Com a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pela Reforma Tributária, o sistema brasileiro passará a tributar uma base muito mais ampla de operações, alcançando atividades antes fora do alcance do ISSQN e do ICMS. Ao mesmo tempo, a mudança da cobrança da origem para o destino tende a redistribuir a arrecadação entre estados e municípios, o que pode influenciar decisões de moradia, consumo e localização de empresas.

Os destaques são do vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso. Em entrevista ao Brasil61.com, ele explica que, atualmente, ISSQN e ICMS tem bases de incidência restritas: 

• ICMS: incide sobre as operações relativas à:
  • circulação de mercadorias;
  • transporte interestadual e intermunicipal;
  • comunicação.
• ISS: incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003.

Todas as operações ou prestação não abrangidas nesse conceitos não podem ser tributadas. Um exemplo é a tributação sobre a locação de bens móveis, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Para a Corte, a atividade de locação não configura prestação de serviço, mas mera disponibilização de um bem, não materializando a hipótese de incidência prevista na Constituição Federal”, esclarece Cardoso.

O que muda com o IVA

Com a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a lógica muda. O novo modelo deixa de trabalhar com esses conceitos fechados, passando a tributar toda e qualquer operação onerosa com bens ou com serviços.

“O novo regime adota a sistemática de Imposto sobre Valor Agregado, com base ampla, na qual, respeitadas as imunidades Constitucionais, as demais operações onerosas com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços são passíveis de incidência do IBS e da CBS, de modo que os novos tributos passam a incidir sobre locações, licenciamentos, arrendamentos, entre outras atividades até então não tributadas pelo ICMS ou ISSQN”, afirma Cardoso.

Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, destaca o impacto direto no setor digital. “Setores que hoje são poucos tributados, especialmente no mundo digital — como serviços e plataformas online, que pagam poucos impostos de forma direta — vão passar a ter uma cobrança mais clara e estruturada. Para eles, a tendência imediata é de um aumento da carga tributária formal”, explica.

Destaque do IBS e da CBS

Como o IVA dual amplia significativamente a base tributável, União, Estados e Municípios precisam verificar o potencial de arrecadação do novo sistema. Para isso, desde 1º de janeiro de 2026, foi instituída uma alíquota simbólica de 1% sobre as operações, sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS.

As informações serão consolidadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliará a arrecadação atual de PIS e Cofins e indicará a alíquota necessária para manter a neutralidade em sua substituição pela CBS. Essa indicação será enviada ao Senado Federal, que definirá a alíquota de referência do tributo para 2027. O mesmo procedimento ocorrerá em 2032 para o IBS, que substituirá definitivamente o ISS e o ICMS.

Ainda assim, União, estados e municípios são autônomos para definir se adotarão ou não as alíquotas de referência fixadas pelo Senado. Diante disso, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um teto de 26,5% para a soma das alíquotas do IBS e da CBS.

Para o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, a inclusão de bens e serviços antes não tributados poderia, em tese, permitir a redução da carga no médio e longo prazo. No entanto, estudos do Ipea, do Ministério do Planejamento e da Receita Federal indicam que, nos primeiros anos após a reforma, a carga combinada desses dois tributos pode variar entre 27,5% e 28,5% — uma das mais elevadas do mundo.

“O Brasil tem enfrentado nas últimas décadas uma forte pressão orçamentária. Mesmo que exista margem para redução da tributação, não é essa a tendência em função dos governos atuais e passados — e provavelmente futuros —, que têm uma tendência populista de promover políticas públicas por meio da arrecadação, e não do ajuste fiscal necessário para o país”, avalia.

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Tributação no destino

Outro ponto central da reforma é a mudança do critério de cobrança, que deixa de ser no local de produção (origem) e passa a ser no local de consumo (destino). Hoje, o ICMS é devido, em sua maior parte, ao estado de onde a mercadoria é fabricada. Com o novo modelo, o imposto será recolhido no local onde está o consumidor final.

