14/08/2021 15:30h

Leilão para concessão de três terminais portuários de Santana (AP), Fortaleza (CE) e Salvador (BA) vai trazer um investimento privado de R$ 106 milhões para melhorias e modernização nos próximos anos

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O Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), realizou o leilão  para concessão de três terminais portuários de Santana (AP), Fortaleza (CE) e Salvador (BA). A ação permite um investimento privado de R$ 106 milhões para melhorias e modernização dos locais nos próximos anos.

O leilão foi realizado na última sexta-feira (13). A expectativa do governo federal é que essas concessões gerem mais de 1.700 empregos nos três estados.

“Com os leilões de hoje, chegamos a 74 leilões realizados em dois anos e meio. Nós estamos beirando os R$ 80 bilhões de investimento contratado. O investimento em infraestrutura vai nos ajudar na falta de produtividade. É bom saber que esses investimentos vão levar renda para muitas casas", destacou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. 

Na concessão do espaço do Porto de Salvador, a vencedora do leilão ofereceu R$ 32 milhões pela outorga. Em Santana, a área leiloada destinada à movimentação de granéis sólidos vegetais teve proposta única e foi concedida por R$ 5,85 milhões em outorga. Na área de Mucuripe, em Fortaleza, o terminal teve proposta única de R$ 1 milhão em outorga para os 25 anos de contrato de concessão.

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14/08/2021 15:20h

Com a mudança, Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

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A Receita Federal atualizou uma norma referente ao número do cadastro de imóvel rural. Com a mudança, o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) foi substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). A motivação da alteração foi o esgotamento do Nirf.

Antes, cada novo imóvel rural inscrito no Cafir gerava um Nirf seguindo uma ordem sequencial, composta por sete caracteres numéricos e um dígito verificador. Assim, havia a possibilidade de emissão de menos de 10 milhões de combinações. Após mais de 9.500.000 Nirfs emitidos, a Receita precisou alterar o sistema.

O identificador cadastral atualizado agora passa a aceitar também caracteres alfanuméricos, ou seja, números e letras. O número também deixa de ser chamado de Nirf para ser denominado CIB, passando também a integrar a base do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). 

A alteração é semelhante a que foi realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran) em placas de automóveis no país.

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14/08/2021 14:40h

Regkirona foi autorizado para uso emergencial no Brasil, mas não tem caráter preventivo e nem pode ser utilizado fora dos hospitais

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso emergencial de um novo medicamento contra a Covid-19. O medicamento Regkirona (regdanvimabe) é um produto injetável e de uso restrito a hospitais, produzido em laboratórios para reproduzir anticorpos que ajudam o organismo no combate à doença. Esse é o quarto medicamento autorizado no Brasil para tratamento do novo coronavírus, sendo o terceiro em uso emergencial. 

“Esse medicamento autorizado agora pela Anvisa, para utilização em pacientes internados por Covid, é mais um dos medicamentos do grupo dos anticorpos monoclonais, que é uma tecnologia mais nova. É um medicamento, vamos dizer assim, biológico, que ajuda o organismo a não desenvolver o quadro de complicação da Covid, os quadros que levam aos casos mais graves”, explica Carla Pintas, docente do curso de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB).

A diretoria da Anvisa avaliou que os resultados dos ensaios clínicos com os anticorpos monoclonais, do tipo “mabes”, mostraram uma redução dos danos pulmonares, diminuição da presença de vírus no sangue e do risco de hospitalização. Esses resultados fizeram com que outras agências reguladoras no mundo também aprovassem o uso, como a norte-americana Food and Drug Administration (FDA) e a europeia European Medicines Agency (EMA).

“É uma medicação de uso restrito ao hospital. Não tem como adquirir esse medicamento na farmácia, ele é de indicação médica. É mais um componente que a gente tem dentro da estrutura hospitalar, dentro do atendimento de saúde hospitalar, para atender as pessoas com Covid-19. É um avanço importante, mas temos que lembrar que isso não diminui e não retira as obrigatoriedades que temos que ter com relação à Covid-19”, alerta Carla Pintas.

