O primeiro semestre de 2023 registrou um saldo positivo de 868,8 mil pequenos novos negócios no Brasil, incluindo microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI). Esse saldo é resultado de 1,9 milhão de pequenos negócios abertos no período, enquanto 1,1 milhão foram fechados.

Entre microempresas e empresas de pequeno porte, o saldo foi de 183,1 mil novos estabelecimentos abertos nos seis primeiros meses do ano. O levantamento feito pelo Sebrae a partir de dados da Receita Federal mostra que o resultado deste ano foi o melhor dos três últimos semestres. 

Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, as micro e pequenas empresas representam o alicerce do processo econômico brasieiro. "Ela é a expressão da empregabilidade de 55% daqueles que estão em empregos formais. Ela é a pujança da criatividade e daqueles que na economia nunca desistiram. É sem dúvida nenhuma a expressão da distribuição, da riqueza e da prova da capacidade de resiliência do povo brasileiro", aponta. 

Na opinião do advogado especialista em direito empresarial Henrique Melo, as micro e pequenas empresas são fundamentais para a retomada do desenvolvimento econômico do Brasil. “A atividade empresarial em si é essencial para a sociedade, porque as empresas são fontes de riquezas, elas geram empregos e recolhem tributos, o que é essencial para a manutenção do Estado”, avalia.

Para o educador financeiro e especialista em investimento, Alexandre Arci, os pequenos negócios são responsáveis por gerar riqueza e trabalho no país. "As micro e pequenas empresas têm um papel importantíssimo em toda a economia brasileira. Além de aumentar a produtividade e competitividade, ela é responsável por gerar grande parte dos empregos em todo o Brasil"

Lei Geral das MPEs

No início do mês de outubro, a Câmara dos Deputados promoveu uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado no dia 5, em referência à data de criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em 1999.

O requerimento foi feito pelo presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), e pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC). Para o deputado Hélder Salomão, os pequenos negócios precisam de incentivo e investimentos em políticas públicas para impulsionar e alavancar a criação de novos mercados.

“Considero estratégico para o desenvolvimento nacional o apoio e a consolidação de políticas públicas para apoiar decisivamente as micro, pequenas e médias empresas, porque elas são responsáveis pela maior parte dos empregos com carteira assinada no país. São mais de 60% dos empregos gerados”, afirma.

Desenvolvimento regional

O advogado empresarial Henrique Melo entende que as microempresas e empresas de pequeno porte também possuem importante papel no desenvolvimento regional do Brasil, especialmente em áreas menos desenvolvidas. 

“Em determinadas regiões, em municípios menores, regiões mais isoladas, muitas vezes não chegam grandes empresas, grandes grupos econômicos para desenvolver sua atividade econômica ali naquele local. Então, quem vai ser responsável por prestar serviços, por distribuir os produtos, mercadorias, por gerar riquezas e gerar empregos naquela região são as pequenas empresas”, explica.

O educador financeiro e especialista em investimento Alexandre Arci acrescenta que elas movimentam o capital na região onde estão localizadas. "A presença delas em regiões menos desenvolvidas proporciona um ganho de escala e competitividade para essas regiões, além de trazer aumento da empregabilidade. Sem elas, o Brasil teria dificuldade em melhorar seus procedimentos. Além de se tornar viável esse tipo de operação, ele também favorece toda sua microrregião", destaca.

De acordo com Henrique Melo, é importante que o governo estimule novas empresas com um regime tributário mais simplificado e menos oneroso com as questões trabalhistas e desburocratizando o processo de abertura. 

“Tudo isso auxilia, fomenta a atividade das micro pequenas empresas. É importante que a legislação sempre se encaminhe nesse sentido. Além disso, um outro ponto muito importante é a criação de políticas de acesso facilitado ao crédito, para que os bancos públicos tenham sempre linhas de crédito facilitadas para essas micro pequenas empresas para que elas possam ali fomentar os seus negócios”, salienta.

Inovação e empreendedorismo

O advogado especialista em direito empresarial vai além. Para Henrique Melo, o regime das micro e pequenas empresas estimula o empreendedorismo no país. E, nesse contexto, elas também participam do processo de inovação no país.

