Política de privacidade

Através de portaria publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) traz os critérios para a preparação dos requerimentos de benefício por incapacidade com procedimentos especiais.

A portaria garante que o benefício não será indeferido sem prévia realização de perícia médica presencial. Com isso, uma pendência de necessidade de agendamento de perícia será gerada e deverá ser agendada pelo segurado por meio do serviço "perícia presencial por indicação médica", no prazo de sete dias.

INSS: bloqueio de benefícios por falta de prova de vida será retomado

Acordo que amplia direitos previdenciários dos pescadores é assinado

Caso não seja realizado o agendamento, o processo será arquivado por desistência do pedido, mas um novo requerimento pode ser obtido a partir de uma nova solicitação. Cada benefício concedido terá duração máxima de 90 dias. A portaria prevê a possibilidade de que novas solicitações sejam feitas de forma consecutiva.

Acesse a portaria aqui.

A cidade de Paulistana, no Piauí, vai contar com mais de quatro milhões e setecentos mil reais para obras de qualificação viária. Os recursos virão de financiamento por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. O município foi contemplado pelo Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Maxwell Vieira, diretor de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, conta como os recursos serão utilizados.

"A proposta inclui a realização de serviços de pavimentação, microdrenagem, construção de calçadas com acessibilidade, instalação de iluminação pública, recapeamentos de pistas e sinalização viária em diversas ruas do município. Nosso objetivo é estar cada vez mais próximos dos estados e municípios para auxiliar com as pautas de mobilidade urbana".

O cadastramento de projetos para o Avançar Cidades é contínuo e pode ser realizado durante todo o ano. Podem apresentar propostas os municípios interessados em melhorar a circulação de pessoas nos ambientes urbanos. 

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em 11 cidades do País. Em oito delas, a causa foi a estiagem. Estão nessa situação as cidades de Brumado, Candiba, Lagoa Real e Planaltino, na Bahia. Arvoredo, Concórdia e Cordilheira, em Santa Catarina. E Pedra Preta, no Rio Grande do Norte.

As outras cidades com situação de emergência reconhecida foram Trizidela do Vale, no Maranhão, por conta de inundações. Baião, no Pará, que passou por chuvas intensas. E Dom Cavati, em Minas Gerais, onde foram registrados vendavais.

Com o reconhecimento federal, os municípios podem ter acesso a recursos, como explica Karine Lopes, diretora de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

"Os municípios que tiveram reconhecimento federal de situação de emergência podem fazer a solicitação de recursos para as ações de resposta, que compreendem socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais e também para as ações de recuperação. Os pedidos devem ser encaminhados via S2id, que é a principal plataforma do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil".

O S2iD é o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. Ele pode ser acessado pelo link s2id.mi.gov.br.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

A partir desta segunda-feira (17) os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em dezembro podem sacar ou transferir a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021. O benefício havia sido depositado nas contas poupança digital da Caixa em abril.

Até o momento, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que possibilita o pagamento de boletos, contas domésticas ou compras em lojas virtuais. Agora, o benefício poderá ser transferido para uma conta corrente sem custos para o usuário.

Auxílio emergencial: Caixa inicia pagamento de segunda parcela; confira calendário completo

Com isso, a Caixa conclui o pagamento da primeira parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O segundo ciclo começou a ser depositado no domingo (16) para os nascidos em janeiro, mas precisa aguardar o prazo até 31 de maio para que o benefício possa ser sacado.

Calendário Auxílio Emergencial 2021:

Confira as datas para saques do Auxílio Emergencial dos trabalhadores informais

Nascidos em: Ciclo 1 | Ciclo 2 | Ciclo 3 | Ciclo 4

• Janeiro: 30/04 | 31/05 | 13/07 | 13/08
• Fevereiro: 03/05 | 01/06 | 15/07 | 17/08
• Março: 04/05 | 02/06 | 16/07 | 19/08
• Abril: 05/05 | 04/06 | 20/07 | 23/08
• Maio: 06/05 | 08/06 | 22/07 | 25/08
• Junho: 07/05 | 09/06 | 27/07 | 27/08
• Julho: 10/05 | 10/06 | 29/07 | 30/08
• Agosto: 11/05 | 11/06 | 30/07 | 01/09
• Setembro: 12/05 | 14/06 | 04/08 | 03/09
• Outubro: 13/05 | 15/06 | 06/08 | 06/09
• Novembro: 14/05 | 16/06 | 10/08 | 08/09
• Dezembro: 17/05 | 17/06 | 12/08 | 10/09 

Como sacar o Auxílio Emergencial 2021?

• Faça o login no aplicativo CAIXA Tem
• Selecione a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”
• Insira a senha para visualizar o código de saque
• O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui

Mas atenção: o código gerado tem validade de apenas uma hora.

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco também disponibiliza o site auxilio.caixa.gov.br.

