A aposta online tem deixado de ser vista apenas como uma forma de entretenimento por mulheres brasileiras e, para parte delas, passou a ser encarada como uma estratégia para complementar a renda ou lidar com dificuldades financeiras. É o que mostra a pesquisa Mulheres e Bets: o Custo das Apostas Online para as Brasileiras e suas Famílias, realizada pelo estúdio Clarice, Estratégia Latina e Instituto Ideia. Os dados revelam que 42% das mulheres no país já apostaram ou ainda apostam em plataformas online – dessas, 20% continuam jogando e 22% já apostaram, mas pararam.

O levantamento mostra que a relação com as apostas também varia de acordo com a realidade familiar. Mulheres com filhos apostam mais do que aquelas sem filhos e, segundo a pesquisa, o comportamento aparece menos associado ao lazer e mais à tentativa de lidar com as despesas e as responsabilidades financeiras da casa.

A psicóloga clínica Laynara Paiva, de Brasília (DF), explica que a promessa de renda extra pode ganhar força em contextos em que as mulheres se encontram em vulnerabilidade financeira e emocional.

“Para algumas mulheres, especialmente em dias de dificuldades financeiras, da sensação de insuficiência da própria renda, de até mesmo relações abusivas, a aposta pode parecer inicialmente como uma possibilidade de renda extra”, diz Paiva.

Já a psicóloga Denise Milk, de Triunfo (RS), alerta que, quando a expectativa de ganhos extras passam a orientar o comportamento, a aposta pode deixar de ser percebida como uma atividade de entretenimento e se transformar em uma tentativa de solucionar problemas financeiros.

“A aposta não é renda extra. E quando ela começa a ser utilizada como estratégia para pagar contas ou para resolver dificuldades financeiras, aumenta muito o risco de entrar em um novo ciclo de perdas e novas apostas na tentativa de recuperar o dinheiro perdido”, aponta Milk.

As especialistas afirmam que, para algumas mulheres, a aposta deixa de ser percebida como jogo e começa a ocupar lugar de estratégia econômica. Elas explicam que nesse contexto a situação pode ficar preocupante do ponto de vista psicológico, já que o jogo passa a ocupar um lugar de compulsão.

“Existe uma diferença fundamental entre diversão e compulsão que a gente precisa falar. Na diversão eu consigo decidir quando eu paro, na compulsão não. Parar começa a deixar de ser uma possibilidade emocionalmente tolerável”, alerta Paiva.

A pesquisa revela, ainda, que especialmente para as mulheres, as apostas estão ligadas a imaginários como a busca pela vida digna e o cuidado com a família. Os dados analisaram, ainda, o que motivou ou motiva as mulheres a realizar apostas online. 

Confira os motivos que levaram as mulheres a apostarem online:

• Ganhar dinheiro de forma rápida: 22%
• Divertir-se ou entreter-se: 19%
• Ver boas oportunidades de ganhar dinheiro: 18%
• Curiosidade: 17%
• Complementar a renda e ajudar a pagar despesas básicas 16%
• Ter emoção e adrenalina das apostas: 13%
• Quitar uma dívida: 11%

A psicóloga clínica Laynara Paiva ressalta que quando o apostador começa a depositar na aposta a expectativa de resolver os problemas que pertencem a outras áreas da vida, o comportamento deixa de ser apenas recreativo. 

“Na verdade, não deveria nem mesmo ser considerado recreativo. Apostas, de fato, trazem um risco muito perigoso para as famílias brasileiras ultimamente”, complementa Paiva.

Consequências da apostas online

As psicólogas explicam que as apostas combinam mecanismos de expectativa, recompensa e antecipação, que podem reforçar a sensação de que é possível ganhar novamente. Mesmo uma vitória pequena pode aumentar a confiança da pessoa e estimular novas apostas. 

Segundo os especialistas, o problema aparece quando, diante de uma perda, surge a necessidade de recuperar o dinheiro, em vez de interromper o comportamento. A partir daí, há possibilidade de formar um ciclo de perdas, com tentativas de recuperação que podem resultar em comprometimento da renda familiar.

Segundo Laynara Paiva, nesse estágio, a aposta deixa de estar relacionada apenas ao dinheiro:

“A pessoa deixa de apostar apenas para ganhar e começa a apostar para reparar uma perda, e isso pode criar um ciclo. Perde. Tenta recuperar, aumenta o risco, perde de novo, aposta mais. Existe também uma dimensão emocional nessa questão. Para algumas pessoas apostar representa não apenas dinheiro, mas a esperança, a autonomia, a possibilidade de mudança e uma leve sensação de controle.” 

