A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da PEC 18/25, que trata da Segurança Pública, após a concessão de pedido de vista conjunta apresentado por parlamentares do colegiado e acatado pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA).
Com isso, a votação da constitucionalidade da PEC e a continuidade de sua tramitação pela Casa legislativa só poderá ser retomada após intervalo de duas sessões deliberativas.
Durante mais de uma hora de reunião, deputados da oposição realizaram manobras para obstruir a leitura do relatório. No entanto, todas foram rejeitadas pela maioria da Comissão e o relatório foi lido nesta quarta-feira (9), mas o texto não foi votado, como estava previsto.
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, leu seu parecer favorável à admissibilidade da PEC. Na sequência, foi protocolado o pedido de vista, adiando a deliberação. No relatório, Mendonça Filho decidiu excluir da proposta o artigo que dava à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Atualmente, a competência para legislar sobre esses temas é compartilhada com governos estaduais e municipais.
“Então, a modificação que nós vamos oferecer ao texto, ela é pontual, mas importante. Diz respeito ao Artigo 22, inciso 31 do texto encaminhado. De acordo com a proposta, torna privativa da União a legislação sobre segurança e o Sistema Penitenciário, que a meu ver conflita, e tenho convicção disso, com o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito da atuação, eu diria, concorrente, entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios”, destacou o relator.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi uma das que defendeu a retirada da matéria de pauta nesta data. Desde o início da reunião do colegiado, a parlamentar trabalhou pela obstrução à matéria e mais tarde participou do pedido de vistas conjunto. Toni destacou que alguns governadores que compareceram à Comissão de Constituição e Justiça para tratar da matéria se mostraram contra o texto do Executivo.
“Essa PEC é uma matéria nociva para o Brasil. Quem votar a favor dessa PEC vai estar favorecendo o crime organizado. E por que eu estou dizendo isso? Porque quando você passa a competência para analisar facções criminosas e milícias para a Polícia Federal, sabendo hoje que o contingente de membros das Polícia Federal não passa de dez mil agentes, dez mil policiais federais, você está dando um cheque em branco para eles poderem atuar em todo o território nacional, sem conseguir resolver a questão da Segurança Pública no país”.
No dia 28 de maio, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados. Os dois divergiram da PEC 18/25. Para Caiado, o texto é uma cortina de fumaça para permitir o crescimento das facções criminosas, ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. Para Barbalho, somente com a união de todos e uma coordenação nacional será possível combater as organizações criminosas.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o Projeto de Lei 2234, de 2022, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB-SC), que torna legal a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. A proposta, já aprovada na Câmara, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalo.
Alcolumbre retirou a matéria de pauta de ofício, sem a necessidade de aprovação do Plenário, sob a alegação de que o quórum de pouco mais de 50 senadores seria baixo para votar uma proposta tão polêmica.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da matéria, defende a aprovação e insiste na experiência positiva outros países, onde o jogo é legalizado. “Eu me dediquei a esse tema durante quase cinco anos. Desde o início do mandato, em 2019, eu tenho estudado com profundidade esse modelo de jogos que acontece em todo mundo, não só aqui no nosso país. E depois de muito estudo, inclusive visitando alguns países, conheci o modelo americano, em Las Vegas. Estudei muito o modelo europeu, Singapura, que também é um modelo exitoso. Eu cheguei a uma conclusão, que foi de que não é possível que o mundo inteiro está errado e só o Brasil estivesse certo”, avaliou o parlamentar.
De acordo com o relator, a aprovação da proposta possibilitará a criação de 1,5 milhão de postos de trabalho e o incremento na arrecadação de impostos que serão importantes para a implementação de políticas e para o equilíbrio das contas públicas. Mas o senador Irajá Abreu afirmou que "compreende a complexidade do tema e, por isso, respeita a decisão do presidente Davi, que mais uma vez demonstrou compromisso com o bom debate e retirou a matéria da pauta".
O projeto prevê que as licenças para explorar bingos serão concedidas por um período de 25 anos, renováveis por igual período. O capital mínimo exigido da empresa será de R$ 10 milhões. A quantidade mínima de habitantes exigida no PL 2234/22 para que um município obtenha uma licença para instalação de um bingo é de 150.000 mil habitantes.
No caso de máquinas de vídeobingo, 400 unidades serão instaladas em salas de bingo, jóqueis-clubes e estádios de futebol com mais de 15 mil lugares. Os jogos de cassino serão instalados em complexos integrados de lazer, por meio de concessões que terão duração de 30 anos, renováveis por igual período. Para ter direito à concessão, o interessado deverá participar de licitação. O capital mínimo exigido será de R$ 100 milhões. O total de licenças para cassinos em resorts será limitado a 34 em todo o território nacional.
Os cassinos turísticos serão permitidos em áreas classificadas como polos ou destinos turísticos e com título de patrimônio da humanidade, com limite de uma licença por área. Devem estar localizados a pelo menos 100 km de distância dos resorts integrados.
Os cassinos em embarcações marítimas serão permitidos na quantidade de até dez embarcações em todo o país, oferecendo acomodações hoteleiras de alto padrão, com o mínimo de 50 quartos. Já os cassinos em embarcações fluviais serão licenciados com base na extensão dos rios. Será uma embarcação para rios entre 1.500 km e 2.500 km, duas embarcações para rios entre 2.500 km e 3.500 km e três embarcações para rios acima de 3.500 km.
Para o jogo do bicho, as licenças serão de 25 anos, renováveis por igual período, sendo o capital exigido da empresa exploradora de R$ 10 milhões. Além disso, cada licença será emitida para cada 700.0000 habitantes por estado.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que se posiciona contra a proposição, disse ser contra por acreditar que a liberação dos jogos pode causar grandes prejuízos a maioria da população.
“Porque é uma falácia isso. Eu estudo esse assunto há 20 anos e a gente tem aí um efeito das bets causando uma tragédia sem precedentes na história do brasileiro, causando endividamento em massa, devastação de famílias e as pessoas perdendo casamentos, perdendo emprego, porque existe a canibalização das atividades produtivas. Só o setor do comércio, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), perdeu aí cerca de R$ 100 bilhões com o advento das apostas esportivas, foi para os magnatas das apostas esportivas. Ou seja, são poucas pessoas ganhando, ou meia dúzia, e milhões de brasileiros perdendo.”, lamentou o senador.
