Senador Rodrigo Pacheco (PSD - MG)

12/03/2024 00:02h

Votação de Recurso no STF motiva votação de Proposta de Emenda à Constituição que torna crime a posse e o porte de drogas

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Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) vota um recurso extraordinário para descriminalizar o porte de maconha, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se prepara para votar esta semana a PEC 45/2023 que torna crime a posse e o porte de drogas. 

Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade", afirma delegado

No plenário, o presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a votação do recurso no Supremo foi o que motivou a reação no Legislativo. Já que, segundo ele, uma declaração de inconstitucionalidade que vai significar a descriminalização da conduta, cabe ao parlamento decidir. 

“A decisão sobre a quantidade que classifica uma conduta ou não, indicativo que deva ser de tráfico, de porte para uso, o que nós não queremos é que haja uma definição disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato de porte para uso não tenha nenhum tipo de efeito jurídico”. 

Pacheco ainda acrescentou que são coisas distintas que estão em julgamento no STF. Mas que “a vingar a tese da inconstitucionalidade e o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência no Congresso Nacional”. 

A proposta da PEC, que tem o presidente do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como um dos autores, e o senador Efraim Filho (União-PB) como relator, propõe a alteração da Constituição com o propósito de distinguir traficante e usuário — com penas alternativas para usuários.


Para quem trabalha na ponta, a lei já está adequada

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP, André Santos Pereira, a conduta — de porte e uso de drogas — já tem uma tipificação e pena adequadas. 

“O STF decidindo pela descriminalização ou seja, buscando legislar de maneira indireta, não por intermédio do próprio poder Legislativo, a gente tem um certo ativismo judicial no âmbito dessa pauta e que vai deixar de considerar o que o legislador previu como adequado para essa conduta”. Para o delegado, os ministros não podem passar por cima da legitimidade do Congresso. 

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato esclarece que “se STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição. Portanto, o Congresso pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.  
 

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06/02/2024 04:30h

Congresso Nacional retomou as atividades nesta segunda-feira (5). Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 dizem que eleições municipais vão influenciar o quê e como será discutido pelos parlamentares

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Regulamentar a reforma tributária sobre o consumo; rever as regras em torno da tributação da renda e do patrimônio; e resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. Esses são alguns dos temas da agenda econômica que o Congresso Nacional deve analisar em 2024, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61. 

Para a cientista política Madeleine Lacsko, os parlamentares devem se esforçar para aprovar as leis complementares da reforma tributária, uma vez que são elas que vão definir as alíquotas de referência da CBS e do IBS — os novos tributos sobre o consumo de bens e serviços — , bem como os serviços e produtos de cada setor que terão direito à isenção ou alíquota reduzida em 60%. 

Ela lembra que também será preciso resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. O mecanismo que beneficia 17 setores da economia foi prorrogado pelo Congresso Nacional até o fim de 2027, mas o governo editou uma medida provisória que, a partir de abril, reonera parcial ou totalmente as empresas envolvidas. 

A especialista lembra, no entanto, que, por ser ano de eleições municipais, os parlamentares vão priorizar outras pautas logo na retomada dos trabalhos. "O Congresso Nacional vai focar a sua agenda desse ano em eleições municipais e em resolver o veto do presidente Lula aos R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão, que são fundamentais para garantir os interesses dos parlamentares nos municípios", acredita. 

Mauro Rochlin, professor da Fundação Getulio Vargas, acredita que a presença de eleições municipais deve dificultar a tramitação de pautas bem-vistas até mesmo aos presidentes das Casas, como a da reforma administrativa, cujo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse querer destravar, no fim do ano passado. 

"A reforma administrativa vai atentar contra interesses de lobbies muito bem constituídos dentro do Congresso e, portanto, eu acho que é a que tem menos chances de ser bem sucedida dentro de um governo do PT. Lembro que temos eleições municipais esse ano — e isso torna essa reforma mais difícil ainda", diz. 

A economista Deborah Bizarria concorda que o clima eleitoral torna improvável que parlamentares deem peso à mudança nas carreiras dos servidores públicos. "Durante o período eleitoral, a tendência é que os legisladores se tornem mais cautelosos ao abordar questões que possam afetar negativamente sua imagem junto ao eleitorado, especialmente medidas que envolvam cortes de gastos ou sejam vistas como impopulares. Isso pode levar a um adiamento na votação de propostas consideradas sensíveis ou à busca por alternativas que minimizem impactos negativos sobre grupos eleitorais específicos", avalia. 

