Senador Izalci Lucas (PSDB - DF)

03/01/2024 09:30h

Lei 14.026/20 prevê universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, mas ainda esbarra na burocracia e falta de informações técnicas

Baixar áudio

Com a meta de universalizar os serviços públicos de saneamento no país até 2033, especialistas avaliam que 2024 será um ano desafiador para o setor. O sócio da SPLaw, doutor em direito pela PUC-SP e pós-doutorando pela USP, Guillermo Glassman, afirma que é preciso superar obstáculos para garantir abastecimento de água e esgotamento sanitário de qualidade à população.

“Há dois grandes desafios. O primeiro deles é viabilizar a celebração de contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico que garantam abrangência universal. A celebração desses contratos exige planejamento, fonte de financiamento e citações públicas. O segundo grande desafio é a gestão desses contratos, de modo que as metas neles estabelecidas sejam cumpridas”, avalia.

A ampliação da cobertura em âmbito nacional, de acordo com Glassman, também esbarra em outros fatores como burocracia e insuficiência de informações técnicas. “A execução de grandes obras no país enfrenta enormes dificuldades burocráticas e de gerenciamento decorrentes dos licenciamentos, ausência de adequado cadastramento de sistema de água, esgoto, gás e energia e outras interferências que podem dificultar a execução de empreendimentos de infraestrutura”.

A advogada Ariana Garcia, presidente da Comissão de Saneamento da OAB Nacional, acredita que o tema estará novamente no centro das discussões este ano. “Se tem algo que a Lei 14.026 trouxe de relevante foi no sentido de despertar a preocupação que, às vezes, nem sempre era prioritária do gestor municipal, de regularizar a contratualização desse serviço, assim como para os prestadores também se adaptarem”, pontua. 

Para Ariana, debater soluções para o setor pode "acelerar" o processo de modernização do saneamento nos municípios, "considerando como é deficitário o alcance do serviço pela população”.

Investimento privado

Levantamento do Instituto Trata Brasil mostra que 92,8 milhões de brasileiros ainda vivem sem coleta de esgoto, ou seja, 44,20% da população. Na opinião de Guillermo Glassman, o Estado por si só não tem fôlego para reverter este quadro. Para enfrentar o problema, ele considera que a mudança mais significativa está relacionada ao regime de contratação das empresas.

“Pela nova norma, não mais será possível aos municípios realizar convênios com os respectivos estados, nem celebrar contrato de programa com os entes estaduais e empresas estatais de outra unidade federativa. Os investimentos privados são, agora, o pilar para o atingimento dessas metas, por meio de concessões e de parcerias público-privadas", lembra. 

No Congresso Nacional, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, pensa da mesma forma. 

“O saneamento está sendo viabilizado pela iniciativa privada. Alagoas, por exemplo, já teve muitos investimentos da iniciativa privada. O objetivo do Marco Legal do Saneamento foi exatamente atrair investimentos do setor privado, porque o governo não tem dinheiro para fazer investimento", ressalta.

A Lei 14.026/2020, a que se refere o senador, prevê que todas as cidades do país garantam, até 2033, acesso à água potável a 99% da população. Já o tratamento e coleta de esgoto deve chegar à casa de pelo menos 90% dos brasileiros.

Copiar textoCopiar o texto
25/11/2023 17:30h

Uma a cada duas residências convive diariamente com algum tipo de privação no saneamento, como adequada oferta de água potável, banheiros, coleta e tratamento de esgoto, aponta novo estudo do Trata Brasil

Baixar áudio

Quase 47% das famílias brasileiras ainda não contam com adequada oferta de água potável, banheiros, coleta e tratamento de esgoto. É o que revela o novo estudo do Instituto Trata Brasil “A vida sem saneamento: para quem falta e onde mora essa população?”. Produzida em parceria com a Ex Ante Consultoria Econômica e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), a pesquisa traça o perfil socioeconômico e demográfico da população brasileira que sofre com privações nos serviços de saneamento básico. Segundo o estudo, uma a cada duas moradias brasileiras convivem diariamente com a falta de acesso a serviços considerados básicos.

A presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, diz que a análise é um recorte que demonstra que o desenvolvimento econômico e social do país ainda depende do acesso ao saneamento. “A gente ainda está bastante longe de atingir esse pleno acesso com esse recorte que o estudo traz, principalmente em quem são essas pessoas, que são as pessoas menos favorecidas, as pessoas que mais precisam dessa infraestrutura básica”, avalia.

A pesquisa levou em consideração cinco categorias: privação de acesso à rede geral de água; frequência de recebimento insuficiente de água potável; disponibilidade de reservatório; privação de banheiro; e privação de coleta de esgoto. 

Considerando as moradias brasileiras, da totalidade de 74 milhões, quase 9 milhões não possuem acesso à rede geral de água; quase 17 milhões contam com uma frequência insuficiente de recebimento; cerca de 11 milhões não possuem reservatório de água; cerca de 1 milhão não possui banheiro; e 22 milhões não contam com coleta de esgoto.

O estudo do Instituto Trata Brasil em parceria com a Ex Ante Consultoria Econômica e o CEBDS utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada Anual (PNADC), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2013 e 2022. 

Nordeste tem o pior índice

Os dados mostram que, no Brasil, a região Nordeste é a que mais sofre com a falta de serviços em todas as cinco categorias analisadas. A maioria das residências estão em área rural, cidades do interior ou até mesmo assentamentos de regiões metropolitanas. Em geral, vivem nessas residências famílias de três ou quatro pessoas. São pobres, negros e com baixa formação escolar.

