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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

18/05/2021 04:30h

Perícia por indicação médica deve ser agendada. Cada benefício concedido terá duração máxima de 90 dias

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Através de portaria publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) traz os critérios para a preparação dos requerimentos de benefício por incapacidade com procedimentos especiais.

A portaria garante que o benefício não será indeferido sem prévia realização de perícia médica presencial. Com isso, uma pendência de necessidade de agendamento de perícia será gerada e deverá ser agendada pelo segurado por meio do serviço "perícia presencial por indicação médica", no prazo de sete dias.

INSS: bloqueio de benefícios por falta de prova de vida será retomado

Acordo que amplia direitos previdenciários dos pescadores é assinado

Caso não seja realizado o agendamento, o processo será arquivado por desistência do pedido, mas um novo requerimento pode ser obtido a partir de uma nova solicitação. Cada benefício concedido terá duração máxima de 90 dias. A portaria prevê a possibilidade de que novas solicitações sejam feitas de forma consecutiva.

Acesse a portaria aqui.

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18/05/2021 03:00h

Os recursos virão de financiamento por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS

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A cidade de Paulistana, no Piauí, vai contar com mais de quatro milhões e setecentos mil reais para obras de qualificação viária. Os recursos virão de financiamento por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. O município foi contemplado pelo Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Maxwell Vieira, diretor de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, conta como os recursos serão utilizados.

"A proposta inclui a realização de serviços de pavimentação, microdrenagem, construção de calçadas com acessibilidade, instalação de iluminação pública, recapeamentos de pistas e sinalização viária em diversas ruas do município. Nosso objetivo é estar cada vez mais próximos dos estados e municípios para auxiliar com as pautas de mobilidade urbana".

O cadastramento de projetos para o Avançar Cidades é contínuo e pode ser realizado durante todo o ano. Podem apresentar propostas os municípios interessados em melhorar a circulação de pessoas nos ambientes urbanos. 

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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18/05/2021 03:00h

Com o reconhecimento federal, os municípios podem ter acesso a recursos. Em oito delas, a causa foi a estiagem.

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A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em 11 cidades do País. Em oito delas, a causa foi a estiagem. Estão nessa situação as cidades de Brumado, Candiba, Lagoa Real e Planaltino, na Bahia. Arvoredo, Concórdia e Cordilheira, em Santa Catarina. E Pedra Preta, no Rio Grande do Norte.

As outras cidades com situação de emergência reconhecida foram Trizidela do Vale, no Maranhão, por conta de inundações. Baião, no Pará, que passou por chuvas intensas. E Dom Cavati, em Minas Gerais, onde foram registrados vendavais.

Com o reconhecimento federal, os municípios podem ter acesso a recursos, como explica Karine Lopes, diretora de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

"Os municípios que tiveram reconhecimento federal de situação de emergência podem fazer a solicitação de recursos para as ações de resposta, que compreendem socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais e também para as ações de recuperação. Os pedidos devem ser encaminhados via S2id, que é a principal plataforma do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil".

O S2iD é o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. Ele pode ser acessado pelo link s2id.mi.gov.br.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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17/05/2021 17:45h

Primeira parcela do benefício pode ser sacada ou transferida através do Caixa Tem; confira o calendário

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A partir desta segunda-feira (17) os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em dezembro podem sacar ou transferir a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021. O benefício havia sido depositado nas contas poupança digital da Caixa em abril.

Até o momento, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que possibilita o pagamento de boletos, contas domésticas ou compras em lojas virtuais. Agora, o benefício poderá ser transferido para uma conta corrente sem custos para o usuário.

Auxílio emergencial: Caixa inicia pagamento de segunda parcela; confira calendário completo

Com isso, a Caixa conclui o pagamento da primeira parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O segundo ciclo começou a ser depositado no domingo (16) para os nascidos em janeiro, mas precisa aguardar o prazo até 31 de maio para que o benefício possa ser sacado.

