A Lei nº 15.481, de 31 de julho de 2026, alterou a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer critérios para parcerias e intercâmbios entre Pontos e Pontões de Cultura e estabelecimentos de educação básica.

De acordo com a norma, essas ações deverão estar de acordo com a proposta pedagógica da escola. A legislação também determina que seja dada preferência aos Pontos e Pontões de Cultura localizados nas proximidades da comunidade escolar.

A mudança foi incluída no parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que instituiu a Política Nacional de Cultura Viva. A legislação já previa que Pontos e Pontões de Cultura poderiam estabelecer parcerias e intercâmbios com instituições de educação básica, ensino superior e ensino técnico, além de entidades de pesquisa e extensão. Com a alteração, foram acrescentados os critérios específicos para as parcerias realizadas com escolas da educação básica.

A Lei nº 15.481 entrou em vigor na data de sua publicação. Para consultar a íntegra do texto, clique AQUI.

Pontos e Pontões de Cultura

• Os Pontos de Cultura são entidades e coletivos culturais certificados pelo Ministério da Cultura que desenvolvem atividades culturais em suas comunidades.
• Os Pontões de Cultura atuam na articulação, formação e mobilização de redes de iniciativas culturais.

A certificação integra a Política Nacional de Cultura Viva e pode ser solicitada por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e coletivos culturais que atendam aos critérios previstos na legislação.

Para conhecer a Política Nacional de Cultura Viva e consultar informações sobre Pontos e Pontões de Cultura, acesse AQUI.

Os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura são transferidos pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento de ações culturais em todo o país.

A execução da política ocorre de forma descentralizada. Isso significa que o Ministério da Cultura realiza os repasses, mas a gestão dos valores fica sob responsabilidade dos governos estaduais, distrital e municipais.

Depois de receberem os recursos, as administrações locais devem realizar consultas públicas para definir como as verbas serão utilizadas em cada território. Em seguida, as secretarias responsáveis publicam editais e chamadas públicas para selecionar projetos e trabalhadores do setor cultural.

Artistas, coletivos, empresas e entidades culturais interessados nos recursos devem inscrever suas propostas diretamente nos processos de seleção promovidos pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

As verbas podem financiar trabalhos artísticos, festas populares, manifestações tradicionais, aquisição de bens para acervos de bibliotecas e museus, além de reformas, ações de conservação e manutenção de espaços culturais comunitários.

A aplicação dos recursos deve seguir os critérios previstos em lei e as diretrizes de transparência pública. 

Saiba mais clicando aqui.
 

O Ministério da Cultura está com inscrições abertas para selecionar sessenta e cinco empreendedores culturais e criativos brasileiros para participar do MICSUL 2026.

A quinta edição do Mercado das Indústrias Culturais do Sul será realizada entre os dias dezenove e vinte e dois de novembro, em Assunção, no Paraguai.

O encontro reúne profissionais e empreendedores de países da América do Sul em uma programação com conferências, palestras, painéis, mentorias, oficinas, rodadas de negócios, apresentações artísticas e atividades de networking.

Podem participar brasileiros maiores de dezoito anos que atuem nos segmentos de arte indígena, artes cênicas, artes visuais e design, artesanato, audiovisual, design de moda, editorial, jogos eletrônicos e música.

Os selecionados deverão participar de atividades formativas promovidas pelo Ministério da Cultura antes do evento. Também poderão atuar nas rodadas de negócios como compradores ou vendedores.

Cada participante selecionado receberá apoio financeiro entre sete mil e duzentos e oito mil reais para ajudar nos custos da viagem.

As inscrições devem ser realizadas pela Plataforma Mapas da Cultura até as seis da tarde do dia doze de agosto.  Acesse o site.

Para mais informações, clique aqui.
 

Os indicadores da indústria brasileira registraram, em sua maioria, resultados positivos em junho de 2026, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). No entanto, as altas foram pequenas na comparação com maio e não mudaram o cenário predominante no primeiro semestre. Em relação ao mesmo período de 2025, a maioria dos indicadores apresentou queda, refletindo o desaquecimento da atividade industrial. 

Somente a massa salarial e o rendimento médio avançaram na comparação semestral, impulsionados pelo aquecimento do mercado de trabalho que pressiona os rendimentos. 

Para a especialista em Políticas e Indústria da CNI, Larissa Nocko, a indústria permaneceu praticamente estável, devido ao elevado patamar dos juros. 