“Às vezes, a gente acha que inovação está atrelada apenas à aplicação de tecnologia em determinada atividade econômica, mas não. A inovação é qualquer melhoria, qualquer novidade ali em determinada atividade econômica. Então, uma forma diferenciada de prestar um serviço, uma forma diferenciada de comercializar algum produto, gera ali uma melhoria. Isso tudo é inovação e as pequenas empresas também participam do desenvolvimento da inovação no país”, observa.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) inclui a transformação digital como uma das quatro missões de seu plano de retomada para o setor, ao lado da descarbonização da economia, segurança nacional e saúde e segurança sanitária. Entre os objetivos, a entidade pretende capacitar as empresas brasileiras, em especial as pequenas e médias empresas, para que possam ampliar sua escala de mercado e, assim, se habilitarem para participar de cadeias globais de fornecimento.

Desta forma, a CNI espera que os pequenos negócios consigam aumentar a produtividade e a competitividade, a modernização produtiva, a melhoria da qualidade de produtos e serviços e o aumento da eficiência energética, além da redução de impactos ambientais.

A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas representa a defesa da economia e do espírito empreendedor dos brasileiros. A afirmação é do presidente nacional do Sebrae, Décio Lima. Segundo ele, a iniciativa do colegiado, relançado no Congresso Nacional, vai ao encontro da demanda social por mais políticas públicas voltadas aos pequenos negócios. 

“A presença desta frente é a defesa da economia plural realizada pelo sacrifício dos MEIs, micro e pequenos empreendedores, que superam crises econômicas e institucionais e se mantêm resilientes. São aqueles que nunca pararam, aqueles que lutam [todos os dias]. Esta frente também tem o papel fundamental de, ao apoiar o micro e pequeno empreendedor, contribuir para que o Brasil possa sair novamente do Mapa da Fome, criando renda, aquecendo a economia e distribuindo riqueza”, ressalta Lima.  

Presidente da frente parlamentar, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES) pontua que as discussões no Congresso Nacional servem para que governo federal, estados e municípios ofereçam mais oportunidades ao setor. Salomão reconhece que os programas de apoio precisam ser mais bem estruturados e menciona ainda que o tema não deve ter caráter ideológico, já que é uma “bandeira do povo brasileiro”. 

“Os pequenos empreendedores brasileiros têm grande importância para fortalecer o mercado interno, ampliar o consumo, gerar emprego e renda e garantir cidadania empresarial. O que a gente quer é ampliar além daquilo que já conquistamos até hoje. Inclusive, criando uma situação tributária que seja mais favorável, em que as micro e pequenas empresas  tenham preferência e apoio maior do governo federal, assim como dos governos estaduais e municipais”, defende o parlamentar. 

Governo e Sebrae assinam parceria para qualificação inclusiva de empreendedores

Pequenos negócios

A abertura de micro e pequenas empresas bateu recorde no primeiro trimestre de 2023, superando a marca de 214,4 mil novos empreendimentos. O número é 9,2% superior ao mesmo período do ano passado. O setor respondeu por 72% dos empregos gerados no país em abril. Além disso, movimenta cerca de 30% do PIB brasileiro e representa 99% das empresas do país. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae. 

No ano passado, o Brasil registrou um saldo positivo de mais de 2,1 milhões novas empresas abertas e quase 20,2 milhões de empreendimentos ativos, de acordo com informações do Mapa de Empresas. O levantamento mostra que os setores de prestação de serviços e comércio representam 81,5% das empresas em funcionamento no país. Os segmentos são os que registraram os maiores números de abertura de empresas: cerca de 1,9 milhão.

Além do mercado interno, os estabelecimentos são decisivos no equilíbrio da balança comercial. Estudo realizado pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com o Sebrae, revela que os pequenos negócios equivalem a 40,8% dos exportadores nacionais. Em 2022, 11,4 mil microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas exportaram juntos US$ 3,2 bilhões, cerca de R$ 15,5 bilhões na cotação atual.

A abertura de micro e pequenas empresas bateu recorde no primeiro trimestre de 2023, superando a marca de 214,4 mil novos empreendimentos. O número é 9,2% superior ao mesmo período do ano passado, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em entrevista ao portal Brasil 61.com, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), que preside a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, ressaltou a importância do segmento para o desenvolvimento do país. 

