Termina nesta sexta-feira (10) o prazo para que os estados, os municípios e o Distrito Federal se inscrevam no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O ministro de Cidades, Jader Filho, alerta que o número de propostas enviadas está abaixo do esperado. Até o dia 25 de outubro, constavam apenas 227 envios. 

A próxima seleção deverá ser realizada somente no ano de 2025. Podem ser enviados projetos para melhorias em saúde, urbanismo, cultura, esportes, educação e justiça —  por meio da plataforma Transfere.gov. Os procedimentos de seleção e habilitação estão detalhados na Resolução CD FNDE n. 20/2023.

A primeira fase do Novo PAC Seleções alocará R$ 40 bilhões em projetos voltados para Cidades Sustentáveis e Resilientes. Essas iniciativas abrangem diversos setores, como mobilidade urbana, renovação de frotas, urbanização de favelas, regularização fundiária, prevenção de desastres naturais, contenção de encostas, drenagem urbana, gestão de resíduos sólidos e esgotamento sanitário urbano.

O Novo PAC é uma iniciativa do governo que visa a geração de emprego por meio de obras que atendam diretamente às demandas da população, e conta com apoio da base governista. O deputado Bohn Gass (PT-RS) destaca:

"O PAC vinculado com o conteúdo nacional vai fortalecer a indústria nacional, a ciência e o emprego nacional. Além de retomar as obras, o PAC vai contribuir com o crescimento econômico", ressalta.

O economista Flausino Antunes acredita que a questão orçamentária poderá ser um desafio para o programa. Segundo ele, é difícil saber se haverá recursos suficientes. Em contrapartida, pontua os efeitos esperados a médio e longo prazo:

“Espera-se que tenhamos um PIB que cresça de forma sustentável, sem depender de capital externo e investimentos estrangeiros; e que a gente possa ter uma taxa de juros reais no nível do patamares internacionais”, diz.

Antunes afirma ter a expectativa de que o programa amplie a capacidade de investimento no país e acelere a industrialização, assim como a demanda interna, gerando mais empregos. 

“A expectativa também é que diminua as desigualdades sociais e regionais. Esse é o objetivo final do programa”, completa. ”Esperamos que isso se concretize sem se perder. É a oportunidade que o Brasil tem de evoluir”.

Mais recursos para o Novo PAC

Em agosto, o presidente Lula introduziu a versão atualizada do PAC. Trata-se de uma edição atualizada e modificada do programa original apresentado em 2007, durante o segundo mandato do presidente petista.

A iniciativa visa alocar R$ 1,3 trilhão para os estados brasileiros até 2026, com um acréscimo de mais de R$ 300 bilhões previsto para além desse período. O montante total do investimento alcança R$ 1,7 trilhão.

Na esfera da Saúde, uma reserva de R$ 9,9 bilhões está destinada a investimentos em policlínicas, maternidades, centros de parto normal, aquisição de novas ambulâncias para o SAMU, centros especializados em reabilitação, oficinas ortopédicas, centros de atenção psicossocial, além de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades Odontológicas Móveis (UOM).

Outros R$ 9,2 bilhões serão direcionados para Educação, Ciência e Tecnologia, contemplando escolas de tempo integral, creches, escolas de educação infantil e transporte escolar.

A área de Infraestrutura Social Inclusiva receberá R$ 1,2 bilhão, destinado a Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs), espaços esportivos comunitários e Centros Comunitários pela Vida (Convive).

Os restantes R$ 4,8 bilhões serão destinados ao programa Água Para Todos e a projetos de abastecimento de água em áreas urbanas e rurais. Essas iniciativas, segundo o governo federal, contribuirão para alcançar a meta de universalização estabelecida no Marco Legal do Saneamento, que busca proporcionar acesso à água potável de qualidade a 99% da população brasileira até 2033.
 

O Brasil encerrou o ano de 2022 com 8.600 obras paralisadas, de um total de 21 mil projetos. É o que mostra análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Os dados se referem somente a empreendimentos custeados pelo governo federal. Das obras paralisadas, 2.688 fazem parte das duas primeiras versões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Até a elaboração do diagnóstico pelo TCU, as obras inacabadas do PAC já tinham demandado mais de R$ 5 bilhões de recursos do orçamento da União. Com a nova versão do programa lançada em agosto, o governo quer retomar os projetos interrompidos. 

Segundo Patrícia Sampaio, professora da FGV Direito, concluir as obras abandonadas pelo caminho é positivo, mas a iniciativa deve ser criteriosa, de modo que se evite o desperdício de dinheiro público. 

"Cada caso tem que ser analisado na sua individualidade, mas considerando os investimentos que já têm sido feitos e considerando na origem que havia uma necessidade pública que justificou o início de uma obra, em princípio soluções juridicamente adequadas que permitam o término da obra vão ao encontro do dever de eficiência administrativa e do bom gasto dos recursos públicos", avalia. 

