Os mineradores, arrendatários e detentores de títulos minerários em todo o Brasil podem enviar o Relatório Anual de Lavra (RAL), referente ao ano de 2025, a partir do dia 19 de janeiro. O documento é obrigatório para quem possui ou aluga áreas de mineração no país. Pela lei, os responsáveis devem informar à Agência Nacional de Mineração (ANM) como a atividade mineral foi realizada, conforme estabelece a Portaria DNPM nº 155/2016.

O não envio do relatório ou fornecimento de informações erradas acarreta em infração. Nesses casos, a ANM poderá aplicar punições e multas, de acordo com a Resolução ANM nº223/2025.

Em relação ao prazo de envio do RAL, para a maioria dos títulos, como portarias de lavra, manifestos de mina, permissões de lavra garimpeira, registros de extração e guias de utilização, o período vai até 16 de março de 2026.

Já os registros de licença que ainda não possuem o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) aprovado pela agência têm um prazo maior, que termina em 31 de março de 2026.

RAL

O Relatório Anual de Lavra (RAL) é uma das principais fontes de dados sobre a mineração no país e pode ser utilizado pelo governo de diversas formas, como para a criação de políticas públicas para o setor.

O RAL serve para acompanhar a produção mineral nacional e identificar onde estão localizados os empreendimentos. A ferramenta também é utilizada para calcular e cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que são os royalties da mineração destinados a municípios, estados e ao Distrito Federal onde ocorre a exploração mineral.

Como enviar o RAL?

O preenchimento e envio do relatório é feito exclusivamente pela internet. Os envolvidos devem usar o aplicativo RALWeb, realizado por meio do login gov.br. O sistema pedirá informações detalhadas sobre aspectos relacionado à atividade, como a quantidade produzida e vendida, além do tamanho das reservas minerais.

Também é necessário informar dados sobre equipamentos e máquinas utilizados, quantidade de trabalhadores, bem como estoque e compradores do minério e possíveis novidades para este ano.

A ANM disponibiliza um guia de preenchimento para os mineradores na página do RAL, no site oficial da Agência.

Segundo a ANM, o sistema RALWeb foi atualizado para evitar erros e melhorar os dados. Entre as mudanças está a função de estoque automático. Nesse caso, o sistema vai preencher o estoque inicial de 2025 sozinho, aplicando o valor final de 2024. O campo não poderá ser alterado. 

Confira as demais alterações no sistema:

• Dados de vendas: agora o sistema agora exige que o interessado declare ao menos 99% do seu mercado consumidor em relação às vendas informadas;
• Localização da área:  relatório pergunta sobre a posição da área (poligonais) para processos antigos, iniciados antes de julho de 2008.
   

O Ministério da Saúde publicou a Portaria 10.132/2026, que lista os valores destinados aos municípios e ao Distrito Federal para o pagamento do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 2026. O montante é composto pela Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e pelo Incentivo Financeiro (IF).

A AFC garante que os profissionais da categoria recebam, no mínimo, o piso salarial nacional estabelecido em lei. Já o IF é destinado ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos ACEs na área de Vigilância em Saúde.

Os valores são transferidos aos Fundos Municipais de Saúde em parcelas mensais e buscam colaborar para o cumprimento do piso salarial da categoria. No mês de novembro, as prefeituras recebem uma parcela extra adicional. Pela Portaria, o cálculo teve como base o cadastro de agentes do Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de outubro de 2025.

A publicação destaca que a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente vai monitorar o cadastramento dos ACE pelos municípios no SCNES mensalmente. A medida tem como objetivo garantir a efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecer a atuação dos agentes nos municípios. 

Repasse por UF

O repasse total por Unidade Federativa (UF) e para cada município pode ser conferido na Portaria 10.132/2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, a partir da página 68.

Considerando o Incentivo Financeiro e a AFC, o estado de São Paulo recebe o maior investimento, na ordem de R$398,5 milhões. O segundo maior montante foi destinado a Minas Gerais, sendo R$ 451,5 milhões. Em seguida aparece a Bahia, com R$ 243,6 milhões. 

