Dez locais de votação em seis municípios do Pará tiveram mudanças para o segundo turno das Eleições 2026, segundo balanço do TRE-PA divulgado em 19 de outubro. As alterações abrangem 32 seções eleitorais e poderão ser atualizadas caso surjam novas necessidades até a votação de 25 de outubro. 

Os municípios são Anajás, Castanhal, Colares, Maracanã, Piçarra e São Geraldo do Araguaia. A relação envolve o Marajó, o Nordeste paraense e o Sudeste do estado. Os destinos e os números das seções constam do comunicado e da consulta específica disponibilizada pelo tribunal. 

Em Anajás, as seções 1, 2, 3, 4, 47, 53, 62 e 70 deixam a Escola Estadual Rui Barbosa e passam para a Escola Municipal Rosely Paiva. Em Castanhal, as seções 345 a 349 passam da escola Professora Emília Sosinho Gimennez para o campus da Universidade do Estado do Pará. 

Em outro comunicado de 19 de outubro, o TRE-PA informou que Belém, Ananindeua e Marituba não registraram alterações até aquele momento. Mudanças anteriores ao primeiro turno já estavam em vigor em 4 de outubro e não devem ser somadas automaticamente às novas transferências. 

O eleitor pode consultar o endereço no e-Título, no Autoatendimento Eleitoral ou pelo Disque-Eleitor 148. Também está disponível a relação de diferenças entre turnos. É necessário conferir a própria seção para saber se a alteração alcança a inscrição. 

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A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) aprovou, nesta quinta-feira (15), 153 projetos culturais e autorizou a captação de R$ 522,8 milhões por meio da Lei Rouanet. As propostas contemplam iniciativas de diferentes segmentos culturais, como música, audiovisual, patrimônio histórico e festivais. Realizada em formato virtual pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), a 376ª reunião ordinária do colegiado também abordou ações de sustentabilidade ambiental no setor cultural.

Entre as propostas aprovadas, está a quinta edição do Brasília Moto Festival, evento gratuito que reúne apresentações musicais, performances artísticas, exposições e oficinas de artesanato durante quatro dias na capital federal. A programação busca ampliar o acesso à cultura, valorizar artistas e produtores locais e estimular a economia criativa do Distrito Federal.

Na área musical, o colegiado aprovou o projeto Concertos para Uberlândia – Temporada 2026, em Minas Gerais, que prevê apresentações de músicos nacionais e internacionais, atividades educativas, palestras e aulas de aperfeiçoamento para estudantes e jovens instrumentistas. A iniciativa também contempla apresentações adaptadas para pessoas com deficiência auditiva e ações beneficentes destinadas a instituições sociais do município.

Outra proposta contemplada foi a 22ª edição do Festival Internacional de Música de Santa Catarina (Femusc), em Jaraguá do Sul (SC). Considerado um dos principais festivais-escola de música erudita da América Latina, o evento oferece formação musical gratuita em diferentes níveis de aprendizagem, além de concertos abertos ao público em teatros, hospitais, praças e outros espaços. A programação abrange música orquestral, canto lírico, quartetos de cordas, música popular brasileira e iniciação musical para crianças e adolescentes.

Na área do patrimônio cultural, a CNIC autorizou o projeto de reparo e manutenção da Igreja do Espírito Santo, em Blumenau (SC), tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A proposta prevê serviços de conservação preventiva e pequenos reparos destinados à preservação das características históricas da edificação, além da realização de concertos musicais gratuitos e acessíveis no templo.

O audiovisual também esteve representado entre as aprovações, com a 6ª Mostra de Cinema Contemporâneo do Nordeste, prevista para Feira de Santana (BA). O evento terá seis dias de programação gratuita, com exibição de curtas e longas-metragens produzidos na região, seminários, oficinas voltadas a estudantes da rede pública e atividades de orientação para a elaboração de roteiros cinematográficos.

Cultura e clima

A reunião abordou ainda os trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) Cultura e Clima, que atua na elaboração de um repertório de ações climáticas voltadas aos projetos culturais. A iniciativa busca identificar práticas que contribuam para a redução dos impactos ambientais, a adaptação às mudanças climáticas e o fortalecimento da sustentabilidade no setor cultural. Entre os aspectos considerados estão a gestão de resíduos, o uso eficiente de recursos naturais, a mobilidade sustentável e a educação ambiental. O levantamento, ainda em desenvolvimento, considera as diferentes características e etapas de execução dos projetos culturais, com o objetivo de subsidiar futuras orientações para a incorporação de práticas sustentáveis nas atividades financiadas por mecanismos de fomento à cultura.

