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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Programas

25/02/2021 14:00h

A ação faz parte do programa Wi-Fi Brasil e já instalou 276 pontos de internet no estado

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A cidade de Cruzeiro do Sul (AC) recebeu, nesta quarta-feira (24), dois pontos de conexão de internet banda larga via satélite do programa Wi-Fi Brasil. O município fica em uma das regiões atingidas pelas fortes chuvas e enchentes dos últimos dias.

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As antenas foram instaladas no Centro Multiuso, na Comunidade Santa Rosa; e, na Unidade de Saúde da Vila Santa Luzia, instalada com sinal livre de internet de alta velocidade e gratuita. Com 4.500 habitantes, a região da Vila Santa Luzia é, até agora, a área mais populosa atendida pelo programa Wi-Fi Brasil Livre em todo o país.

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23/02/2021 00:00h

Instituído em lei federal, o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro é celebrado em 23 de fevereiro e ressalta a importância da aproximação municipal

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Integrar a relação entre população e gestão municipal. É esse um dos principais objetivos das comemorações do Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro, celebrado em 23 de fevereiro desde a Lei nº 12.639, de 2012. A data reforça a importância do diálogo e da aproximação entre gestores, comunidade e diferentes Entes.

Em virtude desse dia, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a campanha Viva Seu Município. A ação tradicional contava com gabinetes do País nas ruas para estreitar os laços e comunicação com a população, mas teve que ser adaptada na pandemia e agora tem na programação transmissões ao vivo nos canais das prefeituras nas redes sociais. 

Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, as intervenções municipais que promovem maior transparência e diálogo são essenciais para boas gestões. “É fundamental que a população entenda os desafios enfrentados, conheça os planos de governo, especialmente neste momento tão difícil que estamos vivendo, e possa se mobilizar, juntamente com o movimento, para que possamos conseguir melhoria para os municípios e para as pessoas que vivem em cada município do Brasil”, afirma.


 

Gestores avaliam essa aproximação como o primeiro passo a ser traçado antes de definir as metas de governo, como diz Diego Sorgatto, prefeito de Luziânia (GO). “Todos que procuram no dia a dia têm acesso ao meu contato pessoal. Falo com centenas de pessoas todos os dias, porque entendo justamente que administrar é definir as prioridades conversando com a população”, define.

Mais 27 entidades municipalistas apoiam as celebrações, com a proposta de que as administrações locais marquem lives para às 11h desta terça-feira (23). Também estão previstas transmissões nas redes das entidades estaduais, às 15h, e nas plataformas da CNM, às 16h. 

Os gestores encontram ainda, no site da Confederação Nacional de Municípios, uma proposta de roteiro das ações de integração com a população. Há um passo a passo disponível informando como as prefeituras podem realizar as transmissões on-line e divulgações.
 

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20/02/2021 00:00h

População pode emitir segunda via de boletos, solicitar a fatura por e-mail, consultar débitos e acompanhar solicitações em canal digital mais prático e intuitivo

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A DAE Jundiaí lançou um novo site que promete mais praticidade aos usuários. A plataforma tem como objetivo ser mais intuitiva e acessível nos diferentes meios, com adaptação ao celular. A mudança, segundo a empresa, vem para facilitar os processos digitais ampliados pela pandemia.

No site, é possível emitir a segunda via de boletos, solicitar a fatura por e-mail, consultar débitos e acompanhar solicitações, por exemplo. O portal recebe, em média, 900 usuários por dia.

Os usuários também encontram na página a ferramenta Hand Talk, que realiza traduções em Libras. Os links disponíveis mostram ainda notícias da empresa, informações sobre a qualidade da água e redes de esgoto, Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos, Ouvidoria e Transparência.

 

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18/02/2021 11:15h

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foram empenhados recursos para 25 novas unidades

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O projeto que cria a Casa da Mulher Brasileira está sendo reformulado para permitir a instalação dos espaços em municípios de pequeno porte, com custos e estruturas menores que as existentes atualmente. O objetivo é abrir novas unidades no país para ajudar no combate à violência contra a mulher, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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Dia Nacional da Mamografia alerta para importância de diagnóstico precoce

Segundo o órgão, já foram empenhados recursos para 25 novas unidades e a proposta é levar o equipamento para todo o país, oferecendo condições de as mulheres interromperem ciclos de violência e feminicídios. Hoje, o Brasil possui sete Casas da Mulher Brasileira em funcionamento em Campo Grande (MS), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Distrito Federal.

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13/02/2021 00:00h

As inscrições estão abertas e as aulas começam no dia 22 deste mês

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Estão abertas as inscrições para as primeiras turmas de 2021 dos cursos profissionalizantes oferecidos pela prefeitura de Uberlândia. As aulas começam no dia 22 de fevereiro nos cinco Centros de Referência Profissionalizante (Morumbi, Lagoinha, Planalto, Campo Alegre e Luizote de Freitas) e na Estação da Juventude.

