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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

18/05/2021 04:00h

Medida consiste na suspensão ou eliminação por mais um ano de tributos sobre insumos importados, utilizados na produção de mercadorias exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

Para o deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), a medida gera emprego e competitividade para o setor produtivo.

“É muito importante – no momento em que nós estamos vivendo uma crise sanitária e econômica – nós conseguirmos que aqueles setores da economia, que geram emprego e produzem, consigam ser competitivos. E o regime drawback nos dá esta condição, isentando tributos para estas empresas que importam seus insumos, para que possam produzir o produto aqui e exportar posteriormente, gerando valor agregado”.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.
“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

Imposto de importação do milho e soja é suspenso até fim do ano

Investimentos em ferrovias auxiliam na exportação de grãos

Entenda como é feita a tributação de vendas online

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional –   despontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 – tanto no exterior como aqui – podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”. 

O economista ressalta que não há perdas tributárias com o benefício.

“O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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18/05/2021 03:00h

Tecnologias como os carros autônomos e a telemedicina devem avançar com sua implementação

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A nova geração de internet móvel, que promete uma revolução, está prestes a chegar ao Brasil. O 5G tem conexão com velocidade ultrarrápida, trazendo uma evolução nos sistemas da Internet das Coisas (IoT), o que deve facilitar ainda mais a conectividade das máquinas, melhorando as formas de interação e aumentando a velocidade e a segurança na troca de dados.
 
Já adotada em alguns países, a tecnologia é 20 vezes mais rápida do que o 4G. Além de ter um tempo muito menor entre um clique e a resposta, seu alcance também é um fator determinante.


 
Segundo o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a tecnologia terá impacto extraordinário quando chegar a toda a população. “Vai propiciar evidentemente a produção de novos produtos, de novos processos de produção, favorecendo e muito todos os setores produtivos, todas as cadeias, seja da indústria ou nos serviços”, avaliou.
 
Regiões remotas do País, ribeirinhos e os moradores do campo tendem a ser muito beneficiados com a cobertura da nova tecnologia. Mas é principalmente o setor produtivo (indústria e agronegócio, por exemplo) que está prestes a viver uma revolução.
 
O parlamentar destacou, ainda, a importância de ter logo uma regulamentação que faça o Brasil aproveitar ao máximo as vantagens da tecnologia. “É fundamental que haja uma negociação transparente, que seja pública e que leve em consideração aquilo que é melhor estrategicamente para o País”, frisou Tatto.
 
No edital do leilão, que foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), está previsto que o 5G deve funcionar nas 26 capitais do Brasil e no Distrito Federal em julho de 2022. Para todas as cidades do Brasil com mais de 30 mil habitantes, o prazo é julho de 2029.


 
Para o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a população deve ser muito beneficiada pela nova tecnologia, sobretudo por meio das empresas. “Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, disse.
 
Atualmente, as operadoras conectam, por exemplo, máquinas de cartão, monitoram caminhões e veículos, mas não vão muito além disso. A ideia é que o 5G ofereça ferramentas para conectar outros produtos e a custos mais baixos. Tecnologias como os carros autônomos e a telemedicina devem avançar com sua implementação, bem como a "indústria 4.0", com toda a linha de produção automatizada.

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BID lança linha de crédito de US$ 1 bilhão para digitalização de serviços públicos no país

Rede privada

Uma portaria do Ministério das Comunicações com as diretrizes do leilão para o 5G, que basearam o edital, exigiu a criação de uma rede privada do governo. O objetivo é que ela funcione como um canal seguro para a comunicação estratégica das autoridades.
 
As redes privadas não são concorrentes das públicas; ao contrário, juntam-se ao esforço de dar mais celeridade para o sistema. As configurações desses sistemas podem variar segundo as necessidades específicas de cada setor ou empresa, com níveis próprios de segurança.
 
A indústria também vê necessidade de assegurar uma frequência privada para o segmento, a exemplo do que acontece em países como Alemanha, Estados Unidos e Japão. A preocupação é assegurar que o Brasil tenha as mesmas condições de custos, cobertura e rapidez na implantação de que dispõem os concorrentes no mercado internacional.

