Os brasileiros precisaram trabalhar até o dia 30 de maio de 2026 apenas para pagar impostos, taxas e contribuições cobrados pelos governos federal, estaduais e municipais. É o que revela um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Pelo estudo, a carga tributária efetiva sobre a renda, o consumo e o patrimônio da população neste ano está em 41,10%.

Na prática, o percentual representa 150 dias do calendário dedicados exclusivamente ao pagamento de tributos. O resultado mantém o Brasil em um dos mais altos patamares de carga tributária das últimas décadas, conforme os dados do IBPT.

Os dados mostram que a tributação sobre os brasileiros cresceu de forma gradual desde o início dos anos 2000. Em 2003, a carga tributária efetiva era de 36,98%. Em 2007, passou para 40,01% e, desde então, permaneceu próxima ou acima da faixa dos 40%, atingindo 40,80% em 2021, 2022 e 2025.

Em nota, o Instituto destaca que o presidente-executivo do IBPT e um dos autores do estudo, João Eloi Olenike, avalia que o cenário é preocupante já que a elevada arrecadação não tem sido acompanhada pela percepção de melhorias nos serviços públicos.

“Apesar da alta arrecadação, a população ainda não percebe um retorno proporcional em serviços públicos de qualidade”, salienta Olenike.

O estudo mostra, ainda, que a quantidade de dias trabalhados para pagar tributos praticamente dobrou nas últimas décadas. Em 1986, eram necessários 82 dias de trabalho para quitar a carga tributária. Em 1988, o número caiu para 73 dias, em contrapartida voltou a crescer e alcançou 130 dias em 2001. Segundo os dados, nos últimos 20 anos, os dias de trabalho para custear impostos permaneceram entre 140 e 150 dias.

Segundo o IBPT, hoje o brasileiro trabalha quase o dobro do que trabalhava na década de 1970 para cumprir suas obrigações tributárias.

Para chegar aos resultados por meio da análise comparativa, o estudo foi utilizado, para fins tributários, a faixa mensal de rendimento de até R$ 3.000,00 (classe baixa), de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 (classe média) e acima de R$ 10.000,00 (classe alta).

Aumentos de impostos influenciaram resultado

A base de cálculo do levantamento abarca o período entre maio de 2025 e abril de 2026. O estudo inclui tributos federais, estaduais e municipais, como IRPF, INSS, ICMS, IPI, ISS, IPVA, IPTU, taxas diversas e contribuições.

Entre os fatores que contribuíram para a manutenção da elevada carga tributária, o Instituto destaca mudanças como aumentos das alíquotas do ICMS em estados como Maranhão, Rio Grande do Norte e Piauí, além da ampliação da cobrança do ICMS sobre importações realizadas por meio do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

O estudo também cita os efeitos da chamada “taxa das blusinhas”, que manteve a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

Outro destaque entre os principais aumentos de tributação no período do estudo foi o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que impactou as operações de crédito empresarial, câmbio, previdência privada e seguros.

Também pesaram no cálculo a ampliação da tributação sobre apostas esportivas e jogos online, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras, a elevação da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o aumento do Imposto de Importação para alguns produtos de tecnologia.

IBPT

Fundado em 1992, o IBPT é uma entidade especializada em estudos sobre o sistema tributário brasileiro e atua na produção de pesquisas relacionadas à arrecadação e transparência fiscal.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta as prefeituras a reforçarem a divulgação das novas regras de desligamento voluntário do Programa Bolsa Família. A medida foi publicada em maio pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) por meio da Instrução Normativa nº 54. A publicação estabelece os procedimentos para que famílias beneficiárias possam solicitar a saída do programa de forma voluntária.

Conforme a instrução, cabe aos entes municipais orientar as famílias, com vistas a disseminar informações sobre o procedimento.

Segundo a CNM, é importante que os gestores municipais informem adequadamente às famílias sobre o funcionamento da nova regra, especialmente aquelas que tiveram aumento de renda e desejam deixar o programa por iniciativa própria. 

Os procedimentos técnicos e operacionais estão detalhados nos anexos da Instrução Normativa.