Renda e patrimônio na pauta 

Depois de aprovada a primeira fase da reforma tributária— aquela que trata dos impostos que incidem sobre o consumo — Rochlin acredita que a segunda fase da reforma, agora sobre a renda e o patrimônio, será uma das questões mais relevantes na agenda do Congresso em 2024. 

A taxação dos dividendos — que são uma parte do lucro que as empresas distribuem aos seus acionistas —, e a revisão da tabela de incidência do Imposto de Renda fazem parte dessa discussão, que também não será simples, diz o economista. 

"Acho que aí vai ser travada uma batalha meio difícil, porque há uma certa orientação ideológica por parte do PT no sentido de aumentar a taxação e há, claro, interesses muito óbvios no sentido de reprimir isso", ressalta. 

Desoneração e arcabouço fiscal

Segundo Deborah Bizarria, além da regulamentação da reforma sobre o consumo e do início da discussão em torno da reforma de renda e patrimônio, o governo terá que encarar o descontentamento do Congresso Nacional com a medida que reonera a folha de pagamento de 17 setores. 

"A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento deve continuar e é possível que o Ministro Haddad perca a guerra de braço com o Congresso, possivelmente propondo a reoneração no curto prazo", acredita. 

Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, o rumo das contas públicas também deve ditar os trabalhos do Legislativo e do Executivo nos próximos meses. O Ministério da Fazenda quer zerar o déficit público em 2024 — ou seja, não gastar nenhum centavo a mais do que vai arrecadar. 

"Se o governo deseja levar a sério a meta de déficit zero, pode pautar medidas de aumento de arrecadação (provável) e corte de gastos (caminho necessário, mas improvável). No leque de políticas públicas e estrutura governamental há espaço para melhorias aliando aumento da eficiência com menores gastos e maior eficácia. Essa estratégia de redução dos gastos não parece ser prioritária para o governo ao perseguir o déficit zero", avalia.  

A meta de déficit zero é vista com desconfiança pelo mercado, completa Rochlin. "É uma questão importante, muito provavelmente vai ter que ser discutida a própria meta fiscal deste ano que, segundo o Haddad, deve ser mantida em zero, mas o mercado já precificou que vai ser alguma coisa entre menos meio e menos 1%". 

Economia verde

Em sessão solene nesta segunda-feira (5), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que pautas ligadas à chamada economia verde, como a regulação dos mercados de carbono e de hidrogênio verde, estarão entre os temas debatidos pelos parlamentares. 

"Buscaremos explorar a singular oportunidade que o Brasil possui de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde. Pretendemos, assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial em nosso país, com institutos sólidos que permitam que o Brasil se torne uma potência mundial nesse setor."

Governo tem até junho para enviar leis complementares à reforma tributária ao Congresso

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Economia
10/01/2024 11:00h

Decisão foi tomada nesta terça-feira após conversa com líderes partidários

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse nesta terça-feira (9) que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de decidir se devolve ou não ao governo a medida provisória que reonera de forma gradual a folha de pagamento de 17 setores da economia. 

"Eu cumpri uma etapa importante que foi ouvir os líderes que puderam participar dessa reunião. Vou conversar com alguns líderes que não puderam participar e não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad", garantiu Pacheco, após reunião com lideranças do governo e de alguns partidos, na manhã desta terça-feira (9). 

O presidente do Senado afirmou que a edição da MP causou estranheza entre os parlamentares por contrariar duas decisões do Congresso Nacional. A primeira em que se aprovou a prorrogação da desoneração da folha até o fim de 2027  — e a segunda em que se derrubou veto presidencial à proposta.  

"A desoneração da folha de pagamento é algo que foi decidido pelo Congresso Nacional de forma muito convicta, que gera um impacto de arrecadação, mas que gera impacto extraordinário na geração de empregos. Temos que buscar arrecadar, mas temos que buscar gerar emprego no Brasil", defendeu. 

Segundo Pacheco, a devolução parcial da medida, com a continuidade da tramitação dos demais pontos —  entre eles a revisão de incentivos ao setor de eventos — também é uma opção para resolver o impasse. Outra saída seria o governo enviar um projeto de lei aos parlamentares, pois, ao contrário de uma MP, precisaria da aprovação do Congresso Nacional antes de ter efeitos de lei imediatos. 

