Termina no dia 8 de agosto o prazo para que empresas entreguem ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Empregadores que não declararem estarão sujeitos ao pagamento de multas. Entre os dados que a RAIS permite que sejam conhecidos, está a remuneração média do brasileiro, que em 2023 foi de R$ 3.679,97 e em 2024, de acordo com dados preliminares, R$ 3.706,90. A informação faz parte da publicação Relação Anual de Informações Sociais ano-base 2024 (parcial), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Embora o Ministério já disponibilize os dados preliminares da RAIS 2024, a declaração que está sendo enviada ao órgão é referente aos anos-base de 1976 a 2022, para contemplar empregadores que ainda não tenham mandado as declarações de anos anteriores. 

De acordo com o MTE, as informações de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP. 
Segundo o advogado Paulo Roberto Fogarolli Filho, Especialista em Direito Trabalhista, as informações fornecidas pela RAIS servem para a auxiliar na concessão de benefícios sociais, como abono salarial, seguro desemprego e para fins previdenciários em eventual demanda judicial. O jurista também destaca a importância da declaração correta e fornecida dentro do prazo, para que o documento auxilie o governo na formulação de políticas públicas. 

“A RAIS conterá elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações das entidades governamentais da área social e subsidiar o pagamento do abono salarial. Então, os dados coletados pela RAIS, eles são extremamente importantes, justamente para a possibilidade de formulações de políticas públicas. Permitem que o governo mapeie o mercado de trabalho, identifique as áreas com mais ou menos oferta de emprego, salários médios, tipos de contratos, dentre outros benefícios possíveis, mediante a formulação de políticas públicas”, destacou. 

A falta de envio dos dados da RAIS por parte dos empregadores pode impedir o recebimento de benefícios. A RAIS também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista no país, subsidiando a elaboração de estatísticas e o acompanhamento do mercado de trabalho.

Além de ser uma obrigação trabalhista, a RAIS oferece ao MTE as informações necessárias para a fiscalização do trabalho. O estudo consolidou-se como uma importante fonte de informação estatística para os formuladores de políticas públicas, representações de trabalhadores e empregadores e todos os interessados em compreender a realidade do mercado de trabalho brasileiro. 

O Banco Central está desenvolvendo uma nova versão do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada para facilitar a restituição de valores transferidos via PIX em casos de fraude. Batizada de MED 2.0, a atualização deve ser lançada em fevereiro de 2026.

Com a nova funcionalidade, o processo de rastreamento do dinheiro oriundo de golpes será ampliado, aumentando as chances de as vítimas recuperarem os valores perdidos. O aprimoramento permitirá identificar e bloquear recursos não apenas na conta diretamente envolvida na fraude, mas também em contas subsequentes que tenham recebido os valores — dificultando o uso da chamada triangulação por criminosos, prática comum para disfarçar o caminho do dinheiro.

A expectativa do Banco Central é que o MED 2.0 reforce a segurança das transações por PIX e desestimule ações fraudulentas, oferecendo uma resposta mais eficaz às vítimas e mais obstáculos aos golpistas.

A advogada Ana Francisca Carvalho, especialista em sistema bancário, fala das vantagens do aprimoramento do sistema. 

“O MED, estabelecido em 2021, é um mecanismo exclusivo do PIX, criado para facilitar as devoluções em casos de golpes ou fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos transferidos. Esse mecanismo tem uma crucial importância na sociedade atual; negociações e transações são realizadas majoritariamente em ambiente virtual, o que traz praticidade, liberdade financeira, mas maior vulnerabilidade do cidadão, por delitos cometidos por terceiros de má fé. Por se tratar o PIX de um pagamento instantâneo, o dinheiro caí de imediato na conta do recebedor. Então, a agilidade na tomada de providências pelo cliente é o fator decisivo na possibilidade de êxito na recuperação de valores via MED.  Isso porque o êxito na recuperação da quantia depende da localização de recursos na conta de destino do PIX, ou seja, na conta de quem recebeu o valor do PIX.  Então, esse aperfeiçoamento, ele vai aumentar as chances de recuperar os valores”, explicou Ana Franscisca.

