24/09/2023 04:00h

A PEC 40/2023, proposta pelo Senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e ainda espera despacho pelo Plenário do Senado

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Mais um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tramita no Senado para tentar aumentar — mesmo que temporariamente — os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentada pela PEC 40/2023 prevê aumento do FPM durante 24 meses. No primeiro ano, os valores teriam acréscimo de 2% no repasse mensal; já no segundo ano, esse aumento cairia para 1%.

O que justifica a proposta, segundo o senador Eduardo Gomes, é a atual situação financeira enfrentada pelos municípios brasileiros. Segundo levantamento da CNM feito em agosto deste ano, 51% das cidades brasileiras estão endividadas. 

“A PEC 40 é uma proposta emergencial dada ao momento de adaptação orçamentária do governo, que acabou recentemente de aprovar através de emenda à Constituição a PEC Emergencial e o arcabouço fiscal. Nesse esforço que o Congresso fez, evidentemente faltou uma atenção maior aos municípios que passam por uma crise de queda de arrecadação, mas principalmente de novas obrigações — como o novo salário mínimo e os pisos setoriais."

Ainda segundo o senador, esse é um debate para o municipalismo e que não visa desregular as relações do pacto federativo, trata-se de um apoio emergencial para cobrir  esse momento de adaptação. 

“Só uma reforma fiscal poderá resolver endividamento dos municípios”, afirma presidente da CNM

Queda do FPM no último trimestre 

A diferença de arrecadação do FPM entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2022 foi de R$ 3,84 bilhões. Enquanto no ano passado, neste período, os municípios receberam R$ 30,24 bilhões, este ano o repasse foi de R$ 26,40 bilhões. 

Para o assessor de orçamento Cesar Lima, se for aprovada, essa PEC ajuda, mas não resolve o problema econômico dos municípios.

“Nós temos que colocar os municípios numa rota em que eles melhorem seu planejamento, melhorem a qualidade dos seus gastos — sobretudo com pessoal, que é maior na esfera municipal — e consigam sobreviver com os recursos que têm. É preciso aumentar a melhoria das próprias arrecadações, combate à sonegação. Tudo isso faz parte de medidas perenes e não essas medidas transitórias que estão sendo criadas.” 

Do outro lado, os municípios 

O prefeito de Tambaú (SP) Leonardo Spiga, município com menos de 20 mil habitantes, avalia que não é só o FPM que vem sofrendo queda nos repasses. Segundo ele, nos últimos meses, as contas públicas também foram impactadas pela menor arrecadação de ICMS e Fundeb, o que traz preocupação para os gestores com relação às despesas das prefeituras.

Para o prefeito, se aprovada, a PEC 40/2023 traria um respiro para as contas públicas. “Esse aumento vem socorrer as nossas necessidades. Nós estamos sofrendo muito com essa diminuição de FPM. Eventualmente com essa aprovação dessa PEC, iria atender às nossas necessidades, porque as nossas despesas aumentam e nós não podemos concordar com a diminuição dos repasses.”

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23/09/2023 00:40h

Levantamento da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular revela que, em média, 113 pessoas são levadas à internação todos os dias só na rede pública para tratar o problema

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Um levantamento feito pela Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV) mostra que, entre janeiro de 2012 e maio de 2022, mais de 425 mil brasileiros foram internados para tratamento de tromboses venosas. De acordo com o estudo, em média 113 pessoas são levadas à internação todos os dias só na rede pública para tratar o problema. A médica cirurgiã vascular da Venous, Cristienne Souza, explica que a trombose é uma doença que tem chances de sucesso no tratamento. Mas é necessário um diagnóstico rápido para isso acontecer. 

“A trombose consiste na formação de coágulos no interior dos vasos sanguíneos, causando a sua obstrução. E pode ocorrer em qualquer tipo de vaso, ou seja, ela pode ser tanto venosa quanto arterial”, explica.

A especialista diz que as tromboses venosas são as mais comuns e ocorrem, principalmente, nas veias dos membros inferiores. “A trombose venosa profunda ou embolia pulmonar pode ocorrer em 2 a cada mil indivíduos a cada ano com uma taxa de recorrência de até 25%”. Ela acrescenta que a idade avançada está associada a um risco relativamente aumentado de trombose, mas o problema pode atingir qualquer faixa etária em homens e mulheres.

Segundo Cristienne Souza, é preciso chamar a atenção da população para os riscos e as formas de prevenção e revela preocupação. “A trombose não tratada pode evoluir para complicações graves com o comprometimento do membro afetado devido à extensão desses trombos para outras veias e também pode evoluir para um quadro potencialmente fatal que é a embolia pulmonar, que ocorre quando esses trombos se alojam na circulação pulmonar, podendo alterar tanto a ventilação quanto a circulação cardíaca”, alerta.

A confeiteira Leila Souza, de 43 anos, já sofreu com a doença. Ela conta que teve trombose depois de uma cirurgia considerada de grande porte. “Eu estava em recuperação dessa cirurgia, com 15 dias depois desse procedimento, eu de repouso comecei a sentir umas câimbras na perna esquerda. Um dia, na madrugada, na hora que eu fui levantar, que eu toquei o pé no chão, ele deu uma câimbra muito forte e inchou. Fui ao médico e fui diagnosticada com trombose venosa profunda na perna esquerda”, relata.

Conforme informações do Ministério da Saúde, a trombose pode ocorrer espontaneamente ou estar associada a alguma circunstância anterior, como um período pós-cirúrgico, traumas, imobilização, uso de hormônios (em especial, hormônios femininos contendo estrogênios), gestação e pós-parto. Mas as doenças infecciosas, inflamatórias, autoimunes, cardíacas, pulmonares e especialmente câncer, também estão entre as enfermidades associadas às tromboses venosas.

Sintomas e Prevenção

A médica cirurgiã vascular da Venous, Cristienne Souza, destaca o inchaço e as dores na perna como os sintomas mais comuns da trombose venosa dos membros inferiores. “Mas também pode ocorrer um endurecimento da panturrilha, vermelhidão e inflamação no trajeto das veias superficiais quando tem uma tromboflebitia associada. Dor no peito e falta de ar podem ser sinais de embolia pulmonar que ocorre quando um coágulo viaja pela circulação sanguínea e atinge os pulmões, podendo causar um desfecho fatal”, ressalta.

