Estados e municípios brasileiros recebem R$ 827 milhões para o complemento do pagamento do piso nacional da enfermagem referente ao mês de outubro. Os valores estão detalhados na Portaria GM/MS nº 12.295, de 3 de novembro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União (DOU).

Do total, cerca de R$ 213 milhões correspondem à execução municipal, enquanto aproximadamente R$ 614 milhões são destinados à execução estadual. Os repasses são realizados de forma mensal pela União para ajudar estados e municípios a custear o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

A soma do repasse, conforme a planilha detalhada por Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), chega a R$ 827.061.624,77. 

Estados e municípios 

Entre os municípios, Joaquim Gomes (AL), São Sebastião da Boa Vista (PA) e Cruzeiro do Sul (AC) receberão mais de R$ 200 mil cada. Londrina (PR), Cabo Frio (RJ) e Canoas (RS) também aparecem entre as cidades com repasses próximos de R$ 2 milhões.
 

Como parte da programação oficial do Governo Federal para o Novembro Negro 2026, o Ministério do Turismo (MTur), em parceria com a Associação Brasileira de Afroturismo (Abrafro), promoveu o webinar “Rotas Negras em Ação: oportunidades e acesso ao Fungetur”. O encontro apresentou linhas de financiamento do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) a empreendedores do afroturismo e buscou aproximar o segmento de instrumentos financeiros para ampliar atividades, investir em infraestrutura e fortalecer iniciativas nos territórios.

A ação integra uma articulação com o programa Rotas Negras e a Abrafro e tem como objetivo facilitar o acesso de empreendedores negros às oportunidades de financiamento disponíveis no setor turístico. Segundo o MTur, o acesso ao crédito pode estimular os empreendedores a colocar em prática ideias que estão no papel. 

No caso dos empreendedores do afroturismo, as linhas do Fungetur podem contribuir para expandir negócios, modernizar infraestruturas e fortalecer iniciativas que valorizam a cultura afro-brasileira. Os investimentos contribuem, ainda, para movimentar a economia local.

Impacto do Fungetur para os empreendedores

Durante o encontro, participantes conheceram as condições do Fungetur, que disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em recursos para empreendimentos turísticos em 2026.

Os financiamentos podem chegar a R$ 15 milhões, com taxas de juros de até 5% ao ano, acrescidas do INPC. Os prazos variam conforme a finalidade do crédito: até 120 meses para aquisição de bens e capital de giro e até 240 meses para obras e reformas, com carência de até cinco anos, dependendo da modalidade. 

Para Sinara Leandra de Souza, integrante do Comitê Gestor do Programa Rotas Negras e coordenadora de Aproveitamento de Ativos Naturais do Ministério do Turismo, aproximar os empreendedores dessas linhas de crédito é uma forma de transformar oportunidades em desenvolvimento econômico.

“Muitas vezes, o que falta a um empreendedor é a oportunidade de acessar os recursos necessários para transformar seu potencial em realidade. Aproximar os negócios do afroturismo das linhas de financiamento do Fungetur é justamente fazer com que essas iniciativas cresçam e ocupem cada vez mais espaço no mercado turístico brasileiro. Então, o nosso papel é fazer com que essas oportunidades cheguem a quem tem muito a contribuir para o desenvolvimento do país”, afirmou Sinara.

Crédito como oportunidade de expansão

Entre os participantes do webinar estava Elielson Pereira, empreendedor de origem quilombola que atua há cinco anos na Chapada dos Veadeiros (GO) à frente da agência Céu de Gaia Astroturismo. A iniciativa trabalha com o turismo astronômico, segmento que ainda busca maior espaço e oportunidades de financiamento no país.

Para ele, conhecer as condições do Fungetur representou uma nova perspectiva de acesso a recursos, especialmente considerando sua trajetória e a atuação em uma região que abriga territórios quilombolas – Kalunga e Avá-Canoeiro.

“O encontro me trouxe esperança, já que sinto dificuldades de acesso a recursos. Parabenizo a iniciativa, que chegou para mim como um verdadeiro letramento financeiro”, relatou Elielson.

