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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Meio Ambiente

Meio Ambiente
04/08/2020 17:00h

Município de Corumbá, o mais afetado, viu ocorrências mais do que dobrarem este ano na comparação com 2018 e 2019

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O governo de Mato Grosso do Sul afirma que a Operação Pantanal II conseguiu diminuir de 163 para 40 o número de focos de incêndio em uma semana. As informações são do Corpo de Bombeiros. No último dia 24, a administração estadual decretou emergência ambiental no Pantanal e começou combater as chamas.

Em 2020, o Corpo de Bombeiros local atendeu a 661 ocorrências de incêndios florestais, das quais 58 ocorreram em Corumbá. O número de atendimentos no município mais do que dobrou em relação a 2018 e 2019. 

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Ao todo, mais de 320 militares e civis estão envolvidos na tarefa de eliminar os focos de calor. A operação tem o apoio de cinco aeronaves (quatro helicópteros e um avião Hércules C130), que são fundamentais para levar água às áreas onde o acesso é mais difícil e que  estão queimando. 

Compõem a ação integrada o Governo Federal por meio do Ministério da Defesa, o Ministério do Meio Ambiente, as Forças Armadas com a Marinha, além do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental e Ibama.

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Meio Ambiente
03/08/2020 15:00h

Decisão do TJMG, publicada na última semana, mantém condenação a gestores do município por problemas com lixão a céu aberto

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Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada na última semana, manteve a condenação de gestores municipais de Santa Bárbara do Tugúrio de solucionar o problema de descarte de lixo sólido e de adequar a área atualmente utilizada às normas ambientais. 

O juiz Lélio Erlon Alves Tolentino, da Comarca de Barbacena, detalhou em sua decisão as determinações a cumprir para reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente na área desativada, com a recuperação do local.

No prazo máximo de 90 dias, o município deve apresentar um projeto de recuperação de área degradada (Prad), realizado por profissional habilitado, já devidamente protocolizado na Gerência de Resíduos Sólidos da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), para análise e aprovação.

Uma das exigências é que o projeto contemple, no mínimo, sistema de drenagem pluvial, tratamento de gases, revegetação, sinalização e previsão do uso futuro da área. Além disso, competirá ao poder público municipal apresentar, regularmente, relatórios de execução, respeitando os cronogramas estipulados, de modo a recuperar integralmente a área degradada.

A determinação surgiu após o lixão a céu aberto prejudicar toda a coletividade do município. Num prazo de 60 dias, deve-se identificar e instalar nova área para destinação final dos resíduos sólidos gerados no município, em terreno ambientalmente indicado, com prévia aprovação do órgão competente, através de licenciamento ambiental. 

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Meio Ambiente
02/08/2020 15:00h

Estado é responsável por 13% da coleta e reciclagem total realizadas no Brasil

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O Paraná é o segundo estado brasileiro que mais recolhe e destina corretamente embalagens vazias de defensivos agrícolas. No ano passado, foram seis mil toneladas recolhidas por meio do sistema Campo Limpo, programa de logística reversa de embalagens vazias e sobras pós-consumo desses resíduos. 

O objetivo é transformar esse material em matéria-prima para novos produtos. Entre eles, novas embalagens de defensivos agrícolas. No ano passado, mais de 45 mil toneladas desse material foram destinadas a reciclagem ou incineração no Brasil. O Paraná foi responsável por 13% desse total. 

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O estado tem hoje 12 centrais e 58 postos de recebimento das embalagens de agrotóxicos. No Brasil, são 411 unidades de recebimento, das quais 110 centrais e 301 postos. 

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30/07/2020 03:00h

Maior produtor do país, estado pode ser prejudicado sem adesão brasileira ao acordo e ser obrigado a pagar pelo uso de recursos genéticos do grão

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A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, pendente de avaliação do Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que os produtores de café de Minas Gerais sejam prejudicados pelas políticas de uso e exploração do patrimônio genético de outros países. O estado, maior produtor nacional,  deve colher em 2020 entre 30,7 milhões e 32 milhões de sacas do grão, o que representa um incremento de até 30% no comparativo com o ano passado. A estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aponta ainda que a maior parte da safra deve ter como origem o Sul e o Centro-Oeste mineiro, com destaque para Patrocínio, Manhuaçu e Três Pontas.