Calendário Auxílio Emergencial 2021:

Confira as datas para saques do Auxílio Emergencial dos trabalhadores informais

Nascidos em: Ciclo 1 | Ciclo 2 | Ciclo 3 | Ciclo 4

  • Janeiro: 30/04 | 31/05 | 13/07 | 13/08
  • Fevereiro: 03/05 | 01/06 | 15/07 | 17/08
  • Março: 04/05 | 02/06 | 16/07 | 19/08
  • Abril: 05/05 | 04/06 | 20/07 | 23/08
  • Maio: 06/05 | 08/06 | 22/07 | 25/08
  • Junho: 07/05 | 09/06 | 27/07 | 27/08
  • Julho: 10/05 | 10/06 | 29/07 | 30/08
  • Agosto: 11/05 | 11/06 | 30/07 | 01/09
  • Setembro: 12/05 | 14/06 | 04/08 | 03/09
  • Outubro: 13/05 | 15/06 | 06/08 | 06/09
  • Novembro: 14/05 | 16/06 | 10/08 | 08/09
  • Dezembro: 17/05 | 17/06 | 12/08 | 10/09 

Como sacar o Auxílio Emergencial 2021?

  • Faça o login no aplicativo CAIXA Tem
  • Selecione a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”
  • Insira a senha para visualizar o código de saque
  • O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui

Mas atenção: o código gerado tem validade de apenas uma hora.

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco também disponibiliza o site auxilio.caixa.gov.br.

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17/05/2021 15:00h

As autorizações para o início dos trabalhos foram assinadas nesta segunda-feira pelo ministro Rogério Marinho

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O Ministério do Desenvolvimento Regional vai investir mais de dezesseis milhões de reais para garantir o abastecimento de água em comunidades rurais de quarenta e sete municípios do Rio Grande do Norte. As autorizações para o início dos trabalhos foram assinadas nesta segunda-feira pelo ministro Rogério Marinho.

Para ele, a ação vai atacar um problema histórico na região do Semiárido nordestino.

"Vários estados do Nordeste Setentrional vivem em um estado de emergência, em vários lugares do nosso Semiárido abastecidos por carros-pipa. Então, estamos fazendo um trabalho, identificando quais são as comunidades que têm a maior necessidade. Então, nós vamos atender em torno de 50 municípios aqui no estado que são mais atingidos por esse flagelo que é a falta de água com esses instrumentos, que são importantes para atacar essa chaga histórica que é a falta da água potável para as populações mais fragilizadas do nosso Nordeste e, em especial, aqui do nosso Rio Grande do Norte".

Ao todo, 462 cisternas serão construídas e 275 poços artesianos serão perfurados. A lista completa das localidades atendidas e mais informações podem ser acessadas em mdr.gov.br.

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17/05/2021 11:15h

ProConsumidor permite registrar consultas, denúncias e reclamações

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O Ministério da Justiça retomou a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomada da implantação acontece nesta segunda-feira (17) nos Procons municipais das cidades de Jundiaí (SP), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro.

O ProConsumidor vem para substituir o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados de 615 Procons existentes em todos os estados e no Distrito Federal. Os dados são atualizados semanalmente. O sistema existe desde 2014, mas, desde o início de 2020, o governo federal trabalha na migração para o ProConsumidor, sistema com maior leque de funções.

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A meta é concluir a mudança em todos os órgãos de defesa do consumidor do país até 2023. Atualmente, o ProConsumidor está em funcionamento, mas ainda em fase-piloto. 

Segundo a pasta, um dos maiores benefícios da nova estrutura é a centralização do cadastro do fornecedor, que será atualizado e mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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17/05/2021 03:30h

Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) sejam finalizados por meio do Portal e-CAC, da Receita Federal. Aprenda o passo a passo

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O cadastro e atualização de imóveis rurais passa a ser realizado de forma virtual. Os proprietários de imóveis da zona rural não precisarão mais se deslocar até uma unidade da Receita Federal para realizar o procedimento, que passa a ser finalizado no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), onde poderão enviar todos os documentos solicitados. 

