Ficou para depois das eleições municipais de outubro a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. Considerada por alguns juristas e parlamentares como um enfraquecimento da lei aprovada em 2010, o PL 192/23 — da deputada Dani Cunha (União-RJ) — prevê, entre outras mudanças, a alteração da contagem do início e também o prazo de duração da inelegibilidade.
O adiamento da votação foi um pedido do relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA) ao presidente do senado, Rodrigo Pacheco, que foi acatado. O que na opinião do cientista político André César, foi uma decisão acertada.
“É um problema sério, não pode ser tratado de afogadilho. Eu achei interessante essa posição do Rodrigo Pacheco de jogar só para depois das eleições, até mesmo para não contaminar esse debate ", diz o cientista.
Para Cesar, todo aperfeiçoamento de lei precisa estar no debate, mas não a qualquer custo.
“Tem que ser discutido com muita acurácia, essa matéria vai ter que ser vista nos detalhes e não pode ser votada rapidamente. É muito importante aperfeiçoar a legislação, desde que isso seja feito com muito cuidado.”
De acordo com a proposta em votação, o período de inelegibilidade passaria a ser único: de oito anos. Prazo que deve ser contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato; ou do dia da eleição que ocorreu prática abusiva; da condenação ou da data da renúncia ao cargo eletivo.
Mas para o advogado e professor da FGV, Jean Menezes de Aguiar, a polêmica do projeto não incide apenas na alteração dos prazos. Para ele, é um retrocesso.
“Se existe uma lei de ficha limpa e você passa a flexibilizá-la, estamos, no mínimo, admitindo o vulgarmente considerado “ficha suja”, o que é um horror.”
O especialista ainda levanta outro ponto polêmico. “É um desvio de finalidade, pois está na cara que isso visa beneficiar pessoas determinadas. Há aí, como uma manifestação jurídica do poder legislativo, um desvio de finalidade, que é uma coisa que também pode ser amplamente discutida no poder judiciário”, critica Menezes.
Lembrando que pela regra atual, em algumas situações, o candidato fica impedido de disputar eleições por um prazo maior que oito anos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias. A proposta, vista com bons olhos pelo atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem o objetivo de aumentr a oferta de crédito e diminuir os custos e juros de financiamentos para empresas e consumidores.
Para isso, a nova regulamentação pretende ampliar a eficiência das garantias bancárias, ao reduzir o risco de inadimplência e a insegurança jurídica percebida pelo setor financeiro. Na prática, significa executar as garantias de forma ágil e barata no casos dos bancos, quando houver casos de calote por quem tomou o crédito.
O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados há quase um ano, mas o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria na CAE, apresentou uma nova versão. O substitutivo mantém a possibilidade de os bens móveis, como veículos, serem alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça, o que já é possível para bens imóveis, a exemplo de casas e apartamentos.
Segundo Rocha, essa medida no momento da recuperação das garantias para bens móveis vai ajudar a diminuir os juros cobrados pelos bancos.
"Os juros são altos, porque o risco Brasil também é muito alto. O Brasil é o país do mundo que menos recupera [garantias]. Como você recupera pouco, o banco diz: 'vou te emprestar dinheiro, você vai comprar o carro, mas você pode não me pagar e eu posso demorar a recuperar ele na justiça. Com isso, vai ter que pagar advogado, vai depreciar o bem. Quando ele tiver acesso a esse bem, for leiloar, já não vale nem a dívida. Então, o risco para quem está dando esse dinheiro é muito alto", exemplifica.
"Com esse projeto, você desjudicializa. Eu tenho meu contrato, pago ele em dia, os juros vão ser muito mais baratos, porque lá eu autorizo quem me emprestou a dizer que, caso eu não cumpra, ele pode, de forma simplificada, recuperar esse bem e leiloar", enfatiza.
O Marco Legal das Garantias também passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. Com as mudanças, a tendência é que os juros de empréstimos e financiamentos acabem caindo graças a uma maior segurança conferida às instituições financeiras.
O senador Weverton Rocha retirou o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Elas seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. As IGGs iriam avaliar as garantias reais e pessoais; registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. Os senadores também excluíram do texto aprovado pelos deputados a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado. A proposta segue para o plenário do Senado. Se aprovada, volta para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise por ter sofrido alterações.
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O senador Weverton Rocha (PDT/MA) afirmou que a apreciação de uma reforma tributária este ano pelo Congresso Nacional deve evitar a criação de novos impostos e tornar o sistema tributário brasileiro mais justo. A declaração ocorreu durante o Seminário RedIndústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na última semana.