De acordo com o TCU, em comparação aos últimos três anos, a porcentagem de obras paralisadas aumentou 12 pontos percentuais, passando de 29%, para 41%, em 2023. Segundo o órgão, o cenário é reflexo de falta de coordenação, planejamento, priorização, monitoramento e avaliação pelo governo. 

O deputado federal Bohn Gass (PT-RS) defende a retomada das obras que, segundo ele, vão contribuir para melhoria da infraestrutura do país e, também, para o crescimento da economia. 

"Além de retomar as obras, o PAC vai contribuir com o crescimento econômico, porque vai acionar a economia. Então, a vantagem é esta: não só retomaremos as obras, como faremos crescer a economia", acredita. 

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PAC 3

O novo PAC prevê investimentos públicos e privados em infraestrutura da ordem de R$ 1,7 trilhão. Além de retomar obras paralisadas, o governo vê no programa uma oportunidade para geração de empregos, desenvolvimento regional e aquecimento de setores da economia. 
 

O Executivo vetou integralmente o projeto que renegocia dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional. Mas parlamentares articulam a derrubada do veto presidencial.  O Congresso Nacional tem até o início de março para analisar se mantém ou não o veto. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado Bohn Gass (PT-RS) lamentou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar integralmente o projeto de lei que instituía o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). 

“Lamentável a decisão do Bolsonaro em vetar o apoio ao refinanciamento das micro e pequenas empresas. E veja bem, as grandes podem. E as pequenas, que mais precisam nesse período da pandemia, e que são as que mais geram emprego, não tem essa possibilidade. Eu acredito que o Congresso Nacional vai derrubar este veto do presidente da república”, avalia.

A justificativa do presidente Bolsonaro ao Congresso, publicada no Diário Oficial da União, é que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Segundo a mensagem, o veto foi aconselhado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União.

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Relp

A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

Agora, o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.

A inflação no País está em alta e as consequências refletem negativamente no custo de vida da população, freia o consumo e trava os investimentos nos setores produtivos dos estados. Isso porque a meta inflacionária para o ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tinha estimativa de variar entre 3,75% e 5,25%. 

No entanto, o Banco Central já vislumbra uma taxa de inflação de 7,11% ao final de 2021. Em julho, por exemplo, o IPCA já acumulava quase 9%, no acumulado de 12 meses e a tendência é que esse número continue em tendência de alta, já que os valores cobrados da energia elétrica devem subir ainda mais nos próximos meses. 

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A crise hídrica que assola o País levou a Aneel a estipular a bandeira vermelha nas contas de luz. A tarifa já está na fase 2, com cobrança de R$ 9,4 por 100 kwh gastos, a mais na conta dos consumidores. Esse valor pode subir entre R$ 11 e R$ 15 por 100 kwh consumidos a partir da próxima semana. 

Nos estados do Sul do País, por exemplo, a tarifa média cobrada na energia elétrica, sem a bandeira vermelha, é de R$ 0,571 por kwh consumidos. A bandeira vermelha aumentou em 14% esse valor. No Rio Grande Sul, a tarifa convencional cobrada dos consumidores gaúchos varia entre R$ 0,45 e R$ 0,76. 

“Remédio” 

A principal medida usada para frear a alta da inflação é o controle da taxa básica de juros da economia, a Selic, realizado pelo Banco Central. A dinâmica é simples: quando os preços ao consumidor disparam, o BC aumenta a taxa de juros e o dinheiro e o crédito ficam mais caros, a procura por produtos e serviços diminui e, por consequência, força a queda dos valores no comércio. Entretanto, essa “receita” é indicada quando a inflação dispara por forte consumo, ou seja, diferente da realidade atual.

“Quando você dá um ‘remédio’, que seria o aumento da taxa de juros, para uma inflação que não tem origem no consumo, ela tem origem na oferta, você gera desaquecimento da economia. O crédito e os produtos ficam mais caros e você desestimula da economia”, disse Luiz Carlos Ongaratto, especialista em Economia e Administração. 

No entanto, o “remédio” tem contra indicações perversas sobre a produção industrial e na capacidade do setor produtivo realizar investimentos porque a Selic também influencia nos valores dos créditos, desvaloriza a moeda brasileira e contribui para a falta de insumos e matérias-primas nas indústrias. O combo da política de contenção da inflação desestimula a atividade econômica. 

“Isso acarreta problemas para as pessoas que vão ter custos aumentados, aumento da dívida pública, vai deixar quem quer empreender com dificuldades maiores e o resultado concreto é menos investimentos, menos consumo e, obviamente, vai gerar consequências sociais brutais”, lembra deputado federal, Bohn Gass (PT-RS). 

Este ano, a Selic teve quatro reajustes e já acumula alta de 3,25% a.a, saindo de 2% a.a em janeiro para 5,25% a.a em agosto. O BC manteve o reajuste em 0,75% nos três primeiros movimentos do ano, em março, maio e junho, mas elevou a taxa em 1%, este mês. 

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