Sobre a CNIC

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é um órgão colegiado de caráter consultivo que integra a estrutura de gestão da Lei Rouanet. Formada por representantes do poder público, do setor cultural e de entidades da sociedade civil, a comissão analisa projetos culturais submetidos ao mecanismo de incentivo fiscal e emite pareceres técnicos que subsidiam as decisões do Ministério da Cultura.

A atuação do colegiado também compreende a avaliação do enquadramento das propostas nas regras do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conforme os critérios estabelecidos pela legislação. A aprovação dos projetos autoriza os proponentes a buscar patrocínios e doações incentivados, sem representar a transferência automática dos valores aprovados. Para a execução das iniciativas, os responsáveis devem captar os recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, observadas as condições previstas na Lei Rouanet.

O avanço de políticas públicas para mulheres empreendedoras esteve entre os temas discutidos nesta terça-feira (20), em Brasília, durante encontro promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF). A reunião deu continuidade à articulação da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro, com a participação de representantes do setor produtivo e do Legislativo.

A rede é uma iniciativa do CMEC, ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O objetivo é aproximar parlamentares e lideranças empresariais para acompanhar projetos em tramitação no Congresso Nacional e ampliar o espaço de propostas voltadas à autonomia econômica das mulheres.

Entre as prioridades estão a ampliação do acesso ao crédito, a criação de mecanismos de financiamento para negócios liderados por mulheres, a qualificação profissional e o combate à violência patrimonial. A proposta é transformar demandas apresentadas pelo setor produtivo em medidas legislativas e políticas públicas.

Articulação entre empresárias e Congresso

A presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destaca que a aproximação entre o setor privado e o Legislativo é fundamental para dar andamento às propostas e cobrar a implementação de políticas públicas.

“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas", destacou a presidente.

A rede reúne parlamentares de diferentes partidos e lideranças de setores como comércio, indústria e agronegócio. A atuação prevê o acompanhamento de propostas legislativas relacionadas ao empreendedorismo feminino, ao financiamento de negócios e à proteção do patrimônio das mulheres.

Durante o encontro em Brasília, a senadora eleita Bia Kicis (PL-DF) afirmou que pretende contribuir para a criação de uma frente parlamentar mista, com representantes da Câmara dos Deputados e do Senado, voltada às políticas femininas.

“Eu, como parlamentar, represento e apoio mulheres que empreendem, mulheres que ousam empreender no meio de tanto caos, de aumento de impostos, taxas e burocracia. Mesmo assim, essas mulheres têm a coragem de empreender. Então, quero dizer, inclusive, que vamos criar uma frente parlamentar mista, Câmara e Senado, para termos esse olhar voltado para as mulheres empreendedoras", frisou a parlamentar.

Crédito e condições para empreender

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo Sebrae, mostram que o Brasil tem 10,4 milhões de mulheres à frente de negócios. Apesar da contribuição para a geração de empregos, a renda das famílias e o desenvolvimento econômico local, as empreendedoras ainda recebem menos do que os homens e enfrentam obstáculos para expandir suas atividades.

A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margareth Coelho, avaliou que a articulação entre representantes do empreendedorismo e parlamentares pode contribuir para enfrentar lacunas na legislação e ampliar o apoio aos negócios liderados por mulheres.

“Hoje há um grande deserto na legislação sobre apoio efetivo ao empreendedorismo feminino. Não há programas voltados para isso, incentivos fiscais. Uma das grandes dificuldades das mulheres é o acesso ao crédito. E nós não temos nenhum programa que trabalhe diretamente esse tema como política pública", destacou Margareth.

Margareth também chamou atenção para a sobrecarga de responsabilidades enfrentada pelas empreendedoras e para as dificuldades de financiamento. Segundo ela, aproximar as lideranças empresariais do Congresso pode ajudar a construir respostas legislativas para esses obstáculos.

