Os gestores municipais e consórcios públicos de todo o Brasil já podem cadastrar projetos referentes ao ciclo 2026 do programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/2021). Pela iniciativa, as prefeituras podem captar investimentos voltados a modernizar a gestão de resíduos sólidos e fortalecer a economia circular nas cidades. O prazo de envio de propostas vai até 30 de julho.

Pela iniciativa, estão previstas diversas oportunidades para as prefeituras, como incentivos para a aquisição de equipamentos e veículos para a coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais.

As oportunidades também abrangem a implantação e adaptação de infraestrutura física e o fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem. 

A Portaria GM/MMA nº 1.250/2024 regulamenta a medida e estabelece os procedimentos de avaliação e aprovação das propostas e projetos, bem como os valores mínimos para captação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura integral da publicação para auxiliar gestores na elaboração dos projetos.

Pela Portaria, podem enviar propostas:

• I - Empreendimentos de Catadores de Materiais Recicláveis;
• II - Instituições de Ensino e Pesquisa e de Ciência e Tecnologia;
• III - Condomínios Edilícios;
• IV - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip; 
• V - Organizações da Sociedade Civil - OSC; VI - Órgãos Públicos, Consórcios Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, entre outras desta natureza; 
• VII - Empresas de porte classificado nas categorias de Microempresa e Pequena Empresas segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com a Portaria, os projetos podem abranger ações como o fortalecimento da participação de catadores de materiais recicláveis. As iniciativas devem colaborar para a redução da geração de resíduos e o aumento da reutilização de materiais.

Como enviar propostas?

As propostas devem ser enviadas pelo sistema oficial Transferegov.br. 

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) disponibiliza passo a passo para submissão de projetos. As orientações podem ser acessadas em www.sinir.gov.br. Basta acessar a aba superior “Incentivo à Reciclagem” e clicar em “Submeta proposta”. Na mesma aba é possível acessar o sistema, o tutorial de cadastro e o tutorial de envio de proposta.

A CNM orienta que os municípios que não conhecem a ferramenta acessem o tutorial e os modelos sobre o envio de propostas da Lei de Incentivo à Reciclagem.

Os gestores também podem acessar as iniciativas já cadastradas como referência para elaborar as suas propostas. Os projetos anteriores podem ser acessados pelo Painel de Parcerias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ou diretamente pelo Transferegov, por meio do código do programa (2024-00007 ou 2025-00001) e a aplicação do filtro de natureza jurídica “Município”, conforme orientação da CNM. 

A Confederação destaca, em nota, que dados do Painel de Parcerias do MGI apontam que, atualmente, há 287 propostas “em captação”, das quais apenas 12 são de municípios. 

Lei de Incentivo à Reciclagem

A Lei nº 14.260/2021 foi regulamentada em 2024 e tem como objetivo fortalecer a cadeia da reciclagem no país, além de estimular a economia circular e fomentar investimentos de empresas e pessoas físicas em iniciativas que promovam a transformação de resíduos em novos produtos. 

Conforme o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os incentivadores podem conseguir benefícios fiscais, com possibilidade de dedução no imposto de renda.

Com a popularização das ferramentas de Inteligência Artificial, brasileiros de diferentes perfis têm recorrido à tecnologia para entender temas complexos, como política, economia e ciências – com 3 em cada 10 brasileiros buscando IA para entender esses assuntos. O diagnóstico é apontado por um levantamento da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados. O estudo revela maior adesão entre jovens da geração Z e pessoas com maior renda e escolaridade.

Considerando os jovens da geração Z, que compreende a faixa etária de 18 a 30 anos, 40% já recorreram à IA para aprender sobre assuntos políticos,  econômicos ou científicos considerados mais complexos. 

Já entre os baby boomers, nascidos entre 1946 e 1964, o cenário é oposto – com apenas 13% relatando esse tipo de uso. 

Renda e escolaridade

A pesquisa também identificou que aspectos sobre renda e escolaridade dos brasileiros performam de forma diferente no uso de IA.

Entre pessoas com ensino superior completo, 39% usam IA para compreender temas complexos. O índice recua para 32% entre aqueles que têm ensino médio e para 20% entre os que possuem apenas ensino fundamental. 