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Previsão da inflação de 2021 aumenta de 3,53% para 3,60% e dólar se mantém em R$ 5,01

Serão oferecidos 15 cursos: informática profissional, pizzaiolo, maquiagem, modelagem, mecânica de auto center, preparo de salgados, design de sobrancelhas, secretariado executivo, preparo de bolos e tortas, corte e costura, alongamento de cílios, webdesigner, logística, mecânica automotiva e injeção eletrônica.

Para se inscrever, basta ir até um dos Centros Profissionalizantes e apresentar documento de identidade com foto e CPF originais e comprovantes de endereço e de renda familiar. Para realizar os cursos é preciso ter idade mínima de 16 anos, nível de escolaridade compatível com a especificidade de cada curso e renda familiar também de, no máximo, três salários-mínimos. Vale destacar que, por conta da pandemia da Covid-19, as turmas serão preenchidas com metade da capacidade habitual e seguirão todas as medidas sanitárias de saúde.

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12/02/2021 16:00h

Programa Titula Brasil foi criado em portaria publicada em dezembro de 2020 e, a partir de agora, as prefeituras podem aderir

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O governo federal lançou, nesta semana, o programa Titula Brasil, que tem como objetivo agilizar o processo de legalização da ocupação de áreas rurais da União. A ação foi criada por meio de uma portaria publicada em dezembro de 2020. A partir de agora, as prefeituras já podem aderir à iniciativa.

Os gestores interessados precisam aderir voluntariamente ao programa, cujo pré-requisito é que o município possua assentamentos ou glebas federais no território. Foi lançado junto ao projeto um aplicativo criado para que gestores municipais e servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cheguem com mais facilidade ao produtor rural que precisa do título da terra.

Nesta primeira etapa, o aplicativo atenderá os processos de titulação de glebas, mas a expectativa do Incra é estender o sistema de regularização digital para assentamentos da reforma agrária até julho deste ano. 

Serão criados Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF) para execução do programa, que terão atuação limitada ao perímetro municipal. As decisões sobre os processos de regularização fundiária, assim como a emissão e a expedição de documentos titulatórios, continuam como competências exclusivas do Incra, e não serão transferidas aos municípios. 

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06/02/2021 00:00h

Conclusão do Trevo de Xapetuba vai melhorar o tráfego pelo Triângulo Mineiro

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A população do Triângulo Mineiro será beneficiada com a conclusão das obras do novo Trevo de Xapetuba, que liga duas das principais rodovias da região, a BR-365 e a BR-452. A espera por essa obra foi longa: mais de dez anos, entre pedidos do governo local e tratativas com o governo estadual e a União.

O empreendimento, que estava parado há alguns anos, foi retomado em 2019 e faz parte da primeira concessão rodoviária do governo Jair Bolsonaro. As obras foram conduzidas pela concessionária Ecovias do Cerrado, que administra o trecho de 437 km das BRs 364/365/MG/GO, e que interligam Jataí (GO) e Uberlândia (MG). Tudo foi realizado sob regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A cerimônia de inauguração foi realizada na divisa entre os municípios de Uberlândia e Monte Alegre de Minas, e contou com a presença de autoridades políticas das três esferas de governo. E foi nessa solenidade que o prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, parabenizou o governo federal pela retomada das obras e por todo o investimento que está sendo realizado na região.

“O que o senhor já fez em dois anos: acabou com o problema da pista do aeroporto de Uberlândia, está ampliando a estação de embarque para três milhões de passageiros; fez o viaduto da Rio Grande; fez o viaduto da Monsenhor; está fazendo a trincheira do Taiamã; e hoje entrega essa passagem para nossa querida Tupaciguara e entregou, também, o trevo de Monte Alegre. É por isso que eu digo que, para Uberlândia, foi feito em dois anos muito mais do que nos últimos vinte”, sugeriu o prefeito.

O trecho da recém-concluída obra faz parte de uma das mais importantes rotas para o escoamento de grãos do Centro-Oeste até o Porto de Santos (SP), além disso, é um caminho importante para o abastecimento de Minas Gerais e da região sul de Goiás, principalmente de produtos da indústria, materiais de construção e alimentos.

Durante a cerimônia de entrega do Trevo de Xapetuba, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, assinou uma ordem de serviço para elaboração de estudos e projetos básicos para adequação de capacidade, melhoria da segurança e eliminação dos segmentos críticos na BR-365/MG.

Prefeitos e Congresso Nacional devem discutir auxílio emergencial e vacinação

Novo marco legal das ferrovias pretende impulsionar investimentos no setor

Segundo o ministro, o Brasil possui problemas financeiros e não tem condições de arcar com todos os custos de projetos deste tipo, por isso é necessário realizar concessões para que o setor privado possa desempenhar melhorias em infraestruturas e, assim, beneficiar a população nessas localidades.

“A gente tem cumprido à risca aquilo com o qual nos comprometemos. Em primeiro lugar, estamos realizando uma transferência maciça de ativos para a iniciativa privada. Não há outro caminho para nós termos infraestrutura se não apostarmos na iniciativa privada. Temos um problema fiscal e a maneira de trazer o investimento é um forte programa de concessões. Em segundo lugar, estamos apostando na transferência de ativos na conclusão de obras inacabadas”, destacou o ministro.