O ciclo de perdas e tentativas de recuperação também pode ultrapassar a questão financeira e afetar diretamente a rotina familiar. Para a psicóloga Denise Milk, o impacto tende a ser ainda mais amplo quando a mulher é responsável pelas despesas e pelos cuidados da casa. 

“Quando o dinheiro destinado às despesas familiares começa a ser comprometido, pode surgir culpa, vergonha, necessidade de esconder as perdas e conflitos dentro de casa. Psicologicamente, nós também podemos observar a ansiedade, irritabilidade, dificuldade de concentração, alteração de sono e uma preocupação cada vez maior com o jogo”, pontua Milk.

Como ajudar homens e mulheres que apostam online?

Para ajudar pessoas que apostam em bets, o primeiro passo é identificar quando a aposta deixa de ser uma atividade ocasional e começa a interferir na rotina e nas relações. 

Confira os sinais de alerta, conforme as psicólogas:

• Aumento progressivo dos valores apostados; 
• Preocupação constante com o jogo;
• Uso de dinheiro destinado a outras necessidades;
• Pedido de empréstimos e endividamento;
• Mudanças emocionais, como irritabilidade, ansiedade e inquietação quando a pessoa não consegue apostar.

A família e os amigos podem ter um papel importante na identificação do problema e na busca por ajuda. Para Denise Milk, mudanças como dívidas sem explicação, pedidos frequentes de dinheiro, isolamento, alterações no sono e tentativas de esconder as apostas podem indicar que a pessoa está perdendo o controle. Ela ressalta, no entanto, que a abordagem não deve ser baseada em acusações ou julgamentos.

“Confrontar com acusações, ameaças, julgamentos, tende a aumentar a vergonha e a resistência. O caminho mais adequado é conversar a partir de fatos observáveis, demonstrar preocupação genuína e incentivar a busca por ajuda profissional”, afirma Milk.

As especialistas destacam, ainda, que acolher não significa assumir as dívidas ou encobrir as consequências das apostas. A família pode oferecer apoio e, ao mesmo tempo, estabelecer limites para não contribuir involuntariamente para a continuidade do comportamento. 

Perfil de apostadores

O levantamento inédito mostra que mulheres com filhos apostam cerca de 1,6 vez mais do que mulheres sem filhos.

No recorte racial, 45% das mulheres autodeclaradas pardas afirmaram que apostam ou já apostaram; 39% são brancas e 37%, mulheres pretas.

A pesquisa observa, ainda, que para o apostador homem, ter filhos atenua o julgamento. Já para a apostadora, é o contrário: com filhos, a mulher é mais culpada e mais questionada como provedora.

A dinâmica para jogar também muda conforme o gênero, já que elas apostam sozinhas e escondem o jogo dos parentes por vergonha. Os dados mostram que 30% das mulheres costumam jogar mais à noite ou de madrugada do que em qualquer outro momento do dia, contra 20% dos homens.

Pesquisa

O levantamento foi realizado a partir de estudos qualitativos e quantitativos para mensurar o tamanho do fenômeno em números nacionais. 

Para as entrevistas qualitativas, 60 pessoas foram ouvidas, sobretudo mulheres de 18 a 58 anos, das classes C, D e E, moradoras de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. As entrevistas foram realizadas em junho e julho de 2026.

Já na enquete quantitativa, foram ouvidos 2.008 homens e mulheres em todo o país, entre 8 e 9 de julho de 2026. A coleta de dados foi conforme a distribuição da população contada no Censo demográfico de 2022 e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2025, ambos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

O Dia D da Campanha de Multivacinação ocorre neste sábado (22) em todo o Brasil. Estarão disponíveis imunizantes que protegem contra 20 doenças graves, como meningites, tuberculose e cânceres associados ao HPV. O principal foco de vacinação são crianças e adolescentes menores de 15 anos. A campanha segue até o dia 1º de setembro e o objetivo é a atualização de vacinas.

Pela primeira vez, a campanha conta com a vacina pneumocócica 20-valente (Pneumo 20), incorporada em junho de 2026 ao Calendário Nacional de Vacinação. O imunizante amplia a proteção contra doenças causadas pelo pneumococo, como pneumonias e meningites. A vacina é indicada para crianças menores de 5 anos, conforme o esquema vacinal.

Segundo o Ministério da Saúde, mais de 180 milhões de doses foram distribuídas para garantir a vacinação em todo o país ao longo deste ano até agora. As vacinas mais aplicadas foram contra influenza, sarampo (tríplice viral) e poliomielite foram as mais aplicadas.