Ao portal, Helder Salomão ressaltou o caráter pluripartidário do colegiado, pautado no diálogo, para construção de políticas de Estado para apoiar as microempresas. O parlamentar defende desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito e à capacitação dos pequenos empreendedores. Além disso, ressalta a importância da atuação conjunta do Congresso Nacional com o Sebrae — e com os governos federal, estadual e municipal. 

Brasil 61: Deputado, qual a importância e objetivo dessa frente parlamentar? 

HS: É importante a gente dizer que os pequenos negócios, considerando empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, representam 99% do total dos 20 milhões de empresas que nós temos no Brasil. As micro e pequenas empresas movimentam 30% do PIB nacional e são responsáveis por 52% dos empregos formais. Estamos falando de quase a totalidade das empresas. E o nosso objetivo é trabalhar para que haja, efetivamente, um fortalecimento do desenvolvimento nacional do país, desenvolvimento regional em cada estado e também no desenvolvimento local, nas cidades brasileiras. 

Brasil 61: Como esse colegiado vai atuar para oferecer um apoio efetivo aos pequenos empreendedores?

HS: Essa frente vai trabalhar em permanente diálogo com o governo federal, com os estados, os municípios e as instituições da sociedade civil, sejam elas ligadas aos trabalhadores, aos empresários. E o nosso objetivo é que nesse diálogo, que começa aqui no Congresso Nacional entre os parlamentares, a gente possa ter mudança na lei para garantir mais apoio à micro e pequena empresa, garantir a desburocratização, acesso ao crédito, ampliação da participação da micro e pequena empresa nas compras públicas, nas compras governamentais e outras formas de incentivar e de apoiar o crescimento das empresas. Porque elas são fundamentais para gerar empregos e também para movimentar o mercado interno e garantir que o Brasil cresça de maneira sustentável. As micro e pequenas empresas têm uma importância grande para o desenvolvimento do país.  

Brasil 61: Como presidente dessa frente parlamentar, qual cenário o senhor considera mais próximo do ideal para o setor?

HS: Eu diria que é uma frente estratégica porque, como eu disse, as micro e pequenas empresas movimentam 30% do PIB  nacional. Nós precisamos chegar a pelo menos 50%. Na União Europeia, nós temos o caso da Itália que as micro e pequenas empresas representam 65% do PIB do país. Então nós temos um grande caminho pela frente. Estamos falando de quem gera emprego, de quem produz e de quem gera riqueza e renda para o nosso país. Portanto, nós temos certeza que o governo federal em aliança com os governos estaduais e municipais e aliança com o Sebrae, com o apoio da frente, nós haveremos de construir alternativas para fortalecer esse segmento tão importante da economia. 

Brasil 61: De acordo com o IBGE, a sobrevivência de uma micro ou pequena empresa no Brasil é de 5 anos. O que deve ser feito para mudar isso?

HS: Temos que trabalhar algumas coisas. Primeiro é que as empresas precisam ter uma gestão profissional. Então, o Sebrae e outras instituições podem ajudar muito a possibilitar a capacitação dos empreendedores para que eles profissionalizem a gestão. Um outro aspecto é que a gente garanta mais facilidade de acesso ao crédito com juros baratos — o que fica muito difícil com esse juros estratosféricos que nós temos hoje no país, na casa de 13,75%. É um absurdo que os juros no Brasil estejam tão altos. Então, acesso ao crédito. E barato. E uma outra coisa é desburocratizar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas, mas especialmente para abertura para evitar fechamento. 

Brasil 61: Por que a taxa de fechamento de empresas no Brasil é tão alta?

HS: A taxa de mortalidade no Brasil é alta por falta de apoio a esse segmento tão importante. Mas eu tenho certeza que nós avançaremos, como outros países já fizeram, com apoio, com políticas estruturadas, com articulação política, com mudança de legislação, com favorecimento no debate tributário para que a gente possa garantir que os pequenos possam crescer. Nosso objetivo é que as micro não fechem as portas ao mesmo tempo que elas cresçam.

Brasil 61: O senhor citou a necessidade de um favorecimento tributário. Como a reforma tributária pode contribuir para o setor?

