Com o objetivo de tornar a prestação de contas das políticas culturais mais simples e acessível, o Ministério da Cultura lançou o Portal da Transparência dos Comitês de Cultura.

A plataforma reúne os resultados das políticas públicas, ações de mobilização e cursos de formação realizados nos territórios pelos comitês. Além disso, é uma forma de qualificar o acesso à informação, como explica a secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins. 

“A gente abre uma porta que é para você, pessoa comum, que quer saber sobre o programa, abrir uma página, olhar, ler, entender, de onde estão os serviços, que lugares a gente cobre e principalmente quanto o Estado brasileiro tá investindo nisso”.

Com o portal, qualquer cidadão pode acompanhar o que os comitês de cultura estão fazendo nas regiões onde atuam, além de verificar qual o impacto das iniciativas em cada estado.

A plataforma foi desenvolvida por meio da parceria entre o Ministério da Cultura e o Laboratório de Cultura Digital da Universidade Federal do Paraná. E surge como uma resposta a um desafio histórico da gestão pública: tornar a prestação de contas de projetos culturais mais compreensível. 

Essa nova ferramenta reforça o compromisso da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC com a participação social. E fortalece o compromisso do Governo do Brasil com o uso responsável dos recursos, como reforça a secretária Roberta Martins. 

“Por isso, um portal da transparência como esse, mostrando tudo que faz sendo transparente é muito importante. Significa que o governo do presidente Lula tá dizendo para você, cidadão, todas as informações deste governo podem tá acessíveis para você a um dedo de clique. Vem com a gente e abre a nossa página do Portal da Transparência dos Comitês de Cultura que você vai saber mais”.

O Portal da Transparência dos Comitês de Cultura é organizado por estado. No Mato Grosso, o acesso é feito por meio do site.

Além dos comitês, que estão presentes em 24 unidades da federação, o Programa Nacional dos Comitês de Cultura é composto por mais de 600 agentes territoriais atuando em todo Brasil. 
Para mais informações, acesse o site do Programa.
 

Com o objetivo de tornar a prestação de contas das políticas culturais mais simples e acessível, o Ministério da Cultura lançou o Portal da Transparência dos Comitês de Cultura.

A plataforma reúne os resultados das políticas públicas, ações de mobilização e cursos de formação realizados nos territórios pelos comitês. Além disso, é uma forma de qualificar o acesso à informação, como explica a secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins. 

“A gente abre uma porta que é para você, pessoa comum, que quer saber sobre o programa, abrir uma página, olhar, ler, entender, de onde estão os serviços, que lugares a gente cobre e principalmente quanto o Estado brasileiro tá investindo nisso”.

Com o portal, qualquer cidadão pode acompanhar o que os comitês de cultura estão fazendo nas regiões onde atuam, além de verificar qual o impacto das iniciativas em cada estado.

A plataforma foi desenvolvida por meio da parceria entre o Ministério da Cultura e o Laboratório de Cultura Digital da Universidade Federal do Paraná. E surge como uma resposta a um desafio histórico da gestão pública: tornar a prestação de contas de projetos culturais mais compreensível. 

Essa nova ferramenta reforça o compromisso da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC com a participação social. E fortalece o compromisso do Governo do Brasil com o uso responsável dos recursos, como reforça a secretária Roberta Martins. 

“Por isso, um portal da transparência como esse, mostrando tudo que faz sendo transparente é muito importante. Significa que o governo do presidente Lula tá dizendo para você, cidadão, todas as informações deste governo podem tá acessíveis para você a um dedo de clique. Vem com a gente e abre a nossa página do Portal da Transparência dos Comitês de Cultura que você vai saber mais”.

O Portal da Transparência dos Comitês de Cultura é organizado por estado. No Mato Grosso do Sul, o acesso é feito por meio do site.

Além dos comitês, que estão presentes em 24 unidades da federação, o Programa Nacional dos Comitês de Cultura é composto por mais de 600 agentes territoriais atuando em todo Brasil. 
Para mais informações, acesse o site do Programa.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou nesta quarta-feira (22) o repasse de R$ 6.746.927 para ações de resposta no estado do Amapá e na cidade baiana de Entre Rios. As portarias com a liberação dos valores foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo: 

• Amapá (AP) R$ 3.797.850,00
• Entre Rios (BA) R$ 2.949.077,00

Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelas prefeituras.