Segundo o parlamentar, a reforma deve ser prioridade das discussões do poder Legislativo ao longo deste ano. “Em 2021 nós precisamos discutir, de verdade, a reforma tributária. É uma reforma onde todo o empresariado e o cidadão querem ter um sistema simplificado e justo de tributação. Não dá para se pensar em novos impostos. Nós temos que pensar em impostos justos, claro, mas unificados. As pessoas precisam saber, de verdade, o que elas estão pagando e para onde está indo esse dinheiro”, afirmou.
Um estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) aponta que a reforma tributária pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil em até 20% em um intervalo de 15 anos, além de ter capacidade para gerar mais de 300 mil empregos por ano.
Em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária é vista por especialistas e entidades ligadas ao setor industrial como uma oportunidade para tornar mais justa, também, a tributação dos diversos segmentos da economia nacional. Atualmente, há atividades que são isentas de impostos e outras que são oneradas excessivamente.
A indústria, por exemplo, está sujeita a carga tributária mais elevada do que outros setores, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Embora tenha participação de 20,9% na economia brasileira, o setor é responsável por 33% da arrecadação dos impostos federais, por exemplo.
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Eliseu Silveira, especialista em Direito Tributário e Público, explica que a tributação da indústria gera falta de concorrência, competitividade e enfraquecimento do setor no País. “A indústria nacional é fortemente impactada por causa dos seus produtos ou serviços serem excessivamente onerados com alta taxa de imposto. Esses impostos fazem com que os seus produtos se tornem mais caros, inviabilizando a concorrência com empresas que são do exterior”, diz.
Os impactos, segundo especialistas, são negativos. Isso porque é comum que itens produzidos fora do Brasil cheguem ao consumidor mais baratos do que os mesmos itens feitos aqui. “Diversas indústrias nacionais fazem os seus produtos lá no exterior e importam porque, mesmo assim, o custo fica mais barato”, exemplifica. A consequência natural é que não vale a pena investir no País, o que impacta na oferta de empregos, também.
Para especialistas, um sistema tributário mais eficiente é fundamental para aumentar a competitividade das empresas, acelerar o ritmo de crescimento da economia, gerar emprego e renda para a população.
Duas propostas que alteram o sistema tributário brasileiro estão em discussão no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), e a PEC 110/2019, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Embora tenham diferenças, os textos propõem simplificar a cobrança de tributos ao unificar vários impostos em um só.
No caso da primeira, por exemplo, cinco impostos seriam extintos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Já a segunda, propõe a extinção de outros quatro tributos além dos listados acima. Passariam a integrar o IBS, também, o IOF, o Pasep, Salário-Educação e Cide-Combustíveis.
Na última quinta-feira (4), o presidente eleito do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), afirmou que espera a aprovação da reforma tributária entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas legislativas.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) prevê que o fim da desoneração da folha de pagamentos pode criar “desertos de informação” no interior do país. Segundo a entidade, a crise econômica decorrente da pandemia já levou ao fechamento de mais de 30 veículos de comunicação no Brasil e a tendência é que esse número aumente, em um momento em que o papel do profissional de imprensa ganha ainda mais destaque.
“A manutenção da desoneração é o mínimo de oxigênio que os jornais precisam para continuar de portas abertas. Nós estamos correndo risco muito sério de vastas regiões do Brasil ficarem sem nenhum veículo de jornalismo profissional. E onde não há jornalismo profissional, a tendência é que esse lugar seja ocupado por uma onda de desinformação”, alerta o presidente da ANJ, Marcelo Antônio Rech.
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A comunicação é um dos 17 setores do país beneficiados com o incentivo criado em 2011 para estimular a contratação, que substitui a contribuição previdenciária de 20% sobre o salário dos funcionários por um imposto com alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. Juntos, esses segmentos, como construção civil, transportes e call center, empregam cerca de seis milhões de trabalhadores.
A Câmara dos Deputados chegou a incluir e aprovar um dispositivo na MP 936 que estende a desoneração até 2021, mas o trecho foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Sem a prorrogação, a carga tributária de empresas aumentaria já em janeiro, logo após o fim do decreto de calamidade pública por conta do novo coronavírus.
O governo argumenta que a medida gera impacto de mais de R$ 10 bilhões e deveria ser discutida no âmbito da reforma tributária para não comprometer o orçamento da União. Já o entendimento de parlamentares e do setor produtivo é que a desoneração é um instrumento que precisa ser preservado, sob o risco de gerar demissões em massa.
Na avaliação do senador Weverton (PDT-MA), acabar com o incentivo no ano em que vários setores devem registrar prejuízos históricos pode atrasar ainda mais a retomada econômica e levar milhões de brasileiros à informalidade.
“Em um momento de pandemia, acreditamos que acabar com a desoneração é condenar as empresas que hoje têm condições de contratar de forma correta. Acabar com a desoneração é precarizar a mão de obra, porque os trabalhadores vão todos para a informalidade”, pondera o parlamentar.