A falta de coleta de esgoto é o problema que mais afeta a população. Só no Nordeste, quase metade das moradias ainda não tinha acesso a esse tipo de serviço: 42,7% das residências, totalizando 9,8 milhões de moradias. Segundo as estatísticas da PNADC, 22,8 milhões de moradias não tinham acesso à rede geral de coleta de esgoto em 2022. Esse número corresponde a 30,8% do total de residências no país. Entre os estados da região Nordeste, a maior concentração de moradias com essa privação estava no Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte. 

Metas de universalização

Na opinião do advogado especialista em direito regulatório Marcus Pessanha, o país precisa dar atenção às questões regionais. “A evolução das entidades municipais ainda é bastante tímida, pois grande parte dos municípios, em especial os municípios pequenos, ainda se encontram muito atrelados ao que está no contrato, não permitindo qualquer modificação ou atenção a necessidades que entendem como mais urgentes", observa.

Para ele, o país tem caminhado de forma lenta para atingir o cumprimento das metas de universalização. Segundo Marcus Pessanha, o Brasil precisa buscar mais investimentos para o setor. Para isso, é necessário estimular a parceria entre o setor público e as empresas privadas como uma maneira de acelerar o cumprimento dessas metas. 

“Os instrumentos legais e técnicos necessários para atingimento da meta vem sendo aperfeiçoados com o aumento da procura de recursos no âmbito do BNDES, bem como diversas subscrições de debêntures de infraestrutura realizada por várias empresas de saneamento ao longo de 2023”, aponta.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O parlamentar acredita que, se o Brasil tratar o saneamento como prioridade, poderá alcançar a universalização. 

“O saneamento básico é fundamental na cidadania das pessoas. Você vê que grande parte da população é significativa, mas não tem sequer água tratada. Coleta de esgoto, a mesma coisa, um grande número, mais de 30% não tem coleta. Então a gente tem que investir”, observa.

 

Copiar textoCopiar o texto
22/11/2023 04:45h

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a implantação de estratégias de ecoinovação pode impulsionar a geração de postos de trabalho e renda no Brasil

Baixar áudio

A preocupação com o meio ambiente e a busca por produtos e processos ecologicamente corretos é uma tendência mundial e cabe às empresas se adaptarem a essas novas tendências. Os setores industriais estão procurando cada vez mais reduzir o impacto ambiental e poupar os recursos naturais. De acordo com um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a indústria brasileira tem diversas oportunidades para a aplicação da ecoinovação.

Mas, afinal, o que é ecoinovação? Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a ecoinovação pode ser definida como “uma inovação — processos, técnicas, práticas — que reduz o impacto ambiental, seja esse resultado intencional ou não”. Os termos inovação verde e inovação ambiental também têm sido utilizados com o mesmo sentido.

Para o diretor de Inovação da CNI, Jefferson Gomes, a ecoinovação é uma abordagem que busca, por meio do conhecimento ambiental, tecnológico e social, trazer maior eficiência e competitividade, reduzindo assim os danos ao meio ambiente. Segundo ele, o Brasil tem chances de se destacar como uma liderança na economia verde.

“No Brasil, nós temos grandes condições de entregar energia de base sustentável. Pela abundância de água, sol, vento, questões naturais específicas, a gente consegue gerar energia. Então, o Brasil pode ser um celeiro bom para que indústrias mundiais se estabeleçam aqui e usem uma energia mais barata.”

O diretor de Inovação da CNI acrescenta que o Brasil também tem condições de liderar em termos de biodiversidade. “Além de transição energética, além de bioeconomia, nós temos que ser exemplo também no Brasil para o mundo, na área de economia circular. Então, este é o habitat que nós temos que trabalhar quando a gente está falando de ecoinovação”, complementa.

De acordo com o estudo da CNI, a indústria brasileira tem diversas oportunidades para a aplicação da ecoinovação:

  • Economia circular e gestão de resíduos;
  • Bioeconomia e biomateriais e bioquímica;
  • Energias renováveis e conservação energética;
  • Soluções industriais para a agricultura e a silvicultura;
  • Mobilidade e logística de baixo carbono;
  • Transformação digital e sustentabilidade;
  • Maior biodiversidade do mundo;
  • Matriz elétrica predominantemente limpa;
  • Capacidade industrial e de pesquisa instalada para implementar projetos em áreas avançadas;
  • Situação geopolítica favorável à atração de investimentos externos para fontes renováveis de geração elétrica, biocombustíveis e eficiência energética;

Incentivos à inovação 

Pesquisa da CNI mostrou que 47% das indústrias brasileiras já têm projetos ou planos de ação formal em ecoinovação. De acordo com a Sondagem Especial: Ecoinovação e Transformação Digital, 30% das empresas têm trabalhos em execução e outras 17% estão com projetos aprovados para serem iniciados. Os dados revelam também que 28% das empresas estão realizando estudos iniciais sobre o tema. 

Na avaliação do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o Brasil tem potencial para implantar ainda mais estratégias de ecoinovação. “A inovação e principalmente a adequação ambiental, a economia verde hoje é quase que uma obrigação. Então, é evidente que todos que observarem as estratégias no sentido de inovar, de colocar o conceito ambiental em todos os produtos, nas atividades, há uma tendência de alavancagem, de aumentar a economia. O Brasil tem um potencial muito grande em qualquer estratégia de inovação ambiental”, destaca. 

