Termina nesta quarta-feira (5) o prazo para os partidos políticos realizarem convenções partidárias e oficializarem candidaturas às eleições de 2026. O prazo marca 60 dias antes da realização do 1° turno do pleito. Com o encerramento dessa etapa prevista no calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passam a valer, a partir de quinta-feira (6), as restrições impostas pela legislação à programação de emissoras de rádio e televisão durante o período eleitoral.

Também chega ao fim nesta quarta (5) o prazo para que os Juízes Eleitorais publiquem edital com o nome das pessoas nomeadas como mesárias e mesários e para prestar apoio logístico, no primeiro e no eventual segundo turno de votação.

As convenções partidárias são o momento em que partidos e federações escolhem oficialmente os candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, além de deliberarem sobre coligações. O prazo para a realização desses eventos começou em 20 de julho.

Candidaturas oficializadas 

Na disputa pelo Poder Executivo, parte das chapas já foi oficializada. No domingo (2), o PT confirmou a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tendo o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) novamente como candidato a vice. A coligação tem ainda PDT, PSB, PSOL, PCdoB, PV, Rede e Avante.

Também já oficializaram candidaturas para presidente o PL, com o senador Flávio Bolsonaro; o PSD, com o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado; o Novo, com o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema; o Avante, com o escritor Augusto Cury; e o Missão, com Renan Santos.

Foram oficializadas, ainda, as candidaturas do economista Edmilson Costa (PCB), da dentista do SUS Samara Martins (UP), do presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, do professor Hertz Dias (PSTU) e do advogado Leonardo Avalanche (PRTB). 

Chapas indefinidas

Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) ainda não definiram os nomes dos respectivos candidatos à vice em suas chapas e articulam com outros partidos a composição.

Até esta quarta-feira (5), os partidos que ainda não realizaram convenções nacionais precisam oficializar seus candidatos à presidência e definir eventuais alianças, conforme o calendário da Justiça Eleitoral.

Quando as convenções estiverem encerradas, os partidos poderão registrar oficialmente as candidaturas na Justiça Eleitoral dentro do prazo previsto no calendário oficial das eleições.

Restrições para emissoras de rádio e TV

Já a partir de quinta-feira (6), entram em vigor restrições previstas na legislação eleitoral para emissoras de rádio e televisão. 

O Calendário das Eleições 2026, previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece que a partir de 6 de agosto as emissoras de rádio e de televisão devem seguir uma série de regras em relação à programação normal e ao noticiário.

Confira as proibições:

• Veicular propaganda política;
• Tratamento privilegiado a candidatos, partidos, federações ou coligações;
• Transmitir imagens de pesquisas em formatos que identifiquem participantes ou manipulem dados;
• Exibir filmes, novelas ou programas satíricos que contenham alusões negativas ou positivas a candidatos.

As medidas fazem parte do calendário eleitoral aprovado pelo TSE para garantir igualdade de condições entre os concorrentes durante a disputa eleitoral. 

Eleições 2026

Pelo calendário eleitoral, as chapas e coligações podem ser definidas até 15 de agosto, prazo final para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral.

Já a propaganda eleitoral passa a ser permitida logo em seguida, a partir de 16 de agosto, inclusive na internet.

O 1º turno está marcado para o dia 4 de outubro e o 2º turno, se houver, para o dia 25 de outubro de 2026.  
 

Em reunião realizada na última quarta-feira (4), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou a representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União (TCU) dados sobre pisos salariais nos municípios. O levantamento da entidade aponta que 56 proposições em análise pelo Congresso Nacional,  referentes ao piso de 33 carreiras exclusivas do funcionalismo municipal, se aprovadas, devem impactar os cofres municipais em mais de R$ 100 bilhões por ano. 

A confederação afirmou, ainda, que outras três proposições que criam regimes de aposentadorias especiais e outros benefícios podem ter impacto superior a R$ 100 bilhões. Os dados também mostram que existem projetos de redução da jornada de trabalho que, caso sejam aprovados, podem elevar as despesas municipais em até R$ 10 bilhões por ano.