O padrão se repete na segmentação por renda – com 39% daqueles que ganham mais de cinco salários mínimos citando uso de IA para esse fim, contra 22% entre quem recebe até um salário mínimo. 

Saúde, bem-estar e produtividade

A tecnologia também foi mencionada como suporte  para decisões relacionadas à saúde e ao bem-estar. A pesquisa da Nexus revela que 29% dos brasileiros se sentiriam confortáveis em usar IA para esses fins.

Considerando os indivíduos com renda de até um salário mínimo, a aplicação da IA em saúde e bem-estar é apontada por 34%.

Entre pessoas com ensino superior e renda acima de cinco salários mínimos, o uso voltado a trabalho e produtividade é mais comum, registrado por 35%.

Metodologia

A Nexus entrevistou 2.012 cidadãos com idade a partir de 18 anos, nas 27 Unidades da Federação, entre os dias 26 de agosto e 1º de setembro de 2025, de forma presencial. 

A margem de erro da amostra é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou o cronograma de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) para o exercício de 2026. A medida foi publicada por meio da Resolução Instrução Normativa Conjunta SENARC/MDS 50/2025 e estabelece prazos para que as prefeituras monitorem o acesso de beneficiários aos serviços de saúde e educação. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o preenchimento correto dos dados nos sistemas federais é determinante para o orçamento local, já que essas informações impactam no repasse de recursos da União aos municípios. Os repasses são destinados à operacionalização da gestão do Cadastro Único.

Conforme a CNM, o registro incorreto ou a ausência de informações pode gerar repercussões no benefício das famílias e respectivos membros. Desde que os motivos informados não estejam enquadrados nas exceções previstas no Decreto 12.064/2024, que regulamenta o Bolsa Família – podendo resultar em suspensão ou cancelamento do benefício.

Cronograma

Pela resolução, o calendário de acompanhamento das condicionalidades de saúde para exercício 2026 na 1ª vigência – de janeiro a junho – começou dia 1° de janeiro e vai até 30 de junho. Já a 2ª vigência – de julho a dezembro – vai do dia 1° de julho até 31 de dezembro.

Em relação à educação, o período de acompanhamento começa em fevereiro e encerra em dezembro, seguindo datas específicas estabelecidas na resolução.

A CNM reforçou, em nota, que todas as informações registradas nos sistemas de saúde e educação são integradas ao Sistema de Condicionalidades (Sicon) – vinculado ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). Para a entidade, é fundamental que os gestores municipais fiquem atentos quanto à qualidade, consistência e cumprimento dos prazos de registro.

Gestão de condicionalidades e do CadÚnico

A atividade de gestão de condicionalidades é formada pelo conjunto de processos e etapas necessárias para monitorar o acesso das famílias beneficiárias aos serviços de saúde e educação. A iniciativa tem como objetivo assegurar o cumprimento e a garantia de direitos básicos, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres e gestantes.

A entidade destacou, em nota, que os municípios gastam mais do que recebem de incentivo federal para manter as ações de gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Segundo a CNM, hoje as cidades recebem R$ 3,25 do governo federal por cadastro do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF) – sendo o mesmo valor pago desde 2015. Para a Confederação, a defasagem do IGD-PBF representa um retrocesso para a manutenção do Bolsa Família.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que vai adotar uma fila nacional para acelerar a análise de benefícios e reduzir o tempo de espera. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.919 e altera o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e o Pagamento Extraordinário. 

Pela medida, a fila do INSS deixa de ser regional e passa a ser única em nível nacional. A alteração vai permitir que servidores de regiões com menor tempo de espera trabalhem nos processos de locais onde a demanda é maior. 

De acordo com o INSS, a iniciativa deve ampliar a capacidade de atendimento e promover mais equilíbrio na análise dos pedidos.

Um dos objetivos da medida, previsto na Portaria, é reduzir os requerimentos de benefícios previdenciários, assistenciais e indenizatórios na fase de Reconhecimento Inicial de Direito (RID) que estejam represados há mais de 45 dias.