Quase metade das empresas brasileiras tem projetos e planos de ecoinovação

Copiar textoCopiar o texto
10/11/2023 04:45h

Macapá (AP) é a cidade com mais indicadores negativos, segundo o Ranking do Saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil

Baixar áudio

A região Norte ainda tem muitos desafios para alcançar as metas de universalização do saneamento básico proposta até 2023. Com pouco mais de 17 milhões de habitantes, ela tem apresentado os piores índices de tratamento de água e esgoto do Brasil. A 15ª edição do Ranking do Saneamento do Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, mostra os 100 maiores municípios do país com índices negativos. Conforme o estudo, Macapá é a cidade que apresenta os priores resultados com 61,6% da população sem acesso a água e apenas 10,98% com atendimento total de esgoto.

A advogada e presidente da Comissão de Saneamento da OAB Nacional, Ariana García, considera o processo de regionalização o ponto principal do Novo Marco Legal do Saneamento.

“A regionalização tem outros aspectos muito importantes que precisam ser considerados com muito cuidado, que é o compartilhamento da titularidade por se tratar de uma prestação regionalizada, o respeito ao município, que é sobretudo o respeito aos usuários que serão atendidos, que às vezes se perdem nessa discussão para a supervalorização de quem vai prestar esse serviço na regionalização”, observa.

De acordo com o levantamento, Macapá (AP), Marabá (PA), Porto Velho (RO), Santarém (PA) e São Gonçalo (RJ) estão entre as cinco priores cidades no Ranking do Saneamento. Um outro levantamento do Instituto Trata Brasil mostra também que o Brasil investiu apenas R$ 20 bilhões nos últimos cinco anos quando deveria investir uma média anual de R$ 44,8 bilhões no setor.

Na opinião da presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o Brasil assumiu um compromisso com a sociedade de universalização dos serviços até o ano de 2033.  “Cabe, portanto, a todos os prefeitos e governadores encaminharem soluções que façam deste compromisso uma realidade”, ressalta. 

Na opinião da advogada Ariane Garcia, ainda existem demandas que precisam ser resolvidas considerando o curto prazo até 2033.

“Existem algumas questões que precisam ser simplificadas. Os municípios precisam ter acesso ao serviço, ao dinheiro e todas as questões contratuais também precisam ser minimamente resolvidas para dar até segurança jurídica necessária para o alcance de recursos que são fundamentais para a universalização”, analisa.

Parceria é fundamental

A presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, acredita que a parceria entre o setor público e as empresas privadas pode acelerar o cumprimento dessas metas.

“Após o novo marco legal, o BNDES trouxe uma captação de mais de R$ 60 bilhões a serem investidos em saneamento básico para os próximos 35 anos e tem continuado um processo de estruturação de modelagens em diversos estados”. Ela ainda reforça a importância de se criar incentivos para estados e municípios buscarem alternativas para o aumento da cobertura dos serviços. 

Para ela, com mais investimentos, o país conseguirá alcançar as metas de universalização até 2033.

“A gente precisa mais que dobrar esse volume de investimentos em saneamento básico. E como a gente consegue isso? A gente precisa aumentar esse volume de investimentos com uma união de esforços entre o serviço público e o privado, se quiser atingir a universalização do acesso”, aponta. 

Para a presidente da Comissão de Saneamento da OAB Nacional, Ariana García, existem diferentes caminhos para melhorar o atendimento a população dos serviços de saneamento básico. Como um dos caminhos, ela destaca a existência de empresas públicas e sociedades de economia mista como prestadores de serviço que não inviabilizam a participação do privado. 

“Ele pode participar através de subdelegações, limitado a 25% do negócio, como a própria lei diz, de forma contratada como subconcessão, as PPPs, que é um modelo que está sendo também muito fomentado e pode participar, obviamente, como sempre, pôde dentro da terceirização total do serviço”

O relatório da 15ª edição do Ranking do Saneamento revela que 31 municípios diferentes ocuparam as 20 piores posições nos últimos 10 anos. Desse total, 16 estiveram nas últimas colocações em pelo menos oito edições. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Para o parlamentar, é preciso garantir mais investimentos para o setor.

“A gente tem que investir. Agora o governo já provou que não tem condições. De 2013 até agora aumentou muito pouco o investimento então a gente conta que com essas parcerias público-privadas possa agilizar esse processo de saneamento”, ressalta.

Segundo o estudo, o indicador médio dos municípios referentes a investimento feitos equivale a 19,71% da arrecadação em 2021, valor inferior ao observado em 2020 de 19,80%, e ainda menor do que em 2019 de 20,96%.
 

Copiar textoCopiar o texto
26/10/2023 04:15h

Regiões Norte e Nordeste são as que mais sofrem com a falta de saneamento básico no Brasil, segundo Trata Brasil

Baixar áudio

Três anos após a aprovação do novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026), o Brasil precisa investir mais para alcançar a meta de universalização até 2033. Um levantamento do Instituto Trata Brasil mostra que o país hoje investe R$ 82 por ano — por habitante — , quando deveria investir R$ 203, de acordo com o Plan SAP, o Plano de Saneamento Básico. De acordo com a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o investimento médio tem sido de R$ 20 bilhões, ao ano, sendo que o valor deveria ser de R$ 44,8 bilhões. 

“A gente precisa mais que dobrar esse volume de investimentos em saneamento básico. E como a gente consegue isso? A gente precisa aumentar esse volume de investimentos com uma união de esforços entre o serviço público e o privado, se quiser atingir a universalização do acesso”, aponta.

Para ela, é importante que as regras estejam claras, que haja uma regulação adequada e que o mercado privado seja atraído também para esse setor com investimentos. “Que venham aí de fundos das mais diferentes fontes para que a gente melhore a situação”, destaca.

Conforme dados do Trata Brasil, as regiões Norte e Nordeste são as que mais sofrem com a falta de saneamento básico. O Norte, por exemplo, tem apenas 60% da população com acesso à água e 14% de coleta e tratamento de esgoto. A região investe em média R$ 50 por ano por habitante em saneamento básico. Os municípios considerados regulares investem cerca R$ 113,03 por habitante em saneamento básico  —  duas vezes a mais do que os municípios em situação pendente investem: R$ 55,22 por habitante.

