Setores e entidades ligados aos micro e pequenos empresários trabalham duro na reta final da regulamentação do primeiro texto da reforma tributária para proteger o setor, que é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Temendo os efeitos que as mudanças podem trazer para o Simples Nacional — impactando 95% das empresas inseridas nesse formato — 18 entidades ligadas ao pequeno negócio assinaram um manifesto que explica os principais pontos do texto que podem provocar prejuízos ao pequeno empresário.

O documento foi entregue a todos os senadores e deve servir para chamar a atenção dos parlamentares sobre o impacto da mudança, como alerta o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait, uma das entidades que encabeça o movimento.

“O que nós estamos pedindo é que haja um movimento para uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que possa dar para o Simples a mesma condição de crédito do imposto que as outras empresas do regime normal vão ter, para que não percamos competitividade. E também que haja simplificação, pois ele é simples”, argumenta Cotait. 

Propostas do manifesto

São 5 propostas ao texto  que regulamenta a reforma, em tramitação no Senado. Entre elas, o dilema que será imposto aos pequenos empresários: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade — ou adotar um sistema híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS. 

O manifesto também explica que esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.

A proposta dos representantes das MPEs se resume a cinco pontos: 

• transferência de crédito integral da CBS; 
• dedução proporcional de isenções ou alíquotas reduzidas; 
• flexibilidade na adesão ao regime híbrido; 
• eliminação do sublimite R$ 3,6 milhões; 
• e não aplicação do split payment para empresas prestadoras. 

Para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), Efraim Filho (União-PB), o Simples está previsto na Constituição e os parlamentares estão comprometidos em garantir a manutenção do sistema.

“O Simples não é algo que está à margem do processo de desenvolvimento brasileiro. Cuidar do Simples é manter portas abertas e fazer com que pais e mães de família consigam colocar o pão na mesa de suas casas. Será com esse discurso que a gente tentará fazer essa vitória acontecer no plenário do Senado Federal,” defendeu o parlamentar. 

Mudanças fundamentais para manutenção do sistema 

Com a votação prevista para o próximo dia 4 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em seguida, para apreciação em plenário do Senado, a mobilização rápida é fundamental para a manutenção de 61% dos empregos gerais hoje no país, como explica o presidente da FCS na Câmara, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Estamos falando da sobrevivência de 95% das empresas do Brasil e uma grande parte delas pode se tornar inviável se nós não fizermos uma mudança muito clara na reforma tributária que estão pretendendo aprovar.” 

Estimativas das entidades responsáveis pelo manifesto enviado ao Congresso estimam que se o Simples for extinto, 29% das empresas fecharão, 20% se tornarão informais e 18% reduzirão atividades. 
 

O Plenário do Senado poderá votar na terça-feira (21) a urgência para a votação dos projetos que tratam da reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios. As informações são da Agência Senado.

De autoria do senador Efraim Filho (União-PE), o PL 1.847/2024 mantém para este ano a cobrança previdenciária de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O projeto estabelece aumento gradual da alíquota a partir de 2025, até chegar a 20% em 2028. 

Sobre a reoneração dos municípios, o senador afirmou que a proposta dos ainda depende de ajustes. Os prefeitos querem continuar recolhendo a cobrança de 8% neste ano com elevação de 2% até 2027, quando a cobrança chegaria a 14%. 

Os dois projetos devem ser votados no mesmo dia, segundo Efraim Filho. "A expectativa é que, aprovada a urgência, esse tema seja levado direto ao Plenário. O relator já está designado – o senado Jaques Wagner, líder do governo. Então, a expectativa é que, havendo essa construção, possa ser votado na terça-feira. É uma semana da Marcha dos Prefeitos, inclusive. Então, seria um gesto do Congresso Nacional para os municípios brasileiros, que estão com as suas finanças esgotadas".

