Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

– Caso não queira que o Brasil 61 use nenhum tipo de cookies, altere as configurações do seu navegador. Nesse caso, a exibição de anúncios e mensagens importantes do Brasil 61 e de nossos anunciantes pode ser prejudicada.

– Caso queira deixar de receber algum newsletter ou e-mail de alertas de notícias, basta clicar em “Unsubscribe”, na parte de baixo do e-mail enviado pelo Brasil 61. 

– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Ciência & Tecnologia

13/01/2021 00:00h

Com as pessoas vivendo cada vez mais em um mundo conectado, esses sistemas transmissores de informação são parte essencial dessa conectividade

Baixar áudio

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que nenhum município brasileiro pode criar leis que proíbam torres de transmissão, sendo que esse assunto é de competência da União. Isso ocorreu nos últimos dias de 2020, quando o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do município de Americana (SP).

Essa lei foi criada pelos vereadores locais estabelecendo normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação e de outras fontes emissoras no município, entre elas a proibição de instalar sistemas transmissores ou receptores a menos de 50 metros das residências, salvo se houver concordância dos proprietários dos imóveis situados na área.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitiva (TelComp). O presidente executivo, João Moura, afirma que esse tipo de disputa judicial é comum pois trata de assunto abrangente no Brasil e que a cada dia mais pessoas estão inseridas na comunicação digital, o que demanda mais serviços.

“A ação no Supremo questionou a constitucionalidade de leis municipais que tratam de matérias da competência exclusiva da União. Essas leis impedem a instalação de antenas e infelizmente essa questão se repete no País todo, o que nos obriga a impetrar ações para assegurar a prestação de serviços móveis cada vez mais demandados pela população”, afirmou João Moura.



Segundo o professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Ugo Silva Dias, hoje essas torres de comunicação são “vitais para a sociedade moderna, na forma como nos comunicamos, pois são por elas que trafegam as informações via internet como de voz, de vídeos, por texto ou qualquer outra mídia. Essas torres fazem parte da infraestrutura de internet nas cidades”, explicou.

E a teoria do professor é simples de acompanhar: com as pessoas vivendo cada vez mais em um mundo conectado, esses sistemas transmissores de informação são parte essencial dessa conectividade. Uma rede não se faz somente por bits, ela precisa de estrutura física para trafegar informação. Por isso, as torres, antenas e cabos fazem parte dessa estrutura que possibilita a conexão entre as pessoas. E vale destacar aqui que o “bit” (dígito binário do inglês binary digit) é a menor unidade de informação que pode ser armazenada ou transmitida, usada na computação e na Teoria da Informação.

Governo quer ampliar tecnologia na agricultura com incentivos fiscais

TST divulga cartilha sobre trabalho em casa para orientar população

De acordo com o professor Ugo Dias, existe uma preocupação mundial a respeito da radiação que pode chegar até às pessoas, mas os esforços dos engenheiros e especialistas no assunto não ficam restritos a distância fixa, uma vez que cada cidade é diferente e vai apresentar estruturas diferentes como prédios, campos abertos, densidade populacional e outros pontos que fazem diferença nessa mediação.

“O que a gente se preocupa é com o tempo de exposição que as pessoas possam ter à essa radiação, a uma determinada distância. Os normativos internacionais são muito claros em relação a intensidade dessas radiações em determinadas distâncias. Por isso, todos os equipamentos que são construídos e certificados atualmente são limitados para trabalhar em determinadas faixas. E os projetos nos quais os engenheiros trabalham para que haja o licenciamento para essas torres e antenas, eles passam por uma série de critérios”, explicou o professor.

Copiar o texto
16/01/2021 00:00h

Recomendação da Anatel é de que cadastramento das estações terrenas seja realizado de forma imediata, para garantir proteção contra possíveis interferências após o início da operação dos novos serviços em 3,5 GHz

Baixar áudio

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) produziu um tutorial para auxiliar no cadastramento das estações terrenas receptoras de sinais de satélite junto ao Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA). Os procedimentos são detalhados no site da agência e têm como objetivo garantir a proteção contra possíveis interferências após o início da operação dos Serviços Fixos por Satélite, em 3,5 GHz.

