Foram 21 audiências públicas nos últimos dois meses feitas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que nas próximas semanas, depois das eleições municipais, devem se materializar com a apresentação de um relatório final feito pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Senador Izalci Lucas (PL-DF).

“A gente deu oportunidade para todos os segmentos apresentarem suas demandas, as propostas de mudança, o convencimento. Hoje nós temos quase 1400 emendas. Nós ouvimos tudo isso e agora vamos fazer um relatório das emendas apresentadas, o que nós entendemos que deve ser modificado no texto para ser encaminhado para o relator”, avaliou o senador Izalci.  

No último encontro na CAE alguns pontos de preocupação levantados por especialistas, como a transição relacionada ao setor de combustíveis. Grupo que ficou de fora do período de testes para a calibragem das alíquotas — entre 2026 e 2028. Como os combustíveis têm regimes especiais de tributação, a retirada desse setor acarretaria um benefício fiscal, desoneração que não está prevista na Constituição. 

Custo Brasil e judicializações   

A reforma tributária traz a promessa de reduzir drasticamente o custo Brasil. Esse conjunto de custos adicionais que as empresas brasileiras enfrentam para operar no país, e que é estimado hoje em R$ 1,7 trilhão, segundo pesquisa feita em parceria entre o Ministério do Desenvolvimento e a Fundação Getúlio Vargas. 

A simplificação do sistema tributário tem como objetivo reduzir a burocracia e evitar a sonegação fiscal, aspectos que precisam ser combatidos para reduzir a alta carga tributária aplicada hoje aos empresários no país e que estiveram em discussão na última sessão no Senado.

Outro ponto debatido nesta última reunião foi a alta judicialização de ações tributárias, que segundo especialistas presentes no encontro, poderiam ser evitadas se fossem tratadas na fonte, observando e ajustando pequenos pontos da lei. 

O texto do PLP 68/24  está hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 
 

Os próximos passos da reforma tributária no Senado caminham pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) — relator da proposta na Casa — confirmou que pretende apresentar no próximo dia 16 de outubro o plano de trabalho para a tramitação do PLP 68/2024. O texto trata da primeira parte da regulamentação da reforma. 

Em julho, Braga foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como relator da matéria. Nesta terça-feira (8), ele foi formalmente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

“A partir de agora, vamos começar a trabalhar com audiências públicas, debates e esse diálogo com o Executivo, o Senado e a Câmara, para que a gente construa um consenso em torno de uma matéria que precisa estar pacificada para ser votada”, antecipou Braga.

Vários setores da economia já solicitaram participação nos debates na CCJ, que serão feitos em audiências públicas. O relator adiantou que além desses encontros também serão feitas duas audiências temáticas — uma com governadores e outra com representantes dos municípios.

Mesmo admitindo ter o prazo apertado, Braga disse que vai trabalhar para tentar aprovar a primeira etapa da regulamentação ainda este ano. 

Emendas ao PLP 68

Até agora já foram apresentadas mais de 1.300 emendas ao primeiro texto que regulamenta a Reforma. Muitos desses pontos foram debatidos ao longo dos últimos dois meses na Comissão de Assunto Econômicos (CAE), que criou um grupo de trabalho para debater o tema, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Entre os destaques que serão debatidos na regulamentação:

• Cesta básica: lista de produtos com alíquota zero;
• Remédios para doenças graves: previsão de alíquota zero;
• Saúde menstrual: produtos e medicamentos com 60% de desconto no IBS;
• Combustíveis e lubrificantes: cobrança em apenas uma etapa da cadeia produtiva;
• Cobrança de IPVA: jatos, lanchas, jetskis passarão a pagar o imposto;
• Profissionais liberais pagaram 70% da alíquota do IVA 

Para o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, o mais crítico de tudo é que é pouco provável que esse número de emendas seja examinado com o cuidado técnico devido, num prazo tão curto de tramitação. O que pode favorecer os setores que já tem atuação institucional profissionalizada, como setores de bebidas, automóveis e bancos.

“O Congresso tem atuado de maneira apressada quanto à reforma, muitas vezes decidindo com base em apostas, e não no exame detalhado de pros e contras de cada alteração. Existe um sentimento de urgência em entregar alguma reforma, sem um compromisso com a qualidade do conteúdo aprovado”, avalia. 