Indicações

O Regkirona é indicado para o tratamento de quadros de infecção por Covid-19 em situações leves e moderadas, em pacientes adultos, que não necessitam de suplementação de oxigênio e que apresentam alto risco de progressão para a doença em sua forma mais grave. A bula do medicamento traz que há alto risco para pacientes que façam parte de um desses grupos:

  • Índice de massa corporal (IMC) ≥35

  • Doença renal crônica
  • Diabetes
  • Doença imunossupressora
  • Em tratamento imunossupressor no momento
  • Com 65 anos de idade ou mais
  • Com 55 anos de idade ou mais e tenham doença cardiovascular ou hipertensão; ou doença pulmonar obstrutiva crônica ou outra doença respiratória crônica

O remédio não é indicado para uso em pacientes que estejam hospitalizados devido a complicações da Covid-19, necessitem de oxigenoterapia devido à doença e necessitem de um aumento na taxa de fluxo de oxigênio basal devido à Covid-19, por exemplo.

“Ou seja, é uma nova medicação à disposição da equipe de saúde no hospital. Ela é importante porque melhora a sobrevida do paciente, evitando aí as complicações indesejadas da Covid”, pontua a especialista da UnB. Carla ainda ressalta que o medicamento não é usado para prevenir a doença, assim como também pontua Julival Ribeiro, membro da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI).

“Ele é um anticorpo monoclonal. Não é para prevenção caso adquira a Covid-19, e sim para tratar a doença, em casos leves a moderados que não necessitem de oxigênio. Ele tem uma indicação específica. Enquanto não temos realmente um antiviral específico, temos que tratar pacientes com Covid com essas terapias auxiliares. E volto a lembrar que a vacina ainda continua sendo a melhor arma para prevenirmos a doença."

Quarta aprovação

Esse é o quarto produto autorizado pela Anvisa para o combate à Covid-19 no Brasil. A agência já havia registrado um medicamento e autorizado, de forma emergencial, duas associações de anticorpos monoclonais. São eles:

  • Rendesivir: registrado em 12 de março
  • Associação dos anticorpos monoclonais casirivimabe e imdevimabe: autorizada para uso emergencial em 20 de abril
  • Associação dos anticorpos banlanivimabe e etesevimabe: autorizada para uso emergencial em 13 de maio 
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14/08/2021 14:30h

Último boletim epidemiológico do Ministério da Saúde mostra 966 novas mortes por Covid-19 no país

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O Brasil atingiu a marca de 567,8 mil mortes em decorrência da Covid-19 em toda a pandemia. O último boletim epidemiológico do Ministério da Saúde mostra 966 novos óbitos pela doença no país e 33.933 novos casos. Entre os estados, a maior letalidade da doença está no Rio de Janeiro e a menor em Roraima.

A incidência do vírus, ou seja, o número de casos a cada 100 mil habitantes, está em 9.668,9. Ao todo, 20,3 milhões de brasileiros já tiveram uma infecção pelo novo coronavírus. Deles, 19,1 milhões de pessoas estão curadas do vírus, mas podem ter adquirido sequelas. 

O estado de São Paulo é o que registra mais óbitos acumulados, com 142.199 moradores que perderam a vida na pandemia. A região também é a que possui mais casos confirmados, com mais de 4 milhões de contaminações. Já em relação à taxa de letalidade, ou seja, a quantidade de pessoas que morrem dentro do total de infectados, o Rio de Janeiro lidera o ranking trágico. Confira abaixo:

Taxa de letalidade nos estados

  • Rio de Janeiro – 5,62%
  • São Paulo – 3,42%
  • Amazonas – 3,23%
  • Pernambuco – 3,20%
  • Maranhão – 2,86%
  • Pará – 2,81%
  • Goiás – 2,80%
  • Mato Grosso – 2,57%
  • Paraná – 2,57%
  • Ceará – 2,57%
  • Minas Gerais – 2,57%
  • Alagoas – 2,56%
  • Mato Grosso do Sul – 2,52%
  • Rondônia – 2,47%
  • Rio Grande do Sul – 2,43%
  • Piauí – 2,20%
  • Espírito Santo – 2,19%
  • Bahia – 2,16%
  • Sergipe – 2,15%
  • Distrito Federal – 2,14%
  • Paraíba – 2,13%
  • Acre – 2,07%
  • Rio Grande do Norte – 1,99%
  • Tocantins – 1,68%
  • Santa Catarina – 1,62%
  • Amapá – 1,59%
  • Roraima – 1,57% 