O PGB possui medidas voltadas à otimização do fluxo de análise dos processos relativos à concessão e revisão dos benefícios previdenciários.

Prioridades 

O INSS pretende priorizar as pessoas que estão esperando há mais tempo pela manifestação do Instituto em relação à análise dos pedidos previdenciários.

O trabalho também deve dar atenção especial aos benefícios que têm maior demanda, como Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os benefícios por incapacidade. “Isso representa quase 80% da nossa fila e esses são aqueles que vamos atacar prioritariamente”, afirmou, em nota, o presidente do INSS, Gilberto Waller. Ele também destacou que a iniciativa permite uma atuação mais eficiente dos servidores do INSS.

A portaria estabelece, ainda, regras sobre a participação dos servidores no programa. Por exemplo, aqueles que tenham quinze tarefas com status pendente e sem subtarefa pendente no acervo individual não poderão selecionar novas tarefas nas filas extraordinárias do PGB.

A publicação também prevê critérios de controle de qualidade e restrições para servidores cedidos a outros órgãos.

O Ministério da Saúde oficializou o repasse de R$ 1,78 bilhão para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica Básica (CBAF) em 2026, por meio da Portaria GM/MS nº 9.887, de 29 de dezembro de 2025. Os recursos serão transferidos mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais e estaduais. O objetivo da medida é garantir a compra de remédios e insumos básicos na Atenção Primária à Saúde para a população local.

A pasta afirma que o montante representa um aumento de R$ 80 milhões em comparação ao ano anterior. 

Pela Portaria, os critérios de repasse consideram dados populacionais estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de dezembro de 2024. Além disso, a classificação dos municípios segundo o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) também é considerada.

Os valores per capita variam entre R$ 8,20 e R$ 9,05. O ministério afirma que os critérios asseguram o princípio da equidade no SUS. 

A Portaria detalha os valores totais mensais e anuais para cada município. Clique aqui e confira.

Proteção financeira para os municípios

A Portaria também prevê uma cláusula de proteção financeira para os municípios que estabelece que, mesmo nos casos em que houve redução populacional segundo estimativas oficiais, o valor nominal do repasse realizado em 2025 será mantido em 2026. 

A medida busca evitar que quedas demográficas reduzam o orçamento municipal para a compra de medicamentos. A ideia é garantir a continuidade do abastecimento nas farmácias dos serviços públicos de saúde.

Integração de município 

A partir do exercício de 2026, o município de Boa Esperança do Norte (MT) - o mais novo do país - passa a ser oficialmente reconhecido e integrado ao CBAF. Com a inclusão, a população local terá acesso regular aos recursos federais para a compra de remédios. Pela tabela oficial, o município mato-grossense terá um repasse total anual de R$ 49.351,20, com repasse total mensal no valor de R$ 4.112,60.

Além de utilizar agentes de inteligência artificial no trabalho, 6 em cada 10 profissionais brasileiros já conseguem configurar a ferramenta  para otimizar tarefas e processos no dia a dia corporativo. O cenário foi revelado por um levantamento Adapta, que integra diversas ferramentas de IA generativa no país. Os dados apontam que 28,4% combinam diferentes tecnologias ou desenvolvem seus próprios agentes dentro das empresas.

O estudo aborda a maturidade em IA nas empresas e mostra que a maioria das organizações oferece capacitação aos colaboradores. Os dados apontam que 37,2% recebem capacitações frequentes em IA e outros 34% tiveram acesso a cursos introdutórios e materiais de apoio, como trilhas e tutoriais internos. 

Conforme a Adapta, é possível notar que parte da habilidade em configurar e combinar agentes é resultado do investimento em formação pelos empregadores. Pelo levantamento, 4 em cada 10 querem dominar prompts de IA em 2026.

Confira as competências de IA que estarão no radar dos profissionais em 2026, segundo o estudo:

• Uso de ferramentas específicas de IA — 52.00%
• Análise de dados com IA — 44.60%
• Engenharia de prompt — 43.00%
• Visão estratégica e liderança ligada à IA — 41.60%
• Criação e otimização de agentes de IA — 41.20%
• Ética, riscos e conformidade (uso seguro da IA) — 33.80%

O levantamento também identificou que a liderança também acompanha o movimento de interesse e aplicação de IA no cotidiano profissional. Cerca de 71,6% afirmam que seus gestores têm conhecimento intermediário ou avançado em IA para apoiar decisões estratégicas corporativas.