O levantamento feito pela CNM sobre o impacto dos pisos salariais de categorias do funcionalismo municipal foi apresentado pelo consultor da entidade, Ricardo Hermany, representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Na ocasião, Hermany mencionou as preocupações da entidade, principalmente em relação a projetos denominados de "pautas-bomba" – expressão política para projetos de lei  que criam gastos altos. “Entendemos que essa é uma reunião de aproximação e gostaríamos de construir conjuntamente, de forma que podemos avançar em trabalhos conjuntos, sempre frisando a governança multinível e a sustentabilidade financeira”, disse.

Segundo a Agência CNM de Notícias, o TCU e a CNM firmaram interesse em prosseguirem aliados na busca de melhorias para os municípios brasileiros, assim como foi feito no  Acordo de Cooperação Técnica firmado em fevereiro de 2026, voltado a promover o fortalecimento da gestão pública municipal em todo território nacional.

Observatório

Durante o encontro, a confederação também apresentou o Observa Políticas Públicas, uma plataforma da CNM disponibilizada para municípios filiados à entidade e que mostra uma análise completa do impacto das Políticas Públicas Federais implementadas pelos municípios. 

O prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral para os partidos políticos realizarem as convenções partidárias termina nesta quarta-feira (5). A data, prevista no calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vale para a escolha de candidatos à Presidência da República, governos estaduais, Senado Federal e Câmara dos Deputados. Os eventos oficializam candidaturas e definem coligações para as eleições de 2026.

Na disputa pelo Palácio do Planalto, parte das chapas já foi oficializada. No domingo (2), o PT confirmou a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tendo o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) novamente como candidato a vice. A coligação tem ainda PDT, PSB, PSOL, PCdoB, PV, Rede e Avante.

Também já oficializaram candidaturas para presidente o PL, com o senador Flávio Bolsonaro; o PSD, com o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado; o Novo, com o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema; o Avante, com o escritor Augusto Cury; e o Missão, com Renan Santos.

Foram oficializadas, ainda, as candidaturas do economista Edmilson Costa (PCB), da dentista do SUS Samara Martins (UP), do presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, do professor Hertz Dias (PSTU) e do advogado Leonardo Avalanche (PRTB).

Chapas indefinidas

Em relação à definição dos candidatos à vice-presidente, Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) ainda não definiram os nomes para as suas chapas e articulam com outros partidos a composição.

Nesta terça-feira (4), o União Brasil realiza encontro para definir a posição da sigla nas Eleições 2026. 

Até esta quarta-feira (5), os partidos que ainda não realizaram convenções nacionais precisam oficializar seus candidatos à presidência e definir eventuais alianças, conforme o calendário da Justiça Eleitoral.

Quando as convenções forem encerradas, os partidos poderão registrar oficialmente as candidaturas na Justiça Eleitoral dentro do prazo previsto no calendário eleitoral.

Eleições 2026

Pelo calendário eleitoral, as chapas e coligações podem ser definidas até 15 de agosto, prazo final para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral.

Já a propaganda eleitoral passa a ser permitida logo em seguida, a partir de 16 de agosto, inclusive na internet.

O 1º turno está marcado para o dia 4 de outubro e o 2º turno, se houver, para o dia 25 de outubro de 2026. 
 

A educação é o fator mais associado à ascensão de renda no Brasil. A conclusão é do Atlas da Mobilidade Social, uma plataforma pública desenvolvida pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (Imds), em parceria com o grupo de pesquisa Prospera Lab. Os dados mostram, ainda, que as maiores probabilidades de mobilidade concentram-se nas regiões Sul, Sudeste e em partes do Centro-Oeste.

Entre as dimensões avaliadas, a educação apresentou a associação mais forte com a mobilidade social ascendente. De acordo com o levantamento, municípios que registram melhores indicadores educacionais tendem a apresentar maiores chances de mobilidade ascendente.  

Os dados mostram que localidades com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mais elevado e menor distorção idade-série apresentam melhores resultados em mobilidade social.

Recorte regional

Ao analisar as chances de ascensão social de jovens oriundos de famílias de baixa renda nas diferentes regiões do país, o Atlas identificou que as maiores probabilidades de mobilidade concentram-se nas regiões Sul, Sudeste e em partes do Centro-Oeste. 

Já as menores taxas de mobilidade foram identificadas nas regiões Norte e Nordeste. Segundo a Agência Brasil, o resultado revela territórios onde a pobreza tende a ser mais persistente entre gerações.