Na opinião do diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o Brasil tem uma situação muito crítica em relação ao saneamento básico. Ele diz que o país ainda não conseguiu avançar significativamente no setor, desde 2013. “Quando a gente atendia com água 82,5% da população em 2013, em 2021, praticamente dez anos depois, nós só subimos para 84,2%”, lamenta. 

Um estudo da Abcon, em parceria com a KPMG, mostra que o Brasil precisará investir R$ 893.340,25 bilhões para alcançar a universalização do saneamento até 2033, como prevê o marco legal. Conforme o diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, o Brasil tem um caminho importante a trilhar para a universalização do esgoto, principalmente. 

“Temos que prover o tratamento de esgoto de praticamente metade da população brasileira. Isso é um desafio não trivial”. Percy acredita que existem condições para isso a partir do que foi estabelecido no marco legal do saneamento. “Nos últimos três anos, foram R$ 65 bilhões de investimentos contratados junto aos operadores privados. Isso tende a mostrar um ritmo importante no crescimento do investimento no setor”, conta. 

Empenho do Brasil

A presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, reconhece o esforço do Brasil ao trazer o saneamento para a pauta do debate, buscando estudos para encontrar alternativas para cada um dos estados e municípios. 

“Todo esse movimento e esse senso de urgência que o marco legal do saneamento básico trouxe, ele já teve como resultado 12 leilões que o BNDES realizou após o novo marco legal, que trouxe uma captação de mais de R$ 60 bilhões a serem investidos em saneamento básico para os próximos 35 anos e tem continuado um processo de estruturação de modelagens em diversos estados. Então, existe uma expectativa por parte do BNDES de mais de R$ 120 bilhões em investimentos em saneamento básico”, comemora.

Apesar dos avanços, Luana Pretto diz que ainda existem diferentes realidades no país. “As desigualdades são muito grandes e isso faz com que, em regiões onde os indicadores de saneamento básico são piores, seja necessário um maior investimento para que a população tenha acesso ao serviço. E, infelizmente, o que a gente vê no nosso país é que nas regiões onde a gente tem os piores indicadores é onde a gente tem os piores índices de investimento”, lamenta.

De acordo com a presidente executiva do Trata Brasil, o Acre é um exemplo dessa desigualdade. “O Acre tem 67% da população com acesso à água, 15% de coleta e tratamento de esgoto e um investimento médio de R$ 5  por ano para habitante. Enquanto em São Paulo, esses índices são muito melhores e muito próximos da universalização, com um investimento médio de mais de R$ 200 por ano, para cada habitante”, revela.

Segundo Luana Pretto, cada estado precisa entender a situação dos seus municípios, entender como acontece a regionalização desses serviços, que é um dos princípios do marco legal. 

“A união de cidades grandes e pequenas para viabilização dessa operação, contratar modelagens para entender qual vai ser a solução ou captar recursos para aumentar o volume de investimentos, ter uma agência reguladora forte cobrando, independente, cobrando o avanço desse processo para que lá em 2033, grande parte dos nossos municípios possam ter evoluído bastante ou então até atingido, em muitos casos, as metas do marco legal”, salienta.

O Brasil ainda tem 33 milhões de pessoas vivendo sem acesso à água potável e quase 100 milhões com ausência de coleta e tratamento de esgoto. A partir da aprovação novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, todos os municípios brasileiros precisam atender 99% da população com serviços de água potável  —  e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto, até 2033.

Decretos do saneamento 

Após a aprovação do marco legal, coube ao governo federal a regulamentação do setor de saneamento. Mas os decretos 11.466 e 11.467, publicados em abril, foram considerados inconstitucionais em alguns de seus artigos, o que levou o Congresso a se movimentar para sustar os trechos em desacordo com a lei. 

Em julho, o governo decidiu revogar os decretos e fazer as alterações nos pontos considerados inconstitucionais pelo Congresso. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, defende a importância da lei do saneamento para se atingir universalização até 2033.

“Este governo por decreto queria alterar a lei e era inconstitucional, alguns artigos. Então o governo assumiu o compromisso agora de refazer os decretos porque se fosse aprovado, se a gente deixasse o decreto da forma como o governo fez, 2033 não tinha a mínima chance de recuperar.”

Para o senador, o marco legal do saneamento tal como foi aprovado é fundamental para viabilizar a meta prevista. “O saneamento está sendo viabilizado pela iniciativa privada. O objetivo do marco legal do saneamento foi exatamente atrair investimentos do setor privado, porque o governo não tem dinheiro para fazer investimento.”   

Copiar textoCopiar o texto
11/09/2023 01:39h

Levantamento da CNI apontou também que 8% dos brasileiros gastam mais de três horas por dia para se locomover. Especialista aponta investimentos em veículos de massa movidos à eletricidade, como metrô e trem para destravar trânsito nas grandes cidades

Baixar áudio

Cerca de 36% da população brasileira residente em grandes cidades passa mais de uma hora por dia no trânsito, segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Instituto Pesquisa de Reputação e Imagem (IPRI). De acordo com o levantamento, 8% dos brasileiros gastam mais de três horas por dia para se locomover. Além disso, o estudo aponta que 55% dos entrevistados têm perda na qualidade de vida, enquanto 51% dizem que a demora afeta a produtividade.

O professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em mobilidade urbana Carlos Penna afirma que a demora no trânsito das grandes cidades é resultado do abandono de projetos de transporte metroferroviário. Ele acredita que a concentração de recursos voltados para veículos automotores — como ônibus e carros — gera uma “imobilidade urbana”. Penna explica que o metrô, por exemplo, trafega em trilhos, sem obstáculos e sem precisar disputar espaço com outros veículos, ao contrário do que acontece nas estradas. 

“Nós temos uma quantidade enorme de gastos públicos hoje destinados a ônibus e automóveis — viadutos, túneis — que poderiam com certeza ser utilizados em metrôs, em trens. Se isso for feito, a gente tem uma solução perfeita. Se isso não for feito, a gente vai continuar nessa armadilha rodoviária. É uma quantidade muito grande de tempo. E isso faz mal à economia, isso faz mal à saúde das pessoas, isso prejudica o trânsito, isso tem um impacto muito ruim na vida da própria sociedade”, argumenta o especialista. 

A primeira fase da pesquisa, divulgada no início de agosto, mostrou que pessoas não usuárias do transporte público passariam a utilizá-lo, deixando seus veículos particulares em casa, se houvesse melhorias como redução do preço das tarifas e do tempo de espera e mais segurança. O estudo aponta que, considerando o uso diário e em quase todos os dias, o carro é o meio mais utilizado, com 75%. Na sequência vêm moto (60%) e bicicleta (54%). Já o ônibus é o meio de transporte coletivo mais frequentemente utilizado, com 50%. 

Segundo Carlos Penna, é preciso melhorar a qualidade do transporte público. Ele acredita que os ônibus precisam ser substituídos como principal meio de locomoção coletivo por veículos mais eficientes e com menor impacto ambiental. Para o especialista, se há condições de ter trens, bondes e metrôs, por exemplo, não existe justificativa para gastar dinheiro com ônibus. Penna defende ainda que a utilização desses veículos movidos à eletricidade gera maior proteção ao meio ambiente. 

“Somente se os governos gastarem mais com o transporte público de qualidade, metrô trem, VLT, se os governos gastarem com isso e aumentarem a quantidade de metrôs, trens e VLTs que são oferecidos à população, a população não precisa pegar o seu automóvel, não precisa pegar ônibus. A pessoa vai pegar veículos de massa, veículos rápidos, baratos, seguros e eficientes”, afirma. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O parlamentar critica a falta de políticas de Estado para a mobilidade urbana do país. De acordo com o senador, com as trocas de governo, não há continuidade no planejamento voltado para o setor. Ele defende mais investimentos em transporte de qualidade para reduzir o tempo de espera no trânsito. 

“Só vamos melhorar a questão do trânsito depois que valorizar o transporte público de massa. Hoje, infelizmente, com essa qualidade do transporte público, todo mundo vai individualmente. Então, a única solução é realmente melhorar. E não tem jeito, tem que subsidiar, mas exigir pontualidade, qualidade do transporte, infraestrutura, tudo isso é necessário para ter realmente um transporte de qualidade. É inadmissível um cidadão levar três horas de locomoção para ir para o trabalho, voltar para casa, ir para a escola, voltar”, afirma. 

Investimentos

Outra pesquisa, também divulgada pela CNI sobre mobilidade urbana, aponta que o  Brasil precisa investir cerca de R$ 295 bilhões em mobilidade urbana até 2042 para se equiparar aos padrões de transporte público existentes na Cidade do México (México) e em Santiago (Chile), consideradas referências em qualidade de transporte coletivo na América Latina. Segundo o estudo, dos R$ 295 bilhões estimados para a modernização do setor de mobilidade, R$ 271 bilhões devem ser destinados para a expansão de linhas de metrô. Em seguida, estão os investimentos para ampliação das estruturas de rede de trens (R$ 15 bilhões) e de BRTs (R$ 9 bilhões). 

A pesquisa constatou que os problemas de mobilidade no Brasil aumentam as desigualdades ao penalizar as camadas mais vulneráveis da população, já que as tarifas são elevadas e o tempo de deslocamento é longo, dificultando o acesso aos locais de trabalho. Para mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos do deslocamento de pessoas, o levantamento mostra que é necessário priorizar os modais de transportes não motorizados, em contraponto ao que, historicamente, o Brasil tem feito: privilegiar os transportes individuais e motorizados. 
 

Copiar textoCopiar o texto
21/08/2023 04:30h

De acordo com o pesquisador Adilson César de Araújo, educação profissional sempre foi vista como alavanca para desenvolvimento e requer qualidade. Pesquisa do Senai e do Sesi mostrou que um a cada três empresários considera o ensino profissionalizante o ponto mais forte da educação pública brasileira

Baixar áudio

O ensino técnico deve permitir ao trabalhador uma formação ampla, em que o jovem compreenda a dinâmica do mundo moderno, a complexidade do processo produtivo e se aproprie das novas tecnologias. Essa é a visão do doutor em educação pela Universidade de Brasília Adilson César Araújo sobre a educação profissionalizante. “Uma formação que contribua para que esse trabalhador possa intervir de forma ativa no setor produtivo, e assim contribuir também para o seu desenvolvimento profissional — e por consequência o desenvolvimento econômico do país”, detalhou.

O especialista destaca que essa formação abrangente permite ao jovem não só entrar no mercado de trabalho, mas também permanecer nele. A qualidade deste ensino já é ressaltada pelo empresariado. Um levantamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi) mostra que um a cada três empresários considera o ensino profissionalizante como o ponto mais forte da educação pública brasileira. Além disso, a mesma pesquisa mostra que, para 9 em cada 10 empresários, os cursos técnicos permitem ingresso mais rápido no mercado de trabalho.

