Cerca de 36% da população brasileira residente em grandes cidades passa mais de uma hora por dia no trânsito, segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Instituto Pesquisa de Reputação e Imagem (IPRI). De acordo com o levantamento, 8% dos brasileiros gastam mais de três horas por dia para se locomover. Além disso, o estudo aponta que 55% dos entrevistados têm perda na qualidade de vida, enquanto 51% dizem que a demora afeta a produtividade.

O professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em mobilidade urbana Carlos Penna afirma que a demora no trânsito das grandes cidades é resultado do abandono de projetos de transporte metroferroviário. Ele acredita que a concentração de recursos voltados para veículos automotores — como ônibus e carros — gera uma “imobilidade urbana”. Penna explica que o metrô, por exemplo, trafega em trilhos, sem obstáculos e sem precisar disputar espaço com outros veículos, ao contrário do que acontece nas estradas. 

“Nós temos uma quantidade enorme de gastos públicos hoje destinados a ônibus e automóveis — viadutos, túneis — que poderiam com certeza ser utilizados em metrôs, em trens. Se isso for feito, a gente tem uma solução perfeita. Se isso não for feito, a gente vai continuar nessa armadilha rodoviária. É uma quantidade muito grande de tempo. E isso faz mal à economia, isso faz mal à saúde das pessoas, isso prejudica o trânsito, isso tem um impacto muito ruim na vida da própria sociedade”, argumenta o especialista. 

A primeira fase da pesquisa, divulgada no início de agosto, mostrou que pessoas não usuárias do transporte público passariam a utilizá-lo, deixando seus veículos particulares em casa, se houvesse melhorias como redução do preço das tarifas e do tempo de espera e mais segurança. O estudo aponta que, considerando o uso diário e em quase todos os dias, o carro é o meio mais utilizado, com 75%. Na sequência vêm moto (60%) e bicicleta (54%). Já o ônibus é o meio de transporte coletivo mais frequentemente utilizado, com 50%. 

Segundo Carlos Penna, é preciso melhorar a qualidade do transporte público. Ele acredita que os ônibus precisam ser substituídos como principal meio de locomoção coletivo por veículos mais eficientes e com menor impacto ambiental. Para o especialista, se há condições de ter trens, bondes e metrôs, por exemplo, não existe justificativa para gastar dinheiro com ônibus. Penna defende ainda que a utilização desses veículos movidos à eletricidade gera maior proteção ao meio ambiente. 

“Somente se os governos gastarem mais com o transporte público de qualidade, metrô trem, VLT, se os governos gastarem com isso e aumentarem a quantidade de metrôs, trens e VLTs que são oferecidos à população, a população não precisa pegar o seu automóvel, não precisa pegar ônibus. A pessoa vai pegar veículos de massa, veículos rápidos, baratos, seguros e eficientes”, afirma. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O parlamentar critica a falta de políticas de Estado para a mobilidade urbana do país. De acordo com o senador, com as trocas de governo, não há continuidade no planejamento voltado para o setor. Ele defende mais investimentos em transporte de qualidade para reduzir o tempo de espera no trânsito. 

“Só vamos melhorar a questão do trânsito depois que valorizar o transporte público de massa. Hoje, infelizmente, com essa qualidade do transporte público, todo mundo vai individualmente. Então, a única solução é realmente melhorar. E não tem jeito, tem que subsidiar, mas exigir pontualidade, qualidade do transporte, infraestrutura, tudo isso é necessário para ter realmente um transporte de qualidade. É inadmissível um cidadão levar três horas de locomoção para ir para o trabalho, voltar para casa, ir para a escola, voltar”, afirma. 

Investimentos

Outra pesquisa, também divulgada pela CNI sobre mobilidade urbana, aponta que o  Brasil precisa investir cerca de R$ 295 bilhões em mobilidade urbana até 2042 para se equiparar aos padrões de transporte público existentes na Cidade do México (México) e em Santiago (Chile), consideradas referências em qualidade de transporte coletivo na América Latina. Segundo o estudo, dos R$ 295 bilhões estimados para a modernização do setor de mobilidade, R$ 271 bilhões devem ser destinados para a expansão de linhas de metrô. Em seguida, estão os investimentos para ampliação das estruturas de rede de trens (R$ 15 bilhões) e de BRTs (R$ 9 bilhões). 

A pesquisa constatou que os problemas de mobilidade no Brasil aumentam as desigualdades ao penalizar as camadas mais vulneráveis da população, já que as tarifas são elevadas e o tempo de deslocamento é longo, dificultando o acesso aos locais de trabalho. Para mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos do deslocamento de pessoas, o levantamento mostra que é necessário priorizar os modais de transportes não motorizados, em contraponto ao que, historicamente, o Brasil tem feito: privilegiar os transportes individuais e motorizados. 
 

