O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), autorizou, nesta sexta-feira (19), o repasse de R$ 5,3 milhão para ações de resposta no estado de Roraima e em municípios afetados por desastres em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Rio Grande do Sul. As portarias com a liberação dos valores foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo:

Porteirinha (MG): R$ 527.184,00

Vicência (PE): R$ 306.472,20

Ubaíra (BA): R$ 258.451,26

Estado de Roraima (RR): R$ 2.453.500,00

Parintins (AM): R$ 1.431.000,00

Canudos do Vale (RS): R$ 347.053,85

Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelos estados e municípios.

Como solicitar recursos

Municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e valores propostos. Após aprovação, os repasses são formalizados por meio de portaria no DOU, liberando os valores correspondentes.

Com informações do MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (19), a situação de emergência em 13 cidades afetadas por desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

Portaria nº 2.014 

Portaria nº 2.016 

Portaria nº 2.017 

Portaria nº2.019 

de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Após a aprovação, é publicada portaria no Diário Oficial da União (DOU) com o valor a ser liberado.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Com informações do MIDR

O Governo Federal tem intensificado a preparação para enfrentar os impactos do El Niño, que deve ganhar força entre outubro e dezembro deste ano. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nesta quinta-feira (18), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou que 20 ministérios já estão mobilizados em uma sala de situação coordenada pela Casa Civil para monitorar o fenômeno e coordenar medidas preventivas. 

Segundo o ministro, a Defesa Civil Nacional, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) realizam reuniões frequentes para subsidiar a sala de situação com informações atualizadas. "O Brasil está preparado permanentemente, está em vigilância e mobilizado para dar resposta à sociedade”, disse.

Segundo o ministro, as previsões indicam que o El Niño deve começar entre julho e setembro e se intensificar entre outubro e dezembro. Os principais impactos esperados incluem seca e estiagem no Norte e no Nordeste, aumento das chuvas e das cheias no Sul e inverno menos intenso, com forte aquecimento e risco de estiagem no Centro-Oeste e no Sudeste, especialmente no Pantanal. 

Plano de contingência

Perguntado por jornalistas de todo o Brasil sobre a preparação do governo para o fenômeno climático, o ministro Waldez Góes afirmou que uma Medida Provisória já foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para destinar recursos ao Ibama e ao ICMBio, reforçando as ações de prevenção a incêndios florestais. Segundo ele, o plano de contingência mobiliza diversos ministérios, cada um com responsabilidades específicas. "Para cada órgão tem uma tarefa sendo mobilizada, prevista e trabalhada enquanto contingência no plano", afirmou.

O ministro explicou ainda que a atuação do governo busca antecipar a resposta às regiões mais vulneráveis. No caso da Amazônia, por exemplo, a estratégia é enviar suprimentos antes que comunidades fiquem isoladas pela estiagem. "É importante a gente chegar com determinados produtos até mesmo antes de ter o isolamento, porque depois do isolamento acontecer, o custo é mais caro e o tempo para chegar com esse tipo de apoio é mais demorado", observou Góes.

Estiagem no Nordeste

Sobre o agravamento da seca e da estiagem previsto para o Norte e o Nordeste entre outubro e dezembro, Góes destacou que as obras de segurança hídrica do Novo PAC ampliam a capacidade de reserva de água e fortalecem o abastecimento durante os períodos de escassez. “Quando eu falo da Barragem de Oiticica, do sistema adutor do Seridó, do sistema adutor do Agreste Potiguar e do canal do Apodi, por si só já demonstra o compromisso do presidente Lula em, ao mesmo tempo, dar resposta de urgência e emergência numa situação de seca e investir em projetos estruturantes que, definitivamente, garantam segurança hídrica”, salientou.

Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil

Ainda sobre a prevenção de desastres, o ministro destacou o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) e o Defesa Civil Alerta (DCA), tecnologia que envia mensagens automáticas para celulares localizados em áreas de risco iminente. Segundo Góes, o sistema fortalece o monitoramento e amplia a capacidade de resposta dos entes federativos. "Com esse sistema, a gente pode, além do monitoramento, alertar, através das defesas civis estaduais e municipais, toda a possibilidade de um evento causar mais transtorno à sociedade. Isso permite ter plano de contingência a nível municipal, estadual e até nacional", observou o ministro.

Atuação no período eleitoral

O ministro afirmou que as ações de resposta aos desastres provocados pelo El Niño não serão prejudicadas pelo período eleitoral. Segundo Góes, a própria legislação eleitoral prevê exceções para situações de emergência e calamidade pública, permitindo que o atendimento à população seja mantido. "Muitas vedações que acontecem em período eleitoral, na situação de emergência e calamidade, isto não acontece. Então, não há nenhum problema em a gente atuar de forma urgente", completou. 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de 2 mil associações comerciais, encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária. O documento foi enviado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). As sugestões abrangem temas comuns aos dois tributos, pontos específicos do IBS e medidas exclusivas da CBS.  

Entre as propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. 

No caso do IBS, as sugestões incluem a regulamentação do split payment – mecanismo que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação –, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos. 

Em relação à CBS, cuja cobrança terá início em 2027, a entidade propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, no qual o tributo é recolhido fora do regime simplificado.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.

“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo o setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações”, pontuou o vice-presidente jurídico da Confederação.

Mudanças

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma. 

O IBS substitui dois tributos:

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual; 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. 

“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).

Entre janeiro e junho de 2026, o programa IA Contra o Crime contribuiu para a elucidação de mais de 1,4 mil ocorrências em Goiás. O conjunto de casos inclui crimes violentos, como homicídios, estupros e roubos, além de ações relacionadas ao tráfico de drogas e a organizações criminosas. A tecnologia está em funcionamento em nove municípios, com 577 câmeras ativas.

O sistema opera como uma plataforma de inteligência que integra diferentes bases de dados, entre elas boletins de ocorrência, mandados de prisão, reconhecimento automático de placas de veículos e alertas emitidos em tempo real. A partir dessa integração, as forças de segurança conseguem reunir informações que apoiam o trabalho investigativo e operacional.

A previsão é que a estrutura seja ampliada para 5.012 câmeras e passe a abranger mais 194 municípios. Com a expansão, a estimativa é de que o número de ocorrências solucionadas com auxílio da plataforma ultrapasse 10 mil até o fim de 2026. O projeto coloca o estado entre os que mais avançam no uso de inteligência artificial aplicada à segurança pública no país.

O governador Daniel Vilela destaca que o programa atua como um “cinturão digital”, conectando câmeras e inteligência artificial para reforçar o combate ao crime, principalmente em áreas de maior circulação e nas divisas de Goiás. “A plataforma representa um grande salto tecnológico na forma como o governo de Goiás combate o crime”, afirma.

Elucidação de casos concretos

Casos recentes ajudam a ilustrar o funcionamento do sistema. Em maio, uma jovem autista foi baleada no rosto e o suspeito acabou localizado e preso poucas horas depois por equipes da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), com apoio da ferramenta no rastreamento da rota de fuga. No mesmo mês, 12 quilos de crack foram interceptados antes de entrar em território goiano durante uma operação de monitoramento em tempo real.

Em abril, o cruzamento de dados permitiu identificar padrões de deslocamento usados em um esquema de entrega de drogas em Goiânia, levando à desarticulação do grupo. No mesmo período, um motorista embriagado que atropelou e matou um ciclista na capital foi localizado rapidamente, o que ajudou a evitar a perda de provas.

A tecnologia também foi utilizada em uma operação que desarticulou uma associação criminosa especializada em roubos a residências de alto padrão, em ação conjunta entre forças de segurança de Goiás e do Distrito Federal. Em outra investigação, uma quadrilha responsável pelo golpe do falso bilhete premiado contra idosos foi identificada e presa a partir da análise integrada de dados da plataforma.