Independentemente da forma como o embaraço será solucionado, o presidente do Senado planeja fazê-lo durante o recesso parlamentar, já que acredita que os setores beneficiados pela prorrogação precisam de segurança jurídica. "Nós pretendemos tomar essa decisão ainda no recesso, até porque é muito importante ter estabilidade jurídica. Imagine vocês o que passa na cabeça desses 17 setores que têm a desoneração prevista nos seus orçamentos. 'Vai ter desoneração ou não? Vou precisar demitir ou não? Vou precisar automatizar para substituir mão de obra ou não?'. A gente precisa dar essa previsibilidade."

Entenda

A desoneração da folha existe desde 2012. O mecanismo permite que empresas de 17 setores da economia paguem de 1% a 4,5% sobre o faturamento para o governo em vez de 20% da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), sobre a folha de salários. 

A desoneração acabaria em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estende o benefício até o fim de 2027. O governo vetou integralmente a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto do Executivo, promulgando a lei. 

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, editou uma medida provisória, nos últimos dias do ano passado, que acaba com a desoneração para oito dos 17 setores hoje contemplados, entre eles o de máquinas e equipamentos e o têxtil e de confecção. A partir de abril, esses segmentos voltariam a pagar 20% da CPP sobre a folha de salários. 

As empresas dos demais setores foram divididas em dois grupos de acordo com a atividade principal exercida por cada uma delas. A MP estabelece uma reoneração gradual para ambos até que, em 2028, todas as empresas voltem a pagar 20% sobre a folha para o INSS. 

Para as empresas do primeiro grupo, a tributação partiria de 10% em 2024, passando para 12,5%, em 2025; 15%, em 2026; e, finalmente, 17,5%, em 2027.  Para os negócios do segundo grupo, começa em 15% em 2024, sobe para 17,25%, em 2025; 17,5%, em 2026; e 18,75%, em 2027. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

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03/09/2023 11:52h

Presidente do Senado quer promulgação da proposta ainda em 2023. Senador defendeu a capacidade de o país realizar reformas importantes e também estímulos ao desenvolvimento sustentável, no texto

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A votação da reforma tributária no Senado deve acontecer no decorrer de outubro, segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em evento em Washington, nos Estados Unidos, o parlamentar afirmou, nesta sexta-feira (1º),  esperar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 seja promulgada ainda em 2023. Com as mudanças realizadas no Senado, o texto terá de ser analisado novamente na Câmara.

Pacheco enfatiza a importância da participação dos estados e municípios nas discussões sobre a reforma. O presidente do Senado lembra que, nos últimos anos, o Brasil modernizou sua legislação com a aprovação de medidas, como as reformas da previdência e trabalhista, além da capitalização da Eletrobras e da autonomia do Banco Central — o que mostra a capacidade de o país modernizar também o sistema tributário. Segundo o senador, a soma dessas medidas gera segurança jurídica e atrai investimentos.  

“Então a reforma tributária tem esses dois aspectos: o que ela representa em si e o que ela representa também em demonstração de capacidade de o Brasil fazer importantes transformações”, argumenta. 

O senador afirma ainda que a adoção de um sistema tributário simplificado — por meio de um imposto único — e menos burocrático melhora o ambiente econômico, mas alerta que a economia brasileira não pode depender apenas da reforma tributária.

“Há uma regra de transição muito considerável, de modo que nós não podemos fiar todas as nossas perspectivas econômicas na reforma tributária. Ela é muito importante, ela é bem imprescindível, mas ela gerará efeitos ao longo do tempo no Brasil. O que nós precisamos fazer agora são as medidas que são necessárias para se ter uma arrecadação basicamente suportada por aqueles que não pagam e que devam pagar. Muito melhor do que aumentar carga tributária é aumentar alíquota de impostos”, pontua. 

Desenvolvimento sustentável 

De acordo com Rodrigo Pacheco, estímulos para o desenvolvimento sustentável podem ser inseridos no texto. Ele lembra que a reforma prevê regimes especiais de estímulo para áreas com saúde e educação. E defende que o tratamento de resíduos sólidos, a reciclagem e a transformação de lixo em energia também sejam estimulados. 

“Esse e outros temas podem surgir como medidas necessárias para poder se estimular o desenvolvimento sustentável, que passa por uma uma série de coisas, desde saneamento ao combate ao desmatamento ilegal. Tudo isso tem um apelo de meio ambiente que precisa ser estimulado no Brasil. Não significa que não devam recolher tributos, vão recolher, mas isso precisa ser estimulado“, argumenta o parlamentar. 
 