Para a especialista, manter hábitos de vida saudáveis é a melhor forma de prevenir a doença. Mas ela diz que ainda existem medidas que podem ser adotadas como forma de prevenção. “É recomendado o uso de meia e compressão elástica, aumentar a hidratação oral, evitar cigarros e álcool, fazer atividades físicas regulares e evitar o sobrepeso”, cita.

Tratamento

De acordo com Cristienne Souza, o tratamento da trombose venosa tem que ser iniciado assim que o diagnóstico for feito. “O tipo de tratamento depende da extensão e gravidade da trombose e além de uma análise da condição clínica de cada paciente.” Ela explica que o tratamento padrão é baseado no uso de medicamentos anticoagulantes que vão paralisar a formação desses trombos e evitar a extensão do coágulo e a sua propagação na circulação. “Existem também tratamentos cirúrgicos minimamente invasivos, que são realizados pelos especialistas em cirurgia vascular e consiste na passagem de catétere de aspiração dos coágulos ou infusão de medicamentos diretamente dentro desses trombos para promover uma liberação rápida do fluxo sanguíneo”, informa.

A confeiteira Leila Souza revela que conseguiu se recuperar da doença porque iniciou o tratamento logo após receber o diagnósitco. “Minha rotina hoje é normal, faço tudo, atividade física, trabalho, viagens, tudo normal. A única coisa é que eu uso as meias de compressão e faço acompanhamento médico com exames específicos uma vez por ano. Já vai completar 10 anos essa mesma rotina”, ressalta.

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados está com consultas públicas abertas para ouvir demandas e sugestões da sociedade sobre o tema

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Em 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados completou 5 anos desde a sua publicação e, apesar dos avanços, ainda carece de complementos. Durante o evento de comemoração do aniversário do marco legal, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, destacou o papel regulamentador da autarquia.

“Sabemos que temos um longo caminho de regulamentação pela frente e ainda carece de complementos pela ANPD. E a participação social nesse processo tem sido fundamental para garantir a elaboração de normas de excelência. Essa qualidade regulatória inclusive tem sido recorrentemente reconhecida pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), onde recebemos dois selos de boas práticas regulatórias padrão ouro. E queremos continuar a manter esse mesmo nível por parte da nossa Coordenação-Geral de Normatização.”

Segundo a advogada e consultora em proteção de dados pessoais Bruna Nunes, os principais temas que necessitam de regulamentação, e estão na agenda da ANPD, são as transferências internacionais de dados pessoais e a definição de medidas de segurança.

Nesse sentido, a autarquia abriu várias consultas públicas, com o objetivo de desenvolver as melhores práticas da aplicação da LGPD, entre elas: a consulta sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais (prorrogada até 14 de outubro de 2023) e sobre o Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse (prorrogada até 30 de setembro de 2023).

Também presente no evento de comemoração dos 5 anos da LGPD, o representante da Data Privacy Brasil Rafael Zanata destacou o interesse que o tema da proteção de dados tem despertado na população em geral, visto o grande volume de participação nas consultas públicas.

“Acompanho eventos sobre o tema no exterior. Lá, a participação mal chega a cinquenta pessoas; aqui, chega a mil e quinhentas”. Segundo ele, a experiência brasileira inspira a discussão da regulamentação da proteção de dados em países como a Argentina e a Bolívia.

Nesse sentido, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, faz um apelo: “Nessa área de normatização, eu convido a todos a contribuírem para que tenhamos consultas públicas cada vez mais produtivas, cada vez mais efetivas para elaboração das nossas normas vindouras.”

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Direito constitucional

O advogado especialista em direito digital Gabriel Cosme de Azevedo explica que a LGPD é o principal mecanismo que trata sobre o tema de proteção de dados no Brasil. “Ela é um desdobramento do direito à privacidade, que é um direito constitucional. E a partir da movimentação histórica de países, especialmente da União Europeia, houve esse espelhamento no sentido da criação da LGPD”.

Em fevereiro de 2022, o governo promulgou a Emenda Constitucional 115/2022 e, a partir de então, a proteção dos dados pessoais passou a ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, assim como o direito à vida e o acesso à justiça, por exemplo. 

O advogado especialista em direito digital Fabrício da Mota Alves — que ajudou a construir o texto do projeto de emenda constitucional — explica que a EC 115 também define a União como legisladora e fiscalizadora dos crimes de vazamento de dados, tirando dos municípios essa responsabilidade e garantindo assim mais segurança jurídica.

“Tudo que é direito fundamental tem dois sentidos. O primeiro é que o Estado passa a ser obrigado a promover ações de políticas públicas para viabilizar esse direito. É um compromisso que o Estado assume. E o segundo é que o Estado, ao mesmo tempo que ele tem que garantir, tem que impedir que haja uma violação desse direito.”

Apesar dos avanços na regulamentação da LGPD, a advogada Bruna Nunes afirma que as empresas ainda encontram dificuldades para se adequarem às normas.

“Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas ao se adaptarem à LGPD é a necessidade de atualizar os seus processos internos para assegurar a conformidade com a lei. Isso inclui a tarefa de mapear todas as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, revisar os contratos com fornecedores, desenvolver políticas internas e implementá-las, além de proporcionar treinamentos aos funcionários sobre práticas seguras de proteção de dados pessoais.”

Outra dificuldade, segundo a especialista, é o desafio orçamentário, uma vez que as empresas precisam realizar investimentos para garantir o cumprimento da legislação.

“Acredito que alcançar a proteção de dados plena é um desafio complexo. Nossa sociedade está em constante evolução, o que exige adaptação das regulamentações para refletir a realidade e se manter alinhado às transformações. Na minha perspectiva, ainda enfrentamos um longo percurso para que as empresas amadureçam na área de dados pessoais e para que as pessoas compreendam plenamente sobre o assunto, passando a reivindicar seus direitos de forma efetiva”, avalia a advogada Bruna Nunes.

