O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026 que permite a governadores e prefeitos contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato foi aprovado pelo Plenário do Senado. O texto segue para promulgação.

Durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado desta quarta-feira (4) foi apresentado um requerimento para solicitar a urgência para a votação em Plenário.

O relator do PRS, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou relatório favorável ao projeto na CAE. No relatório, o parlamentar destacou a justificação da proposta de conceder maior eficiência à gestão da dívida pública, permitindo a substituição de dívidas mais onerosas por outras contratadas em condições mais favoráveis. 

“Nesse contexto, não se pode ignorar que as condições de mercado, particularmente as taxas de juros, estão sujeitas a oscilações significativas. Oportunidades de renegociação que se mostram vantajosas em determinado momento podem deixar de existir em curto espaço de tempo, em razão de mudanças no cenário econômico nacional ou internacional”, argumentou Braga em um trecho do relatório.

O senador também mencionou no relatório que uma oportunidade favorável de reestruturação nos últimos 120 dias de um mandato pode não estar disponível no futuro. “A postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”, mencionou no documento.

Oportunidade para gestores

A proposta foi uma iniciativa do senador Renan Filho (MDB-AL) e altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.

O projeto acrescentou uma nova possibilidade, que são as operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.

Pela matéria, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.
 

O Brasil participa da World Travel Market (WTM) London 2026, no Reino Unido, com o objetivo de ampliar sua presença no mercado internacional e atrair mais turistas estrangeiros. Durante a abertura do estande brasileiro, nesta semana, o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, destacou o potencial dos destinos nacionais e a importância de converter os negócios firmados no exterior em oportunidades de renda para trabalhadores e pequenos empreendedores do setor.

O estande do Brasil reúne 54 coexpositores distribuídos entre destinos turísticos, companhias aéreas, empresas de hotelaria e agências de receptivo. A ideia é aproximar o setor de compradores internacionais. 

Durante o evento, Feliciano ressaltou a diversidade de destinos brasileiros, que incluem praias, florestas e o Pantanal. Para ele, a hospitalidade da população é um dos principais diferenciais do país na disputa por visitantes estrangeiros.

“Nós temos o povo brasileiro como maior diferencial do nosso país. O povo que bem acolhe, que bem trata, que respeita os turistas, que, principalmente, se prepara para que o turista seja bem acolhido e possa retornar e voltar ao nosso país, fazendo com que essa indústria do turismo continue sempre aquecida”, afirmou o ministro.

Recordes de movimentação

O ministro destacou, ainda, que o turismo brasileiro vive um momento de crescimento, impulsionado pelos recordes de visitantes internacionais e pela movimentação do mercado doméstico.

Segundo ele, em 2025, o país registrou 9,2 milhões de turistas estrangeiros que visitaram o país, além de 130 milhões de passageiros domésticos.

Crescimento do mercado europeu

A participação na feira também ocorre em um cenário de aumento da entrada de turistas europeus no Brasil. De janeiro a setembro de 2026, o país recebeu 148.429 visitantes do Reino Unido. O número representa um crescimento de 11,3% em relação ao mesmo período de 2025.

Portugal registrou 216.360 chegadas, alta de 21,3% em comparação ao mesmo período do ano passado. Já os Países Baixos contabilizaram 52.460 visitantes, avanço de 20,3%, enquanto a Espanha somou 130.488 entradas, aumento de 17,5%.

Segundo o ministro, a promoção internacional dos destinos brasileiros precisa gerar resultados para quem trabalha diretamente com o turismo, especialmente nos pequenos negócios.

“Cada negócio fechado aqui tem o potencial de gerar oportunidades a milhares de quilômetros de Londres: na pousada familiar, no restaurante, no trabalho do guia, na oficina do artesão. É para essas pessoas que o turismo precisa dar resultado”, ressaltou.

Promoção dos destinos brasileiros

O estande brasileiro no evento é organizado pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e a programação inclui apresentações da gastronomia brasileira, ações de promoção do Carnaval e atividades culturais.

Ainda nesta semana, foi lançada uma campanha voltada às cidades-sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027, além de apresentações da cultura afro-brasileira.