Como cada estado e município poderá definir sua própria alíquota de IBS, Cardoso alerta para possíveis impactos concorrenciais. “Por exemplo, se o município de São Paulo instituir a alíquota de 3% para sua parcela do IBS e Osasco instituir a alíquota de 2%, haverá um incentivo para que as pessoas residam em medida em que o IBS será menor”, exemplifica.

Para evitar perdas abruptas de arrecadação por parte dos estados produtores, foram criadas regras de transição. “Nas primeiras décadas de vigência desse novo modelo, os estados predominantemente produtores não irão sofrer, porque existem garantias de arrecadação mínima para eles, tanto na Emenda Constitucional nº 132/23, quanto nas leis complementares decorrentes”, explica Thulio Carvalho.

O tributarista Marcelo Costa acrescenta que o novo regime de tributação sobre o consumo encerrará a chamada “guerra fiscal” entre os entes federados, marcada pela concessão de incentivos para atrair empresas aos seus territórios. “A lógica deixa de premiar quem produz e passa a repartir a arrecadação com quem consome”, conclui.

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Com cerca de 200 atendimentos por mês para 16 aldeias indígenas, a equipe médica do polo-base de Rondonópolis, em Mato Grosso, se comunicava via rádio amador até 2025, quando a internet chegou. Instalada no alto da laje do polo-base, a conexão se dá por satélite, viabilizada pelo programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações. 

Lucineia Friedrich, coordenadora do polo-base, explica que a equipe atende aproximadamente 1.270 pessoas e a celeridade faz parte do serviço. “A gente precisa de resposta rápida nos atendimentos de saúde. A chegada da internet nos ajudou muito. O serviço antes funcionava, mas era com muita dificuldade no contato. Agora é tudo rápido: acontece uma emergência e somos acionados logo pelo celular pelas aldeias. Conseguimos também acionar rapidamente o Samu”, afirmou. 

A internet também auxilia a equipe médica nas ações da central de regulação e no agendamento de pacientes. “Temos pacientes internados aqui em observação. Cada um tem acompanhamento, e a solicitação de alimentos vem com a ajuda da internet”, disse a coordenadora.

Segundo Lucineia, os prontuários médicos vão migrar em breve para o computador. Contudo, os primeiros passos para um trabalho mais informatizado já foram dados: os enfermeiros realizam muitos atendimentos por videochamada.

Um dos enfermeiros, o indígena Bakairi Kezi Ajigui, diz que, além de salvar árvores, por diminuir o uso do papel, a conectividade no local significa avanço e valorização de vidas. “Não é só internet. Antigamente, literalmente, nossos antepassados se comunicavam com fumaça de fogo, com gritos. De lá para cá mudou muita coisa. Veio o rádio amador e a internet também. Isso facilita muito. Salva vidas”, pontuou. 

Acompanhante de um paciente internado, Silvia Kamani, também da etnia Bakairi, reconhece a evolução proporcionada pela política pública. “Hoje, a equipe médica oferece atendimento mais rápido. Antes, até comunicar a emergência e a informação chegar ao posto, demorava muito”, lembrou a indígena.

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o propósito da iniciativa está no bem-estar da população.“Esta é a verdadeira inclusão digital: quando um médico consegue se comunicar com agilidade e salvar vidas de imediato, tudo com o uso do celular e de uma boa internet. O acesso é uma necessidade e um direito básico de todo cidadão brasileiro. Não existe serviço essencial efetivo no país sem inclusão digital”, disse o ministro.  

O Ministério das Comunicações avalia que a chegada do 5G ampliará ainda mais as possibilidades de atendimento remoto, incluindo telemedicina avançada e, no futuro, até cirurgias a distância.
 

Fazedores e fazedoras de cultura de todo o país, têm até esta sexta-feira, dia 30, para se inscrever no edital de programação da 6ª Teia Nacional de Pontos de Cultura, o maior encontro da Política Nacional de Cultura Viva.