Confira quais vacinas estarão disponíveis no Dia D, conforme a faixa etária, o histórico vacinal e a indicação:

• BCG;
• Hepatite B;
• Penta (DTP/Hib/HB);
• Poliomielite (VIP);
• Rotavírus humano;
• Pneumocócica conjugada 10-valente e 20-valente;
• Meningocócica C;
• Influenza;
• Covid-19;
• Febre amarela;
• Meningocócica ACWY;
• Tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola);
• Varicela;
• DTP;
• Hepatite A;
• dT;
• HPV4;
• Dengue tetravalente.
• Sarampo

A pasta informou que a estratégia tem o intuito de ampliar as coberturas vacinais, fortalecer a proteção coletiva e facilitar o acesso às vacinas ofertadas de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida tem como foco contribuir para a prevenção de doenças imunopreveníveis em todo o país.

Reforço de doses contra o sarampo em municípios paulistas

Considerando o aumento de casos de sarampo na região das Américas e do registro de casos importados no Brasil, o Ministério da Saúde mantém a vacinação indiscriminada contra a doença para pessoas de 6 meses a 59 anos em Guarulhos, São Bernardo do Campo e na capital paulista para evitar a reintrodução do sarampo no país.

A mobilização, que começou em 3 de agosto, já aplicou  mais de 529,8 mil doses da vacina tríplice viral nos três municípios até o dia 14 de agosto. Desse total, 87,2 mil doses foram destinadas a crianças de 5 a 11 anos, o que representa 16,5% das aplicações.

Recertificação 

Em novembro de 2024, o Brasil recebeu a recertificação da eliminação da circulação endêmica do sarampo pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) – status que é mantido atualmente. No Dia D e até o fim da campanha, a proteção contra o sarampo também pode ser atualizada em todos os estados.

O mais recente Boletim InfoGripe da Fiocruz aponta que o número de casos de Síndrome Respiratória Grave (SRAG) segue com sinal de queda em quase todas as Unidades da Federação (UF). A exceção do recuo de casos foi registrada nos estados de Rondônia, Piauí, Bahia e Sergipe, os quais mostram leve sinal de crescimento. A análise é referente à semana epidemiológica 32, de 9 a 15 de agosto.

Mesmo com a diminuição de casos de SRAG no país, os pesquisadores do InfoGripe reforçam que a vacina é a principal forma de prevenção contra casos graves e óbitos pelos principais vírus que causam SRAG, como influenza, VSR e Covid-19.

Recorte estadual  

Apesar da tendência de queda nos casos de SRAG, o InfoGripe aponta que 11 UFs ainda estão com incidência de SRAG em nível de alerta, risco ou alto risco nas últimas duas semanas.

Confira as 11 UFs em que há casos de SRAG em alerta, risco ou alto risco:

• Acre;
• Amazonas;
• Bahia;
• Goiás;
• Maranhão;
• Mato Grosso;
• Minas Gerais;
• Rio Grande do Sul;
• Rio de Janeiro;
• Roraima e 
• Sergipe. 

O Boletim informa, ainda, que há um sinal de início ou manutenção da queda dos casos de SRAG por VSR no país. No entanto, mesmo com tendência de queda, os casos de SRAG por VSR continuam altos em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Rio Grande do Sul. 

Já os casos graves por influenza B seguem com alta no Rio Grande do Sul, mas mostram sinais de desaceleração do crescimento no Espírito Santo e Minas Gerais.

Em relação à Covid-19, o número de casos semanais está em um patamar baixo de incidência em todas as UF. Também há uma manutenção do aumento das hospitalizações por metapneumovírus em toda a Região Sul, além de São Paulo, Pernambuco, Amazonas e Sergipe, e de rinovírus na Bahia, São Paulo e Espírito Santo. Segundo os pesquisadores, o cenário não tem impacto relevante nos casos de SRAG em boa parte desses estados.

Capitais

A atualização mostra, ainda, que quatro das 27 capitais apresentam nível de atividade de SRAG em alerta, risco ou alto risco (últimas duas semanas) com sinal de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) até a Semana 32, sendo: Aracaju, Cuiabá, Salvador e Porto Alegre. 

Além disso, três capitais apresentam incidência de SRAG em níveis de alerta, risco ou alto risco, mas sem sinal de crescimento na tendência de longo prazo: Belo Horizonte, Florianópolis e São Luís.

Cenário epidemiológico no país 

Em 2026, já foram notificados 137.551 casos de SRAG, 54% com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório. Entre os casos positivos, 18,2% foram de influenza A e apenas 5,4% de influenza B. Por outro lado, 42,2% foram de vírus sincicial respiratório, 30,1% de rinovírus e 3,9% de Sars-CoV-2 (Covid-19). 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco da administração pública federal. A decisão foi tomada após fiscalização que identificou avanços nas ações do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o acompanhamento apontou a permanência de problemas estruturais que afetam a análise dos pedidos e podem provocar atrasos ou indeferimentos indevidos.