As orientações ressaltam que a medida de cadastramento deve ser imediata, pois, em breve, será publicado o edital da faixa de 3,5 GHz. A Anatel ainda não divulgou a data da publicação, mas pontua que fixará um prazo final para recebimento dos pedidos e que as estações que não se cadastrarem até lá não terão direito à proteção.

Todos os pedidos feitos por estações cadastradas dentro do prazo estipulado serão atendidos. O edital da faixa de 3,5 GHz é esperado por entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O texto deve trazer um detalhamento dos principais temas relativos aos Serviços Fixos por Satélite.  

Copiar o texto
14/01/2021 19:00h

Em entrevista ao Brasil61, autor da proposta no Senado afirma que vai mobilizar o Congresso Nacional para reverter a decisão do governo

Baixar áudio

O presidente Jair Bolsonaro vetou a proibição do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC). O veto do governo – publicado no Diário Oficial da União desta quarta (13) – contraria o ponto mais importante da proposta de apoio a investimentos em ciência, tecnologia e inovação aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, e que teve origem no Senado. 
 
O Projeto de Lei Complementar 135/20, que o Congresso Nacional aprovou, impedia o Executivo de usar os recursos da reserva de contingência do Fundo. No ano passado, estima-se que o FNDCT tinha mais de R$ 6 bilhões autorizados, mas cerca de 75% desse montante não pôde ser aplicado em programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), porque o governo bloqueou os recursos para atingir a meta de déficit primário, reduzindo o rombo nas contas públicas.
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, o autor da proposta, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) criticou a decisão do governo, prometendo juntar esforços para derrubar o veto entre os parlamentares. “A questão do veto ao FNDCT foi um desrespeito ao Congresso Nacional. Esse projeto foi aprovado por 71 a 1 no Senado, e com 385 votos favoráveis contra 18 na Câmara. Estava previsto o recurso no orçamento, não teria problemas com a questão do teto. Vamos trabalhar a partir de hoje para derrubar o veto e é natural isso e não tenho dúvida que faremos”, disse.

Projeto que proíbe bloqueio de recursos do FNDCT é aprovado na Câmara

Aprovação do projeto que proíbe contingenciamento do FNDCT deve otimizar desenvolvimento de pesquisas de empresas públicas no DF

 No documento que enviou ao Congresso Nacional justificando o veto, o governo argumenta que o dispositivo geraria gastos de R$ 4,8 bilhões e inviabilizaria o cumprimento do teto de gastos, previsto pela Emenda Constitucional 95/16. Além disso, afirma que a medida reduz o espaço do Executivo e do Legislativo na definição de prioridades do orçamento, prejudicando outras políticas públicas.
 
Um outro ponto vetado pelo presidente previa que o governo deveria devolver os recursos bloqueados em 2020. O Executivo justificou que o trecho “contraria o interesse público, pois forçará o cancelamento das dotações orçamentárias das demais pastas, que já estavam programadas para o exercício''. Além disso, argumenta que a medida vai atrapalhar a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do Governo federal, além de elevar a rigidez orçamentária.
 
“É lamentável que num momento como esse que temos que investir em ciência e tecnologia e inovação há um veto como esse. Nos últimos anos, o contingenciamento atingiu quase 80%, 90% dos recursos. Como podemos numa crise como essa, da dependência de tecnologia, dependência da vacina, das pesquisas, a gente ter um veto do contingenciamento? Foi muito ruim”, disparou o senador Izalci.
 
O veto presidencial, contudo, é parcial. Isso significa que outros pontos aprovados pelos parlamentares viram Lei, como a permissão para usar recursos do FNDCT em fundos de investimento e a autorização de financiamento de programas destinados à neutralização de gases de efeito estufa do Brasil, além da promoção do desenvolvimento do setor de bioeconomia.