Desligamento voluntário

O desligamento pode ser solicitado pelo beneficiário diretamente junto à gestão municipal, por meio do aplicativo Bolsa Família ou em situações específicas, durante o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme a CNM, independentemente da forma de solicitação, a administração dos benefícios será feita por meio do Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec) – em respeito ao calendário operacional do Programa Bolsa Família.

Pela publicação, os municípios atuam como elemento central na gestão descentralizada do programa e representam o elo mais próximo aos beneficiários – já que as equipes da assistência social são responsáveis pelo atendimento das famílias.

Em nota, a entidade destaca a importância de que os municípios orientem as famílias beneficiárias sobre as novas regras, especialmente em relação aos procedimentos para solicitação do desligamento voluntário do programa Bolsa Família.
 

Dados divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Informativo Emprego no Campo, mostram que o mercado de trabalho do agronegócio brasileiro registrou saldo negativo em abril de 2026. O setor encerrou o mês com perda de 3.930 postos de trabalho – resultado do cenário de 235.146 admissões e 239.076 desligamentos.

O desempenho representa uma piora em relação ao mesmo período em 2025 e 2024. Em abril de 2025, o saldo havia sido positivo em 16.508 vagas, enquanto em 2024 foram criados 11.926 postos de trabalho.

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• Retração no mercado de máquinas mostra cenário preocupante para o agro
   

Conforme o Informativo da CNM, a retração foi influenciada principalmente pela redução de vagas nos segmentos de cultivo de soja, que perdeu cerca de 5,2 mil empregos, cultivo de maçã, com queda de 3 mil postos, e cultivo de laranja, que registrou redução de 1,8 mil vagas.

Entre os 236 segmentos do agronegócio que apresentaram movimentação no período, 131 registraram saldo negativo de empregos, o equivalente a 56% do total. Outros 100 setores tiveram aumento no número de vagas, enquanto cinco permaneceram estáveis, com admissões e desligamentos em igual número.

Demais setores econômicos

O levantamento aponta ainda que, enquanto o agronegócio perdeu quase 4 mil vagas em abril, os demais setores da economia brasileira registraram a abertura de 85,2 mil postos de trabalho no mesmo período.

Na comparação com abril do ano passado, o número de admissões caiu 5,7%, enquanto o saldo de empregos apresentou retração de 123,8%. No acumulado de 2026, o setor registra queda de 58% na geração de empregos, desempenho inferior ao observado no mercado de trabalho nacional, que teve redução de 23,5% no saldo de vagas.

Destaques na criação de empregos

Apesar do resultado negativo no cenário nacional, alguns municípios se destacaram pela criação de empregos. Os maiores registros em abril ocorreram nos municípios de Formosa e Morrinhos, ambos localizados em Goiás, com aproximadamente 1,3 mil vagas geradas cada. Nas duas cidades, o principal responsável pelo crescimento foi o setor de atividades de apoio à agricultura.

No acumulado do ano, os municípios que lideram a geração de empregos no agronegócio são Santa Cruz do Sul (RS), com saldo de 6,8 mil vagas, e Venâncio Aires (RS), com 4,1 mil postos de trabalho criados.

Estudo

Os dados integram o estudo elaborado pela CNM para acompanhar a evolução do emprego formal no campo e os impactos da atividade agropecuária sobre as economias locais.

O governo federal lançou uma calculadora oficial que permite que os brasileiros simulem a renegociação de dívidas no programa Novo Desenrola Brasil – Famílias, conhecido como Desenrola 2.0. Os consumidores endividados podem estimar descontos, parcelas e até o uso do FGTS na renegociação – antes de procurar o banco para fechar um acordo. A ferramenta apresenta valores estimados com base nas regras do programa.

Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa foi criada para ajudar pessoas com renda de até 5 salários mínimos – o equivalente a R$ 8.105 – a renegociar dívidas em melhores condições.

A ferramenta já pode ser testada e está disponível no site do Ministério da Fazenda, em: simuladordesenrola.fazenda.gov.br. Para calcular previamente as condições de renegociação antes de procurar uma instituição financeira é necessário seguir alguns critérios, como:

• Ter dívidas contratadas antes de 31 de janeiro de 2026.
• Ter dívidas atrasadas há, no mínimo, 91 dias e, no máximo, 2 anos.

