As prefeituras que apresentaram proposta de adesão em 2022 ao "A Casa É Sua” têm até o dia 5 de fevereiro para enviar a documentação necessária para a etapa de habilitação dos municípios na fase 3 do programa. 

O secretário-adjunto de Habitação e Regularização Fundiária, Roger Vasconcellos, informa que os documentos podem ser enviados de forma on-line para o portal da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, o Sehab digital.

“Nessa etapa, exige-se basicamente um formulário de habilitação com plano de trabalho, apresentação do projeto social, declaração de infraestrutura e viabilidade técnica da documentação dos projetos e a confirmação dos recursos para contrapartida”, informa.

O regulamento e o edital do programa também estão disponíveis no site. Segundo o secretário,  os demais documentos técnicos de engenharia serão exigidos a partir do dia 6 de fevereiro, após o término do prazo para a habilitação dos 116 municípios que já pré-definiram interesse no programa.

“Os municípios serão chamados em ordem de habilitação para apresentação da documentação técnica, para que a nossa equipe técnica possa analisar e validar os projetos técnicos. A partir daí o município está apto a firmar o convênio dependendo da disponibilidade orçamentária do estado”, ressalta Vasconcellos.

A Casa é Sua

O programa A Casa é Sua é destinado à construção de unidades habitacionais para a população de área urbana inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e renda familiar de até três salários mínimos.

As prefeituras participam com a complementação do valor das unidades habitacionais que elas propõem, com o aporte de no mínimo 30% do valor como contrapartida. 

Além disso, compete ao município apresentar os lotes particulares ou próprios providos de infraestrutura básica, com serviços complementares que podem ser executados ao longo das construções das casas.

As informações são da Sehab.

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Em 2023, a Polícia Militar Rodoviária realizou cerca de 1,2 milhão de fiscalizações de veículos em São Paulo. Desse número, 2,2 mil veículos foram recuperados, representando um aumento de 118% em relação a 2022, quando aproximadamente mil veículos foram devolvidos aos proprietários. As informações foram divulgadas pelo governo do estado.

A Polícia Militar Rodoviária prendeu 2,6 mil pessoas em flagrante e capturou 807 foragidos da Justiça. Cerca de 130,7 toneladas de drogas foram apreendidas, batendo recorde na apreensão de entorpecentes.

Berlinque Cantelmo, advogado especialista em segurança pública e sócio do Cantelmo Advogados, destaca que o aumento das apreensões e do contingenciamento de determinados modais criminosos, por meio da Polícia Rodoviário de São Paulo, é reflexo da implementação de políticas de prevenção e de repressão qualificada, pautadas por critérios de zoneamento.

“Com a utilização do efetivo da polícia rodoviária em regiões onde o crime tenha aumentado. Percebemos que em 2022, os números ainda que menores, já são expressivos. Porém, em 2023 é um recorde absoluto de apreensões e de prisões em flagrantes realizadas pela polícia rodoviária, que com seu efetivo ainda mesmo diminuto, conseguiu manter a segurança objetiva e subjetiva de toda a malha rodoviária do estado”, explica Cantelmo.

O especialista também aponta o portfólio especializado da polícia rodoviária, denominado Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), como um dos fatores que contribuíram para o trabalho de combate ao crime.

“Trata-se de uma composição de uma série de guarnições que fazem o recobrimento da malha rodoviária em apoio, em cobertura a todo o policiamento rodoviário ordinário. Se assemelha, a exemplo de força tática, às unidades do Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), porém com autonomia para prevenção e repressão qualificada no âmbito das rodovias sob o resguardo efetivo do batalhão da polícia”, completa.

Outras ações

Ao longo de 2023, foram aplicadas 4 milhões de multas, além da além da condução de 1,5 milhão de testes com etilômetro, resultando em 68 mil autuações a motoristas que ingeriram bebida alcoólica.

Além disso, 45 armas de fogo ilegais foram retiradas de circulação, e 14,5 milhões de maços de cigarros foram apreendidos, representando um acréscimo de 1,5 milhão em comparação com 2022.

No total, a Polícia Militar Rodoviária atendeu a 53,2 mil ocorrências ao longo de 2023.