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22/09/2023 18:20h

Pesquisa da Pecuária Municipal revela que o crescimento de 4,3% fez o número de cabeças chegar a 234,4 milhões

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Pelo quarto ano consecutivo, no Brasil,  rebanho bovino cresceu e alcançou novo recorde da série histórica em 2022. A Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM), divulgada pelo IBGE, mostra números favoráveis para o setor. O número de cabeças alcançou 234,4 milhões. Um crescimento de 4,3%. A analista da PPM, Mariana Oliveira, explica que a exportação de produtos pecuários, sobretudo as carnes, foi a alternativa adotada para o escoamento da produção, em consequência da demanda interna enfraquecida e do menor poder de compra por parte da população.

“Tivemos em 2022, na realidade, nos últimos anos também, demanda e mercado para exportação de carne — o que poderia ser associado aos aumentos recordes dos efetivos animais”, avalia.

Para o analista e consultor de SAFRAS & MERCADO, Fernando Iglesias, 2022 refletiu o tamanho dessa produção que contribuiu para o crescimento do rebanho. “A expansão do rebanho brasileiro está muito atrelada aos bons preços que nós tivemos em 2019, 2020, 2021, que realmente estimularam os produtores brasileiros, suinocultores, avicultores e bovinocultores a colocar muito dinheiro na atividade”

Segundo a pesquisa, o aumento foi registrado em todas as grandes regiões. Mato Grosso lidera a lista com 34,2 milhões de cabeças, ou 14,6% do efetivo nacional. Logo em seguida aparece o Pará (10,6%) ultrapassando Goiás (10,4%). Já no ranking municipal, São Félix do Xingu (PA) manteve destaque, alcançando 2,5 milhões de cabeças.

O rebanho de suínos cresceu 4,3% em 2022, chegando ao recorde de 44,4 milhões de animais. A região Sul reúne 51,9% desse total. O efetivo nacional de galinhas em 2022 chegou a 259,5 milhões e o Sudeste foi responsável por 35,1%. A produção nacional de peixes atingiu novo recorde de 617,3 mil toneladas. A atividade segue trazendo bons resultados, com destaque para a produção de tilápia, que representou 66,1% do total de peixes produzidos. A criação de camarão apresentou crescimento de 113,3 mil toneladas, com alta de 5,9% frente ao ano anterior. 

Os produtos pecuários também ganharam destaque com aumento de R$116,3 bilhões no valor de produção. Isso mostra um crescimento de 17,5%. O leite foi o produto que teve o maior aumento totalizando 68,8% desse valor. Na sequência, veio a produção de ovos de galinha (22,4%). 

Considerando os seis principais produtos (leite, ovos de galinha, ovos de codorna, mel, lã e casulos de bicho-da-seda), o ranking municipal trouxe Santa Maria de Jetibá (ES) com o maior valor da produção, somando R$ 1,6 bilhão, dos quais 95,0% são provenientes da venda de ovos de galinha, produto no qual lidera o ranking. Castro (PR) assumiu a segunda posição com R$ 1,2 bilhão, 98,7% proveniente da produção de leite. Bastos (SP) está em terceiro lugar, sendo o segundo maior produtor nacional de ovos de galinha.

Perspectivas

Apesar do bom resultado e de um cenário positivo, o analista e consultor de SAFRAS & MERCADO, Fernando Iglesias, acredita que 2023 não será tão generoso com relação aos preços no setor.

“As margens ficaram um pouquinho mais apertadas, e o investimento também diminuiu. Com o investimento menor, a expectativa que nós temos é que basicamente haja uma situação um pouquinho diferente para os próximos anos, principalmente em função do descarte de matrizes. Então a expectativa é de um encolhimento do rebanho para 2024”, estima.

A analista da PPM, Mariana Oliveira, ainda acrescenta: “O cenário, principalmente, tem se mostrado desafiador, com altos custos de produção e margem do produtor limitada, fazendo assim com que a migração para outras atividades, como produção de grãos, pareça mais atrativa”, observa.

A produção de leite teve uma redução de 1,6% com aproximadamente 34,6 bilhões de litros em 2022. Ela tem sido decrescente desde 2020, quando alcançou o recorde da série (35,3 bilhões de litros). Conforme o levantamento, a alta dos custos e a redução das margens têm desestimulado a produção. O número de vacas ordenhadas também mostrou queda de 1% e representou 6,7% do efetivo total de bovinos em 2022, o que pode indicar desinvestimento na produção de leite.

“Observamos que produtores estão migrando ou arrendando terras para a produção de grãos, como a soja, estimulados pelas altas nos preços dos grãos nos últimos anos”, ressalta Mariana Oliveira.

A região Sul manteve a liderança reconquistada em 2021, com uma participação de 33,8%, seguido de perto pelo Sudeste com 33,6%. O Nordeste, terceiro maior produtor nacional (16,5%) desde 2017, vem aumentando sua produção. Esse crescimento é fruto, principalmente, das condições climáticas favoráveis na região nos últimos anos e de investimentos em genética e tecnologia. 

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22/09/2023 00:20h

União, Caixa Econômica Federal, Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foram condenadas a pagar indenização de até R$ 60 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil

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A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram condenadas pela justiça a pagar uma indenização de até R$ 60 bilhões por ter permitido o vazamento de dados de mais de 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil. O advogado especialista em direito previdenciário e empresarial, Felipe Bocayuva, diz que não é uma decisão definitiva e que muitas discussões ainda podem ocorrer.

“Nós estamos falando de uma sentença proclamada num processo que ainda cabe recurso de apelação, ainda cabe recursos especiais, embargos de declaração, cabe também recurso extraordinário ao STF para que o STF possa também decidir em relação a isso”, explica.

De acordo com o especialista, existem pontos que ainda podem ser contestados. “Cabe ainda um pedido de efeito suspensivo dessa situação de sentença. Ou seja, essa multa pode ficar suspensa até que transite em julgado a decisão do juízo ou que sobrevê em uma outra decisão em um cumprimento de sentença provisório, por exemplo, que determine que esses valores sejam pagos”, acrescenta.