O empreendedor também destacou a possibilidade de utilizar as linhas de financiamento para dar continuidade e ampliar os trabalhos na Região Centro-Oeste. Segundo ele, o acesso aos recursos pode beneficiar iniciativas que ainda encontram dificuldades para obter crédito, inclusive em segmentos emergentes, como o astroturismo.

“Quando pude apreciar a apresentação, deu para notar onde estava hiperconcentrado esse fundo, sobretudo no eixo Sul-Sudeste. E, morando no Centro-Oeste, sobretudo na região que contempla o maior território quilombola do país, o território Kalunga, vejo que abre caminhos possíveis para a gente acessar esses recursos e dar continuidade e ampliar as nossas ações, os nossos trabalhos na região”, destacou Elielson.

Outra participante foi Tâmara Azevedo Cardoso, da Bahia Turismo e Arte, empresa que atua há 16 anos em Salvador (BA). Ela avalia que as condições oferecidas pelo Fungetur podem contribuir para o crescimento do negócio.

A empreendedora planeja ampliar a estrutura da empresa, que atualmente funciona no ambiente digital, com a implantação de um espaço físico no centro da capital baiana. Entre os investimentos previstos estão a aquisição de equipamentos e de um automóvel com capacidade para sete passageiros.

“O Fungetur é fantástico em relação às taxas de juros bem menores, ser facilitado, ter uma carência boa. Para o meu negócio hoje, a gente quer ampliar. Então, ampliar significa também contratar”, explicou Tâmara.

Novos projetos e fortalecimento do afroturismo

O webinar também despertou o interesse de empreendedores que estão estruturando novos projetos. É o caso de Beth Brusco, jornalista e idealizadora da Afrovia, iniciativa voltada ao segmento do afroturismo.

A ideia surgiu após ela conhecer o Guia do Afroturismo Brasil. Com experiência profissional no setor, incluindo trabalhos na Secretaria de Turismo do Rio de Janeiro e em agências de comunicação, Beth identificou a necessidade de ampliar a produção editorial sobre o tema.

Ela conta que chegou ao encontro por meio de uma publicação de um portal de cultura e se inscreveu inicialmente para conhecer as possibilidades de financiamento. A apresentação, no entanto, trouxe informações que ampliaram suas perspectivas de viabilizar o projeto.

“O encontro me surpreendeu positivamente pela riqueza de detalhes e esclarecimentos para quem está, como eu, em busca de monetização de projeto. E melhor, me deu a esperança de conseguir alcançar este objetivo”, relatou Beth.

Ampliação do acesso às políticas públicas

Além da apresentação das linhas de crédito, o Ministério do Turismo tem adotado medidas para ampliar o conhecimento sobre o perfil dos empreendedores do setor. Uma delas foi a inclusão obrigatória de campos de raça, etnia e gênero no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

A mudança busca produzir dados que contribuam para a formulação de políticas públicas, a qualificação profissional e o mapeamento do acesso ao crédito, permitindo identificar desigualdades e orientar ações de inclusão no turismo. 

Com cadastro ativo no Cadastur, podem solicitar financiamento pelo Fungetur diferentes empreendimentos da cadeia turística, como agências de viagens, pousadas, transportadoras turísticas, locadoras de veículos, cafeterias, bares e restaurantes.
 

O perdão de dívidas tributárias com a União para microempreendedores individuais (MEIs) poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores brasileiros, segundo estimativa do governo federal. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro (Lei Complementar 238/26) e prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O benefício será automático e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A economista e planejadora financeira Myrian Lund salienta que o perdão abrange determinados tipos de débitos, sendo os tributários federais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

“O que vai ser perdoado ou remissão da dívida é relativo ao que está na Receita Federal e o que está na Procuradoria Geral já para execução. Então, o benefício abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI, o valor principal, multa, juros, encargos legais”, destaca a especialista.

Como prevê o perdão automático das dívidas, não há necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a PGFN, o perdão será aplicado mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não dá direito à restituição de valores que já foram pagos.

