A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços promoveu, nesta quarta-feira (17), reunião para discutir duas pautas de interesse do setor produtivo: o PL 5552/23, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que trata do trabalho aos domingos e feriados, e o PL 2766/21, de relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), sobre a dosimetria das multas aplicadas a empresas.

Sobre a proposta do trabalho aos domingos e feriados, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que é um dos presidentes da Frente, comentou que é fundamental garantir a liberdade de escolha: “Não tem cabimento proibir as pessoas de trabalhar. Todos têm direito ao descanso, mas é necessário que aqueles que querem ou precisam trabalhar possam fazer isso também aos domingos e feriados, desde que sejam respeitados todos os direitos do trabalhador. As cidades turísticas, onde milhares de pessoas dependem desses trabalhadores, só funcionam porque o serviço está disponível”, afirmou.

Trabalho aos domingos e feriados (PL 5552/23)

O projeto de Joaquim Passarinho propõe alterar leis como a do Repouso Semanal Remunerado (Lei nº 605/49), a da Participação nos Lucros e a da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), para autorizar permanentemente o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

Segundo o parlamentar, a proposta busca encerrar de vez a insegurança jurídica provocada por sucessivas portarias do governo.

“Na reforma trabalhista, achávamos que tínhamos resolvido este problema e tiramos aquela dependência dos sindicatos terem que impor suas vontades contra outros sindicatos, e você acabar penalizando o povo, a sociedade e até mesmo os turistas de cidades turísticas. A relação era entre patrão e empregado, sem que isso retirasse direito trabalhista do empregado”, disse Passarinho.

O parlamentar destacou ainda que o objetivo é simplificar a regra e garantir estabilidade para o setor: “O queremos é apenas trabalhar, pagar imposto e melhorar este país. É um projeto que, definitivamente, independentemente de portaria, dá liberdade de trabalhar — lógico, havendo acordo entre patrões e empregados e respeitando a legislação atual.”

Dosimetria das multas (PL 2766/21)

O segundo projeto discutido, de autoria do deputado Luiz Gastão, busca tornar mais equilibrada a atuação dos órgãos fiscalizadores. A proposta pretende evitar autuações múltiplas contra empresas, incentivar ações educativas com prazo para correções, substituir multas por reparações ao consumidor e definir a Secretaria Nacional do Consumidor como foro central para conflitos interestaduais.

A medida também altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de coibir práticas abusivas e garantir mais segurança jurídica às empresas.

Apoio da CACB

O diretor institucional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Andrade, destacou a importância das propostas: “A CACB espera fortemente que esses projetos vão para frente e a gente está acompanhando de perto para que isso tudo aconteça da melhor forma.”

Segundo Andrade, tanto o PL 5552/23 quanto o PL 2766/21 são fundamentais para o sistema associativista e para a economia como um todo.
 

O setor de Tecnologia, Informação e Comunicação (TIC) segue como um dos mais promissores no Brasil, com perspectiva de gerar até 147 mil vagas formais até o fim do ano. No entanto, a previsão esbarra na dificuldade de encontrar mão de obra qualificada. O déficit de profissionais de tecnologia foi de mais de 30% entre 2018 e 2023. Os dados são Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

Para ajudar a suprir essa lacuna, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e a Brasscom assinaram um Acordo de Cooperação para a divulgação de programas voltados à formação técnica no setor de TIC.

O acordo prevê a produção de conteúdo sobre o setor e a divulgação de oportunidades de emprego para alunos egressos dos cursos de formação do SENAI para as empresas associadas à Brasscom.

Segundo o superintendente de Educação Profissional e Superior do SENAI, Felipe Morgado, a parceria vai contribuir para que as formações atendam às reais necessidades das empresas.
“O SENAI, junto com a Brascom, está convidando as empresas para formar profissionais para atender a demanda de mão de obra qualificada. É uma customização, uma oferta em larga escala e, principalmente, uma forma de atrair a juventude e o trabalhador para o setor”, explica.

Para Morgado, a união com grandes empresas tornará o país mais produtivo e competitivo em um setor estratégico, em franco crescimento não só no Brasil, mas em todo o mundo. “Temos certeza que, melhorando ainda mais o nosso currículo, acertando essa pontaria junto com as empresas, a gente vai conseguir uma empregabilidade ainda maior e remunerações ainda maiores para os nossos estudantes."