A condenação aconteceu após o Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo, entrar com uma ação com base em reportagens publicadas durante a campanha eleitoral do ano passado. Na ação, a instituição alega relatos de chantagens aos beneficiários do programa.

A CAIXA informou, por meio de nota, que irá recorrer da decisão. O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD. A instituição financeira disse que segue apurando a situação e, caso se constate eventual irregularidade, adotará as medidas cabíveis, com as devidas responsabilizações.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou, através de nota, que também entrará com recurso sobre essa decisão e que, só quando formalmente notificada, poderá se manifestar e avaliar quais as providências serão tomadas.

Em outra nota, a Dataprev confirmou que vai recorrer judicialmente e ressalta que não reconhece o vazamento de dados citado na ação, tendo em vista que não houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas, segundo o órgão. 

A advogada, mestre em direito e professora de processo civil, Helena Lariucci, destaca. “Essa decisão de condenação foi proferida pela primeira vara cível federal de São Paulo. Então, é possível sim que haja recurso, tanto por parte da Caixa quanto da Dataprev. Não é ainda uma decisão definitiva e ela pode chegar essa discussão aí até os tribunais superiores”, avalia.

Importância LGPD

O advogado especialista em direito digital Gabriel Cosme de Azevedo explica que a LGPD é o principal mecanismo que fala sobre o tema de proteção de dados e dados pessoais no Brasil. “Ela é um desdobramento do direito à privacidade, que é um direito constitucional. E a partir da movimentação histórica de países, especialmente da União Europeia, houve esse espelhamento no sentido da criação da LGPD”, salienta.

Com base nesse princípio, o advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital, diz que a lei é importante porque permitiu maior segurança no ambiente virtual. “Ela define medidas de seguranças apropriadas e impõe sanções em caso de violações. A LGPD cria um ambiente legal que promove a conscientização sobre a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais”, observa.

Responsabilidade

Segundo a especialista em Direito Digital, Iolanda Garay, a lei ainda determina como responsável o titular dos dados: “Ele é o detentor dos direitos de personalidade sobre aqueles dados: nome, documentos, dados biométricos, informações quanto à opção religiosa e por aí vai. A instituição que está com aqueles dados arquivados deve resguardá-los com máximo zelo e comprovar isso, estando apta a exibir planos de segurança da informação em curso, compliance, calendário de auditorias entre outros”, revela.

Gabriel Cosme de Azevedo ainda lembra: “É obrigação de todo operador, de todo o controlador de dados, ter mecanismos, tanto técnicos, quanto administrativos e jurídicos, para que possam resguardar dados sensíveis e dados pessoais, conforme prega a LGPD. Esse vazamento quando ocorre a gente chama de incidente de dados”, analisa.

Conforme o advogado especialista em direito civil, Flávio Grucci, “Não raramente recebemos ligações de telemarketing sem sabermos de onde partiram as informações. Às vezes, essas informações partem justamente do vazamento daqueles dados que você preencheu numa concessionária, numa imobiliária ou em qualquer loja do shopping”, cita.

Penalidades LGPD

Segundo a especialista em LGPD, Patrícia Zapponi, a lei não prevê sanções específicas para vazamento de dados, mas estabelece sanções para infrações à lei em geral. “Como uma das exigências da lei é adotar medidas para garantir a segurança dos dados, um vazamento pode ser considerado uma infração”, aponta.

A advogada, mestre em direito e professora de processo civil, Helena Lariucci, esclarece que, nesse contexto, o valor da multa precisa ser estabelecido com base em dois pontos. 

“Nesse caso específico, existe uma relação de consumo, tanto é que a sentença está baseada nessa legislação. E por se tratar de dados pessoais, houve o reconhecimento também das violações das legislações da Lei Geral de Proteção de Dados e do próprio Marco Civil da Internet”. Ela salienta que os valores também foram definidos considerando a quantidade de beneficiários possivelmente atingidos.

Felipe Bocayuva reforça que existe uma definição legal para o valor da multa, em caso de alguma responsabilização por vazamento de dados. “Esse valor se define como o valor de até 10% do faturamento total da empresa naquele ano. A lei 12.965 de 2014, que é o marco legal da internet, ela define isso no artigo 12.”, cita.

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19/09/2023 20:00h

No último sábado (16), um avião de pequeno porte caiu em Barcelos, interior do Amazonas. Doze turistas brasileiros e dois tripulantes morreram

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A aviação regional ainda enfrenta dificuldades no Brasil. A opinião é da professora e pesquisadora da Coventry University e do programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, Viviane Falcão. Ela diz que a aviação regional é extremamente necessária e o Brasil precisa investir nesse segmento. “A gente fala de um país com condições continentais e que tem necessidade, principalmente se a gente fala de região Norte, de ter uma aviação regional forte para a integração nacional”, analisa.

No último sábado (16), um avião de pequeno porte caiu em Barcelos, interior do Amazonas. Doze turistas brasileiros e dois tripulantes morreram. O município é um dos principais destinos de pesca esportiva e recreativa do país. 

De acordo com a especialista, muitas companhias aéreas enxergam a aviação regional como um obstáculo. “Elas não querem viajar, não querem investir na aviação regional por não ter um retorno financeiro consequente”. Viviane Falcão acredita que o governo precisa dar prioridade para esse setor. 

“É importante que os governos, o governo nacional, comecem a prestar atenção na aviação regional, na sua importância, mesmo que para isso seja necessário subsidiar algumas rotas, porque, em alguns casos, essas rotas podem até se tornar linhas de vida para determinadas populações que não têm acesso ao mínimo”, destaca.

Para o advogado especialista em direito público, Eduardo Tesserolli, a ausência de condições mínimas de segurança são por falta de investimentos. “Se não há investimentos que são minimamente necessários, a gente já começa a falar na falha da prestação de serviço, porque afinal a grande responsabilidade da União Federal sobre os aeroportos e aeródromos é manter essa infraestrutura”, aponta.

Falha na prestação do serviço

Segundo o advogado, existe a possibilidade de falha na prestação do serviço público por parte da União. “Se faltou investimentos, e é obrigação, claro, do titular do serviço público, no caso a União, buscar esses investimentos, isso por si comprometeu as condições de segurança”. Ele acrescenta que as empresas que atuam nos locais também têm responsabilidades. 