Excesso de exceções

Uma preocupação, tanto para os setores ouvidos nas audiências públicas realizadas na CAE, quanto para advogados tributaristas que estudam o assunto, é o grande  número de exceções previstas no texto. Que deve aumentar a tarifa do IVA para patamares maiores que os 26,5% previstos inicialmente.

O advogado tributarista e sócio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Janssen Murayama compara a economia a um bolo, que precisa ter o mesmo tamanho para que as fatias sejam distribuídas sem que falte pedaços a quem tem direito — como acontece nas despesas.

“Toda vez que você tira um pedacinho do bolo — inclui uma exceção — tal serviço não vai ser tributado, outro terá uma alíquota menor, você vai diminuindo o bolo. A partir do momento que você diminui a base, é preciso aumentar a arrecadação, ou seja, os outros setores vão ter que construir para o bolo ficar do mesmo tamanho. Por que as despesas do Estado, a gente presume, que elas se mantêm constantes.” 

Fim do ciclo na CAE

Esta é a última semana de audiências públicas e debates sobre a Reforma na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Durante todo o mês de setembro, o coordenador do grupo de trabalho, senador Izalci Lucas, recebeu representantes de diversos setores para tratar dos assuntos da regulamentação. 

Ele fez uma avaliação positiva sobre o trabalho. 

“Serão 21 audiências públicas, já fizemos 19. Debatemos todos os assuntos, fizemos correções, surgiram muitas dúvidas com relação a alguns dispositivos do novo sistema. Mas foi sensacional.”

No último ciclo estão sendo debatidos temas como o Imposto Seletivo (IS) — que aumenta a tributação de produtos com impacto negativo na saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e no meio ambiente. O objetivo desse tributo é frear o consumo desses itens que são considerados prejudiciais à saúde. 

O senador Izalci defendeu que o PLP 68/2024 passe pela CAE antes de seguir para a CCJ. 

“A reforma tributária é essencialmente econômica. Como foi retirada a urgência, não tem sentido botar uma matéria de  tamanha importância sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.”

Enquanto muitos dos parlamentares foram liberados dos compromissos presenciais no Congresso em Brasília, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) continua trabalhando na discussão dos textos que regulamentam a Reforma Tributária. E outubro será um mês cheio. 

O presidente da CAE, senador Izalci Lucas (PL-DF), terá reuniões e audiências públicas previstas para todas as semanas do próximo mês, começando pela discussão do Simples Nacional.

“Nós estamos fazendo audiências públicas sobre diversos temas. Dia primeiro, será sobre a cesta básica nacional para colocar com a redução de produtos. Esse é o nosso papel, nós estamos ouvindo e vamos discutir também sobre o Simples Nacional, a questão do crédito. Várias reivindicações estão sendo feitas e a gente vai avaliar para encaminhar no final o nosso relatório.” 

Federações unidas 

Os trabalhos estão sendo acompanhados de perto pelas federações estaduais do comércio e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A Fecomércio-DF — que representa 234 mil CNPJs do setor de comércio de bens, serviços e turismo no Distrito Federal — tem participado dessas reuniões. 

O presidente da instituição, José Aparecido Freire, destaca os principais pontos que ainda podem ser alterados nos textos da regulamentação. 

“A CNC, juntamente com todas as federações do Brasil, trabalha na discussão, análise e adaptação da estrutura das questões tributárias. Inúmeras emendas ainda podem ser apresentadas para trazer à realidade a capacidade competitiva do setor de comércio, bens e serviços, principalmente no que tange à contratação de pessoas e dos serviços.” 

Simples Nacional 

Uma das críticas da Fecomércio-DF ao texto da Reforma está justamente na simplificação do sistema, que para o presidente da instituição, não atinge o que é proposto. 

“Neste caso, a reforma tributária não simplifica, pelo contrário. Faz com que as empresas hoje optantes pelo Simples — pequenas, micro e empresas de pequeno porte — passem a trabalhar nu sistema de tributação normal, o que vai gerar um aumento na carga tributária,” avalia. 

O que muda no recolhimento 

Com a substituição dos tributos ICMS, ISS, PIS, COFINS e o IPI pelo IBS e pela CBS, as empresas terão duas opções de recolhimento da CBS e do IBS. São elas:

• Recolher as contribuições conforme as regras do Simples Nacional: os tributos serão substituídos, mas a carga tributária não muda. Quem fizer essa opção poderá transferir créditos na mesma proporção do que foi recolhido; por outro lado, não poderá ter o credito de CBS e IBS pagos sobre as compras;
• Recolher CBS e IBS pelo regime normal de apuração: significa ter a mesma carga tributária de empresas que não optam pelo Simples Nacional. Assim, os tributos serão recolhidos por fora da guia DAS e as empresas poderão apropriar e transferir créditos na sua integralidade e não proporcionalmente.