“Exceto aqueles que têm processos judicializados. Nesse caso não é automático, vai sair uma declaração da Procuradoria Geral de quem entrou na Justiça. Então, para quem não tá na Justiça, vai ser tudo automático. Não precisa fazer cadastro. A própria Receita Federal e a Procuradoria Geral já têm a relação”, menciona Lund.

A medida não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS), que continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS) que a contribuição perdoada. 

A lei integra o Prospera MEI – pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de MEIs.

Manutenção do benefício

Para manter o benefício, o MEI deverá seguir exigências como o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência da norma.

“Então, o descumprimento provocará o cancelamento do perdão”, afirma Lund.

Além disso, o microempreendedor também deve cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos e observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A planejadora financeira Myrian Lund destaca, ainda, que a medida pode ajudar os MEIs a regularizar a situação fiscal e recuperar o equilíbrio financeiro, ao reduzir as dívidas tributárias e abrir espaço para a reorganização das contas do negócio.

“O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável. Então, vai ser a grande oportunidade para os microempreendedores darem um salto, mudarem de nível”, avalia Lund.

Prospera MEI

A nova legislação também amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. 

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento está desatualizado desde 2018.
 

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026 que permite a governadores e prefeitos contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato foi aprovado pelo Plenário do Senado. O texto segue para promulgação.

Durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado desta quarta-feira (4) foi apresentado um requerimento para solicitar a urgência para a votação em Plenário.

O relator do PRS, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou relatório favorável ao projeto na CAE. No relatório, o parlamentar destacou a justificação da proposta de conceder maior eficiência à gestão da dívida pública, permitindo a substituição de dívidas mais onerosas por outras contratadas em condições mais favoráveis. 

“Nesse contexto, não se pode ignorar que as condições de mercado, particularmente as taxas de juros, estão sujeitas a oscilações significativas. Oportunidades de renegociação que se mostram vantajosas em determinado momento podem deixar de existir em curto espaço de tempo, em razão de mudanças no cenário econômico nacional ou internacional”, argumentou Braga em um trecho do relatório.

O senador também mencionou no relatório que uma oportunidade favorável de reestruturação nos últimos 120 dias de um mandato pode não estar disponível no futuro. “A postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”, mencionou no documento.

Oportunidade para gestores

A proposta foi uma iniciativa do senador Renan Filho (MDB-AL) e altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.

O projeto acrescentou uma nova possibilidade, que são as operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.

Pela matéria, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.
 

O Brasil participa da World Travel Market (WTM) London 2026, no Reino Unido, com o objetivo de ampliar sua presença no mercado internacional e atrair mais turistas estrangeiros. Durante a abertura do estande brasileiro, nesta semana, o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, destacou o potencial dos destinos nacionais e a importância de converter os negócios firmados no exterior em oportunidades de renda para trabalhadores e pequenos empreendedores do setor.

O estande do Brasil reúne 54 coexpositores distribuídos entre destinos turísticos, companhias aéreas, empresas de hotelaria e agências de receptivo. A ideia é aproximar o setor de compradores internacionais. 

Durante o evento, Feliciano ressaltou a diversidade de destinos brasileiros, que incluem praias, florestas e o Pantanal. Para ele, a hospitalidade da população é um dos principais diferenciais do país na disputa por visitantes estrangeiros.

“Nós temos o povo brasileiro como maior diferencial do nosso país. O povo que bem acolhe, que bem trata, que respeita os turistas, que, principalmente, se prepara para que o turista seja bem acolhido e possa retornar e voltar ao nosso país, fazendo com que essa indústria do turismo continue sempre aquecida”, afirmou o ministro.

Recordes de movimentação

O ministro destacou, ainda, que o turismo brasileiro vive um momento de crescimento, impulsionado pelos recordes de visitantes internacionais e pela movimentação do mercado doméstico.

Segundo ele, em 2025, o país registrou 9,2 milhões de turistas estrangeiros que visitaram o país, além de 130 milhões de passageiros domésticos.

Crescimento do mercado europeu

A participação na feira também ocorre em um cenário de aumento da entrada de turistas europeus no Brasil. De janeiro a setembro de 2026, o país recebeu 148.429 visitantes do Reino Unido. O número representa um crescimento de 11,3% em relação ao mesmo período de 2025.