Desoneração da folha para 17 setores

O especialista em direito tributário Thulio Carvalho explica que a desoneração da folha consiste no pagamento de uma contribuição de 1 a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, conforme a atividade que ela exerça. “É o modelo substitutivo de tributação que surgiu pela primeira vez em 2011. Ele vem sendo sucessivamente prorrogado ao longo dos últimos governos. Atualmente são 17 setores econômicos beneficiados, dentre os quais a gente poderia citar o setor de calçados, construção civil, call center, indústria têxtil, tecnologia etc. Todos esses setores que têm como traço comum é o fato de eles serem intensivos em mão de obra”, explica. 

Para o diretor de relações institucionais e governamentais na Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sergio Sgobbi, a política de desoneração da folha de pagamento é efetiva e torna o setor mais competitivo — o que gera mais empregos formais. “A gente nota que os setores desonerados sempre tiveram um crescimento de empregos formais acima dos setores que foram reonerados. E a lógica é simples. Os setores desonerados se tornam mais competitivos, ganham mais mercado e contratam mais pessoas.”

Desoneração da folha para municípios

No início do ano, municípios de até 156,2 mil habitantes passaram a pagar 8% e não mais 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, mas o governo recorreu ao STF, que derrubou a medida. O Executivo alega que a desoneração diminui a sua arrecadação em cerca de nove bilhões de reais por ano, o que entidades como a CNM contestam. 

Para a professora de Direito da FGV Rio Bianca Xavier, o embate entre prefeitos e o governo ocorre porque o segundo não está disposto a abrir mão de parte da arrecadação. "Na cabeça do governo federal, ele não pode trabalhar com um cenário com redução de receita. Estão tributando subvenção, offshore, tantas coisas para aumentar a receita. Não está no projeto do governo nenhuma redução, só aumento".

Presidente da Confederação Nacional das Prefeituras (CNM), Paulo Ziulkoski disse após reunião com o ministro Fernando Haddad, na última semana, que o impasse põe em risco a saúde financeira de muitos municípios. "Esse é o único ponto que não ficou acertado. Vamos continuar reuniões essa semana para acertar esse ponto, porque os municípios ficaram três meses sem pagar e, agora, vence a parcela do mês de abril, que tem que ser paga dia 20 de maio e isso vai impactar muito nas prefeituras."

Com informações da Agência Senado

Um amplo debate — reunindo especialistas de saúde, direito, sociedade civil, segurança pública — está marcado para a próxima segunda-feira, 15,  no Senado Federal, para mais um capítulo da discussão sobre a PEC das Drogas (45/2023). O presidente Rodrigo Pacheco já indicou que a votação em primeiro turno está marcada para a próxima semana.

Para Rafael Paiva, que é advogado criminalista e professor de Direito Penal, essa votação não faz nenhum sentido. “Essa PEC continua com o mesmo problema, pois ela  vai prever na constituição um crime, sem pena, porque não está prevendo pena para esse crime. Se a nossa sociedade através do Congresso entende que usar drogas é crime, consequentemente, eu teria que mudar — por meio de lei — a Lei de Drogas para estabelecer que a pena é “X”; ou fora do Código de uma vez por todas.”  

Apesar de ser contrário à forma como a votação está sendo feita, o debate é considerado válido, pelo especialista. Tanto para esse assunto como para diversos outros que afetam a sociedade. O advogado é a favor da criminalização do porte de drogas no país, mas não acredita que seja a solução do problema. 

“A legalização não vai resolver o problema do tráfico, porque a legalização acarreta a cobrança de impostos, que aumenta o preço da droga. Por isso, o tráfico sempre continuará a existir ", pondera.  “O problema da droga não é apenas criminal, mas muito maior, uma questão de saúde pública — mas está relacionado ao crime de tráfico.”

O Plenário do Senado já fez cinco sessões de discussão sobre a PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas — independentemente da quantidade. A previsão é que na próxima semana a proposta esteja pronta para ser votada em primeiro turno. 

Como votam os parlamentares

O senador Efraim Filho (União-PB) — que é a favor da PEC — avalia que 70% da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas, devido aos danos à saúde pública e à segurança pública.