O que, para os representantes dos setores afetados pela reforma, reduziria a competitividade do pequeno empresário e ainda dificultaria a forma simplificada de recolhimento. 

Reforma tributária: CNC defende mudanças para reduzir impactos nos setores de Comércio e Serviços

Simples Nacional: texto da Reforma Tributária que tramita no Senado pode mudar regras e reduzir competitividade dos micro e pequenos

O setor de infraestrutura, sobretudo o de transportes, está preocupado com a regulamentação da Reforma Tributária. Os projetos de lei complementares que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado ainda têm pontos que precisam ser debatidos, para que não haja prejuízos. 

Especialistas de diversos setores se reuniram em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para debater sobre a importância de aprimorar os textos, para garantir segurança jurídica nos contratos e diminuir as distorções. Entre os pontos de atenção, segundo os especialistas presentes no encontro, estão: risco de cumulatividade de tributos, aumento de alíquotas em setores estratégicos e incertezas sobre a sustentabilidade de concessões ao setor privado.

Transportes

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) esteve na audiência e representada pela consultora tributária Alessandra Brandão, expôs preocupação com os seguintes pontos: 

• concorrência desleal — atualmente, o transporte internacional de cargas é isento de PIS, Cofins e ICMS, tanto para exportação quanto importação. Mas o PLP 68/2024 propõe tributar as empresas brasileiras que contratarem transportadores nacionais. Mudança que, segundo a consultora, contraria o princípio da reforma, que é desonerar as exportações. 
• transporte de passageiros — outro ponto levantado foi a necessidade de manter as alíquotas reduzidas para o transporte rodoviário e ferroviário intermunicipal e interestadual de passageiros, já que esses segmentos operam com regimes de taxas diferenciadas e são serviços públicos essenciais;
• reequilíbrio de contratos — para um regime que torne o Brasil mais competitivo e produtivo, o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, defendeu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Na ocasião, ele mostrou preocupação com o reequilíbrio dos contratos e lembrou que o país depende muito de investimentos de origem privada para projetos de infraestrutura;
• segurança jurídica —  a questão foi levantada pelo diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio de Barcelos Silva. Que resultou a importância de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, já que o texto que tramita no Senado não estabelece qualquer consequência se a respectiva agência reguladora não conseguir reanalisar um contrato no prazo legal de 90 dias.

Outras audiências ainda serão realizadas pelo grupo de trabalho da CAE. O senador Izalci Lucas (PL/DF) deve entregar seu relatório com sugestões de alterações ao senador Eduardo Braga (MDB/AM), no mês de outubro.
 

O segundo texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/24) deve ser prioridade na Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, em agosto. O projeto trata de assuntos de interesse de estados e municípios, ao regulamentar como vai funcionar o Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas.
 
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , o projeto já foi discutido e está pronto para ser votado. Membro do grupo de trabalho que discutiu o primeiro texto da regulamentação da reforma, o PLP 68/24, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) disse que a próxima prioridade da Casa é votar essa regulamentação. Um dos aspectos em discussão é como vai funcionar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional previsto na reforma.
 
“Vou me debruçar agora justamente no PL-108, que regulamenta a utilização desses fundos e dessas ações. Esse PL já está com o regulamento pronto. Ele vai ser votado agora em agosto, nós vamos debruçar. Mas a princípio, as tratativas, é que esse fundo não é do governo federal. Esse fundo, ele vai ter um comitê gestor, em que participarão estados e municípios e os entes federais, mas ele, cada estado terá seu fundo e será gerido no estado.”

PLP 68/24 no Senado

O primeiro texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24) foi aprovado pela Câmara em 10 de julho e agora está no Senado. Na volta do recesso parlamentar em agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve se debruçar sobre o PLP. Para isso, um grupo de trabalho será criado para conduzir as audiências públicas e as apresentações de ajustes ao texto substitutivo. Foi o que anunciou o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), em reunião no último dia 16.
 
