Política de privacidade

O Brasil tem hoje déficit de pelo menos 4,7 mil defensores públicos para atender a população em situação de vulnerabilidade ou que não pode pagar por assistência jurídica. O ideal, segundo o Ministério da Justiça, é que o país tenha um defensor para cada 15 mil pessoas nessas condições, mas o Brasil conta atualmente com 6.235 profissionais e precisa aumentar esse número em 79,4%.

Os dados estão no 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, que traz as principais informações sobre o órgão no país, como o número de defensores públicos por comarcas, que são os locais onde os juízes de primeiro grau atuam, estimativa de público-alvo, déficit da categoria e principais áreas de atuação.

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Conforme o mapa, a defensoria pública atende cerca de 14 milhões de pessoas por ano, apesar da falta de profissionais nas instituições estaduais. Entre os estados com menor número de defensores para o atendimento da população se encontram o Paraná, que tem um profissional por grupo de 84.816 pessoas; Goiás, com um defensor para 69.788 pessoas; Santa Catarina, que tem um para 54.076; e São Paulo, com um profissional para 42.727 pessoas.

O Governo Federal lançou nesta segunda-feira (02) o Programa Água nas Escolas, em parceria com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e a Fundação Banco do Brasil. Com um investimento de R$ 60 milhões, a expectativa é atender mais de 100 mil alunos em cerca de 350 cidades do Nordeste.

O último Censo Escolar apontou, na Região Nordeste, a existência de três mil escolas onde falta água. O programa prevê, em uma primeira etapa, a construção de duas mil cisternas em estabelecimentos de educação nas zonas rurais e de periferia. 

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Por meio de tecnologia e sistema de abastecimento, o Programa Água nas Escolas vai mudar essa situação e garantir a oferta de água potável para alunos, professores e funcionários sem acesso a rede pública de abastecimento, a poço artesiano ou a cisterna. 

A iniciativa faz parte do Programa Cisternas, acordo que tem como objetivo a promoção do acesso à água para consumo humano e animal e produção de alimentos. A ação beneficia, por meio da aplicação de tecnologias sociais, famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água nas escolas rurais.

Até 2030, operadores privados de serviços ligados ao saneamento básico podem atender até 40% da população brasileira. A projeção é do diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto. Segundo ele, será possível uma convivência de operadores públicos e privados, o que facilitará a universalização do setor.

“O objetivo aqui é ter o cidadão com serviço. Isso é bom para o operador público e para o operador privado. Nós vemos, por exemplo, estados como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Pernambuco com Parcerias Público-Privadas importantes levando serviço. O que importa é que os arranjos tenham condições de levar o serviço para a população”, destaca.

Dados levantados pela associação, juntamente com o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon), apontam que as concessionárias atendem, atualmente, 15% da população de cada município.

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A porcentagem corresponde a 32,5 milhões de pessoas, em 7% dos municípios. Levando em conta o Panorama de 2021, as concessões privadas de saneamento atingem 33% do total investido pelas companhias no setor. Segundo Percy, o resultado não é um reflexo direto da aprovação do marco legal do saneamento básico, mas as novas regras despertaram algum interesse das companhias.

“Os leilões importantes que tivemos já estavam sendo planejados anteriormente ao marco. Ocorre que eles despertaram mais apetite após a aprovação do marco. Agora, a disposição de participar de concorrência das empresas e ágios pagos nesses projetos, ou descontos, sim, tem a ver com o processo de aprovação do marco”, explica.

Na avaliação do coordenador do Observatório Nacional pelos Direitos à Água e ao Saneamento, Marcos Montenegro, os maiores déficits na oferta desses serviços estão nas áreas mais carentes. Nesse sentido, ele pontua que a privatização não é a solução, já que a necessidade envolve a realização de políticas públicas integradas.

“Nós vemos que, para, por exemplo, enfrentar os problemas de falta de saneamento nas periferias das metrópoles, é preciso um esforço de desenvolvimento de políticas integradas, de urbanização, acesso à terra e à moradia, articulação com a questão do trabalho, com políticas de meio ambiente e saúde”, considera.

Investimento

Em 2019, foram aplicados R$ 4,8 bilhões, diante de um investimento total de R$ 14,8 bilhões. O levantamento revela, ainda, que as empresas privadas possuem 191 contratos firmados. As modalidades compreendidas vão desde concessões plenas e parciais até Parcerias Público Privadas (PPPs) e subdelegações.

O portal Brasil61.com já noticiou casos como o do município de Limeira (SP). Considerada a 5ª melhor cidade em saneamento básico do Brasil, entre as 100 maiores cidades brasileiras, Limeira sofria com problemas causados pela falta de uma rede ampla de água tratada e de serviço de coleta de esgoto até 1995, mas realizou uma concessão com empresa privada estrangeira, a BRK Ambiental, e alcançou o índice de 100% de cobertura de água e de coleta e tratamento de esgoto na área urbana, em 2011. 