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No acumulado de janeiro a novembro de 2023, foram registradas 6.502 pessoas desaparecidas em Minas Gerais, um aumento de 331 casos na comparação com o mesmo período de 2022. Dessas pessoas, 4.586 foram localizadas nos onze primeiros meses do ano passado, enquanto em 2022 o foram localizadas 4.049. Os dados são da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do estado.

Para a resolução de casos de desaparecimentos, Minas Gerais aderiu ao Alerta Amber, um projeto que veio da parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o grupo Meta.

A chefe da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida, delegada Ingrid Estevam, explica que esse é um sistema de alerta enviado para as redes sociais em casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes que corram risco de lesão grave ou morte.

“Após a ocorrência, a Polícia Civil comunica o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que por sua vez comunica a Meta, responsável pelo Facebook e o Instagram, e após a análise dos requisitos, essas redes sociais emitem um alerta aos usuários em um raio de 160 quilômetros do local da ocorrência”, informa a delegada.

De acordo com Estevam, o primeiro Alerta já foi emitido e demonstrou resultados positivos.

Para o especialista em segurança pública e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cássio Thyone, qualquer ferramenta que contribua para ajudar na busca de pessoas desaparecidas é positiva. “No caso desta, através das redes sociais, pode-se divulgar muito rapidamente informações sobre a criança ou adolescente desaparecido. Como nós sabemos, o alcance das redes sociais é muito grande e a questão de tempo nesses casos é fundamental”, pontua.

De acordo com Thyone, quando a informação de desaparecimento chega para um maior número de pessoas, maior a possibilidade de obter uma informação que seja útil em relação à localização do desaparecido.

Berlinque Cantelmo, advogado especialista em segurança pública e sócio do Cantelmo Advogados Associados, destaca que não basta a implementação do sistema sem que haja a reação efetiva dos parentes das pessoas envolvidas no desaparecimento. 

“É importante buscar montar um esforço de compreensão na sociedade, para que levem imediatamente o caso ao conhecimento das autoridades através do registro do boletim de ocorrência, com informações necessárias à Polícia Civil”, afirma Cantelmo.

Para registrar uma pessoa desaparecida, deve-se procurar  uma Delegacia de Polícia ou unidade da Polícia Militar mais próxima, levando documento de identidade e foto recente e nítida do desaparecido. O registro também pode ser feito on-line, pelo portal Delegacia Virtual.

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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou o calendário anual de licenciamento de veículos para o ano de 2024. O cronograma obrigatório terá início em 1º de julho e vai até dezembro. Entretanto, para veículos de carga, como caminhões e tratores, o prazo é diferente, de setembro a dezembro.

Segundo a Coordenação da Administração Tributária de São Paulo, a taxa de licenciamento anual será de R$ 160,22 em 2024.

Mozar Carvalho, sócio fundador do escritório Machado de Carvalho Advocacia, alerta para a importância da realização do licenciamento. “Para que se em algum momento for parado em uma blitz, você consiga comprovar que seu veículo está regulamentado para poder andar em vias públicas.”

Veja o calendário de licenciamento:

Para veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque:

• Final 1 e 2, mês de julho;
• Final 3 e 4, mês de agosto;
• Final 5 e 6, mês de setembro;
• Final 7 e 8, mês de outubro;
• Final 9, mês de novembro;
• Final 0, mês de dezembro.

Para caminhões e tratores:

• Final 1 e 2, mês de setembro;
• Final 3, 4 e 5, mês de outubro;
• Final 6, 7 e 8, mês de novembro;
• Final 9 e 0, mês de dezembro.

As informações são do Detran-SP.

Como efetuar o licenciamento?

De acordo com o Detran-SP, para efetuar o licenciamento, o proprietário do veículo precisa informar o número do Renavam e pagar a taxa por meio de internet banking, aplicativo bancário ou nos caixas eletrônicos dos bancos conveniados. Após isso, o documento digital atualizado será emitido pelos portais e aplicativos do Detran-SP, Poupatempo e Senatran.

Além disso, Mozar Carvalho informa que não licenciar o veículo dentro do prazo resulta em infração gravíssima. “Andar sem Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) não causa mais a apreensão do veículo. Mas a multa é pesada para quem não realiza o licenciamento, uma multa de quase 300 reais e sete pontos na carteira.”