O ensino técnico deve permitir ao trabalhador uma formação ampla, em que o jovem compreenda a dinâmica do mundo moderno, a complexidade do processo produtivo e se aproprie das novas tecnologias. Essa é a visão do doutor em educação pela Universidade de Brasília Adilson César Araújo sobre a educação profissionalizante. “Uma formação que contribua para que esse trabalhador possa intervir de forma ativa no setor produtivo, e assim contribuir também para o seu desenvolvimento profissional — e por consequência o desenvolvimento econômico do país”, detalhou.

O especialista destaca que essa formação abrangente permite ao jovem não só entrar no mercado de trabalho, mas também permanecer nele. A qualidade deste ensino já é ressaltada pelo empresariado. Um levantamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi) mostra que um a cada três empresários considera o ensino profissionalizante como o ponto mais forte da educação pública brasileira. Além disso, a mesma pesquisa mostra que, para 9 em cada 10 empresários, os cursos técnicos permitem ingresso mais rápido no mercado de trabalho.

A pesquisa do Sesi/Senai ainda aponta os pontos positivos do ensino profissionalizante apresentados pelos empresários. São eles: preparar melhor para o mercado de trabalho (45%), ter cursos mais focados (28%), apresentar cursos mais práticos (22%), ter boa aceitação no mercado de trabalho (18%), ter mais conhecimento/habilidades (17%) e o apoio no começo na carreira profissional (16%). Cada entrevistado podia apontar dois itens considerados importantes.

Karla Lacerda é uma das pessoas que comprova os pontos positivos do ensino profissionalizante. Ainda durante o ensino médio ela fez curso técnico em química no Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil, o Senai CETIQT — e então começou a trabalhar na indústria farmacêutica. 

“Me abriu portas para que eu pudesse ser efetivada lá. Ter essa experiência do técnico também me ajudou muito no meu primeiro contato com o mercado de trabalho, porque eu fui um pouco mais madura. Então o técnico me possibilitou ser contratada, ter esse meu primeiro emprego de carteira assinada e tudo mais”, contou. Ela observou com quais matérias mais se identificava e resolveu fazer bacharelado em biomedicina. E posteriormente cursar especialização em gestão industrial farmacêutica, dando continuidade ao interesse desenvolvido no curso técnico.

Frente em Favor da Educação Profissional e Tecnológica

O Congresso Nacional trabalha para aumentar a qualidade dessa modalidade de ensino. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) propôs a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica, aprovada em 12 de julho pelo Senado

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) aponta que um dos motivos da alta taxa de empregabilidade observada pelos estudantes do ensino profissional é a ainda baixa procura dos jovens pelas formações técnicas. O senador contextualiza que, estando o jovem preparado com o ensino técnico, a colocação profissional é certa. E ainda compara a diferença na busca por ensino profissionalizante no Brasil e no exterior. 

“Se tivermos jovens preparados, técnicos, nós evidentemente garantimos que eles possam ir para o mercado de trabalho. Hoje, no mundo todo desenvolvido, 60%, 70% em alguns países, dos jovens fazem cursos técnicos. No Brasil nós não chegamos a 10%. Portanto, faltam técnicos no mercado, então é evidente que a formação, principalmente do sistema S, que tem participado com qualidade na educação profissional, praticamente tenham mercado garantido, emprego garantido. Então, a educação profissional é fundamental”, explicou.

Um em cada três empresários considera ensino técnico ponto forte da educação brasileira 

Educação profissional: antídoto para jovem vencer "disputa" com tecnologia no mercado de trabalho

Educação profissional é importante para o desenvolvimento do país, diz especialista

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou 5 anos neste dia 14 de agosto. A norma que visa proteger a segurança dos dados dos cidadão brasileiros está em vigor há 3 anos. Em julho deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa a uma empresa, por descumprimento à LGPD. Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

De acordo com o advogado especializado em LGPD, Hazenclever Lopes Cançado, da Lopes Cançado Advogados Associados, a Lei Geral de Proteção de Dados é de extrema importância para a sociedade e de maneira geral ainda levanta dúvidas. “Muitas pessoas ainda não sabem quais são de fato os seus dados compartilhados na rede”, observou Hazenclever. 

Para auxiliar as indústrias a cumprirem o que determina a LGPD, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o “Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria”. O documento tem mais de cem páginas e descreve os principais conceitos e fundamentos da LGPD, bem como a sua aplicação nos processos da indústria. 