O Ministério do Desenvolvimento Regional vai investir mais de dezesseis milhões de reais para garantir o abastecimento de água em comunidades rurais de quarenta e sete municípios do Rio Grande do Norte. As autorizações para o início dos trabalhos foram assinadas nesta segunda-feira pelo ministro Rogério Marinho.

Para ele, a ação vai atacar um problema histórico na região do Semiárido nordestino.

"Vários estados do Nordeste Setentrional vivem em um estado de emergência, em vários lugares do nosso Semiárido abastecidos por carros-pipa. Então, estamos fazendo um trabalho, identificando quais são as comunidades que têm a maior necessidade. Então, nós vamos atender em torno de 50 municípios aqui no estado que são mais atingidos por esse flagelo que é a falta de água com esses instrumentos, que são importantes para atacar essa chaga histórica que é a falta da água potável para as populações mais fragilizadas do nosso Nordeste e, em especial, aqui do nosso Rio Grande do Norte".

Ao todo, 462 cisternas serão construídas e 275 poços artesianos serão perfurados. A lista completa das localidades atendidas e mais informações podem ser acessadas em mdr.gov.br.

O Ministério da Justiça retomou a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomada da implantação acontece nesta segunda-feira (17) nos Procons municipais das cidades de Jundiaí (SP), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro.

O ProConsumidor vem para substituir o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados de 615 Procons existentes em todos os estados e no Distrito Federal. Os dados são atualizados semanalmente. O sistema existe desde 2014, mas, desde o início de 2020, o governo federal trabalha na migração para o ProConsumidor, sistema com maior leque de funções.

STF: Lei que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas é validada

Ministério da Justiça autoriza mais de R$ 165 milhões para aplicação de políticas de segurança pública em seis estados

A meta é concluir a mudança em todos os órgãos de defesa do consumidor do país até 2023. Atualmente, o ProConsumidor está em funcionamento, mas ainda em fase-piloto. 

Segundo a pasta, um dos maiores benefícios da nova estrutura é a centralização do cadastro do fornecedor, que será atualizado e mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O cadastro e atualização de imóveis rurais passa a ser realizado de forma virtual. Os proprietários de imóveis da zona rural não precisarão mais se deslocar até uma unidade da Receita Federal para realizar o procedimento, que passa a ser finalizado no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), onde poderão enviar todos os documentos solicitados. 

A medida faz parte do Plano de Ação da Receita Federal no cenário pós-pandemia, contribui para a digitalização dos serviços públicos e evita a necessidade de deslocamento do contribuinte, bem como a proteção dos servidores da Receita.

Os documentos serão enviados ao e-CAC por meio do Dossiê Digital de Atendimento. Quando o serviço online necessitar de apresentação de documentos para ser concluído, esses deverão ser designados por meio de juntada de documentos na aba ‘Meus processos”. Da mesma forma, esclarecimentos adicionais, bem como a informação sobre a conclusão da operação, serão efetuados por comunicação eletrônica.

18,6 milhões de declarações do IR já foram enviadas à Receita Federal

Governo Federal entrega moradias a 500 famílias de baixa renda em Maceió (AL)

Confira lista de municípios com obras paralisadas do programa Minha Casa, Minha Vida

Quem inicia o processo de cadastramento pelo Sistema Cnir e pelo Sistema Coletor Web poderá concluir o processo pelo e-CAC. Clique aqui para o passo a passo do cadastro online.

Moradora da zona rural de Luziânia (GO), Ana Claudia Gonçalves, comemora o fato do cadastramento passar a ser online, pois no município em que vive não tem agência da Receita Federal. “É mais fácil resolver as coisas pela internet, porque na minha cidade não tem posto da Receita Federal. E se tivesse que ir até uma agência, teria que me dirigir a Brasília para resolver, pegar fila e ainda tem a burocracia. E às vezes é preciso agendar atendimento devido a pandemia. Resolver as coisas pela internet hoje em dia é muito mais fácil”, diz.

Cadastro de Imóvel Rural

Todas as propriedades rurais precisam ser inscritas no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O consultor jurídico Marcelo Lucas explica a diferença entre os dois. “O primeiro cadastro [Cafir] é justamente para a atualização de dados cadastrais ou ainda uma nova inscrição, e se torna importante para que o contribuinte possa pleitear os serviços da Receita Federal. Já o Cadastro Ambiental Rural [CAR] possibilita a obtenção da regularidade ambiental do imóvel. Por isso, aqueles que possuem imóveis em áreas ambientais, devem necessariamente efetivar o Cadastro Ambiental Rural.”

Além do Cafir, os imóveis rurais são registrados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cnir), que integra dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O cadastro no CNIR auxilia na formulação das políticas públicas voltadas à questão agrária, disponibiliza para a sociedade informações oficiais sobre o meio rural brasileiro e confere maior segurança jurídica às questões relacionadas à propriedade territorial rural. Para o produtor, representa a redução e simplificação de obrigações junto aos órgãos públicos e ao setor bancário, com redução de custos na prestação de informações e na contratação de financiamentos. 