O Brasil possui 296 barragens indicadas como prioritárias para gestão de segurança, sendo que 241 dessas possuem risco alto ou médio de potencial dano humano. Nessas barragens, os responsáveis não cumpriram todos os requisitos de segurança exigidos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
As informações sobre a situação das barragens brasileiras fazem parte do Relatório de Segurança de Barragens 2024/2025 (RSB 2024/2025), apresentado no dia 1º de julho, durante um webinário na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As barragens que necessitam de maior atenção estão em 24 unidades da Federação. Não foi apresentado levantamento de barragens prioritárias na Paraíba, Paraná e Roraima.
A coordenadora do RSB 2024/2025, engenheira Aline Cristina Costa da Silva, destaca que das 241 barragens em situação de prioridade, 67% já se encontravam nessa situação no relatório anterior.
“Indicadas pelos órgãos fiscalizadores, 241 barragens prioritárias para gestão de segurança. Dessas barragens, eles informaram que em 67% a situação estava estabelecida anteriormente, de anos anteriores. Ao menos foi possível identificar no relatório que já constavam no RSB 2023. No último relatório, elas permanecem nessa situação. Em 16%, o fiscalizador informou ter registro de acidente nessas barragens e em 17% também foi identificada a incapacidade técnica ou financeira do empreendedor para atuar” explicou Aline na apresentação do relatório.
Das 241 barragens para gestão de segurança, 40% (96%) são do setor privado, 16% (39) de empreendedores públicos, 39% (94) não têm informações disponíveis sobre propriedade e 4% (10) pertencem a sociedades de economia mista. As principais finalidades dessas barragens são: regularização de vazão 23,7% (57); disposição de rejeitos de mineração em 21,2% (51); irrigação em 16,6% (40); abastecimento humano de água em 12,9% (31); aquicultura em 7,1% (17), entre outros.
Conforme o RSB 2024/2025, foram reportados no período 24 acidentes e 45 incidentes com barragens no Brasil no ano passado com duas vítimas fatais e com danos diversos, como destruição vias públicas, rompimento de ponte, danos a residências, desaparecimento de animais, interdição de vias públicas, danos ambientais, entre outras consequências. De acordo com a PNSB, acidentes se caracterizam pelo comprometimento da integridade estrutural da barragem, resultando em colapso total ou parcial da estrutura. Já os incidentes afetam o comportamento da barragem ou estruturas anexas, que podem vir a causar acidentes caso não sejam sanados.
No total de 24 acidentes, 17 (71%) aconteceram em barragens de acumulação de água, três (13%) em estruturas para geração de energia, dois (8%) em barramentos de abastecimento humano de água e outros dois (8%) sem finalidade identificada. Desses 24 casos, um total de 21 (88%) ocorreram em barragens de terra, dois (8%) em estruturas de concreto e um (4%) em barramento de terra/enrocamento (rochas).
O RSB é elaborado anualmente sob a coordenação da ANA com base em informações enviadas pelos 33 órgãos fiscalizadores de segurança de barragens ativos no país. Os objetivos do relatório são apresentar à sociedade um panorama da evolução da segurança das barragens brasileiras e da implementação da PNSB.
A íntegra do relatório está disponível em: www.snisb.gov.br
Barragem | Código | Município | UF | Órgão | Uso | Dano Potencial | Comprometimento | Critério |
---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Piracema | 22102 | RIO BRANCO | AC | AC/IMAC | Recreação | NÃO | NÃO | Não atende |
BOSQUE IV | 2424 | JUNQUEIRO | AL | AL/SEMARH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
CANOAS | 2459 | RIO LARGO | AL | AL/SEMARH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
GULANDIM | 2426 | TEOTÔNIO VILELA | AL | AL/SEMARH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
MATA DA CAFURNA | 21419 | PALMEIRA DOS ÍNDIOS | AL | AL/SEMARH | Recreação | SIM | SIM | Atende |
PIAUÍ | 2428 | TEOTÔNIO VILELA | AL | AL/SEMARH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
PRADO | 2430 | TEOTÔNIO VILELA | AL | AL/SEMARH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
SÃO FRANCISCO | 2432 | JUNQUEIRO | AL | AL/SEMARH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
SENADOR CARLOS LYRA | 2401 | MACEIÓ | AL | AL/SEMARH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
0-1 | 5306 | PRESIDENTE FIGUEIREDO | AM | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
81-1 | 5300 | PRESIDENTE FIGUEIREDO | AM | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Açude do Zezinho | 20277 | MACAPÁ | AP | AP/SEMA | Recreação | SIM | SIM | Atende |
Panasqueira | 3962 | TARTARUGALZINHO | AP | AP/SEMA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Barragem 02 | 1209 | MAIQUINIQUE | BA | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Cobre | 19598 | DIAS D'ÁVILA | BA | BA/INEMA | Contenção de resíduos industriais | SIM | SIM | Atende |
DIQUE 2 | 27585 | MAIQUINIQUE | BA | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
JTEU 784 | 24192 | EUNÁPOLIS | BA | BA/INEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
PITUAÇU | - | NaN | BA | BA/INEMA | NaN | SIM | SIM | Atende |
Forquilha | 1628 | FORQUILHA | CE | CE/SRH | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Jaburu I | 136 | UBAJARA | CE | ANA | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Premuoca | 1671 | URUOCA | CE | CE/SRH | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Sobral | 1618 | SOBRAL | CE | CE/SRH | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM DO RIBEIRÃO DO GAMA | 19511 | BRASÍLIA | DF | DF/ADASA | Irrigação | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem de Duas Bocas | 19889 | CARIACICA | ES | ES/AGERH | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Barragem de Triunfo | 21725 | ITAGUAÇU | ES | ES/AGERH | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Barragem do Sauê | 22099 | ARACRUZ | ES | ES/AGERH | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Barragem Sul | 26419 | PIÚMA | ES | ES/AGERH | Dessedentação Animal | SIM | SIM | Atende |
Sem denominação | 29914 | ECOPORANGA | ES | ES/AGERH | Recreação | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM 01" | 2260 | CAMPO ALEGRE DE GOIÁS | GO | GO/SEMAD | Irrigação | NÃO | SIM | Não atende |