A fiscalização analisou dois riscos relacionados ao reconhecimento inicial de direitos do regime geral de previdência social (RGPS): a concessão de benefícios em prazo superior ao da lei; e o indeferimento de requerimentos que atendem aos requisitos de elegibilidade.

Durante os 24 meses da fiscalização, o fluxo recebeu, em média, 950 mil requerimentos por mês, totalizando cerca de 22,8 milhões de solicitações.

Segundo o TCU, houve avanços na priorização do problema pelas instâncias de gestão do INSS e do Ministério da Previdência. Entre as medidas adotadas estão o Programa de Gerenciamento de Benefícios, a criação de estruturas específicas para monitorar a fila de espera e o Programa Acelera INSS.

Mesmo assim, a Corte considerou que o plano de ação ainda não atende plenamente aos critérios definidos. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou a permanência de dificuldades relacionadas à tecnologia da informação, à automação e à capacidade regular de processamento dos pedidos.

O Tribunal também apontou dependência de programas extraordinários para reduzir os estoques de requerimentos.

A Lista de Alto Risco (LAR) é uma ferramenta do TCU que identifica áreas críticas da administração pública com riscos que podem comprometer os serviços à população e a efetividade das políticas públicas. A lista também orienta o acompanhamento e a adoção de medidas para corrigir os problemas.

Indeferimentos ainda preocupam

No caso dos riscos de indeferimentos indevidos, o TCU verificou a inclusão de medidas nos Planos de Ação do INSS para 2025 e 2026. Entre as ações estão as vinculadas ao Índice de Conformidade do Reconhecimento de Direitos (ICRD) e ao percentual de supervisões realizadas pelo Programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec).

No final de 2025, o ICRD alcançou 83,8%, abaixo da meta de 90,8%. Já o percentual de supervisões pelo Supertec atingiu 99,9%, superando a meta prevista de 93,9%.

Para o TCU, os números mostram ampliação da atividade de supervisão. No entanto, “ sem o correspondente alcance da meta de conformidade”, diz o TCU, em nota.

Conforme o TCU, com a decisão, o tema seguirá sendo acompanhado em um novo processo de fiscalização. E o Ministério da Previdência Social e o INSS receberão cópias da deliberação.
 

As regras para escolher o regime de tributação para os donos de microempresa ou de pequena empresa mudaram. A solicitação para ingresso no Simples Nacional deverá ser realizada no mês de setembro de 2026, em vez de janeiro. A mudança atende as alterações previstas pela Resolução CGSN nº 186, de 2026, que busca organizar o início das modificações da Reforma Tributária sobre o Consumo com os novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na prática, o Ministério da Fazenda informa que as empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027 e desejarem ser tributadas pela sistemática do Simples Nacional em 2027 deverão solicitar a opção em setembro de 2026. Ou seja, com a Reforma Tributária sobre o Consumo, a opção pelo Simples Nacional não será mais realizada em janeiro.

Segundo a pasta, a medida busca e dar mais tranquilidade para o planejamento das empresas. A fundamentação legal das alterações está na Resolução CGSN nº 186/2026.

O advogado tributarista e sócio do HRSA Sociedade de Advogados, Lucas Martini de Aguiar, de São Paulo (SP), destaca que a medida é relevante considerando a integração do IBS e da CBS no Simples ano que vem.

“A antecipação se mostrou necessária porque, a partir de 2027, IBS e CBS passam a integrar o Simples e a opção pelo regime regular desses tributos é semestral, exercida em setembro e março. Aderir ao Simples em janeiro significaria entrar no regime depois de encerrado o prazo para decidir sobre IBS e CBS do semestre em curso”, explica Aguiar.

Já o advogado tributarista e sócio do escritório Lavez Coutinho, Arthur Pitman, de São Paulo (SP), alerta que a decisão deve considerar fatores posteriores, como faturamento e composição da carteira de clientes, entre outros cenários.

“A antecipação procurou garantir que o empresário já entre no ano de 2027 com a sua forma de tributação definida e, ao mesmo tempo, aumenta a sua responsabilidade, porque o empresário vai ter que tomar essa decisão com antecedência, de alguma forma antecipando alguns fatores futuros, como faturamento, composição da carteira de clientes, tipos de fornecedores, estruturas de custos e até entender qual é o peso dos tributos recuperáveis e não recuperáveis dentro da sua posição numa cadeia produtiva”, afirma Pitman.