O guia também detalha os processos da indústria submetidos à LGPD, os tipos de dados utilizados pelo setor e os protocolos gerais para as principais etapas das operações de tratamento de dados na gestão de pessoas e na realização de marketing.

O diretor jurídico da CNI, Cassio Borges, considera que o guia terá ampla utilidade para indústrias de diferentes portes e segmentos. Ele alerta que o documento traz com detalhes orientações como os benefícios da criação de programas de governança de dados, além de dicas de ações práticas e etapas prioritárias para indústrias.

 “O guia também é importante para orientar as indústrias diante do que estabelece o artigo 50 da LGPD, que trata da adoção de boas práticas e da governança em relação ao tratamento de dados pessoais”, declarou Cassio Borges.

Segundo ele, “as empresas que incorporarem boas práticas de governança saem na frente, ante a possibilidade legal de que sejam consideradas no momento de eventual sanção pela ANPD”. Por isso mesmo, “esperamos que as indústrias possam criar seus programas com base nas orientações do guia”, acrescentou.

Para o advogado Hazenclever Lopes Cançado, as orientações do guia produzido pela CNI são de interesse tanto para empresas quanto para pessoas físicas. “O guia traz, por exemplo, a informação de que ainda que um dado sobre uma pessoa não relacione diretamente o nome dela, ele pode ser considerado um dado pessoal, caso ele a torne identificável, uma vez que a legislação traz um conceito amplo para tratar os dados”, esclareceu.

“Outro ponto a ser ressaltado, é exatamente o que significa tratamento de dados”, afirmou, acrescentando que, no guia, o empresário poderá ter acesso ao conceito e à abrangência do processo, que envolve várias etapas como coleta, produção e transmissão de dados — dentre outras ações. 

“Diante da lucidez do conteúdo, reforço que, mais do que o empresariado, é importante que toda a população tenha acesso e se aprofunde sobre a LGPD, diante dos riscos que envolvam o vazamento de dados para a empresa e para a pessoa física, como o vazamento de dados bancários, chantagens e até extorsões e problemas de reputação às partes envolvidas”, concluiu o consultor.

Aplicação da lei

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que a inciativa de criar um manual esclarecendo o passo-a-passo de como as empresas devem agir para se proteger e atender à legislação “é muito bem-vinda”. Para ele, quanto mais informações relacionadas à lei e à segurança de dados estiverem disponíveis, maiores serão as chances de a LGPD ser atendida em todos os seus aspectos.

No entanto, Izalci também defende que o Congresso aproveite a oportunidade da reforma tributária para criar condições de que as empresas sejam incentivadas financeiramente para se adequarem às novas regras, já que terão custos na hora de implantar programas de boas práticas na área de proteção de dados. “É necessário, fundamental, que esse investimento das indústrias seja dedutível, seja incentivado, porque nem todas as empresas, pequenas e médias, têm condição de bancar essa estrutura”, observou.

“Sempre depende de um profissional que conheça realmente a legislação e saiba exatamente como implantá-la nas empresas”, informou o senador. “Muitas empresas estão com problemas financeiros e econômicos, portanto não é razoável, quando você obriga alguém a fazer alguma coisa, tem que dar condições para que ela cumpra aquilo que está na lei”, acrescentou.

Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria

Confira abaixo algumas das principais orientações do guia elaborado pela CNI para apoiar a aplicação da LGPD nas indústrias.

5 razões para implementar governança de dados

1. Auxilia no cumprimento das exigências legais e regulamentares;
2. Melhora a organização dos processos de trabalho das empresas envolvendo dados pessoais;
3. Auxilia a criação de uma cultura de proteção de dados e privacidade nas corporações;
4. Auxilia as empresas a criarem uma relação de fidelização e confiança com clientes, que se sentirão mais seguros com seus dados protegidos;
5. Amplia as oportunidades de negócios que envolvem dados pessoais e exigem a adoção de medidas de compliance de dados.

12 passos para um programa de governança em LGPD

1. Entender o impacto da LGPD na organização e obter a adesão da alta administração;
2. Designar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, e identificar e envolver os principais stakeholders;
3. Identificar as atividades de tratamento e os dados utilizados pela organização;
4. Determinar o papel e as obrigações da organização ao atuar como controladora ou operadora;
5. Avaliar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais;
6. Elaborar e implementar um programa de governança de privacidade e proteção de dados pessoais que cubra as exigências da LGPD;
7. Definir as bases legais para as atividades de tratamento de dados da organização;
8. Definir medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais;
9.  Identificar os terceiros com os quais a organização compartilha dados pessoais e estabelecer um processo de gestão de terceiros;
10. Identificar os fluxos internacionais de dados da organização (entrada e saída) e estabelecer os mecanismos apropriados para permitir tal transferência de dados;
11. Construir processos eficazes para transparência e gerenciamento dos direitos dos titulares de dados pessoais;
12. Treinar funcionários sobre as regras da LGPD e criar um programa de conscientização.