“Isso se deve muito ao contexto de juros elevados, em um ambiente em que o patamar de endividamento da população se encontra muito alto, tanto das famílias quanto das empresas. Isso contribui muito para uma desaceleração da demanda e para um comportamento mais comedido dos investimentos e da expansão de plantas produtivas”, afirma. 

Outro fator de pressão, segundo Nocko, é a forte entrada de produtos importados, especialmente de bens de consumo, no mercado brasileiro. 

“Essa forte entrada de bens de consumo, e de outros bens também, acaba pressionando a capacidade dos empresários industriais de repassarem seus custos. Então, é um ambiente de bastante pressão sobre margens que os empresários também seguem enfrentando ao longo desse semestre”, destaca. 

Faturamento cresce em junho, mas recua no semestre

O faturamento real da indústria de transformação cresceu 0,8% na passagem de maio para junho de 2026, completando oito meses consecutivos sem resultados negativos. Na comparação com junho do ano passado, o avanço foi de 7,3%. 

Apesar do desempenho positivo no mês e na comparação interanual, o indicador acumulou queda de 1% no primeiro semestre de 2026 em relação ao mesmo período de 2025. 

Horas trabalhadas ficam praticamente estáveis

O número de horas trabalhadas na produção industrial registrou leve alta de 0,2% entre maio e junho de 2026, mantendo-se praticamente estável no período. Em relação a junho de 2025, o indicador cresceu 0,7%. 

Já no acumulado do primeiro semestre, as horas trabalhadas recuaram 1,1% na comparação com igual período do ano passado. 

Para Larissa Nocko, os resultados positivos registrados em junho ainda não são suficientes para indicar uma retomada da atividade industrial. 

“Quando a gente olha o contexto geral, é um contexto em que a indústria segue andando de lado. Na comparação do primeiro semestre de 2026 contra o primeiro semestre de 2025, esses indicadores de atividade industrial seguem mostrando queda”, afirma. 

Emprego industrial recua na comparação anual

O emprego industrial avançou 0,2% em junho, na comparação com maio. No entanto, o resultado não foi suficiente para reverter as perdas observadas em períodos mais longos. 

Na comparação com junho de 2025, o emprego industrial recuou 0,4%. Já no acumulado do primeiro semestre de 2026, a queda foi de 0,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. 

Por outro lado, a massa salarial apresentou desempenho positivo. O indicador cresceu 0,9% entre maio e junho, avançou 0,5% na comparação com junho de 2025 e acumulou alta de 0,8% no primeiro semestre, frente a igual período do ano passado. 

Rendimento médio mantém trajetória de alta

O rendimento médio real dos trabalhadores da indústria cresceu 0,6% na passagem de maio para junho de 2026. 

Na comparação com junho de 2025, a alta foi de 0,9%. No acumulado do primeiro semestre, o avanço chegou a 1,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. 

Junho mostra queda da Utilização da Capacidade Instalada

A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) da indústria de transformação caiu de 77,4% em maio para 76,8% em junho de 2026, uma redução de 0,6 ponto percentual. 

Na comparação com junho de 2025, a queda foi de 2,3 pontos percentuais. Já na média do primeiro semestre de 2026, a UCI ficou 1 ponto percentual abaixo do registrado no mesmo período do ano passado.

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A falta de profissionais qualificados é um dos principais desafios para o varejo brasileiro, em um cenário marcado pelo avanço da tecnologia e pela necessidade das empresas ampliarem operações e contratarem trabalhadores preparados para novas funções. Para reduzir essa defasagem, a Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC-SP) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) firmaram uma parceria com o objetivo de ampliar o acesso à formação de profissionais que atuam no setor.

O problema acompanha uma preocupação mais ampla do mercado de trabalho. Segundo a 28ª Global CEO Survey, da PwC, 41% dos CEOs apontaram a falta de profissionais qualificados como a maior ameaça aos negócios em 2025, superando riscos cibernéticos, inflação e instabilidade macroeconômica.

No comércio, o desafio também passa pela necessidade de acompanhar as transformações nas formas de vender, atender e administrar os negócios. Para o diretor-geral da Faculdade do Comércio de São Paulo, Wilson Victorio Rodrigues, a digitalização tem provocado mudanças em praticamente todas as etapas da atividade varejista.

