O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou as datas de vencimento dos tributos dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) localizadas no Rio Grande do Sul. A portaria publicada no Diário Oficial da União beneficia os contribuintes de 336 municípios gaúchos — que estão sob calamidade pública após as chuvas que atingiram o estado nos últimos dias.

A prorrogação vale para os tributos que venceriam em maio e junho. De acordo com o texto, aqueles cuja data final de pagamento é o dia 20 de maio passam a vencer em 20 de junho, enquanto os que iriam vencer em 20 de junho terão novo prazo: 22 de julho.

Segundo a Receita Federal, os contribuintes que optarem pela prorrogação dos tributos de junho para julho devem ficar atentos, pois além de pagar os tributos cujo vencimento inicial era 20 de junho, também terão que acertar os valores referentes ao mês de julho.

O pagamento dos impostos contidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI está entre aqueles cujo vencimento foi adiado em um mês. Os empreendedores que já emitiram as guias de maio e junho podem gerar novos boletos no Programa Gerador ou no aplicativo MEI com as novas datas de vencimento.

De acordo com a portaria, a prorrogação não significa direito à restituição dos tributos que já foram recolhidos. Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, afirma que a extensão do prazo de pagamento dos tributos do Simples traz algum alívio para os empreendedores gaúchos afetados pelas fortes chuvas. Ele também destacou que a entidade estuda medidas para amenizar os impactos da tragédia sobre os negócios locais.

"Nós vamos tomar todas as providências para proteger, sobretudo, aqueles bravos homens e mulheres do Rio Grande do Sul que sempre acordaram cedo para implementar o seu pequeno negócio. Vamos superar essas dificuldades com este grande conceito que não pode nos faltar — o da solidariedade", pontua.

Impacto

O Rio Grande do Sul possui cerca de 1,5 milhão de micro e pequenas empresas, de acordo com o Sebrae do estado. A estimativa é de que as enchentes tenham prejudicado, de forma direta, o funcionamento de 600 mil delas. 

Empresário do setor contábil e presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul, Wagner Silveira considera positiva a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais para os empreendedores gaúchos que recolhem pelo Simples, mas destaca que, diante do impacto das chuvas sobre as atividades de boa parte das empresas do estado, melhor ainda será se o governo federal perdoar esses débitos. 

"As medidas tomadas pelo governo com relação à postergação dos vencimentos dos tributos federais foi algo que vai atender num certo momento os empresários, mas a gente entende que nesse momento tão caótico, principalmente os empreendedores que foram afetados pela cheia, a angústia que chega para nós através deles é que haja uma anistia dos impostos. Isso viria a contemplar com plenitude a necessidade."

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Cada vez mais popular nas relações comerciais entre vendedores e consumidores, o cashback — mecanismo de devolução de parte do dinheiro ao cidadão — é uma das novidades do sistema tributário aprovado no fim do ano passado. Com a apresentação do projeto de lei complementar que detalha como vai funcionar o novo modelo de cobrança de impostos, o Brasil 61 explica quem terá direito ao benefício, qual o percentual de devolução e a partir de quando as mudanças passam a valer. 

Segundo a Emenda Constitucional 132 de 2023 — que trata da reforma tributária — o principal objetivo do cashback é reduzir as desigualdades de renda. De acordo com o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional, terão direito ao benefício as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo — o equivalente a R$ 706 atualmente. 

Isso significa que, em uma casa com quatro pessoas, por exemplo, a soma da renda delas não poderá ultrapassar R$ 2.824 para que tenham acesso ao cashback. Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, o recorte de renda estabelecido pelo governo deixa de fora parte da população que tem poucos recursos. 

"Será que quem ganha mil reais não deveria estar nessa conta? Será que o salário mínimo já não é uma consideração de que quem ganha abaixo desse valor deveria ser considerado baixa renda? Não seria melhor aumentar um pouco esse limite tendo em vista que o grau de pobreza — meio salário mínimo — parece pagar a baixíssima renda, mas a baixa renda pode ficar fora?, questiona.  

O advogado Thulio Carvalho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), diz que a exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do cashback tem algumas lacunas, mas não é problemática. 

"Fazer a seleção do público-alvo dessa política pública a partir do CadÚnico significaria excluir todos aqueles que estão marginalizados na sociedade que nem CadÚnico tem, que nem sabem que isso pode gerar benefícios, como o cashback. Mas, por outro lado, é residual a população de baixa renda que não pertence ao CadÚnico. A gente tem que presumir que quem precisa vai atrás."