Na avaliação do estudo, o dado indica que, além da adoção individual, o uso da inteligência artificial começa a ocupar uma cadeia estratégica nas organizações, impulsionando mudanças estruturais na forma de liderar e operar. 

Dados do Google Cloud indicam que 62% das lideranças brasileiras, considerando de CEOs a diretores, já utilizam agentes de IA nas operações.

Domínio de IA e desafios

Além de tentar identificar a maturidade do uso de IA nas organizações, o estudo da Adapta também buscou entender como os profissionais avaliaram o próprio domínio de IA em 2025. Apesar de 16,6% deles terem declarado usar pouco a tecnologia, a maior parcela disse utilizar a IA de maneira prática no dia a dia. 

Quase metade (49%) afirmou utilizar ferramentas prontas na empresa. Em contrapartida, 34,4% já aplicam IA de forma estratégica, desenvolvem soluções próprias ou criam novos fluxos de trabalho com apoio dessas tecnologias. 

Em relação aos agentes de IA, apenas 7,4% dos entrevistados afirmaram não usar esse tipo de ferramenta no trabalho. A maioria dos respondentes opera em níveis intermediários ou avançados. Aqueles que configuram os agentes para tarefas específicas da área somam 34,6% e 28,4% já combinam diferentes agentes ou os desenvolvem nas empresas.

Mesmo com percentuais expressivos de uso de agentes de IA nas organizações, quase 28% apontam o excesso de teoria como principal desafio nos treinamentos. Conforme a Adapta, esse é o tipo de abordagem que dificulta a evolução no uso de agentes e ferramentas mais avançadas. 

Além disso, 23,4% afirmaram que o conteúdo ao longo do ano permaneceu superficial, limitado a materiais que não acompanharam as mudanças tecnológicas. 

Metodologia

Para o levantamento foram entrevistados 500 brasileiros adultos, maiores de 18 anos, de  todas as regiões e com acesso à internet. O índice de confiabilidade é de 95%, com margem de erro de 3,3 pontos percentuais.

Os participantes responderam 8 questões que exploravam seus conhecimentos sobre Inteligência Artificial, o impacto dessas ferramentas e agentes no dia a dia corporativo e as expectativas para cursos e treinamentos em 2026.

As prefeituras de todo o país devem ficar atentas à publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 para o enquadramento das empresas. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com vistas a garantir eficiência na arrecadação e evitar perdas de receita. A Portaria entrou em vigência em 1º de janeiro de 2026. 

Apesar de o limite geral para que uma empresa permaneça no Simples Nacional ser de R$ 4,8 milhões, o recolhimento unificado via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para tributos municipais e estaduais só ocorre até o teto de R$ 3,6 milhões. Na avaliação da CNM, o patamar exige atenção redobrada das secretarias de Fazenda e Finanças. 

A recomendação da entidade é que as prefeituras monitorem o faturamento, identificando as empresas locais que estão na faixa de transição, ou seja, aquelas entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00. 

Quando uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ultrapassa esse valor de R$ 3,6 milhões, mas ainda fatura até R$ 4,8 milhões, o fluxo de arrecadação é alterado. Os tributos federais continuam sendo pagos via DAS. No entanto, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido diretamente ao município, segundo a CNM. “Isso é feito por meio de uma guia própria, observando as alíquotas e regras da legislação municipal local”, afirma a entidade em nota.

Outra recomendação é que os sistemas estejam atualizados, com o software da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) configurado para impedir o recolhimento de ISS dentro do Simples quando o sublimite for atingido, gerando a guia própria do município.

A Confederação ressalta a importância do acompanhamento do sublimite como medida essencial para a saúde financeira dos entes locais. A medida garante que a arrecadação do ISS seja corretamente destinada aos cofres municipais, sem dependência da repartição federal de receitas.