Confira o total do repasse para cada UF, conforme a Portaria:

• AC – Incentivo: R$ 847.134,60 | AFC: R$ 16.095.557,40
• AL – Incentivo: R$ 2.785.850,60 | AFC: R$ 52.931.161,40
• AM – Incentivo: R$ 2.800.601,70 | AFC: R$ 53.211.432,30
• AP – Incentivo: R$ 754.413,40 | AFC: R$ 14.333.854,60
• BA – Incentivo: R$ 12.182.301,30 | AFC: R$ 231.463.724,70
• CE – Incentivo: R$ 7.457.734,70 | AFC: R$ 141.696.959,30
• DF – Incentivo: R$ 1.622.621,00 | AFC: R$ 30.829.799,00
• ES – Incentivo: R$ 2.684.700,20 | AFC: R$ 51.009.303,80
• GO – Incentivo: R$ 6.907.729,40 | AFC: R$ 131.246.858,60
• MA – Incentivo: R$ 4.836.253,50 | AFC: R$ 91.888.816,50
• MG – Incentivo: R$ 22.577.612,20 | AFC: R$ 428.974.631,80
• MS – Incentivo: R$ 2.728.953,50 | AFC: R$ 51.850.116,50
• MT – Incentivo: R$ 3.023.975,50 | AFC: R$ 57.455.534,50
• PA – Incentivo: R$ 6.075.345,90 | AFC: R$ 115.431.572,10
• PB – Incentivo: R$ 3.335.855,90 | AFC: R$ 63.381.262,10
• PE – Incentivo: R$ 6.962.519,20 | AFC: R$ 132.287.864,80
• PI – Incentivo: R$ 2.693.129,40 | AFC: R$ 51.169.458,60
• PR – Incentivo: R$ 7.590.494,60 | AFC: R$ 144.219.397,40
• RJ – Incentivo: R$ 11.902.030,40 | AFC: R$ 226.138.577,60
• RN – Incentivo: R$ 3.158.842,70 | AFC: R$ 60.018.011,30
• RO – Incentivo: R$ 729.125,80 | AFC: R$ 13.853.390,20
• RR – Incentivo: R$ 684.872,50 | AFC: R$ 13.012.577,50
• RS – Incentivo: R$ 3.860.573,60 | AFC: R$ 73.350.898,40
• SC – Incentivo: R$ 2.364.390,60 | AFC: R$ 44.923.421,40
• SE – Incentivo: R$ 1.633.157,50 | AFC: R$ 31.029.992,50
• SP – Incentivo: R$ 19.926.628,80 | AFC: R$ 378.605.947,20
• TO – Incentivo: R$ 1.483.539,20 | AFC: R$ 28.187.244,80

Agentes de Combate às Endemias

Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O grupo desempenha um papel fundamental no combate às endemias, como dengue, além da atuação na promoção da saúde pública no país, com atividades de educação em saúde.

Entre as atribuições dos ACEs estão a realização de visitas domiciliares, com inspeções em residências e comércios com vistas a identificar focos de vetores, como o mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue.

Os profissionais promovem, ainda, ações educativas, voltadas à conscientização da comunidade sobre a importância da prevenção e controle de doenças endêmicas.

O trabalho dos agentes também abarca a aplicação de larvicidas e inseticidas nos focos de proliferação de vetores. Os trabalhadores realizam, ainda, coleta de dados para registrar a incidência de vetores e doenças na área de atuação.

Os ACEs têm contato direto com a comunidade. Com isso, promovem integração e constroem um relacionamento de confiança com os moradores, com vistas a facilitar o acesso às informações e às ações de saúde pública.

O envio de um comprovante falso de realização de Pix em Rondonópolis (MT) resultou na condenação de uma pessoa por estelionato eletrônico. A medida é prevista pelo Código Penal e a decisão foi mantida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após a acusada enviar um comprovante falso de Pix para enganar uma papelaria do município. 