Quanto ao limite de renda para acesso ao benefício ser de, no máximo, meio salário mínimo por pessoa, ele acredita que há famílias com poder aquisitivo acima dessa faixa que poderiam ser incluídas no rol de beneficiários do cashback. "É questão de escolha. Tem questão orçamentária que precisa ser levada em conta. Na exposição de motivos não se falou porque meio salário mínimo ao invés de um salário mínimo per capita. Isso poderia ter sido objeto de maior transparência por parte do governo", afirma. 

Mas ele lembra que isso impactaria a alíquota de referência do IVA (CBS + IBS), hoje estimada pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. "Limitar o universo de beneficiários do cashback tem a ver também com a necessidade de preservar uma alíquota geral que seja considerada razoável. 26,5% é a estimativa do governo. Mais meio ponto percentual é igual a 27%, a maior alíquota do mundo de IVA."

Percentual de cashback

No novo modelo de impostos sobre o consumo, IPI, PIS e Cofins dão lugar à CBS. Já  o ICMS e o ISS saem de cena para a chegada do IBS. 

Segundo o texto, os consumidores vão receber 100% da CBS e 20% do IBS de volta quando comprarem botijão de gás. Já no consumo de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, haverá devolução de 50% da CBS e 20% do IBS. Para os demais bens e serviços, o cashback será de 20% do valor da CBS e do IBS. 

Bianca Xavier explica que a devolução de 20% do valor dos tributos se aplica a todos os bens e serviços, exceto aqueles que sejam considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, taxados pelo Imposto Seletivo. "O que ele está dizendo é que o IBS e a CBS vão ser devolvidos para todos os produtos, menos se o consumidor comprar embarcação, carro, cigarro, bebida alcoólica e bebida açucarada. Comprou computador, picanha, vai ter direito à devolução de 20%", exemplifica. 

A União poderá aumentar os percentuais de cashback da CBS, enquanto estados e municípios poderão fazer o mesmo com o IBS. 

Prazos

Quando se tratar das contas de água, luz e gás, o texto diz que o cashback deverá ser concedido no momento em que houver a cobrança junto ao consumidor — ou seja, na fatura. O mesmo poderá se aplicar ao fornecimento de outros bens e serviços cujo período de pagamento é mensal, como a conta de internet, por exemplo. 

Para os demais casos, o projeto de lei estabelece que o governo deverá disponibilizar os valores para o agente financeiro até 15 dias após a compra do bem ou serviço. O agente financeiro, por sua vez, terá 10 dias para transferir o cashback para os beneficiários. 

Bianca Xavier acredita que o agente financeiro será a Caixa Econômica Federal, uma vez que o banco já faz o repasse de benefícios sociais para inscritos no CadÚnico, como do Bolsa Família. "A pessoa vai pagar o produto. O Comitê Gestor pega esse dinheiro do tributo, vai mandar para o agente financeiro o cashback, que vai colocar isso no cartão para o cidadão", explica. 

Segundo o texto escrito pelo Ministério da Fazenda, os cidadãos terão no máximo 24 meses (dois anos) para utilizar os créditos, mas a Receita Federal e o Comitê Gestor de estados e municípios ainda vão poder diminuir esse limite. 

A devolução de parte da CBS aos consumidores de baixa renda começa em janeiro de 2027. Já o estorno de parte do IBS, a partir de janeiro de 2029. Os prazos foram definidos com base no calendário de transição do atual modelo para o futuro modelo de tributação. 

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Em circulação há apenas 20 dias, a ubérrima — primeira moeda pública municipal do país — já é aceita como forma de pagamento em quase 70 estabelecimentos comerciais de Resplendor (MG). A moeda local também é usada pela prefeitura para o repasse de benefícios sociais. 

Em entrevista ao Brasil 61, o secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Conselho Monetário de Resplendor, Wender Barbosa, diz que o uso da ubérrima não só tem ajudado o município a reter a riqueza local — principal objetivo da iniciativa — como a atrair dinheiro de cidades vizinhas. 

"O nosso principal objetivo é reter o dinheiro dentro do município, evitar a evasão para outras cidades, que acontece muito aqui. A gente tem também moradores de municípios vizinhos que estão vindo trocar real por ubérrima por causa do desconto no comércio", afirma. 