O que é o simulador do Desenrola 2.0?

A calculadora foi criada pelo Ministério da Fazenda para que pessoas endividadas consigam prever as condições de renegociação antes de aderir ao programa. A ferramenta calcula estimativas com base nas regras oficiais do Desenrola 2.0, considerando fatores como:

• Valor da dívida;

• Tempo de atraso;
• Descontos mínimos exigidos.
• Possibilidade de uso do FGTS.

Pela tecnologia, há como simular o uso do FGTS na renegociação. Pelas regras do programa, até 20% do saldo disponível no fundo ou R$ 1 mil pode ser utilizado  –  o que for maior. A possibilidade de utilização do FGTS precisa ser consultada com o banco da pessoa física.

A ferramenta deve ser utilizada apenas para simular a renegociação das dívidas. Os valores apresentados são estimativas e não contemplam tarifas adicionais ou impostos. 

A Fazenda alerta que os acordos definitivos devem ser fechados diretamente com as instituições financeiras credoras.

A simulação considera a taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. O programa prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e parcelamento de 12 até 48 meses.

Por que simular antes de aderir? 

Conforme o governo, a iniciativa busca ampliar o acesso à informação, a segurança para tomada de decisão e, ainda, facilitar a organização financeira das famílias.

Fazer a simulação antes de fechar o acordo pode ajudar o consumidor a entender quanto realmente pode economizar, comparar parcelamentos, verificar se a parcela cabe no orçamento e, ainda, avaliar o uso do FGTS para reduzir a dívida.

Passo a passo: como usar o simulador

• Acesse a plataforma oficial em simuladordesenrola.fazenda.gov.br;
• Informe os dados da dívida, como valor, entre outras informações solicitadas;
• Escolha o número de parcelas;
• Simule o uso do FGTS.

A Fazenda reitera, em nota, que as condições finais de renegociação devem ser confirmadas diretamente com as instituições financeiras participantes do programa.

O Banco da Amazônia anunciou os projetos aprovados na Seleção Pública de Patrocínio 2026/2027, que destinará R$ 3,9 milhões a iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e esportivo na Amazônia Legal. Os projetos selecionados serão alocados para o exercício de 2027 e têm o objetivo de gerar emprego, renda, inclusão e cidadania na região.

Segundo a instituição, o edital foi planejado para abarcar a pluralidade da região e atua sob diretrizes amparadas pela Lei nº 13.303/2016 e pela Instrução Normativa nº 02/2019 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). 

Os critérios de seleção incluem o fortalecimento da identidade amazônica, a promoção do desenvolvimento sustentável e o estímulo a atividades voltadas à conservação ambiental e à inclusão social. Ao todo, 65 projetos foram selecionados.

“Ao investir nesses segmentos e fazer o recurso circular localmente, o Banco da Amazônia cumpre sua missão institucional de desenvolver o território com responsabilidade e transparência”, diz comunicado, em blog oficial do banco.

Entre os projetos aprovados estão "Braçadas do Futuro", voltado à natação de alto rendimento para atletas e paratletas em Roraima; "Um Sonho Olímpico da Natação", que apoia a trajetória esportiva da atleta Pietra Diniz; e a 43ª Exposição Agropecuária de Altamira (Expoalta).

Eixos de investimento

As iniciativas aprovadas estão divididas em cinco grandes segmentos de atuação e respeitam limites específicos de investimento por proposta.

Confira cada eixo e o teto de aporte financeiro por projeto:

• Cultural – até R$ 80 mil: música, audiovisual, artes cênicas, festivais regionais e a salvaguarda de saberes populares;
• Mercadológico/Exposições e Congressos – até R$ 80 mil: eventos como feiras agropecuárias, turismo regional e incentivo ao MEI e à indústria local;
• Social – até R$ 50 mil: ações focadas na garantia de direitos, combate à fome e à pobreza, capacitação profissional e inclusão produtiva;
• Ambiental – até R$ 50 mil: educação ambiental, reciclagem, economia circular e preservação de ecossistemas locais;
• Esportivo – até R$ 50 mil: esporte olímpico e paralímpico, nas categorias de base individuais ou coletivas.

