A previsão do tempo indica uma sexta-feira (5) estável na região Sul do país. Os três estados devem registrar pouca variação de nuvens e baixas chances de chuva ao longo do dia. No Paraná, o tempo firme predomina em cidades como Cascavel, Ponta Grossa e Londrina. 

Em Santa Catarina, municípios do Oeste e do Litoral, como Chapecó, Blumenau e Florianópolis, também devem ter céu aberto. 

Já no Rio Grande do Sul, o cenário é semelhante; regiões como Campanha, Serra Gaúcha e Porto Alegre devem manter o dia com poucas nuvens e clima estável.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 16°C, em Curitiba. Já a máxima deve atingir até 30°C, em Florianópolis. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 90%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A previsão do tempo para esta sexta-feira (5) indica chuva em áreas do Sul do Maranhão, especialmente na Região do Bico do Papagaio Maranhense, que inclui municípios como Balsas, Carolina e Riachão. 

No Piauí, a instabilidade deve se concentrar no Sudoeste piauiense, alcançando cidades como Uruçuí, Bom Jesus e Currais, onde as pancadas podem ocorrer ao longo do dia.

Na Bahia, há condição de chuva em Salvador, com possibilidade de pancadas a qualquer momento. Nas demais áreas do estado e nos outros estados nordestinos, o tempo permanece estável, com variação de poucas nuvens. O sol predomina em Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C em Maceió. Já a máxima pode chegar a 37°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 25% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A previsão do tempo para esta sexta-feira (5) indica acumulados intensos de chuva em quase toda a Região Norte. 

No Amazonas, o tempo permanece instável, com pancadas fortes atingindo municípios como Manaus, Parintins e Tefé. No Acre, cidades como Rio Branco e Sena Madureira devem registrar chuva persistente desde as primeiras horas do dia.

Em Rondônia, a instabilidade avança sobre Porto Velho, Ji-Paraná e regiões próximas, com risco de chuva volumosa. 

No Pará, as precipitações se espalham por áreas como Belém, Marabá e Santarém, mantendo o alerta para temporais. Em Tocantins, municípios do sul e do oeste do estado, como Palmas e Araguaína, também podem ter chuva forte ao longo do dia. Em Roraima, as pancadas atingem cidades como Boa Vista e Pacaraima.

O Amapá é o único estado da região que não deve registrar chuva nesta sexta-feira, mantendo o tempo firme e com predomínio de sol.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C, em Rio Branco Já a máxima pode chegar a 33°C, em Boa Vista e Belém. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A previsão do tempo para esta sexta-feira (5) indica chuva frequente ao longo do dia em Goiás e no Distrito Federal, com pancadas ocorrendo em diversos momentos e risco de trovoadas isoladas. 

Em Mato Grosso, as precipitações serão mais intensas, principalmente no Norte e no Nordeste, atingindo cidades como Sinop, Alta Floresta e Água Boa. 

Já em Mato Grosso do Sul, a expectativa é de chuva mais forte em áreas do Pantanal e Norte do estado, com destaque para Corumbá, Sonora e Costa Rica, onde os acumulados podem ser elevados.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Brasília. Já a máxima deve chegar a 37°C, em Campo Grande. A umidade relativa do ar varia entre 20% e 80%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Em meio a uma agenda dedicada a conhecer soluções globais para os desafios da escassez e do manejo sustentável da água, a delegação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) dedicou a quinta-feira (4) à exploração de grandes empreendimentos de infraestrutura hídrica na China. O ponto alto do dia foi a visita ao Projeto de Desvio de Água Sul–Norte — o maior sistema de transferência hídrica do planeta — cuja dimensão e resultados têm servido de referência para fortalecer iniciativas de segurança hídrica no Brasil.

O Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Vieira, destacou a relevância da experiência internacional para aprimorar os projetos conduzidos pelo MIDR. “A equipe do MIDR teve a oportunidade de conhecer o maior empreendimento de segurança hídrica do mundo, que é o Projeto Sul-Norte, que transporta as águas do rio Yangtze das regiões mais favorecidas com a disponibilidade hídrica para as regiões menos favorecidas da China”, afirmou.