Ou seja, a reprodução das desvantagens sociais, em que filhos de famílias de renda mais baixa têm maior chance de permanecer no mesmo grupo da distribuição, é mais intensa em municípios das regiões Norte e Nordeste.

O estudo mostra, ainda, desigualdades de oportunidades pelo país. Enquanto em Assis Brasil (AC), 84,4% dos jovens oriundos de famílias que pertenciam aos 25% mais pobres permanecem nesse mesmo grupo de renda quando adultos, em Ponte Serrada (SC), apenas 2,13% dos jovens permanecem nesse estrato de renda. O município acreano possui um dos piores resultados do país; já o catarinense evidencia um ambiente mais favorável à ascensão socioeconômica.

Desigualdades estruturais

Além da educação, o Atlas também mostra que as oportunidades de ascensão econômica variam conforme raça, gênero e origem familiar.

O levantamento revela que, entre jovens brancos que nasceram em famílias situadas entre os 25% mais pobres da distribuição de renda, 36,3% permanecem nesse grupo na vida adulta. Entre os não brancos, a probabilidade sobe para 51,6%.

Segundo o Atlas, o gênero também impacta as possibilidades de mobilidade social. Entre os filhos de pais que estavam entre os 25% mais pobres da população, cerca de um terço dos homens (32,9%) permanece no mesmo nível de renda na vida adulta. Entre as mulheres, a proporção chega a 65,1%. 

A disparidade aparece, ainda, no recorte racial: enquanto 69% das mulheres não brancas continuam entre os 25% mais pobres quando adultas, entre as mulheres brancas esse percentual é menor, de 52,9%.

Atlas

Conforme a Agência Brasil, as estimativas foram calculadas utilizando métodos contemporâneos de mensuração da mobilidade social e dados administrativos da Receita Federal, dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social, além de pesquisas domiciliares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Leia mais:

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O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 19.398 casos de estupro e 64.990 de estupro de vulnerável em 2025. A Região Norte concentra os maiores números de casos do crime no país. Dos oito estados com as maiores taxas de estupro do Brasil, sete integram a Amazônia Legal. Entre as Unidades da Federação, Roraima apresentou a maior taxa do país, seguido por Rondônia e pelo Acre.

O levantamento destaca que a violência sexual atinge de maneira desproporcional meninas e mulheres. Em 2025, elas foram 9 em cada 10 vítimas. A prevalência é refletida nas taxas de ambos os crimes, que saltam para 16,5 estupros e 51,3 registros de estupro de vulnerável a cada 100 mil mulheres. 

Ranking estadual

O estado de Roraima lidera o ranking com a maior taxa de casos de estupro a cada 100 mil habitantes, com 127,1 casos. Em segundo lugar aparece Rondônia, com uma taxa de 97,1 para o mesmo recorte populacional. Na sequência, estão o Acre e o Amapá, com 96,6 e 89,6 casos a cada 100 mil habitantes, respectivamente. 

Em relação às menores taxas, o Ceará apresentou a menor taxa, com 20,6 estupros a cada 100 mil habitantes, seguido de Minas Gerais, com 26,8, e Pernambuco, com 27,7.

Confira o ranking estadual das oito UF com maior taxa de estupros e estupros de vulnerável do país em 2025:

1. Roraima
2. Rondônia
3. Acre
4. Amapá
5. Mato Grosso do Sul
6. Tocantins
7. Pará
8. Mato Grosso
9. Paraná
10. Santa Catarina

Em comparação com os dados de 2024, 21 dos 27 estados apresentaram queda de registros. Apenas Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Pará, Amazonas, Paraíba e Maranhão registraram aumento no número de casos, sendo que o território maranhense teve um crescimento de 19,5%. 

Municípios

O anuário mostra que os estados que possuem as maiores taxas de estupro – sendo Roraima, Acre, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul – também aparecem no ranking dos 10 municípios com as maiores taxas do país em 2025, ao lado de municípios do Pará e do Paraná.

A lista é integrada por quatro capitais: Boa Vista (RR), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC) e Macapá (AP). O estudo analisa que a presença das capitais no ranking municipal pode ser justificada por serem cidades com maior concentração de ocorrências, além de funcionarem como polos regionais para atendimentos especializados e denúncias. 

