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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Rondônia

24/11/2020 14:00h

Após a preparação dos boletins feita pelo Tribunal, os candidatos confirmaram a veracidade das informações

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Para atender a pedido de grupo de movimento político liderado por candidatos, a Justiça Eleitoral em Rondônia disponibilizou as vias físicas dos boletins de urnas das 2ª, 6ª, 20ª e 21ª zonas eleitorais para consulta presencial.

De acordo com o grupo de candidatos, o motivo do ato era a não conformidade entre os resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os dados efetivamente inseridos nas urnas.

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Após a preparação dos boletins feita pelo Tribunal, os candidatos confirmaram a veracidade das informações e, então, tiveram a certeza da confiabilidade do sistema eletrônico de votação.
 

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24/11/2020 00:00h

Um mecanismo para limpeza de sementes e uma máquina que carimba documentos de maneira semiautomática foram as ideias escolhidas para representar o estado

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Rondônia tem dois projetos na final da mostra nacional do Inova Senai 2020. Um mecanismo para limpeza de sementes e uma máquina que carimba documentos de maneira semiautomática foram as ideias escolhidas para representar o estado. Alunos e instrutores das unidades do SENAI de todo o Brasil vão representar seus estados com propostas de soluções para demandas reais da sociedade e da indústria brasileira nas áreas de biotecnologia, química, construção civil e gestão. 

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A iniciativa contempla desde a concepção do projeto, planejamento, execução até a apresentação e negociação com possíveis investidores e clientes. A especialista em educação do Senai Nacional e coordenadora do evento, Monica Mariano, destacou que uma das razões do projeto é conseguir propor soluções para as indústrias brasileiras e o formato de game é para estimular o comportamento inovador e propositivo dos alunos. 

“A ideia é que a gente consiga reunir empresários e pessoas da sociedade interessadas nessas áreas, para que elas conheçam as inovações promovidas pelos nossos alunos. Então, por exemplo, teremos uma rodada de alimentos e bebidas em que teremos um conjunto de novos produtos que poderão estar no mercado logo mais e que foram criadas pelos nossos alunos”, explicou. 

Durante a semana do evento, 80 projetos escolhidos em todo o Brasil apresentarão as propostas em rodadas de negócios. As equipes serão divididas em oito áreas, sendo um finalista de cada uma. 

Dos oito finalistas, três serão declarados campeões, com primeiro, segundo e terceiro lugar. A premiação será simbólica, com certificado, medalha e troféu. Apesar de ser uma competição, a especialista ressaltou que o mais importante para alunos é a oportunidade de apresentarem suas propostas.

“Para as indústrias é interessante conhecer o que tem de inovação sendo produzido no Senai e visualizar novos talentos. Veja que uma das coisas que a nossa indústria sempre diz que tem dificuldade é de pessoas qualificadas, com um comportamento inovador no seu trabalho, que são proativas, e esses alunos que participam desse tipo de atividade com certeza têm esse perfil”, disse.
 
Além de possíveis contratações, os projetos também têm a chance de ser comprados por empresas que buscam soluções ou receberem investimento para que produzam e forneçam algo para a cadeia produtiva, como é o caso das startups. 

A próxima etapa é o ciclo de mentorias para melhorias dos projetos, que serão apresentados pelos estudantes entre os dias 24 e 27 novembro. A ação ocorrerá durante a Semana de Inovação promovida pelo Senai Nacional, que será on-line neste ano devido à pandemia de Covid-19.

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Brasil
17/11/2020 12:30h

Normas asseguravam que os recebimentos e outros direitos do policial civil inativo e dos pensionistas seriam revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificasse a remuneração ou o subsídio do policial civil da ativa

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Durante sessão virtual, por maioria de votos, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039. A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra dispositivos da Lei Complementar estadual 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012.

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Entre outras vantagens, as normas asseguravam que os recebimentos e outros direitos do policial civil inativo e dos pensionistas da categoria seriam revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificasse a remuneração ou o subsídio do policial civil da ativa, o que constitui a paridade. Previam também que, ao passar para a inatividade, o policial receberia remuneração equivalente ao subsídio integral da classe imediatamente superior ou acrescida de 20%, no caso de estar na última classe.

De acordo com a votação do STF, embora estados e municípios possam elaborar leis que regulem a aposentadoria de seus servidores, não é permitido ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, uma vez as regras que atentem para as especificidades de seus servidores não podem criar situações que faça distinção entre os servidores dos demais entes da federação.