HS: Ela vai tratar de aspectos mais gerais, mas nós temos duas garantias que estão no texto preliminar, a gente espera que sejam mantidas, que é não criar nenhuma dificuldade para o Simples Nacional, então na reforma o Simples está preservado. E outra coisa que a reforma está propondo é o fim do regime de  substituição tributária, que é a tal da bitributação, quando as empresas são tributadas duas vezes com uma mesma transação, com um mesmo negócio realizado, em alguns casos. Então neste caso vai ser muito importante porque vai reduzir a carga tributária para a micro e pequena empresa, especialmente de alguns segmentos que são bitributados. Já são duas conquistas importantes que estão asseguradas no texto. A partir da reforma, a gente vai ter que discutir, obviamente, outras medidas e outras mudanças na lei. 

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, e o presidente do Sebrae, Décio Lima, assinaram um protocolo de intenções para garantir qualificação profissional e emprego para os inscritos no Cadastro Único. O documento foi assinado na última quarta-feira (5), na cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, no Congresso Nacional. 

Wellington Dias destacou a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento do país e ressaltou que o objetivo do governo é que o setor passe a responder por mais de 50% do PIB nacional. O ministro afirma que, junto ao Sebrae, o governo vai trabalhar na capacitação dos pequenos empresários. 

“A grande aposta do presidente Lula é com o micro, é com o pequeno, é com aqueles que não só botam comida na mesa do povo brasileiro, mas também garantem a maior fatia de empregos. Com certeza, vamos ultrapassar essa meta de 50%”, garantiu.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, exaltou a parceria com o governo federal e com o Congresso Nacional, especialmente por meio da frente parlamentar, no momento em que se discute a reforma tributária. Para ele, a atuação do grupo de trabalho em defesa dos pequenos negócios é fundamental para enfrentar as dificuldades do setor no país, em que 60% dos brasileiros sonham em empreender. 

“Que essa Frente Parlamentar faça a defesa desse setor, no momento que vão enfrentar agora a reforma tributária. Que essa reforma tributária não prejudique o setor dos micro e pequenos empresários com alterações, por exemplo, desnecessárias no Simples. Que não altere negativamente a política criada que induziu, hoje, um ativismo que está legalizado de 15 milhões de brasileiros que estão no MEI. Eles são o retrato de uma possibilidade de aumentar a renda”, pontuou. 

O colegiado representa um espaço de discussão para a construção de políticas públicas para apoio ao segmento, de acordo com o presidente da frente, deputado federal Helder Salomão (PT-ES). Para ele, há necessidade de desburocratizar o processo de abertura de empresas e ampliar a oferta de capacitações para quem deseja empreender. 

“As micro e pequenas empresas contribuem decisivamente para fortalecer o desenvolvimento nacional, regional e local. Elas são estratégicas para fortalecer o mercado interno, ampliar o consumo, garantir a geração de emprego e de oportunidades para a nossa gente e de promover a cidadania empresarial”, resumiu.

Pequenos negócios

A abertura de micro e pequenas empresas bateu recorde no primeiro trimestre de 2023, superando a marca de 214,4 mil novos empreendimentos. O número é 9,2% superior ao mesmo período do ano passado. O setor responde por 72% dos empregos gerados no país, em abril. Além disso, o segmento movimenta cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e representa 99% das empresas do país. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 
 

No Espírito Santo, 94% das empresas são de micro e pequeno porte. O dado divulgado pela  Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo do Estado (Aderes) é do DataSebrae. Durante a crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19, essa categoria foi uma das mais afetadas pelo isolamento social e, consequentemente, dificuldades de caixa.

Por isso, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 130/2020, que propõe o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).

O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 100 e, no caso de microempreendedores, R$ 50. 

O deputado Helder Salomão (PT-ES) defende um apoio vigoroso e forte às micro e pequenas empresas e aos empreendedores individuais, como a melhor alternativa para o país sair da crise, gerar empregos, desenvolvimento local e distribuição de renda. 

“Essas medidas apresentadas no projeto de lei complementar 130 são muito importantes. Nós precisamos trabalhar para proteger os pequenos negócios, porque eles serão serão os principais responsáveis pela retomada da economia e da geração de emprego. Esta é a melhor alternativa para o nosso país, especialmente neste momento de pandemia. Foram poucos aqueles que tiveram condições de terem acesso ao crédito.” 

Modelos de renegociação

De acordo com o PLP 130/2020, as empresas de micro e pequeno porte que aderirem ao Pert-Covid poderão escolher uma das seguintes modalidades de parcelamento: 

• em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
• em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
• em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Pert-Covid são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

Ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O economista William Baghdassarian concorda que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma. 