Arthur Pitman complementa que, além de verificar se a empresa pode optar pelo Simples Nacional, o empresário deve analisar se deve realizar o ingresso. 

“Especialmente se a empresa deve recolher o IBS e o CBS, dentro ou fora do regime do Simples Nacional. Isso vai exigir conhecer o perfil dos clientes, o volume de compras que gera créditos ou não, a folha de salários, margem de operação e até formação de preços. Então, o ideal é fazer a escolha simultaneamente a esse diagnóstico fiscal. É a situação econômica da companhia antes dessa escolha”, diz Pitman.

Mudanças

Conforme o Ministério da Fazenda, a escolha pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deve ser feita entre 1º a 30 de setembro de 2026. Apesar da escolha em 2026, o regime passará a valer apenas em 1º de janeiro de 2027.

Ainda em setembro de 2026, a empresa deverá decidir se quer pagar o IBS e a CBS dentro do boleto único do Simples ou pelo regime regular, ou seja, por fora. A validade dessa escolha será para os meses de janeiro a junho de 2027.

Caso o empresário não realize a opção pelo recolhimento do CBS e IBS pelo regime regular em setembro/2026, no primeiro semestre do ano que vem deverá recolher ambos os tributos na guia única do Simples Nacional. No entanto, em março de 2027 haverá uma nova oportunidade para realizar a opção, que produzirá efeitos no segundo semestre do ano de 2027.

Novas empresas no final de 2026

Para aqueles que solicitarem a inscrição do CNPJ entre 1º e 31 de dezembro de 2026, a regra é diferente. Confira:

• Validade Dupla: A opção pelo Simples Nacional realizada no momento da inscrição no CNPJ valerá tanto para o período que restar de 2026 e para todo o ano de 2027.
• IBS e CBS: A escolha que fizer na abertura do CNPJ sobre pagar o IBS e a CBS por fora valerá a partir de janeiro de 2027.
• Liberdade de escolha: Caso não deseje permanecer como Simples Nacional em 2027, poderá comunicar a exclusão por sua opção no Portal do Simples Nacional, desde que seja feita até o último dia de 2026.

Benefícios para o contribuinte

Segundo a pasta, a alteração, baseada na Lei Complementar nº 214/2025, beneficia diretamente quem empreende, com possibilidade de desistência, maior tempo para regularização, segurança e previsibilidade.

Os pedidos podem ser cancelados até o último dia de novembro de 2026. Porém, o cancelamento é irretratável, ou seja, não será possível fazer nova solicitação para efeitos em 2027.

Já em caso de pedido negado por alguma pendência ou dívida, o empreendedor terá 30 dias para resolver o problema e garantir sua entrada no regime.

A previsão é de que, com as novas datas, as empresas consigam planejar o fluxo de caixa para o ano que vem com mais antecedência.

O que muda para quem já opta pelo Simples Nacional?

No geral, a permanência no Simples Nacional é automática. No entanto, os empreendedores que optam pelo regime  devem verificar a situação fiscal por meio do Portal do Simples Nacional em setembro de 2026 para consultar se a empresa não foi excluída para o ano de 2027 devido a débitos ou outras pendências.

Caso conste a exclusão do Simples já em 2026 ou a partir de janeiro 2027, será possível realizar uma nova opção no mês de setembro/2026.

Já a regra para Microempreendedor Individual (MEI) não mudou. A nova regra de setembro não se aplica ao MEI.
 

Os recursos apresentados fora do prazo, relativos à lista anual de municípios afetados pelas atividades de mineração, não serão admitidos. A decisão é da  Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) e foi tomada durante a 88ª Reunião Ordinária Pública da autarquia, realizada no dia 19 de agosto. Segundo o relator, aceitar recursos fora do prazo poderia atrasar a conclusão do processo e os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos municípios habilitados.

Em nota, a ANM destacou que, durante a fundamentação do voto, o diretor José Fernando de Mendonça, argumentou que:

“A admissão de recursos intempestivos implicaria potencial reabertura de discussões já encerradas, comprometendo a conclusão do processo administrativo e afetando a tempestividade dos repasses da CFEM aos entes municipais legitimamente habilitados.”

Com a nova decisão, passa a ser “inadmissível o recurso administrativo interposto fora do prazo fixado no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de mineração para fins de distribuição da CFEM”, diz um trecho da nota da ANM.

Lista dos municípios afetados 

A agência apresenta uma lista atualizada dos municípios afetados pelas atividades minerárias todos os anos. A relação orienta a distribuição de 15% de toda a CFEM arrecadada no país. Segundo a ANM, a consolidação de entendimento impacta diretamente na distribuição dos royalties da mineração.

