O ano legislativo já está na reta final, mas o Congresso Nacional ainda pretende destravar pautas importantes antes de encerrar 2023. Um dos temas em destaque trata do julgamento da ação apresentada contra as alterações no regime constitucional de precatórios — pagamentos feitos pelo poder público quando alguém entra com uma ação na justiça contra o órgão — aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), além de quatro entidades que representam servidores públicos, questionaram a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. Na opinião do cientista político Rodolfo Marques, há uma grande expectativa da equipe econômica do governo com relação a esse assunto para saber como ficará o orçamento da União para o próximo ano.

“Para o ano de 2024, governadores nordestinos, por exemplo, têm interesse no julgamento e já há até um posicionamento do ministro relator no caso, o ministro Luiz Fux, que se mostrou a favor desse processo tendo uma possibilidade de postergar até 2026 até a atual gestão federal se encerrar”, aponta.

Outro assunto em pauta e que tem gerado muita discussão entre os parlamentares é a indicação do novo ministro que vai ocupar a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), após se aposentar no fim de setembro. Segundo o cientista político André Rosa, mesmo após o nome do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ser ventilado, o Planalto afirmou que nenhum outro nome será descartado. 

“É importante frisar que é uma semana decisiva e algumas medidas são muito importantes, tal como algumas indicações para o próprio Supremo Tribunal Federal. Lembrando que a PEC, que limita alguns poderes do Supremo Tribunal Federal, tem avançado e essas indicações nesse momento para o Executivo são muito importantes”, revela.

Questões econômicas

Os assuntos referentes à economia também serão pauta da agenda do Congresso Nacional esta semana. Os parlamentares podem votar projetos que aumentam a arrecadação do Poder Executivo por meio da tributação, como o projeto de lei que trata da taxação das aplicações financeiras no exterior feitas por intermédio de empresas e fundos conhecidos como offshores. 

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto muda uma série de leis, entre elas o Código Civil, que pretende tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro). A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o texto-base que agora segue para o Plenário da casa e aguarda votação. 

Outro assunto que também está no radar do Congresso é a votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). A expectativa é que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote o relatório final ainda nesta semana. O texto define as regras para os gastos a serem adotados no próximo ano. Segundo o cientista político André Rosa, o governo vai precisar se esforçar na articulação política com os parlamentares para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Eu entendo que a sessão da semana passada já foi cancelada por falta de acordo, mas essa semana eu entendo que o governo deve intensificar as articulações junto ao Congresso porque afinal de contas o ano legislativo já está findando. Então, algumas matérias prioritárias devem ganhar força”, aponta.

Aposta esportiva

A votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), é mais um assunto da agenda politica da semana, em Brasília. De acordo com o cientista político Rodolfo Marques, a questão das apostas esportivas é um grande gargalo dentro do processo avaliativo, na perspectiva de arrecadação e também de regulamentação dessa área. 

“As investigações sobre esquemas de manipulação dentro do futebol, principalmente, mas fora disso houve muitas movimentações pelas cifras. O governo, por exemplo, prever uma ampliação de arrecadação até R$ 2 bilhões para 2024, caso as propostas feitas pelo governo sejam integralmente aprovadas, que não deverão ser, deverá haver ajustes de todas as partes”, ressalta.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), trechos da PEC dos Precatórios (23/2021) que foram consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. A iniciativa foi selada pelos presidentes das duas casas, o deputado Arthur Lira (PP/AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). 

Os precatórios são dívidas da União com os cidadãos e as empresas. Tratam-se de débitos reconhecidos na justiça de forma definitiva, o que significa que não cabe mais recurso e o governo é obrigado a pagá-los. Segundo o Ministério da Economia, o pagamento de precatórios vai saltar de R$ 54,7 bilhões este ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. 

A PEC dos Precatórios tem dois pilares: o limite (subteto) do pagamento dessas dívidas pela União nos próximos anos e a mudança na fórmula que calcula o teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016). Com isso, o governo espera abrir espaço no orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil — substituto do programa Bolsa Família — de R$ 400. A estimativa é que a aprovação da PEC dê uma folga de quase R$ 106 bilhões aos cofres federais. 

Renan Pieri, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o valor que o governo tem de pagar em precatórios varia de ano a ano. “Tem coisas que não tem a ver com o controle do governo. Excepcionalmente, agora, temos um volume mais alto de precatórios, o governo tem que pagar mais dívidas e em um momento em que há pouco espaço no orçamento. Então, essa foi a justificativa para essa PEC dos Precatórios”, explica.

Mudanças

O texto da PEC limita o pagamento de precatórios pela União em 2022. O valor depende do IPCA e, segundo informação mais recente do Ministério da Economia, é de R$ 43,8 bilhões. Já em relação ao teto de gastos — que estabelece que as despesas da União não podem ser maiores do que o valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação —, há mudança na forma de cálculo, diz Renan Pieri. “Vai passar a contar um período de inflação diferente. Antes era de julho a junho, agora será de janeiro a dezembro. Parece tecnicidade, mas vai abrir espaço no orçamento para o governo fazer mais gastos”. 