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De acordo com o balanço do programa, mais de 300 suspeitos de crimes violentos — entre eles homicídios, feminicídios, roubos e estupros — foram presos com apoio das câmeras e dos sistemas de análise.

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, reforça que a iniciativa amplia a atuação do estado no combate ao crime. “Não estamos inertes. Vamos atuar de forma firme. É uma causa nacional”, pontua.

Investimento

O contrato de expansão e manutenção da tecnologia tem valor total de R$ 304,8 milhões e vigência até 2031. Considerando o período de 60 meses de execução, com início previsto em junho, o custo médio mensal fica em torno de R$ 5,08 milhões. O valor engloba ampliação da infraestrutura, operação, suporte, manutenção, processamento de dados, licenças, atualizações tecnológicas e integração dos sistemas.

Para o governo do estado, o investimento é tratado como uma política de longo prazo voltada ao reforço da segurança pública em Goiás. A estrutura tecnológica deve apoiar investigações, auxiliar na localização de foragidos, no enfrentamento ao crime organizado e no aumento da capacidade de resposta das forças policiais em Goiás.
 

Cerca de 45% dos empresários industriais esperam aumento do endividamento bancário nos próximos três meses. É o que mostra uma pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o levantamento, a tendência é de crescimento do passivo das empresas diante da maior necessidade de recorrer ao crédito para custear despesas operacionais e manter o fluxo de caixa. 

A analista de Políticas e Indústria da CNI, Maria Virginia Colusso, explica que a demanda por financiamento reflete a pressão sobre o capital de giro em um ambiente de juros ainda elevados. 

“Mesmo com um corte da Selic (taxa básica de juros) para 14,25% ao ano, o juro real ainda está em torno de 10% ao ano. Então, isso ainda é uma política monetária bastante restritiva”, afirma.

Segundo a especialista, uma parcela significativa das empresas espera precisar de mais recursos para financiar o ciclo operacional, manter estoques e obter mais prazo junto aos fornecedores. 

“Isso indica que essas empresas precisam de mais recursos para sustentar o intervalo entre vender e receber. O problema é que essa necessidade de crédito vem acompanhada de uma expectativa de ter que tomar esse crédito a um custo mais caro”, destaca.

Para Colusso, a reversão desse cenário depende de uma redução sustentável do custo do crédito. 

“A principal medida para mudar esse quadro é uma redução sustentável do custo do crédito, e isso precisa vir acompanhado de uma condição de acesso ao crédito para capital de giro e investimentos, para que o financiamento volte a cumprir a sua função produtiva”, recomenda.

Financiamento de contas a receber

Mais da metade (51%) das empresas consultadas projeta aumento da necessidade de recorrer a financiamentos com contas a receber como garantia nos próximos três meses. Segundo a CNI, o movimento está associado, principalmente, ao risco de inadimplência ou de atrasos nos pagamentos por parte dos clientes. 

Além disso, 45% dos industriais esperam alta nos juros cobrados pelos bancos nessas operações. 

Financiamento de estoques

A pesquisa mostra ainda que 48% dos empresários preveem maior necessidade de financiamento para manter estoques de insumos e mercadorias nos próximos três meses, enquanto apenas 9% esperam redução. 

Para a CNI, fatores como aumento do tempo de venda e maiores custos de carregamento podem exigir mais recursos para sustentar os estoques no curto prazo. 

Ao todo, 45% dos respondentes acreditam que os juros cobrados nessas operações também vão subir. 

Financiamento das contas a pagar

Entre os industriais consultados, 59% esperam aumento da procura por crédito para financiar contas a pagar nos próximos três meses. Segundo a CNI, o resultado sinaliza uma maior necessidade de alongar prazos de pagamento de insumos e mercadorias, em razão das pressões sobre o fluxo de caixa e da dificuldade de compatibilizar os pagamentos aos fornecedores com o ritmo de recebimento pelas vendas. 

Mais da metade das empresas (52%) acredita que os juros dessas operações deverão subir. 