Leilão de frequências

O leilão das frequências é o pontapé inicial para o processo de implementação do 5G no Brasil. As regras do edital (exigências, metas e contrapartidas daqueles que comprarem as faixas) foram aprovadas pela Anatel e ainda passarão pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
 
O prazo regimental para essa análise do TCU é de 150 dias, mas o governo pediu para que o período fosse encurtado para 60 dias. Segundo o ministro das Comunicações, Fábio Faria, a expectativa é de que o leilão ocorra até o meio deste ano. 
 
No leilão, serão ofertadas quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. A expectativa de arrecadação da Anatel é de R$ 35 bilhões. A maior parte desse valor será destinada para obrigações de investimentos pelas empresas vencedoras, ou seja, não deve ir para o caixa da União.

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Economia
18/05/2021 03:00h

Em entrevista ao portal Brasil 61, Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) marcou posição contra duas discordâncias do Executivo ao texto sancionado em abril

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Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) se colocou contra alguns vetos do presidente Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/21), sancionada pelo chefe do Executivo no início de abril.
 
A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993 (antiga Lei de Licitações), a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.
 
Como o governo vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, esses dispositivos vão voltar à pauta dos parlamentares, que decidirão se mantêm ou não a decisão do Executivo. Coutinho comentou à reportagem que é “muito ruim” o veto à exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado para custear as despesas da etapa que está prestes a ser realizada. 
 
Segundo ele, a intenção dos parlamentares com o dispositivo era garantir a continuidade dos serviços contratados pela administração pública, por vezes interrompidos pela falta de pagamento dos agentes públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. 
 
“[O poder público] contrata a obra, não tem recurso para ela, então começa a atrasar os pagamentos, algumas vezes por meses e meses, a empresa algumas vezes para, desmobiliza a obra, para depois mobilizar isso... Nossa intenção era exatamente deixar que, à medida que a obra fosse iniciada, tivesse a garantia de cada etapa, para que não houvesse, exatamente, esse problema de pagamento”, disse. 

Nova Lei de Licitações: relator do texto no Senado trabalha para derrubar veto do presidente Bolsonaro

Congresso finaliza análise e Lei de Licitações depende apenas de sanção presidencial

Lei de Licitações: deputado discorda de vetos do presidente Jair Bolsonaro

Pernambuco

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que Pernambuco era o 9º estado com mais obras com recursos federais paralisadas em dezembro de 2019. Ao todo, 503 empreendimentos estavam parados. Em valores absolutos, o estado era o quarto no País: cerca de R$ 5,2 bilhões.
 
Segundo Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, não existe resposta fácil para essa questão. Segundo ele, o veto prejudica o setor privado, mas confere maior estabilidade às contas públicas. 
 
“O depósito em conta vinculada como requisito para expedição de ordem de serviço na execução de obras constituiria, com certeza, uma importante garantia ao contratado de que não haveria inadimplemento. Ou, ao menos, reduziria substancialmente as chances de isso ocorrer”, acredita. 

Licenciamento ambiental prévio

O presidente também não concordou com um trecho da lei que estabelece que o poder público deve se responsabilizar pelo licenciamento ambiental antes da divulgação de editais para a contratação de obras e serviços de engenharia. 
 
Coutinho disse que esse ponto da lei foi motivo de muita discussão e divergências entre o setor produtivo e os órgãos de controle. Segundo ele, firmou-se o entendimento de que era mais prático o contratante, no caso o poder público, viabilizar as licenças para construir uma obra pela qual ele próprio está interessado. 
 
“Dentro do governo, ele teria muito mais facilidade de agilização do que muitas vezes você contratar uma empresa e essa empresa se encarregar de tirar as licenças com todas as burocracias que nós sabemos que existem, infelizmente, no serviço público brasileiro”, argumenta.

Critérios

Outro dispositivo vetado por Bolsonaro estabelece que, na contratação de “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público deveria utilizar o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”. 
 
Engenheiro civil, o parlamentar acredita que o veto vai dar espaço à máxima de “o barato sai caro”.  “Como legislador, a gente quis dizer: ‘Ó, obras maiores, projetos maiores têm de ser obrigatoriamente técnica e preço’. Isso porque nós entendemos que o projeto bem elaborado, uma boa técnica, valendo mais a técnica do que o preço sai, com certeza, o melhor projeto. Eu tenho convicção de que, nesse caso, o barato vai sair caro, porque você faz um projeto mal feito e você vai pagar caro na obra.”