Barragem Rapaz Grande" | 27153 | CRISTALINA | GO | GO/SEMAD | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Laginha" | 27115 | CRISTALINA | GO | GO/SEMAD | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM - FAZENDA BAUZINHO | 30537 | MAURILÂNDIA | GO | GO/SEMAD | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM 1 | 32282 | SANTA RITA DO NOVO DESTINO | GO | GO/SEMAD | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM- LOTE 06 | 25977 | CAMPO ALEGRE DE GOIÁS | GO | GO/SEMAD | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Barramento/160.386,37/m² | 27177 | CRISTALINA | GO | GO/SEMAD | Irrigação | NÃO | SIM | Não atende |
PCH Rochedo - Barragem da Usina Rochedo | 4284 | PIRACANJUBA | GO | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | SIM | Atende |
Barragem Flores | 6947 | SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS | MA | MA/SEMA | Defesa contra inundações | SIM | NÃO | Não atende |
Barrragem do Vené | 1241 | GODOFREDO VIANA | MA | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
6 | 21914 | NOVA LIMA | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
7a | 21916 | NOVA LIMA | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Água Fria | 7007 | OURO PRETO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
B | 20379 | NOVA LIMA | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Bacia Nestor Figueiredo - BNF | 28905 | CALDAS | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem B | 681 | PATOS DE MINAS | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem B1A | 690 | BRUMADINHO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM D4 | 28935 | CALDAS | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem Eustáquio | 6904 | PARACATU | MG | ANM | Mineração | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem Quéias | 26137 | BRUMADINHO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM REJEITOS | 938 | FORTALEZA DE MINAS | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem Santo Antônio | 6912 | PARACATU | MG | ANM | Mineração | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem Serra Azul | 937 | ITATIAIUÇU | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Brejo Grande | 30114 | PARAISÓPOLIS | MG | MG/IGAM | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Caatinga | 23898 | BOCAIÚVA | MG | MG/IGAM | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
CALCINADOS | 1103 | NOVA LIMA | MG | ANM | Mineração | SIM | NÃO | Não atende |
Dicão Leste | 941 | MARIANA | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Dique B3 | 6960 | BRUMADINHO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Dique B4 | 793 | BRUMADINHO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Doutor | 943 | OURO PRETO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Forquilha I | 965 | OURO PRETO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Forquilha II | 753 | OURO PRETO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Forquilha III | 752 | OURO PRETO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Grupo | 953 | OURO PRETO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Maravilhas II | 6989 | ITABIRITO | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Norte/Laranjeiras | 742 | BARÃO DE COCAIS | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Pontal | 809 | ITABIRA | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Represa Bicano | 27892 | CAMPINA VERDE | MG | MG/IGAM | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Sul Superior | 837 | BARÃO DE COCAIS | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Vargem Grande | 6993 | NOVA LIMA | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Xingu | 20433 | MARIANA | MG | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM 01 | 25644 | BANDEIRANTES | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barragem 01 | 27040 | RIBAS DO RIO PARDO | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barragem 01 - DURH 11875 | 25767 | ÁGUA CLARA | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barragem 1 | 25576 | BELA VISTA | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM 1 | 26994 | DOURADOS | MS | MS/IMASUL | Recreação | SIM | SIM | Atende |
Barragem 1 - Grande | 32241 | SIDROLÂNDIA | MS | MS/IMASUL | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barragem 2 | 32242 | SIDROLÂNDIA | MS | MS/IMASUL | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barragem 3 | 32243 | SIDROLÂNDIA | MS | MS/IMASUL | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barragem da Fazenda Eureka | 25722 | RIO BRILHANTE | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | NÃO | SIM | Não atende |
Barragem do Lago do Amor | 31971 | CAMPO GRANDE | MS | MS/IMASUL | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barragem Fazenda | 25645 | RIO BRILHANTE | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento 01 | 26968 | RIO BRILHANTE | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento 04 | 26944 | RIO BRILHANTE | MS | MS/IMASUL | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
DURH027846 | 31968 | CAMPO GRANDE | MS | MS/IMASUL | Recreação | SIM | SIM | Atende |
# ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CHACAREIROS DA MICROBACIA DO CÓRREGO LUCAS | 5751 | LUCAS DO RIO VERDE | MT | MT/SEMA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Alain II | 20335 | POCONÉ | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Áureo Ludovico de Paula | 26335 | BOM JESUS DO ARAGUAIA | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BACIA DE REJEITOS SÃO BENTO | 8003 | POCONÉ | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem Carnaíba | 28719 | MIRASSOL D'OESTE | MT | MT/SEMA | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Barragem de Mineração-CPM | 21951 | POCONÉ | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem do Serginho | 5648 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem I - Fazenda Santa Ernestina I | 19988 | SORRISO | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Barramento Fazenda Carajas - Lote 64 | 20051 | LUCAS DO RIO VERDE | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Barramento II - Fazenda Cascata | 28620 | IPIRANGA DO NORTE | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Berion 2 | 21925 | PONTES E LACERDA | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
BR BRASÃO | 21927 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
BR ISMAEL | 5477 | POCONÉ | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
BR SANTA FELICIDADE | 588 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
COOP. SERINGUEIROS DE OURO BRANCO | 6026 | ITIQUIRA | MT | MT/SEMA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Davi | 22011 | POCONÉ | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
ESTÂNCIA RANCHO DOURADO | 5339 | VÁRZEA GRANDE | MT | MT/SEMA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