Melissa Rangel, especialista em Qualidade de Software na Keeggo – empresa que presta consultoria de tecnologia –, acredita que a união do SENAI com o setor produtivo vai aumentar a empregabilidade de quem está começando na carreira. “Na nossa área de qualidade de software, por exemplo, isso ajuda muito, porque quanto mais preparados os profissionais estiverem, melhor vai ser a entrega dos projetos de tecnologia. Então, acredito que as parcerias assim fortalecem todo o setor”, ressalta.

Cenário promissor

A parceria ocorre em um momento estratégico para o setor. Pesquisa inédita da Brasscom em parceria com a Fundação Telefônica Vivo aponta que 82% das empresas planejam ampliar suas equipes nos próximos dois anos. Quase metade desse total (46%) pretende direcionar as novas vagas a profissionais juniores, como estagiários, aprendizes e iniciantes de carreira.

Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)  ouviu nesta terça-feira (16) o relator Mendonça Filho (União-PE). O deputado apresentou seu plano de trabalho e defendeu mudanças significativas no texto enviado pelo governo.

“O texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Filho.

O plano de trabalho elaborado pela comissão também identificou pontos negligenciados pela PEC, que podem se transformar em novas propostas de emenda:

• Fortalecimento do papel dos municípios no policiamento comunitário, com regras para as Guardas Municipais;
• Ampliação da investigação criminal além da Polícia Civil, permitindo atuação da PRF, PMs e guardas em casos de menor complexidade;
• Diretrizes constitucionais para gestão do sistema prisional e descentralização da administração;
• Maior protagonismo dos estados na legislação penal, com competência sobre temas específicos;
• “Confisco antecipado” de bens que pertençam a integrantes de organizações criminosas;
• Revisão das regras de direitos e garantias, compatibilizando-as com a efetividade do direito à segurança.

“Não acredito que, tão simplesmente, uma proposta de emenda à Constituição terá o 'condão mágico' de transformar essa realidade. Mas há espaço, sim, para aprimoramentos”, afirmou Mendonça Filho.

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações apenas na Polícia Federal.

“A Polícia Federal é eficiente? É. Mas não tem efetivo para isso. Já vai aqui meu primeiro apelo: existem 500 aprovados da PF e da PRF que precisam ser chamados. O efetivo atual já não dá conta, imagine recebendo ainda mais missões.”

PEC da Segurança: críticas de governadores e entidades

Desde sua apresentação, a PEC tem sido alvo de críticas de governadores e especialistas do setor. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi um dos que mais se opôs ao texto inicial, afirmando que a proposta retira prerrogativas dos estados e não aborda temas essenciais, como a legislação penal e penitenciária. Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), avaliou que a medida teria impacto limitado no combate à criminalidade.

Entidades de classe também se manifestaram. O presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), coronel Elias Miler da Silva, criticou a ausência de diálogo com representantes das corporações na elaboração do texto.

Dados da violência no Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o país registrou 44 mil mortes violentas intencionais em 2024, queda de 5,4% em relação ao ano anterior. A taxa atual é de 20,8 mortes por 100 mil habitantes.

• O Nordeste concentra 33,8% das ocorrências, seguido do Norte (17,7%), Centro-Oeste (19,5%), Sul (14,6%) e Sudeste (13,3%).
• Dez municípios lideram o ranking de mais violentos, como Maranguape (CE) e Jequié (BA), ambos acima de 75 mortes por 100 mil habitantes.
• A letalidade policial permanece em debate: 6.243 mortes em 2024 atribuídas às forças de segurança.
• Entre civis e militares, 126 policiais morreram por suicídio, 124 durante a folga e 46 em serviço.
• Casos de violência contra a mulher também chamam atenção: foram 87.545 estupros em 2024, o maior número já registrado, e mais de 1 milhão de chamadas ao 190 por violência doméstica.

Próximos passos

A comissão especial da PEC da Segurança, instaurada na última terça-feira (9), deve discutir a inclusão das novas medidas propostas pelo relator. Além das mudanças, o plano prevê ainda 16 audiências públicas, além de reuniões com governadores e prefeitos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que a votação do projeto deve ser concluída até o fim do ano.

A previsão do tempo para esta quinta-feira (18) indica uma manhã estável, com poucas nuvens em todos os estados da região Sul.

Já no período da tarde, há expectativa de pancadas de chuva no Paraná, especialmente na faixa que vai de Jacarezinho até Inajá.

Pela noite, previsão de pancadas de chuva no oeste do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 15°C, em Curitiba e Porto Alegre. Já a máxima deve atingir até 25°C, em Florianópolis. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 95%.