O grupo será coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O colegiado pretende apresentar melhorias à proposta antes de seguir para votação em plenário e o senador explicou que o texto não seguirá diretamente para a Comissão de Constituição e Justiça. “Tem ainda muitas questões a serem discutidas na reforma tributária,” afirmou o senador.
 
Tanto no Senado, quanto na Câmara, há consenso que o texto deve sofrer alterações, já que mudanças de última hora passaram — como o aumento das exceções — incluindo a carne e o sal na cesta básica com alíquota zero. Inclusões que podem afetar a alíquota do IVA, prevista inicialmente em 26,5%.
 
“Temos que olhar com calma para que realmente não seja mais penoso para o contribuinte, porque todos nós é que vamos pagar”, afirmou a senadora Rosana Martinelli (PL-MT)
 
O deputado Luiz Gastão acredita que “há hipótese do Senado ter que fazer algumas modificações, alguns ajustes, é possível e é o papel da casa.” Mas reiterou a importância da reforma para o país.
 
“Essa reforma tributária, antes de qualquer coisa, é uma reforma que nasceu do Parlamento, passou realmente também pelo ajuste do governo, mas é uma reforma de Estado, não é uma reforma de governo. Ela vai mudar todas as regras de relação de consumo do país ", entende o parlamentar.
 

Com a meta de universalizar os serviços públicos de saneamento no país até 2033, especialistas avaliam que 2024 será um ano desafiador para o setor. O sócio da SPLaw, doutor em direito pela PUC-SP e pós-doutorando pela USP, Guillermo Glassman, afirma que é preciso superar obstáculos para garantir abastecimento de água e esgotamento sanitário de qualidade à população.

“Há dois grandes desafios. O primeiro deles é viabilizar a celebração de contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico que garantam abrangência universal. A celebração desses contratos exige planejamento, fonte de financiamento e citações públicas. O segundo grande desafio é a gestão desses contratos, de modo que as metas neles estabelecidas sejam cumpridas”, avalia.

A ampliação da cobertura em âmbito nacional, de acordo com Glassman, também esbarra em outros fatores como burocracia e insuficiência de informações técnicas. “A execução de grandes obras no país enfrenta enormes dificuldades burocráticas e de gerenciamento decorrentes dos licenciamentos, ausência de adequado cadastramento de sistema de água, esgoto, gás e energia e outras interferências que podem dificultar a execução de empreendimentos de infraestrutura”.

A advogada Ariana Garcia, presidente da Comissão de Saneamento da OAB Nacional, acredita que o tema estará novamente no centro das discussões este ano. “Se tem algo que a Lei 14.026 trouxe de relevante foi no sentido de despertar a preocupação que, às vezes, nem sempre era prioritária do gestor municipal, de regularizar a contratualização desse serviço, assim como para os prestadores também se adaptarem”, pontua. 

Para Ariana, debater soluções para o setor pode "acelerar" o processo de modernização do saneamento nos municípios, "considerando como é deficitário o alcance do serviço pela população”.

Investimento privado

Levantamento do Instituto Trata Brasil mostra que 92,8 milhões de brasileiros ainda vivem sem coleta de esgoto, ou seja, 44,20% da população. Na opinião de Guillermo Glassman, o Estado por si só não tem fôlego para reverter este quadro. Para enfrentar o problema, ele considera que a mudança mais significativa está relacionada ao regime de contratação das empresas.

“Pela nova norma, não mais será possível aos municípios realizar convênios com os respectivos estados, nem celebrar contrato de programa com os entes estaduais e empresas estatais de outra unidade federativa. Os investimentos privados são, agora, o pilar para o atingimento dessas metas, por meio de concessões e de parcerias público-privadas", lembra. 

No Congresso Nacional, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, pensa da mesma forma. 

“O saneamento está sendo viabilizado pela iniciativa privada. Alagoas, por exemplo, já teve muitos investimentos da iniciativa privada. O objetivo do Marco Legal do Saneamento foi exatamente atrair investimentos do setor privado, porque o governo não tem dinheiro para fazer investimento", ressalta.

A Lei 14.026/2020, a que se refere o senador, prevê que todas as cidades do país garantam, até 2033, acesso à água potável a 99% da população. Já o tratamento e coleta de esgoto deve chegar à casa de pelo menos 90% dos brasileiros.