O evento será realizado entre os dias 24 e 29 de março, em Aracruz, no Espírito Santo, e vai reunir milhares de participantes em uma grande celebração da cultura de base comunitária, com foco no tema da justiça climática.

As inscrições devem ser feitas pela plataforma Mapa da Cultura e o edital prevê apoio financeiro, além de passagens, hospedagem e alimentação para os selecionados.

Durante live tira-dúvidas, a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural, Márcia Rollemberg, destacou o fortalecimento da rede Cultura Viva em todo o país.

“Estamos avançando nessa construção da teia, são várias reuniões, vários encontros, é uma tessitura infinita. Já realizamos 12 teias estaduais, com uma rede potente, que já elegeu cerca de trezentos e sessenta delegados e delegadas.”

Além da programação cultural, a Teia também é um espaço de diálogo e pactuação para o aprimoramento das políticas públicas de cultura.

Segundo Márcia Rollemberg, o edital reforça o papel da cultura como parte das soluções para os desafios do nosso tempo.

“O espírito desse edital busca alinhar toda essa riqueza cultural ao tema da justiça climática, posicionando a cultura, como a cultura pode contribuir nesse processo de leitura de mundo e de desenho de soluções.”

Ao todo, são quase duzentas vagas distribuídas em diferentes categorias artísticas e formativas. O prazo de inscrição termina nesta sexta-feira, dia 30.

Mais informações estão disponíveis no site do Gov.
 

Divulgado nesta quarta-feira (28) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Índice de Confiança da Indústria (ICI) do FGV IBRE subiu 3,5 pontos em janeiro, alcançando 96,1 pontos, após o avanço de 3,2 pontos em dezembro. Em médias móveis trimestrais, o avanço foi de 0,9 pontos, para 96,4 pontos.

A pesquisa mostrou que houve alta da confiança em 15 dos 19 segmentos industriais analisados. Enquanto o resultado demonstrou melhora nas avaliações sobre a situação atual, as expectativas quanto aos próximos meses também tiveram avanço. O Índice Situação Atual (ISA) subiu 4,1 pontos, atingindo o patamar de 96,4, enquanto o Índice de Expectativas (IE) avançou 2,7 pontos, para 95,7 pontos.

Segundo o economista do FGV IBRE Stéfano Pacini, a indústria começa a dar sinais de recuperação da confiança em janeiro após um fim de ano pessimista. “Nas avaliações sobre o momento atual dos negócios, nota-se melhora da demanda e escoamento de estoques após alguns meses de acúmulo de produtos nas empresas. Na ótica dos segmentos, nota-se que as perspectivas sobre os negócios melhoraram no horizonte de tempo maior”, destaca.

O economista explica que o resultado positivo, o mercado de trabalho, o câmbio apreciado e uma inflação mais próxima da meta podem ser aliados do setor nos próximos meses, mas que o cenário macroeconômico ainda é complexo e que a política monetária deve seguir contracionista por mais um período.

Confira aqui os resultados completos da sondagem.

Com informações do FGV IBRE.

Apesar de não fixar alíquotas específicas para cada tributo, a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) estabelece um teto de 26,5% para a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com a norma, caso esse percentual seja ultrapassado, a União deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com medidas para reconduzir a carga ao limite estabelecido.

Othon de Azevedo Lopes, professor de Direito Econômico e Tributário na Universidade de Brasília (UnB), explica que o objetivo é evitar que o Brasil passe a ter o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com a maior alíquota do mundo. “Mesmo sendo de 26,5%, já é um patamar altíssimo. Alguns serviços são tributados hoje com 2%. Imagine aumentar isso para 30% ou mais”, afirma.