MED: como funciona

 Atualmente, o MED consegue rastrear apenas a primeira conta para a qual o dinheiro foi transferido. Com o MED 2.0 será possível seguir o dinheiro transferido por roubo ou fraude nas cinco transferências seguintes. 

O MED funciona da seguinte maneira: a pessoa que teve o dinheiro roubado reclama na sua instituição; a instituição avalia o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu PIX terá os recursos disponíveis bloqueados na conta.

A seguir, o caso é analisado em até 7 dias. Se for concluído que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados. Se for fraude, em até 96 horas o cliente que fez o PIX receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente), a depender dos recursos existentes na conta do fraudador;

Caso a devolução tenha sido feita parcialmente, o banco do fraudador deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais sempre que forem creditados recursos nessa conta, até que se alcance o valor total da devolução, ou 90 dias contados a partir da transação original.

O MED também pode ser utilizado quando existir falha operacional no ambiente PIX da sua instituição, por exemplo, se ela efetuar uma transação em duplicidade. Nesse caso, ela avalia se houve a falha e, em caso positivo, em até 24 horas o dinheiro é devolvido. 

Terá início em agosto a mobilização do Ministério da Saúde e dos planos de saúde para reduzir o tempo de espera da população por atendimento no SUS. Isso será possível graças ao Programa Agora Tem Especialistas, que permitirá que empresas de planos de saúde que tenham débitos com o SUS possam trocar suas dívidas com a prestação de serviços como consultas, exames e cirurgias a pacientes da rede pública. 

A portaria que viabiliza a troca de dívidas de ressarcimento ao SUS por atendimentos foi apresentada, na segunda-feira (28), pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Carla de Figueiredo Soares. 

O primeiro passo a ser seguido pelas empresas de planos de saúde é solicitar ao Ministério da Saúde, via plataforma InvestSUS, a possibilidade de participação. Em seguida, a pasta consultará a regularidade da operadora. Posteriormente, avaliará se os serviços de média e alta complexidade ofertados pelos planos de saúde atendem às demandas do SUS. 

Caso esses atendimentos supram as necessidades da rede pública, a adesão é aprovada. Os valores a serem convertidos em atendimentos deverão ser negociados com a ANS ou com Procuradoria-Geral Federal; nesse último caso, para dívidas ativas.  

A expectativa é que, neste primeiro momento, R$ 750 milhões em dívidas de ressarcimento ao SUS adquiridas pelas operadoras sejam convertidas em mais consultas, exames e cirurgias com foco em áreas estratégicas e conforme a demanda apresentada pelos estados.  As especialidades atendidas deverão ser ginecologia, cardiologia, oncologia, ortopedia, otorrinolaringologia e oftalmologia.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias essa iniciativa é o resultado de um trabalho técnico intenso com a colaboração da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Saúde, com o objetivo de oferecer à sociedade brasileira um programa eficiente, capaz de enfrentar um desafio real e complexo que é ampliar o acesso a especialistas no SUS.

“E no momento em que as pessoas que têm acesso ao sistema privado fazem um atendimento no sistema público e essa conta é identificada a partir de um trabalho primoroso da Agência Nacional de Saúde, que aqui cumprimento a sua diretora, a doutora Carla, isso gera uma oportunidade para que nós possamos redirecionar esses recursos de volta para o atendimento público, das pessoas que de fato precisam porque não têm uma alternativa dentro do sistema privado. E aqui está a grandeza e, digamos assim, a engenhosidade dessa iniciativa, que é articular esta grande porta em benefício da sociedade”, avaliou o titular da AGU. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a criação de um modelo no SUS que transforma dívidas de ressarcimento dos planos de saúde em mais exames, cirurgias e consultas especializadas, levando os pacientes do sistema público de saúde até onde estão os especialistas e os equipamentos, inclusive na rede privada, sem que paguem nada. 