De acordo com as informações do governo federal, a construção do Trevo de Xapetuba foi iniciada há mais de 10 anos, mas sofreu uma série de interrupções até ser incluída no contrato de concessão. Era uma das obras mais aguardadas pelos moradores do entorno, pois tem a possibilidade de melhorar o tráfego na região, eliminando um deslocamento de 8 km para o acesso à BR-365, no sentido Uberlândia, para quem vem da BR-452. Isso deve gerar economia e mais conforto aos motoristas da rodovia.

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04/02/2021 15:00h

Áreas técnicas de saneamento e consórcios da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceram dúvidas sobre o novo marco legal de saneamento e consórcios públicos

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Gestores de Sergipe e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram para esclarecer pontos sobre o novo marco legal de saneamento e a atuação da CNM junto aos consórcios públicos. A reunião ocorreu na última terça-feira (2), com equipes do Consórcio Grande Aracaju e do Consórcio Agreste Central. 

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins, ressaltou durante a reunião que a Lei 14.026/2020 alterou de forma significativa a legislação de saneamento, prevista na Lei Federal 11445/2007. O diálogo pontuou a importância de os gestores municipais ficarem atentos às alterações, que incluem novas condicionantes para apoio técnico e financeiro da União, novos prazos para disposição ambientalmente adequada de lixões e mais.

A reunião também destacou as mudanças dos prazos de validade dos Planos municipais de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Agora, há também obrigações como a de instituir a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos até 15 de julho de 2021. A CNM reforçou também que o atendimento técnico está disponível de forma online para agendamento dos gestores que queiram marcar encontros.

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03/02/2021 00:00h

A iniciativa tem o objetivo de trabalhar o empoderamento feminino, com foco nessas comunidades, e conta com o apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh)

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O Pará vai ter dois municípios contemplados pelo projeto “Direitos Humanos das mulheres indígenas e quilombolas: uma questão de governança” desenvolvido pela ONU Mulheres. A iniciativa tem o objetivo de trabalhar o empoderamento feminino, com foco nessas comunidades, e conta com o apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) – que vai fazer a escolha das duas cidades no Pará.

A principal meta do projeto é facilitar a inclusão e a participação significativa de indígenas e quilombolas na formulação de políticas, planejamento e orçamento nos âmbitos estadual e municipal, como forma de reduzir a discriminação e as desigualdades com base em gênero, raça e etnia.

De acordo com a representante da ONU Mulheres Brasil, Anastasia Divinskaya, na prática, o projeto vai apoiar as autoridades estatais e municipais, que são as responsáveis pela garantia de direitos, assim como as mulheres indígenas e quilombolas – que são as portadoras desses direitos. Para Anastasia, a implementação desse projeto vai fornecer um caminho para reduzir desigualdades e práticas discriminatórias.

“As mulheres e meninas indígenas e quilombolas enfrentam taxas de pobreza muito mais elevadas e isso se constitui em uma questão de governança. Esse projeto também é uma homenagem aos esforços incansáveis dessas mulheres para alcançar os seus direitos humanos, além de contribuir para o fortalecimento da democracia no Brasil”, afirmou representante da ONU Mulheres Brasil.

Sônia Guajajara é coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e está trabalhando junto da organização para consolidar políticas mais atuais e relevantes às mulheres indígenas e quilombolas. Segundo ela, um ponto importante é destacar a falta de dados e diagnósticos específicos sobre essas mulheres para que se possa elaborar políticas mais efetivas.

“Não conseguimos ter dimensão do tamanho da violência entre as mulheres indígenas. É muito importante que comecemos a buscar formas de ter esse diagnóstico, de ter indicadores para avaliarmos os instrumentos de Estado, se estão ou não adequados, para que possamos começar a discutir outras ferramentas e instrumentos que venham a atender essa realidade”, declarou coordenadora executiva da APIB.

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O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará, Alberto Barros, reforçou que o estado não vai medir esforços para garantir que o projeto tenha efetividade em todo o território paraense. “Espero que juntos possamos lutar e dar efetividade e garantia aos direitos das mulheres quilombolas e indígenas”, disse.

Depois que os municípios forem escolhidos, será possível estabelecer políticas para as mulheres indígenas e quilombolas. Neste primeiro momento, os estados do Pará e do Maranhão são os pioneiros a receber o projeto que foi desenvolvido em parceria com a Embaixada da Noruega.
 

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02/02/2021 11:15h

Programa tem como meta iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim deste ano

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) deu início ao prazo para que moradores dos municípios e do Distrito Federal façam adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. O cadastro para o programa começou nesta segunda-feira (1º), integrando as ações do Casa Verde e Amarela, antigo Minha Casa Minha Vida. 

A meta do governo federal é propiciar a regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim deste ano. O processo regulatório será realizado em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social, sem contemplar casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.

Para participar do programa, é preciso fazer parte do Cadastro Único do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e ser maior de 18 anos. Após a etapa de adesão dos municípios e do Distrito Federal, empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo uma estratégia de regularização fundiária, com a anuência do poder público local. De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o país. 

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