“As empresas que são as concessionárias ou as cedentes do espaço, elas assumem essas responsabilidades todas da prestação do serviço público adequado, que se trata, ao final, de uma exploração indireta pela União, da infraestrutura aeroportuária e, nessa definição, se enquadram também os aeródromos. Então, se a empresa privada presta serviços sem condições, ela pode responder também por omissão”, explica.

A professora e pesquisadora da Coventry University e do programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, Viviane Falcão, diz que os aeroportos precisam estar adequados e alinhados às regulamentações.

“Precisa definir a aeronave crítica, precisa de dinheiro, de mão de obra técnica qualificada de projetistas que trabalham com essa parte da engenharia de aeroportos.” Viviane Falcão conta que a maioria dos acidentes da aviação ocorrem em dois momentos cruciais que estão associados com a infraestrutura: 

“Ocorrem no pouso, principalmente, e na decolagem também. Então faltar pista, pista escorregadia, são questões que poderiam ser mitigadas se a gente tivesse uma estrutura mínima necessária para atender nossa demanda de aviação regional”, revela.

A especialista diz que chamou bastante atenção, nesse acidente específico de Barcelos, o fato de uma aeronave pequena não ter tido comprimento de pista suficiente entre outros parâmetros de infraestrutura. “Esse aeroporto, especificamente, de Barcelos, ele só tem operação visual. Então, o piloto só pode operar se tiver condições visuais necessárias. E o que a gente viu foi um mau tempo terrível anterior. Isso pode ter corroborado para a pista ter ficado mais escorregadia  —  e para o piloto não ter tido a visibilidade necessária”, salienta.

Privatização

O advogado especialista em direito público, Eduardo Tesserolli, lembra que a Constituição Federal permite que os serviços públicos de infraestrutura aeroportuária sejam explorados indiretamente por empresas privadas, o que, segundo ele, poderia ser uma alternativa para melhorar o serviço.

“Esses contratos são uma grande oportunidade, pelo menos no mundo hipotético, para tornarem viáveis os investimentos que seriam necessários realizar e lógico, desde que existam condições econômico-financeiras para as empresas exploradoras oferecerem minimamente uma lucratividade”, ressalta.

Conforme Tesserolli, a dificuldade começa quando não há atratividade no aeródromo ou no aeroporto. “Quando não há um grande número de linhas, seja de transporte de cargas, seja de transporte de passageiros, para atrair as empresas privadas, significa dizer que é a União, que teria que investir recursos próprios. E a gente fala então de uma gestão pública que já é conhecida pela limitação dos recursos”, observa.

Sobre o acidente

Um grupo de doze turistas embarcou, no último sábado (16), em um voo fretado para praticar pesca esportiva no município de Barcelos, interior do Amazonas. A aeronave tinha capacidade para levar até 18 passageiros e era operado pela empresa ManausAerotáxi. O avião saiu de Manaus por volta de meio-dia e sofreu o acidente quando já estava próximo do pouso, segundo informações do governo do Amazonas. 

A Secretaria Municipal de Turismo informou que a cidade está em alta temporada de pesca esportiva, que acontece entre os meses de setembro e fevereiro do ano seguinte. No dia do acidente, as autoridades relataram condições precárias de voo devido ao mau tempo.

Entre as vítimas, estavam empresários de Minas Gerais e Goiânia, como o dono de uma pousada em Niquelândia (GO), Gilcresio Salvador Medeiros, o diretor da Diretor da GJB Engenharia e Empreendimento Ltda, Guilherme Boaventura Rabelo, o sócio da empresa Moderna Empreendimentos e Serviços Ltda, Euri Paulo dos Santos, o Diretor da Terra Engenharia Fundações e Sondagens, Heudes Freitas, o membro do Conselho Deliberativo do Cajubá Country Clube, Luiz Carlos Cavalcante Garcia, o engenheiro agrônomo, Marcos de Castro Zica, o cirurgião-geral do Distrito Federal, Roland Montenegro Costa; entre outros, conforme lista divulgada pela empresa ManausAerotáxi.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), disse, por meio de nota, que o aeródromo de Barcelos (IATA: BAZ, ICAO: SWBC) está aberto ao tráfego, sem evidências de problemas com a pista e com previsão de obras, pelo governo do Amazonas, para iniciar em 25 de setembro. A última fiscalização no local, de acordo com o órgão, foi realizada em 1º de setembro deste ano.

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18/09/2023 18:30h

Novo modelo de negócio deve estar à disposição da população em abril de 2024, segundo o Banco Central

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O Banco Central informou que vai ampliar os métodos de pagamento com o Pix Automático. A previsão é que ele seja lançado em abril de 2024. O recurso é uma espécie de “débito automático”, que busca viabilizar pagamentos recorrentes automatizados, mediante autorização prévia do usuário pagador. 

Na opinião do conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano Marrocos, a nova modalidade promete revolucionar as transações em diferentes modelos de negócios e ainda reduzir o nível de insegurança da população, que portava dinheiro e vários cartões.

“Vamos eliminar um cartão, uma senha e o risco. Não fosse suficiente, iremos levar à população a necessidade de aprimorar conhecimentos na gestão financeira, pois o controle será mais efetivo e isso trará maior discussão no ambiente familiar, sobre despesas que podem ser reduzidas e facilitar a administração do orçamento”, avalia.

Em um levantamento recente, o Banco Central mostrou que o Pix faz parte cada vez mais da rotina dos brasileiros. Os dados revelam que foram realizadas 2,9 bilhões de transações Pix, só em 2022. O número representa um aumento de 107% em relação a 2021, quando o volume foi de 1,4 bilhão. 

A jornalista Ana Karolline Rodrigues conta que não abre mão de realizar pagamentos com cartão de débito. “Eu prefiro pagar no débito justamente pra eu ter o controle dos meus gastos.”, revela.

De acordo com Frank Ned Santa Cruz, advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), em menos de três anos de funcionamento o Pix conseguiu transformar a maneira como os brasileiros fazem pagamentos e transferências. “É um meio de pagamento inevitável dentro de uma sociedade global de dados de alta conectividade”, destaca. 