As cidades de Boa Vista (RR) e Ariquemes (RO) lideram o ranking municipal de violência sexual em municípios com mais de 100 mil habitantes, com taxas de 110,8 e 102,6, respectivamente. 

Confira o rankings dos dez municípios com maiores taxas estupro e estupro de vulnerável do país em 2025:

1. Boa Vista (RR)
2. Ariquemes (RO)
3. Sinop (MT)
4. Porto Velho (RO)
5. Abaetetuba (PA)
6. Dourados (MS)
7. Araucária (PR)
8. Itaituba (PA)
9. Rio Branco (AC)
10. Macapá (AP)

Casos de estupro de vulnerável crescem no Brasil

A análise considera registros dos dois tipos do crime: estupro e estupro de vulnerável. 

O Código Penal brasileiro define os crimes de estupro e estupro de vulnerável nos artigos 213 e 217-A. Confira a definição, conforme a legislação:

• Estupro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”
• Estupro de vulnerável: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.”

Conforme o estudo, ambos os crimes em 2025 indicam, novamente, a prevalência dos casos de estupro de vulnerável frente aos estupros.

O anuário revela que a violência sexual no Brasil afeta, principalmte, crianças e adolescentes. O crime contra menores de 14 anos corresponde a 77% dos registros em 2025. 

Em relação às taxas por população, foram registrados 30,5 estupros de vulnerável a cada 100 mil habitantes, contra 9,1 estupros. 

Perfil das vítimas

Os indicadores identificaram que as principais vítimas de estupro no Brasil são do sexo feminino, representando 93,3% dos casos registrados no ano passado. Já as vitímas do sexo masculino correspondem a 6,7% dos registros.

O cenário se repete nos casos de estupro de vulnerável, onde meninas e adolescentes de até 14 anos somam 85,6% das ocorrências, frente a 14,4% de vítimas do sexo masculino. 

O estudo pontua que o baixo percentual de casos envolvendo homens e meninos não significa, contudo, ignorar a violência sexual contra o gênero masculino. “É importante reconhecer que esses casos também são marcados por elevada subnotificação, atravessada por normas de masculinidade, estigma e vergonha”, diz um trecho da publicação.

Pelo anuário, entre as vítimas masculinas registradas, crianças e adolescentes predominam. A proporção de vítimas do sexo masculino é quase duas vezes maior nos casos de estupro de vulnerável, cerca de 14%, do que nos casos de estupro, cerca de 7%. 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é integrado por informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. 

Com o retrato da Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor. 

O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.  
 

As prefeituras já podem solicitar o parcelamento de dívidas com a União, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC dos Precatórios). Os municípios interessados em aderir à medida devem enviar um ofício de manifestação de interesse à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 9 de setembro, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. Os débitos podem ser pagos em até 360 parcelas.

O Decreto nº 13.080/2026 detalha as novas condições financeiras para os entes municipais. Além de permitir o parcelamento em até 360 parcelas mensais sucessivas, também há possibilidade de redução de juros e mudanças dos indexadores originais das dívidas pelo IPCA. 

Conforme o Tesouro Nacional, o decreto se aplica somente às dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Como aderir ao parcelamento de dívidas?

O município deve enviar um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do e-mail [email protected], até o dia 9 de setembro. 

Confira o que o documento deve conter:

• Manifestação expressa do prefeito quanto à intenção de aderir ao parcelamento; 
• Indicação da opção por taxa de juros/amortização/investimento dentre aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 13.080/2026;
• Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver); 
• Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. 

Possibilidades para as prefeituras 

Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) destacou que o município pode optar pela amortização de percentual do saldo devedor, com transferência de valores, bens móveis ou imóveis, créditos junto ao setor privado ou União. Também é possível optar pela compensação financeira da exploração de gás, petróleo, recursos hídricos ou minerais, entre outros. Para algumas opções, é preciso uma lei municipal específica.

As prefeituras também podem optar pelo compromisso de investimento dos juros que deixarão de ser pagos à União em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública. 

A prefeitura que optar por essa modalidade deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos, com a identificação das obras e intervenções previstas, os benefícios esperados e o cronograma físico-financeiro. Além disso, será obrigada a prestar contas, semestralmente, ao tribunal de contas e ao Poder Legislativo municipal.