Mesmo com o teto, o Brasil passaria a figurar à frente de países como a Finlândia, cuja alíquota de IVA é de 25,5%, e de outras nações europeias — como Dinamarca, Noruega, Suécia e Croácia — que aparecem logo em seguida, com taxas em torno de 25%. A média mundial é de aproximadamente 15%, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O teto de 26,5% foi definido a partir das alíquotas de referência e de simulações realizadas durante os debates da Reforma Tributária, com base na arrecadação efetiva e em metas de neutralidade fiscal. Em 2024, o Ministério da Fazenda estimou que, desse total, 8,8 pontos percentuais corresponderiam à CBS e 17,7 pontos ao IBS.

Neutralidade global

Segundo o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, o princípio da neutralidade deve ser observado de forma global, e não individualmente por setor.

“Não é que as empresas não terão aumento de carga. Muitas terão um aumento extremamente significativo; o setor de serviços é um exemplo. Mas o objetivo é que aquilo que é arrecadado hoje, esse patamar global não será ultrapassado”, explica.

Ele ressalta que a Reforma Tributária amplia e unifica a base de incidência: o IBS substituirá o ISS e o ICMS; a CBS, o PIS e a Cofins; e o IPI será zerado, exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. “Agora as bases de incidência são alargadas e unificadas. Não há mais diferença entre um tributo para bens e para serviço”, destaca.

Trautman também destaca a redução de benefícios fiscais. “Alguns regimes de exceção — como a contribuição associativa, a cesta básica nacional, alguns que, de fato, têm uma justificativa — vão ter um tratamento diferenciado; mas fora isso, a alíquota é única”, afirma.

Definição das alíquotas

Desde 1º de janeiro de 2026, foi estabelecida uma alíquota simbólica de 1% sobre as operações, sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. O objetivo é medir o potencial de arrecadação do novo sistema e, a partir desses dados, definir as alíquotas definitivas.

As informações serão consolidadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliará a arrecadação atual de PIS e Cofins e indicará a alíquota necessária para manter a neutralidade. Essa alíquota de referência será encaminhada ao Senado Federal, que será responsável por editar as resoluções com esses valores. O mesmo procedimento ocorrerá em 2032 para o IBS, que substituirá definitivamente o ISS e o ICMS.

Vale destacar que União, estados e municípios são autônomos para decidir se adotarão ou não as alíquotas de referência fixadas pelo Senado.

Ultrapassagem do teto

Como os entes federativos têm liberdade para fixar suas próprias alíquotas, existe a possibilidade de a carga total superar o teto de 26,5%. Por isso, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê avaliações periódicas do novo sistema a cada cinco anos.

Para Anderson Trautman, esse mecanismo pode gerar insegurança jurídica. “Os regimes diferenciados — como a cesta básica e as desonerações de 60% para alimentos e medicamentos — serão revisados a cada cinco anos justamente em virtude desse teto”, afirma.

Caso o teto seja ultrapassado, as alíquotas de referência poderão ser reduzidas. “A alíquota de 10% da União pode cair para 9%; a dos estados, de 14% para 12%; a dos municípios, de 2% para 1%. Mas isso não muda as alíquotas estabelecidas por cada ente. Muda a alíquota de referência e permite ampliar benefícios fiscais, como a inclusão de mais itens na cesta básica”, explica Trautman.

O movimento inverso também é possível. Se a arrecadação ficar abaixo do necessário, estados e municípios poderão pleitear ao Congresso a revisão de benefícios e a exclusão de produtos da cesta básica, de modo a recompor a receita.

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A CAIXA inicia nesta quinta-feira (29), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de janeiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 9. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

Entre as mais de 1.040 Unidades Básicas de Saúde (UBS) com pontos de banda larga gratuita instalados, sendo 191 em territórios indígenas, um atendimento de urgência se destacou em 2025. O princípio de infarto do cacique Boe Bororo Aridio Apo só obteve socorro rápido porque havia internet na UBS da aldeia indígena de Piebágas, em Santo Antônio de Leverger, em Mato Grosso. 