A lista de projetos aprovados e habilitados já pode ser consultada. Os responsáveis pelas iniciativas selecionadas receberão uma Carta de Aprovação oficial, por e-mail, com as orientações para a fase de habilitação documental e assinatura de contratos.

A agenda das feiras, festivais e projetos socioambientais patrocinados pelo Banco da Amazônia poderá ser acompanhada por meio das redes sociais da instituição, como no Instagram (@bancoamazonia)

Práticas antirracistas

Segundo o Banco da Amazônia, o incentivo financeiro às atividades culturais, sociais e esportivas vão além do recebedor dos recursos. Ao serem contemplados pelo edital, os proponentes assumiram o compromisso de entregar contrapartidas à sociedade – como ações socioambientais de preservação e promoção de acessibilidade universal, recursos como Libras e adaptações às normas da ABNT.

O edital também estabelece a adoção de práticas de comunicação antirracistas. Entre as medidas previstas estão:

• Promover treinamentos de sensibilização para as equipes; 
• Adotar medidas de inclusão racial em todas as fases de desenvolvimento;
• Aplicar política de “zero tolerância” ao racismo nos conteúdos produzidos.
   

A proposta do governo dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros preocupa a indústria nacional, segundo avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em posicionamento, a entidade afirma que a medida pode afetar as exportações brasileiras e gerar impactos nas cadeias produtivas dos dois países. A proposta foi apresentada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). 

Para a CNI, a tarifa adicional pode prejudicar a relação econômica bilateral. A entidade defende a ampliação do diálogo entre Brasil e Estados Unidos para buscar alternativas à medida. 

“A relação econômica entre Brasil e Estados Unidos é estratégica, sólida e construída ao longo de décadas. A eventual adoção de tarifas adicionais vai prejudicar a indústria brasileira e o mercado norte-americano. O momento exige diálogo e análise técnica. De nossa parte, estamos prontos para contribuir com as negociações", afirmou Alban.

Alban também argumentou que a proposta desconsidera a integração existente entre cadeias produtivas dos dois países. 

“Uma decisão tão genérica, cercada de injustiças. Temos máquinas e equipamentos que são complementares, inclusive, com vendas intercompanies americanas, como máquinas voltadas para o agronegócio, motores que não são substituídos facilmente. Temos a parte de madeiras engenheiradas e tem uma série de outras coisas que a gente precisa fazer”, salienta o presidente da CNI.

Dados da CNI mostram que as exportações brasileiras de bens da indústria de transformação para os Estados Unidos somaram US$ 30,2 bilhões em 2025, queda de 4,2% em relação ao ano anterior. 

O levantamento aponta, ainda, que entre os 15 principais setores exportadores, nove registraram retração. Os maiores recuos foram observados nos segmentos de produtos de metal (-31,6%), madeira (-20%), celulose e papel (-19,9%) e veículos automotores (-17,6%).

A proposta de tarifa ocorre em meio ao aumento das tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Desde 2025, o governo norte-americano ampliou investigações sobre práticas comerciais brasileiras e adotou medidas tarifárias sobre determinados produtos importados. Na avaliação do presidente da CNI, a decisão atual não é de caráter político, “mas sim de caráter econômico, com as suas nuances”, afirmou.

Defesa comercial 

Para Ricardo Alban, o Brasil precisa fortalecer sua política de defesa comercial em parceria com o setor produtivo para proteger setores estratégicos da economia e ampliar a competitividade da indústria nacional.

O presidente da CNI defende a incorporação da defesa comercial à política industrial e o fortalecimento de cadeias produtivas consideradas estratégicas para o país. “O Brasil [precisa] se debruçar, definitivamente, de forma compartilhada com o setor produtivo, na verdadeira defesa comercial. Estados Unidos, Europa, Japão e China fazem isso e nós temos que fazer. Temos que analisar, seriamente, os processos. Nós temos que nos preocupar com as cadeias de valores interessantes, não só estrategicamente, como economicamente, para o país, para que nós possamos não premiar qualquer ineficiência, mas, sim, premiar aquilo que é necessário para manter o Brasil. E aí, sim, a soberania. E a soberania se conquista com cadeias de valores”, pontua Alban.