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15/11/2020 18:00h

TSE divulgou um relatório com ocorrências envolvendo candidatos e eleitores que foram detidos ou presos

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Os dados do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), divulgados até às 17h, apontam que a Região Norte do País teve uma votação tranquila, com baixo número de incidentes e trocas de urnas eletrônicas. Por enquanto, foram contabilizados 161 aparelhos que apresentaram algum problema e precisaram ser trocados. No Acre foram 11 urnas, no Amapá 7 urnas trocadas, no Amazonas o número foi de 22 urnas, no Pará esse valor chegou a 54 urnas, em Rondônia 26 trocas, em Roraima 24 urnas precisaram ser substituídas e em Tocantins esse número foi de 17.

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O TSE divulgou um relatório com ocorrências envolvendo candidatos e eleitores que, por algum motivo durante a votação, foram detidos ou presos. Sobre esses dados, Rondônia teve uma pessoa presa pelo crime de boca de urna. O Pará foi o estado da região que mais apresentou ocorrências, com um candidato envolvido em de boca de urna, mas que não chegou a ser preso, enquanto dois eleitores foram presos por esse tipo de crime. Além disso, dez pessoas foram detidas pela polícia, mas sem especificação do crime até o momento. Nos demais estados ainda não há ocorrências.

Em número gerais, a região Norte possui 53.736 candidatos concorrendo a um dos cargos em disputa, com 1.842 para prefeito, 1.900 como vice-prefeito e 52.358 em busca de uma vaga como vereador. Deste total, 2.218 tentam a reeleição em um dos cargos. Com um olhar mais apurado, podemos destacar que a maior parte destes candidatos são homens, declarados de cor parda, com o ensino médio completo e trabalhadores da agricultura.

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Meio Ambiente
11/11/2020 15:30h

O trabalho é feito junto à equipe técnica, levando em conta a legislação federal, estadual e municipal

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Começou dia 9 e vai até 13 de novembro o trabalho de repasse das atividades potencialmente poluidoras de baixo impacto e instrução dos procedimentos de licenciamento ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mirante da Serra, em Rondônia. O processo será realizado pela Assessoria de Descentralização Ambiental (Asdea) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Na avaliação da assessora de Descentralização Ambiental, Suélen Grego a realização de instrução dos procedimentos de licenciamento ambiental no município é necessária. Isso inclui etapas, instrumentos de licenciamento, prazos, aplicabilidade e outros procedimentos. O trabalho é feito junto à equipe técnica, levando em conta a legislação federal, estadual e municipal.

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A orientação é de que a Secretaria realize atividades de Educação Ambiental voltados para a regularização dos empreendimentos quanto ao licenciamento. O processo também deve alertar a população sobre os novos procedimentos e acerca da relevância do licenciamento ambiental das empresas, junto ao órgão ambiental municipal.

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Saúde
11/11/2020 06:00h

Medida vale para o complexo hospitalar de Cacoal

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A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO)manteve a sentença de um juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal e determinou que o governo estadual forneça tradutores e intérpretes de libras no complexo hospitalar de Cacoal. O prazo para a adoção da medida é de 180 dias. 

A ação foi movida pelo Ministério Público de Rondônia. Para o relator do caso, desembargador Eurico Montenegro, a sentença condenatória “garantiu a proteção contra a desigualdade provocada pela limitação comunicativa” das pessoas com deficiência. 

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O relator afirmou que a sentença não tem o objetivo de obrigar o estado a contratar novos servidores e sim garantir o atendimento aos surdos por meio de tradutores e intérpretes de libras. Segundo ele, caberá apenas ao gestor público “escolher se capacitará os servidores já contratados, por meio de cursos, ou se promoverá novas contratações.”

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Brasil
03/11/2020 16:45h

Inscrições já foram abertas e aulas são gratuitas

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O governo de Rondônia lançou uma plataforma com cursos gratuitos para qualificação profissional. O projeto, intitulado Geração Emprego EAD, vai oferecer cursos nas áreas de Indústria, Comércio e Serviço e Construção Civil. Os candidatos podem fazer as inscrições até 10 de novembro.

De acordo com o governo estadual, até 2022, há o objetivo de contemplar até 70 mil trabalhadores com a iniciativa. Em coletiva de imprensa, a coordenadora do Sistema Nacional de Emprego de Rondônia (Sine-RO), Glenda Hara, disse que após a finalização do curso, o órgão vai fazer a reformulação do currículo do trabalhador e ele será encaminhado para as vagas disponíveis no momento.

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Para mais informações e para se inscrever nos cursos, acesse: geracaoemprego.ro.gov.br/

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03/11/2020 09:00h

A medida foi tomada para redução dos riscos de contágio pelo novo coronavírus

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Está suspenso até 31 de janeiro de 2021 o recadastramento anual, feito pelos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).