“Eu queria comentar a importância do que a gente está vivendo aqui. Primeiro, pela primeira vez na história do SUS, colocarmos em prática um mecanismo inovador onde as dívidas de ressarcimento que pela Lei tem que ressarcidos ao Fundo Nacional de Saúde e a gente tem muita dificuldade de recuperar essas dívidas, muita dificuldade de elas voltarem para o Fundo Nacional de Saúde. E mesmo quando elas voltam, não significam mais atendimentos. Você tem outras regras de limitação da expansão dos investimentos, da expansão dos investimentos na área da saúde, do que você pode fazer. Você recupera essas dívidas como parte de receita, de pagamento, mas não significa necessariamente a expansão de recursos de média e de alta complexidade para os estados e municípios. Nós estamos transformando essas dívidas em mais cirurgias, em mais exames, mais consultas especializadas e menos tempo de espera para quem está aguardando isso”, disse o ministro Padilha. 

As ações unem esforços de toda a rede de saúde e aproveitam a capacidade instalada para atender a uma demanda urgente da população brasileira. São 370 mil óbitos por ano por doenças não transmissíveis relacionados a atraso no diagnóstico, segundo o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS). Dados do INCA apontam que os custos com câncer aumentam em 37% por agravamento devido à desassistência. Há uma necessidade, por exemplo, de o país aumentar em mais de 60% as biópsias para o câncer de mama.

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviará 15 mil questionários a secretarias estaduais e municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de todas as unidades da federação com perguntas cujas respostas vão permitir que a corte de contas faça uma avaliação sobre a qualidade do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF). O início do envio dos questionários será na nesta quarta-feira (30).

De acordo com o TCU, auditoria está prevista para terminar no final de setembro, mas não há prazo definido para que seja apreciada em plenário, momento em que as informações do processo se tornam públicas. 

O acompanhamento realizado pelo TCU é essencial para verificar se os princípios da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade do Programa estão sendo cumpridos. 

São seis modelos de questionários, cada um direcionado a um grupo de secretários das três áreas nos municípios e nos estados.  O TCU enviará o e-mail a partir do endereço [email protected], contendo um link para o questionário eletrônico. A equipe de auditoria pede que o questionário seja respondido, para que eventuais problemas no acompanhamento sejam verificados e possam ser resolvidos. 

Bolsa Família: como funciona

Para ter direito ao Bolsa Família é necessário que a renda do grupo familiar dividida pelo total de pessoas do grupo não ultrapasse R$ 218 reais; que o membro da família que vai receber o benefício esteja inscrito no Cadastro Único do governo federal, o CAD Único; e que os dados do beneficiário estejam atualizados.

Os beneficiários também devem cumprir o calendário nacional de vacinação das crianças; fazer o acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e realizar o pré-natal das gestantes. Na educação, crianças, adolescentes e jovens devem frequentar a escola.

O município baiano de Vitória da Conquista é um exemplo de acompanhamento efetivo e eficaz da destinação do benefício. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), por meio da Coordenação de Renda e Cidadania, tem realizado um acompanhamento contínuo das famílias que estão em descumprimento das condicionalidades do Programa. Estas são orientadas a resolver as pendências para não perder o benefício. 

Pessoas atendidas pelo Bolsa Família elogiaram a iniciativa do TCU. Para Rafael Ferreira, líder comunitário em São Sebastião, Região Administrativa do Distrito Federal, distante 21 quilômetros do centro de Brasília, o monitoramento do Programa é necessário. Ele explica.

“O Programa foi feito para a compra de alimentos e para manter a casa em algumas coisas, como comprar um gás, fazer alguma coisa assim. Tem gente que precisa e tem outros que não precisam e recebem. Então acho bem importante a iniciativa do governo em fazer essa fiscalização em cima disso”, avaliou. 

Bolsa Família: condicionalidades

As condicionalidades do Programa Bolsa Família são uma estratégia para ampliar o acesso a direitos das famílias beneficiárias nas áreas de saúde, a exemplo da vacinação e do acompanhamento nutricional de crianças; e de educação, como a frequência escolar.

O descumprimento de qualquer uma das condicionalidades é frequentemente informado ao Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (Sicon), ferramenta de apoio à gestão intersetorial, acompanhada por gestores federais, estaduais e municipais.
 