Espaço para negociação

Apesar da preocupação com a proposta tarifária, a CNI avalia que ainda existe espaço para negociação. No dia 6 de julho, o USTR realizará uma audiência pública para discutir o tema e receber contribuições por escrito de governos, entidades e empresas interessadas. 

Para a confederação, a expectativa da indústria é que o Brasil utilize essa oportunidade para apresentar argumentos técnicos que contribuam para uma avaliação mais equilibrada da medida.

Além das negociações com os Estados Unidos, Alban defendeu o avanço de acordos comerciais e tributários com parceiros estratégicos, como México, Canadá, Japão e Inglaterra. 

A CNI informou ainda que continuará acompanhando as discussões e atuando junto às autoridades brasileiras e norte-americanas para buscar soluções que preservem a parceria econômica entre os dois países e reduzam os impactos para o setor produtivo.
 

O governo federal lançou uma calculadora oficial que permite que os brasileiros simulem a renegociação de dívidas no programa Novo Desenrola Brasil – Famílias, conhecido como Desenrola 2.0. Os consumidores endividados podem estimar descontos, parcelas e até o uso do FGTS na renegociação – antes de procurar o banco para fechar um acordo. A ferramenta apresenta valores estimados com base nas regras do programa.

Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa foi criada para ajudar pessoas com renda de até 5 salários mínimos – o equivalente a R$ 8.105 – a renegociar dívidas em melhores condições.

A ferramenta já pode ser testada e está disponível no site do Ministério da Fazenda, em: simuladordesenrola.fazenda.gov.br. Para calcular previamente as condições de renegociação antes de procurar uma instituição financeira é necessário seguir alguns critérios, como:

• Ter dívidas contratadas antes de 31 de janeiro de 2026.
• Ter dívidas atrasadas há, no mínimo, 91 dias e, no máximo, 2 anos.

O que é o simulador do Desenrola 2.0?

A calculadora foi criada pelo Ministério da Fazenda para que pessoas endividadas consigam prever as condições de renegociação antes de aderir ao programa. A ferramenta calcula estimativas com base nas regras oficiais do Desenrola 2.0, considerando fatores como:

• Valor da dívida;

• Tempo de atraso;
• Descontos mínimos exigidos.
• Possibilidade de uso do FGTS.

Pela tecnologia, há como simular o uso do FGTS na renegociação. Pelas regras do programa, até 20% do saldo disponível no fundo ou R$ 1 mil pode ser utilizado  –  o que for maior. A possibilidade de utilização do FGTS precisa ser consultada com o banco da pessoa física.

A ferramenta deve ser utilizada apenas para simular a renegociação das dívidas. Os valores apresentados são estimativas e não contemplam tarifas adicionais ou impostos. 

A Fazenda alerta que os acordos definitivos devem ser fechados diretamente com as instituições financeiras credoras.

A simulação considera a taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. O programa prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e parcelamento de 12 até 48 meses.

Por que simular antes de aderir? 

Conforme o governo, a iniciativa busca ampliar o acesso à informação, a segurança para tomada de decisão e, ainda, facilitar a organização financeira das famílias.

Fazer a simulação antes de fechar o acordo pode ajudar o consumidor a entender quanto realmente pode economizar, comparar parcelamentos, verificar se a parcela cabe no orçamento e, ainda, avaliar o uso do FGTS para reduzir a dívida.

Passo a passo: como usar o simulador

• Acesse a plataforma oficial em simuladordesenrola.fazenda.gov.br;
• Informe os dados da dívida, como valor, entre outras informações solicitadas;
• Escolha o número de parcelas;
• Simule o uso do FGTS.

A Fazenda reitera, em nota, que as condições finais de renegociação devem ser confirmadas diretamente com as instituições financeiras participantes do programa.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), já em vigor, passou a exigir que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Para a coordenadora do Conselho Estratégico Trabalhista (Conet) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), vinculada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a advogada Gilda Figueiredo, a medida representa um avanço na proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas exige mudança cultural nas empresas e maior envolvimento das lideranças empresariais. 

A NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista na Portaria 1.419, de 2024, trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Na avaliação da especialista da ACSP, as empresas que tratarem as medidas estabelecidas apenas como forma de cumprir a norma “vão gastar energia e dinheiro sem colher os resultados”.