Melhoria no serviço

Segundo a advogada especialista em direito bancário e presidente da Comissão de Direito Bancário da ABA-MT, Angélica Anai Angulo, através do Pix automático, a sociedade terá muito mais facilidade, democratização e acesso ampliado a pagamentos e transferências, facilitando muito mais todas as operações que envolvem pagamentos.

“O Pix Automático permitirá ao usuário programar o pagamento de diversos tipos de conta, como as de água, luz, internet e aluguel para que na data especificada a quantia devida seja debitada, bem como acontece hoje no débito automático”, explica

Na opinião da jornalista Ana Karolline Rodrigues, o pix Automático pode ser uma boa alternativa. “Como eu já tenho esse hábito de sempre pagar no débito, já tenho algumas contas, algumas assinaturas, por exemplo, que elas já vêm no débito automático. Então eu imagino que com o Pix automático possa ser positivo também nesse sentido de eu conseguir me planejar”, conta.

O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano Marrocos, acredita que o Pix Automático é um passo para a educação financeira. “Nesse cenário de contas virtuais, pagamentos à vista online e offline, parcelamento e agendamento por PIX, redução significativa de cartões de débito e crédito, seria muito importante que as escolas incluíssem disciplinas ou atividades complementares com foco na educação para a gestão financeira”, ressalta.

Marrocos ainda destaca: “Para quem vende, a operação terá menor custo do que emissão de boletos e taxas pagas às administradoras de cartões. Será vantagem e trará melhoria para todos”, aponta.

O advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, diz que o recurso vai facilitar a gestão financeira de pagamentos das pessoas. “Isso melhora a oferta de serviço e reduz em alguma medida a inadimplência. Então essa, entre outras, é uma melhoria do sistema”, salienta.

Atenção na hora de usar o Pix automático

Mesmo com todas as vantagens, os analistas dizem que as pessoas devem ter cuidado na hora de usar o Pix Automático. Frank Ned Santa Cruz, advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), diz que todo tipo de operação no espaço digital requer não só mecanismos de segurança maior, mas também atenção por parte do usuário.

“A maioria das fraudes ocorre em virtude do comportamento do usuário então, muitas vezes, o usuário acaba se iludindo com certas ofertas, acaba passando dados pessoais a terceiros, e dessa forma fica vulnerável à fraude”. O especialista ainda dá algumas dicas: 

“Tenha certeza de que o sistema operacional dele, seja um celular, um tablet ou um computador, esteja sempre atualizado com a última versão do fabricante. Isso ajuda a corrigir falhas de segurança. Mantenha um antivírus confiável instalado no seu dispositivo e evite fazer o download de aplicativos de fontes desconhecidas ou não confiáveis”, esclarece.

Em caso de golpe, Frank Ned orienta: “É importante notificar a instituição bancária, informar que foi feito o registro de ocorrência e o número desse registro, notificar a sua rede de relacionamento para que esses dados não tentem envolver a sua rede em golpes”, alerta.

Ele ainda reforça: “A população tem que ficar mais atenta e acompanhar muito proximamente o histórico de transação, para ver ali se realmente as transações que estão sendo realizadas são aquelas que foram autorizadas e se não há algo ali suspeito”, observa.

Pix Automático

O Banco Central informa que o recurso vai estar disponível gratuitamente para a população. Ele poderá ser tarifado apenas no recebimento pelas empresas. A medida está em negociação na agenda futura da instituição monetária.

Entre as facilidades apresentadas pelo Pix Automático está o off-line, que deve compreender o pagamento de pedágios e transporte público. As possibilidades de transações internacionais também estão em estudo, mas ainda não tem prazo para entrar em funcionamento. 

Além disso, o BC estima que a padronização de regras, de procedimentos operacionais e de fluxos informacionais e financeiros trará mais eficiência ao processo, simplificando a operacionalização e o controle de cobrança e reduzindo os custos para os recebedores. 

De acordo com a instituição financeira, o recurso deve ser utilizado por empresas concessionárias de serviço público e por empresas que ofertem produtos ou serviços que demandem pagamentos recorrentes, como instituições de ensino, academias, clubes de assinatura (on-line e offline), serviços de streaming, planos de saúde, seguros, administradores de condomínios, clubes, portais de notícia, operações de crédito, entre outros.

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18/09/2023 18:10h

Milho, soja em grãos, farelo de soja, açúcar e carne de frango in natura foram os produtos que mais se destacaram no mês

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O Brasil teve resultado positivo no agronegócio em agosto. As exportações registraram um aumento de 6,6% só neste período, chegando a US$ 15,63 bilhões. O valor corresponde a 50,4% do total exportado pelo Brasil. As informações são do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O analista e consultor de SAFRAS & MERCADO, Fernando Iglesias, explica que esse resultado já era esperado em virtude de o Brasil tem aumentado a quantidade exportada.

“Os produtos do agronegócio brasileiro são muito demandados internacionalmente. Então, o Brasil hoje é a melhor alternativa de fornecimento de carne de frango, tem uma posição muito destacada nas vendas de grão, soja, milho. Tudo isso contribui para os resultados da balança comercial”, avalia.

Uma análise da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (SCRI/Mapa) apontou o milho, a soja em grãos, o farelo de soja, o açúcar e a carne de frango in natura como os produtos que mais se destacaram no mês.

O analista Fernando Iglesias acredita que o Brasil tem uma ótima capacidade de fornecimento e ainda é um mercado que consegue exportar o ano inteiro. 

“O Brasil consegue produzir soja, milho, carnes de uma maneira bastante uniforme, de norte a sul do Brasil. Lógico, a região Sul se destaca na produção de carne de frango, de carne suína, mas o Brasil consegue produzir de uma maneira uniforme, de norte a sul do país  —  e isso dá um destaque muito interessante”, ressalta.

O especialista acrescenta: “O importador, quando vem ao mercado brasileiro, ele tem a certeza de que o produto que ele está adquirindo ele vai receber. Ele encontra aqui essa capacidade singular de fornecimento”, revela.

