Um ano após a implementação de novas regras para a realização de pregão eletrônico, 1.229 municípios aderiram ao Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet). A nova norma definiu como obrigatória a utilização dessa modalidade de licitação no uso de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União. 

O secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, afirmou que o Comprasnet está disponível de forma gratuita para todos os interessados sem a necessidade do desenvolvimento de uma ferramenta própria. Segundo ele, 2.374 municípios utilizam o sistema gerenciado pela pasta atualmente. 

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Apenas em 2020, o pregão eletrônico foi utilizado em 23.478 procedimentos de aquisição, movimentando cerca de R$ 29,7 bilhões. 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai permitir a remarcação de perícia médica por meio da central 135. A nova regra vale para os casos em que o usuário não comparecer na data agendada ou quando não for possível atendê-lo pela agência da Previdência. 

A medida ocorre em meio ao retorno gradual do atendimento presencial nas unidades do INSS, como forma de combater a disseminação do novo coronavírus. De acordo com a portaria, a perícia médica será remarcada para o local onde o atendimento foi agendado inicialmente. A medida não se aplica às agências que permanecem fechadas ou que não ofertam o serviço. 

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Desde a semana passada, o INSS retomou o atendimento presencial, mas exclusivamente para pessoas com agendamento prévio.  No entanto, os médicos peritos decidiram não voltar ao trabalho alegando insegurança. Na última terça-feira, o INSS informou que, após adequações, 149 peritos médicos federais retomaram os atendimentos em 57 agências da Previdência Social.

O novo marco legal do mercado de gás natural deve aumentar a oferta do produto em Niterói, no Rio de Janeiro. Atualmente, o município já conta com a distribuição do combustível, mas o uso do gás na cidade fluminense pode ser ainda maior, já que a nova lei prevê descentralização das atividades do segmento e pode abrir as portas para atração de investimentos.

Apontado como ferramenta para reaquecer a economia, o gás natural esbarra no monopólio da Petrobrás na produção e distribuição do combustível, o que afeta o preço final que chega ao consumidor. Aprovada na Câmara dos Deputados no início de setembro e atualmente sob análise no Senado, a Nova Lei do Gás (PL 6.407/2013) tem a proposta de abrir concorrência e baratear o valor final do produto.

“O Brasil tem uma oferta de gás natural muito pequena, nós somos grandes importadores. Só conseguimos abaixar o preço do gás no Brasil, que é caro em relação a outros países, se a gente aumentar a oferta, aumentar a infraestrutura e conquistar novos mercados. A concorrência é sempre o maior amigo do consumidor”, avalia o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires.

Há 12 anos, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o preço do gás nacional é sempre superior ao do importado. Esse é o entendimento para que o preço do combustível no Brasil continue subindo, mesmo com a utilização do dólar como referência.

Na avaliação do deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), a Nova Lei do Gás pode ser fundamental para o cenário pós-pandemia no Brasil. Para o parlamentar, o marco legal também será importante para a geração de empregos no país.

“Esse projeto vai trazer gás mais barato para as indústrias, para a população. Vai trazer energia mais barata. Fertilizantes, materiais químicos mais baratos. A gente pode reindustrializar o Brasil, fora todos os investimentos que a gente pode atrair com esse marco regulatório importantíssimo e que vai gerar emprego. Vai nos ajudar a superar essa crise”, destaca o deputado. 

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Benefícios do gás natural e infraestrutura 

O consumo de gás natural reúne alguns benefícios ao consumidor – entre eles, o de ser uma energia mais limpa, com fornecimento contínuo e diminuição nos custos de operação e manutenção. O problema é que a baixa oferta não permite ao usuário utilizar esse tipo de combustível.

A Nova Lei do Gás irá reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo redação votada na Câmara dos Deputados, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.

A norma propõe também que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca.

O Projeto de Lei (PL) 6407/2013, também conhecido como Nova Lei do Gás, pode abrir o caminho para ampliação da rede de gasodutos em Macaé, no Rio de Janeiro. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro, o novo marco legal propõe avanço na construção das tubulações de transporte de gás, através da redução da burocracia. Macaé é uma das cidades que recebem e tratam o gás que vem da região do pré-sal brasileiro. 