FNDCT

O Fundo é responsável por apoiar a infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades, institutos de pesquisa, além de fomentar a inovação tecnológica nas empresas com recursos não-reembolsáveis. De acordo com a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP), o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos entre 2004 e 2019. Entre eles, as pesquisas que permitiram a descoberta e exploração do Pré-Sal.
 
O Congresso Nacional pode derrubar os vetos do governo. Para isso, são necessários votos favoráveis de 257 deputados e 42 senadores. A sessão para discutir o tema ainda não está marcada, porque deputados e senadores estão de recesso até 1º de fevereiro. 

Copiar o texto
13/01/2021 00:00h

O “Building Information Modeling” (BIM) é um sistema que permite criar digitalmente um ou mais modelos virtuais precisos de uma construção

Baixar áudio

A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE) realizaram uma parceria, por meio do Serviço Social da Indústria (SESI Ceará), para implementar uma nova tecnologia, considerada a espinha dorsal da revolução tecnológica na construção civil brasileira. 

O “Building Information Modeling” (BIM) é um sistema que permite criar digitalmente um ou mais modelos virtuais precisos de uma construção. O objetivo da ferramenta é um planejamento eficaz, banco de dados único, redução de custos e otimização do tempo. 

O projeto busca viabilizar a introdução da Modelagem da Informação da Construção (BIM) no cotidiano das empresas, com o objetivo de alavancar o setor imobiliário do estado. O engenheiro de Segurança do Trabalho do SESI Ceará, Rodrigo Nogueira, avaliou os impactos positivos da iniciativa.

“Com ele você pode planejar melhor suas obras, realizando modelagens e projetos em 3D e ele permite também simular as etapas da construção de uma obra. Com isso você vai conseguir ter um planejamento melhor do cronograma, evitando atrasos, otimizando os custos de sua produção e aproveitando melhor sua mão de obra”, declarou.

O programa piloto surgiu em 2018 em Brasília e está sendo testado em cinco cidades brasileiras. Em Fortaleza, os primeiros workshops devem começar na segunda quinzena de janeiro e devem ter duração de seis meses. Neste primeiro momento, as empresas inscritas beneficiadas são cinco construtoras, cinco escritórios de arquitetura, três de instalações e três de cálculo estrutural.

Segundo o vice-presidente da área de tecnologia do Sinduscon-CE, Jorge Dantas, a expectativa para este ano é que a plataforma colaborativa consiga atingir o máximo da sua implementação, com todos os resultados sendo divulgados abertamente para que chegue à ponta, no caso, os empreendedores de micro, pequenas e médias construtoras do estado.

“As empresas que forem implementadas nesse sistema vão falar todos os seus pontos positivos, negativos e dificuldades de implementação. Então essa situação vai ser trazida para que toda a sociedade, no nosso meio industrial da construção civil, na implementação do BIM, tenha conhecimento e possa aplicar e implementar de forma segura, com poder econômico melhor que uma empresa que trabalhar hoje sozinha”, afirmou.

Sesi disponibiliza plataforma virtual de robótica

Novo Fundeb: Câmara inclui escolas ligadas a igrejas e Sistema S

A parceria pretende alavancar as atividades do setor, buscando melhorias tanto na produtividade, quanto na saúde e segurança do trabalho. A iniciativa foi o desdobramento do desenvolvimento da coletânea BIM da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), seguido por Road Show, em 17 cidades brasileiras. As pesquisas realizadas durante o Road Show indicaram que 81% das empresas participantes tinham interesse em implantar o sistema.
 