5 Motivos para saber das previsões do tempo  

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção dos marinheiros, dos navios e dos passageiros;
• Aeronáutica: proteção e segurança dos pilotos, das aeronaves e dos passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras à pesca; e
• Turismo: garantia de um passeio e de uma viagem feliz e tranquila.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A previsão do tempo para esta quinta-feira (18) indica previsão de pancadas de chuva em toda a região Centro-Oeste. O tempo com muitas nuvens, com possibilidade de chuvas isoladas, predomina pela manhã e pela noite no Distrito Federal e em todos os estados da região. Pela tarde, a previsão é de pancadas de chuva isoladas.

Entre as capitais, temperaturas mínimas de 20°C, em Brasília, e de 22ºC, em Goiânia. Já as máxima deve atingir 34ºC, em Campo Grande, e 38°C, em Cuiabá, e . A umidade relativa do ar varia entre 20% e 50%.

5 Motivos para saber das previsões do tempo  

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção dos marinheiros, dos navios e dos passageiros;
• Aeronáutica: proteção e segurança dos pilotos, das aeronaves e dos passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras à pesca; 
• Turismo: garantia de um passeio e de uma viagem feliz e tranquila.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A previsão do tempo para o Sudeste para esta quinta-feira (18) indica predomínio de muitas nuvens em grande parte do Rio de Janeiro. Na área que vai do município de Itaperuna até São João da Barra, estão previstas pancadas de chuvas e trovoadas isoladas ao longo da manhã.

No Espírito Santo, a previsão indica acumulados de chuva acompanhados de trovoadas isoladas em todo o estado, com ocorrência se estendendo até o período da tarde.

Em São Paulo, a manhã será de tempo ensolarado, mas as chuvas chegam no período da tarde, com maior concentração na região norte do estado.

Já em Minas Gerais, deve chover em algumas áreas de União de Minas até Formoso.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 13°C, em São Paulo. Já a máxima pode chegar a 30°C, em Belo Horizonte e Rio de Janeiro. A  umidade relativa do ar varia entre  35% e 100%.

5 Motivos para saber das previsões do tempo  

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção dos marinheiros, dos navios e dos passageiros;
• Aeronáutica: proteção e segurança dos pilotos, das aeronaves e dos passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras à pesca; e
• Turismo: garantia de um passeio e de uma viagem feliz e tranquila.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

O Brasil caiu pelo segundo ano consecutivo no Índice Global de Inovação (IGI) e está em 52º entre 139 países. O ranking anual é elaborado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e conta com a colaboração da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa analisou 80 indicadores, divididos entre insumos de inovação (inputs) e resultados de inovação (outputs).

Os resultados dos últimos dois anos interrompem uma trajetória de crescimento brasileiro, entre 2020 e 2023. O país também perdeu a liderança entre as 21 economias da América Latina e Caribe, ultrapassado pelo Chile.

De acordo com o especialista em Inovação da CNI, André França, é importante compreender as diferenças econômicas entre Brasil e Chile para interpretar o ranking. “O Brasil é um país de renda média-alta. O Chile, líder no ranking, é uma economia menor, mas de alta renda – ou seja, mais rica, que também pressupõe ser mais inovadora. O Chile está performando como esperado e o Brasil está acima dessa performance esperada para outros países de renda média-alta”, detalha. 

Entre as 36 economias de renda média-alta, o Brasil ocupa o 5º lugar, atrás de China, Malásia, Turquia e Tailândia. André França destaca que essa é a primeira vez que a China aparece entre as dez economias mais inovadoras do mundo. 

O relatório evidencia ainda uma desaceleração global nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e novos produtos, após o crescimento observado no período pós-pandemia.

Índice Global de Inovação: destaques do Brasil

O Brasil apresentou melhor desempenho em resultados de inovação (50º lugar) do que em insumos de inovação (63º lugar). Isso evidencia a capacidade de transformar investimentos em produtos e serviços, mas também revela limitações em áreas como infraestrutura e pesquisa, educação e desenvolvimento.

Diante dos dados, França reforça a necessidade de aprimorar o ambiente de negócios no país: “Governo mais eficaz, agências reguladoras mais qualificadas, alinhadas com práticas internacionais. Aí sim, teremos uma performance de inovação, de desenvolvimento de novos serviços e produtos inovadores, que vai, inclusive, nos alçar a melhores posições”, ressalta. 

