Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Pixabay (Pexels)

Reforma Tributária pode mudar divisão de recursos aos municípios

A lei que trata sobre o assunto é de 1966 e estipula divisão baseada em faixas populacionais de época em que a realidade do País era outra


Os municípios brasileiros receberam mais de três bilhões de reais na última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é uma das principais transferências constitucionais de recursos da União para os gestores municipais. Isso porque, no sistema tributário e fiscal brasileiro, estados e municípios possuem parcelas da arrecadação do Governo Central. Segundo o artigo 159 da Constituição Federal, 24,5% da receita líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pertencem aos municípios e 21,5%, aos estados. Esses valores são repassados aos entes federativos por meio dos seus respectivos fundos de participação.

Para se ter uma ideia de como esses recursos são importantes, em 2019, para as cidades brasileiras com até 20 mil habitantes, o FPM significou 39,3% de sua receita corrente, percentual que diminui gradualmente de importância à medida que cresce o porte populacional dos municípios, conforme pode ser observado no gráfico ao lado. Desta forma, podemos entender que quanto maior o município, menor é o peso do FPM em seu orçamento.

Essa distribuição revela que um país do tamanho do Brasil possui entraves para facilitar a descentralização de recursos da União até eles chegarem à outra ponta: as cidades. Quem explica melhor é o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, que também é secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR).

“Mesmo que a distribuição seja maior para municípios com menor arrecadação própria do que para os grandes, e quando falo isso me refiro ao número de pessoas, é um recurso importante para todas as cidades brasileiras. Além disso, o FPM pode servir de base para a distribuição de outros recursos no País. E nisso há uma certa crítica por parte de algumas cidades sob a alegação de que essa forma de distribuição pode fazer o dinheiro não chegar em localidades onde é mais necessário”, salientou Puppi.



De acordo com dados da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), enquanto o fundo representa 17,1% da receita corrente na média nas cidades, naquelas com mais de 500 mil habitantes, ele atinge apenas 5,4%. Isso porque em 1966, a Lei nº 5.172 estipulou uma tabela com coeficientes de participação na divisão do montante definidos por faixas populacionais, de tal modo que os intervalos entre estas crescem proporcionalmente mais que os coeficientes de cada uma.

Por conta dessa forma de distribuição, muitas cidades passam a não receber recursos de maneira equilibrada, pois os cálculos para essa distribuição se baseiam em dados antigos demais, quando a realidade brasileira era outra.

FPM: Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta-feira (29)

Estoque de recursos no Tesouro Direto chega a R$ 62,7 bi, diz Ministério da Economia

Depois da eleição dos novos presidentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, passou a se falar mais a respeito de pautas que não estavam em processo avançado de discussão, sendo uma delas a questão da Reforma Tributária. De acordo com Kleber Castro, que é consultor econômico da FNP, quando se fala em Reforma Tributária no Brasil, uma mudança na distribuição desses recursos do FPM poderia ser facilmente colocada dentro de um projeto deste tipo.  

“Quando a gente fala de tributação dentro de um país federalista como o nosso, a gente não pode falar só de arrecadação direta. A gente precisa falar de arrecadação direta e de como se distribuir esses recursos. Então é o tributo em um primeiro momento, mas é preciso falar sobre como a gente transfere esses tributos entre União, Estados e Municípios, e como transfere esses tributos horizontalmente entre os Estados e, depois, entre os Municípios. Não dá para se falar em reforma tributária sem falar em transferências intergovernamentais”, explicou o consultor.

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LOC.: Os municípios brasileiros receberam mais de três bilhões de reais na última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é uma das principais transferências constitucionais de recursos da União para os gestores municipais. Isso porque, no sistema tributário e fiscal brasileiro, estados e municípios possuem parcelas da arrecadação do Governo Central.
Em 2019, para as cidades brasileiras com até 20 mil habitantes, o FPM significou 39,3% de sua receita corrente, percentual que diminui gradualmente de importância à medida que cresce o porte populacional dos municípios. Desta forma, podemos entender que quanto maior o município, menor é o peso do FPM em seu orçamento.
Essa distribuição revela que um país do tamanho do Brasil possui entraves para facilitar a descentralização de recursos da União até eles chegarem à outra ponta: as cidades. Quem explica melhor é o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, que também é secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR).
 

TEC./SONORA: presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi.
“Mesmo que a distribuição seja maior para municípios com menor arrecadação própria do que para os grandes, e quando falo isso me refiro ao número de pessoas, é um recurso importante para todas as cidades brasileiras. Além disso, o FPM pode servir de base para a distribuição de outros recursos no País. E nisso há uma certa crítica por parte de algumas cidades sob a alegação de que essa forma de distribuição pode fazer o dinheiro não chegar em localidades onde é mais necessário.”
 

LOC.: Depois da eleição dos novos presidentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, passou a se falar mais a respeito de pautas que não estavam em processo avançado de discussão, sendo uma delas a questão da Reforma Tributária. De acordo com Kleber Castro, que é consultor econômico da FNP, quando se fala em Reforma Tributária no Brasil, uma mudança na distribuição desses recursos do FPM poderia ser facilmente colocada dentro de um projeto deste tipo.  

TEC./SONORA: Kleber Castro, que é consultor econômico da FNP.
“Quando a gente fala de tributação dentro do um país federalista como o nosso, a gente não pode falar só de arrecadação direta. A gente precisa falar de arrecadação direta e de como se redistribuir esses recursos. Então é o tributo em um primeiro momento, mas é preciso falar sobre como a gente transfere esses tributos entre União, Estados e Municípios, e como transfere esses tributos horizontalmente entre os Estados e, depois, entre os Municípios. Não dá para se falar em reforma tributária sem falar em transferências intergovernamentais.”
 

LOC.: De acordo com dados da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), enquanto o fundo representa 17,1% da receita corrente na média nas cidades, naquelas com mais de 500 mil habitantes, ele atinge apenas 5,4%. Isso porque em 1966, a Lei nº 5.172 estipulou uma tabela com coeficientes de participação na divisão do montante definidos por faixas populacionais, de tal modo que os intervalos entre estas crescem proporcionalmente mais que os coeficientes de cada uma.
Por conta dessa forma de distribuição, muitas cidades passam a não receber recursos de maneira equilibrada, pois os cálculos para essa distribuição se baseiam em dados antigos demais, quando a realidade brasileira era outra.