Como solicitar recursos

Municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e valores propostos. Após aprovação, os repasses são formalizados por meio de portaria no DOU, liberando os valores correspondentes.

Capacitação para agentes de defesa civil

A Defesa Civil Nacional também oferece uma série de cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. O objetivo é preparar os profissionais das três esferas de governo para responderem de forma eficiente às situações de emergência. Confira aqui a lista completa dos cursos.

Com o objetivo de tornar a prestação de contas das políticas culturais mais simples e acessível, o Ministério da Cultura lançou o Portal da Transparência dos Comitês de Cultura.

A plataforma reúne os resultados das políticas públicas, ações de mobilização e cursos de formação realizados nos territórios pelos comitês. Além disso, é uma forma de qualificar o acesso à informação, como explica a secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins. 

“A gente abre uma porta que é para você, pessoa comum, que quer saber sobre o programa, abrir uma página, olhar, ler, entender, de onde estão os serviços, que lugares a gente cobre e principalmente quanto o Estado brasileiro tá investindo nisso”.

Com o portal, qualquer cidadão pode acompanhar o que os comitês de cultura estão fazendo nas regiões onde atuam, além de verificar qual o impacto das iniciativas em cada estado.

A plataforma foi desenvolvida por meio da parceria entre o Ministério da Cultura e o Laboratório de Cultura Digital da Universidade Federal do Paraná. E surge como uma resposta a um desafio histórico da gestão pública: tornar a prestação de contas de projetos culturais mais compreensível. 

Essa nova ferramenta reforça o compromisso da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC com a participação social. E fortalece o compromisso do Governo do Brasil com o uso responsável dos recursos, como reforça a secretária Roberta Martins. 

“Por isso, um portal da transparência como esse, mostrando tudo que faz sendo transparente é muito importante. Significa que o governo do presidente Lula tá dizendo para você, cidadão, todas as informações deste governo podem tá acessíveis para você a um dedo de clique. Vem com a gente e abre a nossa página do Portal da Transparência dos Comitês de Cultura que você vai saber mais”.

O Portal da Transparência dos Comitês de Cultura é organizado por estado. Em Goiás, o acesso é feito por meio do site.

Além dos comitês, que estão presentes em 24 unidades da federação, o Programa Nacional dos Comitês de Cultura é composto por mais de 600 agentes territoriais atuando em todo Brasil. 
Para mais informações, acesse o site do Programa.
 

Com o objetivo de tornar a prestação de contas das políticas culturais mais simples e acessível, o Ministério da Cultura lançou o Portal da Transparência dos Comitês de Cultura.

A plataforma reúne os resultados das políticas públicas, ações de mobilização e cursos de formação realizados nos territórios pelos comitês. Além disso, é uma forma de qualificar o acesso à informação, como explica a secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins. 

“A gente abre uma porta que é para você, pessoa comum, que quer saber sobre o programa, abrir uma página, olhar, ler, entender, de onde estão os serviços, que lugares a gente cobre e principalmente quanto o Estado brasileiro tá investindo nisso”.

Com o portal, qualquer cidadão pode acompanhar o que os comitês de cultura estão fazendo nas regiões onde atuam, além de verificar qual o impacto das iniciativas em cada estado.

A plataforma foi desenvolvida por meio da parceria entre o Ministério da Cultura e o Laboratório de Cultura Digital da Universidade Federal do Paraná. E surge como uma resposta a um desafio histórico da gestão pública: tornar a prestação de contas de projetos culturais mais compreensível. 

Essa nova ferramenta reforça o compromisso da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC com a participação social. E fortalece o compromisso do Governo do Brasil com o uso responsável dos recursos, como reforça a secretária Roberta Martins. 

“Por isso, um portal da transparência como esse, mostrando tudo que faz sendo transparente é muito importante. Significa que o governo do presidente Lula tá dizendo para você, cidadão, todas as informações deste governo podem tá acessíveis para você a um dedo de clique. Vem com a gente e abre a nossa página do Portal da Transparência dos Comitês de Cultura que você vai saber mais”.