“O aumento da dependência química não traz problemas apenas para o usuário. Muitos dizem que é a liberdade de escolher, mas todos nós sabemos que o efeito da droga vai muito além da personalidade do indivíduo. Ou seja, ela atinge famílias e a sociedade — ela é prejudicial e nociva para todos".

Já o senador Fabiano Contarato (PT) — contrário à PEC —  defendeu em plenário que a PEC não traz nenhuma novidade. Não define quem é considerado ou não traficante; não resolve o problema da criminalidade, nem leva em consideração os problemas de saúde pública causados pela droga. 

“Eu me preocupo, porque se nós tivéssemos efetivamente preocupados de diferenciar traficantes daquela pessoa que está fazendo uso de entorpecente, tudo bem. Nossa Constituição já foi emendada 132 vezes — é emendar mais uma vez – colando na Constituição que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime. Nós não estamos inovando.” 
 

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira (13), a PEC 45/2023 visa incluir na Constituição Federal brasileira a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade. Agora, a medida será votada em Plenário, o que, até a publicação dessa reportagem, ainda tinha uma data definida. 

Na avaliação do especialista em direito e processo penal, Leonardo Pantaleão, o que se pretende com a PEC é deixar claro para legisladores e juristas, em termos constitucionais, que, independentemente da quantidade de droga que se porta, será considerado crime. 

“Até para que o legislador infraconstitucional não possa colidir com os termos da Constituição, e também que os órgãos do Poder Judiciário tenham que se sucumbir às diretrizes constitucionais. Independentemente da quantidade será considerado crime. Se é um crime de tráfico ou de porte para uso pessoal, será avaliado nas condições específicas do caso em concreto”, explica.

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Uso e porte de drogas em votação do Senado

A proposta, apresentada inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve como relator na CCJ o senador Efraim Filho (União-PB), que defende que a medida só torna explicito o que, para ele, está implícito no texto constitucional. O parlamentar tem defendido que a liberação do uso de drogas pode acarretar em problemas de saúde pública, assim como na área da segurança. 

“É inquestionável que a descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico. O tráfico é quem financia o crime organizado”, pontua.

Durante a votação, apenas quatro parlamentares se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Carta Magna. Entre eles, Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo o parlamentar, a proposta não pode levar em consideração uma generalização de casos. 

“Todos nós temos parentes que tiveram problemas com dependência química. A pergunta que eu faço é: você quer que essa pessoa que tem problema com dependência química seja tratada como criminosa? Você quer efetivamente isso? Os médicos sabem disso. Problema muito maior no Brasil está no álcool. Problema muito maior são outras substâncias”, afirma. 

Além de Contarato, votaram contra a proposta Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI). Já os votos favoráveis à PEC somaram um total de 23. 

Impasse entre Congresso Nacional e STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato esclarece que “se STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição. Portanto, o Congresso pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.   

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas.

“Você não vai diferenciar droga para uso e tráfico pela quantidade. O critério nunca foi quantitativo. Sempre foi qualitativo, a finalidade para qual você transporta aquela droga. Esse é o tratamento que a lei, hoje, dá ao usuário de droga, ao traficante. Você querer quantificar não é uma boa sugestão, não são bons parâmetros legais”, considera Carlos Maggiolo, advogado especialista em direito criminal.
 

Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Em 2023, as empresas investiram R$ 266,9 milhões na Paraíba, de acordo com a Sudene. Um ano antes, o investimento total foi de R$ 788,3 milhões. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, comércio, economia, o dinheiro gira mais no local porque a empresa tem redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade e dos cidadãos. Isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Na comparação com 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos. 

O PL 4416/2021, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), deu origem à lei 14.753/23 e foi aprovado na Câmara em novembro passado. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão de impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. O senador Efraim Filho (União-PB) defende que os benefícios atraem emprego e renda e contribuem com o desenvolvimento das regiões. 

"Um dos princípios da nossa Constituição Federal é a diminuição das desigualdades regionais. E uma forma de você estimular investimentos, estimular de forma atrativa a vinda de indústrias, empresas, que geram emprego, renda, oportunidade nessa região é através desses incentivos tributários. Então, é muito bem-vinda essa prorrogação", defende o parlamentar.