Entre os municípios, Janduís (RN) registra a maior letalidade da Covid-19, com 53,85%. Na sequência vêm São Luiz do Paraitinga (SP), com 32,50% e Boa Vista do Gurupi (MA), com 26,67%. 

Para mais informações sobre a Covid-19 no seu estado e município, acesse o portal Brasil61.com/painelcovid.   

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14/08/2021 04:00h

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) encerrou o primeiro semestre de 2021 entregando 191,7 mil moradias do programa Casa Verde e Amarela, que recebeu R$ 607,5 milhões no período

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O primeiro semestre de 2021 se encerrou com números que evidenciam o crescimento da construção civil pelo País. Um dos indicadores do setor, o programa do governo federal Casa Verde e Amarela, antigo Minha Casa Minha Vida, fechou os seis primeiros meses do ano entregando 191,7 mil moradias, por exemplo, após um aporte de R$ 607,5 milhões no período. Somente nos estados de Minas Gerais, Goiás e Paraná foram 50.133 casas entregues, ou seja, uma média de 278 residências por dia entre janeiro e junho nesses três locais.
 
A análise completa dos números de diferentes recortes da construção civil por regiões permite diversas conclusões. Uma delas é a forma como o avanço do segmento reflete diretamente no mercado de trabalho nacional. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que o Brasil registrou um saldo positivo nos primeiros seis meses de 2021, com 9,5 milhões de contratações e 8 milhões de demissões.


 
“Eu acredito que a construção civil é um dos principais pilares da economia do Brasil”, avalia Carlos Neto, corretor de imóveis em Recife. “Quando se tem um aumento das vendas, isso reflete em geração de empregos, novas oportunidades e, também, em várias famílias brasileiras conseguindo realizar o sonho da casa própria.”  

Norte e Nordeste

O município de Pernambuco faz parte da região que mais se destacou nas contratações de financiamentos para a aquisição de imóveis por meio do Programa Casa Verde e Amarela no último semestre. Enquanto houve um crescimento de financiamentos em 12% em nível nacional, o aumento do Nordeste em comparação com o mesmo período de 2020 chegou a 24%.
 
“Desde que eu entrei na corretagem, eu só trabalho com o programa Minha Casa Minha Vida, que hoje é o novo programa habitacional Casa Verde e Amarela. Um dos principais benefícios desse novo programa é a possibilidade de ajudar aquele cliente a comprar o seu imóvel com alguns benefícios, como a redução da taxa de juros, uma entrada flexível e a ajuda do Governo Federal com o subsídio”, explica Carlos.
 
O programa do governo federal implementou uma redução de juros para as regiões Norte e Nordeste em outubro de 2020, que podem explicar o impulsionamento do Casa Verde e Amarela nesses locais. Houve redução em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda até R$ 2 mil mensais, com juros chegando a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais, a 4,5%. 
 
Camila Barbosa, enfermeira e moradora de Pernambuco, conseguiu realizar o sonho da casa própria por meio do programa em abril deste ano. “Saí me cadastrando em várias construtoras, mas eu não achei que iria conseguir. No entanto, meu corretor buscou atender às minhas expectativas e conseguiu achar um imóvel que que se encaixasse no que eu esperava. Eu ainda nem acredito que consegui, por ser tão jovem. Estou muito feliz, muito realizada”, relata.

Expansão

Construtoras aproveitam esse bom momento para novos investimentos e colhem bons resultados. A construtora e incorporadora RNI, do grupo Empresas Rodobens, por exemplo, obteve o melhor resultado semestral dos últimos cinco anos, com R$ 401 milhões em lançamentos no período. Há ainda cinco novos empreendimentos, com um potencial de gerar mais 2.500 novos postos de trabalho até o final das obras.
 