Quase 47% das famílias brasileiras ainda não contam com adequada oferta de água potável, banheiros, coleta e tratamento de esgoto. É o que revela o novo estudo do Instituto Trata Brasil “A vida sem saneamento: para quem falta e onde mora essa população?”. Produzida em parceria com a Ex Ante Consultoria Econômica e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), a pesquisa traça o perfil socioeconômico e demográfico da população brasileira que sofre com privações nos serviços de saneamento básico. Segundo o estudo, uma a cada duas moradias brasileiras convivem diariamente com a falta de acesso a serviços considerados básicos.

A presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, diz que a análise é um recorte que demonstra que o desenvolvimento econômico e social do país ainda depende do acesso ao saneamento. “A gente ainda está bastante longe de atingir esse pleno acesso com esse recorte que o estudo traz, principalmente em quem são essas pessoas, que são as pessoas menos favorecidas, as pessoas que mais precisam dessa infraestrutura básica”, avalia.

A pesquisa levou em consideração cinco categorias: privação de acesso à rede geral de água; frequência de recebimento insuficiente de água potável; disponibilidade de reservatório; privação de banheiro; e privação de coleta de esgoto. 

Considerando as moradias brasileiras, da totalidade de 74 milhões, quase 9 milhões não possuem acesso à rede geral de água; quase 17 milhões contam com uma frequência insuficiente de recebimento; cerca de 11 milhões não possuem reservatório de água; cerca de 1 milhão não possui banheiro; e 22 milhões não contam com coleta de esgoto.

O estudo do Instituto Trata Brasil em parceria com a Ex Ante Consultoria Econômica e o CEBDS utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada Anual (PNADC), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2013 e 2022. 

Nordeste tem o pior índice

Os dados mostram que, no Brasil, a região Nordeste é a que mais sofre com a falta de serviços em todas as cinco categorias analisadas. A maioria das residências estão em área rural, cidades do interior ou até mesmo assentamentos de regiões metropolitanas. Em geral, vivem nessas residências famílias de três ou quatro pessoas. São pobres, negros e com baixa formação escolar.

A falta de coleta de esgoto é o problema que mais afeta a população. Só no Nordeste, quase metade das moradias ainda não tinha acesso a esse tipo de serviço: 42,7% das residências, totalizando 9,8 milhões de moradias. Segundo as estatísticas da PNADC, 22,8 milhões de moradias não tinham acesso à rede geral de coleta de esgoto em 2022. Esse número corresponde a 30,8% do total de residências no país. Entre os estados da região Nordeste, a maior concentração de moradias com essa privação estava no Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte. 

Metas de universalização

Na opinião do advogado especialista em direito regulatório Marcus Pessanha, o país precisa dar atenção às questões regionais. “A evolução das entidades municipais ainda é bastante tímida, pois grande parte dos municípios, em especial os municípios pequenos, ainda se encontram muito atrelados ao que está no contrato, não permitindo qualquer modificação ou atenção a necessidades que entendem como mais urgentes", observa.

Para ele, o país tem caminhado de forma lenta para atingir o cumprimento das metas de universalização. Segundo Marcus Pessanha, o Brasil precisa buscar mais investimentos para o setor. Para isso, é necessário estimular a parceria entre o setor público e as empresas privadas como uma maneira de acelerar o cumprimento dessas metas. 

“Os instrumentos legais e técnicos necessários para atingimento da meta vem sendo aperfeiçoados com o aumento da procura de recursos no âmbito do BNDES, bem como diversas subscrições de debêntures de infraestrutura realizada por várias empresas de saneamento ao longo de 2023”, aponta.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O parlamentar acredita que, se o Brasil tratar o saneamento como prioridade, poderá alcançar a universalização. 

“O saneamento básico é fundamental na cidadania das pessoas. Você vê que grande parte da população é significativa, mas não tem sequer água tratada. Coleta de esgoto, a mesma coisa, um grande número, mais de 30% não tem coleta. Então a gente tem que investir”, observa.

A preocupação com o meio ambiente e a busca por produtos e processos ecologicamente corretos é uma tendência mundial e cabe às empresas se adaptarem a essas novas tendências. Os setores industriais estão procurando cada vez mais reduzir o impacto ambiental e poupar os recursos naturais. De acordo com um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a indústria brasileira tem diversas oportunidades para a aplicação da ecoinovação.

Mas, afinal, o que é ecoinovação? Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a ecoinovação pode ser definida como “uma inovação — processos, técnicas, práticas — que reduz o impacto ambiental, seja esse resultado intencional ou não”. Os termos inovação verde e inovação ambiental também têm sido utilizados com o mesmo sentido.