“Talvez o varejo seja o setor mais impactado por essas transformações digitais, na própria captação de clientes, na venda em si, no pós-venda, na logística, na gestão de insumos de estoque, de tudo. Então, toda essa revolução digital, incluindo IA, vendas digitais, e-commerce, marketing digital, tudo isso impacta muito o varejo. A FAC prepara o indivíduo para dominar essas habilidades. Então, com essa parceria que nós firmamos com o IDV, o nosso grande intuito é trazer essas grandes empresas e preparar os colaboradores, o corpo de pessoal dessas grandes companhias varejistas”, destacou Rodrigues.

A FAC é uma iniciativa e uma instituição de ensino ligada diretamente à Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Ela foi criada para qualificar profissionais para os setores de comércio, varejo e serviços, com foco nas demandas do mercado digital e de gestão empresarial. Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da ACSP, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), a educação é um dos principais pilares para construir uma cidade mais organizada, especialmente entre as pequenas e médias empresas.

A faculdade oferece atualmente 15 cursos de graduação e 30 de pós-graduação, voltados à gestão e aos negócios. De acordo com Rodrigues, formações como Gestão Comercial, Gestão Financeira, Logística e Marketing estão entre as áreas estratégicas para atender à demanda por profissionais mais preparados no varejo.

Os cursos estão disponíveis nas modalidades presencial, a distância e híbrida. As graduações têm duração média de dois anos, enquanto as pós-graduações podem ser concluídas em aproximadamente seis meses.

Parceria pode alcançar quase um milhão de trabalhadores

As empresas associadas ao IDV poderão divulgar os cursos da FAC-SP entre seus funcionários ou patrocinar bolsas de estudo para os colaboradores. O instituto reúne alguns dos principais grupos varejistas brasileiros, que, juntos, somam quase um milhão de trabalhadores.

Segundo o presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, a expectativa é que o acesso à formação contribua tanto para o desenvolvimento profissional dos trabalhadores quanto para o desempenho das empresas, com reflexos na produtividade, no atendimento aos consumidores e nas operações. Para ele, a escassez de mão de obra preparada já limita a capacidade de expansão do setor.

“A falta de mão de obra qualificada tem impactado de forma muito forte o varejo brasileiro. A tecnologia tem evoluído, tem sido aplicada no varejo, as empresas precisam ampliar seus quadros, precisam ampliar sua rede de lojas e a falta de mão de obra qualificada é um dos pontos que dificultam essa evolução", frisou o presidente.

Qualificação também abre caminho para construir carreira no varejo

Além de atender às novas demandas das empresas, a formação profissional pode ampliar as possibilidades de crescimento de quem já trabalha no comércio. A proposta é permitir que profissionais que ingressaram no varejo em funções iniciais desenvolvam novas competências e encontrem oportunidades de avançar dentro do próprio setor.

Nesse sentido, a parceria busca aproximar duas necessidades: trabalhadores interessados em ampliar a formação e as possibilidades de carreira, e empresas que precisam de profissionais preparados para acompanhar as mudanças do varejo.

Como participar

Os profissionais vinculados às empresas associadas ao IDV poderão acessar os cursos oferecidos pela FAC-SP, enquanto as empresas também terão a possibilidade de patrocinar bolsas de estudo para seus colaboradores.

As inscrições serão realizadas diretamente pela plataforma da Faculdade, em FAC-SP — parceria com o IDV. Há opções de graduação e pós-graduação nas modalidades presencial, híbrida e a distância.

No ar desde 2025, o painel Gasto Brasil foi lançado nacionalmente nesta terça-feira (11) em solenidade na Câmara dos Deputados. Mas o evento organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), idealizadora do serviço, e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não foi meramente simbólico, serviu também para apresentar novas funcionalidades. 

Até a semana passada, quem acessou o site do Gasto Brasil visualizava as despesas primárias da União, Distrito Federal, estados e municípios, a parte que competia às esferas administrativas, pelos respectivos poderes, e ainda o referente às diferentes naturezas de gastos, como a previdência. 

Ainda que a fonte dos dados siga sendo a Secretaria do Tesouro Nacional, agora o nível de detalhamento é muito maior. Além do total consumido no ano e por ente federativo, a página inicial mostra também a metodologia da plataforma. 