Entraves na produção

Apesar do resultado parecer satisfatório, o engenheiro agrônomo, Samuel de Deus, diz que existem muitas dificuldades com a produção, principalmente do milho, que foi o produto com maior destaque, segundo o Mapa. 

“O milho é uma produção que tem mais custos, mais desafios ao longo do ciclo. E esses desafios são aí a cigarrinha do milho, que é a principal praga do milho hoje em dia. E acaba descendo muito a produtividade do milho. E ainda não existem materiais resistentes, nem defensivos agrícolas que possam sanar de vez com esse problema”, ressalta.

Samuel de Deus ainda destaca o preço como um fator de interferência. “O número de milho que a gente aqui tem no Norte, Nordeste do país, no Centro-oeste também, reduziu bastante as áreas de produção. Por quê? Por questão de preço. O milho aí no ano passado virava em torno de 80 reais a saca do milho, mais ou menos, e hoje aí tá pra metade disso”, lamenta.

Com as dificuldades para cultivar o milho, o engenheiro diz que os produtores buscam  alternativas. “O produtor se vê nesse período reduzindo mais as áreas de milho e focando talvez mais na soja, onde ele tem um cenário de melhoria no preço, consegue lidar com os problemas das principais pragas e doenças que existem na soja. Mas o milho aí vai ser para os próximos anos”, observa.

De acordo com os dados, o milho foi o produto que conseguiu alcançar o recorde mensal da série histórica em valor e quantidade. Já em agosto, a soja em grãos e o farelo de soja bateram recorde de valor e quantidade.

Expectativa

O analista e consultor de SAFRAS & MERCADO Fernando Iglesias acredita que o cenário ainda pode melhorar. “Para o mês de setembro, o que nós temos de indicação de fila de navio nos portos está apontando para embarques superiores a 10 milhões de toneladas de milho. O Brasil também vai muito bem na carne de frango, vendendo mais de 400 mil toneladas regularmente. Uma capacidade de fornecer produtos para mais de 100 países”, ressalta.

O especialista também projeta melhoria na economia se o país continuar com a produção elevada. “Um agronegócio tão potente assim, é sem dúvida um fator a ser comemorado do ponto de vista econômico, porque gera receitas para o país. A balança comercial é bastante superavitária, muito em função dos produtos do agronegócio, que também gera milhares de empregos”, diz.

O consultor ainda reforça que o Brasil é uma grande potência agrícola. “Ele consegue excelentes resultados no mercado internacional, oferecendo uma variedade enorme de produtos que englobam as principais commodities agrícolas que são produzidas em escala global”, informa.

Para alcançar resultados satisfatórios, o engenheiro agrônomo Samuel de Deus acredita que será necessário mais empenho e investimentos no setor. Ele vê que ainda existem muitos desafios. 

“Eu vejo uma questão de muito trabalho, muita pesquisa, porque a situação não está fácil não. A maioria dos produtores que eu dou consultoria, todos, principalmente aqui no oeste da Bahia, norte de Goiânia, deixaram de produzir ou reduziram bastante os números de hectares de milho, por exemplo”, salienta.

Segundo o levantamento, entre janeiro e agosto deste ano as exportações somaram US$ 112,68 bilhões, alta de 4,2%. O incremento se deve à expansão da quantidade exportada, mesmo com recuo de 5,2% no índice de preços. As vendas de soja em grãos, açúcar e milho foram os produtos que mais contribuíram para o desempenho favorável no acumulado do ano.

O Brasil também exportou 425 milhões de toneladas de carne de frango in natura, com expansão de 3,3%, o que equivale à cifra de US$ 780 milhões. E o açúcar registrou vendas externas de US$ 1,78 bilhão, com alta de 48,7% e a quantidade exportada foi de 3,63 milhões de toneladas (+23,0%), recorde para os meses de agosto.

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17/09/2023 16:05h

Aeroporto de Barcelos, interior do Amazonas, onde aconteceu a queda de um avião nesse sábado (16), recebe até 30 aeronaves em um único dia

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O acidente que provocou a morte de 14 pessoas na tarde desse sábado (16), em Barcelos, interior do Amazonas, acende um alerta. Na opinião do perito aeronáutico Daniel Celso Calazans, a região amazônica tem uma situação crítica e específica de fenômenos meteorológicos. Ele explica que as características da região precisam ser estudadas e os pilotos tem que estar preparados para esse tipo de evento, que é típico da região.

“O piloto precisa conhecer quais são os momentos, horários do dia daqueles fenômenos, a presença de ventos fortes, muitos deles rajadas. Então, ali o piloto tem que operar e tem que ter uma habilidade porque ele vai operar não em uma situação perigosa, mas em uma situação mais crítica que em outra região. O piloto precisa operar de acordo com este fenômeno. Isso que é muito importante”, avalia.

De acordo com o perito, além de conhecer a região e o clima, é necessário um cuidado especial em relação ao tipo de aeronave. “O piloto precisa conhecer a sua aeronave porque, muitas vezes, o seu avião não está enquadrado. Então muitas aeronaves têm um limite de vento que ela pode suportar. Se o vento, por exemplo, estiver muito forte, o vento de cauda, que é o vento de trás ou o vento de través, que é o vento de lado, podem, dependendo da direção e intensidade, podem, sim, comprometer”, informa.

O governo do Amazonas informou que o avião era de pequeno porte e tinha saído de Manaus com destino a Barcelos. A aeronave transportava turistas brasileiros que estariam indo pescar no Rio Negro. A secretária municipal de Turismo de Barcelos, Patrícia de Araújo Braga, destaca que a região é o principal destino para pesca esportiva no Brasil e um dos mais procurados no planeta. Ela conta que a frequência de voos de setembro a março costuma ser muito maior do que nos outros meses, de baixa temporada.

“Atualmente, a gente tem 63 empresas operadoras de turismo devidamente cadastradas e aptas a receberem turistas para o período da alta temporada de pesca. E na alta temporada também, ele é muito comum que o município receba no aeroporto de Barcelos até 30 aeronaves em um único dia, principalmente nos sábados e domingos”, aponta.