Segundo Gilda Figueiredo, é necessário que as organizações migrem de uma postura reativa diante de questões psicossociais dos colaboradores para uma cultura preventiva – que trate do coletivo. Para ela, a adoção de ações que previnam o adoecimento dos trabalhadores deve impactar positivamente as organizações.

“As empresas que conseguirem migrar de uma postura reativa para uma cultura genuinamente preventiva, onde cuidar da saúde mental vira parte do DNA da organização, estarão anos luz à frente. Isso exige uma liderança comprometida, comunicação constante, treinamento e acompanhamento de indicadores”, afirma.

Avanço na gestão de pessoas 

A nova regra representa uma mudança importante na gestão corporativa, ao incluir fatores como sobrecarga, assédio moral, pressão excessiva e adoecimento emocional no programa de saúde e segurança do trabalho das organizações.

Para a advogada Gilda Figueiredo, as novas regras devem ser vistas pelos empresários como uma oportunidade de avançar na gestão de pessoas. 

“Em vez de resistir, o setor produtivo deveria enxergar a NR1 como uma espécie de oportunidade de profissionalização da gestão de pessoas. A atualização da NR1 trouxe uma mudança de paradigma importante. A saúde mental deixa de ser um tema, “soft” do RH e passa a ser parte obrigatória da gestão da segurança e saúde do trabalho. No entanto, mudar a cultura organizacional é muito mais difícil do que alterar uma norma”, avalia.

Gilda Figueiredo destaca que, diante das preocupações de parte do setor produtivo sobre possíveis impactos jurídicos e aumento de passivos trabalhistas com a nova exigência, há como equilibrar prevenção, produtividade e segurança jurídica.

“Eu entendo a preocupação do setor produtivo, que é muito legítima. Ninguém quer um aumento do passivo trabalhista. Porém, a inclusão dos riscos psicossociais da NR1 não veio para criar uma armadilha jurídica, mas para prevenir problemas graves que já vêm gerando altíssimo custo judicial e indenizatório para as empresas”, destaca Gilda.

Na avaliação da especialista, a prevenção no ambiente de trabalho deve ser vista como investimento e não pode ser analisada como custo.

“Tem que existir a boa prática de segurança jurídica, integrar a gestão  de riscos psicossociais ao programa de gerenciamento de riscos, de uma forma técnica e documentada, como exige a lei. Realizar avaliações periódicas com critérios claros, como questionários validados, análise de indicadores. Capacitar líderes para identificar sinais de alerta e intervir precocemente”, completa Gilda.

Desafios 

Na avaliação da coordenadora do Conet da ACSP, os principais desafios para a consolidação das regras são:

• Manutenção de uma cultura corporativa ainda reativa;
• Mudança da mentalidade da liderança, que muitas vezes associa pressão excessiva e sobrecarga à alta performance;
• Consolidação de uma cultura preventiva nas organizações;
• Falta de capacitação para lidar com saúde mental no ambiente de trabalho.

A especialista defende que a adaptação à NR-1 deve ir além do cumprimento burocrático da norma. Segundo Gilda Figueiredo, empresas que investirem em prevenção e saúde mental tendem a ganhar em produtividade, clima organizacional e segurança jurídica.

“Prevenir é muito mais barato e inteligente do que remediar na Justiça”, conclui a advogada.

NR1

A mudança imposta pela NR1 moderniza a regulação no campo da segurança e saúde do trabalhador. Na prática, a medida deve induzir as empresas a adotarem uma abordagem mais ampla na identificação, avaliação e controle de riscos no trabalho. 

A norma entrou em vigor no dia 26 de maio e, agora, as empresas passam a ser fiscalizadas a respeito do cumprimento das diretrizes. Segundo o MTE,  as empresas terão 90 dias para se adequarem à medida. Após o período de adaptação, o descumprimento das regras acarretará em penalidades, como multas, conforme o caso.
 