O Portal da Transparência dos Comitês de Cultura é organizado por estado. No Distrito Federal, o acesso é feito por meio do site.

Além dos comitês, que estão presentes em 24 unidades da federação, o Programa Nacional dos Comitês de Cultura é composto por mais de 600 agentes territoriais atuando em todo Brasil. 
Para mais informações, acesse o site do Programa.
 

A Lei Rouanet alcançou, nos três primeiros meses de 2026, o maior volume de captação de recursos da história para o período desde a criação do mecanismo de incentivo à cultura. Entre janeiro e março, foram arrecadados R$ 355,4 milhões por meio de renúncia fiscal, resultado que representa um crescimento de 12,7% em relação a 2025, quando foram captados R$ 315,1 milhões, e de 98,8% frente a 2024, que registrou R$ 178,7 milhões.

Atualmente, 5.024 projetos culturais viabilizados por meio da Lei Rouanet estão em execução em todas as unidades federativas e no Distrito Federal, o que evidencia a amplitude territorial do mecanismo e sua relevância para o fortalecimento da produção cultural brasileira.

Para a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o resultado expressa a recuperação da confiança no instrumento e a capacidade da cultura de mobilizar investimento, desenvolvimento e oportunidades em todo o país.

“Esse resultado histórico mostra que a cultura voltou a ser tratada como política pública estratégica para o desenvolvimento do Brasil. A Lei Rouanet recuperou credibilidade, ampliou seu alcance e hoje movimenta investimento, gera emprego, renda e oportunidades em todas as regiões do país. Quando o investimento chega à cultura, ele fortalece a economia criativa, valoriza a diversidade brasileira e amplia o acesso da população à produção cultural.”

Os dados abaixo mostram a evolução dos recursos captados no primeiro trimestre entre os anos de 2022 e 2026:

Fonte: Sistema de Acesso às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) | Março de 2026

Fortalecimento cultural

O recorde de captação registrado pela Lei Rouanet nos primeiros meses de 2026 também está associado ao aumento no número de projetos culturais ativos no Sistema de Acesso às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). A maior eficiência no fluxo de gestão cultural, desde o cadastramento até as etapas de aprovação, execução e prestação de contas, tem ampliado o interesse de patrocinadores e impulsionado novos investimentos no setor cultural brasileiro.

Além disso, o investimento cultural por meio da Lei Rouanet tem se destacado pela transparência, pelo controle social, viabilizado pela plataforma Salic, e pela segurança jurídica oferecida ao processo de aporte de recursos. Esses fatores têm contribuído para consolidar o mecanismo como uma ferramenta estratégica de financiamento à cultura no Brasil. 

“A gestão da ministra Margareth Menezes e do presidente Lula promoveu a nacionalização do incentivo cultural e recuperou a força e potência da Lei Rouanet no investimento para o setor cultural do Brasil. Já demonstramos que o mecanismo gera renda e emprego, além de retornar tributos para os cofres públicos, a partir do impacto econômico dos projetos viabilizados pela lei. Celebrar este cenário é valorizar a identidade cultural do Brasil e fortalecer aqueles que fazem e vivem da cultura em nosso país”, destacou o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Thiago Rocha.

Desde 2023, o Ministério da Cultura tem lançado linhas especiais da Lei Rouanet que contribuíram para ampliar o interesse de novos investidores, além de empresas estatais e privadas, no financiamento de projetos culturais por meio de renúncia fiscal. Entre elas estão o Rouanet Norte, com R$ 24 milhões em recursos de incentivos fiscais, distribuídos em patrocínios de até R$ 6 milhões concedidos pelo Banco da Amazônia (Basa), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (Caixa) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios); o Rouanet nas Favelas, patrocinado pela Vale, com investimento de R$ 5 milhões; e o Rouanet da Juventude, com investimento inicial de R$ 6 milhões, em parceria com a Shell Brasil.