Nas duas primeiras semanas após o lançamento da moeda municipal, cerca de 30 mil ubérrimas entraram em circulação. A expectativa da gestão local é de que esse número seja dez vezes maior até o fim do ano. 

Pioneirismo

Localizado no Vale do Rio Doce, o município de Resplendor é o primeiro do país a adotar uma moeda pública local. Com o apoio do Sebrae Minas, a cidade elaborou um plano para movimentar a própria economia e impulsionar a geração de emprego e renda. 

A ubérrima faz parte dessa estratégia. Com a adoção de uma moeda local — aceita apenas na cidade — e a oferta de benefícios a quem usa as cédulas como forma de pagamento, a prefeitura espera impulsionar a atividade econômica interna. 

"A gente está se reunindo com os comerciantes e dando a sugestão: 'ofereça um benefício'. Nós temos taxistas oferecendo 10%, comerciantes oferecendo 15%, 20% de desconto para valorizar a Ubérrima, porque, por lei, é um [real] por uma [ubérrima]. Eu não posso ter câmbio diferente. Então, o que vai valorizar a moeda é o comerciante dar um atrativo, seja em desconto, cashback, premiações", explica Barbosa. 

Criada pela Lei Municipal 1206 de 2022, a ubérrima tem o mesmo valor do real. Ou seja, cada R$ 1 equivale a Ub$ 1. Segundo o secretário, a iniciativa tem o aval do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para trazer segurança à iniciativa, a cada unidade de ubérrima emitida, a prefeitura guarda valor correspondente em real no Fundo Monetário Municipal.

Além do estímulo ao uso da ubérrima pela população no comércio local, a prefeitura já faz o pagamento de benefícios sociais municipais, como auxílio funerário, auxílio gestante, e de cestas básicas, com a nova moeda. "A nossa licitação para a oferta de cesta básica era com uma empresa de Governador Valadares, mas nós mudamos uma resolução do Conselho de Assistência Social e, agora, a cesta poderá ser paga com a moeda local. Cerca de R$ 200 mil a R$ 250 mil por ano vão ficar dentro do município", explica. 

Segundo o secretário, o uso da ubérrima pela população e pelos comerciantes é facultativo. "É mais uma opção de pagamento que a prefeitura está dando para o comércio local. Se a pessoa não quiser, está ótimo."

Ampliação

A prefeitura de Resplendor estuda ampliar ainda mais o uso da moeda municipal. A gestão consultou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para saber se os moradores do município poderão, por exemplo, pagar o IPTU com ubérrima, já a partir do ano que vem. 

Segundo o secretário, também se avalia permitir aos cidadãos pagarem suas dívidas com o município, hoje em torno de R$ 4 milhões, com direito a cashback. Seria mais uma forma de injetar dinheiro na economia local. "Se eu falar aí de 4 R$ milhões, com 20% de cashback, eu estou jogando mais R$ 800 mil no comércio local. Só que as coisas têm que ser programadas, porque eu tenho impresso um valor de 299 mil Ub$. Eu não posso fazer um programa tão audacioso agora", pondera. 

A moeda recebeu o nome após concurso realizado junto à população. "Ubérrima" significa "muito abundante", '"fértil" e está presente no hino do município, que diz: “Resplendor, terra ubérrima e querida, onde a vida se passa docemente. Trazes no peito ainda bem gravadas as pegadas do indígena valente!”

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Na quarta-feira, 1º de maio, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024, que ajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, explica que o PL aumenta a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês.

“Atualmente, estão isentos do Imposto de Renda os indivíduos com renda mensal até R$ 2.640, na ponta do país. Para rendimentos superiores, vão ser aplicados líquidos progressivos de 7,5% a 27,5%. Com as alterações propostas, a faixa de isenção vai aumentar para rendimentos de até R$ 2.824, alinhado ao reajuste do salário mínimo previsto para 2024”, informa.

Lula também reafirmou a promessa de, até o fim do seu mandato em 2026, aprovar a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Gonçalves aponta que isso está acontecendo de forma progressiva, mas ao mesmo tempo que estão aumentando a faixa de isenção, o sistema precisa se reequilibrar para que não ocorra problemas no caixa, como cortes em repasses para outros entes e órgãos ligados ao governo.

“Toda modificação, por mais que seja pequena, seja de R$ 100, R$ 200, R$ 300, se você for pensar numa população brasileira, é um efeito astronômico. Precisamos ficar atentos ao efeito rebote, porque se eu estou tirando de um lugar, tenho que repor de outro”, destaca.