Resultado da lotofácil 3591 de segunda-feira (19/01/2026)

Regras para 2026

• Receita até R$ 3,6 milhões: ISS recolhido dentro do DAS (via PGDAS-D).
• Receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: ISS recolhido em guia própria do município; tributos federais continuam no DAS.
• Receita acima de R$ 4,8 milhões: a empresa é retirada do regime do Simples Nacional (salvo regras de transição/excesso).
   

Os mineradores, arrendatários e detentores de títulos minerários em todo o Brasil podem enviar o Relatório Anual de Lavra (RAL), referente ao ano de 2025, a partir do dia 19 de janeiro. O documento é obrigatório para quem possui ou aluga áreas de mineração no país. Pela lei, os responsáveis devem informar à Agência Nacional de Mineração (ANM) como a atividade mineral foi realizada, conforme estabelece a Portaria DNPM nº 155/2016.

O não envio do relatório ou fornecimento de informações erradas acarreta em infração. Nesses casos, a ANM poderá aplicar punições e multas, de acordo com a Resolução ANM nº223/2025.

Em relação ao prazo de envio do RAL, para a maioria dos títulos, como portarias de lavra, manifestos de mina, permissões de lavra garimpeira, registros de extração e guias de utilização, o período vai até 16 de março de 2026.

Já os registros de licença que ainda não possuem o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) aprovado pela agência têm um prazo maior, que termina em 31 de março de 2026.

RAL

O Relatório Anual de Lavra (RAL) é uma das principais fontes de dados sobre a mineração no país e pode ser utilizado pelo governo de diversas formas, como para a criação de políticas públicas para o setor.

O RAL serve para acompanhar a produção mineral nacional e identificar onde estão localizados os empreendimentos. A ferramenta também é utilizada para calcular e cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que são os royalties da mineração destinados a municípios, estados e ao Distrito Federal onde ocorre a exploração mineral.

Como enviar o RAL?

O preenchimento e envio do relatório é feito exclusivamente pela internet. Os envolvidos devem usar o aplicativo RALWeb, realizado por meio do login gov.br. O sistema pedirá informações detalhadas sobre aspectos relacionado à atividade, como a quantidade produzida e vendida, além do tamanho das reservas minerais.

Também é necessário informar dados sobre equipamentos e máquinas utilizados, quantidade de trabalhadores, bem como estoque e compradores do minério e possíveis novidades para este ano.

A ANM disponibiliza um guia de preenchimento para os mineradores na página do RAL, no site oficial da Agência.

Segundo a ANM, o sistema RALWeb foi atualizado para evitar erros e melhorar os dados. Entre as mudanças está a função de estoque automático. Nesse caso, o sistema vai preencher o estoque inicial de 2025 sozinho, aplicando o valor final de 2024. O campo não poderá ser alterado. 

Confira as demais alterações no sistema:

• Dados de vendas: agora o sistema agora exige que o interessado declare ao menos 99% do seu mercado consumidor em relação às vendas informadas;
• Localização da área:  relatório pergunta sobre a posição da área (poligonais) para processos antigos, iniciados antes de julho de 2008.
   

O Ministério da Saúde publicou a Portaria 10.132/2026, que lista os valores destinados aos municípios e ao Distrito Federal para o pagamento do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 2026. O montante é composto pela Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e pelo Incentivo Financeiro (IF).

A AFC garante que os profissionais da categoria recebam, no mínimo, o piso salarial nacional estabelecido em lei. Já o IF é destinado ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos ACEs na área de Vigilância em Saúde.

Os valores são transferidos aos Fundos Municipais de Saúde em parcelas mensais e buscam colaborar para o cumprimento do piso salarial da categoria. No mês de novembro, as prefeituras recebem uma parcela extra adicional. Pela Portaria, o cálculo teve como base o cadastro de agentes do Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de outubro de 2025.

A publicação destaca que a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente vai monitorar o cadastramento dos ACE pelos municípios no SCNES mensalmente. A medida tem como objetivo garantir a efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecer a atuação dos agentes nos municípios. 

Repasse por UF

O repasse total por Unidade Federativa (UF) e para cada município pode ser conferido na Portaria 10.132/2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, a partir da página 68.