Durante a visita ao ramal leste do projeto, os representantes brasileiros conheceram parte da infraestrutura responsável pela transposição de água em larga escala. “Tivemos a oportunidade de conhecer algumas estações de bombeamento, que têm mais de 13 estações instaladas somente no ramal leste. Essas 13 totalizam mais de 100 conjuntos motobombas instalados e operando, com o objetivo principal de garantir um controle efetivo das enchentes, mas também possibilitando o aumento da disponibilidade de água para abastecimento, para a indústria e para a agricultura irrigada”, destacou Vieira.

O secretário ressaltou ainda o caráter ambiental do empreendimento chinês, que alia grandes soluções de engenharia à preservação das margens e áreas naturais. “Para além dos objetivos principais, esse empreendimento tem também um componente ambiental muito forte de preservação das nascentes e de toda a margem do rio, quando não há interseção com áreas urbanas. É uma preservação associada ao lazer da população, algo muito marcante em um país de dimensões continentais”, explicou.

A visita também permitiu a troca de experiências e a apresentação dos avanços brasileiros no Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), o maior empreendimento hídrico do Brasil. “Foi uma oportunidade de conhecer uma grande obra de infraestrutura hídrica, assim como também a nossa. Falamos sobre o PISF, os benefícios que já traz para a população e também sobre a ampliação do projeto, que está sendo conduzida sob orientação do presidente Lula e do ministro Waldez Góes”, afirmou Giuseppe.

Missão técnica à China

A viagem, que teve início no dia 29 de novembro e segue até 5 de dezembro, inclui inspeções técnicas, reuniões e visitas a obras hídricas de referência internacional. Entre os compromissos, está a inspeção na fábrica da Ruhrpumpen, em Changzhou, responsável pela produção das bombas de grande porte que serão instaladas nas Estações de Bombeamento EBI-1, EBI-2 e EBI-3, no Eixo Norte do PISF, no âmbito do Contrato Administrativo nº 03/2025-MIDR. 

A missão tem como objetivo aprofundar a cooperação internacional, identificar tecnologias aplicáveis à expansão do PISF, fortalecer parâmetros de engenharia e ampliar a eficiência operacional das estruturas hídricas brasileiras, garantindo mais segurança hídrica à população do Nordeste.

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) mantém o alerta de acumulado de chuva para todos os estados da Região Sudeste nesta sexta-feira (5). As precipitações devem ser mais intensas em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde há risco de pancadas fortes ao longo do dia.

Em São Paulo, o tempo permanece parcialmente aberto na maior parte do estado. A exceção fica para as regiões de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, que devem registrar acumulados mais elevados e têm maior chance de chuva ao longo do dia. Nas demais áreas paulistas, não há previsão de chuva significativa.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 16°C, em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar até 33°C, no Rio de Janeiro. A  umidade relativa do ar varia entre 20% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (4), a situação de emergência em 147 cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

• Portaria nº 3.566 
• Portaria nº 3.567
• Portaria n⁰ 3.568 
• Portaria nº 3.569
• Portaria nº 3.572 
• Portaria n⁰ 3.592 

Enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem, os municípios de Jaguaretama, no Ceará; Águas Vermelhas, Almenara, Aricanduva, Arinos, Augusto de Lima, Berilo, Berizal, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buenópolis, Buritizeiro, Cachoeira de Pajeú, Campo Azul, Capitão Andrade, Capitão Enéas, Carbonita, Carlos Chagas, Catuti, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, Claro dos Poções, Coluna, Comercinho, Coronel Murta, Cristália, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Divisópolis, Engenheiro Navarro, Espinosa, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Francisco Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Galiléia, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí, Jequitinhonha, Joaíma, Joaquim Felício, José Gonçalves de Minas, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Ladainha, Lagoa dos Patos, Leme do Prado, Lontra, Luislândia, Machacalis, Mamonas, Manga, Mato Verde, Medina, Minas Novas, Mirabela, Miravânia, Monte Azul, Monte Formoso, Montes Claros, Montezuma, Nova Porteirinha, Novo Cruzeiro, Novorizonte, Olhos-D`Água, Pai Pedro, Patis, Pedra Azul, Pedras de Maria da Cruz, Pescador, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Ponto dos Volantes, Porteirinha, Poté, Prata, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Rubim, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São João da Lagoa, São João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraíso, Senador Modestino Gonçalves, Serranópolis de Minas, Taiobeiras, Teófilo Otoni, Três Marias, Turmalina, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia, Veredinha e Virgem da Lapa, em Minas Gerais; Acará, no Pará; Piripiri, no Piauí, e Carnaubais, Fernando Pedrosa, Japi, São João do Sabugi, São José do Campestre e Taboleiro Grande, no Rio Grande do Norte.