Os desembargadores foram unânimes em negar o recurso da defesa. Pela decisão, ficou firmada uma pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa.

O comprovante adulterado somava pouco mais de R$ 1 mil e se tratava de um agendamento de pagamento – o que foi omitido quando foi enviado para a papelaria por mensagem eletrônica. 

Durante a análise do recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, disse que as provas mostram, de forma clara, que houve intenção de fraude. Conforme o voto, ficou comprovado que a acusada realizou o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix em seguida. Além disso, não houve a regularização do pagamento, o que causou prejuízo ao estabelecimento.

A Câmara de MT ressaltou que o envio de comprovante falso de pagamento por meio de aplicativo de mensagens configura estelionato eletrônico, de acordo com previsão do Código Penal, mesmo em caso de contato direto com a vítima.

Como recuperar o dinheiro em caso de Pix falso?

Segundo o Serasa, dados do Banco Central mostram que as perdas envolvendo golpes com Pix aumentaram 70% em 2024 tornando o golpe um dos mais comuns no país.

Apesar do aumento, existem procedimentos oficiais definidos pelo Banco Central para auxiliar no processo de contestação da fraude, além de mecanismos como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que podem ser acionados pelas instituições financeiras.

Após cair em um golpe do Pix há algumas medidas essenciais que podem ser tomadas imediatamente, considerando que as primeiras horas são decisivas, conforme dicas do Serasa. 

A prioridade é registrar a contestação, utilizando mecanismos estabelecidos pelo Banco Central. Além disso, o cidadão deve alertar a instituição financeira pelo canal de denúncias com vistas a garantir o início da análise formal da fraude. 

Confira as ações prioritárias, conforme o Serasa: 

• Contatar o banco em até 24h: informar a fraude pelos canais oficiais do aplicativo ou telefone;
• Solicitar a abertura da contestação via MED: registro pode ser feito em até 80 dias;
• Registrar boletim de ocorrência: recomendado pelas autoridades de segurança;
• Salvar comprovantes e prints: relevantes para possível  investigação adicional. 

O MED permite que as instituições financeiras bloqueiem valores recebidos de forma irregular. Assim que o pedido é aberto, o banco analisa se houve indício de fraude e, confirmado, solicita ao banco recebedor o congelamento dos recursos para possível devolução. 

A recomendação é de que quanto mais rápidas forem as ações, maior a possibilidade de recuperação parcial ou total do valor.

Estorno do Pix e responsabilização

A pessoa lesada deve contestar o recebimento do Pix via aplicativo da instituição financeira, seguindo as etapas específicas do sistema do Banco Central. 

Mesmo com uso do MED, não há garantia de restituição automática após um golpe. A devolução está atrelada a fatores como saldo disponível na conta recebedora e resultado da análise técnica do banco. 

A responsabilidade civil da instituição só é configurada quando há indício de falha no serviço prestado, como erro de segurança, ausência de monitoramento ou fragilidade operacional que favoreça o golpe. 

O banco é obrigado a devolver o dinheiro quando ficam comprovadas falhas na prestação do serviço, como abertura negligente de contas usadas em golpes. No entanto, as decisões judiciais costumam afastar a responsabilidade das instituições financeiras quando há comprovação de culpa exclusiva da vítima – por exemplo, com o fornecimento voluntário de senhas ou códigos de autenticação.

Como se proteger de golpes

O risco de fraudes digitais pode ser amenizado a partir de medidas preventivas. Os prejuízos com Pix falsos podem ser evitados com uma simples conferência dos dados e cuidado com links recebidos por mensagens.

Veja as recomendações práticas do Serasa:

• Conferir o nome completo na tela do aplicativo antes de confirmar a transferência; 
• Evitar clicar em links recebidos por redes sociais ou aplicativos de mensagens; 
• Usar o validador de boletos e chave Pix da Serasa para confirmar os dados de pagamento; 
• Estabelecer limites diários reduzidos para transações; 
• Habilitar notificações de movimentação no aplicativo bancário; 
• Manter o celular atualizado e protegido por senha ou biometria; 
• Desconfiar de ofertas muito abaixo do preço de mercado.
   