Para o diretor de Inovação da CNI, Jefferson Gomes, a ecoinovação é uma abordagem que busca, por meio do conhecimento ambiental, tecnológico e social, trazer maior eficiência e competitividade, reduzindo assim os danos ao meio ambiente. Segundo ele, o Brasil tem chances de se destacar como uma liderança na economia verde.

“No Brasil, nós temos grandes condições de entregar energia de base sustentável. Pela abundância de água, sol, vento, questões naturais específicas, a gente consegue gerar energia. Então, o Brasil pode ser um celeiro bom para que indústrias mundiais se estabeleçam aqui e usem uma energia mais barata.”

O diretor de Inovação da CNI acrescenta que o Brasil também tem condições de liderar em termos de biodiversidade. “Além de transição energética, além de bioeconomia, nós temos que ser exemplo também no Brasil para o mundo, na área de economia circular. Então, este é o habitat que nós temos que trabalhar quando a gente está falando de ecoinovação”, complementa.

De acordo com o estudo da CNI, a indústria brasileira tem diversas oportunidades para a aplicação da ecoinovação:

• Economia circular e gestão de resíduos;
• Bioeconomia e biomateriais e bioquímica;
• Energias renováveis e conservação energética;
• Soluções industriais para a agricultura e a silvicultura;
• Mobilidade e logística de baixo carbono;
• Transformação digital e sustentabilidade;
• Maior biodiversidade do mundo;
• Matriz elétrica predominantemente limpa;
• Capacidade industrial e de pesquisa instalada para implementar projetos em áreas avançadas;
• Situação geopolítica favorável à atração de investimentos externos para fontes renováveis de geração elétrica, biocombustíveis e eficiência energética;

Incentivos à inovação 

Pesquisa da CNI mostrou que 47% das indústrias brasileiras já têm projetos ou planos de ação formal em ecoinovação. De acordo com a Sondagem Especial: Ecoinovação e Transformação Digital, 30% das empresas têm trabalhos em execução e outras 17% estão com projetos aprovados para serem iniciados. Os dados revelam também que 28% das empresas estão realizando estudos iniciais sobre o tema. 

Na avaliação do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o Brasil tem potencial para implantar ainda mais estratégias de ecoinovação. “A inovação e principalmente a adequação ambiental, a economia verde hoje é quase que uma obrigação. Então, é evidente que todos que observarem as estratégias no sentido de inovar, de colocar o conceito ambiental em todos os produtos, nas atividades, há uma tendência de alavancagem, de aumentar a economia. O Brasil tem um potencial muito grande em qualquer estratégia de inovação ambiental”, destaca. 

Quase metade das empresas brasileiras tem projetos e planos de ecoinovação

A região Norte ainda tem muitos desafios para alcançar as metas de universalização do saneamento básico proposta até 2023. Com pouco mais de 17 milhões de habitantes, ela tem apresentado os piores índices de tratamento de água e esgoto do Brasil. A 15ª edição do Ranking do Saneamento do Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, mostra os 100 maiores municípios do país com índices negativos. Conforme o estudo, Macapá é a cidade que apresenta os priores resultados com 61,6% da população sem acesso a água e apenas 10,98% com atendimento total de esgoto.

A advogada e presidente da Comissão de Saneamento da OAB Nacional, Ariana García, considera o processo de regionalização o ponto principal do Novo Marco Legal do Saneamento.

“A regionalização tem outros aspectos muito importantes que precisam ser considerados com muito cuidado, que é o compartilhamento da titularidade por se tratar de uma prestação regionalizada, o respeito ao município, que é sobretudo o respeito aos usuários que serão atendidos, que às vezes se perdem nessa discussão para a supervalorização de quem vai prestar esse serviço na regionalização”, observa.

De acordo com o levantamento, Macapá (AP), Marabá (PA), Porto Velho (RO), Santarém (PA) e São Gonçalo (RJ) estão entre as cinco priores cidades no Ranking do Saneamento. Um outro levantamento do Instituto Trata Brasil mostra também que o Brasil investiu apenas R$ 20 bilhões nos últimos cinco anos quando deveria investir uma média anual de R$ 44,8 bilhões no setor.