Nos bastidores, deputados, senadores e empresários cobram agilidade do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar a discussão sobre a possível derrubada do veto de Bolsonaro. No início do mês, 36 entidades enviaram carta a Alcolumbre pedindo que a desoneração da folha de pagamento seja mantida até 2021 e argumentam que uma nova despesa nas contas das empresas significaria o fechamento de postos de trabalho.
Nessa linha, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já manifestou publicamente ser favorável à derrubada do veto presidencial e afirmou, inclusive, que cabe ao governo federal "abrir espaço nas despesas e receitas" para cobrir a desoneração da folha de pagamento das empresas. Maia rechaçou ainda a possibilidade de criar novos impostos para compensar o caixa da União, como sugeriu a equipe econômica do Planalto.
Uma das prerrogativas para alcançar objetivos é se planejar. O setor da indústria faz isso anualmente e, para este ano, representantes já começaram a elencar quais serão as prioridades, a partir dos projetos de lei em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O evento que marca essa largada é o Seminário da RedIndústria, um pontapé na construção da agenda legislativa de 2020 para o setor produtivo do país. Ao todo, mais de 300 representantes da indústria brasileira se encontraram na Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta terça-feira (4), para analisar cerca de mil propostas.
É olhando para essas propostas que estão em andamento no Congresso que o setor produtivo aponta quais delas merecem atenção, diante do objetivo de melhorar o ambiente de negócios e retomar os investimentos no Brasil, com ampla segurança jurídica. Os projetos que tratam da reforma tributária foram apontados pelo deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM). Atualmente, as duas casas analisam, ao mesmo tempo, dois textos que pretendem alterar a forma de arrecadação de tributos no Brasil.
Segundo o parlamentar, as duas matérias apresentam sugestões “pontuais idênticas” e poderiam ser apreciadas em único texto. O parlamentar defendeu a manutenção de instrumentos de desenvolvimento regional para a “sobrevivência financeira” de alguns estados. “A indústria é a atividade econômica mais agrega valor e que tem maior massa salarial. O setor não pode estar hiperconcentrado em um estado ou em uma região. É obvio que há uma concentração natural da atividade industrial, por conta do mercado consumidor e pela estrutura logística de algumas regiões, muito superiores às de outras. Por isso, o Estado deve agir agora para tentar diminuir essas desigualdades”, opinou.
O senador Weverton (PDT-MA) levantou temas sobre desenvolvimento regional, como saneamento básico e reforma tributária. Segundo o parlamentar, precisam “estar em evidência este ano”. O parlamentar elogiou, ainda, o trabalho realizado pelo Congresso Nacional em 2019, e destacou como exemplo a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST). A matéria permite aos Estados Unidos alugar o Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão.
“Vejo esse acordo como um avanço para o Brasil, principalmente para a nossa região, porque nós vamos ter condições de entrar em um mercado que ainda somos apenas clientes. Ainda estamos pagando outros países para instalar nossos satélites e obter informações. Agora, nós podemos pensar em investimentos que nos deem a nossa própria tecnologia”, afirmou.
A proposta foi aprovada no final do ano passado e permite que os Estados Unidos usem a base de Alcântara para lançamentos de foguetes e satélites. Em contrapartida, o governo brasileiro espera aumento de investimentos em tecnologia espacial no País, melhoras na formação de mão de obra especializada e crescimento nos setores de serviços e turismo.
Reorganização do setor de energia
O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Marcos Rogério (DEM-RO), incluiu o tema da energia elétrica na lista de prioridades. O relatório do PLS 232/2016, que institui o novo marco regulatório para o setor elétrico, está pronto para ser analisado e, segundo o parlamentar, deve ser lido nesta quarta-feira (5) no colegiado.
O projeto reorganiza o setor elétrico para oferecer mais segurança e competitividade ao mercado, ao mesmo tempo que garante liberdade, preços justos e economia ao consumidor. “Garante ao setor a segurança necessária aos empreendimentos, mas também ao consumidor, a partir dessas inovações, para ter energia farta e barata. A matéria está madura, pronta, neste momento há consenso”, defendeu o senador.
A aprovação desse projeto transformará o setor de energia elétrica em algo semelhante ao setor de telefonia. Isso significa permitir que o consumidor, independentemente da quantidade de quilowatts consumidos, possa escolher de onde quer adquirir a energia utilizada no dia a dia. A matéria cria o chamado mercado livre de energia elétrica, hoje uma realidade restrita aos consumidores acima de 500 quilowatts – equivalente a uma fatura mensal igual ou superior a R$ 80 mil.