O PL assegura ainda o acesso a infraestruturas essenciais, como escoamento, processamento e terminais de gás natural liquefeito. Para isso, as companhias precisariam apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor no Brasil, em vez de passar por licitação pública, como ocorre atualmente.

Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, a rede brasileira de escoamento de gás é insuficiente para a grande quantidade de combustível produzido no pré-sal brasileiro. “O cenário de infraestrutura no Brasil de gás natural é muito precário. São três rotas de escoamento de produção de gás e existe muito gás para ser escoado do pré-sal. Gasodutos de transporte e distribuição também precisam ser aumentados. O Brasil tem uma das menores redes do mundo”, avalia Pires.

Na avaliação do deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), o modelo de autorização vai trazer progresso para o mercado de gás brasileiro. Para o parlamentar, a insuficiência de gasodutos em território nacional se deve pelo modelo adotado pelo Brasil ao longo dos anos.

“O modelo que está na lei que vinha em vigor não atende. O modelo de concessões não tem atendido às nossas necessidades. O modelo de autorização, certamente, vai fazer avançar. O preço do gás tem se mostrado excessivo. Em Macaé, estamos olhando para a produção de gás no mar, no entanto, não há indústrias, não há na beira da produção a possibilidade de se agregar valor. O fato de não termos gasodutos é fruto desse modelo que nós temos hoje”, opina o deputado. 

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Benefícios do gás natural

Além de ser opção mais barata para geração de energia, o gás natural também é usado como matéria-prima pela indústria. No entanto, a ampliação do mercado do combustível em território nacional esbarra no monopólio da Petrobrás, que afeta o preço final pago pelo consumidor.

Na área de transporte, o uso do GNV pode substituir o etanol e o diesel por ser bem menos poluente que os demais combustíveis. Nas indústrias, o gás natural é utilizado como fonte de geração de energia e matéria-prima na produção de metano e ureia, por exemplo. Em residências, serve para aquecimento de chuveiros, saunas, piscinas, lavadoras e secadoras de roupa, acendimento de fogões, assim como é indicado para sistemas de refrigeração, lareiras, aquecedores de ambiente e até para churrasqueiras.

Para o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a mudança na legislação beneficia potenciais investidores e o consumidor final.

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições”, enfatiza.

A Nova Lei do Gás está em análise no Senado Federal. Se aprovada na Casa sem alterações, ela segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que o Brasil perdeu  479.857 vidas no trânsito entre 2007 e 2018. Nesse período, o custo financeiro desses acidentes chegou a  R$ 1,584 trilhão. De acordo com a pesquisa, em média o país gasta R$ 132 bilhões ao ano com acidentes no trânsito. 

O levantamento contabilizou acidentes entre pedestres, motociclistas, acidentados em automóveis, ciclistas, e ainda meios de transporte aquaviários, ferroviários e aéreos. A análise foi em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) e  utilizou informações do Datasus, do Ministério da Saúde. 

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Segundo o estudo, a maior parte das vítimas está na faixa etária de 18 a 34 anos, mas também foi verificado um número alto de acidentes com idosos, principalmente devido à reduzida capacidade em atravessar a rua com segurança. 
 

Nesta semana, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o governo do estado do Rio Grande do Sul (RS) assinaram um contrato para a elaboração de estudo de viabilidade para Parceria Público-Privada (PPP) de novo presídio no município de Erechim. Segundo o projeto-piloto, a construção e operação de um novo complexo penal vai ser composto por penitenciária de segurança média com capacidade para até 1.125 presos. O novo presídio também vai ter participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o governo do estado do Rio Grande do Sul – em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

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O projeto é resultado da qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por meio do Decreto nº 10.106/2019, e tem como objetivo desenvolver um modelo contratual de parceria com a iniciativa privada para construção e operação de presídios a ser replicado no país. O modelo deve viabilizar a prestação do serviço público com maior segurança, de forma a obter integração social e ressocialização dos presos por meio do trabalho e estudo.

O governo de Goiás receberá R$ 1,3 milhão para reforçar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O montante se soma aos R$ 4 milhões já disponíveis para o estado. O programa prevê a articulação entre a produção da agricultura familiar e as demandas regionais por alimento, assim como o desenvolvimento da economia local. Os produtos adquiridos são doados às pessoas em insegurança alimentar. 