Estar na lista significa que o município tem o direito de ficar com parte dos recursos e a cota-parte que caberá a cada um deles. Por exemplo, em 2025, o Brasil registrou arrecadação de R$7,91 bilhões em royalties da mineração. Do total, R$1,2 bilhão foi repassado para as cidades afetadas.

Para o relator da matéria, o tema é relevante considerando a complexidade dos cálculos envolvidos na distribuição dos royalties e a necessidade de observar os cronogramas estabelecidos para a definição dos beneficiários e dos respectivos percentuais de participação.

O diretor José Fernando de Mendonça defendeu, ainda, conforme nota da ANM, que o entendimento “contribui para conferir maior segurança jurídica, transparência e uniformidade à atuação administrativa, reduzindo litigiosidade e prevenindo interpretações divergentes”.

Divisão dos recursos

Confira como os 15% de CFEM destinados aos municípios afetados são distribuídos:

• 55%: para as cidades cortadas por linhas férreas de escoamento;

• 35%: para os municípios que abrigam estruturas de mineração ( barragens de rejeitos, pilhas de estéril, usinas de beneficiamento);
• 7%: para os municípios com portos ou terminais de embarque marítimos/fluviais.

Além disso, 3% são destinados às localidades cortadas por dutovias e há uma porção residual que é repassada aos municípios limítrofes – que são as cidades vizinhas aos produtores ou com locais de estruturas.

Do dia 16 de agosto até a última quarta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 1.103 denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral relacionadas às Eleições 2026. Os registros foram recebidos pelo Pardal – ferramenta da Justiça Eleitoral para o receber as denúncias no período eleitoral. Os dados mostram que São Paulo concentra o maior número de ocorrências, com 193.

Confira o ranking estadual:

1. São Paulo, com 193 denúncias.
2. Pernambuco, com 106;
3. Paraná, com 102;
4. Rio Grande do Sul, com 95;
5. Minas Gerais, com 89.  

A ferramenta Pardal Móvel é regulamentada para o pleito deste ano pela Portaria TSE nº 451/2026. O objetivo da tecnologia é ampliar a participação da sociedade na fiscalização do cumprimento das regras eleitorais.  

Os deputados estaduais aparecem em primeiro lugar associados às denúncias, com 424 registros. Na sequência estão os deputados federais, com 325. Confira os demais cargos e quantidade de irregularidades:

• Partidos, coligações ou federações: 150; 
• Governadores, 79;
• Deputados distritais, 56;
• Senadores, 45; 
• Presidentes da República, 22;
• Vice-governadores, com dois registros.  

Tipos de irregularidades  

O tipo de irregularidade mais registrado no período foi o impulsionamento de conteúdos digitais, com 339 denúncias, o que representa 30,73% do total. Em seguida, aparecem ocorrências classificadas como relacionadas à internet, com 289 registros (26,2%), e a bens públicos, com 105 (9,52%).  

Confira outros tipos de irregularidades denunciadas:

• Denúncias relacionadas a bens particulares: 87;
• Propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada: 47;
• Banner, cartaz ou faixa (46);
• Boca de urna (37);
• Comício ou showmício (35),
• Alto-falante ou amplificador de som (35),
• Bem tombado (10), 
• Divulgação de notícia sabidamente falsa (7) e 
• Bem particular de uso comum (6). 
• Registros que aparecem como não informados: 60

Do total de denúncias recebidas, um total de 596 – que representam 54%, estão em andamento. Outras 383, o equivalente a 35%, foram baixadas do sistema, enquanto 124, representando 11%, foram peticionadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).  

Como denunciar irregularidades no período de propaganda eleitoral

As denúncias sobre irregularidades durante o pleito são recebidas pelo aplicativo Pardal. A tecnologia é gratuita e está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store.

Para registrar uma denúncia, o cidadão deve se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. No entanto, a identidade do denunciante é mantida em sigilo.

Ao realizar a denúncia é possível anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à suposta irregularidade.  

Após o envio, o sistema gera um número de protocolo para acompanhar o andamento da comunicação realizada. As denúncias são encaminhadas para análise e adoção das providências necessárias.

Além do Pardal Móvel, a ferramenta funciona em outros dois ambientes. Confira:

• Pardal ADM: ambiente de uso exclusivo da Justiça Eleitoral para gerenciamento e tratamento das denúncias
• Pardal Web: plataforma destinada ao acompanhamento de estatísticas dos registros realizados pelo sistema. 