“O endividamento mais elevado e o encarecimento do crédito afetam a economia por diferentes canais. Para as empresas, isso aumenta as despesas financeiras, comprime a rentabilidade, reduz a capacidade de investir, inovar, ampliar a produção e modernizar o parque industrial”, afirma Colusso. 

Margens menores e repasse aos preços

O estudo também revela que 64% dos industriais esperam redução da margem líquida dos negócios — indicador que mede a relação entre lucro e faturamento.

Para compensar a perda de rentabilidade, 51% das empresas pretendem elevar os preços de venda nos próximos três meses, enquanto apenas 7% devem reduzi-los, indicando que parte das pressões de custos tende a ser repassada ao consumidor. Outros 43% dos industriais esperam manter os preços atuais.

“Quando a empresa não consegue repassar esse custo financeiro mais elevado para os preços de venda — seja pelo medo de perder mercado ou pela concorrência —, a consequência é a redução das margens, menos investimento e risco de perder competitividade”, explica.

Na avaliação da analista da CNI, a manutenção de juros elevados por um período prolongado reduz o dinamismo da indústria, enfraquece a geração de emprego e renda e limita o crescimento da economia. 

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O avanço do endividamento rural e a necessidade de criar mecanismos para renegociar dívidas de produtores estão no centro das discussões do Congresso Nacional e do setor produtivo. A proposta de uso do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), incluída pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), no Projeto de Lei 5.122/2023, pode alavancar até R$ 200 bilhões em crédito e é apontada como instrumento para preservar investimentos no campo e reduzir reflexos na economia.

O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) avaliou que o enfrentamento do endividamento rural exige mais do que medidas emergenciais. Segundo ele, os produtores precisam de uma política de longo prazo voltada à reorganização das dívidas e à recuperação da capacidade financeira.

“A solução precisa vir acompanhada de uma medida de longo prazo, porque não vai haver condições de todo mundo conseguir pagar suas dívidas no curto prazo. Por isso, os produtores que estão endividados, vão precisar de uma solução de 15 ou 20 anos para diluir essas contas. A provisão no orçamento tem que ser imediata, colocar o dinheiro já para que esse produtor consiga sair dessa dívida, aderir a essa solução que tem que ser ofertada pelo governo.”

O parlamentar defende ainda maior atenção à cadeia econômica do agronegócio brasileiro. “É preciso investir na galinha dos ovos de ouro da economia brasileira, que é o nosso agronegócio”, arrematou.

Conforme o projeto, o governo federal poderá utilizar parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes autorizadas para viabilizar a renegociação das dívidas. O texto foi aprovado pelo Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores.

Reflexos no comércio e nos pequenos negócios

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que o debate sobre o endividamento rural vai além do setor agropecuário e afeta diferentes segmentos da economia. .

“Falar de endividamento rural é falar de alimentos, de comércio e da economia brasileira. Quando o produtor perde capacidade de investir na próxima safra, os impactos chegam à mesa das famílias e aos negócios em todo o país. Menor produção significa risco de alta nos preços, redução do consumo e mais pressão sobre a economia. Por isso, criar condições para a renegociação das dívidas rurais é proteger o consumidor, fortalecer os pequenos negócios e garantir segurança a quem produz.”

Seguro rural

Além das medidas para renegociar dívidas, parlamentares e representantes do setor produtivo defendem o fortalecimento do seguro rural como instrumento de proteção contra perdas financeiras no campo. A avaliação é que, diante do aumento dos eventos climáticos, garantir recursos para o programa é essencial para dar previsibilidade ao produtor.

O Projeto de Lei 2951/24, que reformula a política agrícola e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), foi aprovado pela Câmara e aguarda nova análise do Senado Federal. 

O deputado federal Zé Silva (União-MG) afirmou que o seguro rural precisa proteger o produtor dos riscos da atividade e contar com recursos assegurados para funcionar como política permanente.