FAZENDA CASCATA | 20032 | SORRISO | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Fazenda Cocal | 19989 | CANARANA | MT | MT/SEMA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Fazenda Lapacho - Gleba B | 20111 | SAPEZAL | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Fazenda Orion | 5904 | NOVA UBIRATÃ | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Fazenda São Jose | 20135 | VÁRZEA GRANDE | MT | MT/SEMA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Fazenda Tupi Barão | 5622 | IPIRANGA DO NORTE | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Fazenda Veridiane | 5891 | SORRISO | MT | MT/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Fortuna | 21946 | PONTES E LACERDA | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
JABURU | 22045 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
LOTES 79 E 80 | 31174 | SINOP | MT | MT/SEMA | Recreação | SIM | SIM | Atende |
LOTES 79 E 80 | 31175 | SINOP | MT | MT/SEMA | Recreação | SIM | SIM | Atende |
Neta | 26254 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA | 26333 | CONFRESA | MT | MT/SEMA | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena | 26331 | NOVA SANTA HELENA | MT | MT/SEMA | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Santa Maria | 5563 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | MT | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Sitio Pica Pau | 5328 | TANGARÁ DA SERRA | MT | MT/SEMA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Bacia do Castanheira | 26141 | MARABÁ | PA | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem B5 | 26155 | ITAITUBA | PA | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Barragem do Bandeira | 956 | MARABÁ | PA | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM MATA CILIAR/GARIMPO DO PALITO | 1377 | ITAITUBA | PA | PA/SEMAS | Industrial | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/AGROPECUÁRIA PETA E DINA | 24386 | PEIXE-BOI | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/CHÁCARA JOAQUIM INÁCIO E FILHOS | 21875 | ALTAMIRA | PA | PA/SEMAS | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA CASTANHEIRA | 21703 | TUCUMÃ | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA FONTE NOVA | 3792 | ACARÁ | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA IPIRANGA | 6821 | TOMÉ-AÇU | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA PALMA TECH | 1466 | TOMÉ-AÇU | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA PARAÍSO I | 6817 | ACARÁ | PA | PA/SEMAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA PONTAL | 24195 | RIO MARIA | PA | PA/SEMAS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA PRODUÇÃO | 6760 | MARABÁ | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA RANCHO MENINO DE DEUS | 3801 | BONITO | PA | PA/SEMAS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA RIO CAIRARI | 22308 | MOJU | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/FAZENDA SANTA JÚLIA | 6837 | SÃO DOMINGOS DO CAPIM | PA | PA/SEMAS | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/MINERSUL MINERAÇÃO | 24378 | MARABÁ | PA | PA/SEMAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/RPPN FLORESTA ENCANTADA | 3793 | BENEVIDES | PA | PA/SEMAS | Industrial | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/SÍTIO APARECIDA | 3776 | TUCUMÃ | PA | PA/SEMAS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/SÍTIO DAS ARARAS | 6809 | TAILÂNDIA | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 01/SÍTIO POLLMEIER | 21921 | URUARÁ | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 02/FAZENDA CASTANHEIRA | 21704 | TUCUMÃ | PA | PA/SEMAS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 02/FAZENDA RINCÃO | 31820 | RIO MARIA | PA | PA/SEMAS | Aquicultura | SIM | Não | Não atende |
BARRAMENTO 02/FAZENDA TAMBAÍ-AÇU | 32458 | BAIÃO | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | Não | Não atende |
BARRAMENTO 03/FAZENDA TAMBAÍ-AÇU | 32460 | BAIÃO | PA | PA/SEMAS | Irrigação | SIM | Não | Não atende |
BARRAMENTO 08/FAZENDA ÁGUA AZUL I | 22305 | TOMÉ-AÇU | PA | PA/SEMAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 09/FAZENDA CAROLINA I | 22302 | ACARÁ | PA | PA/SEMAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO 10/FAZENDA CAROLINA II | 22304 | ACARÁ | PA | PA/SEMAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
BARRAMENTO AHT/AQUI&AGRO | 8386 | SÃO JOÃO DE PIRABAS | PA | PA/SEMAS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
LAGO SÃO CHICO/GARIMPO DO PALITO | 33345 | ITAITUBA | PA | PA/SEMAS | Industrial | SIM | SIM | Atende |
BARRIGUDA | 8583 | ARARIPINA | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
BOM VIVER | 7346 | BELÉM DO SÃO FRANCISCO | PE | PE/APAC | Combate às secas | SIM | SIM | Atende |
CACHOEIRA II | 7385 | SERRA TALHADA | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Cacimba Nova | 65 | PASSA E FICA | PE | ANA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
CAMARÁ | 7250 | BODOCÓ | PE | PE/APAC | Combate às secas | SIM | SIM | Atende |
CIPÓ | 7783 | CARUARU | PE | PE/APAC | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
DESERTO | 7219 | PETROLINA | PE | PE/APAC | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
GUILHERME AZEVEDO | 7779 | CARUARU | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
GURJAÚ | 7869 | CABO DE SANTO AGOSTINHO | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Inhumas I | 53 | GARANHUNS | PE | ANA | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
JAIME NEJAIM | 7778 | CARUARU | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
JUÁ I | 7297 | CABROBÓ | PE | PE/APAC | Combate às secas | SIM | SIM | Atende |
JUCATI | 22005 | JUCATI | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
LAGOA DO BARRO | 7225 | ARARIPINA | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Negreiros | 113 | SALGUEIRO | PE | ANA | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
NILO COELHO | 7298 | CABROBÓ | PE | PE/APAC | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
PACOTE | 19970 | BREJO DA MADRE DE DEUS | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
PAU FERRO | 7766 | QUIPAPÁ | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
PINDOBA | 20373 | PAUDALHO | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
POÇO GRANDE | 7310 | SERRITA | PE | PE/APAC | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
RIACHO DA PORTA | 7324 | BELÉM DO SÃO FRANCISCO | PE | PE/APAC | Combate às secas | SIM | SIM | Atende |
SÃO PAULO | 157 | TAQUARITINGA DO NORTE | PE | PE/APAC | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
VOLTA DO PASCÁRIO | 8512 | PETROLINA | PE | PE/APAC | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