Outra característica do setor da construção civil que pode ser destacado neste cenário de impulsionamento é o avanço para fora dos grandes centros urbanos. A RNI, por exemplo, assume uma estratégia de expansão, com foco nas regiões do agronegócio, como detalha Carlos Bianconi, CEO da RNI, do grupo Empresas Rodobens. 
 
“A manutenção dos volumes de agronegócio que nós temos no Brasil demanda, na veia, a construção de unidades habitacionais. A construção civil tem sido demandada muito fortemente para fornecimento de unidades, porque as cidades do agro têm crescido, tem ocorrido uma migração de mão de obra para essas regiões. Além da mecanização, essa mão de obra exige um nível elevado de um prestador de serviço. Então, a tecnologia está presente muito fortemente no agro. É uma produção que vem em cadeia crescente há muitos anos e tende a continuar crescendo para fornecer insumos e grãos para o mundo todo”, explica Bianconi.
 
A construtora lançou dois novos empreendimentos no último trimestre, o Bosque dos Ipês, em Campo Grande (MS), e o RNI Reserva Igara, em Canoas (RS). Ainda recentemente, também foram entregues dois empreendimentos: o Recanto das Emas, em Goiânia (GO), e Origem VG, em Várzea Grande (MT), somando 1.581 unidades.

Agro e mineração

Dionyzio Klavdianos, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), ressalta que não há como haver desenvolvimento sem que haja uma construção civil forte no local. Para o especialista, esse é o primeiro setor que se incorpora ao dia a dia da cidade, juntamente com comércio e serviço, com construção de casas, galpões para armazenamento, pequenas estradas vicinais e centro de saúde, por exemplo.
 
“Novas fronteiras abertas, notadamente no agronegócio, na mineração, necessitam da construção civil para se consolidar. A cidade progride e a construção civil se solidifica. Importante dizer que a construção civil tem um componente social muito forte. Então, nessas novas fronteiras, aquela população que chega notadamente necessitada, sem nenhum recurso, vai procurar na construção civil o abrigo. É a primeira oportunidade importante de se estabelecer enquanto emprego”, pontua.
 
Ele cita ainda que outra região de destaque no segmento tem relação direta com a agricultura. “Uma das regiões que mais evolui hoje no País é o Centro-Oeste, que é um dos principais berços do agronegócio, onde a mineração também tem forte papel. Nesses locais, a construção civil tem obtido excelentes indicadores de crescimento”. 
 

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13/08/2021 11:30h

Decisão judicial busca impedir a propagação de variantes do coronavírus pelo fluxo de viajantes que chegam ao Ceará

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Quem quiser viajar para o Ceará nos próximos dias terá que apresentar um exame de detecção de Covid-19 negativo ou a comprovação da vacinação completa. A medida busca conter o avanço de variantes do novo coronavírus e foi aceita em decisão da Justiça Federal.  

Na determinação, o juiz avaliou que “não se trata de restrição de livre locomoção pelo país, nem restrição ao direito de liberdade, mas de proteção à vida, que é um direito de alta relevância”. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), já foram confirmados 15 casos da variante Delta na região, todos de passageiros vindos de outros estados por via aérea. 

Com a decisão, a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) só podem autorizar o embarque em voos provenientes de outros estados com destino ao Ceará de passageiros que apresentem uma dessas duas condições: ou o comprovante de esquema vacinal completo contra Covid-19, ou o resultado negativo de exame de antígeno ou RT-PCR realizado em até 72h antes do voo.

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11/08/2021 04:00h

Vinicius Braga, Gerente de Privacidade da empresa Every Cybersecurity and GRC, explica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática para o cidadão, empresas públicas e privadas, e alerta sobre o recente início da fase de sanções da legislação

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e já prevê punições para quem não cumprir a legislação. Após três anos da aprovação da LGPD, começou, neste mês de agosto, a fase em que violações a dados pessoais passam a ser sujeitas a sanções. Para entender o que é lei, as principais implicações do texto no nosso dia a dia e como as empresas e órgãos devem atuar para proteger nossos dados, o portal Brasil61.com entrevistou Vinicius Braga, mestre em engenharia da computação e Gerente de Privacidade da empresa Every Cybersecurity and GRC.
 