A reoneração da folha de pagamento coloca em risco cerca de 60 mil empregos no setor calçadista. A projeção é do presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira. 

Segundo a Medida Provisória 1202/2023, que acaba com a desoneração da folha de pagamento nos moldes atuais, a partir de abril o setor sairia de uma tributação de 1,5% sobre o faturamento para uma contribuição patronal à previdência de 15% sobre a folha de salários. 

Apenas em 2024, a alta de impostos diminuiria em quase 20% a produção de calçados, explica Ferreira. 

"Os custos dos produtos irão subir. A gente prevê a perda de 150 milhões de pares no ano. Isso aí é quase 20% da nossa produção. Essa perda de produção vai gerar perda de postos de trabalho. Diretamente na indústria, a nossa estimativa é que tenha uma perda de 20 mil postos de trabalhos diretos e, se nós analisarmos a cadeia, deve ser em torno de 60 mil postos de trabalho perdidos, caso seja reonerada a folha de pagamento". 

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Entenda

A desoneração da folha existe desde 2012. O mecanismo permite que empresas de 17 setores paguem de 1% a 4,5% sobre o faturamento para o governo em vez de 20% da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) sobre a folha de salários. 

A desoneração acabaria em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estende o benefício até o fim de 2027. O governo vetou integralmente a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto do Executivo, promulgando a lei. 

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, editou uma medida provisória, nos últimos dias do ano passado, que acaba com a desoneração para oito dos 17 setores hoje contemplados, entre eles o de máquinas e equipamentos e o têxtil e de confecção. A partir de abril, esses segmentos voltariam a pagar 20% da CPP sobre a folha de salários. 

As empresas dos demais setores foram divididas em dois grupos de acordo com a atividade principal exercida por cada uma delas. A MP estabelece uma reoneração gradual para ambos até que, em 2028, todas as empresas voltem a pagar 20% sobre a folha para o INSS. 

Para as empresas do primeiro grupo, a tributação partiria de 10% em 2024, passando para 12,5%, em 2025, 15%, em 2026 e, finalmente, 17,5%, em 2027.  Para os negócios do segundo grupo, começa em 15% em 2024, sobe para 17,25%, em 2025, 17,5%, em 2026, e 18,75%, em 2027. 

Autor do projeto de lei que estendeu a desoneração, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que o desejo do governo de arrecadar mais não pode se sobrepor ao desafio de o país gerar mais empregos. Ele acredita que a melhor decisão seria o Congresso devolver a MP ao Executivo, uma vez que o Legislativo decidiu pela continuidade da desoneração recentemente. 

"Essa decisão do governo já gera efeitos nocivos na economia. Já tem empresas desses setores que são os que mais empregam que estão puxando o freio de mão, suspendendo investimentos, cancelando a abertura de novas filiais, deixando de expandir os seus negócios. E, portanto, deixando de contratar mais pessoas, que é o principal objetivo dessa política pública", afirma. 

A MP do governo, caso não haja mudanças, entra em vigor em abril. Até lá, vale a decisão do Congresso Nacional. 

Autor do projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2027, o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou ao Brasil 61, nesta quarta-feira (10), que a decisão do governo de reonerar os 17 setores beneficiados pelo mecanismo já produz efeitos nocivos à economia. 

"Esses setores que são intensivos em mão de obra já puxaram o freio de mão, suspenderam investimentos, cancelaram a abertura de novas filiais. Isso significaria contratar mais pessoas, tirar pais e mães de família da fila do desemprego, jovens que buscam a primeira oportunidade para ter seu posto de trabalho e, assim, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa", disse. 

Segundo o parlamentar, a MP que o ministro da Fazenda apresentou nos últimos dias de 2023 aumenta o custo da mão de obra. E como consequência, desestimula novas contratações pelas empresas que, nas regras atuais, têm menor carga de impostos sobre a folha. 