A pesquisa do Sesi/Senai ainda aponta os pontos positivos do ensino profissionalizante apresentados pelos empresários. São eles: preparar melhor para o mercado de trabalho (45%), ter cursos mais focados (28%), apresentar cursos mais práticos (22%), ter boa aceitação no mercado de trabalho (18%), ter mais conhecimento/habilidades (17%) e o apoio no começo na carreira profissional (16%). Cada entrevistado podia apontar dois itens considerados importantes.

Karla Lacerda é uma das pessoas que comprova os pontos positivos do ensino profissionalizante. Ainda durante o ensino médio ela fez curso técnico em química no Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil, o Senai CETIQT — e então começou a trabalhar na indústria farmacêutica. 

“Me abriu portas para que eu pudesse ser efetivada lá. Ter essa experiência do técnico também me ajudou muito no meu primeiro contato com o mercado de trabalho, porque eu fui um pouco mais madura. Então o técnico me possibilitou ser contratada, ter esse meu primeiro emprego de carteira assinada e tudo mais”, contou. Ela observou com quais matérias mais se identificava e resolveu fazer bacharelado em biomedicina. E posteriormente cursar especialização em gestão industrial farmacêutica, dando continuidade ao interesse desenvolvido no curso técnico.

Frente em Favor da Educação Profissional e Tecnológica

O Congresso Nacional trabalha para aumentar a qualidade dessa modalidade de ensino. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) propôs a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica, aprovada em 12 de julho pelo Senado

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) aponta que um dos motivos da alta taxa de empregabilidade observada pelos estudantes do ensino profissional é a ainda baixa procura dos jovens pelas formações técnicas. O senador contextualiza que, estando o jovem preparado com o ensino técnico, a colocação profissional é certa. E ainda compara a diferença na busca por ensino profissionalizante no Brasil e no exterior. 

“Se tivermos jovens preparados, técnicos, nós evidentemente garantimos que eles possam ir para o mercado de trabalho. Hoje, no mundo todo desenvolvido, 60%, 70% em alguns países, dos jovens fazem cursos técnicos. No Brasil nós não chegamos a 10%. Portanto, faltam técnicos no mercado, então é evidente que a formação, principalmente do sistema S, que tem participado com qualidade na educação profissional, praticamente tenham mercado garantido, emprego garantido. Então, a educação profissional é fundamental”, explicou.


Um em cada três empresários considera ensino técnico ponto forte da educação brasileira 

Educação profissional: antídoto para jovem vencer "disputa" com tecnologia no mercado de trabalho

Educação profissional é importante para o desenvolvimento do país, diz especialista

Copiar textoCopiar o texto
18/08/2023 04:30h

Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria. A ideia é ajudar empresas a se adequarem à LGPD

Baixar áudio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou 5 anos neste dia 14 de agosto. A norma que visa proteger a segurança dos dados dos cidadão brasileiros está em vigor há 3 anos. Em julho deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa a uma empresa, por descumprimento à LGPD. Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

De acordo com o advogado especializado em LGPD, Hazenclever Lopes Cançado, da Lopes Cançado Advogados Associados, a Lei Geral de Proteção de Dados é de extrema importância para a sociedade e de maneira geral ainda levanta dúvidas. “Muitas pessoas ainda não sabem quais são de fato os seus dados compartilhados na rede”, observou Hazenclever. 

Para auxiliar as indústrias a cumprirem o que determina a LGPD, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o “Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria”. O documento tem mais de cem páginas e descreve os principais conceitos e fundamentos da LGPD, bem como a sua aplicação nos processos da indústria. 

O guia também detalha os processos da indústria submetidos à LGPD, os tipos de dados utilizados pelo setor e os protocolos gerais para as principais etapas das operações de tratamento de dados na gestão de pessoas e na realização de marketing.

O diretor jurídico da CNI, Cassio Borges, considera que o guia terá ampla utilidade para indústrias de diferentes portes e segmentos. Ele alerta que o documento traz com detalhes orientações como os benefícios da criação de programas de governança de dados, além de dicas de ações práticas e etapas prioritárias para indústrias.

 “O guia também é importante para orientar as indústrias diante do que estabelece o artigo 50 da LGPD, que trata da adoção de boas práticas e da governança em relação ao tratamento de dados pessoais”, declarou Cassio Borges.

Segundo ele, “as empresas que incorporarem boas práticas de governança saem na frente, ante a possibilidade legal de que sejam consideradas no momento de eventual sanção pela ANPD”. Por isso mesmo, “esperamos que as indústrias possam criar seus programas com base nas orientações do guia”, acrescentou.

Para o advogado Hazenclever Lopes Cançado, as orientações do guia produzido pela CNI são de interesse tanto para empresas quanto para pessoas físicas. “O guia traz, por exemplo, a informação de que ainda que um dado sobre uma pessoa não relacione diretamente o nome dela, ele pode ser considerado um dado pessoal, caso ele a torne identificável, uma vez que a legislação traz um conceito amplo para tratar os dados”, esclareceu.

“Outro ponto a ser ressaltado, é exatamente o que significa tratamento de dados”, afirmou, acrescentando que, no guia, o empresário poderá ter acesso ao conceito e à abrangência do processo, que envolve várias etapas como coleta, produção e transmissão de dados — dentre outras ações. 

“Diante da lucidez do conteúdo, reforço que, mais do que o empresariado, é importante que toda a população tenha acesso e se aprofunde sobre a LGPD, diante dos riscos que envolvam o vazamento de dados para a empresa e para a pessoa física, como o vazamento de dados bancários, chantagens e até extorsões e problemas de reputação às partes envolvidas”, concluiu o consultor.