Para ter acesso à integra do Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria, clique aqui

As parcerias público-privadas (PPPs) foram responsáveis por 19% dos investimentos em saneamento básico realizados por operadores privados em 2021. A participação privada apresentou um aumento de 45% na comparação com 2020. Os dados são da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). A superintendente técnica da entidade, Ilana Ferreira, destaca que a PPP é uma modalidade contratual de extrema relevância para o setor de saneamento no Brasil. 

“A PPP, ela envolve um contrato administrativo em que o poder público e o setor privado atuam juntos na prestação do serviço. Eles podem correr de diferentes formas essas parcerias, tanto via um aporte de recursos pela administração pública, que pode complementar uma tarifa, quanto também em termos de concessão em que o serviço é prestado, direto ou indiretamente, pelo poder público”, explica. 

Atualmente, as concessionárias privadas atendem 51 milhões de pessoas em 850 municípios, um aumento de 292% nos últimos 10 anos. Em 2013, 217 cidades eram atendidas por operadoras privadas de água e esgoto. Ilana Ferreira ressalta que não só as PPPs, mas todas as modalidades de parcerias entre os setores público e privado são bem-vindas para alcançar a universalização dos serviços de saneamento.

“A expansão das parcerias público-privadas passa pela devida estruturação dos projetos. Como é uma modalidade que envolve também um braço público, o operador privado precisa sentir segurança, do ponto de vista técnico, financeiro e jurídico. O papel de ambas as partes precisa estar devidamente esclarecido e é importante também que todas as garantias e toda a estrutura jurídica estejam devidamente embasadas para que haja atração de investimento e para que os financiadores se sintam seguros em aportar recursos nessa modalidade contratual”, afirma.

O Brasil precisa de R$ 893,3 bilhões em investimentos para universalizar os serviços de saneamento básico, como determina a lei, segundo a Abcon Sindcon.  A associação estima que, com o investimento, o impacto no Produto Interno Bruto (PIB) seja de R$ 1,4 trilhão nos próximos 10 anos. 

O marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020) estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos como investimentos do setor privado para viabilizar as metas. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Para o parlamentar, é preciso garantir segurança jurídica ao setor privado para atrair investimentos  na área de saneamento no Brasil. 

“O setor público já demonstrou que não tem capacidade de investimento. Isso tem que ser feito com o setor privado. O privado é que tem recursos. E para isso tem que ter segurança jurídica, tem que ter atratividade, tem que ter confiança. Então a gente precisa proporcionar isso. O marco do saneamento foi realmente um projeto aprovado aqui na Casa exatamente visando dar segurança jurídica, dar condições de investimentos, fazer com que mais capital privado possa ser investido no saneamento básico”, argumenta. 

Saneamento: tecnologia é aliada de empresas para alcançar metas de universalização
Marco legal do saneamento contribuiu para investimento de R$ 90 bilhões no setor

Saneamento no Brasil

Em 2022, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 99,5% dos 64,8 milhões de domicílios urbanos do país tinham água canalizada e 95,1% tinham acesso à rede geral de abastecimento de água. Os dados mostram que as menores proporções de domicílios urbanos conectados à rede de esgoto eram do Amapá (23,1%), Piauí (23,3%), Rondônia (27,3%) e Pará (28,0%), os quatro estados com cobertura inferior a 30% para este serviço. Ainda conforme o levantamento,  9,0% — 6,4 milhões — dos domicílios ligados à rede geral não recebiam água diariamente em 2022.

O Brasil precisa investir R$ 44,8 bilhões por ano para atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, como determina o marco legal (Lei 14.026/2020). Atualmente, são investidos cerca de R$ 20 bilhões anuais. É o que aponta estudo do Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, divulgado na última quarta-feira (12). Se os recursos no setor fossem mais que dobrados, o resultado seria um crescimento aproximado de R$ 56,3 bilhões anuais no Produto Interno Bruto brasileiro, de acordo com o levantamento. 

É justamente na esteira de ampliar investimentos em um setor estratégico que o marco legal do saneamento estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à rede de água tratada e 90%, à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos que colocam em pé de igualdade empresas privadas e públicas, que participarão de concorrência para escolha de quem prestará os serviços. Hoje, os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que 96 milhões de pessoas não possuem acesso à rede de esgoto e 36,3 milhões não recebem água potável nas torneiras. 