Na opinião da presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o Brasil assumiu um compromisso com a sociedade de universalização dos serviços até o ano de 2033.  “Cabe, portanto, a todos os prefeitos e governadores encaminharem soluções que façam deste compromisso uma realidade”, ressalta. 

Na opinião da advogada Ariane Garcia, ainda existem demandas que precisam ser resolvidas considerando o curto prazo até 2033.

“Existem algumas questões que precisam ser simplificadas. Os municípios precisam ter acesso ao serviço, ao dinheiro e todas as questões contratuais também precisam ser minimamente resolvidas para dar até segurança jurídica necessária para o alcance de recursos que são fundamentais para a universalização”, analisa.

Parceria é fundamental

A presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, acredita que a parceria entre o setor público e as empresas privadas pode acelerar o cumprimento dessas metas.

“Após o novo marco legal, o BNDES trouxe uma captação de mais de R$ 60 bilhões a serem investidos em saneamento básico para os próximos 35 anos e tem continuado um processo de estruturação de modelagens em diversos estados”. Ela ainda reforça a importância de se criar incentivos para estados e municípios buscarem alternativas para o aumento da cobertura dos serviços. 

Para ela, com mais investimentos, o país conseguirá alcançar as metas de universalização até 2033.

“A gente precisa mais que dobrar esse volume de investimentos em saneamento básico. E como a gente consegue isso? A gente precisa aumentar esse volume de investimentos com uma união de esforços entre o serviço público e o privado, se quiser atingir a universalização do acesso”, aponta. 

Para a presidente da Comissão de Saneamento da OAB Nacional, Ariana García, existem diferentes caminhos para melhorar o atendimento a população dos serviços de saneamento básico. Como um dos caminhos, ela destaca a existência de empresas públicas e sociedades de economia mista como prestadores de serviço que não inviabilizam a participação do privado. 

“Ele pode participar através de subdelegações, limitado a 25% do negócio, como a própria lei diz, de forma contratada como subconcessão, as PPPs, que é um modelo que está sendo também muito fomentado e pode participar, obviamente, como sempre, pôde dentro da terceirização total do serviço”

O relatório da 15ª edição do Ranking do Saneamento revela que 31 municípios diferentes ocuparam as 20 piores posições nos últimos 10 anos. Desse total, 16 estiveram nas últimas colocações em pelo menos oito edições. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Para o parlamentar, é preciso garantir mais investimentos para o setor.

“A gente tem que investir. Agora o governo já provou que não tem condições. De 2013 até agora aumentou muito pouco o investimento então a gente conta que com essas parcerias público-privadas possa agilizar esse processo de saneamento”, ressalta.

Segundo o estudo, o indicador médio dos municípios referentes a investimento feitos equivale a 19,71% da arrecadação em 2021, valor inferior ao observado em 2020 de 19,80%, e ainda menor do que em 2019 de 20,96%.
 

Três anos após a aprovação do novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026), o Brasil precisa investir mais para alcançar a meta de universalização até 2033. Um levantamento do Instituto Trata Brasil mostra que o país hoje investe R$ 82 por ano — por habitante — , quando deveria investir R$ 203, de acordo com o Plan SAP, o Plano de Saneamento Básico. De acordo com a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o investimento médio tem sido de R$ 20 bilhões, ao ano, sendo que o valor deveria ser de R$ 44,8 bilhões. 

“A gente precisa mais que dobrar esse volume de investimentos em saneamento básico. E como a gente consegue isso? A gente precisa aumentar esse volume de investimentos com uma união de esforços entre o serviço público e o privado, se quiser atingir a universalização do acesso”, aponta.

Para ela, é importante que as regras estejam claras, que haja uma regulação adequada e que o mercado privado seja atraído também para esse setor com investimentos. “Que venham aí de fundos das mais diferentes fontes para que a gente melhore a situação”, destaca.

Conforme dados do Trata Brasil, as regiões Norte e Nordeste são as que mais sofrem com a falta de saneamento básico. O Norte, por exemplo, tem apenas 60% da população com acesso à água e 14% de coleta e tratamento de esgoto. A região investe em média R$ 50 por ano por habitante em saneamento básico. Os municípios considerados regulares investem cerca R$ 113,03 por habitante em saneamento básico  —  duas vezes a mais do que os municípios em situação pendente investem: R$ 55,22 por habitante.