CORREDORES | 7092 | CAMPO MAIOR | PI | PI/SEMAR | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
JENIPAPO | 2538 | SÃO RAIMUNDO NONATO | PI | PI/SEMAR | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
NOVA ALGODÕES | 88 | COCAL | PI | PI/SEMAR | Regularização de vazão | NÃO | NÃO | Não atende |
PETRONIO PORTELA | 7047 | FARTURA DO PIAUÍ | PI | PI/SEMAR | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
SALINAS | 7058 | SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ | PI | PI/SEMAR | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Açude da Concórdia | 29555 | VALENÇA | RJ | RJ/INEA | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barragem da Lagoa da Maricota | 7118 | CARAPEBUS | RJ | RJ/INEA | Defesa contra inundações | SIM | SIM | Atende |
GSE-15 Cap (Triunfo) Rio Imbuí | 7044 | TERESÓPOLIS | RJ | RJ/INEA | Abastecimento humano | SIM | NÃO | Não atende |
Lagoa das Lontras | 30375 | MIGUEL PEREIRA | RJ | RJ/INEA | Recreação | Não sabe informar | SIM | Não atende |
Represa Epaminondas Ramos | 27676 | MESQUITA | RJ | RJ/INEA | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Túnel 10 | 33319 | ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN | RJ | RJ/INEA | Aquicultura | Não sabe informar | NÃO | Não atende |
3 CORAÇÕES DA SERRA/CACIMBA NOVA | 22252 | SERRA CAIADA | RN | RN/IGARN | Dessedentação Animal | SIM | SIM | Atende |
AÇUDE PEDRA BRANCA | 31874 | CAIÇARA DO RIO DO VENTO | RN | RN/IGARN | Dessedentação Animal | SIM | SIM | Atende |
ALGODOEIRA SÃO MIGUEL | 19219 | ANGICOS | RN | RN/IGARN | Dessedentação Animal | SIM | SIM | Atende |
Calabouço | 65 | PASSA E FICA | RN | ANA | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Belíssima | 7901 | ARIQUEMES | RO | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Jacaré Inferior | 5271 | ARIQUEMES | RO | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Jacaré Superior | 644 | ARIQUEMES | RO | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Rio Santa Cruz | 1172 | ARIQUEMES | RO | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
14 de julho | 4384 | BENTO GONÇALVES | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | SIM | Atende |
Açude Grande | 5324 | BARRA DO QUARAÍ | RS | RS/SEMA | Irrigação | Não sabe informar | SIM | Não atende |
Barragem Águas Claras | 17114 | VIAMÃO | RS | RS/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Barragem CP Fepagro Viamão | 27987 | VIAMÃO | RS | RS/SEMA | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barragem do Capané | 6421 | CACHOEIRA DO SUL | RS | RS/SEMA | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Barragem E009 – Fazenda Anonni | 27934 | PONTÃO | RS | RS/SEMA | Irrigação | Não sabe informar | SIM | Não atende |
Barragem E013 – Fazenda Anonni | 27935 | SARANDI | RS | RS/SEMA | Irrigação | Não sabe informar | SIM | Não atende |
Barragem Lomba do Sabão | 23889 | PORTO ALEGRE | RS | RS/SEMA | Paisagismo | SIM | Não sabe informar | Não atende |
Barragem Santa Lúcia | 31407 | ILÓPOLIS | RS | RS/SEMA | Paisagismo | SIM | Não sabe informar | Não atende |
Bugres | 20548 | SÃO FRANCISCO DE PAULA | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
Cachoeira Cinco Veados | 20554 | QUEVEDOS | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
Canastra | 4222 | CANELA | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
Castro Alves | 4745 | NOVA ROMA DO SUL | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
Dona Francisca | 5158 | NOVA PALMA | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
Furnas do Segredo | 4455 | JAGUARI | RS | ANEEL | Hidrelétrica | NÃO | NÃO | Não atende |
Jacuí | 4511 | SALTO DO JACUÍ | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
Monte Claro | 4161 | VERANÓPOLIS | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
P1-1 | 1181 | MINAS DO LEÃO | RS | ANM | Mineração | SIM | SIM | Atende |
Quebra Dentes | 4348 | QUEVEDOS | RS | ANEEL | Hidrelétrica | NÃO | NÃO | Não atende |
Rastro de Auto | 5016 | SÃO JOSÉ DO HERVAL | RS | ANEEL | Hidrelétrica | NÃO | NÃO | Não atende |
Rincão São Miguel | 20555 | SÃO MARTINHO DA SERRA | RS | ANEEL | Hidrelétrica | SIM | NÃO | Não atende |
Salto do Guassupi | 4869 | JÚLIO DE CASTILHOS | RS | ANEEL | Hidrelétrica | NÃO | NÃO | Não atende |
Salto Forqueta | 4446 | SÃO JOSÉ DO HERVAL | RS | ANEEL | Hidrelétrica | NÃO | SIM | Não atende |
Barragem do Rio Leão | 6761 | JACINTO MACHADO | SC | SC/SDE | Abastecimento humano | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem Norte | 6771 | JOSÉ BOITEUX | SC | SC/SDE | Defesa contra inundações | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem Oeste | 6747 | TAIÓ | SC | SC/SDE | Defesa contra inundações | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem Rio Bonito | 6762 | JACINTO MACHADO | SC | SC/SDE | Irrigação | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem Sul | 6777 | ITUPORANGA | SC | SC/SDE | Defesa contra inundações | SIM | NÃO | Não atende |
Jacarecica II | 2106 | AREIA BRANCA | SE | SE/SEMAC | Abastecimento humano | SIM | NÃO | Não atende |
Sindicalista Jaime Umbelino de Souza | 353 | SÃO CRISTÓVÃO | SE | SE/SEMAC | Abastecimento humano | SIM | NÃO | Não atende |
Barragem | 27265 | EMBU DAS ARTES | SP | SP/SP-ÁGUAS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
Barragem Lopes II | 3719 | NOVA ODESSA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barragem 3 | 27061 | ITATIBA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Barragem Córrego do Fim 1 | 3749 | GUAIÇARA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barragem Córrego do Fim 2 | 3752 | GUAIÇARA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento - 1 | 3916 | SERTÃOZINHO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento – 1 | 2632 | MOTUCA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento - 1 - Córrego Bom Jesus | 2666 | ARARAS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento – 2 | 3917 | SERTÃOZINHO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento - 3 | 2669 | MOTUCA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento – 3 | 3918 | SERTÃOZINHO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento - 4 | 3919 | SERTÃOZINHO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento - 6 / São Geraldo | 2660 | SERTÃOZINHO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento – Tarumã -1 | 2614 | TARUMÃ | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento 02 - Córrego Bibiano | 5250 | SANTA ROSA DE VITERBO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Barramento 1 | 2490 | PENÁPOLIS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento 1 | 2499 | VISTA ALEGRE DO ALTO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento 2 | 2500 | VISTA ALEGRE DO ALTO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento -2 | 26073 | GUARULHOS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento 3 | 2494 | VISTA ALEGRE DO ALTO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento B-1 | 2537 | TATUÍ | SP | SP/SP-ÁGUAS | Dessedentação Animal | SIM | SIM | Atende |