O Instituto Trata Brasil aponta como principais alicerces da lei a definição de metas para universalização dos serviços; o aumento da concorrência pelo mercado com vedação a novos contratos de programa (sem licitação); a maior segurança jurídica para processos de desestatização de companhias estatais; o estímulo à prestação regionalizada dos serviços; e a criação de um papel de destaque para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na regulação dos serviços. 

Luana Pretto, presidente executiva do Trata Brasil, explica que o objetivo do levantamento é avaliar os avanços, dificuldades e oportunidades após a aprovação do marco regulatório em 2020.

“A conclusão que a gente chega é que nós tivemos avanços com o marco legal. Nós conseguimos aumentar os investimentos em saneamento básico. Tivemos mais de R$ 68 bilhões captados para concessões de saneamento básico, que impactam a vida de 31 milhões de pessoas. Em paralelo, nós temos 29 projetos sendo estruturados que vão impactar na vida de mais de 46 milhões de pessoas. Ou seja, a aprovação do marco legal trouxe um senso de urgência para a resolução do problema”, afirma.  

Outros indicadores do estudo revelam que entre os 3,9 mil municípios em que as documentações de capacidade econômico-financeira deveriam ter sido prestadas até 31 de dezembro de 2021, 1,1 mil não apresentaram ou tiveram pendência da documentação. O levantamento aponta que 2,4 mil municípios estão em situação absolutamente regular e 325 foram considerados regulares, mas com alguma espécie de restrição. Os municípios considerados regulares investem cerca de R$ 109,78 por habitante em saneamento básico, enquanto os que estão com situação pendente investem quase a metade: R$ 55,22 por habitante.

“Nesses municípios, somente 65,6% dos habitantes possuem acesso ao serviço de abastecimento de água, enquanto apenas 29,4% dos habitantes possuem atendimento à coleta de esgoto. Além disso, meros 37,0% do volume de esgoto são tratados, e mais da metade, 51,4%, da escassa água produzida é perdida antes mesmo de chegar nas residências dos moradores”, ilustra trecho da pesquisa. 

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, a participação da iniciativa privada para a universalização dos serviços, como preconiza o marco do saneamento, é essencial. O parlamentar criticou os decretos do governo federal, publicados no início de abril e que foram revogados posteriormente.

“O saneamento está sendo viabilizado pela iniciativa privada. Alagoas, por exemplo, já teve muitos investimentos da iniciativa privada. O objetivo do marco legal do saneamento foi exatamente atrair investimentos do setor privado, porque o governo não tem dinheiro para fazer investimento. A gente não pode ficar prorrogando, prorrogando, como o governo quis fazer agora, porque tem município que até hoje não tem saneamento nenhum, nem água”, argumenta. 

Governo vai revogar decretos que modificam marco do saneamento e apresentar novo texto

Decretos do governo

Os decretos publicados pelo Executivo alteravam pontos importantes do marco legal do saneamento. Um deles é a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. Além disso, permitiam a prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. 

As mudanças geraram polêmicas. Especialistas ouvidos pelo portal Brasil 61.com expressaram preocupação com a possibilidade de as novas regras prejudicarem as metas de universalização. Partidos de oposição como, PL e NOVO, foram ao STF pedir a sustação das medidas. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023), que sustava trechos dos textos do Executivo. 

A proposta entrou na pauta do Senado na última terça-feira (11). No entanto, para evitar a derrota, o governo fechou acordo com o Congresso Nacional antes que o projeto fosse votado. Durante a sessão, o líder governista, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que o Executivo revogaria os decretos e apresentaria um novo texto, retirando os trechos considerados "ofensivos”. Fato que ocorreu nesta quinta-feira (13), com publicação de dois novos decretos por parte do presidente Lula.
 

O financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para inovação e digitalização vai ficar mais barato. É o que está previsto na lei 14592/2023, sancionada pela Presidência da República – resultante da MP 1147/2022 –, que diminui os juros cobrados das empresas nessas operações. 

Segundo a lei, as operações de crédito do BNDES voltadas à inovação e digitalização passam a ser remuneradas pela TR (Taxa Referencial) e não mais pela TLP (Taxa de Longo Prazo). Ou seja, os juros passam a ter como base a TR que, em maio, fechou em 2,09% ao ano, e não mais a TLP, cujo patamar era de 5,93% a.a + IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no mesmo mês. 

A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), diz que a lei será positiva para quem deseja adquirir um financiamento para investir em inovação e digitalização. 

"Os países todos fazem grandes investimentos na área de inovação e o Brasil não pode ficar atrás nessa questão. Então, sim, é muito relevante que o governo dê estímulos e incentivos para que o Brasil avance no processo de digitalização, no processo de inovação, na melhoria do seu parque industrial", avalia. 