Condições

As prestações serão calculadas conforme a Tabela Price e vencem no dia 15 do mês seguinte ao de assinatura do contrato/aditivo. Em caso de amortização, o saldo devedor será atualizado após a transferência dos ativos à União.

A legislação estabelece situações onde o município poderá ser excluído do parcelamento. Confira:

Em caso de contratação de empréstimo para pagar prestações do parcelamento;  

• Inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados no período de 36 meses; 
• Desligamento voluntário; 
• Falta de comprovação da aplicação dos investimentos obrigatórios.

Caso haja exclusão do ente, o município perde os benefícios financeiros obtidos com a adesão e o saldo devedor será recalculado.

O site do Tesouro disponibiliza uma página com respostas para sanar dúvidas das prefeituras sobre a aplicação do decreto, no site: www.tesourotransparente.gov.br. Na mesma página, também é possível acessar um quadro com todas as combinações possíveis de juros a serem pagos à União, percentuais de amortização extraordinária e de investimento.
 

Atenção! A Agência-Barco Chico Mendes, da CAIXA, já tem as datas de atendimento definidas para agosto.

A embarcação conta com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outros serviços. Vale lembrar que no barco não tem movimentação de dinheiro em espécie.

Confira o cronograma:

Inicialmente, a embarcação vai atender a população de Barcelos, entre os dias 3 e 5 de agosto.

Depois, os serviços CAIXA serão prestados à população de Novo Airão, do dia 6 ao dia 7.

Em seguida, a embarcação seguirá para Alvarães, com serviços oferecidos em 19 de agosto.

A Agência-Barco segue para Uarini, onde oferecerá os serviços CAIXA aos moradores, do dia 20 ao dia 21.

Já entre os dias 24 e 26 de agosto, será a vez da população de Fonte Boa receber os atendimentos. 

Entre os dias 27 e 28 de agosto, os serviços serão oferecidos aos moradores de Jutaí.

Para finalizar o calendário do mês, a embarcação estará em Tonantins, do dia 31 de agosto ao dia 1° de setembro

O horário de atendimento da Agência-Barco Chico Mendes é das 9 horas da manhã às 3 horas da tarde.

Para mais detalhes, acesse caixa.gov.br. 

Atenção! A Agência-Barco Ilha do Marajó já tem data para chegar! E, em agosto, a região vai receber os serviços em duas embarcações, já que a população também terá acesso aos atendimentos no PrevBarco, em uma parceria da CAIXA com o INSS.

As embarcações oferecem os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outros serviços. Vale lembrar que no barco não tem movimentação de dinheiro em espécie. 

Confira o cronograma:

O PrevBarco vai atender três localidades neste mês. Os serviços começam por Soure do dia 10 ao dia 14. Em seguida, a embarcação vai para Ponta de Pedras, onde fica de 17 a 21.

Já entre os dias 24 e 28 de agosto, os atendimentos serão oferecidos à população de Muaná.

Os serviços na Agência-Barco Ilha do Marajó começam em Curralinho, com atendimentos do dia 3 ao dia 5.

Em seguida, a embarcação segue para Ponta de Pedras para oferecer os serviços CAIXA nos dias 6 e 7.

Após, os moradores de Limoeiro do Ajuru recebem os atendimentos nos dias 17 e 18 de agosto.

Depois a embarcação vai para São Sebastião da Boa Vista, e fica por lá entre os dias 19 e 21 de agosto prestando atendimentos.

Já do dia 24 ao dia 28, a Agência-Barco Ilha do Marajó estará em Gurupá.

Por fim, nos dias 31 de agosto e 1° de setembro, a população de Bagre contará com os serviços do banco. 

O horário de atendimento é das 9 horas da manhã às 3 da tarde.

Para mais detalhes, acesse caixa.gov.br. 

Os resultados de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que de 100 transferências especiais efetuadas e consideradas para a análise, conhecidas como Emendas Pix, 82% apresentaram problemas. O prejuízo potencial foi estimado em R$ 49 milhões. A análise considerou repasses destinados a 73 municípios e dois estados, Pará e São Paulo, e somaram R$ 198 milhões.

A fiscalização ocorreu no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, que abrangeu repasses efetuados de 2020 a 2024.