A agenda discutida em Brasília inclui ainda qualificação profissional, financiamento contínuo para iniciativas de empreendedorismo feminino e medidas de proteção patrimonial. A expectativa do CMEC é fortalecer a articulação entre o setor produtivo e o Legislativo para que essas demandas avancem na agenda pública.

Carta-compromisso e apoio ao empreendedorismo feminino

Durante o evento, o CMEC entregou a Celina Leão uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. De caráter suprapartidário, a iniciativa busca transformar as demandas das mulheres empresárias em políticas públicas, por meio da articulação entre parlamentares de diferentes partidos e lideranças empresariais. O documento também foi entregue a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes.

A governadora afirmou que seu gabinete continuará promovendo iniciativas voltadas às mulheres empreendedoras do Distrito Federal.

“Eu sei que é um apoio institucional, e que tem uma cobrança institucional, mas você pode ter certeza que o meu gabinete irá promover cada vez mais mulheres empreendedoras aqui no Distrito Federal.”

Celina também reafirmou o compromisso de criar condições favoráveis ao desenvolvimento dos negócios liderados por mulheres.

“Nós temos compromisso com as nossas mulheres, com o empreendedorismo. Para que aqui não seja só o melhor lugar para se nascer e para se viver menina e mulher. Mas para que seja o melhor lugar para as mulheres empreendedoras do Brasil e do mundo. Será o Distrito Federal.”

Quatro locais de votação da Paraíba foram alterados entre o primeiro e o segundo turno das Eleições 2026. Segundo nota do TRE-PB publicada em 19 de outubro, as transferências abrangem oito seções em São Bento, Uiraúna e Vieirópolis. A nova votação será em 25 de outubro. 

Em São Bento, na 69ª Zona Eleitoral, as seções 36, 37, 57, 75 e 136 deixam a Escola Municipal Maria de Lourdes Elias Dantas e passam para a Escola Municipal Antônio Souza da Silva, no Sítio Várzea Grande, zona rural. O novo prédio fica a cerca de um quilômetro do anterior. 

Em Uiraúna, a seção 64 sai da Prefeitura Municipal para o Colégio Estadual de Uiraúna, na Rua Manoel Mariano, no Centro. A seção 2 deixa a Câmara Municipal e passa para a Escola Municipal Lica Duarte, na Rua Floriano Peixoto, bairro Retiro II. 

Em Vieirópolis, a seção agregada identificada na nota como 110/111 passa da Escola Estadual Maria Moreira Pinto para a Escola Municipal Agripino Fernandes das Chagas, na Rua Cônego Antônio Anacleto, nº 50, em frente ao prédio anterior. Uiraúna e Vieirópolis são atendidas pela 53ª Zona Eleitoral. 

O TRE-PB informa que as mudanças buscam melhorar o conforto, diante de aglomeração e calor excessivo. A consulta pode ser feita pelo e-Título, no Autoatendimento Eleitoral ou pelo Serviço de Atendimento ao Eleitor, no telefone e WhatsApp (83) 3512-1500. 

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Oito mudanças de local de votação foram mapeadas pelo TRE-PR entre o primeiro e o segundo turno das Eleições 2026. As transferências atingem sete municípios do interior do Paraná, segundo comunicado atualizado em 19 de outubro. A votação será no dia 25. 

Os municípios são Cornélio Procópio, Inácio Martins, Santo Antônio do Sudoeste, Paranacity, Honório Serpa, Santo Inácio e Manoel Ribas. Conforme o tribunal, as mudanças decorreram principalmente de questões climáticas, relacionadas aos eventos extremos registrados no início do mês. 

Em Paranacity, por exemplo, as seções 48, 49, 51, 52, 55, 56 e 57 passam da Escola Estadual Santos Dumont para a APAE, na Rua Mário Xavier de Souza, nº 1.810, no Centro. Em Santo Inácio, as seções 61, 62 e 63 deixam o Colégio Estadual Dom Pedro I e passam para a Escola Municipal Omar de Oliveira. 

O comunicado também detalha os destinos das demais seções. As transferências são divulgadas por WhatsApp oficial, faixas nos prédios de origem e servidores identificados, conforme o caso. O TRE informa que os remanejamentos são feitos para locais próximos, para reduzir os deslocamentos adicionais. 