Nos casos em que o fato não se enquadrar no escopo do Pardal, o usuário é direcionado aos canais adequados. Conforme o TSE, as comunicações relacionadas à desinformação capaz de afetar a integridade do processo eleitoral são enviadas ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE); já as denúncias sobre crimes eleitorais e outros ilícitos podem ser apresentadas pelos canais eletrônicos do Ministério Público Eleitoral (MPE). 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que estabelece regras para coibir a condução de veículos sob influência de álcool. A atualização, que regulamenta procedimentos em vigor desde 2013, não cria novas infrações. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), do dia 18 de agosto, por meio da Resolução 1.031/2026.

A Resolução instituiu uma fase de triagem nas operações de fiscalização do consumo de álcool, realizadas pelos diferentes órgãos de trânsito do país. Nessa etapa, poderá ser utilizado o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, destinado a identificar possíveis indícios da presença de álcool.

Segundo o Ministério dos Transportes, o resultado da primeira verificação será orientativo e, sozinho, não poderá fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool. Nesses casos, será preciso continuar as avaliações probatórias previstas na norma.

A nova regulamentação estabelece, ainda, critérios para a aplicação dos testes de presença de álcool e/ou de outras substâncias psicoativas e para os retestes.

Uma das novidades é a inclusão de equipamentos específicos para identificar outras substâncias psicoativas, como drogas. A atualização prevê a possibilidade de uso de equipamentos tecnicamente certificados para esse objetivo, em conjunto com a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Confira as características do novo equipamento:

• O equipamento identifica qual substância foi consumida, informação que deverá estar no auto de infração;
• O equipamento não informa a quantidade da substância, indicando a presença da substância, e não a concentração;
• A utilização dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores;
• Os equipamentos deverão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O texto regulamenta uma possibilidade que já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que admite testes toxicológicos e outros meios técnicos ou científicos para constatar a condução sob influência de substâncias psicoativas.

Conforme a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou à Agência Brasil, as substâncias psicoativas são aquelas capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como substâncias ilícitas e outras substâncias que determinem dependência.

Entenda as mudanças

O etilômetro ainda será utilizado?

O etilômetro continuará sendo utilizado para fiscalizar o consumo de álcool pelos motoristas, a novidade é a inclusão de equipamentos específicos para outras substâncias psicoativas.

A fiscalização será feita mesmo sem a nova tecnologia?

A fiscalização poderá ser realizada mesmo sem o novo equipamento. A verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora segue sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscalização.

O motorista poderá se recusar a realizar o teste?

A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolução. Além disso, os agentes de fiscalização ainda poderão usar os sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois a verificação dos sinais permanece como um dos meios de fiscalização previstos na Resolução.

A Resolução altera as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

Não. A Resolução não modifica as penalidades previstas no CTB. As mudanças regulamentam os critérios de fiscalização e de comprovação da infração.

A Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no DOU e as alterações do Anexo III, que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento das infrações, entram em vigor 60 dias após a publicação.

Álcool residual

A nova regra também detalha os mecanismos para situações de álcool residual no organismo, envolvendo produtos que podem deixar resíduos de álcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma. A norma estabelece que, diante de uma indicação positiva no teste passivo, será realizada uma avaliação posterior antes de qualquer conclusão.
 

O Dia D da Campanha de Multivacinação ocorre neste sábado (22) em todo o Brasil. Estarão disponíveis imunizantes que protegem contra 20 doenças graves, como meningites, tuberculose e cânceres associados ao HPV. O principal foco de vacinação são crianças e adolescentes menores de 15 anos. A campanha segue até o dia 1º de setembro e o objetivo é a atualização de vacinas.

Pela primeira vez, a campanha conta com a vacina pneumocócica 20-valente (Pneumo 20), incorporada em junho de 2026 ao Calendário Nacional de Vacinação. O imunizante amplia a proteção contra doenças causadas pelo pneumococo, como pneumonias e meningites. A vacina é indicada para crianças menores de 5 anos, conforme o esquema vacinal.

Segundo o Ministério da Saúde, mais de 180 milhões de doses foram distribuídas para garantir a vacinação em todo o país ao longo deste ano até agora. As vacinas mais aplicadas foram contra influenza, sarampo (tríplice viral) e poliomielite foram as mais aplicadas.