A WTM London 2026 é considerada uma das principais feiras internacionais de turismo e segue até quinta-feira (5), no centro de eventos ExCeL London, com a participação de representantes do setor turístico de diferentes países para a apresentação de destinos, realização de negócios e estabelecimento de parcerias internacionais. 
 

O aumento do consumo de combustíveis de baixo carbono no Brasil exigirá investimentos para ampliar a capacidade de produção e evitar problemas de abastecimento. Embora os biocombustíveis já tenham participação relevante na matriz energética do país, o ritmo de expansão da oferta será determinante para acompanhar as metas de descarbonização nos próximos anos. O alerta consta em um estudo divulgado recentemente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Denominado “Combustíveis no Brasil: análise do mercado e perspectivas para a descarbonização”, o levantamento aponta que aproximadamente 25% da energia utilizada no transporte brasileiro em 2025 teve origem em biocombustíveis. O resultado está relacionado às políticas de diversificação da matriz energética e ao desenvolvimento da produção nacional.

De acordo com a CNI, para manter esse patamar e ampliar a participação dos combustíveis renováveis, será necessário garantir que a indústria tenha condições de atender ao crescimento da demanda. Segundo o presidente da entidade, Ricardo Alban, a transição energética precisa considerar não apenas as metas ambientais, mas também a segurança do abastecimento e o desenvolvimento das cadeias produtivas.

“A expansão dos biocombustíveis representa uma oportunidade estratégica para o país, mas sua consolidação dependerá da capacidade de coordenar políticas de demanda e oferta, investimentos produtivos, infraestrutura, financiamento e desenvolvimento tecnológico”, destacou.

Na avaliação da especialista em Infraestrutura da CNI, Rennaly Sousa, o Brasil tem uma vantagem importante nessa área, que é a experiência de décadas na produção e no uso de biocombustíveis.

“Esses fatores contribuíram para diversificar a matriz energética. E é também uma vantagem importante, que demonstra a capacidade brasileira de desenvolver soluções para a descarbonização. E mostra ainda que o país pode assumir uma posição ainda mais relevante no mercado global. Então o desafio agora é ampliar essa estrutura e atrair investimentos para avançar também em novas alternativas”, enfatizou.

Biodiesel e etanol terão demanda maior até 2035

Entre os segmentos já consolidados, o biodiesel e o etanol precisarão ampliar a capacidade produtiva para acompanhar o avanço do consumo. No caso do biodiesel, o aumento gradual da mistura obrigatória ao diesel tende a impulsionar a demanda nos próximos anos.

A projeção da CNI é que o consumo do combustível alcance 18 bilhões de litros em 2035. Para atender a esse volume, os investimentos em novas unidades e na ampliação das plantas existentes precisarão acompanhar o crescimento do mercado. O estudo também alerta que misturas acima de 20% podem exigir aportes adicionais e elevar o risco de restrições no abastecimento caso a produção não avance no mesmo ritmo.

Para o etanol, a estimativa é de uma demanda de 46 bilhões de litros em 2035. O crescimento deverá ser impulsionado tanto pela elevação do percentual de etanol anidro misturado à gasolina quanto pelo consumo de etanol hidratado.

Apesar da capacidade industrial instalada no país, a oferta enfrenta limitações relacionadas à sazonalidade da produção, à disponibilidade de matéria-prima e à concorrência entre a fabricação de açúcar e a de etanol. Esses fatores podem dificultar o atendimento contínuo do mercado, mesmo diante da expansão da demanda.

Diesel verde e SAF dependem de novos investimentos

Nos segmentos de diesel verde e Combustível Sustentável de Aviação (SAF, na sigla em inglês), o desafio é maior porque as cadeias produtivas ainda estão em fase inicial de desenvolvimento no Brasil.

Para o diesel verde, a possibilidade de adoção de uma mistura de até 3% representa uma demanda potencial de aproximadamente 2,5 bilhões de litros em 2035. O país, porém, ainda não dispõe de uma estrutura comercial de produção em escala suficiente para atender a esse volume.

A expansão do mercado dependerá da construção de novas unidades industriais, da disponibilidade de matérias-primas e de infraestrutura, além do acesso a hidrogênio de baixo carbono.