Para confirmar o endereço, o eleitor pode acessar o Autoatendimento Eleitoral, usar o e-Título ou consultar os canais do TRE-PR: Disque-Eleitor 0800 640 8400 e WhatsApp (41) 3330-8500. A relação de mudanças anteriores ao primeiro turno não deve ser confundida com as oito transferências anunciadas para a segunda etapa. 

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Oito seções eleitorais em três locais de Pernambuco terão novo endereço no segundo turno das Eleições 2026. As mudanças envolvem 2.914 eleitores de Buíque, Floresta e Tacaimbó, segundo comunicado do TRE-PE de 19 de outubro. A votação será em 25 de outubro. 

Em Buíque, as seções 005 e 006, que funcionaram provisoriamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, retornarão à Câmara Municipal, na Rua Doutor João Hiecenio Alves Maciel, nº 111. A transferência envolve 756 eleitores e o novo endereço fica a 150 metros do anterior. 

Em Floresta, as seções 068, 091, 121 e 123 saem da UBS Dr. Cantidiano Valgueiro de Carvalho e passam para a Creche Municipal Professora Nair Diniz Ferraz, na Rua Adalberto Emílio Novaes, sem número. A mudança abrange 1.568 eleitores; o novo prédio fica no mesmo bairro. 

Em Tacaimbó, as seções 107 e 112 deixam a Escola Manoel Martins de Lima, na Vila Igrejinha, zona rural, e passam para a Escola Maria Luíza Pereira, na Rua Velha, nº 13, no Centro. A transferência, motivada por reforma, envolve 590 eleitores. O tribunal informa que haverá transporte para o público afetado. 

Os demais locais permanecem com os endereços do primeiro turno, segundo o TRE-PE, que ressalva a possibilidade de alterações excepcionais. O eleitor pode confirmar os dados no e-Título, no Autoatendimento Eleitoral ou pelo WhatsApp e Disque-Eleitor (81) 3194-9400. A assistente virtual Júlia atende pelo WhatsApp 24 horas. 

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O Brasil recebeu mais de 7 milhões de turistas internacionais entre janeiro e setembro de 2026. Até agosto, os gastos dos visitantes estrangeiros no país somaram quase R$ 39 bilhões. O balanço reflete um momento histórico no número de turistas internacionais que desembarcaram em destinos nacionais, segundo o Ministério do Turismo.

O Ceará está entre os destinos que contribuíram para esse movimento. De janeiro a setembro, quase 100 mil turistas de outros países visitaram o estado. O número representa um crescimento de 23% em relação ao mesmo período do ano passado.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, relacionou o avanço da atividade à geração de emprego e renda. “Porque a gente acredita que fomentando o turismo a gente tem muito a desenvolver, não só na parte econômica, mas como da parte social. Porque o turismo é uma ferramenta de inclusão social. Quando a gente vê o grande resort que vai se implementar lá no Preá ou em Cumbu, a gente fica muito feliz, também porque vai dar emprego à camareira, ao garçom, à moça que vende açaí na frente da praia.”

A ampliação dos negócios do setor também passa pelo acesso ao crédito. Entre janeiro e setembro deste ano, os repasses do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), para o Ceará somaram quase R$ 12 milhões. O aumento foi de 130% na comparação com o mesmo período de 2025.

Segundo Feliciano, o financiamento pode ser utilizado para reformar hotéis, renovar frotas e ampliar empreendimentos. O ministro explica como esse investimento fortalece os negócios do setor no estado:

"Os aportes do Fungetur têm crescido no estado do Ceará, fazendo com que os empreendedores do turismo tenham acesso a esse crédito e possam melhorar seu negócio, ampliar seu negócio, reformar seu hotel ou trocar sua frota, dando uma melhor qualidade tanto no serviço quanto no produto oferecido ao turista para que a experiência seja cada vez mais positiva", destacou.

O Fungetur conta com 38 operadores financeiros no país. Entre as instituições citadas estão o Banco do Nordeste e a Caixa Econômica Federal. A carência dos financiamentos pode chegar a cinco anos.

Feliciano também destacou que a atividade turística movimenta diferentes serviços e beneficia trabalhadores da hospedagem, da alimentação e do comércio nas regiões visitadas.