Incentivo

De acordo com a Constituição Federal, uma parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deve ser transferida ao BNDES para fomentar o desenvolvimento econômico do país. A MP aprovada no Congresso Nacional estipula que até 1,5% de tudo o que o FAT repassa ao banco deverá estar sob condições mais vantajosas de financiamento, quando o crédito for destinado à inovação ou digitalização. 

Estima-se que, hoje, 1,5% do que o FAT repassa ao BNDES represente R$ 5 bilhões anuais. Esse montante, então, ficará acessível a juros mais baixos. Segundo a lei, a medida vale até 2026. 

Alívio

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi um dos defensores do barateamento dos juros cobrados em operações de crédito voltadas para inovação e digitalização. Segundo o parlamentar, a taxa Selic está elevada, o que acaba encarecendo os financiamentos baseados na TLP. 

"A TLP fica muito alta com a Selic. Então, essa mudança foi necessária porque tem bilhões lá para investir, mas a taxa de juros é muito alta. Com a mudança que fizemos na medida provisória, está mais acessível em termos de financiamento." 

Izalci afirma que o país precisa incentivar o investimento em inovação e digitalização para não ficar ainda mais para trás em relação às potências econômicas. "Quando você tem a digitalização, a informatização, você tem mais facilidade de controle. A área de saúde no DF, por exemplo, no Brasil, de um modo geral, é toda analógica. Você não tem controle sequer de estoque de medicamento. Então você não tem uma série de controles que, com a digitalização, você pode fazer. E o Brasil precisa investir nisso." 

Critérios 

Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) definir quais os critérios serão considerados para eleger os projetos que vão contar com taxas mais baratas. O CNM também poderá alterar o percentual de 1,5% submetido à redução de juros. 

BNDES anuncia medidas de incentivo à indústria

O volume de água desperdiçada no Brasil é suficiente para atender aproximadamente 67 milhões de brasileiros, o dobro do número de pessoas que não possuem acesso à água potável. De acordo com estudo do Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, o total perdido equivale a mais de sete vezes o volume do Sistema Cantareira, o maior conjunto de reservatórios do estado de São Paulo. 

Baseada nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2021, a pesquisa, divulgada nessa segunda-feira (5), mostra ainda que a água perdida é suficiente para abastecer os 17,9 milhões de pessoas residentes em favelas no país. O coordenador de Relações Institucionais do Trata Brasil, André Machado, ressalta que o estudo analisa as perdas volumétricas, do faturamento e da distribuição de água. 

“Então existe uma parte das perdas, essas perdas físicas, que são relacionadas ao vazamento. E essa água acaba não chegando nas residências por conta de vazamentos. E temos também as perdas comerciais, que são os furtos de água e também os erros de medição dos hidrômetros. E os erros de medição de água dizem respeito àquela água que chega nas residências, mas que os hidrômetros acabam não medindo corretamente”, afirma.

O estudo concluiu que o controle e a redução de perdas de água são fundamentais para que o Brasil consiga alcançar as metas de universalização do serviços de saneamento básico, previstas no marco legal do setor (Lei 14.026/2020).  O Brasil precisará fomentar políticas públicas, projetos e inovações e aumentar o ritmo de investimentos, como explica André Machado. 

“É preciso priorizar o tema das perdas e investir em melhorias. Do ponto de vista comercial, vale uma fiscalização em cima dos furtos, uma troca mais recorrente dos hidrômetros para que essa micromedição seja mais minuciosa. Do ponto de vista das perdas físicas, o que se faz é uma certa setorização da cidade. A malha de distribuição de água acaba sendo dividida em pedaços, em setor e em cada um desses blocos é colocado um macromedidor no sistema”, pontua.

De acordo com a pesquisa, houve uma piora nos indicadores entre 2017 e 2021. O índice de perda de água no país subiu de 38,3% para 40,3%.

Universalização

A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos como investimentos do setor privado para viabilizar as metas. No entanto, são necessários investimentos para que a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada. 

De acordo com os dados mais recentes do SNIS, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 96 milhões de pessoas não possuem acesso à rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao abastecimento de água.  

Além disso, estão em discussão no Congresso Nacional modificações ao marco legal feitas pelo governo que, segundo especialistas, podem atrasar a universalização dos serviços. 

A Câmara dos Deputados aprovou, no início de maio, um projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023 que susta parte das alterações feitas pelo Executivo. Dentre elas, está a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. O trecho é contrário ao marco do saneamento.  

