Com a aprovação pela Assembleia Legislativa de São Paulo do projeto de lei (PL) 1.501/2023, que autoriza a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp), a expectativa é de que as metas de universalização previstas no Marco Legal do saneamento básico serão alcançadas em 2029, em vez de 2033. A avaliação é do advogado especialista em direito público, João Paulo Pessoa.
Pessoa também aponta que o PL aprovado reduz a participação acionária do governo estadual, que hoje é de 50,3%. “Essa diminuição da participação do estado de São Paulo no controle acionário da companhia tem potencial de atrair ou incorporar capital privado que tenha interesse de desenvolver e ampliar as ações da as ações da companhia, no âmbito da implementação de melhorias do saneamento básico no estado, naqueles municípios que são atendidos pela Sabesp”, pontua.
De acordo com o especialista, há previsão de que o estado tenha uma golden share, ou seja, uma ação que permite a administração pública apresentar a opção de veto em alguns temas, como no objeto social, nome da companhia e na sede da empresa.
Além disso, o governo de São Paulo informa que qualquer pessoa que possua uma conta em uma corretora pode comprar ações da Sabesp. Dessa forma, não serão todas vendidas para um único investidor ou grupo de investidores, mas estarão disponíveis para negociação com todos os interessados. Esse processo ocorrerá por meio de uma oferta pública, conhecida como follow -on.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a aprovação da desestatização da Sabesp é a construção de um novo futuro. “Ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento de disponibilidade hídrica, de saúde para todos”, destacou o governador em uma postagem no X, antigo Twitter.
O coordenador de estados e municípios da BMJ Consultores Associados, Aryell Calmon, pontua que aqueles que defendem a privatização dizem que ainda haverá redução da tarifa para a população. “Haverá, de fato, uma redução significativa na tarifa, que a iniciativa privada aportará mais recursos financeiros na companhia e dizem que ela será capaz de gerir melhor o serviço”, completa.
Segundo o governo de São Paulo, será criado o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAU-SP), que destinará 30% do valor de venda das ações e o lucro do estado na empresa para reduzir a conta de água, com foco na população de baixa renda.
Marco Legal do saneamento básico
O Novo Marco Legal do Saneamento estabeleceu que, até 2033, 99% da população deve ser abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto, tanto em áreas urbanas quanto em comunidades rurais.
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