A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (21) o texto-base do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O texto que define o orçamento do governo de 2024 ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para acontecer às 11h desta sexta-feira (22).

Entre as alterações do relator do orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o texto apresentou uma redução menor, de R$ 6,3 bilhões, no corte dos recursos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que seria de R$ 17 bilhões. Com isso, o valor total fica em torno de R$ 54 bilhões.

Também com redução, as verbas do programa Minha Casa, Minha Vida caíram de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões.

No entanto, a inclusão de mais recursos para o fundo eleitoral causou divergência entre os parlamentares. O valor passou de cerca de R$ 940 milhões, da proposta enviada pelo governo, para R$ 4,9 bilhões. 

Na semana que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 chegou ao Congresso, o mercado reagiu de forma negativa. De acordo com o economista Luigi Mauri, “basicamente foram confirmadas as expectativas de que é muito improvável que o governo consiga cumprir com a meta de déficit zero para 2024.”

Ibovespa caiu 1,53%. O dólar subiu 1,70%. “Tem essas questões tensas no campo fiscal com relação ao governo, que  —  tradicionalmente  —  é conhecido por gastar mais,” explica o economista. 

Entre as mudanças previstas na primeira LOA do atual governo, estão o aumento de R$ 101,00 no salário mínimo, que deve passar de R$ 1.320,00 para R$ 1.421,00 a partir de 1º de janeiro de 2024. Reajuste que endossa a nova política permanente de valorização do mínimo, já aprovada pelo Congresso.

Embora o aumento do salário mínimo tenha impacto no orçamento — por conta dos custos com os benefícios sociais e previdenciários, seguro desemprego, entre outros gastos  —, um mínimo mais forte também impacta na movimentação da economia. Quem explica é a professora e doutoranda em Economia Política pela Universidade de Coimbra, Portugal, Jaqueline Damasceno.

“Um salário mínimo mais alto também  pode levar a um aumento da renda das camadas mais baixas da população, que tendem a gastar quase a totalidade da sua renda com a manutenção da atividade básica da vida. Isso resulta numa dinamização da economia: se elas gastam, alguém está produzindo e o consumo dessas pessoas gera receita e isso se dilui no ciclo econômico.”

Apesar do aumento do mínimo, o valor do Bolsa Família se mantém sem reajusta, assim como a tabela do Imposto de Renda. 

Àreas prioritárias

A proposta traz como prioridades para o próximo ano as áreas de saúde, educação e habitação. O orçamento previsto para o Ministério dos Transportes, por exemplo, subiu 133,43% atingindo os R$ 57,4 bilhões. “O que explica isso é a questão do PAC (o Programa de Aceleração do Crescimento) de o governo tentar desenvolver e ampliar a capacidade de infraestrutura do país”, analisa o professor de economia Marcelo Monteiro.  

O Ministério da Saúde deve receber 22,8% a mais do que em 2023, ficando com o orçamento em R$ 231,38 bilhões. A Educação também tem aumento previsto, mais 10,26% totalizando R$ 180,5 bi. 

Já a pasta da Cultura, ao contrário das promessas feitas durante a campanha eleitoral de 2022, perdeu mais de 10% do orçamento, ficando com R$3,3 bilhões. Meio Ambiente teve redução de 16,06% (R$3,6 bi) e Turismo reduziu em 52,97% e deve receber um total de R$ 270 milhões em 2024. 

Cenário improvável

A estimativa de crescimento apresentada no projeto de lei orçamentária prevê que o Brasil deve crescer 2,3% em 2024. A previsão é que a inflação fique na casa dos 3,3% no próximo ano e a taxa Selic em torno dos 9,8% ao ano. Segundo o professor Marcelo Moreira, um cenário otimista demais para ser cumprido. 

“Se esse otimismo não se realizar, dificilmente a LDO vai ser cumprida. Precisa acontecer tudo de bom para que você tenha espaço para cumprir esse orçamento. E a gente tem que lembrar que a economia mundial está indo em marcha ré. A China está desacelerando, a Europa está totalmente desacelerada, só os Estados Unidos — que ainda mantêm uma atividade econômica um pouco mais pujante — então o cenário mundial também não ajuda o Brasil.”

Apesar da pouca crença dos especialistas, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirma que o projeto traz um “Orçamento muito equilibrado”, visando meta de resultado sem déficit em 2024. O que também é encarado com descrença pelo economista. 

“Eu acho que é bastante improvável que aconteça, não vejo como a equipe econômica vai entregar esse déficit zero, dado que ontem saiu o resultado primário do Brasil — que piorou — no mês passado. Então não consigo enxergar isso.”

Reafirmando a fala da ministra do Orçamento, Fernando Haddad, à frente da Fazenda, disse que o país tem capacidade de responder aos desafios sociais e econômicos e que o governo quer dar as condições para que o Brasil tenha um crescimento sustentável com inflação baixa.
 

A Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) prevê um investimento total de R$ 3,46 bilhões de reais em subvenção econômica e financiamento de operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações, o Proex. Os valores estão detalhados no Relatório Setorial de Economia, Trabalho e Previdência. Ao todo, 16 relatórios setoriais de diferentes áreas temáticas integram a LOA 2022. 

O relatório que manteve os investimentos do Proex teve a relatoria do senador Angelo Coronel e atuação do membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Evair de Melo (PP/ES).

