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Baixar áudioO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Para este ano, a norma estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025.
A LDO é editada anualmente e define as metas e prioridades da administração pública federal, além de estabelecer regras para a elaboração e execução do Orçamento, disposições sobre a dívida pública e limites para despesas com pessoal.
Fundo Partidário
Entre os vetos presidenciais está o dispositivo que previa a correção do Fundo Partidário pela inflação. Na justificativa, o presidente argumenta que a proposta contraria o interesse público, uma vez que o aumento do fundo reduziria os recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral. Segundo o governo, a medida também promoveria um crescimento dessas despesas acima do limite estabelecido para as despesas primárias.
A LDO também determina que mais da metade das emendas parlamentares deverá ser paga pelo governo até o fim do primeiro semestre de 2026. Do total indicado por deputados e senadores, o Executivo será obrigado a quitar 65% das emendas destinadas às áreas de saúde e assistência social — que concentrarão a maior parcela dos recursos.
A regra também se aplica às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outros vetos
O governo vetou, ainda, a possibilidade de destinação de emendas parlamentares para ações sem licença ambiental prévia ou sem projetos de engenharia. Outro ponto rejeitado foi a proposta de liquidação de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023, sob a alegação de inconstitucionalidade e de prejuízo ao interesse público.
Também foi vetado o trecho que impedia o contingenciamento de algumas despesas da Embrapa, das agências reguladoras, da defesa agropecuária e do seguro rural. De acordo com o Executivo, a medida comprometeria o cumprimento da meta fiscal prevista para 2026.
Como funciona o Orçamento
O sistema orçamentário brasileiro é composto por diferentes leis. O Plano Plurianual (PPA) estabelece o planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos. O projeto é enviado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e passa a valer no ano seguinte, garantindo a continuidade administrativa.
A LDO, por sua vez, define metas e prioridades e serve de base para o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle de gastos e a avaliação de resultados. A partir dela é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o Orçamento propriamente dito. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025) ainda aguarda sanção presidencial.
VEJA MAIS:
Copiar o textoBaixar áudioO Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de tempestade para a região Sul do país. Além disso, um alerta de ventos costeiros também foi divulgado para os três estados neste sábado (3).
No Paraná, as fortes precipitações atingem municípios do Norte Pioneiro e do Norte do estado. Guapirama, Cornélio Procópio e Alvorada do Sul devem registrar volumes elevados de chuva ao longo do dia.
Em Santa Catarina, a previsão indica chuva intensa em áreas do Litoral. Já nos municípios do Planalto Serrano, como Capão Alto, São Joaquim e Lages, há possibilidade de queda de granizo.
No Rio Grande do Sul, as fortes precipitações se concentram em municípios da Região Central e do Vale do Rio Pardo, como Pinhal Grande e Boqueirão do Leão. Já em áreas do Norte gaúcho e do Planalto Médio, como Machadinho, Coxilha e Capão Bonito do Sul, há risco de queda de granizo.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 17°C, em Porto Alegre. Já a máxima deve atingir até 31°C, em Curitiba e 32°C em Florianópolis. A umidade relativa do ar varia entre 45% e 100%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoBaixar áudioO Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de tempestade para os estados do Centro-Oeste neste sábado (3). A previsão aponta chuva intensa, acompanhada de trovoadas e rajadas de vento em diversos pontos da região.
Em Mato Grosso, as chuvas mais intensas atingem municípios do Norte e do Noroeste do estado. Santa Carmem, no norte mato-grossense, além de Brasnorte e Tabaporã, no noroeste, devem registrar precipitações fortes ao longo do dia.
Em Mato Grosso do Sul, a instabilidade se concentra principalmente no Leste e no Centro-Norte do estado. Paranaíba, no leste sul-mato-grossense, assim como Figueirão e Rio Verde de Mato Grosso, na região centro-norte, entram em alerta para pancadas de chuva intensas.
Em Goiás e no Distrito Federal, a previsão indica chuvas intensas ao longo de todo o dia, com risco de trovoadas e volumes elevados em áreas urbanas e rurais.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Brasília. Já a máxima deve chegar a 32°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 100%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoBaixar áudioO Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de tempestade para os quatro estados da região Sudeste neste sábado (3). A previsão indica pancadas de chuva intensas, acompanhadas de trovoadas e rajadas de vento em diversos pontos da região.
Em São Paulo, o tempo permanece instável em todo o estado, com muitas pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia, principalmente no interior e na capital.