Municípios

Ele ressalta que os municípios possuem uma arrecadação própria e recebem uma parte do fundo constitucional, mas se o próprio governo está dando a isenção de um lado, ele precisa cobrir de outro.

“No primeiro momento, não vejo de fato essa repercussão toda no fundo dos municípios com uma diminuição da arrecadação, até porque são cifras totalmente desvinculadas. Então o próprio governo vai ter que achar uma solução para continuar mantendo o repasse e considerar a faixa de isenção concedida”, completa.

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O Concurso Nacional Unificado (CNU), conhecido como “Enem dos Concursos”, é adiado em todo o Brasil, devido às chuvas intensas que atingem o Rio Grande do Sul. As provas estavam previstas para serem aplicadas neste domingo (5) — e a nova data deve ser divulgada nas próximas semanas, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

De acordo com a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, as chuvas fortes atingiram 235 municípios do estado, causando 37 mortes, até esta sexta-feiar. No total, 351.639 pessoas foram afetadas e 23.598 pessoas estão desalojadas. 

A ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou em uma entrevista coletiva que há uma situação de agravamento, sem precedentes. Ela informou que  só na região Sul teriam 100 mil pessoas envolvidas com o CNU — sendo que 80 mil realizariam as provas e 20 mil estavam participando da logística do estado.

“A conclusão que tivemos é a de que seria impossível realizar a prova no Rio Grande do Sul, seja pelos locais de prova afetados, seja pela impossibilidade de segurança na realização das provas, seja pelo risco de vida das pessoas que estariam envolvidas nesse processo. O nosso objetivo principal é democratizar o acesso e preservar as condições de participação de todos os candidatos em todo o país”, ressaltou.

Segundo a ministra, as provas já haviam chegado em cerca de 65% das cidades onde haveria o concurso neste domingo (5). Elas estavam sendo entregues pelos Correios com escolta, e a ideia é recentralizá-las, para que as mesmas provas possam ser aplicadas posteriormente.

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Aplicação das provas

As provas serão aplicadas em 228 cidades do país. No total, 2,144 milhões de candidatos se inscreveram para o concurso, competindo por 6.640 vagas em cargos públicos disponibilizadas por 21 órgãos públicos federais.

Um dos concorrentes é o historiador Felipe Daemon, de 30 anos, morador do Guará, região administrativa do Distrito Federal. Ele explica como está se preparando para realizar as provas.

“Eu prefiro relaxar e estar com um clima bom para fazer a prova. Eu também não estou tão nervoso porque não é minha única possibilidade profissional. Mas se conseguir aprovação, se abrem novos momentos na carreira, é um desafio que gostaria de cumprir. Não estou nervoso, pretendo chegar a fazer a prova com bastante tranquilidade”, afirma.

Juliana Gebrim, psicóloga clínica, neuropsicóloga e especialista em concursos públicos no Gran Cursos Online, recomenda que os candidatos não estudem os conteúdos de última hora, pois fará pouca diferença.

“Então é manter a calma, não se envolver em situações que possam tirar a pessoa do sério, algum tipo de relacionamento ou circunstâncias que a pessoa pode sair do equilíbrio. Não fazer nada de diferente, como tomar medicações ou comer coisas diferentes. Ter um sono reparador, tentar tomar um pouquinho de sol no início do dia”, completa.

Horário e local de prova

As provas serão aplicadas em duas etapas. Na primeira, no turno da manhã, os portões serão abertos às 7h30 e a prova terá início às 9h30, terminando às 11h30.

Na segunda etapa, à tarde, os portões abrirão às 13h, a prova começará às 14h30 e terminará às 18h.

Para verificar o local das avaliações, os candidatos devem acessar o cartão de confirmação no site do Concurso Público Nacional Unificado.

Na página, é preciso efetuar o login utilizando na conta gov.br, e após isso, acessar a Área do Candidato e selecionar a opção Local de prova.

Quinze. Esse é o número de itens que o governo listou para compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos, em projeto de lei complementar da reforma tributária enviado ao Congresso Nacional. A cesta será isenta da CBS e do IBS — tributos que entram no lugar de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. 

Fazem parte da lista o arroz, o feijão, o leite e o pão, por exemplo, alimentos frequentes na mesa dos brasileiros. No entanto, ficaram de fora as carnes, o sal e os queijos, que em vez da tributação zerada vão ter uma redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS, de acordo com a proposta. 