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Contribuintes cearenses podem concorrer mensalmente a prêmios que variam entre R$ 5 mil a R$ 25 mil, além de acumular pontos para o desconto do IPVA, que pode chegar até 5%. Jonilma Maia, gestora do Sua Nota Tem Valor, explica que o programa visa conscientizar a todos sobre a importância de pedir o documento fiscal no ato da compra e qualquer pessoa com CPF pode se cadastrar no programa.

“O consumidor deve se cadastrar no site ou no aplicativo Ceará App, pela aba finanças e impostos e em seguida escolher “Sua Nota Tem Valor”. A ferramenta está disponível para download gratuito nas lojas Play Store e App Store. É possível também baixar e se cadastrar pelo aplicativo específico, Sua Nota Tem Valor”, explica.

A gestora esclarece que durante o cadastro, o participante deve selecionar uma instituição que também será beneficiada. Assim, quando sorteado, tanto o participante quanto a instituição escolhida recebem uma premiação de R$ 5 mil cada.

Os sorteios do programa ocorrem mensalmente, e são baseados na extração da Loteria Federal. Maia detalha que cada R$ 50 em compras gera um ponto, que por sua vez se converte em um bilhete no dia 8 do mês seguinte, para participar do sorteio.

Os sorteios do programa acontecem mensalmente e são realizados com base na extração da Loteria Federal. Maia esclarece que a cada R$ 50 em compras, equivale a um ponto, e esse ponto, no dia 8 do mês subsequente, gerará um bilhete que concorrerá ao sorteio.

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O primeiro sorteio de 2024 da Nota Fiscal Paulista será realizado na próxima sexta-feira, 12 de janeiro. São 112.968.545 bilhetes eletrônicos, de pessoas físicas, condomínios e entidades assistenciais que irão disputar os prêmios. As informações são da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

Serão distribuídos 655 prêmios no valor total de R$ 6,7 milhões. O prêmio principal de R$ 1 milhão será disputado por mais de 9 milhões de pessoas físicas e condomínios, que possuem um total de 86,8 milhões de bilhetes eletrônicos.

Além disso, 3.120 entidades beneficentes de todo o estado estão participando com 26 milhões de bilhetes, concorrendo ao prêmio máximo de R$ 100 mil nessa categoria. Serão cinco associações ganhadoras.

O resultado será publicado na página Nota Fiscal Paulista, no portal da secretaria. Estão participando os consumidores e entidades que incluíram seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) nas notas fiscais em compras realizadas no comércio de São Paulo em setembro de 2023.

Como participar dos sorteios?

O supervisor do programa Nota Fiscal Paulista, Anderson Bodart Pinto, informa que para concorrer aos prêmios o participante do programa não precisa ter custos adicionais com aquisição de bilhetes, apenas pedir o CPF ou CNPJ no cupom fiscal.

“Para participar do programa, o interessado deve primeiro se cadastrar no site oficial da Nota Fiscal paulista. No caso, as entidades precisam se cadastrar na sua Secretaria de origem. Uma vez cadastrados, basta pedir a nota fiscal no momento da compra e pedir para incluir o CPF ou CNPJ”, explica.

De acordo com ele, podem participar do programa qualquer ​pessoa física que possua CPF, entidades sociais ativas na NFP, condomínios edilícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Quem se inscreve no programa até o dia 25 de cada mês pode participar no mês seguinte. A cada R$ 100 em compras é concedido um bilhete eletrônico para concorrer nos sorteios.

Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista é um programa do estado de São Paulo que incentiva os consumidores a pedirem o documento fiscal ao fazer compras. Segundo Anderson Bodart Pinto, o programa distribui até 30% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pelo página Nota Fiscal Paulista.

“Participantes do programa ainda podem concorrer a vários prêmios nos sorteios mensais do programa Nota Fiscal Paulista. Todo mês são sorteados 6,7 milhões de reais em prêmios”, completa Pinto.

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A Nota Legal Rondoniense é um programa que estimula os consumidores a pedirem notas fiscais para concorrer a prêmios em dinheiro. O secretário de Finanças de Rondônia, Luís Fernando Pereira, explica que são realizados sorteios trimestrais, que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, além de raspadinhas diárias.