Eliseu Silveira explica que, pelo modelo do Pert-Covid, não há nenhuma oneração aos cofres públicos; pelo contrário: “na verdade os cofres públicos já não tem esse dinheiro, porque só vai poder aderir ao parcelamento quem estiver em atraso. Em razão desse motivo, os cofres públicos vão se encher com os parcelamentos”. 

Pert-Covid: aprovação do programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente para pequenos comerciantes

Auxílio Brasil: saiba mais sobre o novo programa social do governo

RELP

Além do PLP 130/2020, também tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). O texto já foi aprovado no Senado e aguarda despacho para ser avaliado pela Câmara dos Deputados.

A proposta permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Podem aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

“O PLP 46/2021 é um projeto que visa socorrer a micro e a pequena empresa e refinanciar as dívidas tributárias. É preciso que nós apressemos a aprovação desse projeto, porque ele é muito importante e vai ser um alívio para as micro e pequenas empresas no nosso país. Os pequenos empreendedores precisam ter um tratamento diferenciado”, avalia o deputado Helder Salomão. 

Apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, porque a Constituição Federal proíbe o parcelamento delas em prazo maior que 60 vezes.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Helder Salomão (PT/ES) afirmou que a proposta que exclui a exigência de averbação de contratos de licença para exploração de patentes deve ser aprovada com unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados. 
 
Ele, que é relator do Projeto de Lei 7.599/2017 — de autoria do deputado JHC —, já deu parecer favorável à matéria, que está pronta para ser votada pelos colegas parlamentares. A previsão era de que o texto fosse apreciado nesta quarta-feira (14), mas a sessão foi cancelada. Pela Lei de Patentes (9,279/96), somente com a averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é que o contrato produz efeitos em relação a terceiros. 
 
A proposta em tramitação visa, por isso, eliminar a averbação que, na visão do parlamentar, acrescenta burocracia e custos para as empresas que desejam usar a licença de algum produto.
 
“O averbamento é um atraso, desnecessário e, além do mais, gera cobranças, taxas que são injustificáveis. Nós queremos reduzir a burocracia e reduzir custos, que ao nosso ver são medidas indispensáveis e que na atual Lei de Patentes consideramos que são injustificáveis, anacrônicas, inócuas, obstáculos e não colaboram para criar um ambiente de inovação, de empreendedorismo das nossas empresas”, destaca Salomão.

Burocracia e custos

Mell Porto, especialista em Direito Público, explica que para a exploração de patentes por terceiros, os interessados devem firmar, primeiro, um contrato de licença de uso. Depois, o contrato deve ser averbado pelo INPI. Esse processo exige o cadastro de ambas as partes, requerimento de guias de custas e a análise dentro do instituto, o que costuma ser lento. “O INPI não possui pessoal suficiente para dar conta de todas as demandas exigidas pela Lei de Patentes, que vão muito além de só averbação de contrato de exploração”, avalia. 

Ela afirma que somente após a publicação da decisão pelo INPI é que o contrato é considerado averbado. Segundo Mell, todo esse processo é impróprio. “O contrato de uso de licença de patente já é considerado válido no mundo jurídico, independentemente da averbação pelo INPI. Portanto, essa exigência se torna desnecessária e extremamente penosa. Assim, o referido projeto de lei só trará benefícios a empresas que terão celeridade, menos custos e também ao INPI, diminuindo sua sobrecarga de trabalho”. 
 
O deputado Helder Salomão concorda que a exigência de averbamento é “inócua”. “O contrato [de uso de licença de patente] já produzirá efeitos e terá validade no mundo jurídico. Pra quê fazer essa exigência se na prática nós já temos os efeitos produzidos do ponto de vista da validade jurídica?”, indaga.
 
O INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia que tem entre suas atribuições avaliar os pedidos de registros de patentes, marcas e desenhos industriais. Na visão da especialista, revogar a necessidade da averbação vai, inclusive, desafogar o instituto para os serviços mais importantes que, hoje, são prejudicados pela falta de pessoal. 

Tramitação

Se aprovado na CDEICS, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O projeto tem caráter conclusivo, o que significa que não precisa da deliberação no Plenário da Câmara para ser aprovado, bastando resultado positivo nas comissões.