Para especialistas ouvidos pelo Brasil 61, o governo foi econômico na hora de montar a lista dos alimentos que terão os impostos zerados. Segundo Alan Medina, advogado especialista em direito tributário, sócio do escritório Böing Gleich Advogados, a escolha por uma lista enxuta reflete a busca por um sistema tributário que tenha alcance maior do que o atual. 

"Um dos objetivos centrais da reforma tributária é a expansão da base tributária, ou seja, que mais itens da vida civil, mais atos da vida comercial, sejam atingidos por uma tributação. Então, a inclusão de menos itens no projeto de lei da cesta básica reflete essa tendência", avalia. 

Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec e membro do Comitê de Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), avalia que o Ministério da Economia acertou ao limitar a extensão da cesta básica zerada de impostos. 

"O instrumento do cash back, a devolução para famílias de baixa renda, vai funcionar melhor do que uma extensão dessa alíquota zero. Você vai devolver metade do imposto na conta de energia, metade do imposto na conta de água, de Telecom, o imposto todo pago no botijão de gás e, no mínimo, 20% dos impostos incluídos nos demais bens e serviços, no caso de famílias com renda per capita mensal até R$ 706, que é meio salário mínimo. Por exemplo, uma família de quatro pessoas, com renda de R$ 2.600, terá devolução do imposto, que me parece ser uma política fiscal bem mais interessante do que simplesmente estender a alíquota zero", analisa. 

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Contraste

A Cesta Básica Nacional de Alimentos enviada pelo governo contrasta com uma proposta feita por um grupo de 30 deputados — que previa carnes, mel, chá, biscoito, molhos preparados, sal e outros itens, além daqueles que estão na lista feita pelo Executivo. 

Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, a lista de 15 itens é "extremamente reduzida". "Isso vai impactar no almoço e jantar de todo o brasileiro. É uma medida que vai causar inflação e problemas de aceitação desse novo modelo", acredita. 

Os especialistas avaliam que a escolha do governo por uma lista mais enxuta pode fazer parte de uma estratégia para deixar uma margem de negociação junto aos parlamentares que, provavelmente, pedirão a inclusão de mais alimentos na cesta. 

"Quando você inclui menos itens de início, você abre menos espaço para adições. Então, de fato, a estratégia do governo é que o texto aprovado ao final pelo Congresso tenha menos itens. Dessa maneira, o projeto atende perfeitamente a esse objetivo", entende Medina. 

Bianca Xavier diz que o ideal é que se encontre um meio-termo. "O governo foi muito econômico. A proposta que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez é o contrário. É muito [item] de um lado e pouco do outro. Eu acho que, talvez, o sistema perfeito seja a união desses dois", sugere. 

Confira os 15 itens da cesta básica livres de impostos, de acordo com o texto enviado pelo governo

• Arroz
• Leite
• Manteiga
• Margarina
• Feijão
• Raízes e tubérculos
• Coco
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de mandioca
• Farinha de milho
• Farinha de trigo
• Açúcar 
• Massas alimentícias
• Pão

O Sebrae lançou, nesta terça-feira (30), a plataforma Crédito Consciente, em evento na cidade de Florianópolis (SC). A iniciativa visa ampliar o entendimento dos empreendedores que buscam um empréstimo — seja para alavancar o negócio ou mesmo renegociar dívidas da empresa. 

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a entidade está pronta para atender um milhão de micro e pequenas empresas brasileiras por meio da plataforma. "Vamos dar um crédito orientado, para que [o empresário] possa ter gestão quando pega o crédito e saiba da viabilidade do seu negócio" — anunciou, em coletiva de imprensa. 

A plataforma Crédito Consciente faz parte do Acredita, programa do governo federal de incentivo ao crédito para micro e pequenas empresas. A expectativa é de injeção de mais de R$ 7,5 bilhões na economia, até 2026. 

Gerente de Capitalização e Serviço Financeiro do Sebrae, Antônio Valdir explica que a plataforma será importante para evitar empreendedores inadimplentes como consequência da falta de planejamento na tomada de crédito, problema observado por ele no Pronampe. 

"Especialistas dizem que quando você vai montar um negócio, você trabalha com 80% de emoção e 20% de razão. E qual é a nossa ideia? É criar uma consciência, nesse primeiro instante, para que esse sonho não se torne um pesadelo, no futuro", enfatizou. 