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a ser automática e gratuita para motoristas sem infrações recentes. A política do Bom Condutor,  instituída pelo Governo do Brasil em dezembro de 2025, já beneficiou mais de 371 mil condutores. O sistema passou a operar de forma contínua no dia 9 de janeiro de 2026, com atualizações diárias pelo aplicativo da CNH do Brasil.

Segundo o Ministério dos Transportes, na primeira leva de renovações automáticas os condutores beneficiados economizaram cerca de R$ 120 milhões, ao todo. Antes, esses recursos eram destinados a taxas e procedimentos de renovação.

Os motoristas beneficiados pela iniciativa também ganham um selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo. A medida é uma forma de reconhecimento pelo comportamento responsável do condutor.

Como funciona a renovação automática da CNH?

O processo de renovação do documento é feito por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). À época de vencimento da CNH, a atualização é realizada diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil. 

A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). 

Para esses motoristas a renovação é totalmente automática, sem precisar realizar exames presenciais, se deslocar aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou pagar taxas adicionais.

Quem não é elegível?

A renovação automática não será aplicada a todos os condutores. Confira os detalhes, considerando idade e condições específicas de saúde:

• Não têm direito ao benefício: motoristas com 70 anos ou mais;
• Tem direito a uma única renovação automática e gratuita: condutores a partir dos 50 anos;
• Ficam fora da medida: motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias e condutores com prazo de validade do documento reduzido por recomendação médica.

As especificidades médicas são previstas em legislação e abrangem casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.

Beneficiados

A medida entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025 para os condutores que tiveram a CNH vencida a partir dessa data passaram a ser incluídos no novo modelo. 

Conforme o Ministério dos Transportes, com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, o Governo espera que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados ao longo do tempo. Com isso, a expectativa é ampliar o alcance da política do Bom Condutor e incentivar práticas mais responsáveis no trânsito.

Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de dezembro de 2025 já estão disponíveis para consulta. Os valores foram detalhados na Portaria GM/MS nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União.  

O montante a ser transferido totaliza R$ 815.102.612,80, entre os valores destinados à execução municipal e estadual. 

O recurso é repassado aos entes federados todos os meses. O intuito é de que, com a verba, estados e municípios possam efetuar o pagamento do piso de profissionais da categoria. 

Em contrapartida, o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, destaca que é necessário que a destinação desse dinheiro seja fiscalizada, para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, afirma Teixeira.

Municípios como Marechal Deodoro (AL), Barão de Cocais (MG) e Lins (SP), receberão mais de R$ 200 mil, cada. Para Sobral (CE), Ipatinga (MG) e Ananindeua (PA), a previsão é de destinação de mais de R$ 2 milhões para cada. 

Confira na tabela abaixo quanto cada estado recebeu 

Entre os estados, o maior valor foi destinado a Pernambuco, que conta, no total, com mais de R$ 37,1 milhões. Na sequência aparece Bahia, com cerca de R$ 35 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.  

O salário mínimo maior em 2026 deve elevar as despesas municipais em R$ 4,28 bilhões. A projeção foi realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de auxiliar no planejamento dos gastos públicos municipais. O acréscimo de R$ 103 no mínimo deve pressionar as despesas de pessoal ativo das prefeituras até o final de 2026, conforme a CNM.

A Confederação alerta que o reajuste do piso salarial nacional exige atenção dos gestores municipais, com atuação focada em planejamento fiscal e gestão de despesas de pessoal do município. 

Os dados apontam que a maior concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo está em Minas Gerais, Bahia e Ceará. A quantidade de pessoal dessas UFs representa 32% do total nacional de servidores nessa faixa. “Para os gestores desses estados, o planejamento de tesouraria deve ser particularmente robusto, dada a magnitude do impacto no agregado regional”, diz a CNM.