As cidades de Recife, São Paulo e Belo Horizonte, três das sete capitais pesquisadas para o estabelecimento do índice do IPC-S, pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), registraram inflação acelerada na terceira quadrissemana de julho de 2025. No geral, o indicador subiu no período 0,31%, resultado acima do registrado na última divulgação. Com esta marca, já acumula alta de 3,99% nos últimos 12 meses.

As maiores altas foram em Recife, de 0,54%, São Paulo, 0,45% e Belo Horizonte, com variação percentual de 0,43%. As demais capitais onde o indicador é medido são Salvador, Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre. 

De acordo com o economista Matheus Dias, da FGV, o preço das passagens áreas, da energia elétrica e da gasolina teve influência direta no aumento da inflação nestas três capitais. 

Luciano Bravo, CEO da consultoria Inteligência Comercial, também analisou o resultado do IPC-S da terceira quadrissemana de julho de 2025. 

“O aumento de 0,31% no IPC-S da terceira quadrissemana de julho de 2025 revela pressões inflacionadas localizadas especialmente em Recife, onde o avanço foi impulsionado por passagens áreas, mais de 14,90%. Apesar de o acúmulo em 12 meses de 3,99% indicar uma inflação sob controle, a variação sobre capitais como Salvador, indicando apenas 0,08%, influenciada pela moderação na tarifa da eletricidade, demonstra que fatores regionais seguem sendo determinantes na composição do índice. Essa dispersão evidencia a complexidade no cenário inflacionário brasileiro e exige atenção redobrada de consumidores, formuladores de política e analistas econômicos”, destacou.

Bravo ainda alertou que é preciso considerar a importância dos fatores regionais na variação dos índices inflacionários. 
 

O novo Boletim InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgado na quinta-feira (24), aponta que há sinal de queda nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em nível nacional. No entanto, o número permanece elevado, com indicação de alto risco, mas sem sinal de crescimento na tendência de longo prazo, nos estados de Roraima, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Outros estados que seguem esta tendência são Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe. 

De acordo com o boletim da Fiocruz, apenas o estado do Amazonas apresenta incidência da Síndrome Respiratória com sinal de crescimento na tendência de longo prazo (que são as últimas seis semanas epidemiológicas) até a semana 29, de 13 a 19 de julho. Entre as capitais, apenas Campo Grande (MS) apresenta nível de atividade da doença em alerta, em risco ou em alto risco com sinal de crescimento.

Mesmo com tendência de queda na maior parte do país, os casos da Síndrome entre crianças pequenas, associados ao vírus sincicial, ainda permanecem em níveis elevados de incidência em boa parte das unidades, com exceção do Amapá, Distrito Federal e Tocantins. Em relação aos idosos, os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave associados à influenza A seguem em níveis de incidência de moderado a alto em muitos estados das regiões Centro-Sul, além de alguns estados do Norte, e do Nordeste.

Este cenário se deve à redução, na maior parte do país, do número de hospitalizações por influenza A e vírus sincicial respiratório. Entre os óbitos com resultado laboratorial positivo nas últimas quatro semanas, 63,2% foram por influenza A. 

A pesquisadora da Fiocruz, Tatiana Portela, faz uma análise do último levantamento.

“Apesar de a gente estar observando aí uma queda dos casos de SRAG tanto pelo vírus da influenza A quanto pelo VSR, em boa parte do país, a gente ainda continua observando um aumento dos casos de SRAG especificamente nas crianças pequenas, em alguns estados, como nos estados do Amazonas, Rio Grande do Norte e também em Roraima, onde esse aumento de SRAG nas crianças pequenas tem sido causado pelo vírus sincicial respiratório. A gente também tem observado um aumento dos casos SRAG na população mais idosa no estado do Pará. Mas a gente ainda não consegue identificar qual o vírus tem sido responsável por esse aumento de casos na população idosa nesse estado”.