O município foi o primeiro do País a conceder os serviços de saneamento à iniciativa privada, que investiu cerca de R$ 560 milhões na cidade desde o início da concessão até abril de 2021.
 

Muito comum, principalmente no período das férias, soltar pipa é uma brincadeira que diverte crianças e boa parte dos adultos. No entanto, é preciso consciência e responsabilidade para que essa diversão não acabe em tragédia. Isso porque ainda há quem utilize, para essa prática, a linha chilena ou o cerol – mistura que contém pó de vidro – capaz de cortar facilmente membros de uma pessoa.

Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) lançou, recentemente, a segunda edição da campanha on-line "A Vida por um Fio". O objetivo, segundo o subsecretario de Inteligência e Atuação Integrada, Christian Vianna de Azevedo, é alertar a população sobre os riscos dessa prática, além de incentivar a denúncia da fabricação e comercialização ilegal desses materiais.

“É relevante informar a população, porque o uso dessas linhas causa graves riscos de lesões e até de morte, por elas serem feitas de vidro moído, colados à linha de soltar pipa. Então, elas são danosas, são abrasivas e muito arriscadas”, pontua.     

A ideia é divulgar vídeos e peças gráficas com abordagem acerca do perigo de empinar pipas, arraias ou papagaios – nomes comuns dados ao brinquedo - perto de linhas elétricas ou no alto de telhados e lajes, em locais movimentados, sobretudo se estiverem com linhas cortantes.

As denúncias podem ser feitas por meio do Disque Denúncia Unificado (DDU), o 181. A ligação é gratuita, com anonimato garantido. O serviço funciona nos 853 municípios mineiros, 24 horas por dia, sete dias por semana.

De acordo com a Sejusp, um balanço do DDU destaca quase 540 denúncias de comércio ilegal de linha chilena e cerol no estado, em 2020. Já no primeiro semestre deste ano, foram recebidas 426 denúncias. 

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Desde 2019, Minas Gerais conta com uma lei que veda a comercialização e o uso de linha cortante em pipas. A multa para quem for flagrado comercializando o material varia de R$ 3.590 a R$ 179 mil. Já quando a linha cortante apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, os pais ou responsáveis legais serão notificados da autuação e o caso será comunicado ao Conselho Tutelar.

Criminalização

Atualmente, no Brasil, não há a tipificação do uso de cerol como crime. No entanto, a prática do uso do cerol ou outras linhas cortantes pode ser considerada crime, levando em conta o resultado de um possível acidente que envolva a utilização desse material. É o que explica o advogado especialista em direito penal, Helton Marques.

“A lesão corporal já é considerada um crime. No artigo 132 do Código Penal diz que expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente também se enquadra nesse tipo penal. O cidadão que causa lesão corporal seguida de morte pode ter uma pena de 4 a 12 anos de detenção, podendo ser em regime fechado”, destaca.

No Congresso Nacional, diversos projetos que pretendem criminalizar práticas relacionadas ao uso do cerol estão em tramitação. Um deles é o projeto de lei 3358/20. A proposta tipifica o uso, a venda e o porte de cerol ou linha chilena como crime de perigo para a vida ou saúde de outros.

Autor da matéria, o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) afirma que a pena pode ser de três meses a um ano de detenção. Segundo o parlamentar, os dados estão defasados, mas acredita-se que 50% dos acidentes com cerol causam ferimentos graves, sendo que 25% deles são acidentes fatais.

“Essa prática de usar cerol em linhas é totalmente arcaica e causa muitos danos para ciclistas, motociclistas, que perdem a vida com a linha, quando enrosca no pescoço. E, para as crianças e jovens que soltam pipa, há também o risco de contato com fios elétricos, além de mutilações que o cerol já causou”, considera.

Atualmente, o projeto de lei 3358/20 está na árvore de apensados ao PL 402/2011, que, por sua vez, está pronto para ser pautado no Plenário, aguardando para votação.

Apenas 20% dos projetos municipais de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões, iniciados em janeiro de 2017, conseguiram alcançar a fase de contrato iniciado até 31 de dezembro de 2020. Visando mudar este cenário, foi lançado o Compromisso Municipal com Concessões e PPPs.

A iniciativa deve reconhecer, por meio de um selo, os municípios que priorizam o desenvolvimento de projetos, nessas modalidades, em áreas como iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, saúde, mobilidade urbana, dentre outros. 

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Além de destacar as cidades comprometidas com o tema, a certificação dá o título de Município Prioritário ou Município Emergente para PPPs e Concessões e incentiva a adoção dessa modalidade de contratação pelos governantes municipais.

Por meio de parceria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) firmada com a consultoria estratégica Radar PPP, os municípios filiados à entidade têm acesso gratuito a um banco completo de dados sobre PPPs e Concessões. O formulário para participar do projeto deve ser preenchido no site www.radarppp.com/selo. As inscrições vão até 6 de agosto. 