VEJA MAIS:

• Pequena indústria enfrenta pior situação financeira em cinco anos
• Importados batem recorde e chegam a 28% do consumo brasileiro, revela CNI

No setor aéreo, a necessidade de ampliar a produção de SAF está relacionada à entrada em vigor de novas exigências regulatórias. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) começa a estabelecer obrigações a partir de 2027. No mesmo ano, terá início a segunda fase do CORSIA, mecanismo internacional de compensação e redução das emissões da aviação.

Diante desse cenário, o estudo defende medidas que reduzam os riscos dos investimentos, ofereçam condições de financiamento de longo prazo e incentivem a formação de fornecedores e o desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

Monitoramento da produção e mudanças na política de preços

Para evitar que o crescimento das metas de descarbonização provoque dificuldades no abastecimento, a CNI recomenda medidas para dar mais previsibilidade aos investimentos e aproximar a expansão da demanda da capacidade efetiva de produção.

Uma das propostas é alinhar as políticas de preços dos combustíveis aos objetivos de descarbonização. A entidade também sugere a criação de um Comitê Permanente de Monitoramento de Biocombustíveis, com representantes do poder público e dos setores envolvidos.

O grupo seria responsável por acompanhar os projetos industriais, a capacidade real de produção, a disponibilidade de matérias-primas e os possíveis riscos de desabastecimento. As informações também serviriam de base para eventuais ajustes graduais nas metas e nos percentuais obrigatórios de mistura, de acordo com a evolução da oferta.

Outra recomendação é estabelecer uma política de comércio exterior específica para os biocombustíveis. A proposta prevê facilitar as importações quando a produção nacional não for suficiente e permitir medidas excepcionais e temporárias de controle das exportações em situações de pressão sobre a oferta ou os preços.

“Isso representa oportunidades de geração de emprego, inovação e o desenvolvimento para a indústria brasileira. Aumentar a participação de combustíveis produzidos internamente no país fortalece a segurança do abastecimento e pode diminuir essa necessidade de importação. Isso faz com que a gente diversifique as nossas fontes de energia e reduza oscilações internacionais, principalmente por conflitos geopolíticos”, complementou Rennaly Sousa.

Para estimular a produção de diesel verde e SAF, a CNI defende instrumentos específicos de apoio aos investimentos. Entre eles estão contratos de fornecimento de longo prazo, mecanismos competitivos de financiamento, garantias, compartilhamento de riscos tecnológicos e incentivo à formação de uma cadeia nacional de fornecedores.

Expansão da oferta deve acompanhar metas ambientais

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, a política de biocombustíveis precisa avançar além dos estímulos ao consumo e criar condições para ampliar a produção nacional.

“A próxima etapa da política brasileira de biocombustíveis exige, portanto, ir além da criação de demanda e assegurar as condições para que a oferta cresça de forma competitiva, sustentável e suficiente”, pontuou.

O estudo avalia que o Brasil tem condições de ampliar sua presença no mercado de combustíveis de baixo carbono, mas destaca que esse avanço dependerá da transformação do potencial produtivo em investimentos, novas unidades industriais e desenvolvimento tecnológico.

A capacidade de conciliar a expansão dos biocombustíveis com a segurança do abastecimento será fundamental para avançar na descarbonização sem comprometer a competitividade da indústria e a previsibilidade para os agentes econômicos.

Workshop debate oportunidades para o mercado de combustíveis

A discussão sobre o futuro do mercado brasileiro de combustíveis também foi tema de um workshop promovido pela CNI no dia 28 de outubro. O encontro reuniu especialistas e representantes dos setores público e produtivo para discutir os desafios e as oportunidades relacionados à transição energética no país.

Participaram do debate Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI; Rennaly Sousa, especialista em Infraestrutura da entidade; Edmar de Almeida, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); Carlos Orlando, diretor executivo de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).

Também estiverem presentes Edie Andreeto Junior, diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia; Mario Campos, presidente da Bioenergia Brasil; e Mozart Rodrigues, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).

Durante o encontro, Edmar de Almeida destacou que a produção de petróleo e o desenvolvimento de combustíveis renováveis podem avançar simultaneamente no Brasil. Para ele, a diversidade da matriz energética nacional representa uma oportunidade para o setor.

"O Brasil pode ser uma potência petroleira e também uma potência de combustível renovável. O desafio é colocado para o setor e para todos nós. Não é uma contradição. É uma oportunidade. Ninguém tem uma matriz tão diversificada como a nossa no setor de transportes", analisou.