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O objetivo é possibilitar o desenvolvimento de políticas públicas de apoio ao comércio de itens da agricultura familiar e ao incentivo à produção rural sustentável. Podem participar do programa produtores rurais que possuem Declaração de Aptidão ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf/DAP Física).

Levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo revela que 95% dos municípios da unidade da Federação estão em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. Os dados são relativos ao terceiro bimestre de 2020, abrangendo os meses de maio e junho. 

Das administrações alertadas pelo tribunal, 412 estão em patamares inferiores ao planejado para o período e tiveram como principal causa a queda de arrecadação. Outras 570 apresentaram indícios de irregularidade na gestão orçamentária. Todas as prefeituras que se enquadram na situação de receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário foram notificadas para que adotem, dentro do possível, providências para restabelecer o reequilibro financeiro.

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Em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia, as obrigações e as providências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal estão suspensas. 

Em pouco mais de um ano, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberou aproximadamente R$ 1,7 bilhão para projetos de mobilidade urbana por meio do Programa Avançar Cidades. Segundo o governo federal, os recursos foram encaminhados a 179 cidades brasileiras das cinco regiões do país. Os investimentos contemplam cidades da Bahia, Ceará, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, entre outros estados. 

Os repasses foram utilizados em obras de pavimentação asfáltica, construção de terminais e corredores de ônibus, Instalação de sinalização viária e calçadas com acessibilidade e elaboração de estudos e projetos.

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Criado em 2017, o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana tem o objetivo de melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de projetos por parte do governo federal. 

O estado do Espírito Santo já deu o primeiro passo para a modernização do seu setor de gás natural. Desde julho, uma nova concessionária é a responsável por distribuir o combustível, a ES Gás (Companhia de Gás do Espírito Santo). O contrato assinado entre o governo estadual e a empresa, segundo autoridades locais, está em harmonia com a Nova Lei do Gás, aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês. 
 
Entre outras alterações na legislação atual, o Projeto de Lei 6407/2013 prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Caberia à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) apenas conceder a permissão para empresas que queiram construir ou ampliar gasodutos. Além disso, o texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. Atualmente, a empresa é responsável por 100% da importação e cerca de 80% da produção do produto no país. 
 
Com as mudanças, especialistas favoráveis ao novo marco apontam que vai haver maior competitividade e oferta de gás. Estimativa do Ministério da Economia aponta para uma queda de até 50% no valor do gás natural para a indústria, por exemplo. Isso deve impactar diretamente no preço final dos produtos ao consumidor.
 
Segundo o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), cerca de R$ 38 bilhões em projetos devem ser destravados para o setor de gás natural capixaba nos próximos anos. Ele acredita que a marco legal deve impulsionar o mercado de trabalho. 
 
“Estamos convencidos que a Lei do Gás vai criar um novo ambiente de competitividade nesse pós-pandemia. E, por esse motivo, acreditamos que teremos uma geração de oportunidades, principalmente de emprego”, ressalta o parlamentar.

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Melhorias

Projeção da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos. Já o governo federal estima que o marco regulatório deve trazer investimentos de cerca de R$ 60 bilhões por ano. 
 
Por ser uma fonte de energia de transição, isto é, menos poluente do que outros combustíveis fósseis, como o petróleo e o carvão mineral, o gás natural tende a conquistar ainda mais espaço na matriz energética. Isso porque, além do uso como matéria-prima e fonte de energia na indústria, o gás natural veicular (GNV), por exemplo, é mais econômico e performa melhor do que o etanol e o diesel. Já nas residências, pode ser usado para aquecer a água do chuveiro e das piscinas, bem como acender fogões. Na agropecuária, é usado como insumo para a fabricação de fertilizantes.
 
Segundo Bernardo Sicsú, diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a Nova Lei do Gás vai reduzir as barreiras para a entrada de novos agentes no setor e dará segurança jurídica para a realização de novos investimentos no país. 
 
“O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, acredita Bernardo. 

Tramitação

A Nova Lei do Gás está em análise no Senado Federal. Se aprovada na Casa sem alterações, ela segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há expectativa em torno do prazo para votação do PL.