Dos dois pilares da PEC dos Precatórios, apenas a alteração no teto de gastos já está valendo com a promulgação. Como houve divergência entre deputados e senadores a respeito do limite anual para pagamento dos precatórios, esse ponto ainda precisa ser debatido na Câmara. 

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Tramitação

A PEC dos Precatórios foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no início de novembro. Em seguida, no Senado, também recebeu sinal verde. No entanto, o líder do governo e relator da proposta na Casa, o senador Fernando Bezerra (MDB/PE), aceitou algumas sugestões dos colegas parlamentares. Dessa forma, o texto teria que voltar para a Câmara. Diante disso, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco acordaram que os trechos da PEC que se mantiveram inalterados no Senado, serão promulgados. 

As demais alterações feitas pelos senadores devem ser apensadas a um outro projeto e, pela projeção de Lira, votadas na Câmara na próxima terça-feira (14). Entre elas, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente; a obrigação de que os recursos oriundos do adiamento do pagamento dos precatórios seja destinado, apenas, a gastos sociais; e a redução de 2036 para 2026 do prazo em que o subteto dos precatórios vai vigorar. 

Nessa terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro também se manifestou sobre a proposta durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G. “Não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”. O programa a qual o presidente se refere é o Auxílio Brasil, que desde novembro substitui o Bolsa Família.

Auxílio Brasil

O benefício médio do programa concedido às famílias no último mês foi de R$ 217,18. O objetivo do Executivo é pagar, no mínimo, R$ 400 mensais entre janeiro e dezembro de 2022. No entanto, isso ainda dependia de espaço no orçamento. 

Nessa terça-feira (7), Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que antecipa o pagamento do benefício no valor de R$ 400. É o chamado “Benefício Extraordinário” que, vale ressaltar, por enquanto, se restringe a dezembro. 

A antecipação do benefício foi bem recebida por Inácia Ribeiro, de 42 anos. “É uma notícia boa, ajuda bastante. Só que se a cesta básica não subisse tanto, ajudaria mais. Ao mesmo tempo em que o benefício chega, o preço das coisas aumenta muito. Fica quase na mesma”, lamenta. 

Moradora de Mucambo, no interior do Ceará, Inácia é dona de casa e tem cinco filhos. Ela diz que usa o dinheiro para despesas básicas da família. “Assim que a gente recebe, a gente paga conta de luz, de água, e quando sobra uma coisinha, a gente compra alimentos”. 

O pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Brasil começa na próxima sexta-feira (10). 

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109/2021, que dá mais rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários. A publicação também libera o limite de R$ 44 bilhões para o novo Auxílio Emergencial, que será distribuído em quatro parcelas mensais, no valor médio de R$ 250, a serem pagas a partir de abril. 

O texto é resultado das análises de três Propostas de Emendas à Constituição (PEC Emergencial 186; PEC dos Fundos 187 e PEC do Pacto Federativo 188), que fazem parte do Plano Mais Brasil. O objetivo é criar condições para impedir novas crises das contas públicas, como a que assolou o País nos últimos anos, e oferecer estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais.

Enquanto tramitava pela Câmara, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou uma emenda que suprimia a ampliação do prazo de pagamento dos precatórios atrasados por estados, DF e municípios.

“Muitas pessoas têm créditos que foram oferecidos e, sobretudo, concretizados em decisões judiciais. Mas que, por conta da burocracia do processo, elas não recebem”, comenta o deputado.

No entanto, o texto do artigo 101 da EC 109/2021 determinou que os estados, Distrito Federal e municípios – que, em 25 de março de 2015, tinham dívidas judiciais com pessoas públicas – possam quitá-las até 31 de dezembro de 2029.

A advogada especialista em direito público, doutora Amanda Caroline, explica os prejuízos dessa medida.

“A possibilidade de ampliação do prazo para o pagamento desses precatórios até o ano de 2029 é vista como insegurança jurídica, uma vez que as pessoas, em grande parte que tem o direito, são pessoas carentes, desprovidas de recursos financeiros. Então, adiar o pagamento significaria retirar parte do dinheiro que a população poderia investir na economia”, explica.

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Lei n°14.057/2020

Em setembro de 2020 foi promulgada a Lei n° 14.047/2020, que regulamenta o acordo entre credores e a União, para o pagamento com desconto de precatórios federais, e dispõe sobre a destinação dos recursos que sobraram para o combate à pandemia da Covid-19. A vantagem para o credor, nesse caso, é que diminui o tempo de recebimento da dívida.

O deputado Fabio Trad comemora a aprovação da norma. “A justiça brasileira é lenta, burocrática e precisa ser simplificada para atender o cidadão. Quando o cidadão ganha uma ação contra a União, por exemplo, e precisa receber um crédito, ele espera anos a fio, porque tem que entrar na fila dos precatórios, mas com a aprovação desse projeto [Lei Ordinária 14.057/2020], isso mudou”, comenta.

No entanto, o especialista em orçamento público, César Lima, destaca que a EC 109/2020 não interfere na Lei Ordinária 14.057/2020. 

“Estão valendo as duas. A norma que saiu na Emenda Constitucional diz respeito àqueles precatórios que tinham algum atraso por parte do governo até o ano de 2015. De 2015 para cá, vale a Lei 14.057/2020, que podem adiantar pagamento do precatório”, esclarece.