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29/08/2023 18:00h

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG,) disse nesta segunda-feira em evento do LIDE, em Brasília, que o senador Eduardo Braga (PMDM/AM) está estudando formas para incluir teto na proposta. Entre elas está a fixação de uma alíquota máxima para o novo imposto ou percentual máximo para a carga tributária em relação ao PIB

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu, nesta segunda-feira (28), a inclusão de uma trava no texto da reforma tributária para impedir o aumento da carga de impostos.  

Segundo o parlamentar mineiro, não é suficiente apenas afirmar que a reforma não pode gerar elevação da carga tributária, mas é necessário incluir essa condição na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "A ideia não é necessariamente a fixação da alíquota. O que se tem como ideia é quanto a um teto, ou seja, um limite que não possa ser extrapolado. A exatidão sobre a alíquota, se 25%, 26%, 28%, 20%, o que for, virá através da regulamentação da emenda constitucional. Seria imprudente fixá-la [a alíquota] agora."

Pacheco afirmou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado, está estudando qual seria a melhor forma de colocar o limite na proposta. O presidente do Senado mencionou duas possibilidades. A primeira seria a fixação de uma alíquota (percentual) máxima para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – imposto que passa a substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. 

A segunda seria a definição de um percentual máximo para a carga tributária como proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, a carga tributária brasileira foi equivalente a 33,7% do PIB. Isso significa que para cada R$ 100 de riqueza produzida no país, os brasileiros pagaram R$ 33,70 em impostos. 

"Uma preocupação do Senado é em se ter uma limitação de um incremento de carga tributária. Como isso vai ser feito, com um teto a ser estabelecido de alíquota ou se com algum tipo correlação com PIB ou crescimento nacional, isso tudo é uma discussão que vai ser feita agora pelo relator. Me parece razoável que haja uma responsabilidade de não se atribuir ao contribuinte brasileiro uma carga maior com uma mudança de reforma tributária", pontuou Pacheco. 

Contestação

Questionado se teme que a reforma seja contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns entes federativos que alegam perda de autonomia, o presidente do Senado disse esperar que a decisão tomada pelo Congresso Nacional seja respeitada por, segundo ele, tratar-se do poder que representa todos os eleitores. Pacheco reiterou que a aprovação da PEC exige que parte dos setores público e privado façam algumas concessões. 

"A maioria dos estados e municípios são a favor dessa unificação tributária, mas há pontuações e temas que são abordados pelos governadores, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Vamos ouvir todos eles. Acredito que a decisão tomada será respeitada pelas instâncias de poder, tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário. Um sistema equilibrado e simplificado exige sacrifícios. Todo mundo tem que ceder um pouquinho, desde setores produtivos até entes federados", completou. 

Quanto menos exceções menor será o IVA proposto pela reforma tributária, defendem especialistas

Evento LIDE

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou nesta segunda-feira (28) do evento do LIDE – Grupo de Líderes Empresarias, em Brasília. O grupo reuniu gestores públicos e privados para debater temas relacionados com o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Também participou do almoço relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga, que defendeu a reforma tributária e a importância do debate sobre o tema.

"É, sem dúvida nenhuma, um encontro importante, num momento em que o Senado se prepara para que, nos próximos dias, ele possa se manifestar sobre uma matéria tão importante, que o Brasil espera há tanto tempo, para que nós possamos enfrentar esse manicômio tributário que o Brasil tem. É um dos sistemas mais complexos do mundo, que precisa ser simplificado de um lado, de outro lado ter um equilíbrio federativo, e, ao mesmo tempo, garantir que não haja um aumento de carga tributária porque o povo brasileiro, o contribuinte, e o estor produtivo também, não suporta mais aumento de carga tributária."

 

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23/08/2023 10:45h

Presidente do Senado disse que reforma tributária já foi muito debatida no país ao longo dos últimos anos. Declaração foi feita em seminário promovido pela FGV para debater o tema, nesta segunda-feira (21)

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Em seminário promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira (21), no Rio de Janeiro (RJ), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a reforma tributária já foi amplamente debatida no país ao longo dos últimos anos e que, portanto, não terá sua discussão prolongada no Senado para além do cronograma estabelecido inicialmente, cuja votação está prevista para outubro.

Porém, ele disse que haverá debate mais aprofundado dos senadores sobre pontos que foram incluídos de última hora no texto aprovado na Câmara. O possível tributo estadual é um deles. “Na última semana do relatório do deputado houve acréscimos de conceitos que, naturalmente, precisam ser amadurecidos no Senado”, pontuou o senador mineiro. 