Integralidade

Apesar de discordar desses vetos do Executivo, Coutinho acredita que a nova legislação continua positiva. “Esses vetos, só pra complementar, não desvirtuam em nada a boa Lei de Licitações que está vigorando no Brasil. São pontos casuais e que, na verdade, não mudam a concepção de toda a lei”, concluiu.

Tramitação

Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta.

Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente. 

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17/05/2021 17:50h

Estimativa passou de 3,21% para 3,45%. Previsão do IPCA também subiu

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Segundo estimativas publicadas no boletim Focus desta segunda-feira (17), instituições financeiras elevaram a projeção do crescimento da economia brasileira deste ano de 3,21% para 3,45%. A pesquisa, divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), indica uma expectativa de crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2,38%. Em 2023 e 2024, a projeção é que o PIB seja expandido em 2,5%.

Já a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 5,06% para 5,15%. A estimativa de 2021 está próxima do limite superior da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, estabelecido em 5,25%.

Ipea: inflação desacelera para todas as faixas de renda em abril

Municípios podem receber quase R$ 4,8 bi de adicional do FPM em julho, estima CNM

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros Selic, fixada atualmente em 3,5% ao ano. A expectativa do mercado financeiro é de que a Selic encerre 2021 em 5,5% ao ano.

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17/05/2021 11:45h

Entre janeiro e março, os portos brasileiros movimentaram 278,6 milhões de toneladas

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Os portos públicos e privados no Brasil movimentaram 278,6 milhões de toneladas de cargas no primeiro trimestre de 2021; um crescimento de 10,5% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram movimentados 252,2 milhões de toneladas. As informações são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Nos primeiros três meses deste ano, foram exportados 148 milhões de toneladas das instalações portuárias brasileiras, o que equivale a um aumento de 9,3% em relação ao mesmo período de 2020. Já as importações somaram 42 milhões de toneladas, registrando um crescimento de 17,5% na comparação com os desembarques no começo do ano passado.

Os portos públicos foram responsáveis por 33,5% (93,3 milhões de toneladas) da movimentação total, e os portos privados por 66,5% (185,3 milhões de toneladas).

Prorrogação do drawback pode dar fôlego ao mercado exportador brasileiro em meio à pandemia

Prorrogação do drawback é fundamental para as empresas concretizarem operações de exportação

Entre as mercadorias com maior crescimento na movimentação no primeiro trimestre de 2021, destaca-se petróleo e derivados, com 69,8 milhões de toneladas (+13,7%); minério de ferro, com 81,6 milhões de toneladas (+15,9%) e contêineres, com 31,4 milhões de toneladas (+10,5%).

Os detalhes da movimentação portuária no primeiro trimestre de 2021 podem ser conferidos no link.

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Economia
17/05/2021 11:30h

Lista de beneficiários foi encaminhada pelas prefeituras ao governo do estado. Catadores, feirantes, ambulantes e guardadores de veículos estão entre os contemplados

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Trabalhadores autônomos de 20 municípios vão receber a partir desta terça-feira (18) o benefício Renda Pará, de R$ 400, de acordo com o governo estadual. Catadores de materiais recicláveis, feirantes, ambulantes e guardadores autônomos de veículos estão entre as categorias contempladas. 

Ao todo, cerca de 16 mil cadastros foram enviados pelas prefeituras municipais ao governo do estado, que montou uma força-tarefa para analisar as informações de cidades que passaram por lockdown (bloqueio total) ou restrições que afetaram diretamente a economia local. 

Ipea: inflação desacelera para todas as faixas de renda em abril  

Atividade econômica cresce 2,3% no primeiro trimestre, diz BC

Auxílio emergencial: nascidos em outubro já podem sacar benefício

O Renda Pará vai ser liberado em duas parcelas de R$ 200, sendo a primeira delas já a partir desta terça para os nascidos em janeiro, fevereiro e março. A instituição do Renda Pará R$ 400 via decreto impede que funcionários públicos recebam o benefício, bem como trabalhadores formais ou quem já tenha sido beneficiário de quaisquer outros auxílios, como o Bora Belém, Bolsa Família ou Renda Pará R$ 500. 
 