Em Minas Gerais, as chuvas se concentram em municípios do Sul de Minas e do Norte do estado. No Sul mineiro, Bom Sucesso e Lavras devem registrar precipitações mais intensas. Já no Norte de Minas, Januária e São Romão entram em alerta para pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas.
No Rio de Janeiro, a chuva é esperada em todo o estado. No entanto, os maiores riscos ficam para municípios do Noroeste Fluminense, como Itaperuna, São Fidélis e Natividade, onde há possibilidade de queda de granizo.
No Espírito Santo, municípios da Região Serrana, como Laranja da Terra e Santa Teresa, podem registrar fortes precipitações. Já em Domingos Martins, também na Serra capixaba, e em Alegre, no Sul do estado, a previsão é de pancadas de chuva com chance de granizo.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar até 35°C, em Vitória. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 100%.
O QUE É GRANIZO?
Precipitação originada de nuvens convectivas, sobretudo cumulonimbus, que atinge o solo em forma de esferas ou fragmentos irregulares de gelo. Quando o diâmetro das partículas é ≥ 5 mm, classificam-se como granizo; partículas menores são classificadas como granizo miúdo e/ou neve granulada (graupel). Em boletins METAR, utiliza-se ‘GR’ para granizo e ‘GS’ para granizo miúdo/neve granulada. Unidades isoladas são chamadas de ‘pedras de granizo’.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoBaixar áudioO Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de perigo potencial para chuvas intensas em estados da região Norte neste sábado (3). O aviso vale para Acre, Amazonas, Rondônia, Pará e Tocantins.
No Acre e em Rondônia, a previsão é de chuva com intensidade ao longo de todo o dia, com risco de volumes elevados e trovoadas isoladas.
No Amazonas, as precipitações mais intensas se concentram em municípios do Sul do estado, como Manicoré, Novo Aripuanã e Tapauá, onde o tempo segue instável durante grande parte do dia.
No Pará, pode chover em áreas do Sul e do Sudoeste paraense, atingindo municípios como São Félix do Xingu, Altamira e Aveiro.
Em Tocantins, as chuvas mais intensas atingem municípios das regiões Leste e Centro-Norte do estado, com destaque para Mateiros, Crixás do Tocantins e Colmeia.
No Amapá, a chuva atinge principalmente a região litorânea, afetando municípios como Calçoene, Oiapoque e Amapá.
Já em Roraima, o tempo permanece mais estável, com céu claro a parcialmente nublado ao longo do dia e sem previsão de chuva significativa.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C, em Rio Branco e Palmas. Já a máxima pode chegar a 34°C, em Belém e Manaus. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 100%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoBaixar áudioO Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de perigo potencial de baixa umidade para estados da região Nordeste neste sábado (3). O aviso vale para Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba.
No Piauí, a região litorânea segue com tempo estável e sem previsão de chuva. No entanto, no Sul do estado, municípios como Palmeira do Piauí, Corrente e Monte Alegre do Piauí podem registrar precipitações mais intensas ao longo do dia.
No Maranhão, a chuva chega com intensidade ao Sul maranhense, atingindo municípios como Alto Parnaíba, Balsas e Carolina.
No Ceará, há possibilidade de chuva isolada no Sul do estado, especialmente em municípios como Aurora e Milagres.
No Rio Grande do Norte, as precipitações atingem municípios do Oeste potiguar, com destaque para Itaú, São Rafael e Riacho da Cruz.
Na Paraíba, a chuva se concentra no interior do estado, alcançando municípios como Diamante e Itaporanga, localizados no Sertão paraibano.
Já em Pernambuco, Alagoas e Sergipe, a previsão indica chuvas na faixa litorânea, com volumes moderados.
Na Bahia, a expectativa é de chuva em praticamente todo o estado. As precipitações mais intensas devem atingir o Oeste baiano, com destaque para Correntina, Jaborandi e Formosa do Rio Preto.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C em Fortaleza. Já a máxima pode chegar a 36°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 95%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoBaixar áudioO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta sexta-feira (02), o repasse de R$ 3,18 milhões para ações de resposta e recuperação em oito municípios afetados por desastres naturais nos estados do Pará, Maranhão e Minas Gerais.