Pacheco afirmou que há princípios do novo sistema tributário que o Senado dificilmente deve abrir mão. “A perspectiva de uma unificação tributária, de uma desburocratização e de uma simplificação é algo que nos agrada, como nos agrada também a tributação do consumo mais no destino do que na origem, como a não cumulatividade, o fim do que se apelidou guerra fiscal.”

Também presente no evento, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a entidade ainda tem ressalvas em relação a três pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. 

Ele citou que o primeiro deles é o dispositivo que permite aos estados criar uma contribuição sobre bens primários e semielaborados. Conforme o Brasil 61 já mostrou, a medida é alvo de críticas de representantes do petróleo, da mineração e do agronegócio, entre outros. 

Robson Braga de Andrade pediu ao Senado atenção para a quantidade de bens e serviços que terão tratamento diferenciado no texto final e também ao imposto seletivo, que pela proposta aprovada na Câmara incidirá sobre o que for prejudicial à saúde e ao meio ambiente, o que, na visão de alguns, é subjetivo. 

“Tem três pontos que nós temos preocupação. O primeiro ponto é o artigo 19, que dá direito aos governos estaduais de criar alíquotas e taxas para cobranças [sobre bens primários e semielaborados]. A outra é com as isenções, porque quanto mais isenções tiver, mais alta será a alíquota, e a outra é o imposto seletivo, que temos que ter uma atenção”, disse. 

Tributo estadual sobre petróleo vai afastar investimentos, afirma presidente do IBP

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Debate federativo 

Estiveram presentes no seminário os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Cláudio Castro, do Rio de Janeiro. Castro disse que os governadores ainda têm “inquietudes” em relação à reforma, em especial quanto à alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que é a soma de CBS e IBS, o Conselho Federativo e os fundos de compensação aos estados. 

Apesar disso, ele afirmou que o Brasil não pode mais ficar preso ao atual modelo de cobrança de tributos. “A grande questão que nos fez apoiar a reforma é que, ainda que tenhamos inquietude, está muito claro que o modelo atual não está levando o Brasil para frente. Se ninguém abrir mão de nada, nós nunca chegaremos a uma lei justa”. 

Rodrigo Pacheco disse que, por ser a casa da Federação, o Senado vai priorizar ouvir as demandas de governadores e prefeitos no debate em torno da reforma tributária. Ele lembrou que no dia 29 de agosto haverá uma sessão especial no plenário do Senado com a presença dos 27 chefes de Executivo estaduais. 

O anfitrião, Carlos Ivan Simonsen, presidente da FGV, ressaltou que, pela primeira vez em 40 anos, vê a reforma ser apoiada e buscada por quase todos os parlamentares do Congresso Nacional. Para ele, o novo sistema tributário deve almejar dois princípios: transparência e previsibilidade. 

“Eu quero saber o quanto eu estou pagando de imposto no meu pãozinho, quais são as regras para dar isenções fiscais. Isso não pode ser acertado apenas em gabinetes reclusos. Tem que ter regra pra fazer isso.”
 

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03/08/2023 19:15h

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu o texto da PEC 45/2019 nesta quinta-feira (3). Senador Eduardo Braga será o relator da proposta

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira (3) que espera a aprovação da reforma tributária na Casa ainda este ano. A declaração foi feita após ele receber a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). 

"Acredito que o nosso trabalho será premiado, Deus queira, com a possibilidade de promulgação desta emenda à Constituição ainda este ano e que possamos entregar à sociedade brasileira a reforma tributária", afirmou. 

Pacheco disse que a proposta será tratada com "senso de urgência e responsabilidade" no Senado. Afirmou também que a reforma tributária é "aguardada há muito tempo pelo país" e que ela será um "pilar estrutural da economia brasileira". 

Presente no ato simbólico, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da PEC 45 no Senado. A proposta só tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. No entanto, Pacheco confirmou que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiências públicas para debater o texto. 

O texto vai, agora, para a CCJ. Depois, Eduardo Braga vai ter 15 dias úteis para elaborar um relatório. Em seguida, a comissão vai ter 30 dias úteis para dar um parecer sobre o tema. Se for aprovada na CCJ, a reforma tributária vai para a análise dos 81 senadores. 

Antes mesmo de tramitar de forma oficial no Senado, a PEC 45 já é alvo de análise do relator Eduardo Braga. Na quarta-feira (2), ele se reuniu com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. O senador disse que está aberto a encontros com o setor produtivo e com os estados e municípios. 