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17/05/2021 11:00h

Beneficiários do auxílio emergencial nascidos em janeiro já têm acesso à segunda parcela, depositada aplicativo Caixa Tem

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O calendário de pagamentos da segunda parcela do auxílio emergencial foi iniciado nesta semana. No último domingo (16), os valores foram liberados pela Caixa Econômica Federal para nascidos em janeiro. Na próxima terça-feira (18), os nascidos em fevereiro vão receber o pagamento. 

A nova rodada do auxílio tem benefícios com parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família. O calendário de pagamentos foi antecipado pela Caixa, que vai realizar todos os depósitos neste mês de maio. O último crédito será disponibilizado em 30 de maio, para nascidos em dezembro. Confira abaixo o calendário completo:

Calendário 2° parcela - Auxílio Emergencial 2021: 

Mês de nascimento | Data do crédito em conta | Data para saque em dinheiro

  • Janeiro: 16 de maio | 31 de maio (antes 08 de junho)
  • Fevereiro: 18 de maio (antes 19 de maio) | 01 de junho (antes 10 de junho)
  • Março: 19 de maio (antes 23 de maio) | 02 de junho (antes 15 de junho)
  • Abril: 20 de maio (antes 26 de maio) | 04 de junho (antes 17 de junho)
  • Maio: 21 de maio (antes 28 de maio) | 08 de junho (antes 18 de junho)
  • Junho: 22 de maio (antes 30 de maio) | 09 de junho (antes 22 de junho)
  • Julho: 23 de maio (antes 02 de junho) | 10 de junho (antes 24 de junho)
  • Agosto: 25 de maio (antes 06 de junho) | 11 de junho (antes 29 de junho)
  • Setembro: 26 de maio (antes 09 de junho) | 14 de junho (antes 01 de julho)
  • Outubro: 27 de maio (antes 11 de junho) | 15 de junho (antes 02 de julho)
  • Novembro: 28 de maio (antes 13 de junho) | 16 de junho (antes 05 de julho)
  • Dezembro: 30 de maio (antes 16 de junho) | 17 de junho (antes 08 de julho)

Neste primeiro momento, o dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e só pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas, como água, luz, telefone e gás, de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com QR Code em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

De duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro pode ser sacado em caixas eletrônicos ou transferido para uma conta-corrente. Para os beneficiários do Bolsa Família, o auxílio emergencial pode ser sacado nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

Como sacar o Auxílio Emergencial 2021?

  • Faça o login no aplicativo CAIXA Tem
  • Selecione a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”
  • Insira a senha para visualizar o código de saque
  • O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui

Mas atenção: o código gerado tem validade de apenas uma hora.

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco também disponibiliza o site auxilio.caixa.gov.br

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17/05/2021 04:00h

Projeto de Lei propõe prorrogar prazo de isenção de impostos da importação de insumos usados na produção de produtos exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) comenta as vantagens dessa medida para as empresas que querem exportar suas mercadorias.

"Muitos daqueles que estavam no regime drawback – e que tem um prazo para poder exportar suas mercadorias – tiveram dificuldade em função da pandemia. Nesse momento é importante que o governo entenda isso, de modo que possa prorrogar por mais um ano o prazo de exportação; dando fôlego, e não criando uma despesa imediata, que seria pagar os impostos”, comenta.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.

“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

Imposto de importação do milho e soja é suspenso até fim do ano

Investimentos em ferrovias auxiliam na exportação de grãos

Entenda como é feita a tributação de vendas online

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional – descontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 - tanto no exterior como aqui - podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”. 

O economista ressalta que não há perdas tributárias com o benefício.

“O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

“E se não conseguir exportar por algum motivo - por obsolescência, ou porque o mercado se fechou - eles vão poder colocar essas mercadorias dentro do mercado interno, mas nesse caso, vão ter que pagar os impostos, multas e juros de mora referentes a essa postergação e diferimento dos impostos”, ressalta o deputado Alexis Fonteyne.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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15/05/2021 03:30h

A pista única não comporta o grande movimento de caminhões e veículos de passeio que passam diariamente por ali

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O Consórcio Eco 153 formado pelas empresas EcoRodovias e GLPX, venceu o leilão do sistema rodoviário da BR-153/414/080, que liga Tocantins a Goiás. Está previsto investimento de R$ 14 bilhões em infraestrutura e prestação de serviços. O mais esperado pelos motoristas que costumam passar pelo trecho é a duplicação da via.
 