Na opinião do diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o Brasil tem uma situação muito crítica em relação ao saneamento básico. Ele diz que o país ainda não conseguiu avançar significativamente no setor, desde 2013. “Quando a gente atendia com água 82,5% da população em 2013, em 2021, praticamente dez anos depois, nós só subimos para 84,2%”, lamenta. 

Um estudo da Abcon, em parceria com a KPMG, mostra que o Brasil precisará investir R$ 893.340,25 bilhões para alcançar a universalização do saneamento até 2033, como prevê o marco legal. Conforme o diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, o Brasil tem um caminho importante a trilhar para a universalização do esgoto, principalmente. 

“Temos que prover o tratamento de esgoto de praticamente metade da população brasileira. Isso é um desafio não trivial”. Percy acredita que existem condições para isso a partir do que foi estabelecido no marco legal do saneamento. “Nos últimos três anos, foram R$ 65 bilhões de investimentos contratados junto aos operadores privados. Isso tende a mostrar um ritmo importante no crescimento do investimento no setor”, conta. 

Empenho do Brasil

A presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, reconhece o esforço do Brasil ao trazer o saneamento para a pauta do debate, buscando estudos para encontrar alternativas para cada um dos estados e municípios. 

“Todo esse movimento e esse senso de urgência que o marco legal do saneamento básico trouxe, ele já teve como resultado 12 leilões que o BNDES realizou após o novo marco legal, que trouxe uma captação de mais de R$ 60 bilhões a serem investidos em saneamento básico para os próximos 35 anos e tem continuado um processo de estruturação de modelagens em diversos estados. Então, existe uma expectativa por parte do BNDES de mais de R$ 120 bilhões em investimentos em saneamento básico”, comemora.

Apesar dos avanços, Luana Pretto diz que ainda existem diferentes realidades no país. “As desigualdades são muito grandes e isso faz com que, em regiões onde os indicadores de saneamento básico são piores, seja necessário um maior investimento para que a população tenha acesso ao serviço. E, infelizmente, o que a gente vê no nosso país é que nas regiões onde a gente tem os piores indicadores é onde a gente tem os piores índices de investimento”, lamenta.

De acordo com a presidente executiva do Trata Brasil, o Acre é um exemplo dessa desigualdade. “O Acre tem 67% da população com acesso à água, 15% de coleta e tratamento de esgoto e um investimento médio de R$ 5  por ano para habitante. Enquanto em São Paulo, esses índices são muito melhores e muito próximos da universalização, com um investimento médio de mais de R$ 200 por ano, para cada habitante”, revela.

Segundo Luana Pretto, cada estado precisa entender a situação dos seus municípios, entender como acontece a regionalização desses serviços, que é um dos princípios do marco legal. 

“A união de cidades grandes e pequenas para viabilização dessa operação, contratar modelagens para entender qual vai ser a solução ou captar recursos para aumentar o volume de investimentos, ter uma agência reguladora forte cobrando, independente, cobrando o avanço desse processo para que lá em 2033, grande parte dos nossos municípios possam ter evoluído bastante ou então até atingido, em muitos casos, as metas do marco legal”, salienta.

O Brasil ainda tem 33 milhões de pessoas vivendo sem acesso à água potável e quase 100 milhões com ausência de coleta e tratamento de esgoto. A partir da aprovação novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, todos os municípios brasileiros precisam atender 99% da população com serviços de água potável  —  e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto, até 2033.

Decretos do saneamento 

Após a aprovação do marco legal, coube ao governo federal a regulamentação do setor de saneamento. Mas os decretos 11.466 e 11.467, publicados em abril, foram considerados inconstitucionais em alguns de seus artigos, o que levou o Congresso a se movimentar para sustar os trechos em desacordo com a lei. 

Em julho, o governo decidiu revogar os decretos e fazer as alterações nos pontos considerados inconstitucionais pelo Congresso. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, defende a importância da lei do saneamento para se atingir universalização até 2033.

“Este governo por decreto queria alterar a lei e era inconstitucional, alguns artigos. Então o governo assumiu o compromisso agora de refazer os decretos porque se fosse aprovado, se a gente deixasse o decreto da forma como o governo fez, 2033 não tinha a mínima chance de recuperar.”

Para o senador, o marco legal do saneamento tal como foi aprovado é fundamental para viabilizar a meta prevista. “O saneamento está sendo viabilizado pela iniciativa privada. O objetivo do marco legal do saneamento foi exatamente atrair investimentos do setor privado, porque o governo não tem dinheiro para fazer investimento.”