Destaques positivos: 

• 7º lugar mundial em mercado consumidor;
• 9º lugar em alto volume de marcas registradas; 
• 16º em negócios de capital de risco em estágio avançado; 
• 17º em importações de serviços de tecnologia da informação e comunicação; 
• 17º em pagamentos de propriedade intelectual. 

O relatório também aponta avanços expressivos em:

• veículos elétricos (+132,6%, 2023/24);
• 5G (+86,9%, 2022/23);
• registro internacional de patentes (+23,9%, 2023/24);
• robótica (+10%, 2022/23).

Pontos fracos: 

• 128º em estabilidade regulatória para negócios;
• 118º em formação bruta de capital; 
• 106º em taxa tarifária aplicada; 
• 100º em graduados em ciências e engenharias; 
• 78º em cultura empreendedora.

A indústria brasileira tem papel central no ambiente de inovação, com empresas como Petrobras, Vale, Embraer e TOTVS entre as duas mil que mais investem em pesquisa e desenvolvimento no mundo. 

Já entre as universidades, destacam-se as de São Paulo (USP), Campinas (Unicamp) e Rio de Janeiro (UFRJ). Também ganham espaço as startups Quinto Andar, C6 Bank e Nuvemshop.

Ações de fomento à pesquisa na indústria

A CNI realiza uma série de ações de fomento ao desenvolvimento industrial. Entre elas, está o acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para ampliar a inserção de pesquisadores no setor produtivo. A iniciativa tem como meta reforçar a inovação, a competitividade industrial e a integração entre empresas e academia.

O acordo terá vigência inicial de dois anos, até julho de 2027. Entre as ações previstas estão intercâmbio de informações e produção de estudos, monitoramento da empregabilidade de mestres e doutores, avaliação de programas estratégicos, como o Inova Talentos, criação de um painel nacional para mapear pesquisadores por área de atuação, e identificação de bolsistas do CNPq já inseridos na indústria.

“Esse tipo de parceria vai permitir compreender mais essa dinâmica de relação entre as universidades, programas de pesquisa, os egressos também das universidades, nessa interação entre a universidade e a indústria, que nós sabemos que é muito importante para o processo de inovação do país”, explica o superintendente do Observatório Nacional da Indústria, Márcio Guerra. 

Com o acordo, a expectativa é ampliar a conexão entre empresas e pesquisadores e gerar subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas em ciência, tecnologia e inovação.

Índice Global de Inovação: estrutura

O índice pondera os resultados de acordo com sete categorias: cinco de insumos (instituições, capital humano e pesquisa, infraestrutura, sofisticação de mercado e sofisticação de negócios) e duas de resultados (conhecimento e tecnologia e criatividade). O Brasil se sai melhor em sofisticação empresarial (39º), capital humano e pesquisa (48º) e resultados criativos (50º), mas ainda enfrenta fragilidades em instituições (107º) e sofisticação de mercado (71º).
 

Parlamentares e lideranças do setor produtivo defenderam nesta terça-feira (16), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a atualização imediata dos limites de faturamento do Simples Nacional. Congelada desde 2018, a tabela ameaça a competitividade de milhões de micro e pequenas empresas, que respondem pela maior parte dos empregos formais no país.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, destacou que a correção é uma questão de justiça tributária. Segundo ele, o congelamento obriga empresas em crescimento a sair do regime sem terem, de fato, ampliado suas atividades.

“No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional.”, afirmou Cotait.

O dirigente também ressaltou que, desde a criação do regime em 2007, o número de empreendedores saltou de 1 milhão para mais de 23 milhões, o que reforça a importância do modelo para a inclusão social e econômica. “O Simples não é uma renúncia fiscal, e sim uma grande revolução social”, disse.

Impacto direto na economia

Levantamentos da CACB apontam que a defasagem dos valores atinge diretamente cerca de 18 milhões de empresas, responsáveis por 74% dos negócios ativos no Brasil.

A proposta defendida pela entidade é corrigir os limites em 83,03%, com base na inflação acumulada. Isso faria o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subir de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor, a medida poderia gerar mais de 869 mil novos empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União.

“Mera atualização monetária”

Presente na audiência, a diretora jurídica da Fecomercio-SP, Sarina Manata, reforçou que não se trata de ampliar benefícios, mas de corrigir uma distorção que se acumula há anos.