Já Edie Andreeto Junior abordou a relação entre os biocombustíveis e a segurança energética. Segundo ele, a ampliação da produção nacional de fontes renováveis pode reduzir a dependência brasileira da importação de derivados de petróleo.

"O Brasil é exportador de petróleo bruto e importador dos principais derivados de petróleo. O maior volume importado é de óleo diesel, com cerca de 1/4 da demanda nacional atendida por importação, em maior parte da Rússia e dos Estados Unidos. Já a participação dos biocombustíveis na matriz energética é relevante, com menos necessidade de importar", destacou.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a governadores e prefeitos contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou relatório favorável ao projeto. 

Após debate, foi concedida vista coletiva e a reunião deve ser retomada nesta quarta-feira (4). A previsão da nova reunião consta na agenda legislativa no site oficial do Senado Federal.

De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.

O projeto acrescenta uma nova possibilidade: operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.

Pelo texto, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a necessidade de cumprir os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e defendeu a análise rápida do texto.

Durante a discussão, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) considerou a proposta importante, especialmente para estados com alto nível de endividamento.

O pedido de vista foi apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). A reunião foi presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

A reunião de terça-feira (3) foi suspensa e deve ser retomada nesta quarta-feira (4).
 

A recusa da contribuição sindical pelos trabalhadores poderá ser simplificada, como prevê o projeto de lei (PL 2.830/2019). Pela proposta, os trabalhadores poderão se opor ao pagamento por e-mail ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O texto aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A redação original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) em 2019, previa redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Porém, na CCJ, a proposta ganhou do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.

No parecer, Marinho destacou que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um pedido para suprimir as regras sobre a recusa à contribuição assistencial e manter apenas a parte processual das execuções trabalhistas. A emenda apresentada por Paim foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora a CCJ precisa votar o relatório relacionado à emenda para retornar a proposta à pauta do Plenário.

Em Plenário, em votação final, os senadores decidirão o texto que seguirá para a Câmara dos Deputados. 

Ausência de regras claras sobre o direito de recusa

No voto, Marinho ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar salientou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.

O senador tambpem defendeu que as normas propostas no projeto devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.

O texto está pronto para integrar a pauta na CCJ.
 

A Medida Provisória (MP 1.376/2026), que trata da renegociação de dívidas rurais, perde a validade em 11 de novembro se não for votada pelo Congresso Nacional. Em reunião na terça-feira (27), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou preocupação com o prazo e afirmou que articula para acelerar a análise do texto na comissão mista, que ainda aguarda a realização de uma sessão para discutir a proposta.

A entidade informou que dados do Banco Central apontam que cerca de R$ 14,3 bilhões foram contratados até a última segunda-feira (26). A avaliação da FPA é de que o volume ainda é pequeno diante das previsões do Ministério da Fazenda, que indicavam uma renegociação de em torno de R$ 100 bilhões.

A Medida Provisória contempla produtores rurais que tiveram perdas provocadas por eventos climáticos ou queda nos preços de comercialização. Pela MP, fica autorizada a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas. 

O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou uma primeira versão do relatório. No entanto, a FPA afirma, em nota, que as alterações não atendem às necessidades do setor. Além disso, a entidade destaca que a bancada busca uma posição do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), sobre a votação.

A bancada também analisa uma alternativa à votação, no caso, apresentar voto em separado ao relatório, ainda na Comissão Mista.

Dificuldades para acessar a renegociação

Segundo a Frente, um dos fatores apontados para a baixa adesão às condições da MP 1.376/26 é a exigência de garantias. A FPM menciona que há relatos de produtores sobre exigências como o pagamento de uma entrada equivalente a 15% da dívida e a apresentação de novas garantias, não exigidas nas operações anteriores. Conforme a entidade, esse é um dos dispositivos da medida que a FPA pretende alterar. 

O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), explicou que é possível facilitar a renegociação sem comprometer a segurança das operações. “As garantias oferecidas nas operações anteriores poderiam ser aproveitadas na renegociação, tanto para dívidas vencidas quanto para aquelas ainda a vencer. Caso o produtor não cumpra o novo acordo, o banco poderia executar essas garantias”, afirmou Lupion.