Copiar o texto
Ciência & Tecnologia
11/01/2021 00:00h

Em dezembro, Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que pretende criar um ambiente de negócios mais favorável a empresas inovadoras

Baixar áudio

A aprovação do Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) pela Câmara dos Deputados é esperança para gerar mais empregos e renda em todo o País. É o que acredita o deputado federal Vinicius Poit (Novo/SP), relator do texto que pretende criar um ambiente de negócios mais favorável para as empresas que vivem de inovação. A matéria, agora, está com o Senado.
 
Segundo o parlamentar, ao contrário do que a criação de uma lei sugere, o projeto vem para desburocratizar o ecossistema em torno das startups, dando, por exemplo, mais segurança jurídica para aqueles que querem investir nessas empresas. 
 
As consequências, ele acredita, serão muito positivas. “Era um sonho ter um Marco Legal das Startups. Ver esse sonho sendo realizado, um ambiente melhor para os empreendedores e para a geração de emprego e renda no nosso País é um sentimento de missão cumprida, é um símbolo de que o diálogo, a construção de pontes e o foco no que nos une vale muito mais a pena do que focar somente no que nos separa”, destacou. 

“Aprovação do Marco Legal das Startups é uma conquista histórica para o Brasil”, diz a deputada Luísa Canziani

Marco Legal das Startups deve atrair mais investidores, avaliam defensores do projeto de lei

Investimento

Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos. 
 
Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples. 
 
De acordo com o marco, as startups vão poder receber dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial, na empresa Rodrigo Nunes Advocacia, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. “Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores”, avalia.
 
Já Cristina Castro Lucas, professora do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília (UnB), e que atua com empreendedorismo, inovação, marcas e patentes, elogia a medida, mas indica que a legislação pode ser aperfeiçoada, deixando claro quem se responsabilizaria pelas dívidas de uma startup que, eventualmente, possa quebrar. “Se o dono da startup, que criou aquela empresa, não tiver dinheiro nenhum – se for um estudante, por exemplo – e tiver uma dívida, falir, o que é comum, eu não sei como isso vai ser pensado do lado do governo, bancos, de onde vai vir o dinheiro. Eu acho a medida sensacional. Só quero entender quem vai se responsabilizar financeiramente para conseguir recursos, por exemplo, junto a um banco”, analisa.

Arte: Brasil 61
 
Poder público

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.

Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico.

 

Outros pontos

Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups. 
 
Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias”, destaca.

Copiar o texto
Ciência & Tecnologia
08/01/2021 00:00h

Para especialistas, Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara facilita ambiente de negócios para startups no Brasil. Texto ainda vai passar pelo Senado

Baixar áudio

Aprovado pela Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) deve criar um ambiente de negócios mais favorável para as empresas que buscam inovar no País. Em entrevista ao portal Brasil61.com, a deputada federal Luísa Canziani (PTB/PR) afirmou que a proposta — que agora está no Senado — é uma “conquista histórica para o Brasil”. 

Para a parlamentar, o marco vem para modernizar e desburocratizar o ambiente para as empresas de inovação, ao trazer uma série de facilidades para quem quer empreender e criar oportunidades. 
 
“Nesse momento da pandemia carecemos de iniciativas inovadoras de incentivo ao empreendedorismo. O marco vai trazer competitividade para a economia brasileira, estimulando a inovação, movimentando o nosso País economicamente, trazendo mais investimento, emprego e renda, não só para o setor digital, mas também para o Estado que vai poder se beneficiar dessa inovação”, acredita. 

Avanços

Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos. 

Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples. 

De acordo com o marco, as startups vão poder receber dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas, quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido. 
 
Para Saulo Michiles, economista e professor de direito de startups, desvincular as dívidas da empresa do patrimônio de seus eventuais investidores é muito importante, porque dá mais segurança jurídica àqueles que desejam fazer aportes nesses modelos de negócios. 
 
“Muitos investidores tinham receio de investir em startups, que por natureza já são mais arriscadas, justamente com medo de ver o seu patrimônio ter que responder por dívidas da empresa. É um dispositivo legal muito positivo para atrair mais interessados, inclusive pessoas físicas que não estão acostumadas a investir em startups”, avalia. 

