanto mais isenções tiver, mais alta será a alíquota, e a outra é o imposto seletivo, que temos que ter uma atenção”, disse. 

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Debate federativo 

Estiveram presentes no seminário os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Cláudio Castro, do Rio de Janeiro. Castro disse que os governadores ainda têm “inquietudes” em relação à reforma, em especial quanto à alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que é a soma de CBS e IBS, o Conselho Federativo e os fundos de compensação aos estados. 

Apesar disso, ele afirmou que o Brasil não pode mais ficar preso ao atual modelo de cobrança de tributos. “A grande questão que nos fez apoiar a reforma é que, ainda que tenhamos inquietude, está muito claro que o modelo atual não está levando o Brasil para frente. Se ninguém abrir mão de nada, nós nunca chegaremos a uma lei justa”. 

Rodrigo Pacheco disse que, por ser a casa da Federação, o Senado vai priorizar ouvir as demandas de governadores e prefeitos no debate em torno da reforma tributária. Ele lembrou que no dia 29 de agosto haverá uma sessão especial no plenário do Senado com a presença dos 27 chefes de Executivo estaduais. 

O anfitrião, Carlos Ivan Simonsen, presidente da FGV, ressaltou que, pela primeira vez em 40 anos, vê a reforma ser apoiada e buscada por quase todos os parlamentares do Congresso Nacional. Para ele, o novo sistema tributário deve almejar dois princípios: transparência e previsibilidade. 

“Eu quero saber o quanto eu estou pagando de imposto no meu pãozinho, quais são as regras para dar isenções fiscais. Isso não pode ser acertado apenas em gabinetes reclusos. Tem que ter regra pra fazer isso.”
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira (3) que espera a aprovação da reforma tributária na Casa ainda este ano. A declaração foi feita após ele receber a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). 

"Acredito que o nosso trabalho será premiado, Deus queira, com a possibilidade de promulgação desta emenda à Constituição ainda este ano e que possamos entregar à sociedade brasileira a reforma tributária", afirmou. 

Pacheco disse que a proposta será tratada com "senso de urgência e responsabilidade" no Senado. Afirmou também que a reforma tributária é "aguardada há muito tempo pelo país" e que ela será um "pilar estrutural da economia brasileira". 

Presente no ato simbólico, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da PEC 45 no Senado. A proposta só tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. No entanto, Pacheco confirmou que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiências públicas para debater o texto. 

O texto vai, agora, para a CCJ. Depois, Eduardo Braga vai ter 15 dias úteis para elaborar um relatório. Em seguida, a comissão vai ter 30 dias úteis para dar um parecer sobre o tema. Se for aprovada na CCJ, a reforma tributária vai para a análise dos 81 senadores. 

Antes mesmo de tramitar de forma oficial no Senado, a PEC 45 já é alvo de análise do relator Eduardo Braga. Na quarta-feira (2), ele se reuniu com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. O senador disse que está aberto a encontros com o setor produtivo e com os estados e municípios. 

Braga admitiu que pode tentar incluir na PEC a alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Vale lembrar que o texto aprovado na Câmara deixou a definição da alíquota para uma lei complementar. 

"É óbvio que ainda não está discutido com o colégio de líderes nem com os senadores, mas na minha visão deveria haver um comando constitucional de alíquotas máximas e mínimas. Mínimas porque existe a guerra fiscal. Se eu não estabeleço alíquotas mínimas, eu desequilibro o sistema tributário", disse. 

Mais cedo, o senador afirmou que, enquanto relator, vai buscar a modernização do atual sistema sem, com isso, penalizar a população com aumento de carga tributária. 

Tributo estadual

Outro ponto para o qual Braga terá que se atentar é o artigo 20 da PEC, que permite aos estados criar um tributo sobre os chamados bens primários e semielaborados, como aqueles ligados ao agronegócio, mineração e petróleo. O artigo foi duramente criticado pelo setor produtivo.

"Ainda não tem uma posição do Senado sobre essa matéria. Eu sei que alguns estados defendem muito. Outros nem tanto. Os técnicos estão fazendo uma análise para ver qual o impacto disso", pontuou. 

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