A linha de crédito pode ser solicitada por produtores rurais e pelas cooperativas de produção agropecuária que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras com redução de, no mínimo, 30% da renda bruta esperada para a respectiva safra ou atividade financiada.

Frente Parlamentar da Agropecuária

O assunto foi discutido durante a primeira reunião-almoço após as Eleições 2026, para discutir os próximos passos da bancada – que projeta cerca de 330 deputados e 49 senadores na próxima legislatura.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 28 de setembro de 2026, a lista provisória de municípios afetados pela atividade de mineração para o período de 2026/2027. A relação reúne 2.474 municípios considerados para a divisão dos 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A partir da publicação da lista, disponível para consulta no Observatório dos Municípios Afetados, os interessados têm o prazo de 15 dias corridos para apresentar recurso. 

Confira alguns municípios que integram a lista:

• Barra do Piraí (RJ);
• Uberaba (MG);
• Abreu e Lima (PE);
• Alagoinhas (BA);
• Bananal (SP);
• Sobral (CE);
• Sorriso (MT);
• Vargem Bonita (SC);
• Alpestre (RS);
• Tupiratins (TO).

Entre as capitais aparecem Belém (PA), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

O estado de Minas Gerais tem o maior número de municípios listados, sendo 501. Em seguida aparece São Paulo, com 342. Já Rio Grande do Sul ficou com o terceiro maior número de municípios listados, somando 211.

Confira a lista com o números de municípios por UF:

• Acre: 3
• Alagoas: 15
• Amazonas: 7
• Amapá: 9
• Bahia: 188
• Ceará: 82
• Distrito Federal: 1
• Espírito Santo: 62
• Goiás: 120
• Maranhão: 59
• Minas Gerais: 501
• Mato Grosso do Sul: 49
• Mato Grosso: 79
• Pará: 64
• Paraíba: 51
• Pernambuco: 56
• Piauí: 39
• Paraná: 167
• Rio de Janeiro: 74
• Rio Grande do Norte: 42
• Rondônia: 32
• Roraima: 5
• Rio Grande do Sul: 211
• Santa Catarina: 149
• Sergipe: 16
• São Paulo: 342
• Tocantins: 51

LEIA MAIS

• Estados e municípios poderão apoiar fiscalização da mineração e da CFEM

Observatório dos Municípios Afetados

A lista para o ciclo 2026/2027 pode ser acessada no Observatório dos Municípios Afetados. Lançado pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR), o  portal foi criado para promover maior transparência na distribuição dos royalties da mineração aos entes impactados pela atividade. Além disso, a ferramenta amplia o controle social dos valores relativos à CFEM. 

A plataforma detalha as regras para a divisão dos recursos e mostra o passo a passo para entender os cálculos e contestar os percentuais em caso de divergências.

Com apenas 10 anos de idade, o piloto paraense Noah Diamantino conquistou o primeiro lugar em uma bateria classificatória da ROK Cup Superfinal 2026, realizada em 15 de outubro, no circuito South Garda Karting, em Lonato, na Itália. Com cerca de um ano e meio de experiência competitiva, o jovem é patrocinado pelo Banco da Amazônia, já acumula títulos e pódios no Brasil e participa de provas na Europa e nos Estados Unidos.

O jovem competiu na categoria Mini ROK Under 10 e superou adversários de diferentes países na competição internacional de kart. Noah conta que a competição reuniu participantes de alto nível de diferentes partes do mundo e destaca a emoção ao descobrir que havia ganhado.

“Foi muito legal! Eu fiquei felizão. Eu estava correndo com pilotos muito fortes, de vários países. Tinha um monte de pilotos dos Estados Unidos também. A ROK Cup Superfinal junta pilotos muito bons do mundo inteiro, e não é fácil conseguir uma vaga. Quando vi que tinha chegado em primeiro, pensei: “Caramba, deu certo!””, compartilha o piloto.

Apoio do Banco da Amazônia

Natural de Marabá (PA), Noah conta com o patrocínio do Banco da Amazônia para apoiar sua trajetória esportiva. A parceria contribui para viabilizar a participação do piloto em treinamentos e competições fora do país.

Noah o destaca que a parceria, além de apoiar a carreira dele, também é relevante para levar o nome do estado para outros países.