As abas “Governo Federal”, “Estados” e “Municípios” trazem o montante pago por cada um dos entes desde 2018, a taxa de comprometimento dos recursos em relação ao orçamento anual aprovado, o tipo de despesa (pessoal e encargos sociais, investimentos, inversões financeiras e outras) e ainda a qualidade e periodicidade da prestação de contas - única métrica avaliada qualitativamente pelo painel.

Para Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil, mais importante que todos os dados presentes é a facilitação do acesso que o painel proporciona. “Qual é a nossa grande preocupação? Trazer uma ferramenta que qualquer um pode olhar e analisar, com o mesmo conceito. Não precisa ser economista, não precisa ser advogado, não precisa ser nada. Precisa simplesmente olhar não só para um número, olhar para um gráfico e dizer assim: ‘está subindo e algo está errado’. É a plataforma ser user friendly, no sentido que você possa mostrar e demonstrar isso para todos”, afirma o desenvolvedor.

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais paulistas (FACESP), acredita que uma das necessidades que o painel já indica é a revisão estrutural dos gastos públicos. 

"O que nós queremos com essa iniciativa é alertar os parlamentares da importância de uma reforma administrativa urgente, principalmente considerando que em 2027 inicia-se uma nova gestão ou a continuação desta, mas de modo que a gente tem que iniciar a gestão com a reforma administrativa, senão vamos ter problemas na sequência do futuro do Brasil", declarou o dirigente.

Mapa

A partir das informações nas demais abas, o Gasto Brasil ainda possibilita a visualização por meio de um mapa de calor. Assim, o usuário pode verificar as despesas efetivamente pagas anualmente em todo o país, só pelo governo federal, por cada um dos 27 estados e Distrito Federal, e até por cada um dos 5.569 municípios brasileiros. Quanto mais forte a tonalidade do vermelho que um ente é preenchido, maior é o gasto por habitante.

Queiroz considera essa inovação como fundamental para o próximo passo do programa, que visa avaliar a qualidade dos gastos. “Porque aí eu vou começar a pegar um comparativo em outros lugares. Por exemplo, o quanto a Noruega gasta por habitante na sua educação. Eu vou trazer os estudos do Banco Mundial, porque eu consigo começar a fazer esse comparativo. A estrofe fica diferente, porque eu tenho um parâmetro para avaliar a efetividade do gasto”, destaca.

Próximos passos

O painel está rodando com as funcionalidades e sem intercorrências, mas já há melhorias em desenvolvimento. O próximo passo é sistematizar uma inteligência artificial que permita a realização de pesquisas dentro da plataforma e até o cruzamento de informações para gerar comparativos e detalhes customizados para a necessidade de cada usuário.

Paulo Cavalcanti, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), pretende utilizar o Gasto Brasil para a ampliação da cidadania participativa dentro do setor produtivo. 

“Se a gente, da classe produtiva brasileira, não tiver autoestima cidadã, não se entender como responsável pela transformação — e não apenas como pagador de impostos, mas também como fiscalizador, como quem vai cobrar e observar —, aí, sim, vai saber mudar, vai saber eleger os nossos legítimos representantes, que tenham responsabilidade fiscal e compromisso com o povo brasileiro”, pontua o gestor.

O acesso à plataforma é gratuito e pode ser feito por qualquer cidadão. O Gasto Brasil permite consultas rápidas, visualização de dados e comparações entre diferentes regiões do país. Para acompanhar a evolução das despesas públicas, basta acessar www.gastobrasil.com.br.

Microempreendedores individuais do turismo do estado de São Paulo inscritos no CadÚnico, que identifica famílias de baixa renda, já podem solicitar financiamentos do Fundo Geral de Turismo, o Fungetur, com orientação técnica inédita do Sebrae, para investir nos seus negócios.
 
O crédito, de até R$ 21 mil, é voltado a trabalhadores que atuam no setor, como guias, motoristas, vendedores ambulantes de alimentos e bebidas e artesãos, e que também estejam registrados no Cadastur, o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.
 
A modalidade foi detalhada em reunião técnica nesta quarta-feira (12), na capital paulista, entre representantes do Ministério do Turismo, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Sebrae Nacional e de agentes financeiros que operam os financiamentos.
 
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, afirmou que o crédito contribui para a geração de emprego e renda no ramo.

“Atingimos a marca de 2 milhões e 400 mil empregos gerados de carteira assinada na área do turismo. Já é a sexta cadeia produtiva que mais emprega no nosso país e que a gente pode ver que tão podendo dar geração de emprego e renda e, principalmente, dignidade pras pessoas, porque elas podem dar uma oportunidade para suas famílias. O turismo é uma ferramenta de inclusão social, o turismo está presente no nosso país como um todo”.