A UBS de Piebágas é uma das 60 unidades de saúde conectadas em Mato Grosso via programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações (MCom). O sinal chega por satélite, com antenas instaladas pela Telebras, levando conectividade a regiões onde o acesso à comunicação ainda é um desafio. Além de Piebágas, a aldeia Arareal já conta com o serviço.

O cacique explica que a internet fez a diferença na celeridade do atendimento: “Além de pedir o carro mais rápido, já deixou a equipe da UPA esperando. E não precisamos passar pela Casai, que é fora da cidade”. 

Esposa de Aridio, a costureira Eliete Aruaruabororo reforça que a internet mudou a rotina da comunidade indígena. “É impossível pensar em saúde indígena sem internet. Dependemos dela para falar com médicos e enfermeiros. Nossa reserva fica longe de Rondonópolis, onde estão os atendimentos mais complexos. Aqui não conseguimos fazer ligação telefônica, mas com o wi-fi conseguimos falar pelo WhatsApp e pedir ajuda rapidamente”, disse. 

Aridio Apo pontuou ainda a necessidade de conectividade para além da saúde.  
“Quando a pessoa quer, por exemplo, quer fazer um curso à distância, tem que ter uma internet que não fique oscilando. A gente se comunica com as outras aldeias: ‘como que tá?’, ‘como tá passando?’. Porque a gente tem parente em todas as
aldeias. Então a gente vive através da comunicação também.”

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o caso evidencia o impacto direto da conectividade na vida das pessoas. “A internet transforma a realidade de comunidades isoladas. A agilidade no socorro ao senhor Aridio mostra como a saúde precisa estar conectada. Nosso compromisso é mapear áreas sem acesso adequado e levar inclusão digital a todas essas unidades”, afirmou.

O MCom avalia que a chegada do 5G deverá ampliar ainda mais as possibilidades de atendimento remoto, incluindo telemedicina avançada e, no futuro, até cirurgias à distância.
 

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) realizou estudo e constatou o potencial mineral para fosfato na Bacia do Jatobá, em Pernambuco. A partir da reavaliação de dados históricos e levantamentos recentes, a pesquisa identificou novas ocorrências e a definição de áreas prioritárias para a prospecção do mineral, usado na produção de fertilizantes. Os dados são apresentados no Informe de Recursos Minerais Avaliação do Potencial Mineral de Fosfato do Brasil - Área: Formação Inajá, Bacia do Jatobá (PE).

A pesquisadora do SGB Silvana Barros explica que os dados obtidos ampliam o conhecimento sobre a Bacia do Jatobá e reforçam seu papel como uma nova fronteira para a pesquisa de fosfato no Brasil, reduzindo a dependência externa por fertilizantes. A identificação de novas ocorrências abre também a possibilidade de produção local de fosfato para suprir a demanda da região e, dessa forma, potencializar a produtividade agrícola. “O trabalho favorece a integração entre os setores mineral e agrícola, podendo estimular a expansão produtiva nos municípios situados na bacia do Jatobá, gerar empregos e renda além de fortalecer a cadeia brasileira de fertilizantes. Os impactos positivos a médio e longo prazo, contribuem para o desenvolvimento regional e para a soberania do país na produção de alimentos”, diz Silvana.

O Brasil está entre os maiores produtores de alimentos do mundo e ocupa posição estratégica no mercado agrícola global. Nesse contexto, as pesquisas desenvolvidas pelo SGB contribuem para orientar investimentos, reduzir riscos exploratórios e apoiar decisões relacionadas à implantação de novos projetos minerários. A publicação foi organizada pelas pesquisadoras do SGB Silvana Barros, Cleide Silva, Viviane Ferrari e Tamara Manfredi. O estudo está vinculado ao Programa Mineração Segura e Sustentável e à Ação Pesquisa Mineral, da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais (DGM). A iniciativa conta com financiamento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do governo federal, e tem o objetivo de estimular a pesquisa e a produção mineral brasileira, com foco no suprimento de matérias-primas essenciais para o desenvolvimento da infraestrutura e da agricultura no Brasil.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) mostrou aumento de 0,20% em janeiro, acumulando alta de 0,20% no ano de 2026. Publicado nesta terça-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o indicador mostrou resultado 0,05 ponto percentual menor do que a variação de dezembro, quando foi de alta de 0,25%, e maior do que o mesmo período de 2025, quando foi de 0,11%.