Segundo o painel de acidentes rodoviários da Confederação Nacional do Transporte (CNT), com base em dados da Polícia Rodoviária Federal, a BR-153 é a terceira no ranking de acidentes letais de 2020. A pista única não comporta o grande movimento de caminhões e veículos de passeio que passam diariamente pela rodovia. 


 
Morador de Anápolis (GO), o servidor público Pedro Lopes, de 29 anos, faz o trajeto para visitar a família no Maranhão. “Já tive experiências desagradáveis na 153 por conta da conservação da pista, por conta do trânsito. Familiares também já tiveram, já perdi amigos ali. E todas essas questões acredito que não existiriam se a rodovia fosse duplicada como é, por exemplo, para ir até São Paulo”, contou.
 
O Programa de Exploração da Rodovia (PER) inclui a duplicação obrigatória de 623,3 quilômetros, sendo 349,2 quilômetros do terceiro ao décimo ano, e outros 274,1 quilômetros entre o 19º e o 25º ano.

Infraestrutura deve injetar R$ 260 bi e gerar 1 milhão de empregos no país

Investimentos em ferrovias auxiliam na exportação de grãos
 
Entre outras melhorias previstas devem ser construídas passarelas de pedestres, investimento em iluminação, além de atendimento 24h ao usuário que utilizar a via, o que deve garantir mais segurança para o trecho. 
 
A concessão terá duração de 35 anos, prorrogáveis por mais cinco. O trecho leiloado tem 850,7 quilômetros e é a principal ligação dos estados do Tocantins, Maranhão, Pará e Amapá com o centro-sul, sendo um dos eixos rodoviários mais importantes e estratégicos do país.

Economia

Para o diretor da FGV Transportes, Marcus Quintella, toda infraestrutura de transporte é estruturadora econômica e a concessão, pela sua localidade, deve impactar diretamente na expansão do agronegócio brasileiro. “Em um país que tem um Centro-Oeste de grande potencialidade agrícola, será o maior celeiro do mundo em poucos anos”, afirmou.
 
Segundo Quintella, a carência de infraestrutura de transportes é o grande desafio da área de logística. “Apesar de o país ser totalmente voltado para as rodovias, ainda temos um déficit absurdo, só temos 12% ou 13% das nossas rodovias pavimentadas e dentro desse universo a qualidade é muito ruim”, avaliou. 

A concessão impactará diretamente 38 municípios dos estados de Tocantins e Goiás. Os investimentos decorrentes devem resultar na melhoria do nível do serviço ofertado, garantindo maior segurança do transporte de carga e de passageiros, reduzindo a ocorrência de acidentes, bem como influenciando no tempo de viagem e no custo logístico.
 
A Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) estima ainda que no decorrer do período da concessão sejam criados cerca de 119.422 empregos diretos e indiretos.
 

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14/05/2021 18:45h

Apesar disso, famílias de renda muito baixa continuam com índice de inflação anual maior

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Segundo análise do Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda, divulgada nesta sexta-feira (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), a inflação de abril desacelerou em relação a março para todas as faixas de renda pesquisadas. Apesar disso, a pesquisa mostra que a redução no ritmo de aumento de preços foi mais forte entre as famílias de maior renda.

Com isso, o aumento mensal de preços em abril foi mais intenso entre as famílias de renda muito baixa. Para esse grupo, a inflação passou de 0,71% em março para 0,45% em abril. Em 12 meses, essas famílias acumulam inflação de 7,71%, enquanto a inflação geral foi de 6,76%. Por outro lado, a inflação das famílias de renda alta caiu de 1% em março para 0,23% em abril e acumulam 5,21% no índice anual.

O quadro que influencia o maior peso para as famílias de renda mais baixa se dá pelo aumento dos preços de alimentos como carnes, ovos e leite. Para as mais ricas, esse encarecimento tem peso menor.

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