Barramento B-1 | 2557 | CESÁRIO LANGE | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento B-2 | 2556 | TATUÍ | SP | SP/SP-ÁGUAS | Dessedentação Animal | SIM | SIM | Atende |
Barramento B-6 | 28437 | ITU | SP | SP/SP-ÁGUAS | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barramento B-7 Ribeirão das Cabras | 2815 | CAMPINAS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento Eden | 2528 | SOROCABA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento Fubaleiro | 2559 | ITU | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Barramento Grande Lago | 19782 | LINDÓIA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Barramento Rio Tatuí | 3718 | TATUÍ | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Córrego do Recanto I | 2832 | NOVA ODESSA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Córrego do Recanto II | 2836 | NOVA ODESSA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Córrego do Recanto III | 2837 | NOVA ODESSA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
ESPELHO 1331 UGRHI-9 | 19785 | PIRASSUNUNGA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
ESPELHO 265 UGRHI-5 - Lago do Holandês | 20229 | HOLAMBRA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
ESPELHO 428 UGRHI-16 | 19854 | TAQUARITINGA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
ESPELHO 988 - UGHRI-08 | 23839 | FRANCA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Fazenda Samambaia | 2616 | BOTUCATU | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Lago General Oscar Lopes da Silva | 5238 | CAMPINAS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Recreação | SIM | SIM | Atende |
Lagoa Santa Rosa | 31591 | PIRACICABA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Paisagismo | SIM | SIM | Atende |
Nossa Prainha | 30958 | HOLAMBRA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Represa Lago Azul (ok) | 21084 | MATÃO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
Represa 01 | 3845 | ARARAS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Recreação | SIM | SIM | Atende |
Represa dos Patos | 2802 | PEDERNEIRAS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Represa Gandini | 19704 | ITU | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Represa Iracema | 3628 | IRACEMÁPOLIS | SP | SP/SP-ÁGUAS | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Represa Jarinu | 19955 | JARINU | SP | SP/SP-ÁGUAS | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Represa Mathiessen | 2824 | PIRACICABA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Represa Reserva Ibirapitanga | 5225 | SANTA ISABEL | SP | SP/SP-ÁGUAS | Recreação | SIM | SIM | Atende |
Represa Sede | 2804 | MACATUBA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Recreação | SIM | SIM | Atende |
Represa Zuntini | 2805 | LENÇÓIS PAULISTA | SP | SP/SP-ÁGUAS | Proteção do meio ambiente | SIM | SIM | Atende |
Ribeirão dos Patos 1 | 2487 | PROMISSÃO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Ribeirão dos Patos 2 | 2489 | PROMISSÃO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
Tanque do Dorcene | 19962 | PINHALZINHO | SP | SP/SP-ÁGUAS | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
Terceira Colônia | 26666 | JARINU | SP | SP/SP-ÁGUAS | Regularização de vazão | SIM | SIM | Atende |
ÁGUA LIMPA | 22065 | ARAGUAÇU | TO | TO/NATURATINS | Dessedentação Animal | SIM | NÃO | Não atende |
ALCIR I | 2834 | DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS | TO | TO/NATURATINS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
BARRAGEM DO COCO | 3893 | MONTE SANTO DO TOCANTINS | TO | TO/NATURATINS | Abastecimento humano | SIM | SIM | Atende |
BOA ESPERANÇA II - ATS | 2944 | PALMEIRÓPOLIS | TO | TO/NATURATINS | Dessedentação Animal | SIM | Não sabe informar | Não atende |
CALUMBI I | 2523 | FORMOSO DO ARAGUAIA | TO | TO/NATURATINS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
CALUMBI II | 2603 | FORMOSO DO ARAGUAIA | TO | TO/NATURATINS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
CASTANHAL | 26126 | ANANÁS | TO | TO/NATURATINS | Dessedentação Animal | SIM | NÃO | Não atende |
DINIZ | 6796 | CRISTALÂNDIA | TO | TO/NATURATINS | Aquicultura | SIM | SIM | Atende |
DU PONT | 5248 | APARECIDA DO RIO NEGRO | TO | TO/NATURATINS | Irrigação | SIM | NÃO | Não atende |
EMBRAPA AQUICULTURA | 17716 | PALMAS | TO | TO/NATURATINS | Aquicultura | SIM | NÃO | Não atende |
ENGEGOLD | 24443 | CHAPADA DA NATIVIDADE | TO | TO/NATURATINS | Industrial | SIM | NÃO | Não atende |
GARRAFINHA | 3876 | COLMÉIA | TO | TO/NATURATINS | Abastecimento humano | SIM | NÃO | Não atende |
GRANOL | 8304 | PORTO NACIONAL | TO | TO/NATURATINS | Recreação | SIM | NÃO | Não atende |
MANAAIN II | 8327 | PALMAS | TO | TO/NATURATINS | Regularização de vazão | NÃO | SIM | Não atende |
MORADA DO SOL | 19606 | ARAGUAÇU | TO | TO/NATURATINS | Dessedentação Animal | SIM | NÃO | Não atende |
NOVA FLAMBOYANT I | 27062 | PALMAS | TO | TO/NATURATINS | Recreação | SIM | SIM | Atende |
PA BOA SORTE | 32235 | CRIXÁS DO TOCANTINS | TO | TO/NATURATINS | Recreação | SIM | SIM | Atende |
PA DESTILARIA | 5662 | ALEGRETE | TO | TO/NATURATINS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
PAPAGAIOS | 3883 | FORMOSO DO ARAGUAIA | TO | TO/NATURATINS | Abastecimento humano | SIM | NÃO | Não atende |
QUERO QUERO III | 25852 | ALIANÇA DO TOCANTINS | TO | TO/NATURATINS | Irrigação | SIM | NÃO | Não atende |
REPRESA BONUTT MATRIZ | 21709 | ALIANÇA DO TOCANTINS | TO | TO/NATURATINS | Aquicultura | SIM | NÃO | Não atende |
REPRESA LAGO NORTE | 30903 | PALMAS | TO | TO/NATURATINS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
SÃO JOÃO | 3895 | PORTO NACIONAL | TO | TO/NATURATINS | Abastecimento humano | SIM | NÃO | Não atende |
TABOCA | 2520 | FORMOSO DO ARAGUAIA | TO | TO/NATURATINS | Irrigação | SIM | SIM | Atende |
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), no mês de junho, subiu em 15 e caiu em 14 dos 29 setores industriais, como apontou levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizado entre os dias 2 e 11 daquele mês. Foram ouvidas 1.766 empresários sendo 694 de pequeno porte, 649 de médio e 423 de grande porte.