No ano epidemiológico de 2025 já foram notificados 139.323 casos de SRAG, sendo 73.905 (53%) com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 46.726 (33,5%) negativos e cerca de 9.314 (6,7%) aguardando resultado laboratorial. Dentre os casos positivos do ano corrente, observou-se que 26,5% são de influenza A, 1,1% de influenza B, 46,1% de vírus sincicial respiratório, 22,7% de rinovírus e 7,1% de Sars-CoV-2 (Covid-19).
 

A instituição da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) como plataforma oficial de interoperabilidade do SUS, regulamentada por meio de decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, consolida um dos eixos do Programa Mais Especialistas, que é  reduzir o tempo de espera por atendimentos no SUS. 

Pela regulamentação, os atendimentos nos serviços de saúde privados serão remunerados pelo governo federal mediante compensação tributária ou quitação de dívidas, com toda a prestação de serviços registrada e rastreada pela RNDS. Ou seja, empresas privadas de Saúde poderão trocar suas dívidas por serviços prestados ao SUS, aumentando assim a capacidade de atendimento à população. 

A adesão de hospitais privados e filantrópicos ao programa Agora Tem Especialistas é voluntária. Para garantir a possibilidade de receber os créditos financeiros, as empresas deverão procurar o Ministério da Fazenda a fim de negociar as dívidas tributárias. 

De acordo com a Associação Nacional dos Hospitais Privados (Anahp), existem no Brasil mais de 6.500 hospitais, dos quais 2.730, que corresponde a 58% desse total, são instituições privadas. Dessas, as que tiverem pendências financeiras podem trocar por serviços ao SUS. 

Mas para utilizar o sistema de permuta, é preciso que a unidade da federação onde está situado o hospital esteja integrada à RNDS. No total, 3.805, que corresponde a 68,3% municípios brasileiros, enviam registros de forma regular à RNDS.

Até o momento, 21 estados, além do Distrito Federal, estão integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Rio de Janeiro e Paraná. Outros três estão em processo de implantação - São Paulo, Sergipe e Rio Grande do Norte - e dois devem iniciar em breve: Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. 

Plataformas digitais

O decreto também regulamenta as plataformas do SUS Digital, que é composto pelo Meu SUS Digital, SUS Digital Profissional e SUS Digital Gestor, que ampliam o acesso a informações para cidadãos, profissionais e gestores públicos. O Meu SUS Digital já conta com mais de 59 milhões de downloads. No último mês, 29 milhões de usuários acessaram o aplicativo.

O ministro Alexandre Padilha destacou a importância na integração de dados de saúde dos brasileiros, com a assinatura do decreto pelo presidente Lula.

“E os estados, municípios, hospitais privados, hospitais públicos, vão ser obrigados a subir esse dado e um passo que vamos anunciar até o final de julho, que é a integração com a saúde suplementar, com os planos de saúde, que é para que se tenha integração absoluta desses dados". 

Por meio do Meu SUS Digital, o usuário passa a ter controle do seu histórico de saúde. Dados como histórico de vacinação, consultas, exames e cirurgias podem ser acessados por meio do aplicativo do SUS Digital. Profissionais e gestores também se beneficiam. Os dados unificados estarão disponíveis no SUS Digital Profissional e no SUS Digital Gestor, garantindo uma visão mais ampla e precisa da saúde da população.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quarta-feira (23) do evento "Transformação Digital: um governo para cada pessoa". Na solenidade, realizada no Palácio do Planalto, Lula assinou decretos que regulamentam a legislação que trata da transformação digital do Estado.

Na cerimônia, foi lançado o aplicativo da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A CIN vinculará a biometria, que passará a ser base oficial de referência para cadastros. A exigência da regulamentação faz parte de lei já aprovada pelo Congresso Nacional. 

Além da biometria, o governo anunciou outras iniciativas que fazem parte da agenda digital. Uma delas é o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde, infraestrutura digital que conecta diferentes sistemas de saúde e permite o compartilhamento seguro e padronizado de informações. 

A intenção é ampliar a garantia de eficiência na gestão da informação e aprimorar a qualidade dos serviços prestados. A medida contribui para garantir a soberania aos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurar a autonomia tecnológica nacional, a integridade e a segurança das informações e a privacidade dos cidadãos e cidadãs.