“A continuidade do Programa é fundamental para o crescimento das exportações brasileiras de alto valor agregado e a consequente geração de empregos, renda e consumo. Ele viabiliza o financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional e permite que bens e serviços brasileiros de alto valor agregado acessem mais de 200 países no mundo, de forma competitiva e isonômica”, afirma o deputado Evair de Melo.

Proex

O Programa de Financiamento às Exportações é um programa do Governo Federal de apoio às empresas brasileiras que queiram exportar bens e serviços, com condições equivalentes às praticadas no mercado internacional.

Para fazer parte do Proex é necessário cumprir os requisitos estipulados no Anexo I e II da Resolução Gecex nº 166. 

O programa oferece duas modalidades: 

• Proex Financiamento: financiamento direto ao exportador brasileiro ou ao importador com recursos do Tesouro Nacional. A modalidade apoia exportações de empresas brasileiras com faturamento anual de até R$ 600 milhões. Os prazos de repagamento variam de 60 dias a 10 anos.
• Proex Equalização: a exportação é financiada por instituições financeiras no Brasil e no exterior, na qual o Proex assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes aos praticados no mercado internacional. A modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos.

O professor de economia da Universidade de Brasília Alexandre Andrada destaca os produtos elegíveis para receber recursos do programa. “Ele abarca produtos muito distintos, desde produtos simples como alimentos, bebidas, têxteis, até produtos mais sofisticados, com maior grau de intensidade tecnológica, como veículos automotores, equipamentos elétricos, produtos metálicos, hospitalares”.

O deputado Evair de Melo ressalta que o Proex é um programa acessível a empresas de qualquer setor e porte. 

“O Proex é um programa horizontal, transparente e eficaz e representa apenas 0,07% do Orçamento Geral da União. Para se ter ideia, em 2019, para cada US$ 1,00 alocado para equalização de juros do Proex, foram gerados US$ 25,7 em exportações de bens de alto valor agregado”, afirma.

O professor Alexandre Andrada destaca o objetivo de políticas como o Proex:

“O objetivo fundamental é colocar as empresas nacionais no mercado estrangeiro, abrindo para a concorrência. E isso força essas empresas a melhorarem o seus métodos de produção, de organização, de qualidade de produto. Quando a empresa consegue exportar, já é um sinal de que ela é eficiente, ela já se destaca entre os seus pares. E ao fazer isso, você ainda tem esse efeito benéfico que é de estimular ainda mais a inovação dessas empresas.”

PROEX Equalização

Segundo o deputado Evair de Melo, a modalidade Proex Equalização tem enfrentado cortes no orçamento, ao longo dos últimos anos, “o que prejudica a eficácia do programa devido à incerteza orçamentária, tornando o fluxo de aprovação das operações irregular e imprevisível, inclusive sujeito a interrupções”. 

Em 2020, o programa tinha uma dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual de R$ 1,6 bilhão, mas foram aprovados apenas R$ 600 milhões na LOA daquele ano, o equivalente a 37,5% do total. Já no ano passado, o PLOA previa R$ 1,06 bilhão, mas foram aprovados R$ 560 milhões. 

Para 2022, o Congresso aprovou o aporte orçamentário previsto do PLOA de R$ 1,36 bilhão em subvenção econômica em operações no âmbito do Proex.

“Contudo, neste mês de fevereiro o programa teve suas operações suspensas, pois parte do seu recurso, R$ 500 milhões, foi direcionado para o pagamento de operações já contratadas do Plano Safra - ação da mesma unidade orçamentária do Proex Equalização”, ressalta o deputado Evair.

“Dessa forma, nos próximos anos será necessário no mínimo R$ 2 bilhões de orçamento autorizado em operações de crédito para que ao menos parte dos recursos orçamentários perdidos ao longo dos anos seja recuperado e que as operações de exportação sejam integralmente cobertas, já que se espera a retomada do volume de exportações, o que demandará mais orçamento”, acrescenta.

Exportações brasileiras crescem 60,4% e somam US$ 4,04 bilhões 

Teve início nessa segunda-feira (25), e irá até o próximo dia 16 de novembro, o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLOA 2022).

Este PLOA promete ser um dos mais controversos dos últimos anos. Diversas questões estão represadas e devem desaguar muito em breve. E não devemos esquecer que estamos falando de uma lei orçamentária que irá funcionar em ano eleitoral.

O problema em maior evidência é o dos precatórios. A PEC os retira do teto de gastos e está fermentando no Senado Federal, onde crescem as resistências para a sua aprovação. Dela depende o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal, que irá substituir o Bolsa Família, com benefícios que podem chegar a R$ 400, mas que o governo diz não ter o cálculo de quanto isso irá significar para os cofres públicos.

Além disso, o saldo da derrubada do teto tem sido mirado por parlamentares para fomentar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cujo valor de R$ 5,7 bi (em nossas contas bem mais que isso) foi vetado pelo presidente da República. Esse veto deve ser derrubado como contrapartida à PEC. Além de recursos para obras, instrumento que servirá para ajudar na reeleição dos 513 deputados e um terço dos senadores.

Há ainda o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela permite a utilização de transferências especiais com emendas de bancadas, que também pode ser derrubado e iniciará uma nova fase do já conhecido como “PIX orçamentário”.

Correndo por fora deste cenário estão estados e municípios, que neste período formam verdadeiras caravanas a fim de conseguir o compromisso dos parlamentares com obras e outros recursos para beneficiar suas localidades.

Aguardamos as cenas dos próximos capítulos.

Eu sou Cesar Lima para o Blog “Por Dentro do Orçamento Público”.