Mais recentemente, foram lançados o Rouanet Nordeste, que destinou R$ 40 milhões a projetos culturais da região Nordeste, do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, e o Rouanet no Interior, realizado em parceria com a Neoenergia e ainda em fase de inscrição, que destinará R$ 6 milhões a iniciativas culturais em municípios de pequeno porte e regiões administrativas da Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e São Paulo, além de regiões administrativas periféricas do Distrito Federal.

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (22), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de abril para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 4. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação publicou a Resolução nº 4/2026 com novas regras para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A norma amplia exigências para estados e municípios e determina que, no mínimo, 45% dos recursos federais destinados à merenda escolar sejam aplicados na compra de alimentos da agricultura familiar, com prioridade para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

A resolução também reforça critérios nutricionais. Os cardápios deverão ser elaborados por nutricionista responsável técnico, com restrição a alimentos ultraprocessados e limitação de açúcar, sal e gorduras, priorizando produtos in natura e minimamente processados, respeitando hábitos regionais e culturais.

Compras e pesquisa de preços

Nas aquisições via licitação, a modalidade obrigatória passa a ser o pregão eletrônico. Já para a definição de preços de referência, os gestores deverão utilizar painéis oficiais do governo federal, dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e cotações junto a fornecedores locais.

A resolução reforça que os recursos do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a compra de alimentos, mesmo nos casos de terceirização do serviço de preparo das refeições. Outras despesas ficam a cargo dos estados e municípios.

Gestão e repasses

Os recursos são transferidos automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, com base no número de estudantes informados no Censo Escolar. O cálculo considera o valor per capita por modalidade de ensino, 200 dias letivos e é feito pela fórmula VT = A x D x C (número de alunos, dias de atendimento e valor por estudante).

Os repasses ocorrem em oito parcelas anuais, entre fevereiro e setembro. Os valores devem ser movimentados exclusivamente em conta específica do programa, aberta pelo FNDE, com pagamento eletrônico direto aos fornecedores.

A norma detalha ainda regras para gestão centralizada e descentralizada. No modelo descentralizado, estados e municípios devem transferir os valores às unidades executoras das escolas em até cinco dias úteis após o recebimento.

Prestação de contas e fiscalização

A prestação de contas deverá ser feita por meio da plataforma BB Gestão Ágil, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O FNDE poderá suspender os repasses em casos de inadimplência, ausência de nutricionista responsável técnico ou irregularidades na execução.

Os gestores respondem civil, penal e administrativamente por informações falsas ou uso indevido dos recursos. Em caso de irregularidades, qualquer cidadão pode apresentar denúncia à Ouvidoria do FNDE.

A resolução também prevê auditorias anuais por amostragem, monitoramento permanente e possibilidade de bloqueio ou devolução de valores ao erário em caso de inconsistências.

Durante situações de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, de forma excepcional, a distribuição de kits de alimentos às famílias dos estudantes, mantendo os critérios nutricionais e a prioridade para alimentos frescos.

As novas regras já estão em vigor e devem ser observadas por estados, municípios e instituições federais que ofertam educação básica.

Realizado pela Frente pelo Desenvolvimento da Região da Campanha, o 1º Fórum Faixa de Fronteira reuniu aproximadamente 150 pessoas, entre prefeitos, vereadores e lideranças empresariais em Caçapava do Sul, no Rio Grande do Sul. O evento articulou apoio ao projeto de lei 1455/22, de autoria do então senador Lasier Martins, que tramita na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal e propõe a redução de 150 para 15 km a área com restrições ao investimento privado estrangeiro.

Relator do projeto, o senador Luís Carlos Heinze comenta que a atualização das regras poderá impulsionar o desenvolvimento de cerca de 60% do Rio Grande do Sul. “Somos um dos estados mais impactados pela Faixa de Fronteira, mas nacionalmente a legislação impõe restrições a onze unidades da federação, num espaço equivalente a 17% do território do Brasil”, afirmou Heinze. Há interesse internacional em investir na região, especialmente nos setores mineral e industrial. “Estamos falando de investimentos de centenas de milhões de dólares, geração de empregos e dinamização da economia local. Esse capital não é público, é da iniciativa privada, e precisa encontrar um ambiente minimamente viável”, pontuou.