O PDL susta também a dilatação do prazo para comprovação de capacidade econômico-financeira, prorrogado de dezembro de 2021 para o mesmo mês de 2023, e a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. A sustação das mudanças aguarda designação de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é relator de outros três PDLs que sustam de forma integral as alterações do governo, mas ainda não sabe se vai relatar também o texto aprovado na Câmara. O parlamentar considera as mudanças feitas pelo Executivo inconstitucionais e destaca que o marco legal é fundamental para alcançar municípios que não possuem saneamento básico.

“Então o objetivo do projeto é justamente esse, para que em 2033, adotado o que está sendo feito, porque o Estado não tem recurso para investir, por isso que ele possibilita a entrada de capital privado e já tem bilhões que foram assinados com essa nova lei, que traz essa obrigação, de até 2033, que tenha atendimento de 99% da água e 90% saneamento”, afirma o senador. 
 

O projeto que susta parcialmente os decretos do governo federal com alterações ao marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020), publicados em abril, mantém pontos positivos e suspende alguns trechos contrários à lei e à Constituição. Entretanto, peca ao manter dispositivos que ferem a legislação. A análise é da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon).

Aprovado no último dia 3 de maio na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023 susta dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal.  Oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação ao texto, que agora tramita no Senado. 

De acordo com a Abcon,  os deputados acertaram ao manter, por exemplo, a retirada do limite de 25% para parcerias público-privadas. Já que, segundo a entidade, a medida traz novos parceiros privados, o que aumenta a diversificação de contratos e atrai mais investimentos. A manutenção da expansão dos prazos para a regionalização também é vista como positiva. A regionalização é um mecanismo utilizado para organizar estruturas intermunicipais com objetivo de promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.  

A entidade também considera positiva a sustação dos trechos que permitem a utilização de contratos irregulares para comprovação da capacidade econômico-financeira de prestadores de serviços de saneamento. Além disso, para a Abcon, o PDL acerta em não reconhecer a prestação direta por companhias estaduais sem processo licitatório, como explica Ilana Ferreira, superintendente técnica da Abcon Sindcon. 

“O decreto aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado traz pontos muito positivos. Primeiro porque ele mantém os instrumentos que atraem investimentos para o setor. E, por outro lado, ele também corrige o que nós entendemos que foram distorções nos decretos. Por exemplo, ele retira o reconhecimento que havia da prestação direta por companhia estadual, sem processo licitatório em estruturas regionalizadas”, afirma.

Por outro lado, a associação entende que a Câmara errou em manter os dispositivos que trazem a possibilidade de prorrogação de prazo para formalização  de contratos irregulares até 2025 e o enfraquecimento do processo e da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira — utilizada como forma de garantir que o operador será capaz de prestar os serviços obedecendo a meta de universalização trazida pelo marco legal. 

Tramitação

O PDL 98/2023 aguarda designação do relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O colegiado também analisa outros três projetos de decreto legislativo sobre o tema. No entanto, diferentemente do texto aprovado na Câmara, as propostas visam a sustação integral das medidas publicadas pelo governo. O relator,  senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que não sabe se vai relatar também o PDL da Câmara. Ele critica os decretos do Executivo. 

“O Executivo está defendendo que não é inconstitucional, mas não tenho dúvida. No momento em que você adia os prazos, você não vai atingir as metas que estão na lei. Então, só o fato de mudar as datas já contraria o que está na lei, que a lei especifica as datas, não só na viabilidade de investimentos, como também no atingimento das metas”, pontua Izalci Lucas. 

Marco do saneamento

A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos como investimentos do setor privado para viabilizar as metas. No entanto, é necessário um longo caminho para que a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada. 

De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 96 milhões de pessoas não possuem acesso à rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao abastecimento de água. 

Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil aponta que o equivalente a 5.000 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento é despejado na natureza no Brasil todos os dias desde o início de 2021. Além disso, 14,3% das crianças e adolescentes não possuem o direito à água garantido.  
 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) considera inconstitucionais os decretos do governo federal que modificam o marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O parlamentar é relator de três projetos de decreto legislativo (PDL) que sustam integralmente os efeitos das medidas publicadas em abril pelo Executivo. Ao portal Brasil 61, o senador afirmou que ainda não está definido se vai relatar também o projeto aprovado na Câmara sobre o tema. 

“O parecer, com certeza, será, se for só os três do Senado, pela aprovação para excluir o decreto, tudo. Se for apensado o da Câmara, a tendência é fazer um atendendo o relatório da Câmara, ou seja, retirando parcialmente aquilo que foi retirado na Câmara”, afirma o parlamentar. 

No último dia 3 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o PDL 98/2023. Diferentemente dos textos do Senado, a proposta não susta a íntegra dos decretos 11466 e 11467, mas dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. O PDL da Câmara agora está no Senado e oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação à matéria. De acordo com Izalci Lucas, a expectativa de aprovação no Senado é grande. 