Braga admitiu que pode tentar incluir na PEC a alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Vale lembrar que o texto aprovado na Câmara deixou a definição da alíquota para uma lei complementar. 

"É óbvio que ainda não está discutido com o colégio de líderes nem com os senadores, mas na minha visão deveria haver um comando constitucional de alíquotas máximas e mínimas. Mínimas porque existe a guerra fiscal. Se eu não estabeleço alíquotas mínimas, eu desequilibro o sistema tributário", disse. 

Mais cedo, o senador afirmou que, enquanto relator, vai buscar a modernização do atual sistema sem, com isso, penalizar a população com aumento de carga tributária. 

Tributo estadual

Outro ponto para o qual Braga terá que se atentar é o artigo 20 da PEC, que permite aos estados criar um tributo sobre os chamados bens primários e semielaborados, como aqueles ligados ao agronegócio, mineração e petróleo. O artigo foi duramente criticado pelo setor produtivo.

"Ainda não tem uma posição do Senado sobre essa matéria. Eu sei que alguns estados defendem muito. Outros nem tanto. Os técnicos estão fazendo uma análise para ver qual o impacto disso", pontuou. 

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Câmara dos Deputados aprova PEC da reforma tributária em dois turnos

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22/06/2023 20:15h

Presidente da Câmara dos Deputados fez a declaração nesta quinta-feira (22), após reunião com governadores dos 26 estados e do DF, para discutir a reforma

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o texto da reforma tributária deve ser votado entre os dias 3 e 7 de julho. A declaração foi feita nesta quinta-feira (22), após reunião com governadores dos 26 estados e do Distrito Federal para discutir a reforma. Lira disse ainda que se reunirá também com prefeitos de capitais e com o setor produtivo.  O deputado entende que o tema é consensual. 

“Que possamos, com a ajuda de todos, o melhor texto para o  Brasil, que precisa de uma reforma tributária que traga simplificação, menos burocracia, segurança jurídica, um menor Custo Brasil, que ouça as preocupações das mais diversas regiões do Brasil. Os governadores aqui puderam expressar as suas inquietudes regionais, estaduais”, pontua. 

O texto da proposta ainda deve passar por ajustes, mas o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destaca que a reforma tributária sempre foi prioridade para   um grupo de trabalho que discute o tema na Câmara. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a atuação conjunta entre os diversos atores políticos e da sociedade foi fundamental para a construção do texto. 

“Conseguimos um alinhamento político extraordinário da Câmara e do Senado,  uma disposição federativa para o diálogo de todos os governadores e governadoras. Uma compreensão importante dos setores produtivos, que de fato, com a reforma, o Brasil  cresce e todos ganham”, pontua. 

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) disse que, com a finalização do texto da reforma, será possível simular o impacto para cada setor. “A partir do texto vamos trabalhar, mas a construção, por enquanto, é muito boa”, acredita.

Em debate promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, na última quarta-feira (21), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu celeridade à tramitação da reforma tributária quando a proposta chegar à Casa. O senador destacou a importância e a unanimidade de que o Brasil precisa de um sistema tributário simplificado.   

“Todos nós reconhecemos a necessidade absoluta de uma reforma tributária. Se nós indagarmos todas as pessoas que aqui estão, todos vão responder que sim. Obviamente que há uma discussão de forma e de conteúdo que deve ser superada dentro de uma lógica que é a  lógica de que todos que se sentarem à mesa para discuti-la tem que ter a compreensão de que há um interesse público muito maior que o interesse individual ou corporativa”, disse. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também esteve no debate. Ele reforçou o compromisso do governo com a aprovação da matéria. “Vamos estar, nas próximas duas semanas, mergulhados exclusivamente na tarefa de aprovar a reforma tributária na Câmara. 
 

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09/05/2023 04:00h

Dentre outros pontos, proposta traz diretrizes sobre direitos autorais nas obras criadas por IA

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto de lei para regular a utilização da inteligência artificial (IA) no Brasil (PL 2338/2023). A proposta estabelece fundamentos para o desenvolvimento e implementação do uso de sistemas de IA; prevê direitos às pessoas afetadas e medidas para fomentar a inovação;  traz diretrizes sobre direitos autorais em conteúdos criados por IA; veda técnicas que apresentem risco excessivo, entre outros pontos. 

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial.  De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, argumenta o senador em sua justificativa. 