“Um ponto fundamental é que o seguro rural tem que ser para segurar os riscos que o produtor tem com atividade, que é o que tem mais risco na economia de um país. E principalmente garantir para que não haja contingenciamento. Contingenciamento é que nós aprovamos o orçamento, passa na Câmara, no Senado, chega para o governo federal e ele reduz os recursos”, explicou Zé Silva.
A proposta que reestrutura a política agrícola e o PSR prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural para produtores que contratarem seguro. O prêmio será financiado por um Fundo Catástrofe, abastecido com recursos públicos, com o objetivo de garantir a execução dos contratos e ampliar a adesão ao seguro. 
 

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Segundo representantes empresariais, a medida pode reduzir a informalidade e evitar o desenquadramento de empresas por efeitos da inflação. 

César Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) e pré-candidato a deputado federal pelo PSD de São Paulo, alertou para os impactos da defasagem do regime simplificado somada às novas regras da Reforma Tributária, que podem comprometer a atividade médica. “É fundamental que a reforma tributária não aumente a carga tributária da assistência médica privada, nem reduza a competitividade de consultórios e clínicas de pequeno e médio porte. A preocupação é que a combinação entre IBS, CBS, créditos tributários e futuras mudanças no Simples favoreçam grandes grupos empresariais em detrimento dos prestadores independentes”, pontou o médico.

Valmir Rodrigues, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), afirmou que a proposta pode corrigir uma distorção tributária ao permitir o reenquadramento de empresas que deixaram o regime sem aumento real de faturamento.  

“Corrigir os limites do Simples Nacional é corrigir uma injustiça, pois as empresas estão pagando impostos sobre índice inflacionário, o que não é correto, tornando as empresas menos competitivas no mercado. Por isso que, essa atualização, é fundamental para a sustentabilidade e crescimento das empresas do Simples Nacional”, afirmou o executivo.

Tramitação

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute o tema com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo. O texto original prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.

Entidades empresariais defendem uma elevação maior do teto do MEI, para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

A deputada federal Greyce Elias, que participa das negociações, destaca que os MEIs representam mais de 60% dos negócios formais do país e que os limites de faturamento não são atualizados há oito anos.

“Essa reivindicação é feita há muitos anos e agora, com essa grande movimentação da reforma tributária, é um momento oportuno para fazermos o enfrentamento e aumentarmos o limite. E também é a oportunidade de ter mais colaboradores, para dar segurança jurídica e oportunidade para quem quer empreender”, disse a parlamentar.

O projeto tramita em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado em plenário a qualquer momento. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é uma das prioridades neste momento.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

A CAIXA inicia nesta sexta-feira (19), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de junho para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

Chegou o novo aplicativo do Bolsa Família, mais completo e fácil de usar! Acompanhe a data do seu pagamento, consulte seus benefícios e fique por dentro de todas as novidades do programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

O acesso à água potável para milhares de famílias do Semiárido brasileiro será ampliado nos próximos meses. A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) autorizou a instalação de 20,9 mil cisternas em 498 municípios de oito estados, com investimento superior a R$ 250 milhões. O anúncio foi feito na quarta-feira (17), durante cerimônia da posse do novo presidente da Funasa, Lenildo Morais. 

As cisternas serão instaladas em municípios da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A tecnologia permite captar e armazenar água da chuva para consumo humano, ampliando o acesso à água e reduzindo a dependência de outras formas de abastecimento. 

A seleção dos municípios contemplados foi realizada pela Funasa ao longo de 2025. Entre os critérios adotados, tiveram prioridade famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo lares chefiados por mulheres, pessoas com deficiência, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e comunidades quilombolas. 

Durante o evento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o acesso à água de qualidade é um fator relevante para a promoção da saúde e para o enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas. Segundo o ministro, o aumento das temperaturas e a ocorrência de eventos climáticos extremos exigem ações voltadas ao saneamento e ao abastecimento de água para populações vulneráveis. 

Antes da autorização das obras, equipes técnicas da fundação realizaram vistorias e análises para verificar a viabilidade da implantação das estruturas e o cumprimento dos critérios estabelecidos.

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