Câmara suspende trechos de decretos do Executivo que alteraram marco do saneamento
Saneamento: mudanças na legislação podem atrasar universalização, diz Trata Brasil

O professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair explica que o decreto legislativo é um instrumento que pode ser utilizado pelo parlamento ao entender que um decreto do Executivo ultrapassou os limites definidos pela lei. Ele destaca que, uma vez promulgado, o decreto legislativo derruba as partes recortadas. No entanto, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para decidir quem está com a razão, governo ou Congresso. 

“Como um decreto do Executivo não pode passar dos limites definidos pela lei, seja para acrescentar, seja para retirar, o decreto legislativo existe com essa possibilidade de recortar do decreto executivo aquilo que o Congresso entenda que está em desacordo com a lei. A lei vai ser regulamentada pelo decreto executivo, mas nunca de forma que esse regulamento possa parecer contrário à própria lei ou menor do que a própria lei estabeleceu ou maior do que a lei estabeleceu”, pontua. 

Decreto 11466

O projeto da Câmara susta, no decreto 11466, a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. O trecho é contrário ao marco do saneamento. A lei define como contratos regulares aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico. 

Além disso, o marco regulatório considera irregulares e precários os contratos provisórios, não formalizados e os vigentes em desconformidade com os regramentos estabelecidos.  Outro ponto sustado pelos deputados é a dilatação do prazo para comprovação de capacidade econômico-financeira, prorrogado de dezembro de 2021 para o mesmo mês de 2023. 

Decreto 11467

O marco legal do saneamento define prestação regionalizada como “a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.  

Sobre o tema, o PDL 98/23 suspende cinco dispositivos do decreto publicado pelo Executivo. Dentre eles, a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação.

Na prática, o dispositivo permite que municípios integrantes de uma estrutura regionalizada deleguem a execução de serviços de saneamento, sem licitação, a companhias controladas pelo estado, o que contraria o marco regulatório. 
 

A concessão de crédito subiu 45% nos últimos 2,5 anos, acompanhada de um significativo aumento de pequenos negócios tomadores de crédito no sistema financeiro nacional. Somente no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram concedidos aproximadamente R$ 37 bilhões em empréstimos no ano passado, em quase 461 mil operações. Esse resultado é superior aos quase R$ 25 bilhões que foram emprestados em 2021, em 333 mil operações de crédito. Para 2023 e 2024, o Pronampe ainda tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores. As informações são de um estudo feito pelo Sebrae.

O estudo feito pelo Sebrae mostra que o volume concedido de crédito e o número de operações cresceram em comparação com o período pré-pandemia. Entre os meses de abril de 2020, início da pandemia, e setembro de 2022, foram concedidos R$ 886 bilhões de crédito para os pequenos negócios, um volume 45% maior do que o observado antes da pandemia, entre setembro de 2017 e março de 2020, quando o volume total foi de R$ 610 bilhões.

Fonte: Sebrae

Projeto de lei

O Pronampe foi criado por um projeto de lei durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi transformado em política de crédito permanente. Para o economista e presidente do Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), Raul Velloso, foi uma decisão acertada: “Este tipo de programa, como o Pronampe, que o governo Lula está herdando, é um programa que em certo momento é importante, porque ele facilita o acesso ao crédito, dá mais prazo e cobra juros mais baixo, no momento que em você ainda tem um impacto ruim da pandemia e, em adição a isso, as taxas de juros estão bastante elevadas."

Em 2023, o governo federal sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe. A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos pelas MPEs. O dinheiro dos empréstimos no âmbito do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, o pagamento de contas e a compra de mercadorias. Não é permitido o uso dos empréstimos visando a distribuição de lucros.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), qualquer iniciativa de apoio ao crédito é importante:

“Esse projeto foi transformado em uma política definitiva, em um projeto definitivo. Porque na época ele foi apresentado e aprovado apenas na pandemia, então passou de quatro para seis anos, o prazo de pagamento, inclusive aumentando a carência também. E permitindo que aqueles que têm financiamento com FCO, o Fundo Centro Oeste, o Fundo Norte e o Fundo Nordeste também pudessem renegociar o prazo dos financiamentos que foram feitos. Então, acho que é de suma importância para os pequenos e microempresários.”

Sobre o Pronampe

• O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma medida para criar condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito.

• A quem se destina?

O Pronampe é voltado para MEIs, micro e pequenas empresas. A linha de crédito pode ser usada tanto para investimentos como em despesas operacionais.

• Como solicitar?

Para ter acesso ao crédito, é necessário compartilhar os dados de faturamento da sua empresa dentro do site da Receita Federal.