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, garantiu nesta quarta-feira (28) que o Brasil não corre o risco de ter que racionar energia ou apagão elétrico por causa da crise hídrica. Segundo o ministro, o governo monitora a redução no volume de chuvas desde o ano passado e tem adotado as medidas necessárias para assegurar a oferta de energia. 

Apesar de admitir que o país enfrentou uma escassez hídrica entre as piores da história, Bento Albuquerque disse que não há motivo para preocupação. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), “o Brasil passa pela pior crise hidrológica desde 1930”.  

O ministro afirmou que a pasta está atuando em conjunto com governos estaduais, empresas do setor de energia e o Congresso Nacional para buscar alternativas para o setor. Uma das saídas já adotadas é o uso de todas as fontes de energia disponíveis, como as termelétricas. 

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Após um ano da publicação do novo marco legal do saneamento (Lei 14.026), a participação de empresas privadas no setor representa um terço dos investimentos.

Dados levantados pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), juntamente com o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindicon), apontam que as concessionárias atendem 15% da população de cada município.

A porcentagem corresponde a 32,5 milhões de pessoas, em 7% dos municípios. Levando em conta o Panorama de 2021, as concessões privadas de saneamento atingem 33% do total investido pelas companhias no setor. Em 2019, foram aplicados R$ 4,8 bilhões, diante de um investimento total de R$ 14,8 bilhões.

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O levantamento revela ainda que as empresas privadas possuem 191 contratos firmados. As modalidades compreendidas vão desde concessões plenas e parciais até Parcerias Público Privadas (PPPs) e subdelegações.

Ao todo, são abrangidas mais de 390 cidades, das quais 42% são consideradas pequenos municípios, com população estimada em até 20 mil habitantes. Outros 22% são compostos por municípios na faixa de 20 mil a 50 mil habitantes.

As plataformas digitais de fácil acesso do Governo Federal já possibilitaram mais de 100 milhões de solicitações que teriam sido presenciais caso fossem atendidas digitalmente. Serviços como solicitação de Identidade, pagamento de impostos, agendamentos, alterações e transferência de titularidades, por exemplo, passam agora pela transformação digital, adoção de tecnologia e inovação para o atendimento de clientes. 

Dos quase 4,5 mil serviços oferecidos pela administração pública para cidadãos e empresas, cerca de 3 mil já possuem trâmite totalmente digital e podem ser acessados pelo computador ou por smartphones. Destes, 1,4 mil foram digitalizados em 2019. 

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O serviço mais acessado até o momento é a Carteira Digital de Trânsito, que já é utilizada por 22,4 milhões de brasileiros. Em segundo lugar a Carteira de Trabalho Digital, com 17,8 milhões de usuários. Os serviços do INSS vêm em terceiro com pouco mais de 11 milhões de usuários. 

O objetivo segundo o governo é oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis a qualquer hora e lugar a um custo menor para o cidadão. Agregadora dos principais serviços oferecidos, a plataforma Gov.br reúne múltiplos órgãos e pastas, o que facilita e centraliza as demandas do cidadão por serviços digitais.

Uma operação apreendeu quase uma tonelada de carne de origem clandestina em Linhares, no Norte do Espírito Santo, nesta sexta-feira (23). A carne apreendida estava em quatro estabelecimentos. Seis pessoas foram presas, os nomes dos presos e dos estabelecimentos não foram divulgados.

A ação foi realizada pela Polícia Civil em conjunto com a Guarda Civil Municipal (GCM) e a Vigilância Sanitária. O trabalho faz parte de uma investigação para coibir o furto e roubo de animais em propriedades rurais da cidade.

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Os estabelecimentos vistoriados ficam nos bairros Nova Esperança, Interlagos, Santa Cruz e Planalto. Todo produto apreendido será incinerado pela Vigilância Sanitária. A operação continua para apurar se esse material é produto de furto e roubo nas propriedades rurais de Linhares.

Passageiros que utilizam o transporte público com destino ao Setor Noroeste, aos condomínios RK e do Grande Colorado e à DF-425 ganham novas linhas de ônibus a partir deste sábado (24).

No Noroeste, será reativada a Linha 128.1, que faz o percurso Rodoviária do Plano Piloto/W3 Norte/Setor Noroeste/Granja do Torto. Os ônibus farão 22 viagens diárias e serão operados pela Piracicabana. A tarifa será de R$ 3,80.

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A Linha 062.5 começará a circular com nove viagens diárias aos domingos e feriados. A novidade beneficiará os condomínios localizados no Grande Colorado, o Condomínio RK e as pessoas que residem ao longo da DF-425.

A linha, que passa a operar neste domingo (25), fará o trajeto Sobradinho/Grande Colorado/DF-425/Condomínio RK. A tarifa será de R$ 2,70, e os ônibus também serão operados pela Piracicabana. Os novos horários e itinerários estarão disponíveis no site DF no Ponto.