Pelas projeções, o estado com maior impacto financeiro anual será Minas Gerais, na ordem de R$ 537.943.782. Em seguida aparece Bahia, com R$ 452.654.532. O terceiro maior volume de despesas poderá ser sentido pelo Ceará, sendo de R$ 356.958.391. 

A análise da entidade reforça que as prefeituras devem incorporar o novo patamar remuneratório nos cálculos de todas as despesas vinculadas. Além disso, é relevante que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão promova a devida revisão e eventual adequação das projeções orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, destaca a CNM.

Reflexos serão sentidos em fevereiro 

A entidade explica que o salário mínimo impacta diretamente os vencimentos de servidores, aposentados e pensionistas do setor público municipal. A projeção da CNM aponta que, apesar do reajuste ter validade legal a partir de janeiro, o impacto financeiro direto no Tesouro Municipal, referente à primeira folha de pagamento do novo ano, será sentido a partir de fevereiro.

O estudo mostra que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026 representa um desafio em relação à implementação para a gestão municipal, já que pode impactar as cidades de formas distintas.

“O reajuste do salário mínimo nacional não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento", aponta o documento da Confederação.

Quadro de pessoal

A estimativa da CNM sobre o impacto do novo salário mínimo considera a expansão contínua do quadro de pessoal nas administrações municipais.

Dados da  da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023 indicam uma tendência consistente de crescimento no número de servidores, considerando todos os vínculos registrados ao longo do ano. Entre 2019 e 2023, esse contingente passou de 6,9 milhões para 8,3 milhões de ocupações. 

Segundo a CNM, cerca de 2,1 milhões desses vínculos no âmbito municipal recebem remuneração de até 1,5 salário mínimo.

Os gestores municipais têm até o dia 12 de janeiro para participar da consulta pública que revisa a Resolução Conama 462/2014, que define regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos terrestres. A consulta propõe a definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia eólica.

A ideia é que a consulta possa contribuir com novas regras de licenciamento de parques eólicos. A iniciativa tem como objetivo aprimorar parâmetros técnicos e padronizar exigências ambientais. 

O projeto também visa analisar os impactos territoriais, especialmente em regiões onde a expansão dos parques eólicos ocorre de forma acelerada. Outro tópico a ser analisado é o do ruído durante a fase de instalação e ao longo da operação da infraestrutura.

O governo destaca que a etapa de consulta pública é essencial para garantir transparência e qualidade técnica na formulação da nova resolução. 

Os gestores interessados em enviar suas contribuições devem acessar o site brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CONAMA. 

Importância da participação dos municípios

A recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que os municípios participem de forma efetiva do processo, mesmo que o licenciamento ambiental de parques eólicos seja, em regra, conduzido pelos estados.

Na avaliação da entidade, os municípios são relevantes para contribuir com o diálogo, especialmente sobre o distanciamento entre turbinas e áreas habitadas, impactos do ruído, avaliação de impactos cumulativos e mecanismos de monitoramento pós-licenciamento. 

Para a CNM, a revisão deve garantir que os benefícios da energia renovável estejam aliados a critérios técnicos claros, com maior previsibilidade no licenciamento e instrumentos que tragam segurança aos gestores municipais.

A Confederação reforça a atuação cotidiana das prefeituras com demandas relacionadas ao bem-estar das comunidades, saúde pública, ordenamento territorial, conflitos de uso do solo,  infraestruturas municipais e proteção ambiental. 

Considerando a atuação das unidades municipais, a CNM afirma que a consulta pública é essencial para que experiências e evidências dos territórios contribuam para aprimorar a norma, reduzindo conflitos e fortalecendo a gestão ambiental do município. 

Consequências da falta de regras claras

O setor eólico segue em expansão no Brasil. No entanto, ao envolver os municípios, a adoção de energias alternativas traz impactos para a comunidade local. 

Em nota, a CNM destaca que normas internacionais, como a IEC 61400-11, orientam sobre a medição do ruído gerado por aerogeradores. 