Após a orientação do Sebrae, os pedidos vão ser apresentados aos agentes, que analisarão as propostas e, em caso de aprovação, vão liberar os recursos.
 
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse que a modalidade contribui para fortalecer o turismo.
 
“Sabemos todos nós o potencial que tem o Brasil. Quando a gente olha o Brasil comparado a outros países nessa disputa por esse mercado do turismo, a gente vê o tamanho que a gente ainda tem pra crescer. É realmente algo muito, muito grande. O turismo tá melhorando aqui, dois milhões de novos empregos. Quando a gente vai lá na base de dados desses empregos, próximo de 90% é nosso povo, é o povo do cadastro social”
 
O financiamento, com custos de até 5% ao ano, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, permite investir na compra de equipamentos e na realização de pequenas obras de ampliação e reforma.
 
O prazo total de pagamento é de 24 meses, com um período de até seis meses para o início da quitação.
 
A iniciativa tem cobertura de R$ 100 milhões do Fundo de Garantia de Operações, o FGO, por meio do Programa Acredita no Primeiro Passo, o que elimina a exigência de garantias dos MEIs pelos agentes financeiros.
 
A modalidade é prevista em um acordo de cooperação firmado em maio de 2026 entre os ministérios do Turismo, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
 
O prazo de pagamento é de 24 meses, com até seis meses para o início da quitação.

Mais de R$ 5,12 bilhões continuam esquecidos em instituições financeiras brasileiras, segundo dados divulgados pelo Banco Central (BC). Os números do Sistema de Valores a Receber (SVR) mostram que R$ 3,76 bilhões pertencem a cerca de 22,66 milhões de pessoas físicas, enquanto R$ 1,35 bilhão é destinado a aproximadamente 2 milhões de empresas.

Desde o início do programa, o sistema já registrou R$ 20,93 bilhões em valores esquecidos, dos quais R$ 15,81 bilhões foram devolvidos aos beneficiários. Desse montante, R$ 11,65 bilhões foram destinados a 38,73 milhões de pessoas físicas e R$ 4,15 bilhões a 4,7 milhões de pessoas jurídicas.

Somente em junho de 2026, os brasileiros resgataram cerca de R$ 340 milhões. O valor ficou abaixo dos R$ 427 milhões retirados em maio e dos R$ 483 milhões devolvidos em abril.

O resultado de junho também pode ser comparado ao registrado no mesmo mês de 2025. Naquele período, foram sacados R$ 318,37 milhões, enquanto o sistema acumulava R$ 11 bilhões devolvidos e ainda tinha R$ 10,6 bilhões disponíveis.

Os dados mostram ainda que a maior parte dos beneficiários tem direito a pequenas quantias. Atualmente, cerca de 18,5 milhões de pessoas têm até R$ 10 para receber, o equivalente a aproximadamente 70% dos beneficiários. Outros 4,96 milhões possuem valores entre R$ 10,01 e R$ 100. Cerca de 3 milhões de pessoas têm valores superiores a R$ 100.

O Sistema de Valores a Receber permite consultar dinheiro esquecido em bancos, consórcios, financeiras, corretoras e outras instituições. A consulta é gratuita e pode ser feita com CPF e data de nascimento ou CNPJ e data de abertura da empresa. Para solicitar o resgate, é necessário acessar o sistema com uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, com verificação em duas etapas.

O Banco Central alerta para golpes. O órgão reforça que o serviço é gratuito, não envia links para resgate e não solicita senhas ou dados pessoais por telefone ou mensagens.

Com informações da Agência Brasil.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou situações de risco nas finanças de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos públicos federais. A auditoria apontou problemas como perdas em ativos de crédito privado, déficits em planos de benefícios, problemas na avaliação de ativos sem preço de mercado e rentabilidade abaixo das metas atuariais. O monitoramento considerou dados de janeiro de 2022 a dezembro de 2025 e abrangeu 31 entidades responsáveis pela administração de 74 planos de benefícios.

O levantamento mostra que as EFPC que administram os planos de benefícios previdenciários, em conjunto, administravam cerca de R$ 675,2 bilhões em investimentos. Segundo dados de dezembro de 2025, esses planos reuniam aproximadamente 995,4 mil participantes, dos quais 623,6 mil participantes ativos, 283,8 mil aposentados e 88,0 mil pensionistas.