“Eu acho massa demais! O Banco da Amazônia é da minha região, de onde eu nasci. Eu fico cheio de orgulho e falo para os meus amigos: “Olha só, é o banco do meu estado que me patrocina!”. Acho muito legal levar o nome do Pará e da Amazônia para as pistas”, afirma Noah.

O pai do piloto, Winston Diamantino, conta que a busca por apoio surgiu da observação de projetos esportivos internacionais patrocinados por grandes empresas. A proposta foi apresentar ao banco regional a possibilidade de investir em um jovem atleta com potencial de competir em circuitos internacionais.

“O Noah é paraense, nasceu em Marabá, e essa parceria permite levar o nome do Pará e da Amazônia para pistas de outros países. Também vejo uma ligação entre o automobilismo e a modernização do Banco. O kart exige tecnologia, preparação e performance. Por isso, achei que o projeto combinava com essa fase mais moderna do Banco da Amazônia. Para mim, é muito significativo poder contar com o banco da nossa terra nessa jornada ”, destaca o pai.

Para Winston, o desafio financeiro também está entre os principais obstáculos para manter a participação em competições no exterior. Os custos incluem inscrições, treinamentos, passagens, hospedagem e deslocamentos, além da estrutura necessária para as corridas. Além disso, no geral, ele menciona que a moeda utilizada é o euro.

Patrocínio

O Banco da Amazônia apoia projetos nas áreas esportiva, cultural, ambiental e social, além de feiras, exposições e congressos. Segundo a instituição, as iniciativas são selecionadas por meio de editais públicos ou da modalidade de escolha direta e devem estar alinhadas ao planejamento estratégico do banco e ao compromisso com o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. 

As propostas para patrocínio devem ser encaminhadas pelo site oficial do Banco da Amazônia, que disponibiliza informações sobre os editais e os procedimentos para solicitação de apoio. Não é obrigatório que os projetos estejam inscritos em leis de incentivo para participar dos editais.

Crescimento profissional

A vitória na Itália integra uma trajetória marcada pela rápida evolução nas pistas. Em 2025, seu primeiro ano de participação oficial nos principais campeonatos nacionais, Noah foi campeão na categoria estreantes (Rookie) e vice-campeão geral do Campeonato Paulista, na categoria Mirim. Também conquistou o título de Rookie e o terceiro lugar geral no São Paulo Light, além do vice-campeonato, de uma pole position e de duas vitórias em baterias na Copa Brasil, disputada em Aracaju. No Campeonato Brasileiro, terminou em terceiro lugar na final.

Em 2026, o planejamento passou a incluir a adaptação às pistas internacionais. O piloto participou de competições na Itália, como a WSK e a IAME, e nos Estados Unidos, em provas da SKUSA, em Houston. No Brasil, também conquistou vitórias no São Paulo Light, na Copa Brasil, em Imperatriz, e em etapas realizadas em Birigui.

Treinamento e adaptação internacional

A rotina de preparação de Noah inclui treinos de terça-feira a sábado no Kartódromo do Guará (DF). As sessões duram cerca de 40 minutos por dia e são acompanhadas por treinadores. Para o piloto, competir em diferentes países exige atenção às características de cada circuito e ao estilo dos adversários.

“Eu senti que as pistas da Europa têm muito grip, bem mais do que algumas pistas do Brasil. Nos Estados Unidos, as pistas são mais mistas”, explica. Ele também percebe diferenças no comportamento dos competidores. “Cada pista é diferente, então não dá para chegar achando que já sabe tudo. Tem que aprender de novo!”, afirma.

A preparação também envolve concentração antes das largadas. Noah conta que costuma recorrer à oração para controlar a ansiedade. “Às vezes eu rezo vários Pai-Nossos para me concentrar. E tem corrida em que eu fico rezando lá dentro do capacete também. Acho que o Pai-Nosso já conhece bem as minhas largadas!”, brinca o jovem.

Winston destaca a dedicação do filho durante os treinamentos no exterior. Em janeiro, durante uma preparação em Cremona, no norte da Itália, Noah enfrentou temperaturas próximas de 5°C, com sensação térmica de menos 4°C. Segundo o pai, enquanto muitos pilotos completam cerca de 120 voltas em dois ou três dias, o filho chegou a dar 300 voltas nesse período.