O texto tem como base outras propostas em tramitação na Câmara e no Senado e também o relatório entregue a Pacheco no final de 2022, elaborado por uma comissão de juristas criada com o objetivo de desenvolver a regulamentação da IA no país. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que presidiu a comissão de juristas, destacou que diversos representantes da sociedade civil e especialistas foram ouvidos, além de terem realizado audiências públicas e seminário internacional para a construção do relatório. 

“A comissão procurou se inspirar não apenas nas inúmeras contribuições apresentadas, mas também na experiência internacional, procurando, desse modo, sugerir um modelo de regulação que ao mesmo tempo promova de um lado segurança jurídica e inovação tecnológica e, do outro, garanta a proteção dos direitos humanos e das garantias individuais”, disse o ministro.  

A IA tem sido tema de debate em vários países. Nos Estados Unidos, a vice-presidente Kamalla Harris recebeu, na última quinta-feira (4) na Casa Branca, líderes do Google, Microsoft, OpenIA — desenvolvedora do Chat GPT — e da Anthropic, startup de IA, para pedir que as empresas se comprometam com a segurança no setor. 

O que é inteligência artificial e como as leis do Brasil tratam o tema
CHAT GPT: O que é e por que tem chamado tanta atenção
Pesquisadora Ana Frazão fala sobre a importância de marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil

IA e propriedade intelectual 

O projeto permite à inteligência artificial a utilização automatizada de obras em processos de mineração de dados e textos em sistemas de IA sem ofensa a direitos autorais. No entanto, de acordo com o texto, o uso não pode ter como objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original em si;  deve ocorrer na medida necessária para o objetivo a ser alcançado; não pode prejudicar de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares; e não pode concorrer com a exploração normal das obras.

Segundo o autor, a proposta “traça balizas para conformar direitos autorais e de propriedade intelectual à noção de que os dados devem ser um bem comum e, portanto, circularem para o treinamento de máquina e o desenvolvimento de sistema de inteligência artificial, sem, contudo, implicar em prejuízo aos titulares de tais direitos”. 

O advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, explica que enquanto a propriedade intelectual protege a ideia de uma inovação, o direito autoral protege a associação do criador à ideia. Segundo o especialista, atualmente, não é possível atribuir autoria de um conteúdo criado por IA e que as criações não são pautadas por uma única obra. 

“As redes neurais artificiais realizam centenas ou milhares de cálculos. Então veja que necessariamente ela não é pautada em uma única base de dados, mas em um conjunto de base de dados. Da mesma forma, a mente humana, a mente criativa, mesmo quando ela produz uma nova obra, uma nova arte, ela não faz isso, necessariamente, a partir de uma única referência. Ela utiliza um complexo de referências”, afirma Santa Cruz. 

Entrevista: Frank Ned Santa Cruz explica relação da IA com a propriedade intelectual
 

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Política
02/02/2023 06:25h

Atual presidente obteve 49 votos contra 32 do candidato do PL. Pacheco vai comandar a Casa até o fim de 2024

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O senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) foi reeleito presidente do Senado, nesta quarta-feira (1°). Ele venceu a disputa contra o candidato da oposição, Rogério Marinho (PL – RN), pelo placar de 49 a 32 votos. Com a vitória, Pacheco continua à frente do Senado até o fim de 2024. 

Enquanto o atual governo apoiou a reeleição do senador mineiro, a oposição buscava emplacar a eleição do ex-ministro de Desenvolvimento Regional do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Após a vitória, o candidato vitorioso defendeu a pacificação do Senado e do país. "O Brasil precisa mesmo de pacificação. Os poderes da República precisam trabalhar em harmonia, buscando consenso pelo diálogo. Os interesses do país estão além e acima de questões partidárias e nós, senadores e senadoras, precisamos nos unir pelo Brasil". 

O senador também afirmou que vai prezar pelo diálogo e pela harmonia com os demais poderes e condenou as manifestações que levaram à invasão e depredação do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro. 

Mais cedo, quando discursou para o plenário e apresentou suas propostas, Pacheco afirmou que o Senado terá independência em relação ao governo. "Votaremos e teremos colaboração em relação às medidas provisórias do Executivo, mas exigiremos que matérias não afetas a medidas provisórias sejam feitas através de projetos de lei, porque é o papel precípuo dessa Casa. Haveremos de estabelecer a independência devida em relação ao poder Executivo. Um Senado que se subjuga ao Executivo é um Senado covarde e nós não permitiremos isso". 