Os moradores próximos às instalações citam efeitos como ruído e vibrações, com relatos de incômodo, dificuldade para dormir e sensação de cansaço, mesmo quando as medições registram valores dentro dos limites permitidos. Por isso, a participação dos municípios deve considerar, em especial, a indicação do distanciamento mínimo entre aerogeradores e áreas residenciais, como defende a CNM em nota.

“Isso porque os moradores vizinhos aos parques eólicos podem relatar alterações fisiológicas, como insônia, irritabilidade e ansiedade, o que afeta a qualidade de vida da população e preocupa gestores locais e serviços de saúde”, diz um trecho da nota.

Além dos efeitos sociais, também há impactos ambientais no que diz respeito às alterações comportamentais em aves.

Os estudantes que optarem ocupar as 73.630 vagas de licenciaturas presenciais ofertadas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em 2026, poderão se inscrever no Pé-de-Meia Licenciaturas. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) faz parte do programa Mais Professores para o Brasil e oferece apoio financeiro para ingresso, permanência e conclusão desses cursos pelo país.

Os matriculados em licenciaturas presenciais recebem incentivo financeiro mensal de R$ 1.050. Do total, R$ 700 podem ser sacados imediatamente. Já os R$ 350 restantes são destinados a uma poupança. O saque da poupança fica condicionado ao ingresso do concluinte como professor em uma rede pública de ensino, em até cinco anos após o término da licenciatura. 

Como participar do programa? 

Os interessados em participar do programa devem ter obtido nota média simples igual ou superior a 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); ser aprovado pelo Sisu e se matricular em um curso de licenciatura. Após, deve realizar a inscrição no programa. 

Vagas

No Sisu 2026, os cursos que concentram o maior número de vagas de licenciaturas são ciências biológicas, pedagogia, matemática, história e geografia. A edição é a a maior da história do Sisu em quantidade de instituições participantes, com 136 unidades ofertando mais de 274 mil vagas.

A inscrição é gratuita e os candidatos poderão se inscrever de 19 a 23 de janeiro, pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Confira as vagas de licenciaturas disponíveis no Sisu 2026, por unidade da Federação (UF): 

• BA – 7.469
• PB – 6.900
• RJ – 6.236
• MG – 5.545
• PI – 4.958
• PE – 4.290
• CE – 4.214
• SP – 3.771
• RN – 3.683
• MA – 3.362
• RS – 2.890
• AL – 2.874
• PR – 2.752
• MT – 2.220
• GO – 1.801
• SE – 1.740
• ES – 1.619
• MS – 1.173
• SC – 1.147
• AC – 990
• AM – 973
• DF – 926
• PA – 720
• AP – 650
• TO – 468
• RR – 259

Pé-de-Meia Licenciaturas

Conforme o MEC, o Pé-de-Meia Licenciaturas visa atrair jovens com desempenho positivo no Enem para optarem por cursos presenciais de formação de professores. A ideia é promover a escolha da docência como profissão e ampliar a formação desses profissionais no país. 

A iniciativa é defendida como relevante, considerando os danos do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) que apontam que apenas 3% dos estudantes de 15 anos afirmam querer ser professores.

Já está em vigor, desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026. A novidade é a isenção de impostos para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida também estabelece a redução gradual do imposto para rendas até R$ 7.350. Cerca de 16 milhões de pessoas serão beneficiadas, conforme estimativas do Governo Federal.

Os contribuintes devem se atentar ao fato de que a tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, ou seja, os valores em vigor em 2025 continuam. 

Para 2026, a alteração está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR. Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução para serem aplicadas de forma simultânea à tabela tradicional.

As mudanças devem ser aplicadas aos salários pagos a partir de janeiro, com impacto notável a partir do pagamento de fevereiro. As alterações refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

Isenção

Desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil, estão totalmente isentos do IRPF em 2026:

• trabalhadores com carteira assinada;
• servidores públicos;
• aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.