“São realizados sorteios diários, por um sistema de sorteios instantâneos, chamados de raspadinhas. Nessa modalidade, existem prêmios de R$ 50 até R$ 500 sorteados diariamente para os consumidores”, informa Pereira.

O secretário ainda destaca que a cada documento fiscal solicitado em compras acima de R$ 10, o consumidor poderá escolher uma entidade para receber o valor de R$ 0,25.

“Todos esses valores, seja das raspadinhas, sorteios trimestrais ou entidades, geram créditos no aplicativo Nota Legal Rondoniense. Esses créditos são transferidos para as contas bancárias do consumidor final um mês após a solicitação, e as doações para as entidades são transferidas trimestralmente”, completa Pereira.

Como participar?

Ao efetuar qualquer compra de R$ 10 ou mais, o consumidor deve realizar a leitura do “QR Code” do cupom fiscal por meio do aplicativo Nota Legal Rondoniense. Dessa forma, estará concorrendo aos prêmios diários.

Para participar dos sorteios trimestrais, a cada R$ 50 em compras, é necessário escolher colocar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Como doar às Entidades Sociais?

No aplicativo Nota Legal Rondoniense, após a leitura do "QR Code" e antes de ser redirecionado para a tela da "raspadinha legal", o cidadão será encaminhado para uma página onde poderá selecionar uma das Entidades Sociais previamente cadastradas no programa.

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Os resgates do sorteio mensal de dezembro da Nota Fiscal Gaúcha já estão sendo pagos, informa o coordenador do programa Nota Fiscal Gaúcha, Fernando Rodrigues dos Santos. Segundo ele, entre nove de dezembro até a última quinta-feira (4), foram realizados mais de um milhão de resgates, incluindo dos sorteios mensais, diários e da receita certa.

Santos informa que os sorteios mensais ocorrem tradicionalmente nas últimas quintas-feiras de cada mês, com exceções em datas especiais. “Em dezembro, nós antecipamos o sorteio para o início do mês, para que possamos usar o orçamento do ano sem comprometer o do ano seguinte”, explica.

Os prêmios dos sorteios mensais são de R$ 50 mil, R$ 5 mil e R$ 1 mil. No mês de dezembro, o prêmio principal é de R$ 100 mil. O coordenador também destaca os sorteios diários, conhecidos como receita da sorte. Os prêmios são de R$ 500, de R$ 50, de R$ 10 e de R$ 5, totalizando R$ 24 mil por dia. Em datas especiais, as premiações chegam a R$ 1 mil.

Também existe a modalidade chamada receita certa, que distribui valores quando há aumento real na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do varejo. As apurações são trimestrais, feitas nos meses de março, junho, setembro e dezembro, conforme aponta o coordenador.

Como participar?

Para participar do programa Nota Fiscal Gaúcha, o cidadão precisa realizar o cadastro no portal oficial. Após isso, basta incluir o CPF nos cupons fiscais, que estará participando automaticamente dos sorteios mensais e da receita certa.

Para concorrer aos sorteios diários, é preciso ter o aplicativo do Nota Fiscal Gaúcha instalado e solicitar CPF na nota. No mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba “receita da sorte” e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento.

Nota Fiscal Gaúcha

Hoje, o programa Nota Fiscal Gaúcha possui 3,4 milhões de participantes. A ideia é incentivar a população a colocarem o número do CPF nas notas fiscais. Com isso, os cidadãos inscritos podem concorrer a prêmios em dinheiro, entre outras benefícios, como:

• Desconto no IPVA, que varia de acordo com o número de notas fiscais com CPF.
• Repasse a entidades: durante o cadastro, os cidadãos podem escolher pelo menos uma entidade da sua região que atue nas áreas de assistência social, educação, saúde e proteção animal para receber repasses em dinheiro.

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A proposta que prevê a possibilidade de estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) saldarem parte de seus débitos, aprovada nesta terça-feira (12) pela Comissão de Educação do Senado, pode garantir que os devedores abatam suas dívidas participando de programas de apoio ao serviço público nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outros.