Portugal registrou 216.360 chegadas, alta de 21,3% em comparação ao mesmo período do ano passado. Já os Países Baixos contabilizaram 52.460 visitantes, avanço de 20,3%, enquanto a Espanha somou 130.488 entradas, aumento de 17,5%.

Segundo o ministro, a promoção internacional dos destinos brasileiros precisa gerar resultados para quem trabalha diretamente com o turismo, especialmente nos pequenos negócios.

“Cada negócio fechado aqui tem o potencial de gerar oportunidades a milhares de quilômetros de Londres: na pousada familiar, no restaurante, no trabalho do guia, na oficina do artesão. É para essas pessoas que o turismo precisa dar resultado”, ressaltou.

Promoção dos destinos brasileiros

O estande brasileiro no evento é organizado pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e a programação inclui apresentações da gastronomia brasileira, ações de promoção do Carnaval e atividades culturais.

Ainda nesta semana, foi lançada uma campanha voltada às cidades-sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027, além de apresentações da cultura afro-brasileira.

A WTM London 2026 é considerada uma das principais feiras internacionais de turismo e segue até quinta-feira (5), no centro de eventos ExCeL London, com a participação de representantes do setor turístico de diferentes países para a apresentação de destinos, realização de negócios e estabelecimento de parcerias internacionais. 
 

O aumento do consumo de combustíveis de baixo carbono no Brasil exigirá investimentos para ampliar a capacidade de produção e evitar problemas de abastecimento. Embora os biocombustíveis já tenham participação relevante na matriz energética do país, o ritmo de expansão da oferta será determinante para acompanhar as metas de descarbonização nos próximos anos. O alerta consta em um estudo divulgado recentemente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Denominado “Combustíveis no Brasil: análise do mercado e perspectivas para a descarbonização”, o levantamento aponta que aproximadamente 25% da energia utilizada no transporte brasileiro em 2025 teve origem em biocombustíveis. O resultado está relacionado às políticas de diversificação da matriz energética e ao desenvolvimento da produção nacional.

De acordo com a CNI, para manter esse patamar e ampliar a participação dos combustíveis renováveis, será necessário garantir que a indústria tenha condições de atender ao crescimento da demanda. Segundo o presidente da entidade, Ricardo Alban, a transição energética precisa considerar não apenas as metas ambientais, mas também a segurança do abastecimento e o desenvolvimento das cadeias produtivas.

“A expansão dos biocombustíveis representa uma oportunidade estratégica para o país, mas sua consolidação dependerá da capacidade de coordenar políticas de demanda e oferta, investimentos produtivos, infraestrutura, financiamento e desenvolvimento tecnológico”, destacou.

Na avaliação da especialista em Infraestrutura da CNI, Rennaly Sousa, o Brasil tem uma vantagem importante nessa área, que é a experiência de décadas na produção e no uso de biocombustíveis.

“Esses fatores contribuíram para diversificar a matriz energética. E é também uma vantagem importante, que demonstra a capacidade brasileira de desenvolver soluções para a descarbonização. E mostra ainda que o país pode assumir uma posição ainda mais relevante no mercado global. Então o desafio agora é ampliar essa estrutura e atrair investimentos para avançar também em novas alternativas”, enfatizou.

Biodiesel e etanol terão demanda maior até 2035

Entre os segmentos já consolidados, o biodiesel e o etanol precisarão ampliar a capacidade produtiva para acompanhar o avanço do consumo. No caso do biodiesel, o aumento gradual da mistura obrigatória ao diesel tende a impulsionar a demanda nos próximos anos.

A projeção da CNI é que o consumo do combustível alcance 18 bilhões de litros em 2035. Para atender a esse volume, os investimentos em novas unidades e na ampliação das plantas existentes precisarão acompanhar o crescimento do mercado. O estudo também alerta que misturas acima de 20% podem exigir aportes adicionais e elevar o risco de restrições no abastecimento caso a produção não avance no mesmo ritmo.

Para o etanol, a estimativa é de uma demanda de 46 bilhões de litros em 2035. O crescimento deverá ser impulsionado tanto pela elevação do percentual de etanol anidro misturado à gasolina quanto pelo consumo de etanol hidratado.