As oportunidades de negócios no setor estarão em pauta no Brazil Travel Market (BTM), que terá a participação do ministro. O evento será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 22 e 23 de outubro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. A décima quinta edição reúne feira, rodada de negócios e capacitações para profissionais do turismo.
 

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o Projeto de Lei 485/2020, que visa dar mais segurança a motoristas e usuários de aplicativo. O texto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), altera a Lei 12.587/2012, referente à Política Nacional de Mobilidade Urbana, e estabelece novas obrigações para as empresas do setor.

Entre as medidas previstas na proposta, os motoristas de aplicativo poderão recusar corridas para terceiros. Nesses casos, a plataforma deverá exigir a apresentação de documento de identificação do passageiro no ato da solicitação e enviar as informações ao condutor antes do início do trajeto.

O projeto também determina a proibição da cobrança em dinheiro feita diretamente ao motorista, tornando obrigatório o uso de pagamento remoto pelas plataformas. Além disso, o texto permite que os condutores delimitem previamente a área geográfica de atuação e exige das empresas o monitoramento de rotas para identificar desvios não previstos e emitir alertas de segurança durante a viagem.

Na justificativa do projeto, a senadora indica que o recebimento de dinheiro em espécie aumenta a exposição dos condutores a ações criminosas. A matéria recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Flávio Arns (PSB-PR), que considerou as medidas de fácil implementação.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 1.123/2025, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) passem a aceitar exames realizados em clínicas, laboratórios e outros serviços privados. A votação foi simbólica, sem registro de placar. O projeto agora segue para o Senado, que atuará como Casa revisora.

O que muda se o projeto virar lei

A proposta, apresentada em março de 2025 pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), busca evitar que o paciente tenha de refazer, na rede pública, um exame que já pagou na rede privada. Na avaliação do autor, a recusa desses exames por hospitais públicos atrasa tratamentos, inclusive cirúrgicos, e gera duplicidade de procedimentos e uso ineficiente de recursos. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida desburocratiza o acesso e evita que exames percam a validade, o que obrigaria o paciente a pagar de novo do próprio bolso.

Condições previstas

O texto aprovado é um substitutivo do relator, Rodrigo Valadares (PL-SE), construído após negociação com o governo. Pela versão aprovada, os exames privados só serão aceitos se respeitarem os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade definidos pelo SUS. Os critérios detalhados dependerão de regulamentação posterior.

O governo havia se oposto inicialmente ao projeto, sob o argumento de que a medida poderia beneficiar quem tem condições de pagar e, com isso, furar a fila do SUS. A exigência de padrões definidos pelo próprio sistema foi uma sugestão do governo, acolhida pelo relator. O líder da federação PT, PV e PCdoB, Pedro Uczai (PT-SC), chegou a propor que a aceitação ficasse a critério da equipe médica, mas o relator manteve a obrigatoriedade, argumentando que ela não impede o médico de pedir novos exames. Segundo Uczai, a bancada votou a favor do texto porque a regulação, o controle técnico e a fiscalização seguem sob responsabilidade do SUS.

Próximos passos

No Senado, o projeto será analisado pelas comissões e depois pelo Plenário. Se os senadores alterarem o texto, ele volta à Câmara; se o aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo em todas as unidades do SUS.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou, nesta terça-feira (20) que o México suspendeu as importações de aves vivas, carne e miúdos de aves, ovos férteis, pintinhos de até três dias e aves canoras, ornamentais ou de rapina destinadas à comercialização, além de aves de companhia provenientes de todo o Brasil. A medida foi tomada após o registro de um surto da Doença de Newcastle (DNC) em uma granja de Santa Catarina.

Já a China suspendeu a carne de aves catarinense, enquanto o Chile interrompeu a compra de ovos, pintinhos de um dia, aves ornamentais, carne fresca de aves e produtos com carne fresca de aves do estado. O Mapa informa que, no caso chinês, a restrição foi limitada após negociação conduzida pelo governo brasileiro, o que evitou a suspensão para todo o território nacional. 

A situação dos demais mercados segue em monitoramento, uma vez que eventuais restrições seguem os protocolos sanitários bilaterais estabelecidos nos acordos comerciais assinados pelos países parceiros. Cada nação decide se interrompe ou não a importação conforme as cláusulas existentes, que pode atingir o país, o estado ou apenas o município afetado. O nível e a duração do embargo depende da agilidade na contenção do foco.