Segundo o TCU, foram identificadas quatro situações que merecem acompanhamento mais detalhado. Confira cada uma delas:

• Perdas em ativos de crédito privado;
• Planos de benefícios previdenciários com déficit, com ativos de maior volatilidade; 
• Problemas na avaliação de ativos sem preço de mercado e 
• Rentabilidade abaixo das metas atuariais.

Entre as possíveis consequências dos resultados identificados estão a possibilidade do saldo positivo geral mascarar problemas localizados, além de aumento do risco de não recuperação total do valor investido. Além disso, os planos de benefícios previdenciários com déficit atuarial que também possuem ativos de maior risco, como os de baixa liquidez ou alta volatilidade, podem dificultar o pagamento de benefícios no futuro.

O TCU concluiu que o modelo de monitoramento foi eficaz para identificar riscos e orientar ações de controle. No entanto, para o  Tribunal, é necessário ajustar a metodologia para aprimorar o processo. Apesar dos avanços, o Tribunal alertou que o saldo positivo geral não garante a solvência de todos os planos e que é preciso seguir acompanhando os casos específicos que apresentam maior risco. O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

Contribuições

O TCU informou, em nota, que no período de 2022 a 2025, os patrocinadores públicos federais realizaram contribuições em torno de R$ 40,8 bilhões. Conforme o Tribunal, o valor é igualmente aportado pelos participantes em observância à paridade contributiva, enquanto os pagamentos de benefícios totalizaram cerca de R$ 165,5 bilhões.

Em relação ao desempenho dos investimentos das EFPC, no período analisado, os resultados foram superiores à meta de referência, com uma rentabilidade acumulada de 47,5%, acima do índice de 44% (IPCA + 4,5%). Também houve mudanças na composição das carteiras de investimentos: a renda fixa aumentou sua participação de 59% para 68%, enquanto a renda variável caiu de 22% para 12%.

O TCU analisa que o movimento foi influenciado por juros altos, que favoreceu investimentos em títulos públicos e em fundos de renda fixa. 

Oscilação

Os dados mostram, ainda, que a situação atuarial das EFPC oscilou de forma significativa no período. Em 2022, havia um déficit agregado de R$ 18,7 bilhões, que evoluiu para um superávit de R$ 4,5 bilhões em 2023. Já em 2024, o déficit retornou, e alcançou R$ 15 bilhões. No entanto, o ano passado  terminou com um superávit de R$ 5,1 bilhões.

Apesar do cenário, a análise revelou que os déficits se concentravam em poucos planos de grande porte, enquanto a maioria dos planos apresentava superávit. “Essa concentração de desequilíbrios em planos específicos exige atenção, pois o saldo positivo geral pode disfarçar problemas localizados”, diz o TCU, em nota.
 

Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 1.365/2022 que estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta já havia sido aprovada em votação final pela CAS. Mas um recurso levou o texto ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as alterações têm impacto econômico e financeiro, elas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto. 

A proposta prevê a implantação gradual do novo piso em três etapas: 

• 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
• 70% no segundo exercício;
• 100% no terceiro.

O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a rede privada e eleva para 50% os adicionais por trabalho noturno e horas extras. Atualmente, o piso das categorias é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais. 

Impacto nas contas municipais

Na avaliação da CNM, caso seja aprovado, o novo piso deve agravar a situação financeira das administrações municipais, que já enfrentam dificuldades orçamentárias, e colocar em risco a sustentabilidade das contas locais. 

Pelo texto aprovado na CAE, a União deverá compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento das despesas com pessoal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, para a CNM, essa previsão não elimina o impacto financeiro sobre os municípios. 

A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previstos no Orçamento da União. 

Segundo a CNM, o fundo também não possui capacidade própria de arrecadação para custear novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a pagamento de pessoal.

16 propostas somam impacto de R$ 295 bilhões 

A proposta que cria o novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas integra, segundo a CNM, um conjunto de 16 medidas legislativas em tramitação avançada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que, juntas, podem representar um impacto de R$ 295 bilhões para os cofres municipais. 

De acordo com a entidade, as medidas têm efeitos diretos sobre a capacidade dos municípios de manter a prestação de serviços públicos à população. 

Entre as propostas citadas estão a elevação do piso nacional do magistério e mudanças nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

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