Mesmo antes da aprovação da PEC 221/19 na Câmara dos Deputados no último dia 27, que prevê o fim da escala 6x1, o setor produtivo já havia enviado ao Senado Federal um manifesto pedindo mais tempo para discussão da proposta. O documento, assinado por mais de 1,2 mil representantes de federações e associações comerciais e empresariais ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defende o adiamento das discussões sobre a jornada de trabalho para 2027.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que o adiamento permitiria ampliar os estudos e analisar a proposta antes da votação em plenário. 

“O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6x1 seja adiada para após as eleições dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, pontuou Cotait Neto.

Na avaliação do setor produtivo, alterações abruptas na jornada podem trazer malefícios aos negócios. Entre os principais impactos da medida apontados pelos empresários estão a pressão aos custos operacionais, o aumento de preços ao consumidor e a redução de postos formais de trabalho.

As entidades empresariais também pontuam que o fim da 6x1 pode incentivar a substituição de vínculos empregatícios tradicionais por modelos de contratação mais precários – como a pejotização e a formalização via MEI.

Na avaliação da presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba  (Aciu), Lídia Prata,  se aprovada, a medida pode dificultar ainda mais o cenário econômico e produtivo do país 

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo país precisa de aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema, caso ele venha a ser realmente aprovado”, disse Lídia Prata.

Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa, Leonardo Puppi, salientou que a redução da jornada pode comprometer a competitividade da indústria brasileira. 

“O Brasil certamente ficará menos competitivo em relação ao produto oriundo de outros países, como a China, por exemplo. Isso retira a produtividade do Brasil como um todo, e para que fosse possível fazer de fato essa redução na jornada de trabalho, seria necessário aumentar a produtividade no mínimo, na mesma proporção. A redução semanal de quatro horas de trabalho acaba incrementando 10% nos custos ligados à mão de obra.”

Para o setor, também é necessário que sejam considerados os efeitos econômicos concretos sobre empregabilidade, competitividade e sustentabilidade das empresas de menor porte, especialmente em setores intensivos em mão de obra.

Manifesto 

O manifesto tem como foco a defesa das micro e pequenas empresas diante da proposta de redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

No documento, o Sistema do Associativismo Empresarial afirma reconhecer a necessidade de aperfeiçoar as relações de trabalho e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, o setor alerta para os impactos de uma implementação acelerada, sobretudo para micro e pequenos negócios, responsáveis por 93,8% das empresas brasileiras.
As entidades defendem que a discussão ocorra sobre quatro pilares:

• Proteção à sustentabilidade das micro e pequenas empresas;
• Transição gradual igual ou superior a 10 anos com segurança jurídica;
• Fortalecimento das negociações coletivas, características dos negócios e regionalidades;
• Compensações fiscais e trabalhistas para equilíbrio econômico das atividades.

Câmara dos Deputados

O relatório final uniu as duas PECs que já estavam em análise no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25. A medida aprovada pelos deputados estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim do modelo 6x1. Pelo texto, a mudança deve ocorrer sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.

Os deputados aprovaram, na quarta-feira (27), a PEC 221/19 em dois turnos – com 472 votos a favor e 22 contra no 1° turno e em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. O texto segue para o Senado Federal. 

A proposta que segue para o Senado é um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Pelo texto, a redução da carga horária semanal terá transição para chegar às 40 horas. A redação atual, aprovada na Câmara, prevê que após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, os dois dias de descanso remunerado por semana já deverão valer – sendo que um deve ser preferencialmente aos domingos.
 

Mais de 1,2 mil representantes de federações e associações comerciais e empresariais ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) assinaram um manifesto entregue ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em defesa das micro e pequenas empresas diante da proposta do fim da escala 6x1. As entidades defendem que a proposta deve ser analisada com maior profundidade após o período eleitoral, apenas em 2027.

Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, adiar a tramitação da mudança da jornada de trabalho permite a ampliação dos estudos e análise sobre os impactos da medida para o país.

“O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6x1 seja adiada para após as eleições dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, disse Alfredo Cotait Neto.

Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório final que une duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.

Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (27), a PEC 221/19 em dois turnos – com 472 votos a favor e 22 contra no 1° turno e em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. O texto segue para o Senado Federal. 