Considerando o Incentivo Financeiro e a AFC, o estado de São Paulo recebe o maior investimento, na ordem de R$398,5 milhões. O segundo maior montante foi destinado a Minas Gerais, sendo R$ 451,5 milhões. Em seguida aparece a Bahia, com R$ 243,6 milhões. 

Confira o total do repasse para cada UF, conforme a Portaria:

• AC – Incentivo: R$ 847.134,60 | AFC: R$ 16.095.557,40
• AL – Incentivo: R$ 2.785.850,60 | AFC: R$ 52.931.161,40
• AM – Incentivo: R$ 2.800.601,70 | AFC: R$ 53.211.432,30
• AP – Incentivo: R$ 754.413,40 | AFC: R$ 14.333.854,60
• BA – Incentivo: R$ 12.182.301,30 | AFC: R$ 231.463.724,70
• CE – Incentivo: R$ 7.457.734,70 | AFC: R$ 141.696.959,30
• DF – Incentivo: R$ 1.622.621,00 | AFC: R$ 30.829.799,00
• ES – Incentivo: R$ 2.684.700,20 | AFC: R$ 51.009.303,80
• GO – Incentivo: R$ 6.907.729,40 | AFC: R$ 131.246.858,60
• MA – Incentivo: R$ 4.836.253,50 | AFC: R$ 91.888.816,50
• MG – Incentivo: R$ 22.577.612,20 | AFC: R$ 428.974.631,80
• MS – Incentivo: R$ 2.728.953,50 | AFC: R$ 51.850.116,50
• MT – Incentivo: R$ 3.023.975,50 | AFC: R$ 57.455.534,50
• PA – Incentivo: R$ 6.075.345,90 | AFC: R$ 115.431.572,10
• PB – Incentivo: R$ 3.335.855,90 | AFC: R$ 63.381.262,10
• PE – Incentivo: R$ 6.962.519,20 | AFC: R$ 132.287.864,80
• PI – Incentivo: R$ 2.693.129,40 | AFC: R$ 51.169.458,60
• PR – Incentivo: R$ 7.590.494,60 | AFC: R$ 144.219.397,40
• RJ – Incentivo: R$ 11.902.030,40 | AFC: R$ 226.138.577,60
• RN – Incentivo: R$ 3.158.842,70 | AFC: R$ 60.018.011,30
• RO – Incentivo: R$ 729.125,80 | AFC: R$ 13.853.390,20
• RR – Incentivo: R$ 684.872,50 | AFC: R$ 13.012.577,50
• RS – Incentivo: R$ 3.860.573,60 | AFC: R$ 73.350.898,40
• SC – Incentivo: R$ 2.364.390,60 | AFC: R$ 44.923.421,40
• SE – Incentivo: R$ 1.633.157,50 | AFC: R$ 31.029.992,50
• SP – Incentivo: R$ 19.926.628,80 | AFC: R$ 378.605.947,20
• TO – Incentivo: R$ 1.483.539,20 | AFC: R$ 28.187.244,80

Agentes de Combate às Endemias

Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O grupo desempenha um papel fundamental no combate às endemias, como dengue, além da atuação na promoção da saúde pública no país, com atividades de educação em saúde.

Entre as atribuições dos ACEs estão a realização de visitas domiciliares, com inspeções em residências e comércios com vistas a identificar focos de vetores, como o mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue.

Os profissionais promovem, ainda, ações educativas, voltadas à conscientização da comunidade sobre a importância da prevenção e controle de doenças endêmicas.

O trabalho dos agentes também abarca a aplicação de larvicidas e inseticidas nos focos de proliferação de vetores. Os trabalhadores realizam, ainda, coleta de dados para registrar a incidência de vetores e doenças na área de atuação.

Os ACEs têm contato direto com a comunidade. Com isso, promovem integração e constroem um relacionamento de confiança com os moradores, com vistas a facilitar o acesso às informações e às ações de saúde pública.

O envio de um comprovante falso de realização de Pix em Rondonópolis (MT) resultou na condenação de uma pessoa por estelionato eletrônico. A medida é prevista pelo Código Penal e a decisão foi mantida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após a acusada enviar um comprovante falso de Pix para enganar uma papelaria do município. 