Já as cidades de Maravilha, em Alagoas; Muquém do São Francisco, na Bahia; Cacimba de Dentro, Cajazeiras, Damião e Manaíra, na Paraíba, passam por um período de estiagem.

Por outro lado, os municípios de Boa Nova, na Bahia, e Manga e Novo Cruzeiro, em Minas Gerais, foram castigados por fortes chuvas, enquanto Fraiburgo e Ibirama, em Santa Catarina, foram atingidos por queda de granizo, e Paraibuna, em São Paulo, por vendaval.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente de Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados, defendeu a votação e aprovação, ainda em 2025, do Projeto de Lei (PLP 108/2021) que trata da atualização da tabela do Simples Nacional.

“Votando agora, tem condição de ser colocado em prática no ano que vem. Se não votar agora, vamos empurrar com a barriga e vai ficar aquela situação constrangedora de que é uma mera jogada eleitoral no ano que vem”, ressaltou Sávio. 

A defesa do projeto foi feita durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na última terça-feira (2), em Brasília (DF).

Domingos Sávio destacou ainda que a correção de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) não compromete o equilíbrio fiscal e pode estimular o desenvolvimento econômico.

“Isso [a atualização da tabela do Simples] vai fortalecer e impulsionar a economia brasileira ainda mais. Toda vez que uma nota é emitida lá na ponta, na micro e pequena empresa, fornecendo para uma rede de supermercado, para um lojista, ou ainda que seja para o consumidor, ele está trabalhando dentro da legalidade, a roda da riqueza gira. E o que nós estamos [com a defasagem de valores] fazendo é excluir pequenas empresas do processo de geração de emprego e renda. Muitas têm que fechar as portas”, concluiu Sávio.

Também presente ao evento, o deputado Helder Salomão (PT-ES) frisou que algumas pautas em debate no Congresso, como o reajuste do Simples Nacional, devem estar acima das ideologias políticas, principalmente quando relacionadas ao desenvolvimento econômico de um setor relevante para o movimento da economia do país, como os MEIs.

Salomão mencionou que, apenas em outubro deste ano, 98% dos empregos gerados foram das micro e pequenas empresas. “O desafio que se coloca como urgente, é de fato a correção do teto do Simples, que já está congelado há muitos anos. Já não dá mais para nós termos um teto de R$81 mil de faturamento depois de tantos anos e com tantos ganhos em relação à nossa economia”.
A CACB faz parte do movimento pelo reajuste do Simples Nacional, propondo uma correção de 83% na tabela.

A entidade argumenta que esta correção beneficiará cerca de 23 milhões de MEIs, MEs e EPPs no Brasil. Além disso, a Confederação defende a correção anual da tabela pela inflação.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio do Congresso Nacional para aprovar o reajuste. Para o dirigente, as micro e pequenas empresas estão “desassistidas”. “Nessa luta do associativismo e daqueles que realmente estão hoje necessitando e precisam do apoio de todos nós – não só responsáveis pelas entidades, parlamentares, governo, porque eles estão desassistidos”, afirmou.

Confira o que o PL de reajuste estipula 

Os participantes do evento ressaltaram que o Projeto de Lei 108/2021 não amplia benefícios. No entanto, recompõe os tetos de enquadramento seguindo a inflação acumulada desde 2018. 

O Projeto de Lei 108/2021, que tramita na Câmara, reajusta o teto anual do MEI de R$81 mil para R$144,9 mil. 