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato. 

Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Saulo acredita que essa modalidade de contratação simplificada vai ser benéfica tanto para o poder público, quanto para as startups. 

“É algo muito importante, porque o governo vai poder contratar startups para criar essas soluções inovadoras, que talvez sequer estejam disponíveis. Uma parte desse orçamento do Estado poderá retornar para o ecossistema de startups, financiando e fomentando essas empresas”, conclui. 

Arte: Brasil 61

Outros pontos

Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups. 

Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 

Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações. 

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 

No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB. 

“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias”, destaca. 

Copiar o texto
Ciência & Tecnologia
07/01/2021 00:00h

Investidores não terão que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo patrimônio conservado, de acordo com texto aprovado na Câmara. Projeto, agora, segue no Senado

Baixar áudio

Um dos pontos mais importantes do Marco Legal das Startups, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no último mês, é a melhoria das condições para o investimento nessas empresas. De acordo com o Projeto de Lei Complementar 146/19 – que ainda vai passar pelo Senado –, tanto pessoas físicas quanto jurídicas vão poder investir em startups sem ter que, necessariamente, participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. 
 
Além disso, com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido. O deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP) destaca que as startups são responsáveis por 50% dos novos empregos do mundo e que o marco traz mais segurança jurídica e consequências positivas para o setor.
 
“É lógico que sabemos que startups também têm muitos riscos. Então, é preciso dar segurança para os investidores-anjo e termos um ambiente de negócio favorável, porque, quanto mais startups houver no Brasil, melhor será para gerar empregos, gerar riqueza e para melhorar a competitividade do nosso povo e da nossa gente. E o Brasil é um local muito propício, hoje é considerado o 13º mercado do mundo para as startups”, acredita.
 
Economista e professor de direito de startups, Saulo Michiles explica que muitos investidores tinham receio de realizar aportes e ter uma dupla perda de dinheiro com as startups, no caso de uma falência, por exemplo.
 
“Muitos investidores tinham receio de investir em startups, que por natureza já são mais arriscadas, justamente com medo de ver o seu patrimônio ter que responder por dívidas da empresa. Com toda a certeza, esse dispositivo legal é muito positivo para atrair mais interessados, inclusive pessoas físicas que não estão acostumadas a investir em startups”, avalia.

Avanços

Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.
 
Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples. 
 
O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Saulo acredita que essa modalidade de contratação simplificada vai ser benéfica tanto para o poder público, quanto para as startups. 
 
“É algo muito importante, porque o governo vai poder contratar startups para criar essas soluções inovadoras, que talvez sequer estejam disponíveis. Uma parte desse orçamento do Estado poderá retornar para o ecossistema de startups, financiando e fomentando essas empresas”, conclui.

Arte: Brasil 61
 
Outros pontos

Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups.
 
Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar.
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance, criando novas oportunidades de modelos de negócios. Elas são meio que piratas, empresas que estão revolucionando”, destaca Lago. 

Copiar o texto
30/12/2020 11:18h

País europeu vai colaborar com a criação de estratégias e soluções para melhoria dos serviços públicos brasileiros

Baixar áudio

Brasil e Reino Unido assinam acordo de cooperação sobre inovação digital. Segundo o Ministério da Economia, o país europeu vai colaborar com a criação de estratégias e soluções para melhoria dos serviços públicos brasileiros, com foco na digitalização, transparência, governança de dados, inovação e acessibilidade.

De acordo com o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, o Reino Unido é um dos primeiros colocados em ranking de governo digital das Nações Unidas e adotou uma estratégia bem-sucedida de centralização de canais, que inspirou a construção do portal brasileiro gov.br. O portal único do governo federal reúne mais de quatro mil serviços.