A legislação atual sobre Faixa de Fronteira é restritiva para investimentos no setor da mineração, uma das maiores potencialidades da região da Campanha. Municípios como Caçapava do Sul, Lavras do Sul, Candiota e Hulha Negra têm jazidas conhecidas de diversos minerais, como fosfato, ouro, cobre, calcário, carvão e terras raras. “Uma riqueza que, se bem aproveitada, poderia resultar em emprego e renda, maior recolhimento de impostos, desenvolvimento da atividade industrial, além da perspectiva de um futuro melhor para as populações locais”, afirma Paulo Serpa, presidente da Lavras do Sul Mineração, responsável pelo desenvolvimento de um projeto de ouro na região.

O presidente da Federasul (Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul), Rodrigo Sousa Costa, ressaltou a importância das lideranças da Metade Sul gaúcha estarem reunidas em Caçapava do Sul. Ele afirmou que o Estado vive um momento de inflexão política em que ou faz um movimento brusco em direção à retomada do crescimento econômico, ou viverá um declínio social e econômico ainda mais grave que o experimentado nos últimos 40 anos. “Não adianta esperar soluções de fora. É preciso que a Metade Sul assuma o protagonismo e construa uma agenda comum de desenvolvimento”, afirmou ao classificar como descaso o fato de o único trecho rodoviário sem duplicação entre as cidades de Buenos Aires (Argentina) e Fortaleza (Ceará) estar no Rio Grande do Sul, entre Uruguaiana e Porto Alegre. No encerramento do evento, o presidente da Frente pelo Desenvolvimento da Região da Campanha, Eraldo Vasconcellos, fez a leitura da carta aberta ao Senado Federal, que registra o apoio das lideranças das regiões da Campanha e da Fronteira Oeste à aprovação do projeto de lei.

A falta de recursos para proteção da produção agrícola contra pragas e doenças preocupa o setor. O assunto foi tema de debate entre deputados e especialistas na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (16).

A defesa agropecuária reúne normas e ações que protegem a saúde animal e vegetal e garantem alimentos seguros para consumo e exportação. Esse sistema previne doenças e pragas, fiscaliza o uso de defensivos e certifica a qualidade sanitária dos produtos.

O orçamento da área no ano passado foi de R$ 214 milhões. Segundo o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart, mais de 95% dos recursos são executados anualmente, ao passo que atrasos nos repasses podem causar prejuízos permanentes.

Goulart alertou para os quatro principais riscos no país que exigem atenção imediata:

• vassoura de bruxa na mandioca;
• influenza aviária;
• monilíase do cacaueiro;
• mosca-da-carambola.

No caso dessa última, Goulart citou o recente foco em Manaus, que exigiu gasto extra de R$ 200 mil para controle. Ele destacou que, para cada R$ 1 investido no combate à praga, se economiza até R$ 34 no futuro.

O presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa), Diego do Amaral, também apontou falta de recursos para financiar ações nos estados. Ele citou prejuízo de R$ 1,5 bilhão causado pela lagarta Helicoverpa armigera, no oeste da Bahia.

Proposta

Os participantes defenderam a criação de um fundo para uso imediato em caso de emergências, além da não limitação dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, que proíbe o contingenciamento destas verbas, foi citado como uma alternativa.

“O impacto na economia, na vida das pessoas, na segurança alimentar e na imagem do país não pode ser colocado em risco”, disse o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), autor do requerimento para realização do debate.

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rafael Ribeiro de Lima Filho, afirmou que a entidade propõe todos os anos a proibição de contingenciamento de recursos para defesa agropecuária e seguro rural.

Segundo ele, a incerteza orçamentária pode aumentar gastos futuros, como renegociação de dívidas, além de pressionar a inflação de alimentos e a balança comercial.

O representante da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Ricardo Aurélio Pinto, defendeu a verba obrigatória, para dar previsibilidade ao planejamento.

Ele também ressaltou que o Brasil precisa manter serviços robustos para cumprir acordos internacionais de exportação. Para ele, a defesa agropecuária deve ter status equivalente ao de segurança nacional.