Para o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, a transparência é o caminho para limitar o impacto: "O Brasil, de maneira muito transparente, o Ministério da Agricultura, a CIDASC e a secretaria local, já fizeram as ações de contenção e também vão fazer as comunicações aos países importadores para que, daquilo que já está estabelecido nos protocolos de acordo sanitário, possa haver uma regionalização que cause o mínimo de ruptura possível nas exportações brasileiras", disse. 

Surto

Em 18 de outubro, o Mapa confirmou um foco da doença de Newcastle em uma granja comercial de corte de perus em Nova Itaberaba, em Santa Catarina. A ocorrência foi identificada durante investigação epidemiológica do Serviço Veterinário Oficial do estado e confirmada pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de São Paulo (LFDA-SP), reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) como referência internacional para o diagnóstico da doença.

A confirmação veio após a coleta de amostras entre 21 de setembro e 14 de outubro e a realização das análises laboratoriais. O estabelecimento tem cerca de 6 mil perus de corte, que permaneceram na propriedade e não foram destinados à produção de carne para consumo. A granja foi interditada com a suspensão da movimentação de aves. As medidas incluem a eliminação do foco por depopulação das aves, seguida de limpeza, desinfecção e demais protocolos da OMSA, conforme o Plano de Contingência para Influenza Aviária e Doença de Newcastle, executado pelo Mapa em conjunto com o serviço veterinário catarinense.

Como parte da contenção, será feito monitoramento epidemiológico em uma área de restrição que abrange Nova Itaberaba e os municípios vizinhos de Coronel Freitas, Nova Erechim e Águas Frias. A operação prevê o acompanhamento de cerca de 133 propriedades, com visitas, avaliação clínica das aves e coleta de amostras para análise no LFDA-SP. Por ora, não haverá recolhimento de produtos nem devolução de aves que já tenham saído de outras propriedades da região. A ocorrência será notificada à OMSA e aos parceiros comerciais do Brasil.

Em coletiva de imprensa na segunda-feira (19), em Brasília, o ministro André de Paula afirmou que o foco foi identificado no âmbito da vigilância sanitária ativa e destacou a integração entre o Mapa e as autoridades de Santa Catarina. Ele também reforçou que não há risco à saúde humana no consumo de produtos avícolas submetidos à inspeção oficial.

Doença de Newcastle

A Doença de Newcastle é uma enfermidade viral altamente contagiosa e frequentemente grave, registrada em todo o mundo, que afeta mais de 200 espécies de aves domésticas e silvestres. É causada por vírus virulento do paramixovírus aviário do sorotipo 1 (APMV-1), conforme os critérios da OMSA. Provoca sinais respiratórios, nervosos e digestivos, como espirros, respiração ofegante, asas caídas, pernas distendidas, torção de cabeça e pescoço, falta de apetite e diarreia esverdeada, com mortalidade que pode chegar a 100% do lote, dependendo da virulência do vírus.

A transmissão entre as aves ocorre principalmente pelo ar e também pelas fezes de animais doentes. Não há tratamento e a medida recomendada é eliminar o lote o mais rápido possível. Em humanos, a doença pode causar conjuntivite leve e de curta duração, mas a infecção é pouco comum e só ocorre em contato direto e próximo com secreções respiratórias de aves doentes.

A prevenção inclui manter as aves protegidas nas granjas, sem contato com outras espécies e aves silvestres, restringir visitantes, usar desinfetantes e seguir o programa de vacinação. No Brasil, a vacinação é exigida apenas para aves de vida longa, como reprodutoras e poedeiras, embora algumas empresas também vacinem frangos de corte.

Quem encontrar aves mortas ou com dificuldade de locomoção, descoordenação motora, torção de pescoço ou problemas respiratórios deve manter distância, não tocar nos animais e acionar o Serviço Veterinário Oficial.

O último foco em granja comercial no Brasil foi registrado em julho de 2024, em Anta Gorda, no Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Mapa declarou estado de emergência zoossanitária no estado por 90 dias e suspendeu preventivamente as exportações de carne de aves e seus produtos, em atendimento aos requisitos de certificados sanitários com 44 países. Em 25 de julho de 2024, o ministério notificou à OMSA o fim do foco.