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) destaca que medida traz ganhos para trabalhadores, mas defende compensação para empresas e preservação do ambiente de negócios

“A medida vai trazer justamente a redução da jornada de trabalho e os dois dias de folga, mas vai ter também dois dispositivos que vão discutir as compensações da micro e pequena empresa e de que forma vários segmentos da sociedade poderão ser beneficiados e também ter suas compensações para poder adequar toda a legislação a essa nova realidade do país”, salientou Luiz Gastão.

“Nós não podemos deixar de dizer que a classe trabalhadora e o Brasil ganham, porque nós vamos ter mais tempo livre e condição, mas nós precisamos que as empresas também tenham suas compensações e tenham seus ambientes de negócios preservados”, completou o parlamentar.

Entidades empresariais

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, também defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja aprofundado antes de qualquer mudança definitiva na legislação. 

Antunes afirma, ainda, que o manifesto encaminhado pela CACB reforça a preocupação do setor produtivo com os impactos econômicos e trabalhistas da proposta para as empresas.

“Este manifesto enviado pela CACB é de grande relevância para que haja uma discussão melhor sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. As questões trabalhistas sempre oneram o empresariado, em todos os setores. A nossa carga trabalhista e os impostos já são altos, então sempre recai sobre o empresariado. Que nós tenhamos uma reversão ou, pelo menos, uma discussão maior, com mais tempo para discutir melhor a proposta, de forma gradativa, até que as empresas realmente se adaptem e que não haja nenhum prejuízo ao empresariado”, almejou Vera Antunes.

Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Célio Antônio Bernardi Júnior, salienta que a entidade acompanha o debate com preocupação, sobretudo pelos potenciais impactos  sobre os mais de 5.500 associados.

Segundo ele, a proposta pode gerar impactos econômicos em toda a cadeia produtiva, exigindo adequação das empresas, aumento de custos e contratação de novos funcionários. O dirigente também defendeu mais tempo para discussão do tema no Congresso Nacional.

“Por isso, é importante a nossa atuação, sensibilização da nossa base, porque certamente isso vai aumentar o custo, reduzir a margem de lucro. E com certeza vai ter que ser repassado ao consumidor no final ou o empresário vai ter que absorver, o que pode fechar muitos negócios. É um tema que merece ser melhor aprofundado e que a gente enquanto Acif está junto com a CACB e com todos os empresários do Brasil para que esse tema não seja realmente aprovado ou votado este ano”, pontuou  Célio Antônio.

Manifesto

O foco do manifesto é a defesa das micro e pequenas empresas diante das discussões em torno da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

No documento, o Sistema do Associativismo Empresarial aponta que reconhece a necessidade de aperfeiçoar as relações de trabalho e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, o setor alerta para os impactos de uma implementação acelerada, especialmente para micro e pequenos negócios, responsáveis por 93,8% das empresas brasileiras.
Conforme o manifesto, as entidades defendem que a discussão deve ocorrer seguindo quatro pilares:

• Proteção à sustentabilidade das micro e pequenas empresas;
• Transição gradual igual ou superior a 10 anos com segurança jurídica;
• Fortalecimento das negociações coletivas, características dos negócios e regionalidades;
• Compensações fiscais e trabalhistas para equilíbrio econômico das atividades.

Impactos para o setor

Na avaliação do setor produtivo, mudanças repentinas na jornada de trabalho podem impactar as empresas em diferentes níveis. Entre os reflexos às empresas elencados pelo setor, está a pressão de custos operacionais, elevação dos preços ao consumidor, redução de postos formais de trabalho e incentivo à substituição de vínculos empregatícios tradicionais por modelos de contratação mais precários – como a pejotização e a formalização de MEI. 

Além disso, o setor reforça a necessidade de considerar os efeitos econômicos concretos sobre empregabilidade, competitividade e sustentabilidade das empresas de menor porte, sobretudo em setores intensivos em mão de obra.

Câmara dos Deputados

O relatório final uniu as duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25. A proposta aprovada pelos deputados propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim do modelo 6x1. O texto prevê que a mudança ocorra sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.

O texto que segue para o Senado é um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Pelo texto, a redução da carga horária semanal terá transição para chegar às 40 horas. Pela redação atual, após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, os dois dias de descanso remunerado por semana já deverão valer – sendo que um deve ser preferencialmente aos domingos.