Desigualdade entre alunos de escolas públicas e particulares é acentuada na pandemia

Pandemia da Covid-19 expõe fragilidade da conexão de internet no Brasil

MP pretende ampliar acesso à internet banda larga via satélite no Brasil

O acordo entre os países tem vigência até março de 2023. Um tratado de cooperação semelhante já foi assinado entre Brasil e Dinamarca.

Copiar o texto
30/12/2020 00:00h

De acordo com o Ministério das Telecomunicações, a iniciativa deve contribuir com um saldo positivo de R$ 4,4 bilhões para o País

Baixar áudio

O Brasil passa por um processo de ampliação do acesso à internet por parte da população. Recentemente, o governo federal publicou uma Medida Provisória que permite a redução de impostos cobrados sobre antenas de banda larga via satélite de pequeno porte (Vsat). O objetivo da MP 1018 é incentivar a diversificação dos meios de acesso à conexão de alta velocidade.

De acordo com o Ministério das Telecomunicações, a iniciativa deve contribuir com um saldo positivo de R$ 4,4 bilhões para o País. O valor seria a diferença entre a desoneração e o retorno em investimentos, entre 2021 e 2030. Para o professor de Telecomunicações da Universidade Federal do Ceará, Rodrigo Porto, a medida abre espaço para a participação de mais empresas que atuam no setor, o que ajuda na queda de preços dos serviços.

“Essa medida do governo, ao baratear o acesso, ao retirar certos encargos é um convite para que haja uma adoção em maior escala. A gente sabe que quando isso ocorre há uma tendência natural de queda de preço e há uma atração natural de mais atores competindo no mercado, o que também permite uma expectativa de redução de preço”, avalia.  

Em localidades mais afastadas dos centros urbanos, sobretudo em zonas rurais, esse modelo de satélite é a única forma de acesso à internet para a população. Segundo a Pasta, o Brasil deve passar de 350 mil para 750 mil estações. Com a medida, há um incentivo de expansão de estações Vsat, que devem dobrar nos próximos anos, o que é bem visto pelo secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes.

“Muitas cidades ainda não têm acesso à fibra óptica. Muitas vezes, até existe o acesso, mas ele fica restrito ao distrito sede do município, na área urbana, sendo que em localidades mais distantes, como aldeias indígenas ou vilas, por exemplo, não têm acesso. Nesse caso, o satélite cai muito bem, porque ele não depende da estrutura de fibra óptica, esse tipo de tecnologia pode ser usada para conectar essas unidades mais distantes dos centros urbanos”, avalia.

Redução de taxas

Até então, no Brasil, a política de cobrança desse tipo de serviço não atendia às expectativas do mercado, o que dificultava a contratação do serviço e a expansão do acesso à internet. Um dos motivos para isso eram as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Nos estados Unidos e na Europa, o serviço de internet banda larga via satélite que utiliza as antenas Vsat já é ofertado a preços competitivos.

TST divulga cartilha sobre trabalho em casa para orientar população

Receita disponibiliza novo sistema para municípios cadastrarem alvarás e habite-se

Último repasse do Fundo de Participação dos Municípios será de R$ 3,1 bi

“Se comparada às tecnologias de internet via fibra óptica e rede sem fio, a internet via satélite é a mais viável para conectar os brasileiros que vivem em áreas rurais, remotas, e em municípios de difícil acesso e com baixa população. Nossa missão é não deixar ninguém para trás”, afirma o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

A Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro diminui a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) que incidem sobre as antenas de internet banda larga via satélite de pequeno porte.
 

Copiar o texto
Ciência & Tecnologia
29/12/2020 00:00h

Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad) é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos

Baixar áudio

Já é possível autenticar documentos por meio eletrônico. Os cartórios brasileiros já podem realizar esse tipo de serviço, que vai possibilitar a certificação de cópias de forma online pelo site. A novidade complementa a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notariais eletrônicos chamada e-Notariado. Entre os serviços estão assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação. O site para a certificação de cópias é cenad.e-notariado.org.br/
 

Copiar o texto