O TCU identificou, ainda, algum tipo de irregularidade em 82,4% dos beneficiários. 

As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro categorias principais. Confira:

• Falta de transparência e rastreabilidade dos recursos;
• Problemas na execução financeira;
• Irregularidades em licitações;
• Problemas na execução física dos projetos.

Segundo o tribunal, houve movimentação de recursos em contas correntes não específicas e falta de relatórios de gestão no Transferegov.br. O prejuízo estimado foi de R$ 26 milhões.

Além disso, foram identificados pagamentos sem comprovação adequada, despesas que não correspondiam ao objetivo da transferência e pagamentos sem comprovação de quantidade ou objeto. Nesse caso, o dano apurado foi de R$ 15 milhões.

Também foram constatadas fraudes em licitações e contratações de empresas inidôneas, ou seja, que são impedidas de participar de licitações junto à Administração Pública.

A vistoria identificou, ainda, casos de obras não concluídas ou parcialmente executadas, bem como preços acima da normalidade, resultando em prejuízo potencial de R$ 14 milhões.

Processos instaurados 

Diante das irregularidades encontradas na aplicação dos recursos, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para recuperar os valores que efetivamente podem ter sido desviados. O Tribunal também abriu processos de representação para investigar irregularidades graves, mas que não causaram prejuízo financeiro direto.

Sistema Transferegov

A verificação também identificou fragilidades no sistema Transferegov – plataforma do governo federal que centraliza e gerencia as transferências de recursos da União para estados, municípios, consórcios públicos e entidades sem fins lucrativos.

Entre os problemas identificados estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho e a possibilidade de alterações de objetos, valores e metas dos projetos. O sistema também não disponibiliza a atualização dos saldos bancários o que, conforme o TCU, pode induzir a erros.

O TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limite as alterações nos planos de trabalho no sistema Transferegov.br para as transferências realizadas entre 2020 e 2024. O objetivo da medida é evitar que os planos de trabalho sejam alterados apenas por uma das partes envolvidas, como era permitido para transferências feitas antes de 2025.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A decisão completa pode ser acessada em portal.tcu.gov.br, por meio do Acórdão 2004/2026 - Plenário.

Emendas Pix

As transferências especiais, popularmente conhecidas como Emendas Pix, são uma modalidade de repasse de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal. 

Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, elas permitem que os recursos sejam transferidos diretamente aos entes federativos, sem a necessidade de celebração de convênios ou outros instrumentos de transferência, o que torna a liberação do dinheiro mais rápida. 

Na avaliação do TCU, um dos principais problemas da modalidade de transferência é a falta de transparência ativa e rastreabilidade na execução desse tipo de repasse. O cenário pode dificultar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle, aumentando o risco de irregularidades, de acordo com o tribunal.

Entregadores de motoapp e mototaxistas já podem financiar sua moto nova na CAIXA pelo Programa Move Brasil. A iniciativa oferece condições diferenciadas, ampliando o acesso a veículos mais modernos, eficientes e adequados à atividade profissional. Também podem ser financiados ciclomotores, motonetas e bicicletas elétricas.

A linha de crédito atende entregadores, motofretistas e mototaxistas, incluindo trabalhadores de plataformas digitais e empregados com vínculo formal.

Podem ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 160 cilindradas produzidos no Brasil e cadastrados no programa, além de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas que atendam aos critérios da iniciativa.

Para contratar o financiamento, é necessário comprovar experiência na atividade. Quem optar pelo financiamento de motocicleta deve apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria A válida.

O financiamento contempla veículos novos de até R$ 30 mil, prazo de até 48 meses para pagamento, além de carência de dois meses para começar a quitar as parcelas. As taxas são de 0,97% ao mês para homens e 0,90% ao mês para mulheres.

Para participar, o trabalhador deve acessar o portal do Move Brasil na internet​​ e fazer o cadastro. O interessado receberá a confirmação da elegibilidade ao programa pela plataforma gov.br.

Após a aprovação, o profissional deve procurar uma agência da CAIXA para análise de crédito.

Além da modalidade para entregadores, o Programa Move Brasil também oferece condições especiais de financiamento para motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros, que seguem vigentes. 

Saiba mais em www.caixa.gov.br.