O IPCA-15 acumula alta de 4,50% nos últimos 12 meses, acima dos 4,41% observados nos 12 meses terminados em dezembro. Com esse resultado, a prévia da inflação se mostrou ainda dentro da meta de 3,0% estipulada pelo Banco Central, considerando a margem de erro de 1,5% para mais ou para menos.

Dentre os grupos de produtos e serviços pesquisados, somente Habitação e Transportes apresentaram variações negativas em janeiro, caindo 0,26% e 0,13%, respectivamente. Os outros sete grupos apresentaram variações positivas, com os maiores aumentos sendo observados em Saúde e cuidados pessoais, que cresceu 0,81%, e Comunicação, que teve aumento de 0,73%.

Segundo o IBGE, o grupo com maior crescimento foi influenciado, principalmente, pelos artigos de higiene pessoal, que subiram 1,38%, enquanto o segundo foi influenciado pelo subitem aparelho telefônico, que teve alta de 2,57% no mês.

Outro destaque é para o grupo Alimentação e bebidas, que tem o maior peso no índice e acelerou de uma variação de 0,13% em dezembro para 0,31% em janeiro. A alimentação no domicílio rompeu uma sequência de sete meses consecutivos em queda e subiu 0,21%.

Principais alimentos em alta:

• Tomate — 16,28%
• Batata inglesa — 12,74%
• Frutas — 1,65%
• Carnes — 1,32%

Principais alimentos em queda:

• Leite longa vida — -7,93%
• Arroz — -2,02%
• Café moído — -1,22%

A alimentação fora do domicílio apresentou alta de 0,56% em janeiro, influenciada pelas altas de 0,77% do lanche e de 0,44% da refeição.

Com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode votar, ainda esta semana, a abertura de uma fiscalização e auditoria em bancos e instituições financeiras que operam crédito rural. A investigação, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) e aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados no fim de 2025, deve apurar suspeitas de venda casada e outras irregularidades na concessão de recursos ao produtor agrícola.

A suspeita é que a liberação do crédito rural tem sido condicionada à contratação de produtos financeiros acessórios, como seguros, títulos de capitalização, consórcios ou aplicações, prática proibida pela legislação de defesa do consumidor. Segundo representantes do setor produtivo, esse tipo de exigência pode inflar o custo efetivo total das operações e comprometer a rentabilidade das atividades no campo.

Além disso, a medida também propõe analisar a conformidade da finalidade das operações com a legislação e as normas do crédito rural, a transparência das taxas e encargos cobrados, bem como os mecanismos de governança, controle interno e gestão de risco das operações.

A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural no âmbito do tribunal. Eventuais conclusões e recomendações poderão ser encaminhadas a órgãos como o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional e o Ministério da Agricultura, com recomendações para ajustes regulatórios.

Crédito Rural

A modalidade de crédito rural compreende recursos públicos destinados à contratação de empréstimos subsidiados para custeio e investimento na atividade. São diversas linhas de crédito praticadas a taxas menores do que o mercado convencional, disponibilizadas de acordo com o faturamento do produtor: 

• Agricultura familiar: até R$ 360 mil;
• Médio produtor: até R$ 1,76 milhão; e
• Demais produtores: acima de R$ 1,76 milhão.

A política é coordenada pelos ministérios da Agricultura e da Fazenda, e operacionalizada pelo Banco Central.