Tema ainda não pacificado entre as 126 nações que já ratificaram o tratado, a taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação é alvo de debate na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Pelo texto do Protocolo de Nagoya, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso do café, o Brasil teria de compensar a Etiópia, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

O doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta que a não participação brasileira no acordo deixa o Brasil alheio a discussões regulatórias internacionais e sem possibilidade de defender seus interesses.

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma. 

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O argumento é que o Brasil tem nos recursos da biodiversidade mais de 40% de suas exportações. Lima ressalta que os efeitos do protocolo não são retroativos e pontua ainda que o agronegócio brasileiro pode enfrentar possíveis barreiras comerciais no exterior caso fique de fora. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, acrescenta o especialista. 

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Discussão no Congresso 

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda não tem data para ser analisado no Senado. Entre outros pontos, o texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), considera que o Protocolo de Nagoya é ''fundamental'' para a política ambiental brasileira e garante, em complemento à Lei da Biodiversidade (13.123/2015), tratamento específico aos produtos agrícolas. 

“Minas Gerais tem um patrimônio genético muito diverso, produtor de diversos produtos importantes da pauta agrícola do Brasil, como café, frutas, também no patrimônio genético de animais. Temos aqui (Minas Gerais) uma riqueza biológica muito grande que é protegida pelo Protocolo de Nagoya. Vamos apoiar a homologação desse importante documento internacional”, assegura o senador.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, e ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

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Meio Ambiente
29/07/2020 10:45h

Preenchimento é condição para recebimento de verba destinada à gestão dos resíduos

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As gestões municipais têm até a próxima sexta-feira (31) para preencherem o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). O preenchimento é condição para que os entes acessem recursos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), ou qualquer valor sob controle da pasta, destinados à gestão de resíduos sólidos. 

Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apenas 149 municípios tinham preenchido as informações até essa terça-feira (28). O prazo para atualizar as informações tinha como prazo inicial o dia 30 de abril, mas devido à pandemia do novo coronavírus foi adiado para 31 de julho. 

A portaria 219/2020, que regula o procedimento, complementa a portaria 412/2019, que condiciona o preenchimento do cadastro às transferências federais para empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados aos resíduos sólidos. 

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Meio Ambiente
28/07/2020 13:45h

Os proprietários que queiram regularizar pendência poderão realizar a chamada Compensação de Reserva Legal, na qual podem adquirir áreas localizadas no interior de unidades de conservação, desde que sejam no mesmo bioma

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O governo de Goiás deu início a uma ação para reduzir pendências fundiárias no interior de unidades de conservação do estado. Os proprietários de unidades rurais que quiserem regularizar pendências poderão realizar a chamada Compensação de Reserva Legal, podendo adquirir áreas localizadas no interior de unidades de conservação, desde que sejam no mesmo bioma. 

Após análise técnica, a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emite certidão de habilitação do imóvel para este fim, assegurando aos interessados a legitimidade da transação do imóvel.

O acordo vale para quem for dono de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido na Lei Estadual de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Estadual n° 18.104/2013). 

O governo explica que a intenção dos acordos é reduzir o número de litígios fundiários que se arrastam na Justiça. A certificação emitida pela pasta habilita, entre outros, esses imóveis a serem transacionados por seus proprietários em procedimentos de Compensação de Reserva Legal, na condição de cedente. 

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28/07/2020 11:00h

Estado é campeão na geração de energia elétrica a partir da fonte dos ventos no Brasil e já conta com 171 parques eólicos

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A Bahia já registrou seis parques eólicos em atividade comercial no primeiro semestre deste ano. Caititu 2 e 3, Corrupião 3, Carcará e Ventos de São Januário 20 e 21 são os empreendimentos localizados nos municípios de Pindaí e Campo Formoso, aumentando a lista para 171 parques em funcionamento, distribuídos em 20 cidades. 