Apesar da capacidade industrial instalada no país, a oferta enfrenta limitações relacionadas à sazonalidade da produção, à disponibilidade de matéria-prima e à concorrência entre a fabricação de açúcar e a de etanol. Esses fatores podem dificultar o atendimento contínuo do mercado, mesmo diante da expansão da demanda.

Diesel verde e SAF dependem de novos investimentos

Nos segmentos de diesel verde e Combustível Sustentável de Aviação (SAF, na sigla em inglês), o desafio é maior porque as cadeias produtivas ainda estão em fase inicial de desenvolvimento no Brasil.

Para o diesel verde, a possibilidade de adoção de uma mistura de até 3% representa uma demanda potencial de aproximadamente 2,5 bilhões de litros em 2035. O país, porém, ainda não dispõe de uma estrutura comercial de produção em escala suficiente para atender a esse volume.

A expansão do mercado dependerá da construção de novas unidades industriais, da disponibilidade de matérias-primas e de infraestrutura, além do acesso a hidrogênio de baixo carbono.

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No setor aéreo, a necessidade de ampliar a produção de SAF está relacionada à entrada em vigor de novas exigências regulatórias. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) começa a estabelecer obrigações a partir de 2027. No mesmo ano, terá início a segunda fase do CORSIA, mecanismo internacional de compensação e redução das emissões da aviação.

Diante desse cenário, o estudo defende medidas que reduzam os riscos dos investimentos, ofereçam condições de financiamento de longo prazo e incentivem a formação de fornecedores e o desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

Monitoramento da produção e mudanças na política de preços

Para evitar que o crescimento das metas de descarbonização provoque dificuldades no abastecimento, a CNI recomenda medidas para dar mais previsibilidade aos investimentos e aproximar a expansão da demanda da capacidade efetiva de produção.

Uma das propostas é alinhar as políticas de preços dos combustíveis aos objetivos de descarbonização. A entidade também sugere a criação de um Comitê Permanente de Monitoramento de Biocombustíveis, com representantes do poder público e dos setores envolvidos.

O grupo seria responsável por acompanhar os projetos industriais, a capacidade real de produção, a disponibilidade de matérias-primas e os possíveis riscos de desabastecimento. As informações também serviriam de base para eventuais ajustes graduais nas metas e nos percentuais obrigatórios de mistura, de acordo com a evolução da oferta.

Outra recomendação é estabelecer uma política de comércio exterior específica para os biocombustíveis. A proposta prevê facilitar as importações quando a produção nacional não for suficiente e permitir medidas excepcionais e temporárias de controle das exportações em situações de pressão sobre a oferta ou os preços.

“Isso representa oportunidades de geração de emprego, inovação e o desenvolvimento para a indústria brasileira. Aumentar a participação de combustíveis produzidos internamente no país fortalece a segurança do abastecimento e pode diminuir essa necessidade de importação. Isso faz com que a gente diversifique as nossas fontes de energia e reduza oscilações internacionais, principalmente por conflitos geopolíticos”, complementou Rennaly Sousa.

Para estimular a produção de diesel verde e SAF, a CNI defende instrumentos específicos de apoio aos investimentos. Entre eles estão contratos de fornecimento de longo prazo, mecanismos competitivos de financiamento, garantias, compartilhamento de riscos tecnológicos e incentivo à formação de uma cadeia nacional de fornecedores.

Expansão da oferta deve acompanhar metas ambientais

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, a política de biocombustíveis precisa avançar além dos estímulos ao consumo e criar condições para ampliar a produção nacional.

“A próxima etapa da política brasileira de biocombustíveis exige, portanto, ir além da criação de demanda e assegurar as condições para que a oferta cresça de forma competitiva, sustentável e suficiente”, pontuou.

O estudo avalia que o Brasil tem condições de ampliar sua presença no mercado de combustíveis de baixo carbono, mas destaca que esse avanço dependerá da transformação do potencial produtivo em investimentos, novas unidades industriais e desenvolvimento tecnológico.