O especialista compara a legislação à lei que obrigou o uso do cinto de segurança no Brasil, em 1997, por entender que ambas são essenciais para a população e vieram para ficar. Para ele, órgãos da administração pública e empresas privadas precisam entender a LGPD e as principais implicações para evitar vazamento de dados, mal uso de informações pessoais e punições.
 
Vinicius conceitua a lei de proteção de dados contextualizando a importância das nossas informações e como elas estão cada vez mais disponibilizadas em ambientes virtuais.

“A gente entrou, com certeza, em uma era digital ao longo dos últimos anos, em que todas as nossas informações que até então ficavam em meios físicos, passaram a ser tratadas em ambientes digitais. A gente se relaciona muito mais com lojas virtuais do que lojas físicas. O governo, a administração pública, cada dia têm mais serviços na internet do que serviços presenciais prestados aos cidadãos."

Usos indevidos

Por isso, o especialista entende que o fortalecimento de uma lei que proteja essas informações evita uma série de prejuízos ao cidadão. “Vazamentos de CPF, do nosso telefone, nosso e-mail, nosso número de cartão de crédito que a gente dá para comprar uma passagem aérea ou um produto em uma loja virtual… Essas, com certeza, são as maiores violações que a gente tem visto. Então, a lei veio para ajudar as empresas a ter um caminho a ser seguido para que protejam os nossos dados, principalmente contra esse tipo de violação."
 
Outro exemplo de como é necessário ter mecanismos para proteger nossos dados é o crescente movimento de comercialização de dados, ilegal segundo a LGPD. “A gente sabe que muitas empresas comercializam um banco de dados, informações pessoais em uma utilização indevida para ganhar dinheiro. Com a lei, eu poderei fazer uma reclamação junto à autoridade nacional falando: ‘Olha, passei meus dados pessoais para uma determinada empresa para que ela pudesse me fornecer um produto, não passei os dados para que ela pudesse vender para uma empresa prestadora de serviços de plano de saúde."
 
Vinícius ainda lembra que esse é só um dos casos de utilização indevida de dados.

“Pense o seguinte, o que uma pessoa mal intencionada faz com o seu nome, CPF, endereço, uma cópia de um documento? Ela pode fazer qualquer fraude em nosso nome, pode fazer um cartão de crédito, um empréstimo. E aí, qual seria o impacto disso nas nossas vidas?”, reflete.

Como se adequar

Ele ressalta também que as empresas e órgãos precisam de um trabalho multidisciplinar para que não existam violações em partes processuais e a segurança da informação esteja de acordo com a LGDP, entre outros pontos. Esse processo de adequação não segue um caminho único, mas passa, principalmente, por três caminhos: definição de encarregado, conscientização e segurança na informação.
 
“Não tenho um mapa da mina. Não vou chegar aqui e falar para você: ‘Faça isso e vocês vão estar adequados em tanto tempo’. Mas, a lei cria a necessidade de que as empresas definam uma pessoa ou uma empresa que possa prestar esse tipo de serviço, uma figura muito importante que é o encarregado de dados. Esse encarregado tem o papel fundamental. Então, a primeira dica com certeza é essa, esse é o primeiro ponto e o ponto mais importante."
 
Já para o consumidor, há uma série de procedimentos que podem ser realizados para garantir a proteção de dados. A lei permite que os titulares das informações possam restringir o uso de dados pessoais, se recusando em fornecê-los ou solicitando o cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Isso deve ser realizado por uma manifestação formal expressa ao controlador desses dados.
 
A legislação ainda prevê a possibilidade de formalizar a denúncia por meio de boletim de ocorrência, perante a autoridade policial competente, e encaminhar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reclamações formalmente apresentadas anteriormente que não tenham sido respondidas ou cuja resposta, no entendimento do consumidor, não esteja em conformidade com a LGPD. Mais informações e dúvidas podem ser acessadas no portal da ANPD. 
 