Quanto ao trato com o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco afirmou que a atuação da Corte e de outras instâncias da justiça, criticada por parte dos senadores e da população, podem ser solucionadas com a edição de leis. 

"Diferente do que sustentam sobre possível enquadramento do poder Judiciário, nós devemos cumprir o nosso papel verdadeiro: solucionar o problema através da nossa capacidade e do nosso dever de legislar. Vamos legislar para se colocar limites entre os poderes. Se há um problema em relação às decisões monocráticas do STF, legislemos quanto a isso. Se há um problema de competência do Supremo Tribunal Federal, legislemos quanto a isso". 

O outro lado

Em seu pronunciamento antes do pleito, o candidato da oposição disse que trabalharia pela volta da "normalidade democrática" ao país. Marinho criticou o bloqueio de perfis de parlamentares, jornalistas e outros cidadãos nas redes sociais. 

"Seremos intransigentes na defesa da liberdade de expressão, que vem sendo duramente atingida; das prerrogativas e da inviolabilidade do mandato parlamentar. Se houver excessos, eles podem e devem ser corrigidos pela legislação atual, mas não pelo arbítrio de poucos que, infelizmente, têm cometido excessos em nome da própria democracia. Não há democracia sem respeito pelas opiniões contrárias. Não há parlamento livre e representativo quando claramente existe desequilíbrio entre os poderes". 

A eleição

Ao longo do processo que antecedeu a eleição para presidente do Senado, Rodrigo Pacheco recebeu o apoio de PSD, MDB, PT, PSB e PT. Os partidos PL, PP e Republicanos endossaram oficialmente a candidatura de Marinho, enquanto União Brasil, PSDB e Rede não se pronunciaram. Publicamente, os três senadores tucanos declararam votos em Marinho e no terceiro candidato, o senador Eduardo Girão (Podemos – CE). Ele também se candidatou à presidência do Senado, mas desistiu para apoiar o ex-ministro.  

Os 81 senadores votaram por meio de cédulas de papel e depositaram suas escolhas em uma urna, com o acompanhamento dos fiscais escolhidos por cada candidato. Antes de começarem a votar, alguns parlamentares criticaram o que chamaram de "ameaça" do presidente da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB), que disse que os votos declarados no momento do depósito na urna poderiam ser anulados em obediência ao regimento interno do Senado. 

O argumento desses senadores é de que, nas eleições para a presidência do Senado em 2019 e 2021, parlamentares declararam o voto em plenário e não houve represália. 

Na hora da apuração, os votos foram computados, um a um. Nos primeiros 20 votos, o placar estava empatado, com 10 votos para Pacheco e 10 para Marinho. A partir de então, o senador mineiro abriu vantagem e confirmou a vitória com uma diferença de 17 votos. 

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Posse

Mais cedo, os 27 senadores eleitos no dia 2 de outubro do ano passado tomaram posse em reunião anterior à eleição para presidente da Casa. O mandato dos senadores será de oito anos. Portanto, os novatos terão uma cadeira no Senado até o fim de 2030. Confira os nomes dos senadores eleitos por região. 

Centro – Oeste

Damares Alves (Republicanos – DF)
Wilder Morais (PL – GO)
Tereza Cristina (MS – PP)
Wellington Fagundes (PL  MT)

Nordeste 

Renan Filho (MDB – AL)
Otto Alencar (PSD – BA)
Camilo Santana (PT – CE)
Flávio Dino (PSB – MA)
Efraim Filho (União – PB)
Teresa Leitão (PT – PE)
Wellington Dias (PT – PI)
Rogério Marinho (PL – RN)
Laércio Oliveira (PP – SE)

Norte

Alan Rick (União – AC)
Omar Aziz (PSD – AM)
Davi Alcolumbre (União – AP)
Beto faro (PT – PA)
Jaime Bagatolli (PL – RO)
Dr. Hiran (PP – RR)
Professora Dorinha (União – TO)

Sudeste 

Magno Malta (PL – ES)
Cleitinho (MG – Republicanos)
Romário (PL – RJ)
Marcos Pontes (PL – SP)

Sul

Sergio Moro (União – PR)
Hamilton Mourão (Republicanos – RS)
Jorge Seif (PL – SC) 

Nova composição do Senado

PSD – 15
PL – 12
MDB – 10
PT – 9
União Brasil – 9
PP – 6
Podemos – 5
PSB – 4
Republicanos – 4
PDT – 3
PSDB – 3
Rede – 1

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