"O que é que o nosso projeto diz? Quem gera mais empregos paga menos impostos. Não dá para se pensar em arrecadar mais, aumentar imposto exatamente sobre a folha de pagamento, que é a folha dos salários. Ou seja, empregar fica mais caro, eleva o custo", critica. 

O líder do União Brasil e o dos demais partidos defenderam em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na terça-feira (9), a devolução da MP ao governo. O entendimento é de que o Executivo tentou driblar decisão dos próprios parlamentares, que optaram por prorrogar a desoneração por mais quatro anos. 

O projeto foi promulgado e virou lei. Com a MP, dias depois, o governo excluiu oito dos 17 setores contemplados pela desoneração. De acordo com o texto, a partir de abril  — quando os efeitos da medida passam a valer — as empresas desses segmentos voltariam a pagar 20% de contribuição patronal para o INSS sobre a folha de salários. Hoje, elas podem optar por trocar essa contribuição patronal pelo pagamento de alíquotas que variam entre 1% e 4,5% do faturamento. Em geral, essa alternativa é mais vantajosa para empresas que têm número elevado de funcionários.

Já as empresas dos nove setores restantes foram divididas em dois grupos, de acordo com a atividade principal que cada uma exerce. Nesses casos, a MP também determina a volta da contribuição patronal de 20%, mas apenas em 2028. Até lá, no entanto, aumenta de forma gradual o percentual que as empresas devem recolher desse tributo. A partir de abril, as empresas do primeiro grupo teriam que recolher 10% sobre a folha para o INSS, enquanto as do segundo, 15%. Em 2025, 2026 e 2027, as alíquotas subiriam gradualmente até os 20%. 

"O projeto teve 10 meses de tramitação tanto na Câmara quanto no Senado, onde seria possível o governo fazer essas propostas. Deixar para editar uma medida provisória após a derrubada do veto é tentar contornar uma decisão que está consolidada pelo Congresso. A medida provisória é uma imposição de uma agenda que o governo já demonstrou que não teve votos para sustentar em plenário", ressalta Efraim Filho. 

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Alternativa

Segundo o parlamentar paraibano, se o governo quer propor melhorias ao mecanismo da desoneração, o caminho adequado é o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional. 

"Um projeto de lei não teria ruído. Talvez essa, inclusive, seja a mensagem: o que foi aprovado por uma lei do Congresso só pode ser modificado por uma lei do Congresso. Não quer dizer que tudo que a gente fez seja perfeito. Ele pode ser aperfeiçoado, mas tem que ser por uma lei do Congresso. Não pode ser por uma ação de um outro poder que tenta subjugar uma decisão soberana em plenário". 

Próximos passos

Após a reunião com os líderes, o presidente do Senado afirmou que conversaria com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de decidir se devolve ou não a MP ao governo. Efraim diz que a expectativa dos líderes é que uma solução seja tomada rapidamente, pois os setores precisam de previsibilidade quanto à carga tributária a qual estarão submetidos a partir de abril. 

"É claro que o prazo pertence e será conduzido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, mas o quanto antes puder ser tomada essa decisão é o ideal. [Se possível] ainda nesse recesso, para dar essa segurança aos setores produtivos e a tranquilidade, paz de espírito aos trabalhadores, para que não aumente a lista de demissão devido ao elevado custo do emprego. Porque é isso que a medida provisória significa", completa.

O senador Efraim Filho (União-PB) disse ao Brasil 61 nesta segunda-feira (8) que ele e outros líderes partidários vão pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva ao governo a MP que reonera gradualmente a folha de pagamento de setores da economia. 

Segundo o autor da lei que prorrogou a desoneração para 17 setores até 2027, o pedido será apresentado a Pacheco em reunião prevista para terça-feira (9), pela manhã. A devolução significa, na prática, que o Congresso Nacional sequer discutirá a proposta do Executivo. 