“Ele saía do kart chorando de frio e com os dedos doendo. Eu chamava para aquecer e descansar, mas ele queria voltar para a pista”, relata o pai do piloto.

Escola e infância integram rotina do piloto

Apesar da agenda de treinos e viagens, a família busca conciliar o automobilismo com os estudos e as atividades próprias da infância. Segundo Winston, a mãe de Noah acompanha de perto o desempenho escolar. “Quando não consegue repor tudo no colégio, estuda com a mãe e faz as provas. Ele é muito dedicado e tem notas altas”, diz o pai. 

“Para nós, escola, esporte, igreja e infância precisam caminhar juntos. O automobilismo é uma parte ”, completa Winston.

O sonho da Fórmula 1

O calendário de Noah prevê novas participações na WSK Final Cup, na Itália, em novembro de 2026, com etapas em Lonato e Viterbo. Para 2027 e 2028, o planejamento da família prevê ampliar a presença do piloto em competições europeias e avançar para novas categorias.

O objetivo, segundo o próprio piloto, vai além de chegar à principal categoria do automobilismo mundial.

“Meu maior sonho é ser campeão de Fórmula 1. Não quero só chegar lá: quero ser campeão mesmo!”, afirma. Até lá, ele diz que pretende aproveitar cada etapa da carreira e buscar vitórias nos campeonatos que disputar.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início à Operação Finados (2026) na sexta-feira (30). O reforço da fiscalização vai até a próxima segunda-feira (2) nas rodovias federais com maior fluxo de veículos e tem como foco ações de prevenção de acidentes de trânsito e conscientização sobre o uso do celular ao volante. 

A iniciativa integra o calendário nacional de operações da PRF que tem como meta a redução de mortes no trânsito em todo o país.

A Operação Finados deste ano busca alertar os condutores sobre as consequências do uso do celular na direção de veículos. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração é gravíssima desde 2016. A alteração da legislação buscou inibir a prática que diminui a atenção dos motoristas.

Segundo a PRF, o hábito de usar o celular enquanto dirige é comum entre os brasileiros e aumenta o risco de acidentes de trânsito. A falta de atenção ao volante pode resultar em consequências para todos que transitam pelas rodovias e vias urbanas.

Dados da corporação mostram que, de janeiro a setembro de 2026, 34.987 condutores foram flagrados utilizando celular enquanto dirigiam. No mesmo período do ano passado, a PRF registrou 31.144 infrações pelo uso do telefone ao volante.

Além de diminuir a atenção do motorista, falar ao telefone e dirigir também reduz o tempo de reação dos condutores – o que aumenta as chances de acidentes de trânsito. A PRF alerta que no momento em que o veículo está a 100 km/h, são percorridos cerca de 28 metros por segundo. Nesse intervalo, o trânsito à frente pode mudar e, ao retornar a atenção para a rodovia, o motorista pode não ter tempo ou espaço suficientes para evitar uma colisão ou atropelamento, por exemplo.

Operação pelo país

No Pará, a ação terá como foco a prevenção de acidentes de trânsito e o combate à criminalidade durante o feriado

No estado paraense, as equipes da PRF devem atuar no combate à embriaguez ao volante, controle de velocidade e fiscalização de ultrapassagens em pista simples. Também serão prioridades o uso do cinto de segurança, capacete, cadeirinhas e celular ao volante, bem como das condições de conservação dos veículos e da fiscalização de motocicletas.

No Rio Grande do Norte, as equipes atuarão de forma prioritária em trechos críticos e horários de maior fluxo, com o objetivo de reduzir acidentes e preservar vidas durante o feriado prolongado. O foco das ações educativas também será a conscientização sobre os riscos do uso do celular ao volante. Além disso, a PRF vai reforçar o combate às ultrapassagens indevidas.

A PRF também vai intensificar o policiamento das rodovias federais que atravessam o Distrito Federal e o Entorno para garantir a segurança dos usuários durante o feriado prolongado e promover ações educativas.

A expectativa é de aumento no fluxo de veículos, especialmente nos períodos de saída e retorno. Os policiais serão direcionados para os trechos e horários de maior movimentação, conforme o planejamento operacional da PRF. A estratégia é baseada em análises de risco e dados estatísticos de anos anteriores.