Aqueles que possuem mais de uma fonte de renda deverão complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há uma redução parcial e decrescente do imposto:

• quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5.000, maior o desconto;
• quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício;
• acima desse valor, não há redução.

A regra também se aplica ao 13º salário.

Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 

Confira como fica a tabela do IR em 2026 para os rendimentos acima de R$ 7.350. Considere a ordem: Base de cálculo mensal | Alíquota | Dedução.

• Até R$ 2.428,80 | Isento | –

• De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16
• De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 394,16
• De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49
• Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73

Apuração anual

Além da tabela mensal, a Receita Federal também deve aplicar a isenção e redução no cálculo anual do imposto:

• isenção anual para quem ganhar até R$ 60 mil em 2026;

• redução gradual do imposto para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil;
• acima desse valor, não há desconto adicional.

Conforme o Ministério da Fazenda, o redutor anual é limitado ao imposto apurado. Nesse caso, não gera imposto negativo nem restituição automática extra.

Pela tabela anual de isenção e redução do IRPF, considerando a declaração de 2027 e ano-calendário 2026, quem possui rendimentos anuais até R$ 60 mil, terá redução do imposto até R$ 2.694,15, zerando o imposto. Já para quem ganha de R$ 60.000,01 a R$ 88.200 por ano a redução não é fixa e deve seguir a fórmula R$ 8.429,73 − (0,095575 × renda anual), até zerar para quem ganha R$ 88.200.

Aqueles com rendimentos anuais a partir de R$ 88.200,01 não terão redução.

Confira a tabela anual do Imposto de Renda em 2026

Base de cálculo anual | Alíquota | Dedução

• Até R$ 28.467,20 | Isento | –
• De R$ 28.467,21 a R$ 33.919,80 | 7,5% | R$ 2.135,04
• De R$ 33.919,81 a R$ 45.012,60 | 15% | R$ 4.679,03
• De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,16 | 22,5% | R$ 8.054,97
• Acima de R$ 55.976,16 | 27,5% | R$ 10.853,78

Imposto mínimo para alta renda (IRPFM)

O Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda, foi criado para compensar a perda de arrecadação. 

A medida prevê a regra para aqueles com renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês). A alíquota será progressiva de até 10%. 

Já para aqueles com renda acima de R$ 1,2 milhão por ano, será apicada a alíquota mínima efetiva de 10%. A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes sejam afetados.

O cálculo do IRPFM é integrado por salários, lucros e dividendos, além dos rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

Também há elementos que ficam de fora do cálculo. Veja quais:

• poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
• heranças e doações;
• indenizações por doença grave;
• ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
• aluguéis atrasados
• valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais.

O imposto mínimo será apurado apenas a partir da declaração de 2027.

Tributação de dividendos

Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte, que passa a funcionar da seguinte maneira:

• 10% de imposto retido sobre dividendos;

• apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;

• valor pago por uma única empresa à pessoa física.

Deduções que continuam valendo

Em 2026, seguem inalteradas as principais deduções, sendo:

• dependentes: R$ 189,59 por mês;

• desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;

• educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;

• declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.
   

A partir de agora, os hospitais públicos e demais instituições de saúde que contam com Serviço Social deverão orientar os segurados da Previdência Social sobre seus  direitos. O texto considera os direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A nova norma (Lei 15.288/25) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e visa facilitar o acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A lei prevê o apoio de assistentes sociais a segurados que estão em recuperação de acidentes ou doenças nessas unidades de saúde.

A medida foi sancionada em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e altera a Lei 8.213/91. A ideia é ampliar as tarefas do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação do Poder Executivo.

A nova norma já está em vigor em todo o território nacional.

Origem da proposta

A lei é proveniente do Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta foi aprovada pela Câmara  dos Deputados em 2023, após tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na justificativa da iniciativa, o autor ressaltou que, apesar de o Serviço Social atuar nas gerências executivas do INSS e nas agências da Previdência Social, é comum que segurados desconheçam o serviço ou passem por dificuldades de acesso.