Receberão recursos os municípios de Porto de Moz e Nova Esperança do Piriá, no Pará; Presidente Sarney e Bequimão, no Maranhão; e Joaíma, Indaiabira, Capitólio e Ipatinga, em Minas Gerais. As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), confira:
- Porto de Moz (PA) R$ 623.520,00
- Presidente Sarney (MA) R$ 409.920,00
- Joaíma (MG) R$ 100.000,00
- Indaiabira (MG) R$ 143.451,84
- Nova Esperança do Piriá (PA) R$ 224.716,00
- Bequimão (MA) R$ 877.125,00
- Capitólio (MG) R$ 172.497,77
- Ipatinga (MG) R$ 630.000,00
Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelas prefeituras.
Como solicitar recursos
Estados e municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio ao MIDR. As solicitações são feitas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após análise e aprovação da equipe técnica da Defesa Civil Nacional, os repasses são formalizados em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
As informações são do MIDR
Copiar o textoBaixar áudioO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (31), a situação de emergência em seis municípios afetados por desastres nos estados do Maranhão, Paraná e Rio Grande do Norte. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU):
Passam por um período de estiagem os municípios de Apicum-Açu e Bequimão, no Maranhão. Já Rafael Godeiro, no Rio Grande do Norte, enfrenta a seca, caracterizada por um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.
No Paraná, tiveram a situação de emergência reconhecida os municípios de Cruzeiro do Sul e São Sebastião da Amoreira, atingidos por enxurradas, e Ribeirão do Pinhal, afetado por chuvas intensas.
Com o reconhecimento federal, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de resposta e assistência humanitária, como a compra de cestas básicas, água mineral, kits de limpeza e higiene pessoal, além de refeições para trabalhadores e voluntários.
Como solicitar recursos
Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados.
Com informações do MIDR
Copiar o textoBaixar áudioCom a virada de ano, passou a valer em 2026 a isenção total do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Alguns perfis de redes sociais aproveitaram essa novidade para propagar a informação falsa de que transferências bancárias, como o Pix, iguais ou superiores a esse valor seriam taxadas em 27,5%, com multa de 150% do suposto total devido em caso de sonegação.
A própria Receita Federal desmentiu a informação, alertando que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. “Disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos”, afirmou o fisco em nota de esclarecimento.
Isenção IR
A notícia falsa surge a partir da isenção do novo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Cidadãos brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil agora estão totalmente isentos da cobrança. Quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350 mensais pagará uma alíquota progressiva: quanto maior a renda, maior a alíquota até o máximo de 27,5%. Cerca de 16 milhões de pessoas devem ser beneficiadas.
Para compensar a perda de arrecadação, estimada em mais de R$ 31 bilhões, vai ser majorada gradualmente a tributação por rendas mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, os chamados “super ricos”. O imposto que agora incide sobre essas pessoas é de até 10%, que vai taxar salários anuais de R$ 1,2 milhão. A estimativa do governo é que 141 mil contribuintes estejam nessa faixa de renda alta, o que deve gerar R$ 34 bilhões aos cofres públicos.
Copiar o textoBaixar áudioO setor de apostas esportivas on-line e o mercado financeiro digital entram em 2026 sob novas regras tributárias. Uma lei sancionada pelo governo federal altera a política de benefícios fiscais da União, reduz incentivos hoje existentes e amplia a cobrança de impostos sobre bets, fintechs e outras atividades econômicas, com o objetivo de conter renúncias e reforçar o equilíbrio das contas públicas.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor, em sua maior parte, em 1º de janeiro de 2026. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Corte de incentivos fiscais
Um dos principais pontos da nova legislação é a redução de 10% dos benefícios fiscais atualmente concedidos pelo governo federal. Na prática, empresas que hoje pagam menos impostos por conta de incentivos passarão a recolher um valor maior aos cofres públicos.
O corte alcança tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. A redução será aplicada de diferentes formas, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.
Ficam fora do corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.
Maior tributação para apostas on-line e fintechs
O aumento gradual da tributação das casas de apostas esportivas on-line, conhecidas como beta, também está previsto na Lei Complementar 224. Parte da arrecadação será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda estabelece punições para a divulgação de apostas não autorizadas ou para transações com empresas irregulares.
No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização será elevada progressivamente até atingir 20% em 2028. Já os juros sobre capital próprio, utilizados pelas empresas para remunerar os sócios, passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda retido na fonte.
Renúncias fiscais
A nova legislação torna mais rigorosas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá e quais resultados são esperados.
A lei também cria um limite para o total de renúncias fiscais. Se a soma dos benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto, o governo ficará impedido de conceder novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Com informações da Agência Senado
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