Biometria: parceria com a CAIXA

Para agilizar a coleta da biometria, foi celebrada uma parceria com a Caixa. O projeto piloto tem previsão de início nos próximos dias, com uma experiência no Rio Grande do Norte. A ideia é agregar a expertise da CAIXA no uso de biometria para avançar no atendimento à população que tem dificuldades com canais digitais e aproveitar a capilaridade do banco para o atendimento a comunidades remotas e vulneráveis, com estruturas como Agência Barco, Caminhão e Contêiner.

Presente ao evento, a ministra da Administração, Gestão e Inovação em Serviço Público Ester Dweck falou da importância de um governo para cada pessoa. 

“O mote nosso é um governo para cada pessoa. É o governo conhecer de fato a população brasileira e conseguir pensar o que cada um precisa e fazer essas entregas a nossa população. E a transformação digital permite que a gente faça isso. Ela é uma parte importantíssima do nosso processo de transformação do estado brasileiro, que começou no seu novo mandato em janeiro de 23. A gente tem feito várias medidas em três grandes áreas, na área de gestão de pessoas, na área das organizações e na área de transformação digital, para que a gente tenha uma capacidade de melhorar a vida da nossa população. Esse é nosso grande objetivo”.

Outro anúncio importante foi a entrega do ecossistema de dados territoriais e ambientais batizado de Meu Imóvel Rural. O aplicativo facilitará a vida do proprietário, que atualmente precisa consultar informações em quatro sistemas distintos. 

Com a nova solução, as informações sobre propriedade e posse ficam consolidadas e organizadas em um único local. A intenção é reduzir custos e garantir praticidade e transparência na solicitação de crédito rural, além de incentivar a regularização ambiental, fundiária e fiscal.

A cerimônia de entregas do governo contou também com a presença dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowsk, da Saúde, Alexandre Padilha, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.  

O 13º Barômetro da Infraestrutura Brasileira, divulgado neste semestre, indica que a esfera municipal foi a única a apresentar uma piora efetiva na percepção de aproveitamento do potencial para investimentos em infraestrutura. A pesquisa ouviu 329 empresários e especialistas do setor entre os dias 13 de maio e 3 de junho de 2025.

Realizado semestralmente pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), em parceria com a consultoria estratégica EY-Parthenon, o levantamento revela que 58,9% dos entrevistados avaliam como “muito baixo” o nível de aproveitamento das oportunidades de crescimento pelos municípios — incluindo instrumentos como parcerias público-privadas (PPPs). Além disso, 17,6% afirmam que os municípios não estão aproveitando esse potencial de forma alguma. Esse percentual é significativamente superior ao verificado para União e estados, ambos com apenas 2,6%.

As expectativas em relação às administrações municipais também se deterioraram nesta edição da pesquisa, tanto em comparação com os resultados anteriores quanto em relação às demais esferas federativas.

No levantamento anterior, referente ao segundo semestre de 2024, 22,4% dos respondentes afirmavam que os municípios estavam aproveitando parcialmente o potencial para concessões e PPPs. Agora, esse índice caiu para 19,7%. Já a percepção de que o aproveitamento é “muito pouco” subiu de 56,1% para os atuais 58,9%.

Em contrapartida, os estados apresentaram melhora na avaliação. O percentual de entrevistados que enxergam um aproveitamento total do potencial para a realização de PPPs pelos governos estaduais subiu de 4,3% para 5,9%. Já aqueles que consideram o aproveitamento como parcial aumentaram de 49,0% para 54,2%.

Municípios: sem recursos e pessoal qualificado

Cesar Bergo, economista e sociólogo, professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB) e sócio diretor da OpenInvest, acredita que parte do problema de os municípios não investirem em infraestrutura é devido à falta de pessoal qualificado para a elaboração dos projetos.

“Quando você fala de municípios, aí realmente é uma dificuldade muito grande, porque você tem alguns municípios que não têm uma boa articulação, que não têm um bom quadro para poder fazer um bom planejamento e acabam muitas vezes perdendo as oportunidades”, explicou o professor.