“Os valores podem parecer dobrar, alguns limites que até dobram. Mas isso acontece justamente porque há muito tempo não são atualizados. A gente tem uma lei complementar que instituiu o Simples Nacional, que é de 2006. Em 2016 até houve uma atualização de algumas faixas, mas não de tudo. Então, tem alguns valores que estão desatualizados desde 2006. Por isso, alguns até duplicam. E a gente não está falando de querer ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar essas faixas, o que acontece é que se paga mais tributo”, destacou Sarina.

Competitividade em risco

Dados do Sebrae Nacional apresentados na audiência mostram que o Simples Nacional reúne hoje cerca de 24 milhões de empresas, das quais 16,5 milhões são MEIs e 7,5 milhões são micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam 97% das companhias ativas no país, respondem por 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta anualmente R$ 2,5 trilhões e arrecada R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB.

O deputado Zé Adriano (PP-GO), presidente da sessão, reforçou que a correção precisa ser tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. “Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre. Temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou.

O parlamentar disse ainda que a comissão acompanhará o processo junto ao presidente da Câmara para levar o tema ao Plenário o quanto antes.

A elevada carga tributária brasileira é o principal obstáculo para o crescimento de negócios no Brasil. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta segunda-feira (15). Para 70% dos empresários industriais entrevistados, honrar os tributos é o principal problema do Custo Brasil.

A falta de mão de obra qualificada aparece em seguida, mencionada por 62% dos entrevistados, enquanto 27% destacaram dificuldades no financiamento dos negócios, 24% apontaram a insegurança jurídica e regulatória e 22% a ausência de competitividade justa.

Para o vice-presidente da CNI, Léo de Castro, a reforma tributária deve contribuir para aliviar a carga dos impostos. “A CNI acredita que a reforma tributária endereça o tema e tem uma grande expectativa de que, de fato, com a implementação completa da reforma, o processo de apuração de tributos e pagamento de tributos no país ganhe uma grande simplificação e também ocorra um aumento da segurança jurídica”, afirma.

Em relação à qualificação de mão de obra, Castro aponta para a necessidade de ampliar a formação em cursos técnicos de nível médio e estimular beneficiários de programas sociais a ingressar e permanecer no mercado de trabalho.

“No mundo desenvolvido, quase 40% dos alunos que vão para o Ensino Médio fazem o curso médio técnico. E isso é fundamental para o aumento da produtividade do setor industrial, do agro, do serviço, enfim, de todo o setor produtivo. Somos super a favor do apoio social para quem precisa, para aquela população que demanda isso, mas precisamos compreender que o que realmente muda o status de uma pessoa é o trabalho”, explica.

Custo Brasil: obstáculos

Além dos principais entraves, os entrevistados citaram:

• problemas como acesso a insumos básicos (20%);
• necessidade de inovação (14%);
• infraestrutura deficiente (12%)
• dificuldade no acesso a serviços públicos (10%);
• integração internacional (4%);
• obstáculos para abrir, retomar ou encerrar negócios (3%).

De acordo com Castro, produzir no Brasil é quase 20% mais caro do que produzir em outros países – impacto que chega ao consumidor final, com preços mais altos de produtos e serviços.

A pesquisa mostra ainda que a maioria dos empresários industriais (77%) acredita que o Custo Brasil eleva os preços finais pagos pelos consumidores. Para 64% deles, esse impacto cresceu nos últimos três anos e, para 78%, reduzir esse peso é prioridade estratégica para as empresas.

O empresário do setor de comunicação Jackson Lemos, do município de Governador Valadares (MG), afirma que investe em tecnologia, gestão fiscal e jurídica para lidar com os custos de empreender.

Para ele, o principal entrave é a insegurança jurídica: “Se o Custo Brasil fosse menor, com certeza teria mais gente trabalhando para mim, criando novos produtos e serviços para gerar pelo menos mais empregos diretos. Isso mostraria todo o nosso potencial e, com certeza, o Brasil teria mais desenvolvimento econômico”, ressalta.

Do total,  77% dos empresários industriais afirmaram que aumentariam o nível de investimento em sua empresa caso a taxa de juros aplicada a empréstimos para pessoas jurídicas fosse reduzida pela metade. Entre esses, 31% indicam que o investimento "aumentaria muito" e 46% que "aumentaria".

O levantamento foi encomendado ao instituto de pesquisas Nexus e ouviu 1.002 empresários de pequeno, médio e grande porte, em todas as regiões do país, entre 14 de julho e 7 de agosto de 2025.

Custo Brasil: o que é?