A medida foi tomada para redução dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Desde o começo da pandemia no mês de março, os atendimentos foram suspensos, assim como o recadastramento, porém os segurados não precisam se preocupar já que seus proventos não foram bloqueados.

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O recadastramento normalmente podia ser feito presencialmente, para os segurados que residem nas cidades ou região de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena, bem como na forma online, visto que muitos segurados residem fora do Estado. 

O recadastramento online, fora do período de pandemia, pode ser feito no site do Iperon, onde o segurado preenche as informações e envia via correios uma declaração de vida e residência, autenticada em cartório.

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20/10/2020 14:00h

Ao todo serão liberados R$ 2,7 milhões para os dois estados, com o objetivo de promover o acesso à alimentação e incentivar a produção dos pequenos agricultores rurais

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O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, esteve em Rondônia e no Acre para mais duas escalas para a assinatura do Termo de Adesão ao repasse de recursos federais para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ao todo serão liberados R$ 2,7 milhões para os dois estados, com o objetivo de promover o acesso à alimentação e incentivar a produção dos pequenos agricultores rurais. 

Com a ação, mais de 1,3 mil agricultores familiares locais serão beneficiados, e mais de 145 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social devem ser atendidas com as doações de 2,1 mil toneladas de alimentos. Dos 52 municípios do estado de Rondônia, 25 o PAA e dos 22 municípios do estado do Acre, 11 executam. 

Rio Grande do Norte e Ceará receberam mais de mais de R$ 6,5 milhões para execução do Programa de Aquisição de Alimentos

AM: Programa de Aquisição de Alimentos investirá R$ 45 milhões no estado

Nos últimos dias, o ministro passou por diversos estados para assinar a destinação dos recursos: Rio Grande do Norte, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul, Tocantins, Goiás, Pará, Amazonas, Mato Grosso e Minas Gerais. Já foram destinados  R$ 72,9 milhões para a execução do programa nos 26 estados e no Distrito Federal, auxiliando pequenos agricultores no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O ministro definiu o programa como  ponte do bem, da solidariedade entre aquele que produz e aquele que precisa do alimento. 


O PAA é uma das ações federais para a Inclusão Produtiva Rural das famílias mais pobres, e tem como finalidades a promoção do acesso à alimentação e o incentivo à agricultura familiar. Para o alcance dessas metas, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

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02/10/2020 00:00h

Aprovado na Câmara dos Deputados, novo marco altera as regras do mercado de gás natural no país e pode facilitar ampliação da malha de gasodutos para o estado

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A chegada do gás natural ao estado de Rondônia pode, enfim, sair do papel com a aprovação da Nova Lei do Gás. O Projeto de Lei 6407/2013 que altera as regras do mercado do combustível no país já passou pela Câmara dos Deputados. Agora, cabe ao Senado analisar o texto.

Há mais de dez anos existe a expectativa da chegada de gás natural a Rondônia por meio de um gasoduto que transportaria o produto até a capital Porto Velho. O gás viria do campo de Urucu, no Amazonas, mas até hoje o projeto está parado. Entidades, como a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia e a Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura (SEDI), chegaram a estudar a demanda pelo gás natural no estado em 2018.

A Nova Lei do Gás prevê autorização em vez de concessão para o transporte e estocagem de gás natural. Caberia à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) apenas conceder a permissão para empresas que queiram construir ou ampliar gasodutos. Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), o marco legal diminui a burocracia e facilita a captação de investimentos do setor privado, o que pode fazer com que o gás natural chegue ao interior do país.

“O projeto de Lei do Gás proporciona a expansão da malha de gasodutos, com a ampliação da infraestrutura e abertura do mercado. Portanto, no futuro, sendo viável economicamente, atores privados poderão se interessar em levar o gás natural para Rondônia, incentivando a industrialização dessas regiões”, acredita. 

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Potencial

Atualmente, quem cuida do gás natural no estado é a Companhia Rondoniense de Gás (Rongás). Projeção do diretor da empresa, Richard Campanari, aponta que Rondônia poderia arrecadar entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões em tributos com a chegada do gás natural.

O comércio e a indústria rondoniense podem ser beneficiados com o uso do gás natural. Além de ser mais econômico do que outras fontes de energia, é considerado menos poluente do que outros combustíveis fósseis, como o petróleo e o carvão mineral. Estimativa do Ministério da Economia aponta para uma queda de até 50% no valor do gás natural para a indústria, por exemplo.

Bernardo Sicsú, diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) destaca os pontos que considera cruciais da Nova Lei do Gás. “A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento”, aponta. 

Expectativa

Projeção da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos. Já o governo federal estima que o marco regulatório deve trazer investimentos de cerca de R$ 60 bilhões por ano. 

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