A discussão sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica avança na Câmara dos Deputados. Recentemente, a Comissão de Educação aprovou uma proposta para fixar a remuneração mínima em 75% do piso salarial dos professores para área técnica e administrativa. Com isso, o valor mínimo para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais seria de R$ 3.435,42.

Na opinião do professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do governo do Distrito Federal Alessandro Araújo, a categoria está ganhando mais espaço nas pautas governamentais. Ele defende a medida como uma maneira de valorizar um pouco mais a categoria.

“Acredito que os valores a serem atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base no mesmo índice utilizado para a utilização do piso salarial dos professores, será viável, pois teremos a possibilidade de uma pauta de luta unificada”, opina o professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do governo do Distrito Federal Alessandro Araújo.

O substitutivo aprovado — aquele que altera o texto original e tem preferência na votação sobre o projeto inicial — estabelece ainda que os valores deverão ser atualizados anualmente no mês de janeiro com base no mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial dos professores.

Cenário pouco provável

Apesar da medida tentar melhorar o segmento da educação básica no país, alguns especialistas e profissionais da área acreditam que as chances dessa mudança acontecer são poucas. 

Para o advogado Henrique de Mello Franco, que trabalha com direito educacional, a proposta dificilmente será transformada em legislação — mesmo que seja, ele pressupõe que o poder Judiciário certamente a eliminará. 

“Desde, pelo menos o ano 2000, a Constituição Federal diz que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Portanto, a remuneração dos profissionais não docentes não poderia ser vinculada a qualquer outro parâmetro, como percentual dos docentes”, explica.

Segundo o especialista, o mais provável é que as normas sobre o assunto continuem como estão. “A questão é que agora a situação vai depender das políticas próprias de cada ente da federação e cada categoria profissional”, acrescenta o advogado.

O relator do projeto é o deputado Idilvan Alencar, do PDT do Ceará. O texto proposto substituiu o Projeto de Lei 2531/21, de autoria da deputada Rose Modesto, do Mato Grosso do Sul. A proposta inicial defendia um valor fixo como piso salarial equivalente a 75% da remuneração mínima dos professores – à época, R$ 2.164,68.

Proposta não atende a categoria

O doutor em psicologia educacional pela Universidade de Reading, Inglaterra, e pesquisador em educação Afonso Celso Galvão, diz que a medida pode até ser boa no processo de desenvolvimento do sistema educacional brasileiro, mas acredita que ainda é muito tímida no contexto de uma remuneração que possa contemplar a categoria.

“O grande entrave, como sempre, é a capacidade do Estado e, principalmente, no caso da educação básica, dos municípios de arcarem com isso. Por isso que eu penso que deve haver uma entrada mais efetiva e mais eficiente do governo federal na educação básica”, analisa.

Próxima etapa

Com aprovação na Comissão de Educação, o projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 

Projeto de Lei (1568/19) que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse ato é aprovado na Câmara dos Deputados.

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De acordo com o texto da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, aumentando a pena de reclusão de 12 a 30 anos, para 15 a 30 anos. Além disso, a relatora do PL, Policial Katia Sastre (PL-SP), incluiu a proibição de concessão de saída temporária para condenados por feminicídio e para condenados por crime hediondo com resultado de morte.

O texto também aumenta de 50% para 55% o tempo de pena cumprida no regime fechado se o réu for primário. A matéria agora segue para o Senado.

O município de Dourados foi o segundo maior exportador sul-mato-grossense em 2020, representando 11,9% de tudo que o estado envia para fora do País. Com essa marca, a cidade ultrapassou, inclusive, a capital Campo Grande. Mas, há alguns anos, esse não era o cenário da região. Em 2015, a taxa de exportação do município era de 3,5%, segundo dados da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

O superintendente de Indústria, Comércio e Serviço da Semagro, Bruno Bastos Gouveia, explica que a melhora da exportação é resultado do investimento na agregação de valor às matérias primas.

“Temos um programa de atração de investimentos desde 2015, visando à industrialização do estado, à diversificação da matriz econômica e à agregação de valor à matéria-prima local. Ou seja, inverter a lógica de exportar grãos para industrializar esses grãos no estado, gerando emprego, renda, competitividade e mais tributos”, explica. 

Segundo ele, o segredo é criar um ambiente de negócios para investimentos e segurança jurídica. “Temos feito isso desde 2015 e o resultado são mais de R$ 40 bilhões de investimento prospectados desde então”, completa. 

Coamo

A deputada Rose Modesto (PSDB-MS) ressalta a importância da cooperativa Coamo para o aumento da exportação.

“A situação específica de Dourados tem muita a ver com os resultados da cooperativa Coamo, o que sinaliza como é importante o investimento na capacidade de agregar valor à matéria prima. Dourados mostra caminho de excelência que pode ser reproduzido em outras cidades do nosso estado”, avalia.

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O complexo industrial da Coamo é responsável pela produção de farelo e óleo de soja. De acordo com o balanço da Semagro, no ano passado, Dourados aumentou em 2,734% o volume de farelo de soja exportado, além de 251% nas vendas externas de óleo de soja e de 53% na comercialização de soja ao exterior. Foram 32 mil toneladas de óleo de soja exportadas, em 2020, contra 9 mil toneladas, em 2019.

O farelo de soja saltou de 15 mil toneladas, em 2019, para 435 mil toneladas, em 2020. As exportações de soja pelo município alcançaram a marca de 981 mil toneladas do grão. Além disso, no ano passado, Dourados também aumentou as exportações de carnes suínas, bovinas e de aves.

“Como a Coamo é uma indústria exportadora de óleo e de farelo de soja, Dourados teve um boom na exportação em 2020, já que a empresa se instalou em 2019. No estado, as exportações no ano passado foram maiores que 2019 (11,4%), mesmo na pandemia”, enfatiza o porta-voz da Semagro, Bruno Bastos Gouveia. 
Em relação à pandemia, ele reconhece os impactos na economia nacional. “Mas graças a esse programa de atração de investimentos, só a indústria local, e isso considerando só o setor industrial, teve um saldo positivo de geração de 6,4 mil empregos”, ressalta. 

Líderes do ranking

No topo do ranking de 2020 está o município de Três Lagoas, com participação de 41,8% na exportação do estado do Mato Grosso do Sul. O resultado se deu, principalmente, pela exportação da soja. Juntos, os dez municípios que mais exportam no estado são responsáveis por 83,5% de tudo que é enviado para o mercado externo. 

A deputada Rose Modesto avalia os resultados da exportação do Mato Grosso do Sul como positivos, apesar dos impactos da pandemia da Covid-19. 

“Continuamos com superávit na balança comercial, embora com uma queda do mesmo período de 2020; ou seja, há espaço ainda para recuperação e até para crescimento. Sempre defendi que a atração de indústria e estímulos ao crescimento das cooperativas – aliadas a redução dos gargalos logísticos – ajudarão a alavancar a economia do nosso estado”, afirma.