Já no Rio de Janeiro, além da segurança viária e da promoção de ações destinadas à conscientização dos motoristas, a operação também vai atuar na repressão à criminalidade nas rodovias federais fluminenses.

No Paraná, a PRF informou que a fiscalização será intensificada e não haverá restrição de tráfego para veículos de carga em rodovias federais de pista simples.

Dicas para viajar em segurança:

Para ter uma viagem segura, a Polícia Rodoviária Federal recomenda uma série de iniciativas que devem ser tomadas antes de viajar e durante o percurso. O ideal é que os condutores revisem o veículo antes do deslocamento de longa distância. Além disso, o motorista deve descansar antes de dirigir e pesquisar sobre as condições da rodovia.

Ao longo do percurso, também é indicado acompanhar as condições meteorológicas previstas para o trecho.

Confira mais dicas:

• Não consuma bebidas alcoólicas antes de dirigir;
• Utilize o cinto de segurança e os equipamentos obrigatórios;
• Respeite os limites de velocidade;
• Não use o celular ao volante;
• Ultrapasse em local permitido.

Em caso de emergência nas rodovias federais, é possível acionar a PRF pelo número 191.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária. O percentual foi calculado em 11,3468%, arredondado para 11,3%. Agora, cabe ao Senado Federal definir a alíquota para 2027 até 15 de dezembro.

A decisão ocorreu em sessão plenária extraordinária, que também definiu o redutor a ser aplicado nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas em 44,16%, 

O cálculo aprovado pelo TCU será encaminhado ao Senado, que poderá estabelecer o percentual definitivo por meio de uma resolução. 

A cobrança começa em janeiro de 2027, inicialmente em caráter de teste. 

A CBS vai integrar o novo modelo de tributação sobre o consumo e substituirá gradualmente tributos como o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o IOF incidente sobre seguros. Além da CBS, o novo modelo vai integrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A implementação integral da reforma tributária sobre o consumo está prevista para 2033.

Senado Federal

Segundo a Agência Senado, a proposta do TCU deve ser recebida até o dia 30 de outubro pelo Senado Federal. A estimativa é de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o IBS – tributo de competência compartilhada entre estados e municípios. 

Os percentuais são estimativas adotadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS e somam 27,91%. 

A Agência Senado pontuou que os senadores terão margem limitada para alterar os percentuais sem afetar a arrecadação. A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo deverão manter, em conjunto, a arrecadação dos atuais IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, que serão extintos ou terão sua incidência alterada conforme a transição prevista na reforma.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Alexandre Andrade, explicou à Agência Senado que alíquotas menores dependeriam da redução dos benefícios tributários e das exceções às regras gerais, previstas na Lei Complementar 214, de 2025.

Travas para as alíquotas

Embora a soma das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) possa se aproximar de 27,91%, há mecanismos legais para limitar a carga tributária durante a transição.

Em 2033, a alíquota de referência não poderá ultrapassar 26,5%. Se as projeções de 2030 indicarem que esse limite será superado, a Presidência da República deverá apresentar um projeto de lei com medidas para reduzir a carga tributária.

A legislação também prevê revisões das alíquotas de referência. Em 2029, o Senado deverá reduzir a alíquota da CBS aplicável em 2030 caso seja constatado aumento da carga tributária relacionada à contribuição e ao Imposto Seletivo nos dois anos anteriores. A avaliação considerará a receita média desses tributos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), comparada à média registrada entre 2012 e 2021.

O mecanismo será aplicado novamente em 2035, dessa vez incluindo o IBS na avaliação. Já o Imposto Seletivo não terá um teto geral de alíquota, mas a tributação sobre a extração de bens minerais será limitada a 0,25%, conforme a Lei Complementar 214.

Compensação do IPI

A extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também prevê compensação financeira aos estados por meio de um fundo abastecido com recursos federais. O orçamento de 2027 destina R$ 33,8 bilhões a essa finalidade, valor equivalente a quase 10% do total previsto para transferências aos estados.

Segundo Alexandre Andrade, o mecanismo pode gerar disputas entre os entes federativos. Os recursos do fundo serão contabilizados na meta fiscal, indicador utilizado para avaliar o resultado das contas públicas.

Hoje, parte da arrecadação do IPI é repassada a estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).