"A edição da medida provisória foi uma tentativa de o governo impor uma agenda para a qual ele não tinha votos para sustentar em plenário. O encaminhamento que vamos levar na reunião é de devolução da MP. Seria a decisão técnica e política mais acertada", sinalizou o congressista paraibano, que considera a iniciativa do Executivo "uma afronta ao Congresso" e uma tentativa de "derrubar a derrubada do veto". 

Caso o presidente do Senado opte por aceitar a tramitação da medida provisória, os parlamentares trabalharão, de acordo com Efraim Filho, para, ao menos, excluir do texto a reoneração dos setores. Outro trecho do texto também acaba com incentivos fiscais para o setor de eventos e limita a compensação de créditos tributários ganhos na Justiça pelas empresas contra o poder público. 

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Impactos

A rejeição da MP é bem vista por representantes dos setores que terão a carga tributária aumentada a partir de abril, mês em que os efeitos legais passam a vigorar. 

O diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel, diz que a decisão do Executivo traz insegurança às empresas que fizeram seu planejamento para 2024 e se basearam na prorrogação da desoneração da folha aprovada pelo Legislativo no fim do ano passado. 

"Não foi uma medida adequada, até porque veio em cima de um ato legítimo e soberano do Congresso Nacional, que é quem faz as leis. Criou, inclusive, insegurança para o futuro, porque se você tem um projeto aprovado, [mas] eventualmente vetado, isso faz parte da democracia, [não há] nada de errado. Em seguida, o veto é derrubado, promulga-se uma lei, vem uma MP que revoga a lei. Se serviu para isso, pode servir amanhã para outros projetos que sejam de interesse da sociedade", critica. 

A desoneração permite que empresas de 17 setores troquem a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para o INSS pelo pagamento de 1% a 4,5% sobre o faturamento. Esse mecanismo foi prorrogado pelo Congresso até 2027. 

O governo, porém, publicou uma medida que acaba com a tributação sobre o faturamento e que, a partir de abril, aumenta de forma gradual a contribuição patronal pelos negócios. Para algumas empresas, a contribuição parte de 10%. Para outras, de 15%. Até que as alíquotas cheguem aos 20%, em 2028. 

Para o setor têxtil e de confecção e outros sete setores, a MP acaba com a desoneração de uma só vez. Ou seja, caso o Congresso Nacional aprove a proposta, eles voltarão a pagar 20% de INSS sobre a folha a partir de abril. 

Segundo Pimentel, embora não seja possível mensurar de forma objetiva os impactos, a preocupação para os empresários passa por demissões no setor. 

"Isto onera as empresas. Se onera a produção, isso tende a gerar inflação. Se tende a gerar inflação, tende a diminuir o consumo. Se tende a diminuir consumo, tende a diminuir a produção. E diminuição de produção, automaticamente, significa menos contratações ou [mais] demissões", alerta. 

O Congresso Nacional derrubou o veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, nesta quinta-feira (14). O PL 334/2023 prevê a prorrogação dos incentivos fiscais até 2027. Com as regras atuais, os benefícios são válidos até o dia 31 de dezembro de 2023. O texto vai, agora, à promulgação. Foram 438 votos pela rejeição ao veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva — 378 deputados e 60 senadores discordaram do chefe do Executivo. 

Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a “proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro”. Em discurso, o autor da proposta vetada, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que o projeto é apoiado por quem produz e por quem trabalha. 

“Para quem gera mais empregos, pagar menos impostos. É disso que esse projeto trata. Demonstrar que o imposto sobre folha de pagamento, sobre a geração de empregos, é um imposto burro. É um imposto equivocado e que tem que ser alterado. Não é simples renúncia de receita, é uma substituição. As empresas continuam, sim, pagando seus impostos, mas não sobre o emprego, não sobre a folha de pagamento. Ela paga sobre o faturamento”, disse o senador. 

O economista Hugo Garbe avalia que o veto do governo gerou uma frustração nas empresas. “Essa prorrogação tem como objetivo dar um fôlego para as empresas em termos econômicos, que ainda sofrem com os resultados da crise econômica do coronavírus. Então isso acaba trazendo esse fôlego, inclusive em termos de resultado de caixa para as empresas como um todo”, afirma. 