Com o resultado, os segmentos de perfumaria, limpeza e higiene pessoal e de produtos de borracha migraram de um estado de falta de confiança para um estado de confiança. O setor de bebidas fez o movimento contrário. O balanço do mês de junho tem 21 setores da indústria pessimistas, sete otimistas e um neutro.
Nas pequenas indústrias, o ICEI caiu 0,2 ponto. Nas médias, também diminuiu 0,2 ponto. Ambas continuam sem confiança. Entre as grandes indústrias, o indicador recuou de forma mais expressiva: queda de 0,5 ponto. O movimento fez o ICEI dessas empresas cair para 49,7 pontos, que configura um estado de falta de confiança, consolidando o quadro de pessimismo disseminado entre todos os portes.
No recorte por região, a confiança caiu 2,1 pontos nas indústrias do Centro-Oeste e 0,5 ponto nas indústrias do Sudeste. Ficou estável entre as empresas do Sul e aumentou 1,7 ponto no Norte e 0,6 ponto no Nordeste.
Os empresários do Centro-Oeste estão pessimistas, sentimento que já se via entre os industriais do Sudeste e do Sul. No Norte e no Nordeste, permanece o cenário de otimismo.
Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, alerta para queda de confiança em 14 setores da indústria, apontada pela pesquisa.
“O resultados setoriais do Índice de Confiança do Empresário Industrial agora em junho mostraram queda em 14 dos 29 setores considerados na região Sudeste, empresas da região Centro-Oeste também tiveram queda na confiança, assim como teve uma queda na confiança nas grandes empresas. Com esse resultado, são apenas sete setores mostrando confiança, os demais setores mostram falta de confiança. Entre as regiões, a gente tem falta de confiança nas regiões Centro-Oeste e Sul e todos os portes de empresas mostram falta de confiança”, destacou o analista.
Os empresários do Centro-Oeste estão pessimistas, sentimento que já se via entre os industriais do Sudeste e do Sul. No Norte e no Nordeste, permanece o cenário de otimismo.
Até o dia 30 de setembro, contribuintes com débitos no valor máximo de R$ 45 milhões podem aderir ao edital de regularização de dívidas, lançado em 2 de junho pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se do Edital PGDAU nº 11/2025, que abriu uma nova oportunidade para regularização de dívidas tributárias com a União.
A iniciativa contempla pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), micro, pequenas, médias e grandes empresas, além de instituições de ensino, cooperativas e organizações sociais. Os débitos a serem negociadas precisam ter sido inscritos na dívida ativa até 4 de março deste ano.
A nova edição mantém as quatro formas de transação: com base na capacidade de pagamento, para débitos considerados irrecuperáveis, para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e de débitos de pequeno valor. Entre os principais atrativos do edital, estão os descontos de até 70% sobre o valor total dos débitos, incluindo juros, multas e encargos legais.
Para o advogado tributarista Valdetário Monteiro, essa iniciativa do governo é uma grande oportunidade para o contribuinte. “Essa é mais uma ideia e uma grande oportunidade para aquele que está negativado e que tem contra si ações judiciais. Oportunidade de quitação dos débitos a longuíssimo prazo”, ressaltou.
Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites máximos definidos para cada modalidade. As condições variam conforme o perfil do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito.
Além dos abatimentos, a proposta prevê parcelamentos que podem chegar a 133 meses, de acordo com o perfil do contribuinte. Também está autorizada a inclusão de débitos tributários e não tributários, abrangendo contribuintes com parcelamentos em andamento ou em situação de execução fiscal. A adesão é permitida inclusive para optantes do Simples Nacional.
A adesão deverá ser feita exclusivamente por meio do portal Regularize, da PGFN, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br/ . O processo exige análise da dívida e simulação prévia dos valores, etapas obrigatórias antes da formalização do acordo.
A medida faz parte dos esforços do governo para estimular a recuperação econômica e facilitar a reinserção de contribuintes no ambiente formal da economia. A expectativa é de que milhares de empresas e cidadãos aproveitem o edital para retomar a regularidade fiscal ainda neste ano.
Mais informações em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2025/novo-edital-de-transacao-da-pgfn
Mais de dois milhões de beneficiários do INSS estão aptos a serem ressarcidos dos descontos indevidos em suas contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira, 3 de julho, um acordo interinstitucional que garante o ressarcimento a mais de dois milhões de aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos em seus benefícios.
A proposta, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi firmada em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal e Conselho Federal da OAB (CFOAB).
O acordo prevê que os segurados do INSS que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 poderão receber de volta os valores, devidamente corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês do desconto até a inclusão na folha de pagamento. Para isso, é necessário que o aposentado ou pensionista manifeste adesão ao pacto.
O advogado especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, detalha como será feito o ressarcimento aos aposentados e pensionistas.
“Você vai receber automaticamente e administrativamente o valor devidamente corrigido. O valor que foi debitado, vai somar tudo, vai fazer a atualização pelo IPCA, pela inflação, e você vai receber automaticamente em sua conta”, explicou.