O texto foi apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), que ofereceu uma alternativa ao Projeto de Lei (PL) 3652/2023, que inicialmente visava o perdão total das dívidas dos estudantes no programa. Aprovada em caráter não terminativo, a matéria segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Conforme o texto aprovado, a cada semana de trabalho, com pelo menos 20 horas, os estudantes que possuem dívidas no Fies terão direito a reduzir uma prestação de sua dívida, além de receberem reembolso pelas despesas de transporte e alimentação.

Ainda de acordo com o texto, as dívidas são estimadas em R$ 11 bilhões, com mais da metade dos beneficiados com compromissos atrasados. Além disso, aponta que, do ponto de vista do direito constitucional à educação, essas dívidas se apresentam como uma contradição, principalmente porque, em sua maioria, os principais devedores são estudantes carentes ou trabalhadores.

Catarina Santos, especialista em educação, explica que a possibilidade de pagar as dívidas do Fies por meio da prestação de serviço público pode ser uma medida positiva. “Se você pensar no estudante que está sem condições de pagar e pode prestar serviço público para pagar essa dívida, se for feito certinho, isso é bom. Mas a questão é como é que isso vai ser utilizado, quais são as regras estabelecidas”, avalia.

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação voltado para financiar a graduação de estudantes em cursos superiores pagos, conforme previsto na Lei 10.260/2001.

O educador financeiro Francisco Rodrigues afirma que o Fies é um programa positivo, mas destaca que é “fundamental” para o estudante avaliar seu orçamento e realidade antes de assinar o contrato.

“Colocar avalistas que realmente vão dar segurança para esse contrato e que você consiga se formar e não desequilibrar a sua família para você, de fato, poder sair da faculdade com a certeza que vai dar continuidade aos pagamentos, que vai quitar a sua faculdade e que vai para o mercado de trabalho com a consciência de que vai ser um bom profissional”, reforça Rodrigues.  

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Com a aprovação pela Assembleia Legislativa de São Paulo do projeto de lei (PL) 1.501/2023, que autoriza a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp),  a expectativa é de que as metas de universalização previstas no Marco Legal do saneamento básico serão alcançadas em 2029, em vez de 2033. A avaliação é do advogado especialista em direito público, João Paulo Pessoa.

Pessoa também aponta que o PL aprovado reduz a participação acionária do governo estadual, que hoje é de 50,3%. “Essa diminuição da participação do estado de São Paulo no controle acionário da companhia tem potencial de atrair ou incorporar capital privado que tenha interesse de desenvolver e ampliar as ações da as ações da companhia, no âmbito da implementação de melhorias do saneamento básico no estado, naqueles municípios que são atendidos pela Sabesp”, pontua.

De acordo com o especialista, há previsão de que o estado tenha uma golden share, ou seja, uma ação que permite a administração pública apresentar a opção de veto em alguns temas, como no objeto social, nome da companhia e na sede da empresa.

Além disso, o governo de São Paulo informa que qualquer pessoa que possua uma conta em uma corretora pode comprar ações da Sabesp. Dessa forma, não serão todas vendidas para um único investidor ou grupo de investidores, mas estarão disponíveis para negociação com todos os interessados. Esse processo ocorrerá por meio de uma oferta pública, conhecida como  follow -on.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a aprovação da desestatização da Sabesp é a construção de um novo futuro. “Ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento de disponibilidade hídrica, de saúde para todos”, destacou o governador em uma postagem no X, antigo Twitter.

O coordenador de estados e municípios da BMJ Consultores Associados, Aryell Calmon, pontua que aqueles que defendem a privatização dizem que ainda haverá redução da tarifa para a população. “Haverá, de fato, uma redução significativa na tarifa, que a iniciativa privada aportará mais recursos financeiros na companhia e dizem que ela será capaz de gerir melhor o serviço”, completa.

Segundo o governo de São Paulo, será criado o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAU-SP), que destinará 30% do valor de venda das ações e o lucro do estado na empresa para reduzir a conta de água, com foco na população de baixa renda.

Marco Legal do saneamento básico

O Novo Marco Legal do Saneamento estabeleceu que, até 2033, 99% da população deve ser abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto, tanto em áreas urbanas quanto em comunidades rurais.

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