Confira quais vacinas estarão disponíveis no Dia D, conforme a faixa etária, o histórico vacinal e a indicação:

• BCG;
• Hepatite B;
• Penta (DTP/Hib/HB);
• Poliomielite (VIP);
• Rotavírus humano;
• Pneumocócica conjugada 10-valente e 20-valente;
• Meningocócica C;
• Influenza;
• Covid-19;
• Febre amarela;
• Meningocócica ACWY;
• Tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola);
• Varicela;
• DTP;
• Hepatite A;
• dT;
• HPV4;
• Dengue tetravalente.
• Sarampo

A pasta informou que a estratégia tem o intuito de ampliar as coberturas vacinais, fortalecer a proteção coletiva e facilitar o acesso às vacinas ofertadas de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida tem como foco contribuir para a prevenção de doenças imunopreveníveis em todo o país.

Reforço de doses contra o sarampo em municípios paulistas

Considerando o aumento de casos de sarampo na região das Américas e do registro de casos importados no Brasil, o Ministério da Saúde mantém a vacinação indiscriminada contra a doença para pessoas de 6 meses a 59 anos em Guarulhos, São Bernardo do Campo e na capital paulista para evitar a reintrodução do sarampo no país.

A mobilização, que começou em 3 de agosto, já aplicou  mais de 529,8 mil doses da vacina tríplice viral nos três municípios até o dia 14 de agosto. Desse total, 87,2 mil doses foram destinadas a crianças de 5 a 11 anos, o que representa 16,5% das aplicações.

Recertificação 

Em novembro de 2024, o Brasil recebeu a recertificação da eliminação da circulação endêmica do sarampo pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) – status que é mantido atualmente. No Dia D e até o fim da campanha, a proteção contra o sarampo também pode ser atualizada em todos os estados.

Nesta quinta-feira (20), os municípios brasileiros recebem quase R$ 1,9 bilhão referentes ao segundo decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é cerca de 26% maior do que o repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de cerca de R$ 1,4 bilhão.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, avalia que o resultado positivo do repasse, aliado à desaceleração da inflação, pode garantir um ganho real aos municípios ao longo do ano. Ele orienta, ainda, que os gestores apliquem os recursos de forma coordenada.

“É um valor 26% maior que no mesmo período do ano passado, o que indica o bom desempenho deste componente de transferência legal para os municípios. Tivemos um mês com uma inflação muito baixa, então temos uma inflação decrescente, o que pode no final do exercício nos dar, realmente, um ganho real do FPM para os municípios. É muito importante que os gestores saibam aplicar muito bem esses recursos, uma vez que eles não têm uma função definida, eles não são atrelados a nenhum tipo de gasto. Então a prefeitura pode utilizá-los para sua gestão de uma forma geral”, destaca Lima.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de agosto, com mais de R$ 233,7 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Araçatuba, Campinas e Pindamonhangaba, cada um com valores superiores a R$ 1 milhão.

Na sequência aparece Minas Gerais, com pouco mais de R$ 232,4 milhões. No estado, Betim, Contagem e Divinópolis estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 1 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 16 de agosto de 2026, 25 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:  

• Maragogi (AL)

• Taperoá (BA)
• Alfenas (MG)
• Cantagalo (MG)
• Itambé do Mato Dentro (MG)
• Unaí (MG)
• Chapada dos Guimarães (MT)
• Prainha (PA)
• Salgado de São Félix (PB)
• Seridó (PB)
• Nova América da Colina (PR)
• Petrópolis (RJ)
• Rio das Flores (RJ)
• Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN)
• Alvorada (RS)
• Arroio do Sal (RS)
• Cerrito (RS)
• Sete de Setembro (RS)
• Toropi (RS)
• Piratuba (SC)
• Nossa Senhora da Glória (SE)
• Ribeirópolis (SE)
• Umbaúba (SE)
• Combinado (TO)
• Paraná (TO)

Conforme o Tesouro Nacional, os bloqueios ocorrem por diversos motivos, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

No entanto, a suspensão dos valores é temporária. Após a regularização da pendência pelo município, a transferência é normalizada. Os montantes do FPM costumam ser aplicados no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

FPM

O FPM é um repasse obrigatório da União para as prefeituras, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, e regulamentado pelo Código Tributário Nacional, em 1966. 

O repasse é recorrente e formado por uma parcela da arrecadação de dois impostos federais: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos entre os municípios segue coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada cidade, segundo dados oficiais. 

O Fundo é repassado às prefeituras a cada dez dias — nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o dia útil anterior. E cada repasse tem como base a arrecadação dos dez dias anteriores.

Os recursos são divididos entre os municípios, considerando uma divisão de três grupos, e cada coletivo fica com um percentual do total.

Veja como é feita a divisão do repasse:

• Capitais: 10% do FPM;
• Interior: 86,4% do FPM;
• Reserva: 3,6% do FPM (municípios que não são capitais, mas têm população acima de 142.633 habitantes).