Confira a entrevista completa com Vinicius Braga:

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10/08/2021 13:30h

O avanço da variante Delta fez com que essas cidades registrassem bandeira vermelha, o que significa risco alto de contaminação pela Covid-19. A medida vale, pelo menos, até a próxima sexta-feira (13)

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As aulas presenciais da rede estadual do Rio de Janeiro estão suspensas em 36 municípios. O avanço da variante Delta fez com que essas cidades registrassem bandeira vermelha, o que significa alto risco de contaminação pela Covid-19. A medida vale, pelo menos, até a próxima sexta-feira (13).

A decisão foi tomada pela Secretaria de Educação, com base em dados da 42ª edição do Mapa de Risco da Covid-19. A resolução da secretaria, publicada em 23 de abril, estabelece que, em caso de bandeiras vermelha e roxa, as unidades escolares da rede pública estadual funcionarão apenas para atividades administrativas, como a retirada de material pedagógico e do kit alimentação.

As escolas particulares vinculadas ao sistema estadual de Educação “devem funcionar seguindo as normativas dos municípios em que estão localizadas”, como divulgado pela Secretaria. Neste período, as autoridades de saúde e de Vigilância Sanitária municipais fazem o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos protocolos sanitários.

As 36 cidades onde as aulas presenciais estão suspensas são Aperibé, Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Carapebus, Cardoso Moreira, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Laje do Muriaé, Mesquita, Miracema, Natividade, Nilópolis, Nova Iguaçu, Porciúncula, Queimados, Rio das Flores, Rio de Janeiro, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Seropédica, Silva Jardim, Teresópolis, Trajano de Moraes e Varre-Sai.

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09/08/2021 11:10h

App EnCena aborda assuntos como Estado, tributos, orçamento, finanças e gestão pública

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O governo do Distrito Federal vai disponibilizar para estudantes e professores de escolas públicas um aplicativo que busca promover uma educação fiscal. A plataforma é lúdico-pedagógica, em formato de jogo, e aborda assuntos como Estado, tributos, orçamento, finanças e gestão pública. 

O objetivo do governo é usar a tecnologia para a transposição didática dos conteúdos relativos ao tema educação fiscal. Será executado, até o final do ano, um piloto a estudantes e professores do ensino fundamental e médio de 80 escolas da rede pública.

O projeto foi conduzido pelo Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal, que tem como finalidade disseminar conhecimentos para contribuir para a formação da cidadania. São dois eixos estruturantes como base: a função social do tributo e o controle social.

As escolas interessadas podem se inscrever no projeto pela internet, neste link. O período de inscrição vai até o dia 12 de agosto de 2021.

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09/08/2021 04:00h

Em São Paulo, parlamentares citam ainda risco de comprometimento da navegabilidade da hidrovia do Rio Tietê, evidenciando necessidade de reformulação do marco regulatório do setor elétrico

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Enquanto o Brasil vive a pior crise hídrica dos últimos 91 anos, segundo dados de afluência do Sistema Interligado Nacional (SIN), especialistas avaliam o cenário atual e possíveis caminhos para mudanças. Os institutos de meteorologia já estavam alertando que as chuvas do último período úmido, de novembro de 2020 a abril de 2021, seriam abaixo da média. 

Em 1º de junho, a Agência Nacional de Águas (ANA) publicou a Resolução n°77/2021, que declarava a Situação Crítica de Escassez Quantitativa de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraná, que ocupa 10% do território brasileiro, abrangendo São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e Distrito Federal. A situação crítica da região hidrográfica mais populosa e de maior desenvolvimento econômico do País aponta para um cenário de alerta nacional.

Tassio Barboza, mestre em Energia Solar Fotovoltaica e Secretário-Adjunto de Assuntos Técnicos do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), explica que a escassez hídrica afeta vários segmentos de forma contínua, e ressalta a importância das águas para as proporções do território nacional.  

