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O Senado Federal volta a ter uma comissão de fiscalização das ações contra a Covid-19 no Brasil. A criação do colegiado foi aprovada na última terça-feira (23), em sessão plenária semipresencial. 

Esse radar de acompanhamento das iniciativas federais de combate à pandemia funcionou até 31 de dezembro de 2020. A comissão terá seis membros titulares e seis suplentes, com atuação pelo prazo de 120 dias. 

O autor do requerimento foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que considerou essencial manter o acompanhamento das questões de saúde pública relacionadas ao novo coronavírus, da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira relacionadas à pandemia.

O projeto de lei (PL 534/2021) apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abre caminho para a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas e pelo Distrito Federal, estados e municípios. Assim como no caso de entes públicos, a ideia inicial é que doses adquiridas por pessoas jurídicas de direito privado sejam integralmente doadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). 

Sobre a aquisição diretamente para comercialização ou utilização das empresas, o texto prevê a possibilidade só após a vacinação dos grupos definidos como prioritários.

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Ainda segundo o PL, os estados e municípios, e não apenas a União, ficariam “autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação”. 

Publicado nessa terça-feira (23), o Decreto nº 10.634, com determinação de que os postos de combustíveis devem informar com clareza a composição do preço final dos combustíveis automotivos e os preços reais e promocionais do produto vendido. Segundo o texto, as informações devem estar disponíveis de forma detalhada e visível no estabelecimento. A medida entra em vigor no prazo de 30 dias.

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Segundo o decreto, os postos revendedores de combustíveis ficam obrigados a informar os valores por meio de painel fixado em local visível do estabelecimento. As informações a serem prestadas são: o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e o valor do ICMS.

A participação do Espírito Santo, Minas Gerais e de Goiás nos recursos gerados pela renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) foi cobrada pelos governadores desses estados ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Para isso foi realizada reunião promovida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

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A FCA é explorada por um consórcio formado pela Vale, um grupo canadense e outro japonês. Para a renovação do contrato por mais 30 anos, o consórcio teria de investir R$ 13 bilhões. De acordo com os governadores do Espírito Santo e de Minas Gerais, não há previsão de recursos para os estados que integram o corredor Centro-Leste, que começa em Goiás, passa pelo interior mineiro e chega ao porto de Vitória (ES).

As comissões do Senado iniciarão o processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes para o biênio 2021-2023, com novas urnas para votação eletrônica. A escolha dos senadores que terão assento em cada comissão e o comando dos colegiados deve obedecer, tanto quanto possível, a participação proporcional das legendas com atuação na Casa.

A escolha dos líderes acontecerá nesta terça (23) e quarta-feira (24). De acordo com o Regimento Interno do Senado, cada senador, exceto o presidente da Mesa, poderá integrar até três comissões como titular e outras três como suplente. E os líderes já estão fazendo essas indicações.

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Entre outras funções, as comissões realizam audiências públicas e fiscalizam as políticas governamentais no âmbito das suas temáticas. Em muitas situações a comissão pode, inclusive, votar matérias em caráter terminativo sem a necessidade de passar pela análise do Plenário.

O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 caminha para ser votado no Congresso Nacional, e os parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas impositivas ao texto. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou que prevê a votação final do Projeto da Lei Orçamentária em 24 de março. 

As emendas dos deputados federais e senadores são formas de participação do Congresso na elaboração do orçamento da União. Neste ano, cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória. O cálculo foi realizado pelas consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Congresso Nacional promulgou em 2015 a Emenda Constitucional 86, que tornou a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento como impositivas, impedindo o contingenciamento de recursos. Com isso, o Poder Executivo fica obrigado à execução dessas emendas, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Também é necessário alcançar um percentual mínimo de investimento em serviços públicos de saúde.

“Algum tempo atrás, as emendas que os parlamentares apresentavam não tinham necessariamente autorização do Executivo para esses investimentos. Então, foi criado um instrumento chamado emenda impositiva. Quando um parlamentar coloca no orçamento uma emenda dele e ele a direciona para determinado investimento. Pode ser uma escola, a criação de uma ponte, um hospital, enfim”, explica Cristiano Noronha, Cientista Político da Arko Advice. 