Aplicação da lei

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que a inciativa de criar um manual esclarecendo o passo-a-passo de como as empresas devem agir para se proteger e atender à legislação “é muito bem-vinda”. Para ele, quanto mais informações relacionadas à lei e à segurança de dados estiverem disponíveis, maiores serão as chances de a LGPD ser atendida em todos os seus aspectos.

No entanto, Izalci também defende que o Congresso aproveite a oportunidade da reforma tributária para criar condições de que as empresas sejam incentivadas financeiramente para se adequarem às novas regras, já que terão custos na hora de implantar programas de boas práticas na área de proteção de dados. “É necessário, fundamental, que esse investimento das indústrias seja dedutível, seja incentivado, porque nem todas as empresas, pequenas e médias, têm condição de bancar essa estrutura”, observou.

“Sempre depende de um profissional que conheça realmente a legislação e saiba exatamente como implantá-la nas empresas”, informou o senador. “Muitas empresas estão com problemas financeiros e econômicos, portanto não é razoável, quando você obriga alguém a fazer alguma coisa, tem que dar condições para que ela cumpra aquilo que está na lei”, acrescentou.

Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria

Confira abaixo algumas das principais orientações do guia elaborado pela CNI para apoiar a aplicação da LGPD nas indústrias.

5 razões para implementar governança de dados

  1. Auxilia no cumprimento das exigências legais e regulamentares;
  2. Melhora a organização dos processos de trabalho das empresas envolvendo dados pessoais;
  3. Auxilia a criação de uma cultura de proteção de dados e privacidade nas corporações;
  4. Auxilia as empresas a criarem uma relação de fidelização e confiança com clientes, que se sentirão mais seguros com seus dados protegidos;
  5. Amplia as oportunidades de negócios que envolvem dados pessoais e exigem a adoção de medidas de compliance de dados.

12 passos para um programa de governança em LGPD

  1. Entender o impacto da LGPD na organização e obter a adesão da alta administração;
  2. Designar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, e identificar e envolver os principais stakeholders;
  3. Identificar as atividades de tratamento e os dados utilizados pela organização;
  4. Determinar o papel e as obrigações da organização ao atuar como controladora ou operadora;
  5. Avaliar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais;
  6. Elaborar e implementar um programa de governança de privacidade e proteção de dados pessoais que cubra as exigências da LGPD;
  7. Definir as bases legais para as atividades de tratamento de dados da organização;
  8. Definir medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais;
  9.  Identificar os terceiros com os quais a organização compartilha dados pessoais e estabelecer um processo de gestão de terceiros;
  10. Identificar os fluxos internacionais de dados da organização (entrada e saída) e estabelecer os mecanismos apropriados para permitir tal transferência de dados;
  11. Construir processos eficazes para transparência e gerenciamento dos direitos dos titulares de dados pessoais;
  12. Treinar funcionários sobre as regras da LGPD e criar um programa de conscientização.

Para ter acesso à integra do Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria, clique aqui

 

Copiar textoCopiar o texto
14/08/2023 04:45h

Parcerias público-privadas foram responsáveis por 19% dos investimentos em saneamento básico realizados por operadores privados em 2021, segundo Abcon Sindcon

Baixar áudio

As parcerias público-privadas (PPPs) foram responsáveis por 19% dos investimentos em saneamento básico realizados por operadores privados em 2021. A participação privada apresentou um aumento de 45% na comparação com 2020. Os dados são da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). A superintendente técnica da entidade, Ilana Ferreira, destaca que a PPP é uma modalidade contratual de extrema relevância para o setor de saneamento no Brasil. 

“A PPP, ela envolve um contrato administrativo em que o poder público e o setor privado atuam juntos na prestação do serviço. Eles podem correr de diferentes formas essas parcerias, tanto via um aporte de recursos pela administração pública, que pode complementar uma tarifa, quanto também em termos de concessão em que o serviço é prestado, direto ou indiretamente, pelo poder público”, explica. 

Atualmente, as concessionárias privadas atendem 51 milhões de pessoas em 850 municípios, um aumento de 292% nos últimos 10 anos. Em 2013, 217 cidades eram atendidas por operadoras privadas de água e esgoto. Ilana Ferreira ressalta que não só as PPPs, mas todas as modalidades de parcerias entre os setores público e privado são bem-vindas para alcançar a universalização dos serviços de saneamento.

“A expansão das parcerias público-privadas passa pela devida estruturação dos projetos. Como é uma modalidade que envolve também um braço público, o operador privado precisa sentir segurança, do ponto de vista técnico, financeiro e jurídico. O papel de ambas as partes precisa estar devidamente esclarecido e é importante também que todas as garantias e toda a estrutura jurídica estejam devidamente embasadas para que haja atração de investimento e para que os financiadores se sintam seguros em aportar recursos nessa modalidade contratual”, afirma.

O Brasil precisa de R$ 893,3 bilhões em investimentos para universalizar os serviços de saneamento básico, como determina a lei, segundo a Abcon Sindcon.  A associação estima que, com o investimento, o impacto no Produto Interno Bruto (PIB) seja de R$ 1,4 trilhão nos próximos 10 anos. 

O marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020) estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos como investimentos do setor privado para viabilizar as metas. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Para o parlamentar, é preciso garantir segurança jurídica ao setor privado para atrair investimentos  na área de saneamento no Brasil. 

“O setor público já demonstrou que não tem capacidade de investimento. Isso tem que ser feito com o setor privado. O privado é que tem recursos. E para isso tem que ter segurança jurídica, tem que ter atratividade, tem que ter confiança. Então a gente precisa proporcionar isso. O marco do saneamento foi realmente um projeto aprovado aqui na Casa exatamente visando dar segurança jurídica, dar condições de investimentos, fazer com que mais capital privado possa ser investido no saneamento básico”, argumenta. 