Repercussão 

Além de alcançar os setores da economia, o projeto beneficia também os municípios com população de até 142.632 habitantes, que terão redução na contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 2027. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que a derrubada do veto vai resultar na economia de R$ 11 bilhões por ano aos entes. De acordo com a CNM, a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  — de 20% para 8%  — vai beneficiar ao menos 5.366 entes locais com a desoneração de 60% da alíquota.

Em nota, entidades comemoraram a derrubada do veto. A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) pontua que “a continuidade da política que permite a 17 setores intensivos em mão de obra  — entre eles o calçadista — substituírem o pagamento de 20% sobre a folha de salários por 1% a 4,5% da receita bruta da empresa é um alento em um momento ainda complicado para o setor”. 

A Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) avalia que “a continuidade da desoneração permite que postos sejam mantidos mesmo em meio às instabilidades, principalmente no mercado internacional”. Para a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a rejeição o veto “contribuirá para que as empresas do setor continuem gerando empregos e ajudem na agenda de industrialização do país".

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

O senador Efraim Filho (União-PB) disse nesta quarta-feira (13) que o Congresso Nacional deve derrubar parcialmente os vetos presidenciais à proposta que tenta simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias para as empresas. O parlamentar é autor do projeto de lei complementar (PLP) 178/2021, batizado de "minirreforma tributária". 

A expectativa de Efraim Filho é que deputados e senadores imponham a derrota ao governo na sessão do Congresso Nacional que está marcada para esta quinta-feira (14), quando outros vetos do Executivo serão pautados. 

"Ele [o projeto de lei] teve 11 itens vetados. Desses 11 itens, três são essenciais e a gente espera que haja derrubada do veto a esses três. Houve um diálogo para que se avançasse nisso e esperamos que na sessão seja confirmada a derrubada desses três itens e a manutenção dos outros oito, que não interferem na essência do projeto", indicou. 

O PLP cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que vai valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo o país. A proposta também institui a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), documento que terá informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais e unificará a base de dados das administrações tributárias dos entes federativos. 

Segundo Efraim, a NFB-e e a DFDB estão entre os itens vetados pelo governo que o Congresso Nacional deve rejeitar. O parlamentar destaca que a garantia desses é fundamental para diminuir o tempo e o custo do setor produtivo com as obrigações acessórias, principal objetivo da proposta. 

"É um projeto que vem para simplificar, criando a Nota Fiscal [Brasil] Eletrônica, a Declaração Fiscal Digital [Brasil], o que quer dizer que com um clique nós conseguiremos substituir nove formulários que hoje são burocracia a cargo do empreendedor e que passarão, por uma nota fiscal eletrônica, a sair dessa rota e ajudar a eliminar aquela vergonhosa posição que o Brasil tem de último colocado no ranking de tempo gasto com burocracia", pontua. 

A desburocratização prevista no projeto ficaria a cargo do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). O colegiado contará com 24 membros, sendo seis representantes da União, seis dos estados, seis dos municípios e seis do setor produtivo. 

Vale lembrar que em relação à composição do comitê, a participação do setor produtivo também foi vetada pelo governo federal, bem como a competência do colegiado para disciplinar as obrigações acessórias. 

Outro ponto que o Executivo rejeitou foi o Registro Cadastral Unificado (RCU), por meio do qual o CNPJ seria tido como único número de identificação cadastral de uma empresa pelos fiscos, sem a necessidade de inscrição estadual.   

Entenda

As obrigações tributárias acessórias constituem uma série de documentos e informações que as empresas devem entregar aos órgãos fiscais. Elas recebem esse nome porque giram em torno da obrigação tributária principal, que é o pagamento do imposto. 

Isso quer dizer que uma empresa que presta algum tipo de serviço deve não só pagar o imposto sobre aquela operação, mas emitir a nota fiscal que acompanha o pagamento, por exemplo. 

"Minirreforma tributária" promete diminuir burocracia para as empresas