O especialista lembra ainda que, em geral, os parlamentares acabam destinando essas emendas em municípios em que têm mais força política, como forma de fortalecer o cacife eleitoral. Para os gestores, é preciso não só conseguir articular o recebimento de emendas, mas também elaborar bons projetos e executar dentro do prazo, prestando contas dos recursos, para que não sejam enfrentadas dificuldades ao longo do ano. 

Critérios

Jackson di Toni, economista e professor de políticas públicas do Ibmec DF, pontua que há parâmetros a ser seguidos para a apresentação das emendas pelos deputados e senadores. Segundo ele, apesar da grande liberdade de apresentação de emendas individuais, por bancada, por estados, por comissão e até por relator de comissão, é necessário ter como base critérios legais para apresentação. 

“O deputado ou a comissão têm que dizer de onde o recurso vai sair. A emenda, para ser aprovada, tem que ser compatível, estar harmonizada, com o plano plurianual, que é apresentado no início do segundo ano de cada governo e vale para os próximos quatro anos, e tem também que estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, diz.

Ele também diz que é preciso dar cada vez mais regulamentação e transparência aos recursos das emendas, “se não, podemos observar repasses para entidades que não existem, como acontece, ou ter recursos desviados ou sem aplicação racional, do ponto de vista de políticas públicas”, pontua. 

Porém, o mecanismo das emendas é bem visto pelo especialista. “O fato de os parlamentares poderem emendar, direcionar recursos para saúde, para habitação, para suas bases eleitorais sem interferência do Executivo é, em si, um fato positivo. Porque pode, e estudos provam isso, alocar melhor o recurso. Tornar a aplicação mais eficiente, porque os parlamentares, em tese, conhecem as demandas das suas regiões, localidades, áreas de origem.”

Metade do valor das emendas deve ser aplicada no setor da saúde. Mas, devido ao cenário da pandemia no País, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também está em campanha de mobilização para garantir que o piso emergencial para o enfrentamento da Covid-19 seja mantido na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

No dia 3 de março, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar do Projeto da Lei Orçamentária, enquanto os relatórios setoriais da despesa serão votados entre 15 e 19 do mesmo mês e o relatório geral até o 23 de março.

Entre as principais temáticas debatidas atualmente no Congresso Nacional, as questões relacionadas à reforma tributária estão entre as consideradas, pelos parlamentares, como de maior urgência. Em meio às matérias que tratam do assunto está a PEC 128/2019. O principal ponto do projeto é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o autor do texto, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Provavelmente, a PEC 128/2019 anteviu esse momento. Ela tem um imposto chamado IVA Dual, o qual, para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, o imposto único nacional não se torna mais interessante. Com o IVA Dual, cada estado terá o poder de definir seu imposto único e o governo federal teria um fixo. No caso dessa PEC seria de 5%”, explica.

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Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, Luis Miranda destaca, ainda, que a PEC 128/2019 pode representar uma evolução para o País quanto à competitividade, já que adota o direito ao crédito amplo, extingue os tributos cumulativos e diminui o custo tributário sobre investimentos.

“Nós possuímos, indiscutivelmente, uma possibilidade de ter o País que nós nunca tivemos. Eu posso até ser mais ousado: o Brasil pode ser a nação que os brasileiros ainda não conhecem. Isso se dará com a aprovação da reforma tributária”, afirma.

Simplificação tributária

A proposta defendida por Luis Miranda aumenta a transparência do sistema tributário, com a cobrança do IBS sem inclusão do próprio tributo na sua base de cálculo e com o fim da inclusão de um tributo na base de cálculo de outro. Além disso, a PEC busca simplificar o sistema de arrecadação, com a substituição de diversos tributos incidentes sobre bens e serviços por apenas dois.

Para o advogado especialista em direito tributário, Marcelo Lucas de Souza, o atual sistema tributário é complexo e impede que o contribuinte saiba exatamente o que paga de imposto. Sendo assim, ele defende que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária que retire a obscuridade do atual modelo.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, avalia.