Por meio da plataforma, o empreendedor não só terá dicas para saber se o empréstimo é mesmo a melhor alternativa para o momento. Valdir explica que o Sebrae vai apoiar, junto às instituições financeiras, aqueles que concluírem ser o crédito a melhor opção para a empresa. 

"Depois de fazer toda essa trilha, se ele mantiver o interesse dele, ele vai nos autorizar a encaminhar para os bancos aquela base com o interesse dele e, principalmente, encaminhar para o nosso Sebrae estadual, para que ele possa fazer o acolhimento do pré-crédito ou do pós-crédito. Vamos fazer o acompanhamento pontual desse projeto, auxiliando ele — inclusive na obtenção desse crédito junto aos bancos".

Caminho consciente até o crédito

Ao acessar o site www.sebrae.com.br/creditoconsciente, o empreendedor será convidado a refletir sobre as finanças da empresa. Tendo em mãos todas as informações necessárias sobre o negócio, ele pode fazer um diagnóstico da companhia por meio de uma calculadora de planejamento financeiro empresarial. 

Com a ferramenta, o empreendedor vai informar volume de venda, custos com fornecedores, entre outros dados. Caso a calculadora aponte um resultado positivo, o empresário pode procurar formas de ajustar as contas da empresa sem ter que recorrer ao empréstimo — como o adiamento de compromissos com fornecedores, revisão do estoque e, assim por diante. 

Se a calculadora entender que o crédito é importante, a plataforma de Crédito Consciente trará a orientação necessária ao empreendedor. 

Fampe

Para ajudar os empreendedores que precisam de um empréstimo, mas não conseguem por falta de garantia, o Sebrae aportou mais R$ 2 bilhões ao Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe). 

A partir do Fampe, o Sebrae entra como avalista de até 80% da garantia do valor total do empréstimo, o que tende a facilitar a liberação do valor pela instituição financeira, explicou Décio Lima. 

"Criamos um fundo de R$ 2 bilhões. Quando você cria um fundo garantidor, você diminui o risco. Abre a porta. O que acontece naturalmente com qualquer um de nós? Quando vai ao banco, a primeira coisa para ter o crédito é ter aval, ter garantia, ou de patrimônio ou alguém que tenha patrimônio para assinar por você a garantia. E nós vamos dar a garantia".

O presidente do Sebrae destacou o esforço da entidade para ampliar a rede de instituições financeiras que aceitam o Fampe como garantia complementar para a concessão de crédito aos micro e pequenos negócios. "Criamos uma sinergia com todo o sistema financeiro brasileiro, praticamente. Antes, atuávamos como fundo garantidor apenas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Hoje, estamos com toda a rede do sistema financeiro brasileiro", completou. 

Até 2023, o Fampe garantiu mais de 584 mil operações de crédito. O fundo viabilizou cerca de R$ 31 bilhões em crédito, dos quais mais de R$ 23 bilhões voltados para os pequenos negócios.  

Pequenos empreendedores e produtores rurais podem negociar dívidas contraídas com os fundos constitucionais

Os condutores de veículos das categorias C, D e E , que ainda não fizeram o exame toxicológico junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), precisam se apressar. Termina nesta terça-feira (30) o prazo para regularizar a situação. Quem não fizer o exame dentro do prazo legal, corre o risco de pagar multa de R$ 1.467,35 — e ainda perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, conforme a Lei 14.599/2023. 

Para o advogado especialista em trânsito Marcelo Araújo, a ingestão de substâncias que alterem a percepção psicomotora da pessoa pode ser determinante na ocorrência de sinistro. 

“A partir do momento que você começa a usar métodos para minimizar esses riscos, logicamente você está preservando a segurança de trânsito. Então o objetivo principal — e aí logicamente nós devemos nos curvar a essas ações —, elas são justamente para isso, para assegurar, na medida do possível, a segurança do trânsito”, ressalta. 

Fundeb: Quase ¼ dos municípios ainda precisam se habilitar para receber a completação do VAAT

A Secretaria Nacional de Trânsito tem enviado alertas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Cerca de 3,4 milhões de condutores das categorias para quem o teste é obrigatório ainda não o fizeram.

O advogado Armando de Souza, que também é especialista em direito do trânsito, explica que a regularização desse exame, além de manter em dia os compromissos com o que está previsto em lei, também é uma forma de preservação da vida.