“Segundo a Agência Nacional de Águas, o Brasil utiliza suas bacias hidrográficas principalmente para irrigação, abastecimento animal, industrial, urbano, entre outros, nessa ordem. A geração de energia elétrica e o transporte hidroviário precisam também de água — mas ela não é consumida com a utilização. O Brasil é um país continental e precisa disponibilizar os recursos hídricos para todos esses fins. Quando falta água no reservatório, toda essa cadeia é afetada”, diz.

Ou seja, a crise hídrica está diretamente relacionada, por exemplo, com a energia elétrica, como levanta o especialista. “O sistema elétrico brasileiro, na última crise lá em 2001, tinha uma geração 90% advindo da força das águas. Agora, em 2020, esse percentual já caiu para 72% e a tendência é que caia ainda mais. Apesar de ser um valor muito alto, fica claro que o País já tem outras alternativas para gerar energia, ou seja, a gente pode gerar energia, por exemplo, das fontes térmicas”, lembra. 

Crise e caminhos

Mesmo com essa queda da dependência da força das águas para o cenário energético nacional, Tassio classifica que “o sistema elétrico do Brasil hoje se encontra na UTI”. “As usinas térmicas são o oxigênio que vai manter o sistema de pé. Sem as usinas térmicas, certamente, a gente já teria o mesmo problema que a gente teve lá em 2001, as pessoas teriam que desligar a luz, diminuir a carga para que não houvesse um apagão”.

Fazendo uma analogia com o contexto pandêmico do Brasil, o especialista avalia o que seria a “vacina” para essa crise elétrica, ressaltando que o clima mundial vem mudando de forma significativa, com exemplos de recorde de calor nos Estados Unidos, as maiores chuvas dos últimos anos na China e o derretimento de calotas polares.

“Colocar todos os ovos na mesma cesta é muito ruim. O Brasil depende muito ainda das hídricas, e usar as usinas a gás não é uma opção para longo prazo, elas podem chegar a ser dez vezes mais caras e acaba pesando no bolso do brasileiro, encarece a conta de todo mundo e é muito poluente. Então, qual é a solução? Qual é a vacina mesmo? As energias renováveis são a melhor solução. A gente não pode prescindir das outras, da térmica, gás, por exemplo, porque elas dão hoje a segurança energética enquanto as renováveis não puderem ter sistema de armazenamento”.

Tassio opina que a Câmara dos Deputados não está voltando os olhos para a “vacina” contra as próximas crises hídricas no setor elétrico, e que soluções renováveis como a captação de energia solar nos telhados precisam ser debatidas. “O Brasil precisa de energia, faça chuva ou faça sol. Não podemos depender das chuvas. O brasileiro quer gerar a própria energia”.

São Paulo

Na visão do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a crise hídrica pode trazer uma série de prejuízos para a economia de São Paulo. "Ela afeta de uma forma muito intensa. Primeiro, com a queda na produção agrícola. Segundo, com o evidente encarecimento do custo de energia. No caso de São Paulo, isso se agrava ainda mais com o risco de comprometer a navegabilidade da hidrovia do Rio Tietê, que é, para São Paulo e para o Brasil, uma via muito importante de escoamento de carga", ressalta.

Para o parlamentar, a Câmara dos Deputados precisa dar passos que permitam a melhoria do setor. "É urgente que caminhem os projetos que poderão contribuir para termos uma reformulação do marco regulatório do setor elétrico", diz. Um dos projetos que traz proposições neste sentido é o Projeto de Lei 414/2021, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Aprovado pelo Senado Federal, o PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 

Projeto de Lei

O texto, antigo PLS 232/2016, estabelece como mudança principal a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado livre. A proposta ainda permite o compartilhamento, entre as distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Atualmente, elas são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender os consumidores.

Com a aprovação da MP da Eletrobras, o texto deve sofrer ligeiros ajustes. O projeto ainda vem de encontro com outras medidas parlamentares de enfrentamento à crise atual, como o já aprovado PL 3975/2019, que trata do risco hidrológico, e da Medida Provisória 998/2020, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia.
 

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