A capacidade de conciliar a expansão dos biocombustíveis com a segurança do abastecimento será fundamental para avançar na descarbonização sem comprometer a competitividade da indústria e a previsibilidade para os agentes econômicos.

Workshop debate oportunidades para o mercado de combustíveis

A discussão sobre o futuro do mercado brasileiro de combustíveis também foi tema de um workshop promovido pela CNI no dia 28 de outubro. O encontro reuniu especialistas e representantes dos setores público e produtivo para discutir os desafios e as oportunidades relacionados à transição energética no país.

Participaram do debate Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI; Rennaly Sousa, especialista em Infraestrutura da entidade; Edmar de Almeida, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); Carlos Orlando, diretor executivo de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).

Também estiverem presentes Edie Andreeto Junior, diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia; Mario Campos, presidente da Bioenergia Brasil; e Mozart Rodrigues, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).

Durante o encontro, Edmar de Almeida destacou que a produção de petróleo e o desenvolvimento de combustíveis renováveis podem avançar simultaneamente no Brasil. Para ele, a diversidade da matriz energética nacional representa uma oportunidade para o setor.

"O Brasil pode ser uma potência petroleira e também uma potência de combustível renovável. O desafio é colocado para o setor e para todos nós. Não é uma contradição. É uma oportunidade. Ninguém tem uma matriz tão diversificada como a nossa no setor de transportes", analisou.

Já Edie Andreeto Junior abordou a relação entre os biocombustíveis e a segurança energética. Segundo ele, a ampliação da produção nacional de fontes renováveis pode reduzir a dependência brasileira da importação de derivados de petróleo.

"O Brasil é exportador de petróleo bruto e importador dos principais derivados de petróleo. O maior volume importado é de óleo diesel, com cerca de 1/4 da demanda nacional atendida por importação, em maior parte da Rússia e dos Estados Unidos. Já a participação dos biocombustíveis na matriz energética é relevante, com menos necessidade de importar", destacou.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a governadores e prefeitos contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou relatório favorável ao projeto. 

Após debate, foi concedida vista coletiva e a reunião deve ser retomada nesta quarta-feira (4). A previsão da nova reunião consta na agenda legislativa no site oficial do Senado Federal.

De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.

O projeto acrescenta uma nova possibilidade: operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.

Pelo texto, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a necessidade de cumprir os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e defendeu a análise rápida do texto.

Durante a discussão, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) considerou a proposta importante, especialmente para estados com alto nível de endividamento.

O pedido de vista foi apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). A reunião foi presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

A reunião de terça-feira (3) foi suspensa e deve ser retomada nesta quarta-feira (4).
 

A recusa da contribuição sindical pelos trabalhadores poderá ser simplificada, como prevê o projeto de lei (PL 2.830/2019). Pela proposta, os trabalhadores poderão se opor ao pagamento por e-mail ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O texto aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A redação original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) em 2019, previa redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Porém, na CCJ, a proposta ganhou do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.

No parecer, Marinho destacou que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um pedido para suprimir as regras sobre a recusa à contribuição assistencial e manter apenas a parte processual das execuções trabalhistas. A emenda apresentada por Paim foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora a CCJ precisa votar o relatório relacionado à emenda para retornar a proposta à pauta do Plenário.

Em Plenário, em votação final, os senadores decidirão o texto que seguirá para a Câmara dos Deputados. 

Ausência de regras claras sobre o direito de recusa

No voto, Marinho ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar salientou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.

O senador tambpem defendeu que as normas propostas no projeto devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.

O texto está pronto para integrar a pauta na CCJ.
 

A Medida Provisória (MP 1.376/2026), que trata da renegociação de dívidas rurais, perde a validade em 11 de novembro se não for votada pelo Congresso Nacional. Em reunião na terça-feira (27), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou preocupação com o prazo e afirmou que articula para acelerar a análise do texto na comissão mista, que ainda aguarda a realização de uma sessão para discutir a proposta.

A entidade informou que dados do Banco Central apontam que cerca de R$ 14,3 bilhões foram contratados até a última segunda-feira (26). A avaliação da FPA é de que o volume ainda é pequeno diante das previsões do Ministério da Fazenda, que indicavam uma renegociação de em torno de R$ 100 bilhões.