A medida faz parte do Plano de Ação da Receita Federal no cenário pós-pandemia, contribui para a digitalização dos serviços públicos e evita a necessidade de deslocamento do contribuinte, bem como a proteção dos servidores da Receita.

Os documentos serão enviados ao e-CAC por meio do Dossiê Digital de Atendimento. Quando o serviço online necessitar de apresentação de documentos para ser concluído, esses deverão ser designados por meio de juntada de documentos na aba ‘Meus processos”. Da mesma forma, esclarecimentos adicionais, bem como a informação sobre a conclusão da operação, serão efetuados por comunicação eletrônica.

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Quem inicia o processo de cadastramento pelo Sistema Cnir e pelo Sistema Coletor Web poderá concluir o processo pelo e-CAC. Clique aqui para o passo a passo do cadastro online.

Moradora da zona rural de Luziânia (GO), Ana Claudia Gonçalves, comemora o fato do cadastramento passar a ser online, pois no município em que vive não tem agência da Receita Federal. “É mais fácil resolver as coisas pela internet, porque na minha cidade não tem posto da Receita Federal. E se tivesse que ir até uma agência, teria que me dirigir a Brasília para resolver, pegar fila e ainda tem a burocracia. E às vezes é preciso agendar atendimento devido a pandemia. Resolver as coisas pela internet hoje em dia é muito mais fácil”, diz.

Cadastro de Imóvel Rural

Todas as propriedades rurais precisam ser inscritas no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O consultor jurídico Marcelo Lucas explica a diferença entre os dois. “O primeiro cadastro [Cafir] é justamente para a atualização de dados cadastrais ou ainda uma nova inscrição, e se torna importante para que o contribuinte possa pleitear os serviços da Receita Federal. Já o Cadastro Ambiental Rural [CAR] possibilita a obtenção da regularidade ambiental do imóvel. Por isso, aqueles que possuem imóveis em áreas ambientais, devem necessariamente efetivar o Cadastro Ambiental Rural.”

Além do Cafir, os imóveis rurais são registrados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cnir), que integra dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O cadastro no CNIR auxilia na formulação das políticas públicas voltadas à questão agrária, disponibiliza para a sociedade informações oficiais sobre o meio rural brasileiro e confere maior segurança jurídica às questões relacionadas à propriedade territorial rural. Para o produtor, representa a redução e simplificação de obrigações junto aos órgãos públicos e ao setor bancário, com redução de custos na prestação de informações e na contratação de financiamentos. 

Os proprietários que possuem imunidade ou isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também devem realizar o cadastro no Cafir. A isenção de impostos para donos de imóveis rurais é conferida na Constituição Federal e, de acordo com Marcelo Lucas, a imunidade do imposto territorial serve para auxiliar o pequeno produtor. 

“A questão da imunidade em relação ao imposto territorial rural veio para prestigiar o pequeno agricultor, aquele que planta para a sua sobrevivência ou para a sobrevivência de familiares. Então esse pequeno produtor fica imune, ou seja, ele não precisa pagar o imposto territorial rural. Exemplo: imóveis rurais que possuem até 30 hectares ou menos”, explica.

Aprenda o passo a passo para cadastramento no e-CAC, CNIR e CAFIR 

1° passo - Sistema CNIR

Inscreva ou atualize as informações dos seus imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Clique aqui.

A inscrição no CNIR será realizada por meio da vinculação do NIRF com o cadastro no INCRA (CCIR). Se você não possui NIRF para o imóvel rural, ele poderá ser criado no momento da vinculação. 

Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Imóveis

Para fazer uma inscrição, localize o imóvel rural e clique em Gerenciar Vinculação, na coluna "Ações", ao lado do imóvel que deseja vincular. Se não encontrar o imóvel, clique em Criar NIRF para Vinculação e, em seguida, enviar a solicitação.