Os proprietários que possuem imunidade ou isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também devem realizar o cadastro no Cafir. A isenção de impostos para donos de imóveis rurais é conferida na Constituição Federal e, de acordo com Marcelo Lucas, a imunidade do imposto territorial serve para auxiliar o pequeno produtor. 

“A questão da imunidade em relação ao imposto territorial rural veio para prestigiar o pequeno agricultor, aquele que planta para a sua sobrevivência ou para a sobrevivência de familiares. Então esse pequeno produtor fica imune, ou seja, ele não precisa pagar o imposto territorial rural. Exemplo: imóveis rurais que possuem até 30 hectares ou menos”, explica.

Aprenda o passo a passo para cadastramento no e-CAC, CNIR e CAFIR 

1° passo - Sistema CNIR

Inscreva ou atualize as informações dos seus imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Clique aqui.

A inscrição no CNIR será realizada por meio da vinculação do NIRF com o cadastro no INCRA (CCIR). Se você não possui NIRF para o imóvel rural, ele poderá ser criado no momento da vinculação. 

Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Imóveis. 

Para fazer uma inscrição, localize o imóvel rural e clique em Gerenciar Vinculação, na coluna "Ações", ao lado do imóvel que deseja vincular. Se não encontrar o imóvel, clique em Criar NIRF para Vinculação e, em seguida, enviar a solicitação.

Para atualizar dados do imóvel, clique no botão Atualizar Dados Tributários, na coluna “Ações”, no final, clique em “Obter recibo de envio”.

- Cancelamento, reativação e transferência de imóveis rurais via e-CAC

O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e co-possuidores.

O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é o número de identificação do imóvel rural no CAFIR. Cada imóvel rural deve possuir um NIRF.

1° passo - Sistema Coletor Web – CAFIR

Acesse o CAFIR - Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada.

Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do móvel Rural (Decir).

2° passo – Envio de documentação pelo e-CAC

Como criar um Dossiê Digital de Atendimento para enviar os documentos para a Receita Federal

Acesse o e-Processo pelo e-CAC, abra “Legislação e Processo” e clique em “Processo Digital", escolha a área de concentração CADASTRO, e o serviço desejado.

O Dossiê Digital de Atendimento deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 dias úteis. Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.

3° Passo - Acompanhar o andamento do Dossiê Digital de Atendimento

O conteúdo do Dossiê Digital de Atendimento e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC, na aba “Meus Processos”.

O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pelo CAFIR - Coletor Web, preenchendo o número de recibo do Decir.

Na próxima semana, a CPI da Pandemia deve ouvir o ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Os dois são considerados peças-chave para esclarecer a condução do governo federal no enfrentamento da crise sanitária da Covid-19.

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

“As melhores máscaras são as chamadas N95”, explica pesquisado

A audiência mais esperada é a de Pazuello, pois, dos quatro ministros que comandaram o Ministério da Saúde durante a pandemia, ele foi o que ficou mais tempo no cargo, de maio de 2020 a março de 2021. Além disso, Pazuello estava no comando da pasta quando a Pfizer fez uma oferta de 70 milhões de doses de imunizantes ao Brasil, segundo o presidente regional da empresa na América latina, Carlos Murillo.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também apontam que Pazuello precisa explicar a insistência do governo no chamado “tratamento precoce” e a crise de oxigênio em Manaus (AM).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá retomar, a partir do mês de junho, a rotina de bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de prova de vida para os residentes no Brasil. O INSS identificou cerca de 160 mil segurados que deveriam ter feito a prova de vida em fevereiro de 2020 e ainda não a realizaram.

A rotina de bloqueio terá início com os benefícios sobre os quais não houve comprovação de vida por nenhum canal disponível para tal procedimento. Estes selecionados irão integrar o primeiro lote do processo de comprovação de vida por biometria facial, instalada em fevereiro deste ano.

O procedimento para comprovar que o beneficiário está vivo deve ser realizado anualmente pelos segurados do INSS. Para evitar o bloqueio dos benefícios, os beneficiários podem realizar o procedimento de forma remota nos aplicativos Meu INSS e Meu gov.br. A prova realizada junto às instituições financeiras continua válida e pode ser realizada normalmente.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou resolução que informa que os usuários de águas das seis bacias onde há cobrança pelo uso de recursos hídricos terão o primeiro boleto dessa cobrança com vencimento adiado para a partir de 31 de maio deste ano. Normalmente o prazo adotado é até 30 de abril.

Prazo para preenchimento do SNIS encerra no fim do mês

Caixa vai investir R$ 150 milhões na proteção da Floresta Amazônica

A entidade já disponibilizou o boleto para os usuários das bacias hidrográficas do rio Verde Grande e do rio Paranaíba. Em breve, os boletos para os usos nas bacias do rio Paraíba do Sul; dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); do rio São Francisco e do rio Doce também serão publicados.

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos por lei e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança.

Para conferir os valores e emitir os boletos, basta acessar o site: boletoonline.ana.gov.br.