A Medida Provisória contempla produtores rurais que tiveram perdas provocadas por eventos climáticos ou queda nos preços de comercialização. Pela MP, fica autorizada a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas. 

O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou uma primeira versão do relatório. No entanto, a FPA afirma, em nota, que as alterações não atendem às necessidades do setor. Além disso, a entidade destaca que a bancada busca uma posição do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), sobre a votação.

A bancada também analisa uma alternativa à votação, no caso, apresentar voto em separado ao relatório, ainda na Comissão Mista.

Dificuldades para acessar a renegociação

Segundo a Frente, um dos fatores apontados para a baixa adesão às condições da MP 1.376/26 é a exigência de garantias. A FPM menciona que há relatos de produtores sobre exigências como o pagamento de uma entrada equivalente a 15% da dívida e a apresentação de novas garantias, não exigidas nas operações anteriores. Conforme a entidade, esse é um dos dispositivos da medida que a FPA pretende alterar. 

O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), explicou que é possível facilitar a renegociação sem comprometer a segurança das operações. “As garantias oferecidas nas operações anteriores poderiam ser aproveitadas na renegociação, tanto para dívidas vencidas quanto para aquelas ainda a vencer. Caso o produtor não cumpra o novo acordo, o banco poderia executar essas garantias”, afirmou Lupion.

A linha de crédito pode ser solicitada por produtores rurais e pelas cooperativas de produção agropecuária que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras com redução de, no mínimo, 30% da renda bruta esperada para a respectiva safra ou atividade financiada.

Frente Parlamentar da Agropecuária

O assunto foi discutido durante a primeira reunião-almoço após as Eleições 2026, para discutir os próximos passos da bancada – que projeta cerca de 330 deputados e 49 senadores na próxima legislatura.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 28 de setembro de 2026, a lista provisória de municípios afetados pela atividade de mineração para o período de 2026/2027. A relação reúne 2.474 municípios considerados para a divisão dos 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A partir da publicação da lista, disponível para consulta no Observatório dos Municípios Afetados, os interessados têm o prazo de 15 dias corridos para apresentar recurso. 

Confira alguns municípios que integram a lista:

• Barra do Piraí (RJ);
• Uberaba (MG);
• Abreu e Lima (PE);
• Alagoinhas (BA);
• Bananal (SP);
• Sobral (CE);
• Sorriso (MT);
• Vargem Bonita (SC);
• Alpestre (RS);
• Tupiratins (TO).

Entre as capitais aparecem Belém (PA), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

O estado de Minas Gerais tem o maior número de municípios listados, sendo 501. Em seguida aparece São Paulo, com 342. Já Rio Grande do Sul ficou com o terceiro maior número de municípios listados, somando 211.

Confira a lista com o números de municípios por UF:

• Acre: 3
• Alagoas: 15
• Amazonas: 7
• Amapá: 9
• Bahia: 188
• Ceará: 82
• Distrito Federal: 1
• Espírito Santo: 62
• Goiás: 120
• Maranhão: 59
• Minas Gerais: 501
• Mato Grosso do Sul: 49
• Mato Grosso: 79
• Pará: 64
• Paraíba: 51
• Pernambuco: 56
• Piauí: 39
• Paraná: 167
• Rio de Janeiro: 74
• Rio Grande do Norte: 42
• Rondônia: 32
• Roraima: 5
• Rio Grande do Sul: 211
• Santa Catarina: 149
• Sergipe: 16
• São Paulo: 342
• Tocantins: 51

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• Estados e municípios poderão apoiar fiscalização da mineração e da CFEM

Observatório dos Municípios Afetados

A lista para o ciclo 2026/2027 pode ser acessada no Observatório dos Municípios Afetados. Lançado pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR), o  portal foi criado para promover maior transparência na distribuição dos royalties da mineração aos entes impactados pela atividade. Além disso, a ferramenta amplia o controle social dos valores relativos à CFEM. 

A plataforma detalha as regras para a divisão dos recursos e mostra o passo a passo para entender os cálculos e contestar os percentuais em caso de divergências.