Com a homologação, o próximo passo será a definição do sistema de devolução dos valores e a divulgação do cronograma de pagamentos. O primeiro lote poderá ser pago já a partir de 24 de julho.
Washington Barbosa destacou que o beneficiário que decidir aderir ao pacto, não pode ter ação na Justiça para o mesmo fim, ou seja, a devolução dos descontos indevidos. Caso tenha, terá que encerrar o processo.
“Como eu havia falado, esse acordo diz que você tem que desistir das ações judiciais, tanto as que já foram ajuizadas, quanto as possíveis que você iria ingressar sobre esse tema. E, administrativamente, você vai receber esse valor. O valor do que foi debitado, devidamente atualizado pelo IPCA, o índice da inflação”, lembrou Barbosa.
O ministro do STF Dias Toffoli, relator do caso, reforçou em sua decisão a constitucionalidade da medida e destacou a importância da iniciativa para proteger, de forma rápida e efetiva, os direitos dos brasileiros lesados.
O STF também acolheu o pedido da AGU para que os valores a serem pagos a título de ressarcimento sejam excluídos da meta fiscal dos anos de 2025 e 2026. A medida visa garantir segurança jurídica ao uso de créditos extraordinários destinados à execução do acordo e evitar entraves fiscais para o cumprimento do cronograma de pagamentos.
A Lei nº 15.077/2024, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — assistência destinada a idosos a partir de 65 anos em situação de vulnerabilidade e a pessoas com deficiência de baixa renda —, traz mudanças importantes. Uma das principais alterações ajusta a redação da norma para estabelecer que o pagamento do benefício será feito à pessoa idosa ou com deficiência cuja renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Antes da nova lei, o critério exigia que a renda fosse apenas inferior a esse valor.
Outra mudança foi a definição do que constitui a renda mensal bruta familiar. De acordo com a nova legislação, o valor é descrito como a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em lei. Para o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, as mudanças vão impactar de forma negativa os beneficiários do BPC.
“Qual é a alteração específica? Se você ganhava um benefício previdenciário, uma aposentadoria de até um salário mínimo, ou então outro BPC, isso não contava na composição da sua renda. Agora, após essa lei do final do ano passado e deste decreto recém-publicado pelo governo federal, o Bolsa Família também vai entrar no cálculo da renda familiar”, explicou Washington Barbosa.
A nova redação da legislação determina, ainda, que a revisão seja feita periodicamente, sendo que o período anterior de revisão era de dois anos.
Em relação aos requisitos para a manutenção do benefício, a nova redação passou a exigir registro biométrico, além da inscrição no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico, com as informações atualizadas há, no máximo, 24 meses.
“Está se reduzindo despesas no piso da pirâmide. Está se cortando das pessoas que mais precisam. E ao retirar o Bolsa Família, essa pessoa vai ter muita dificuldade. Nós estamos falando em pessoas em estado de vulnerabilidade, qualquer dez reais, qualquer 15 reais, faz muita diferença”, avaliou o jurista.
Atualmente, o BPC é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros. O valor mensal é de R$ 1.518, ou seja, um salário mínimo por beneficiário, sem direito ao 13º salário. Em fevereiro deste ano, o governo federal realizou um pente-fino nos cadastros e cancelou cerca de 34 mil benefícios que apresentavam irregularidades.
O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari acredita que uma grande quantidade de ações será ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto do governo que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) volte a vigir. O decreto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No momento, a corte já analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSol, que alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Poder Executivo, que não podia ter sido derrubado como foi.
Yukio lembra que o motivo alegado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumento do IOF, de que a alteração em alíquotos do imposto foi para incrementar a arrecadação, pode sim ser questionado na Justiça, uma vez que, segundo ele, o governo pode majorar as alíquotas do tributo para regular o mercado, mas não para arrecadar mais.
“A postura dos operadores de direito, e eu me incluo entre eles, não está mudando nem um pouco. Já vejo maneiras de discutir essa questão. Os clientes, que também são operadores de direito, estão querendo judicializar essa questão de IOF, se não for cassado”, previu o jurista.
O IOF incide sobre produtos do mercado financeiro, como crédito, operações de câmbio, seguros e aplicações financeiras, entre as quais o VGBL, que é previdência privada. No caso do crédito, por meio de empréstimos, cheque especial e financiamentos, a alíquota fixa é de 0,38% sobre o valor total da operação.
Nas operações de câmbio, como compra de moeda estrangeira em espécie e envio de dinheiro para o exterior, a alíquota é de 1,1%. No uso do cartão de crédito internacional ou pré-pago, incide 6,38%.
Nos seguros de automóveis, residenciais e de crédito, o valor pago no saque do prêmio é de 7,38%. Sobre os investimentos como CDB, Tesouro e fundos incide o IOF somente se o resgate for feito até 30 dias após a aplicação. Depois desse período, a aplicação está isenta do tributo, pagando apenas Imposto de Renda. A mesma regra vale para os planos de previdência.
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O IOF é usado pelo governo brasileiro de duas maneiras principais: como instrumento de arrecadação e como ferramenta de política econômica e monetária. O tributo tem uma peculiaridade em relação aos demais pelo fato de não depender de lei aprovada pelo Congresso Nacional para sua alteração. As alíquotas podem ser mudadas por decreto presidencial.
Outra característica é que o imposto incide sobre um grande volume de operações diárias, como crédito, câmbio, seguros e investimentos. O recolhimento para os cofres do governo é imediato e as alíquotas são reajustadas quando necessário.
O tributarista também alerta para o fato de que qualquer aumento de tributo, seja o IOF ou outro, afeta toda a população brasileira, e não apenas um segmento. Como exemplo, ele cita a antecipação de recebíveis, muito usado por empresas, que hoje não é tributada, mas passaria a pagar uma alíquota de 3%, de acordo com o decreto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso. Segundo o advogado, um produtor de arroz que será obrigado a pagar por essa operação, certamente passará esse custo para o seu produto e o consumidor pagaria a conta.“Se houver aumento do IOF, este incidirá sobre todos produtos e serviços”, frisou.