Para atualizar dados do imóvel, clique no botão Atualizar Dados Tributários, na coluna “Ações”, no final, clique em “Obter recibo de envio”.

- Cancelamento, reativação e transferência de imóveis rurais via e-CAC

O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e co-possuidores.

O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é o número de identificação do imóvel rural no CAFIR. Cada imóvel rural deve possuir um NIRF.

1° passo - Sistema Coletor Web – CAFIR

Acesse o CAFIR - Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada.

Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do móvel Rural (Decir).

2° passo – Envio de documentação pelo e-CAC

Como criar um Dossiê Digital de Atendimento para enviar os documentos para a Receita Federal

Acesse o e-Processo pelo e-CAC, abra “Legislação e Processo” e clique em “Processo Digital", escolha a área de concentração CADASTRO, e o serviço desejado.

O Dossiê Digital de Atendimento deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 dias úteis. Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.

3° Passo - Acompanhar o andamento do Dossiê Digital de Atendimento

O conteúdo do Dossiê Digital de Atendimento e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC, na aba “Meus Processos”.

O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pelo CAFIR - Coletor Web, preenchendo o número de recibo do Decir.

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15/05/2021 04:45h

Ernesto (Relações Exteriores) depõe na terça (18); Pazuello (Saúde) depõe na quarta (19)

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Na próxima semana, a CPI da Pandemia deve ouvir o ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Os dois são considerados peças-chave para esclarecer a condução do governo federal no enfrentamento da crise sanitária da Covid-19.

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A audiência mais esperada é a de Pazuello, pois, dos quatro ministros que comandaram o Ministério da Saúde durante a pandemia, ele foi o que ficou mais tempo no cargo, de maio de 2020 a março de 2021. Além disso, Pazuello estava no comando da pasta quando a Pfizer fez uma oferta de 70 milhões de doses de imunizantes ao Brasil, segundo o presidente regional da empresa na América latina, Carlos Murillo.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também apontam que Pazuello precisa explicar a insistência do governo no chamado “tratamento precoce” e a crise de oxigênio em Manaus (AM).

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15/05/2021 04:45h

Foram identificados cerca de 160 mil segurados que deveriam ter feito o procedimento em fevereiro de 2020

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá retomar, a partir do mês de junho, a rotina de bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de prova de vida para os residentes no Brasil. O INSS identificou cerca de 160 mil segurados que deveriam ter feito a prova de vida em fevereiro de 2020 e ainda não a realizaram.

A rotina de bloqueio terá início com os benefícios sobre os quais não houve comprovação de vida por nenhum canal disponível para tal procedimento. Estes selecionados irão integrar o primeiro lote do processo de comprovação de vida por biometria facial, instalada em fevereiro deste ano.

O procedimento para comprovar que o beneficiário está vivo deve ser realizado anualmente pelos segurados do INSS. Para evitar o bloqueio dos benefícios, os beneficiários podem realizar o procedimento de forma remota nos aplicativos Meu INSS e Meu gov.br. A prova realizada junto às instituições financeiras continua válida e pode ser realizada normalmente.

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15/05/2021 04:15h

Valores arrecadados são repassados integralmente à agência de água da bacia

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou resolução que informa que os usuários de águas das seis bacias onde há cobrança pelo uso de recursos hídricos terão o primeiro boleto dessa cobrança com vencimento adiado para a partir de 31 de maio deste ano. Normalmente o prazo adotado é até 30 de abril.

Prazo para preenchimento do SNIS encerra no fim do mês

Caixa vai investir R$ 150 milhões na proteção da Floresta Amazônica

A entidade já disponibilizou o boleto para os usuários das bacias hidrográficas do rio Verde Grande e do rio Paranaíba. Em breve, os boletos para os usos nas bacias do rio Paraíba do Sul; dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); do rio São Francisco e do rio Doce também serão publicados.

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos por lei e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança.

Para conferir os valores e emitir os boletos, basta acessar o site: boletoonline.ana.gov.br.

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