A secretária municipal disse que chovia bastante naquele dia. “No momento do acidente chovia muito na região e a cidade ficou sem energia elétrica e sem sinal de telefonia móvel e internet, o que dificultou muito também a mobilização na hora do resgate. Mas, prontamente, equipes da prefeitura de Barcelos, polícias civil e militar, bem como o Exército Brasileiro, estiveram no apoio do resgate das vítimas nos escombros da aeronave”, relata.

Prevenção de acidentes

Daniel Celso Calazans explica que toda investigação de acidente aeronáutico termina com o relatório final que contém as recomendações para que novos ou outros acidentes sejam evitados, mas ele critica que pouco se aproveita do material. Para ele, uma conscientização dos estudos de acidentes anteriores seria, sim, uma grande ferramenta para evitar acidentes. “Se estas recomendações fossem amplamente e profundamente estudadas em curso de formação e também de especialização de pilotos, eu tenho certeza que nós teríamos aí uma grande ferramenta para diminuir esse número de acidentes”, revela.

O comandante de Boeing 737, especialista em segurança de aviação e aeronavenavegabilidade continuada (ITA), Paulo Licati, vai além. “O que a gente observa é que precisa ter uma mudança de mindset, mudança de mentalidade com relação à segurança de voo. Por exemplo, observar a meteorologia, hoje nós temos aí radares precisos, fotosatélites do que vai acontecer”, ressalta.

O especialista Paulo Licati também acredita que precisa existir uma boa análise com relação à manutenção. “Que se faça a manutenção em oficinas homologadas, acreditadas, buscar treinamento adequado para todas as situações possíveis. Os pilotos também precisam ler muito sobre segurança, sobre acidentes que já ocorreram. Eu creio que esse seja um caminho para diminuir os acidentes”, avalia.
 

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17/09/2023 16:00h

Já em grande parte do Brasil Central e interior do Nordeste há previsão de tempo seco e sem chuvas ao longo da semana

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Volta a chover forte, a partir desta segunda-feira (18), no Rio Grande do Sul com volume bem significativo nas áreas entre o centro e o leste do estado e também em Santa Catarina. A meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Andrea Ramos explica que isso se deve a um centro de baixa pressão alinhado com linhas de estabilidade.

“Vão proporcionar chuvas com volumes significativos acima de 40 milímetros, principalmente no sul do Rio Grande do Sul. E entra mais assim na parte sudeste.”

No decorrer da semana, a meteorologista informa que o Rio Grande do Sul permanecerá com as condições meteorológicas instáveis. Na terça-feira, o estado continuará sob influência da circulação de alta pressão sobre o Atlântico, resultando na previsão de chuva de moderada a forte intensidade em toda a faixa centro-oeste, enquanto na faixa leste a chuva será mais branda, variando de fraca a moderada.

Na quarta-feira, ainda é possível observar intensificação das chuvas na parte sudeste, relata Andrea Ramos. “Nessa região ali de Pelotas, vai receber muitas chuvas naquela parte do vale do Taquari e em Porto Alegre”, informa. Santa Catarina e Paraná também têm possibilidades de a chuva chegar, principalmente na parte oeste.

Tempo seco e calor no resto do país

Mas a frente fria não vai passar do Rio Grande do Sul. Segundo Andrea Ramos, a maior parte do país terá uma longa sequência de dias de sol forte e baixa umidade. “O calor será frequente e intenso, sobretudo em áreas do interior de Santa Catarina, no estado do Paraná, em grande parte da região Sudeste, no Centro-Oeste, no interior do Nordeste e também nos estados de Rondônia, Tocantins e em áreas do centro-sul do Pará e do centro-leste do Amazonas”, destaca.

Em grande parte do Brasil Central e interior do Nordeste há previsão de tempo seco e sem chuvas ao longo da semana. Para a Região Norte, são previstos acumulados maiores que 70 mm no oeste do Amazonas e em Roraima. No Acre, Rondônia e em áreas centrais de Roraima, a previsão é de baixos acumulados de chuva. Nas demais áreas, não há previsão de chuva.

A meteorologista alerta para a possibilidade de baixa umidade. “Nós estamos tendo registros de umidades até baixa, de 20%, principalmente no sul do Maranhão, sul do Piauí, oeste da Bahia, também no Tocantins, principalmente na parte leste, é umidade muito baixa e umidades abaixo de 30%, pegando praticamente toda a região Nordeste, região Sudeste, quando a gente olha o norte e o oeste de Minas Gerais, e também agrega um pouquinho para São Paulo”, aponta.

Na região Nordeste, o tempo segue com variação de nebulosidade e chuvas passageiras em toda a faixa litorânea, mas, principalmente, no litoral pernambucano e paraibano no decorrer da semana. Nas demais áreas, como no Matopiba (área que abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) e no interior da região, a previsão é de tempo quente e com baixa umidade.

Nas regiões Centro-Oeste e Sudeste, há previsão de tempo quente e seco em praticamente toda a semana. “Calor e umidade devem favorecer umas pancadas de chuva isoladas, atingindo Tocantins, Goiás, Distrito Federal, não se descarta, mas ainda assim de forma bem isolada, porque prevelace o calor."

Chegada da primavera

De acordo com a meteorologista do Inmet Andrea Ramos, a semana fecha quente e seca em boa parte do país. “Isso aí já é praticamente o último dia do inverno, e a chegada da primavera”, ressalta.

As chuvas permanecem mais localizadas na faixa litorânea. No interior, prevalece temperatura chegando até 40 graus e a umidade ficando até abaixo de 20%. Andrea Ramos diz que o Centro-Oeste também não fica muito diferente, principalmente no nordeste, de Mato Grosso, norte de Goiás. Sudeste também: “Quando a gente olha o norte de Minas Gerais e oeste de São Paulo, Mato Grosso do Sul também vai ficar quente, seco”, analisa.

Segundo a meteorologista do Inmet, como é o período de transição do inverno para a primavera, se houver umidade com calor, pode haver nebulosidade e formar chuvas em forma de pancadas. “Não se descarta na parte central do país, mas o que vai prevalecer durante a semana é o calor. Volta a última semana do inverno muito quente e seca principalmente do centro ao norte do país”, observa.

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