Os desembargadores foram unânimes em negar o recurso da defesa. Pela decisão, ficou firmada uma pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa.

O comprovante adulterado somava pouco mais de R$ 1 mil e se tratava de um agendamento de pagamento – o que foi omitido quando foi enviado para a papelaria por mensagem eletrônica. 

Durante a análise do recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, disse que as provas mostram, de forma clara, que houve intenção de fraude. Conforme o voto, ficou comprovado que a acusada realizou o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix em seguida. Além disso, não houve a regularização do pagamento, o que causou prejuízo ao estabelecimento.

A Câmara de MT ressaltou que o envio de comprovante falso de pagamento por meio de aplicativo de mensagens configura estelionato eletrônico, de acordo com previsão do Código Penal, mesmo em caso de contato direto com a vítima.

Como recuperar o dinheiro em caso de Pix falso?

Segundo o Serasa, dados do Banco Central mostram que as perdas envolvendo golpes com Pix aumentaram 70% em 2024 tornando o golpe um dos mais comuns no país.

Apesar do aumento, existem procedimentos oficiais definidos pelo Banco Central para auxiliar no processo de contestação da fraude, além de mecanismos como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que podem ser acionados pelas instituições financeiras.

Após cair em um golpe do Pix há algumas medidas essenciais que podem ser tomadas imediatamente, considerando que as primeiras horas são decisivas, conforme dicas do Serasa. 

A prioridade é registrar a contestação, utilizando mecanismos estabelecidos pelo Banco Central. Além disso, o cidadão deve alertar a instituição financeira pelo canal de denúncias com vistas a garantir o início da análise formal da fraude. 

Confira as ações prioritárias, conforme o Serasa: 

• Contatar o banco em até 24h: informar a fraude pelos canais oficiais do aplicativo ou telefone;
• Solicitar a abertura da contestação via MED: registro pode ser feito em até 80 dias;
• Registrar boletim de ocorrência: recomendado pelas autoridades de segurança;
• Salvar comprovantes e prints: relevantes para possível  investigação adicional. 

O MED permite que as instituições financeiras bloqueiem valores recebidos de forma irregular. Assim que o pedido é aberto, o banco analisa se houve indício de fraude e, confirmado, solicita ao banco recebedor o congelamento dos recursos para possível devolução. 

A recomendação é de que quanto mais rápidas forem as ações, maior a possibilidade de recuperação parcial ou total do valor.

Estorno do Pix e responsabilização

A pessoa lesada deve contestar o recebimento do Pix via aplicativo da instituição financeira, seguindo as etapas específicas do sistema do Banco Central. 

Mesmo com uso do MED, não há garantia de restituição automática após um golpe. A devolução está atrelada a fatores como saldo disponível na conta recebedora e resultado da análise técnica do banco. 

A responsabilidade civil da instituição só é configurada quando há indício de falha no serviço prestado, como erro de segurança, ausência de monitoramento ou fragilidade operacional que favoreça o golpe. 

O banco é obrigado a devolver o dinheiro quando ficam comprovadas falhas na prestação do serviço, como abertura negligente de contas usadas em golpes. No entanto, as decisões judiciais costumam afastar a responsabilidade das instituições financeiras quando há comprovação de culpa exclusiva da vítima – por exemplo, com o fornecimento voluntário de senhas ou códigos de autenticação.

Como se proteger de golpes

O risco de fraudes digitais pode ser amenizado a partir de medidas preventivas. Os prejuízos com Pix falsos podem ser evitados com uma simples conferência dos dados e cuidado com links recebidos por mensagens.

Veja as recomendações práticas do Serasa:

• Conferir o nome completo na tela do aplicativo antes de confirmar a transferência; 
• Evitar clicar em links recebidos por redes sociais ou aplicativos de mensagens; 
• Usar o validador de boletos e chave Pix da Serasa para confirmar os dados de pagamento; 
• Estabelecer limites diários reduzidos para transações; 
• Habilitar notificações de movimentação no aplicativo bancário; 
• Manter o celular atualizado e protegido por senha ou biometria; 
• Desconfiar de ofertas muito abaixo do preço de mercado.