Outras propostas

No Congresso Nacional, os parlamentares se debruçam sobre outras propostas que tratam de mudanças no modelo de arrecadação de impostos no Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

Secretaria do Tesoura Nacional credita na sexta-feira (19) os recursos da segunda parcela de fevereiro de 2021 dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE). O valor total é de R$ 1.653.077.672,81, calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, o montante já vem descontado os 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o FUNDEB.

Para calcular o valor da cota individual de cada beneficiário, basta multiplicar o valor líquido da terceira cota do mês de janeiro de 2021, que foi creditado no dia 29 do mês passado, pelo fator de multiplicação – que no caso dos municípios é 0,2566.

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Os valores serão creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e a débito.

Todos os detalhes estão disponíveis no link. 

A Câmara dos Deputados aprovou a resolução que autoriza o retorno das comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O funcionamento dos colegiados estava suspenso desde março do ano passado, em razão da pandemia. A Casa adotou um sistema remoto para a deliberação de projetos através apenas do plenário virtual.

O sistema remoto de deliberação passará a ser medida excepcional e deve ser utilizado preferencialmente por deputados que estão no grupo de risco da Covid-19. Com o novo texto, a Câmara deverá adotar um sistema híbrido de deliberação, com presença física e remota de parlamentares, para o plenário e demais colegiados.

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Pela resolução, as sessões realizadas remotamente deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas e deverão tratar preferencialmente de matérias relacionadas à pandemia e seus efeitos sanitários, econômicos e sociais.

Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. No Decreto 10.621, é feita uma alteração na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A LDO foi sancionada em dezembro de 2020 e define as metas e prioridades anuais do governo federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. Já as despesas primárias incluem os investimentos dos governos em bens e serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, além da manutenção da máquina pública e do custeio de programas governamentais.

Para o analista do Senado Federal e especialista em finanças públicas, Leonardo Ribeiro, uma alteração como essa pode causar problemas entre a relação dos Poderes Executivo e Legislativo porque foram alterações criadas por meio de decreto presidencial sem a participação do Congresso Nacional e deveriam ter sido feitas por meio de lei de iniciativa dos parlamentares. “Dessa forma, existe até a possibilidade de o Congresso elaborar um ato sustando esse decreto. Seria uma decisão política, mas com amparo jurídico”, afirmou Ribeiro.  

Para Leonardo, o ponto mais grave do decreto é a possibilidade de fazer com que a União deixe de repassar recursos já estabelecidos aos entes federativos. “Essa alteração mexe com a proposta original da LDO que estabelecia como obrigatória a despesa para transferir recursos aos Estados e Municípios, em decorrência da compensação das exportações. O texto agora muda para ‘temporária’, ou seja, cria uma insegurança jurídica, uma vez que isso pode ser entendido que a União não teria mais a obrigatoriedade de transferir recursos que foram estabelecidos por meio de um grande acordo, inclusive com o STF e os Estados, Municípios e o Ministério da Economia”, avaliou o especialista em finanças públicas.  

Apesar disso, na interpretação do professor titular do curso de Ciências Econômicas e Relações Internacionais do Ibmec-SP, Alexandre Pires, essas alterações são benéficas para a União evitar disputas judiciais ligadas à Lei Kandir. Segundo o acadêmico, esse decreto apenas torna mais clara as regras sem trazer prejuízos aos demais entes federativos.

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“Do ponto de vista dos Estados e Municípios, eles não vão sofrer nenhum prejuízo em termos de verbas. Porém, aqueles que vierem, em algum momento, a se achar prejudicados, não terão mais espaço jurídico para reivindicar alterações. Por que essa Lei Complementar 176, que ganha forma na LDO 2021, vai impedir completamente a continuidade dessas disputas judiciais ligadas às perdas devidas a Lei Kandir – que permitiu alguns subsídios às exportações naquele período”, argumentou o professor.

Conhecida como Lei Kandir, a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata a respeito do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, além de outras providências.

Além disso, de acordo com o decreto, foi incluída na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).