O estado se mantém na liderança na geração de energia elétrica a partir da fonte dos ventos no Brasil. Pelo potencial eólico da região, o território baiano é um potencial atrativo de negócios do setor. De 2012 para cá, já foram investidos cerca de R$ 16,5 bilhões. Com a capacidade dos parques, a Bahia gerou 31,8% do total do país na força dos ventos, o que seria capaz de atender mais de oito milhões de residências.

O estado ainda tem 54 parques com construção em andamento e mais 70 na lista para serem iniciados. A previsão é de que, juntos, possam injetar mais de R$ 13 bilhões em investimentos no estado, gerando mais de 53 mil empregos diretos e indiretos. 

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Meio Ambiente
27/07/2020 17:00h

Até sábado (25), já tinham sido queimados cerca de 26 mil hectares de vegetação no Pantanal

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Após decretada emergência no Mato Grosso do Sul após focos de queimadas, o governo do estado e os ministérios do Meio Ambiente e da Defesa reforçaram o combate aos incêndios nesse fim de semana. Nessa segunda (27), mais aeronaves vão auxiliar na chamada Operação Pantanal II. 

Equipes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental e do Ibama atuam no combate aos incêndios desde o surgimento dos primeiros focos. Ao longo da semana, estão previstos, ainda, os reforços de aeronaves da Marinha do Brasil, que vai operar todo o sistema de Campo Grande. 

Foram mobilizados para a ação de combate aos focos de incêndio no Pantanal bombeiros de Corumbá, Jardim, Aquidauana, Maracaju, Ponta Porã e Campo Grande, além de 18 brigadistas do Ibama. Três viaturas para o combate a incêndio foram deslocadas da capital para Corumbá.

Até sábado, os focos de incêndios no Pantanal já tinham destruído cerca de 26 mil hectares de vegetação, o equivalente a 26 mil campos de futebol. Segundo os bombeiros, existem diversos fatores que complicam a atuação das equipes, como falta de acesso por estradas e ausência de pistas próximas para a realização do combate aéreo. 

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Meio Ambiente
27/07/2020 17:00h

Batizada de A3P, iniciativa está disponível para instituições dos três poderes e das três instâncias

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O Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituiu na última quinta-feira (23) o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública. Chamado de A3P, a iniciativa visa a promoção da responsabilidade ambiental e de práticas sustentáveis no setor público. 

De acordo com a Portaria Nº 326, publicada no Diário Oficial da União, os seis eixos temáticos que dão base ao programa são: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão adequada dos resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização dos servidores; contratações públicas sustentáveis e construções sustentáveis. 

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Apoiar os órgãos públicos na criação e implementação de ações de responsabilidade socioambiental, sensibilizar os servidores para a necessidade de preservação dos bens naturais e aumentar a eficiência da gestão, promovendo a economia de recursos naturais e de gastos institucionais estão entre os objetivos do programa. 

O Programa A3P está disponível para os órgãos públicos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E, também, para as três instâncias: federal, estadual e municipal. A adesão à iniciativa é voluntária e o MMA não vai penalizar as instituições que não aderirem.

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Meio Ambiente
26/07/2020 00:00h

Pesquisa de Informações Básicas Municipais faz um raio-x do atendimento de abastecimento de água e esgoto nas cidades brasileiras

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Menos da metade dos municípios brasileiros com abastecimento de água por rede geral de distribuição tem lei de proteção a mananciais. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2017. Pouco mais de 44% ou 2.476 municípios possuem a legislação, enquanto 3.544 cidades não exigem aprovação para implantação de sistemas de abastecimento de água para loteamentos novos. 

Entre os 3.299 municípios com esgotamento sanitário em 2017, existia fiscalização para implantação de sistema em loteamentos novos em 61,6% (2.032), superando 80% nas localidades com mais de 50 mil habitantes. A proporção de municípios com fiscalização foi menor no Norte (32,8%) e Nordeste (41,4%), enquanto no Sul foi a maior, com pouco mais de 71%.

Em relação aos municípios com rede de esgotamento sanitário, 64,2% deles contavam com estrutura organizacional para a gestão dos serviços, sendo que em 1.757 a estrutura estava ligada à administração direta. Além disso, apenas 76 municípios tinham secretaria exclusiva para esgotamento sanitário, enquanto outros 1.528 tratam a questão conjunta com outras políticas.
 

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