A partir da aprovação do texto, outra mudança é a do consumidor poder escolher de qual empresa e de qual fonte quer consumir energia. Será possível escolher, por exemplo, se quer usar energia de fontes renováveis, como solar ou eólica. A segunda grande mudança é a abertura do mercado de energia do país para a entrada de empresas privadas, aumentando a competitividade entre os fornecedores e reduzindo as tarifas para os brasileiros.
O relatório que será apresentado foi construído, segundo o presidente da comissão, após um amplo diálogo com representantes de diferentes setores, o que permitirá apresentar um texto equilibrado entre os interessados, sobretudo ao consumidor. O projeto tem tramitação conclusiva, ou seja, não precisa ir a plenário. Sendo aprovado na comissão do Senado, segue comissão na Câmara dos Deputados. Se o texto for analisado sem mudanças, segue para sanção do presidente da República. “Temos chances reais de aprovação porque o projeto está muito bem elaborado”, garantiu Marcos Rogério.
Agenda legislativa
Todos os anos o setor produtivo faz uma avaliação do que foi e está previsto para ser discutido no ambiente legislativo. O Seminário da RedIndústria é o pontapé na construção da agenda de prioridades para a indústria, elaborada em cima de propostas que possam melhorar o ambiente de negócios e retomar os investimentos no Brasil, com ampla segurança jurídica. O evento que abriu a agenda legislativa deste ano foi nesta terça-feira (4), na sede da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em Brasília.
Na última edição, de 2019, a agenda reuniu 123 propostas em discussão no Congresso Nacional e, entre elas, 14 foram listadas na Pauta Mínima da indústria, o conjunto de temas considerados urgentes. Considerado um dos mais importantes, a proposta de Reforma da Previdência foi aprovada e promulgada no fim do ano passado.
Segundo o vice-presidente da Comissão do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, Humberto Barbato, a agenda 2020 manterá o vigor e a força de mobilização das “bases” da indústria. “Ao longo dos 25 anos nossa agenda vem ganhando força, representatividade e é um instrumento que orienta legisladores para o aprimoramento do arcabouço legislativo, proporcionando ambiente de negócios mais atrativo. A Democracia não é concordar com tudo, mas sim que as portas do diálogo estejam sempre abertas”, ponderou Barbato.
O senador Weverton (PDT-MA) declarou, nesta terça-feira (4), que o país deve alcançar um novo patamar no setor aeroespacial mundial, graças ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre Brasil e Estados Unidos que permite o uso comercial do Centro Espacial de Alcântara. A afirmação foi dada pelo parlamentar durante encontro com representantes da indústria, em Brasília.
“Vejo esse acordo como um avanço para o Brasil, principalmente para a nossa região, porque vamos ter condições de entrar em um mercado que ainda somos apenas clientes. Ainda estamos pagando outros países para instalar nossos satélites e obter informações. Agora, podemos pensar em investimentos que nos deem a nossa própria tecnologia”, afirmou sobre o acordo, que entrou em vigor em dezembro do ano passado.
O tratado permite que os Estados Unidos usem a base para lançamentos de foguetes e satélites, por exemplo. Em contrapartida, o governo brasileiro recebe uma compensação financeira e, com isso, espera aumentar investimentos em tecnologia espacial no país e estimular o crescimento dos setores de serviços e turismo.
Entre outros pontos, o AST assegura a proteção, contra cópia ou roubo, de tecnologias americanas – desde um simples chip até um sistema complexo – utilizadas em componentes embarcados em foguetes ou satélites lançados do centro espacial. Com a operação do local e a estimativa de que o Brasil participe de, no mínimo, 1% do mercado mundial, o cálculo é que o país arrecade US$ 3,5 bilhões por ano, chegando, em 2040, a US$ 10 bilhões anuais.
expectativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é que os lançamentos tenham início em 2021, após a elaboração do plano de operações comerciais.
Perspectiva
A volta das atividades parlamentares tem mobilizado deputados e senadores sobre os projetos considerados prioritários para 2020. A ideia de agilizar as discussões tem relação com as eleições municipais, que estão agendadas para segundo semestre.
Até junho, tanto Câmara dos Deputados quanto Senado Federal têm propostas de peso para apreciar, como a reforma tributária. Se no ano passado as Casas analisaram os projetos separadamente, o objetivo agora é chegar a um texto único por meio de comissão mista.
Além das mudanças no modelo tributário, estão entre as pautas prioritárias a reforma administrativa, que pode alterar regras de carreira dos futuros servidores públicos, a PEC que estipula mecanismos de controle de despesas públicas para União, estados e municípios e o novo marco legal de saneamento básico.
“Esperamos que o país volte a crescer, gerar emprego, que tenha segurança jurídica para quem quer investir”, projeta o senador Weverton.