Como devem ficar os enquadramentos, conforme o PL:

• MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um); 
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte: de R$4,8 milhões para R$8,69 milhões. 
   

O Governo Federal apresentou na terça-feira (2), na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, o modelo de concessão do Rio Madeira, incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo Decreto nº 12.600/2025. A hidrovia tem um trecho de mais de 1 mil km, de Porto Velho (RO) até a foz com o Rio Amazonas, no município de Itacoatiara (AM).

A audiência teve como objetivo esclarecer os impactos da medida e detalhar o funcionamento da proposta. Participaram da sessão o secretário Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), Otto Luiz Burlier, representante do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), e o superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Queiroz.

A outorga visa garantir a navegabilidade segura e sustentável do rio. Nesse contexto, caberá à empresa concessionária executar:

• serviços de mapeamento e monitoramento do fundo do rio (hidrografia);
• auxílio à navegação, gestão do tráfego e dragagens; 
• derrocamento de pedras; e
• apoio direto aos órgãos de segurança pública na região.

Na audiência, a principal preocupação manifestada foi a proteção da navegação social. Burlier assegurou que o modelo de concessão “não prevê cobrança de tarifas para ribeirinhos, pequenas embarcações ou pesca artesanal. A tarifa será aplicada apenas sobre grandes embarcações de carga”.

Impactos

O projeto busca ampliar a eficiência logística, reduzir custos de transporte e aumentar a competitividade regional. No campo social, garante a operação e manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), essenciais para comunidades ribeirinhas. Segundo o modelo proposto, a concessão desonera o orçamento público, para permitir que os recursos sejam direcionados a outras áreas, além de estimular a geração de emprego e renda local.

“O Brasil ainda usa pouco suas hidrovias. Por isso, precisamos não apenas otimizar as que já operam hoje, mas também viabilizar novas rotas com potencial para movimentar produtos e garantir o abastecimento da população. Temos uma visão voltada para o crescimento do agronegócio e de toda a economia brasileira, o que demonstra como o modal hidroviário pode contribuir decisivamente para o desenvolvimento do país”, destacou o secretário.

Sustentabilidade

Na área ambiental, Burlier reforçou que a hidrovia representa um modal de menor impacto e essencial para a descarbonização da logística nacional. Conforme dados apresentados, o transporte aquaviário custa até 60% menos que o rodoviário e emite 80% menos poluentes. 

Em outras palavras, um comboio padrão com 16 barcaças equivale a mais de 1,2 mil caminhões nas estradas. Recentemente, o Rio Madeira registrou a operação de um comboio com 36 barcaças, equivalente a mais de 2,5 mil caminhões.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência conjunta entre União, Estados e municípios — e não exclusividade federal — o que abre caminho para que municípios mineradores assumam maior protagonismo na tributação e fiscalização da atividade mineral. A Corte criou oportunidade para que gestores locais fortaleçam sua capacidade de controle, planejamento e arrecadação. É o que defende a AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) que promoveu, em 18 de novembro, em Belo Horizonte, um Encontro Técnico dedicado ao tema Fiscalização Minerária e Tributação Municipal, "Esta é uma oportunidade importantíssima para que o gestor público aprimore sua gestão e eleve o desenvolvimento de seu território", afirmou Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG Brasil.

O evento reuniu prefeitos, secretários e gestores públicos para discutir estratégias práticas e segurança jurídica na construção de marcos regulatórios municipais. Salvador defendeu a urgência de os municípios assumirem seu protagonismo e criarem marcos regulatórios robustos. "Os municípios não podem mais ser meros espectadores. É hora de assumirem o protagonismo e construírem um modelo justo, equilibrado e transparente. Isso não pode continuar assim", enfatizou, além de dizer que as cidades não chegaram a essa posição por escolha, mas porque foram compelidas a assumir responsabilidades originalmente federais.

Para o consultor da AMIG Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM) deixou de exercer suas funções essenciais, declarando incapacidade e abandonando seu papel institucional. Assim, os municípios não assumiram a fiscalização por vontade própria, mas por falta de alternativas: “os municípios foram obrigados a assumir essas responsabilidades devido à omissão e ao desmonte do sistema federal de fiscalização”. A preocupação de Salvador encontra respaldo em estudo do IPEAD/UFMG, encomendado pela AMIG, que mostra que cidades mineradoras enfrentam inflação acima da média nacional, forte pressão imobiliária, serviços mais caros e falta de diversificação econômica — reforçando a necessidade de controle local da atividade mineral.