Saneamento: tecnologia é aliada de empresas para alcançar metas de universalização
Marco legal do saneamento contribuiu para investimento de R$ 90 bilhões no setor

Saneamento no Brasil

Em 2022, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 99,5% dos 64,8 milhões de domicílios urbanos do país tinham água canalizada e 95,1% tinham acesso à rede geral de abastecimento de água. Os dados mostram que as menores proporções de domicílios urbanos conectados à rede de esgoto eram do Amapá (23,1%), Piauí (23,3%), Rondônia (27,3%) e Pará (28,0%), os quatro estados com cobertura inferior a 30% para este serviço. Ainda conforme o levantamento,  9,0% — 6,4 milhões — dos domicílios ligados à rede geral não recebiam água diariamente em 2022.

Copiar textoCopiar o texto
14/07/2023 19:05h

País investe aproximadamente R$ 20 bi atualmente; mesmo assim quase 100 milhões de pessoas não possuem acesso à rede esgoto

Baixar áudio

O Brasil precisa investir R$ 44,8 bilhões por ano para atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, como determina o marco legal (Lei 14.026/2020). Atualmente, são investidos cerca de R$ 20 bilhões anuais. É o que aponta estudo do Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, divulgado na última quarta-feira (12). Se os recursos no setor fossem mais que dobrados, o resultado seria um crescimento aproximado de R$ 56,3 bilhões anuais no Produto Interno Bruto brasileiro, de acordo com o levantamento. 

É justamente na esteira de ampliar investimentos em um setor estratégico que o marco legal do saneamento estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à rede de água tratada e 90%, à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos que colocam em pé de igualdade empresas privadas e públicas, que participarão de concorrência para escolha de quem prestará os serviços. Hoje, os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que 96 milhões de pessoas não possuem acesso à rede de esgoto e 36,3 milhões não recebem água potável nas torneiras. 

O Instituto Trata Brasil aponta como principais alicerces da lei a definição de metas para universalização dos serviços; o aumento da concorrência pelo mercado com vedação a novos contratos de programa (sem licitação); a maior segurança jurídica para processos de desestatização de companhias estatais; o estímulo à prestação regionalizada dos serviços; e a criação de um papel de destaque para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na regulação dos serviços. 

Luana Pretto, presidente executiva do Trata Brasil, explica que o objetivo do levantamento é avaliar os avanços, dificuldades e oportunidades após a aprovação do marco regulatório em 2020.

“A conclusão que a gente chega é que nós tivemos avanços com o marco legal. Nós conseguimos aumentar os investimentos em saneamento básico. Tivemos mais de R$ 68 bilhões captados para concessões de saneamento básico, que impactam a vida de 31 milhões de pessoas. Em paralelo, nós temos 29 projetos sendo estruturados que vão impactar na vida de mais de 46 milhões de pessoas. Ou seja, a aprovação do marco legal trouxe um senso de urgência para a resolução do problema”, afirma.  

Outros indicadores do estudo revelam que entre os 3,9 mil municípios em que as documentações de capacidade econômico-financeira deveriam ter sido prestadas até 31 de dezembro de 2021, 1,1 mil não apresentaram ou tiveram pendência da documentação. O levantamento aponta que 2,4 mil municípios estão em situação absolutamente regular e 325 foram considerados regulares, mas com alguma espécie de restrição. Os municípios considerados regulares investem cerca de R$ 109,78 por habitante em saneamento básico, enquanto os que estão com situação pendente investem quase a metade: R$ 55,22 por habitante.

“Nesses municípios, somente 65,6% dos habitantes possuem acesso ao serviço de abastecimento de água, enquanto apenas 29,4% dos habitantes possuem atendimento à coleta de esgoto. Além disso, meros 37,0% do volume de esgoto são tratados, e mais da metade, 51,4%, da escassa água produzida é perdida antes mesmo de chegar nas residências dos moradores”, ilustra trecho da pesquisa. 

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, a participação da iniciativa privada para a universalização dos serviços, como preconiza o marco do saneamento, é essencial. O parlamentar criticou os decretos do governo federal, publicados no início de abril e que foram revogados posteriormente.

“O saneamento está sendo viabilizado pela iniciativa privada. Alagoas, por exemplo, já teve muitos investimentos da iniciativa privada. O objetivo do marco legal do saneamento foi exatamente atrair investimentos do setor privado, porque o governo não tem dinheiro para fazer investimento. A gente não pode ficar prorrogando, prorrogando, como o governo quis fazer agora, porque tem município que até hoje não tem saneamento nenhum, nem água”, argumenta. 

Governo vai revogar decretos que modificam marco do saneamento e apresentar novo texto

Decretos do governo

Os decretos publicados pelo Executivo alteravam pontos importantes do marco legal do saneamento. Um deles é a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. Além disso, permitiam a prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. 

As mudanças geraram polêmicas. Especialistas ouvidos pelo portal Brasil 61.com expressaram preocupação com a possibilidade de as novas regras prejudicarem as metas de universalização. Partidos de oposição como, PL e NOVO, foram ao STF pedir a sustação das medidas. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023), que sustava trechos dos textos do Executivo. 

A proposta entrou na pauta do Senado na última terça-feira (11). No entanto, para evitar a derrota, o governo fechou acordo com o Congresso Nacional antes que o projeto fosse votado. Durante a sessão, o líder governista, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que o Executivo revogaria os decretos e apresentaria um novo texto, retirando os trechos considerados "ofensivos”. Fato que ocorreu nesta quinta-feira (13), com publicação de dois novos decretos por parte do presidente Lula.
 

Copiar textoCopiar o texto