Falta de recursos trava avanço do saneamento básico em municípios de pequeno porte

Bergo destaca que uma das dificuldades de se investir em infraestrutura é a falta de recursos. 

“Um dos problemas maiores da infraestrutura é a falta de recursos, sobretudo não só privados, que têm um risco em função da taxa de juros elevada, tem a questão do Fundo de Garantia que está sendo utilizado para outros fins. Você não tem recursos para trabalhar essa parte de infraestrutura, o saneamento básico, por exemplo. Tem um problema de planejamento. Durante o governo passado, nós tivemos a junção de vários ministérios em um só que foi o Ministério da Economia. Praticamente aniquilou o Ministério do Planejamento. Agora, o Ministério do Planejamento volta tímido. Ele é fundamental para esse tipo de projetos, envolvendo a infraestrutura, porque se o Ministério da Fazenda cuida da arrecadação, o Planejamento cuida dos gastos”, avaliou.

De acordo com o 13º Barômetro, o setor de rodovias será o que vai receber mais investimentos em infraestrutura nos próximos três anos, ultrapassando o segmento de saneamento básico. 

O Brasil deve enfrentar o próximo verão — período de maior incidência de dengue — mais preparado para conter a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da doença. Isso será possível graças à ampliação da produção da bactéria Wolbachia, uma das tecnologias mais eficazes no controle da dengue e de outras arboviroses.

A bactéria, que impede o desenvolvimento dos vírus dentro do mosquito e, consequentemente, a sua transmissão, passará a ser produzida em larga escala na maior biofábrica do mundo, inaugurada no último sábado (18) em Curitiba (PR), com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O local é voltado à multiplicação da Wolbachia e de outros organismos vivos utilizados no combate a doenças transmitidas por vetores.

O investimento na estrutura foi de R$ 82 milhões. A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Ministério da Saúde, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Wolbito do Brasil, o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e o World Mosquito Program (WMP).

Com a nova unidade, a capacidade de produção saltará para 100 milhões de ovos de mosquito por semana. Isso permitirá expandir o alcance da tecnologia de cerca de 5 milhões para até 140 milhões de pessoas, em aproximadamente 40 municípios com os maiores índices de dengue nos últimos anos.

Com a iniciativa, o Brasil consolida-se como referência mundial no uso da Wolbachia no controle das arboviroses — tecnologia que já vem sendo aplicada em 14 países.

Na inauguração da biofábrica, o ministro da Saúde, Alexandre Padrilha, falou sobre a iniciativa: “A partir da inauguração definitiva dessa fábrica será possível, neste ano ainda, distribuir essa tecnologia em 18 estados do nosso país. Isso é um esforço do Ministério da Saúde, junto com os estados e municípios para enfrentamos a dengue”.

O presidente da Tecpar, Eduardo Marafon, destacou a importância da tecnologia a serviço da saúde pública. “Essa fábrica é o resultado da parceria do governo do estado com a Fiocruz e o IBMP. Ela vai produzir até 100 milhões de ovos Aedes aegypti com bactéria Wolbáchia por semana. Uma tecnologia inovadora e sustentável que impede a transmissão do vírus da dengue, chikungunya e zica. Nós estamos falando hoje de saúde pública para salvar vidas, consciência e inovação, todos produzidos aqui no Paraná. A Tecpar tem orgulho de fazer parte desse projeto e eu, como presidente, me sinto honrado em poder estar participando”.

Dengue em 2025: os números preocupam

Dados do Painel de Arboviroses do Ministério da Saúde mostram que, até a 22ª semana epidemiológica deste ano — encerrada em junho —, o Brasil já havia registrado mais de 1,4 milhão de casos prováveis de dengue. As regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul concentram os maiores coeficientes de incidência da doença.

Entre os estados com maior número de casos estão São Paulo, Goiás, Acre, Paraná e Mato Grosso. Já os registros mais preocupantes de formas graves da doença e de mortes estão principalmente nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste — sendo a maior parte dos óbitos confirmados na Região Sudeste.

Ao todo, foram contabilizadas 1.091 mortes por dengue no período, enquanto outras 813 ainda estão sob investigação.