O evento contou com três especialistas da AMIG Brasil: Rogério Moreira (consultor jurídico), Roseane Seabra (consultora de CFEM) e Flávia Vilela (consultora em reforma tributária). Rogério Moreira iniciou reafirmando que a Constituição confere autonomia e competências administrativas claras aos municípios, incluindo a fiscalização de atividades que ocorrem no território — entre elas, a mineração.

Moreira disse que a CFEM não é concessão política, mas receita própria, reconhecida constitucionalmente e reafirmada pelo STF e reforçou que, para cidades mineradoras, a mineração é tema de evidente interesse local. “As decisões do STF, como nas ADIs 4606 e 4785, que consolidam a competência comum para fiscalizar a lavra mineral”. “A mineração acontece em nosso território, impacta nossa gente, utiliza nossa estrutura. Portanto, os municípios devem ser protagonistas”, afirmou.

Para Roseane Seabra todos os impactos da mineração — ambientais, sociais, financeiros e de gestão — ocorrem no município. Assim, acompanhar a pesquisa e a lavra mineral é responsabilidade direta das cidades. “Cabe aos municípios controlar o que acontece no território mineral”, disse. Para isso, o município precisa de três pilares: estrutura, legislação e informação. A legislação de obrigações acessórias irá obrigar mineradoras a entregar documentos essenciais, como RAL, PAE, notas fiscais eletrônicas e SPED contábil e fiscal. Já o Cadastro Municipal Mineral deve ser separado dos cadastros tributários tradicionais, já que o direito minerário é autônomo. Esse cadastro identifica o titular do direito, arrendatários, fase do processo e histórico das operações e o cadastro da ANM é público e mostra áreas com direitos minerários vigentes, permitindo identificar zonas que podem impactar expansão urbana e planejamento territorial. Por último, acompanhamento do PAE e suas alterações, pois ali estão informações sobre método de extração, beneficiamento, transporte, destino do minério e impactos econômicos. “Se o PAE muda, o município precisa saber”, afirmou. “A mineração pode ser temporária, mas o desenvolvimento do município é permanente. Cabe aos gestores transformar informação em planejamento e planejamento em ação”, concluiu.

A terceira participante Flávia Vilela abordou critérios para quantificação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários com o intuito de oferecer informações que ajudem cada município a construir legislação segura e efetiva. “A AMIG não pretende decidir por vocês, mas fornecer critérios para que cada município tome a melhor decisão”, afirmou. Independentemente do nome da taxa, o objetivo é financiar a fiscalização da atividade minerária. Ela destacou a novidade trazida pelo STF: a possibilidade de mensurar a taxa com base no volume de minério extraído, vinculado à unidade fiscal municipal.

O ponto central é a proporcionalidade: “A taxa só é válida se corresponder ao custo da fiscalização”, explicou. Isso exige planejamento, estudo técnico e clareza sobre os órgãos envolvidos — meio ambiente, defesa civil, posturas, entre outros. “A taxa não pode virar mecanismo arrecadatório”, alertou. Outro ponto é evitar o bis in idem. O município deve verificar se já existe taxa que incida sobre a mesma materialidade. Caso exista, é possível revisar a taxa antiga, aplicar dedutibilidade, como fez Minas Gerais, ou escolher o critério mais vantajoso, sempre respeitando os custos reais. “O segredo da TRFM não está em fórmulas prontas, mas em estudo técnico e fidelidade ao propósito da taxa: financiar a fiscalização”, concluiu. Vilela finalizou com uma reflexão: “Como disse Mário Sérgio Cortella: ‘a vaca não dá leite; é preciso tirar’. O mesmo vale para a TRFM. O Supremo reconheceu sua constitucionalidade, mas cabe aos municípios estruturarem seus órgãos, planejarem seus custos e aprovarem suas leis”.