“A importância desse exame toxicológico é a proteção da vida, maior patrimônio de um ser humano. Essa proteção da vida é um objetivo do Código de Trânsito Brasileiro — o CTB, hoje vigente”, reforça. 

Como conferir a situação

Para saber se é necessário ou não fazer o exame toxicológico basta acessar a página do Portal de Serviços da Senatran e seguir os seguintes passos:

• Informar CPF, data de nascimento e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação nos espaços informados;
• Clicar no botão “Prosseguir”;
• Imediatamente, o usuário será conduzido a uma das telas abaixo, com detalhamento de prazos, vencimentos e alertas.

Os municípios do interior do país recebem quase R$ 4,4 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta terça-feira (30). Mas você sabia que cidades litorâneas ou mesmo de regiões metropolitanas fazem parte desse grupo quando o assunto é o FPM? O Brasil 61 explica o porquê e quais os critérios de distribuição do repasse se aplicam a essas prefeituras. 

A categorização dos municípios em "Capitais" e "Interior" no âmbito do FPM surgiu em 1967. Todas as cidades que não são as capitais de seus estados, independentemente da localização ou do tamanho, foram classificadas como sendo do interior quando o assunto é o envio dos repasses da União. 

Ilhéus (BA), que fica no litoral baiano, por exemplo, é do interior. O mesmo vale para Osasco (SP), município que faz parte da Região Metropolitana de São Paulo e possui mais de 720 mil habitantes. 

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Para o repasse do FPM, Ilhéus e Osasco são do interior tanto quanto Crateús, que fica no sertão cearense. Por isso, o repasse a esses municípios leva em conta o mesmo critério: o tamanho da população em relação à população total do seu respectivo estado. O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que um segundo fator, que é a renda por habitante do estado, entra na conta. 

"Primeiro é a população, claro, e segundo também temos a renda per capita média do estado. Quando você calcula  do interior, você está levando em consideração a sua população, em relação à população do estado. Contudo, o percentual do estado já tem computado esses dois indicadores, a população e a renda per capita média. Então quando você passa para o interior, ele também já tem por dentro dessa conta a questão da renda per capita média do estado."

Quanto maior o número de habitantes, maior o coeficiente individual de participação, como mostra a tabela abaixo. 

No caso de Crateús, por exemplo, a população de 76.390 pessoas garante um coeficiente de 2,6. Esse valor é dividido pelo coeficiente habitacional de todas as cidades do Ceará somadas, que é de 271,8. O resultado é igual a 0,0095. Isso significa que, de todo o valor destinado para os municípios do interior do estado, Crateús tem direito a 0,95%  95 centavos a cada cem reais recebidos pelo Ceará. 

FPM

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior; e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes.

Eleitores de todo o país devem resolver suas pendências com a Justiça Eleitoral até o dia 8 de maio. Nesse período, os cidadãos conseguem pedir transferência de domicílio, atualizar os dados cadastrais e os jovens com idade entre 16 e 18 anos podem tirar o título de eleitor. Após essa data, o cadastro eleitoral será encerrado para a organização das eleições municipais deste ano. 

Em 6 de outubro, mais de 153 milhões de eleitores estarão aptos para exercer seu direito de voto, utilizando urnas eletrônicas, para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores pelos próximos quatro anos.

Eleitores podem verificar sua situação acessando o Portal do TSE ou na unidade da Justiça Eleitoral mais próxima.

Se estiver "Regular", significa que sua inscrição eleitoral está apta para o exercício do voto.

Se estiver "Cancelada", seu título de eleitor estará indisponível para o exercício do voto.

Como regularizar o título eleitoral

Sabrina de Paula Braga, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), informa que os eleitores que não têm biometria devem ir até o cartório eleitoral mais próximo para colher as impressões digitais. O cadastro biométrico é gratuito. 

“Algumas pessoas fizeram um título de eleitor durante a pandemia, e nesse período, não foi colhida biometria dessas pessoas. Então em alguns estados, onde há o cadastramento biométrico obrigatório, essas pessoas que não comparecerem novamente ao cartório eleitoral para então colher os dados biométricos terão seus títulos cancelados e não vão poder votar nas próximas eleições”, explica Braga.

Os eleitores com biometria cadastrada podem solicitar a regularização do título cancelado em uma unidade da Justiça Eleitoral ou pelo serviço de Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE. 

Vale lembrar que o Distrito Federal é a única unidade da federação onde não haverá eleições em 2024, por não ter representação municipal.

As informações são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

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