A pesquisa integra a campanha Custo Brasil, lançada pela CNI, que busca conscientizar sobre o impacto desse conjunto de barreiras estruturais, burocráticas e econômicas na rotina dos brasileiros e no desenvolvimento do país. Criado no fim da década de 1990, o termo descreve o peso de ineficiências que encarecem produtos, prejudicam investimentos e comprometem a competitividade nacional.

A iniciativa busca evidenciar como esses fatores impactam diretamente a vida da população, encarecendo produtos, travando a indústria e limitando o desenvolvimento econômico sustentável.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025, que propõe liberar empreendimentos ferroviários da exigência de licença ambiental prévia para enquadramento como prioritários, deve ser analisado em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e agora segue para nova etapa antes de chegar ao plenário.

Na prática, o texto revoga o artigo 4º da Portaria nº 689/2024, do Ministério dos Transportes, que condiciona o enquadramento à apresentação da licença. O status de “prioritário” é requisito para que projetos tenham acesso a debêntures incentivadas e de infraestrutura, mecanismos que reduzem custos de financiamento e aumentam a atratividade para investidores privados.

Para Marinho, a medida é essencial para destravar obras e modernizar a logística nacional. “Em um contexto de alta demanda por infraestrutura logística, especialmente no transporte de cargas de longa distância, a expansão da malha ferroviária é estratégica para reduzir custos operacionais, aumentar a competitividade das exportações e promover o desenvolvimento regional.”

VEJA MAIS:

• Ferrovias paradas: 44% da malha ferroviária tem ociosidade superior a 90%

Demanda de escoamento de safra

A safra 2024/25 atingiu 350 milhões de toneladas de grãos — um recorde, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No entanto, apenas 19,1% da carga agrícola é transportada por ferrovias em percursos de até 2 mil quilômetros até os portos.

Dados da Esalq/Log e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apontam que o Brasil possui 30,5 mil km de malha ferroviária, mas menos de um terço opera em seu potencial máximo.

Segundo Elisângela Pereira Lopes, assessora técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o modal ferroviário é mais sustentável e tem custo menor em relação ao rodoviário, mas ainda é subutilizado.

“Para além de não termos uma linha férrea abrangendo todo o país, ainda existe a questão do que está em operação hoje. Podemos dividir assim: quase 12 mil quilômetros não estão funcionando de jeito nenhum; 9 mil quilômetros fazem apenas uma operação por dia; e o restante trabalha, em média, em baixa ociosidade. Por isso, é muito importante aumentar a oferta de ferrovias para atender ao agronegócio. Hoje, parte não funciona, a que funciona destina pouco ao agro, e onde funciona não é nas áreas em que a produção mais tem crescido”, explica a assessora da CNA.

Elisangela destaca o potencial logístico do modal. “Uma composição ferroviária pode carregar 16 mil toneladas de uma vez, o que equivale a 400 caminhões. Isso torna o frete ferroviário muito mais barato que o rodoviário.”

O gargalo, no entanto, é a infraestrutura disponível. O Mato Grosso, maior produtor de grãos do país, tem apenas 366 km de ferrovia, com densidade de 0,4 km a cada mil km². Para efeito de comparação, São Paulo chega a 19,3 km.

Outro entrave, segundo Elisângela Pereira Lopes, é o tempo para viabilizar projetos. “Hoje, em média, um licenciamento de obras de infraestrutura leva de 7 a 10 anos. No caso da [ferrovia] Norte-Sul, foram 30 anos; a Transnordestina está há mais de 30 anos e não foi concluída.”

Ela lembra que projetos estratégicos, como a Ferrogrão — planejada para ligar Sinop (MT) a Miritituba (PA) —, já deveriam estar prontos. “A Ferrogrão já chega atrasada para a região. Vai reduzir em 40% o custo do frete, diminuir a emissão de gases de efeito estufa e reduzir os acidentes na BR-163, que ceifa centenas de vidas todos os anos” lembra.

Já o professor Carlos Penna Brescianini, especialista em mobilidade urbana, lembra que, após a priorização do rodoviarismo no governo de Juscelino Kubitschek, o país nunca mais recuperou sua rede ferroviária: “Hoje pagamos com congestionamentos, acidentes e uma frota de mais de 100 milhões de automóveis. Não podemos repetir o mesmo erro estratégico com as ferrovias”. Mas para ele, a proposta pode abrir caminho para retrocessos. “Sou defensor das ferrovias, mas é um erro avançar sem licenciamento ambiental. Linhas que cortam florestas e cerrados podem causar impactos irreversíveis na fauna, na flora e nas comunidades locais”, avalia.